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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286004

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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ADRIANA MILANI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros x Armazem Brasil Comercio De Couros E Vestuario Ltda e outros

ID: 329286022

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020277-16.2023.5.04.0383

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA

Polo Passivo:

ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA JACI IGNACIO DA SILVA PAQUETA CALCADOS LTDA SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS HENRIQUE GUARDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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BRUNO LIMA CARDOZO MOREIRA

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ANDRE FERNANDES ESTEVEZ

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ADRIANA MILANI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: VANIA MARIA CUNHA MATTOS ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 RECORRENTE: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: JACI IGNACIO DA SILVA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 290738e proferida nos autos. ROT 0020277-16.2023.5.04.0383 - 5ª Turma Recorrente: 1. ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA Recorrente: 2. PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: G. DA SILVA CALCADOS - - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: HIKER CALCADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: JACI IGNACIO DA SILVA Recorrido: PAQUETA CALCADOS LTDA Recorrido: SAO FRANCISCO INDUSTRIA DE CAICADOS - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA Recorrido: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA RECURSO DE: ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id c8e83a4; recurso apresentado em 05/05/2025 - Id fe75792). Representação processual regular (id 8cccd30 ). Preparo satisfeito (id 8ea3627/ c8d5c25/ b650411 / 0330d17 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: O conjunto probatório demonstra que a empregadora do autor não detinha efetivo poder de decisão quanto à confecção dos produtos a serem produzidos e vendidos ao Grupo Mr. Cat (ao qual pertence a ré Armazém Brasil Com. de Couros e Vestuário Ltda. e à ré Paquetá Calçados Ltda.), prevalecendo a tese da ingerência direta da empresas contratantes quanto à adquisição de insumos e quanto à forma de produção dos itens negociados. Há comprovação que rotineiramente algum preposto das rés ora recorrentes controlava a produção e dava ordens diretas aos empregados das contratadas - o que inclui a empregadora do autor - o que extrapola a relação de mera negociação comercial de compra e venda, e caracteriza efetiva terceirização de mão de obra, a atrair a responsabilidade subsidiária. Por configurada a terceirização de serviços, as sexta e sétima rés, na condição de tomadora dos serviços terceirizados, são responsáveis pelas obrigações trabalhistas devidas ao autor, não por terem sido empregadoras, mas por terem sido beneficiárias diretas da sua mão de obra. Consigno que o tomador dos serviços, ao optar pela prestação de serviço por meio de empregados de outra empresa, não se exime de responder por eventuais dívidas trabalhistas das prestadoras dos serviços, nos termos do item IV da Súmula 331 do TST e, portanto, deve ser responsabilizado - em decorrência do contrato estabelecido com a prestadora de serviços - pelos descumprimentos trabalhistas básicos reconhecidos na decisão. O mesmo confere a disposição contida no art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974 (incluído pela Lei nº 13.429/2017) e na tese jurídica fixada pelo STF no RE nº 958.252: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Há precedentes deste Regional envolvendo as mesmas rés, em casos análogos ao presente: RECURSO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço das reclamadas, vinculadas ao processo produtivo de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência destas no processo de confecção. Recurso provido. (TRT da 4ª Região, 8ª Turma, 0020263-29.2023.5.04.0384 ROT, em 21/11/2024, Desembargador Luiz Alberto de Vargas - Relator) Pelo exposto, deve ser mantida a decisão que reconhece a responsabilidade subsidiária das empresas recorrentes. O comando da sentença em relação à responsabilização subsidiária permanece porque a inicial não delimita períodos, e numa inicial mais do que singela inclui no polo passivo não menos do que sete rés, sem que haja um mínimo de delimitação dos períodos, o que pelo certo, deveria acarretar a inépcia liminar da inicial que nada esclarece. A solução do julgador, deve ser mantida, como decidi em outro processo - nº 0020208-81.2023.5.04.0383, julgado em 21.NOV.2024, com a mesma controvérsia e, portanto, a tese do autor, não tem qualquer fundamento. Rejeito a alegação da supressão da delimitação da responsabilização subsidiária das rés, que necessariamente deverá ser procedida em liquidação de sentença, nos exatos termos da sentença, que fica mantida por seus fundamentos. Nada a prover quanto aos recursos das rés PAQUETÁ CALCADOS LTDA. e ARMAZÉM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA. e do autor. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TSTE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA – CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 4ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO; DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id a9e90da; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 938d38b). Representação processual regular (id 4243414 ). O preparo está "sub judice". PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Não admito o recurso de revista no item. A Turma, com base na prova dos autos, concluiu que "a ré PAQUETÁ CALCADOS LTDA. não demonstra impossibilidade de arcar com as despesas processuais, por não juntar documentos que evidenciem carência de recursos financeiros capazes de justificar o inadimplemento das despesas processuais. Assim, não há falar em concessão do benefício de Justiça gratuita". A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 463, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Acrescento que em jurisprudência atual, iterativa e notória, o TST considera que a isenção a que se refere o art. 899, § 10, da CLT para empresas em recuperação judicial alcança tão somente o depósito recursal. Assim, segundo esse mesmo entendimento consolidado, não basta, para a concessão do benefício da justiça gratuita (o qual implica outros ônus processuais, como custas e honorários sucumbenciais), que a pessoa jurídica se encontre em recuperação judicial, sendo necessário, para tanto, que a pessoa jurídica comprove de modo cabal a insuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O art. 899, §10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, e vigente à época da prolação da decisão regional, estabelece que " São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. " No caso , a reclamada se encontra em recuperação judicial e seu recurso ordinário, não fora conhecido, por deserto, por não terem sido recolhidas as custas processuais . Como o dispositivo da CLT isenta a reclamada apenas do recolhimento do depósito recursal, haveria necessidade de que comprovasse a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, para o fim de obter os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula 463, II, desta Corte, o que não o fez . O simples fato de estar em recuperação judicial não é suficiente para o deferimento do benefício. Precedentes. Dessa forma, não há como se reformar a decisão regional. Incólumes, pois, os dispositivos constitucionais tidos por violados (art. 896, § 9º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido " (AIRR-936-10.2018.5.06.0161, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022). E nas demais Turmas do TST: Ag-AIRR-731-23.2012.5.06.0021, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/05/2022; Ag-AIRR-21126-25.2018.5.04.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 08/11/2024; AIRR-0000265-97.2023.5.23.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-12087-02.2016.5.15.0093, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2024; AIRR-0000333-47.2023.5.23.0141, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/11/2024; Ag-AIRR-975-70.2017.5.05.0031, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 30/08/2024; ARR-102841-10.2016.5.01.0471, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/11/2024; AIRR-0000122-11.2023.5.23.0141, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. Ademais, a matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso da reclamada. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Não admito o recurso de revista no item. Como já mencionado quando da análise do recurso de revista da outra reclamada, da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro ainda que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: - "5. 1 VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST E VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, IIDA CONSTITUIÇÃO FEDERAL-IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA–CONTRATO DE NATUREZA COMERCIAL DE COMPRA E VENDA REALIZADO COM A 3ª RECLAMADA(CONTRATO DE FACÇÃO)"; -"5. 2 DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELO LABOR CONCOMITANTE A MAIS DE UMA EMPRESA -DA AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PERÍODO -VIOLAÇÃO À SÚMULA 331, IV DO C. TST". Da leitura dos fundamentos do acórdão, infere-se o entendimento da Turma julgadora no sentido de existir ingerência da recorrente na atividade produtiva da empregadora da reclamante, ingerência esta apta a caracterizar terceirização dos serviços. Para se chegar a conclusão diversa, na forma pretendida pela recorrente, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é obstado, em sede de recurso de revista, pelo entendimento vertido na Súmula 126 do TST. Registro, ainda, que, de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a prestação de serviços de forma concomitante a uma pluralidade de empresas tomadoras não afasta a incidência da Súmula n.º 331, IV, do TST, com se observa: "(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº331, IV E VI, DO TST. PLURALIDADE DE TOMADORAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORMA SIMULTÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Restou consignado nos autos que a empregadora reclamada manteve contratos de prestação de serviços, simultâneos, com diversas empresas, entre elas a recorrente, condenada subsidiariamente aos créditos reconhecidos nesta ação, nos limites temporais de seu contrato. O e. Regional destacou que a hipótese da lide " se afeiçoa à modalidade de terceirização de serviços, e não mera relação comercial entre os réus, sendo os recorrentes os beneficiários dos serviços prestados pelo reclamante, na condição de empregado da primeira reclamada (prestadora dos serviços contratados pela Dal Bosco Advogados, empresa do mesmo grupo econômico) ". Diante da moldura fática descrita no acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, extrai-se que a decisão recorrida está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmulaº n° 331, IV e VI do TST. Vale destacar que este Tribunal Superior entende que a prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de empresas, ainda que de forma simultânea, não tem o condão de afastar a incidência do item IV da Súmula n° 331. Precedentes. Nesse contexto, incide o óbice da Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.(...)" (RRAg-20500-91.2018.5.04.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 08/03/2024). Nesse mesmo sentido, ainda: AIRR-2323-16.2013.5.02.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/02/2018; Ag-RR-1001107-64.2016.5.02.0311, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/02/2024; RR-1000109-66.2017.5.02.0051, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2019; RR-1000571-44.2016.5.02.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 15/02/2019; AIRR-101149-16.2018.5.01.0241, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 22/03/2024; RR-1000136-28.2016.5.02.0037, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 20/04/2023; e RR-1001157-74.2019.5.02.0444, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Nos termos em que proferida, a decisão do acórdão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos: 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Assim, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico acima mencionado. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 17 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JACI IGNACIO DA SILVA - PAQUETA CALCADOS LTDA - ARMAZEM BRASIL COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1001107-78.2021.8.11.0023

ID: 278984739

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001107-78.2021.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELIGTON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANGELITA KEMPER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001107-78.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001107-78.2021.8.11.0023 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). LUIZ FERREIRA DA SILVA] Parte(s): [WELIGTON SILVA DOS SANTOS - CPF: 051.747.711-47 (APELANTE), ANGELITA KEMPER - CPF: 847.066.001-20 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), WILSON PEREIRA PADILHA NETO - CPF: 012.033.291-48 (ASSISTENTE), ROMARIO MESSIAS XAVIER - CPF: 043.085.241-05 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). LUIZ FERREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA. COCAÍNA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DETRAÇÃO DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. ANÁLISE NA EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, além do pagamento de 583 dias-multa. A defesa postula a redução da pena-base e a fixação do regime inicial semiaberto, com base na detração do período de cumprimento das medidas cautelares. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se é legítima a elevação da pena-base em razão da natureza da droga apreendida; e (ii) se o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão enseja, desde logo, a fixação de regime inicial mais brando. III. Razões de decidir 3. A natureza da substância entorpecente, notadamente a cocaína, é circunstância judicial que pode justificar a exasperação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei de Drogas, ainda mais quando a quantidade do caso concreto corrobora a necessidade da exasperação. 4. O pedido de detração das medidas cautelares, para fins de fixação de regime mais brando, deve ser analisado na fase de execução penal, nos termos do art. 42 do CP e art. 66, III, "c", da LEP. 5. Diante da reincidência específica e da pena aplicada, mostra-se adequada a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento na natureza da droga apreendida, conforme art. 42 da Lei n.º 11.343/2006. 2. A detração de medidas cautelares diversas da prisão deve ser aferida na fase de execução penal, não influindo, de imediato, na fixação do regime inicial. 3. Ao réu reincidente condenado a pena superior a quatro anos pode ser imposto o regime inicial fechado para cumprimento da pena." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, “b”, 42; CP, art. 59; CPP, art. 387, § 2º; LEP, art. 66, III, “c”. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 800.983/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/05/2023, DJe 22/05/2023. R E L A T Ó R I O APELANTE: WELIGTON SILVA DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por WELIGTON SILVA DOS SANTOS contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT, que o condenou como incurso no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, à reprimenda de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, além do pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, unitariamente fixados no mínimo legal. Nas razões recursais disponíveis no ID 266483792, a defesa pleiteia a redução da pena-base, afastando-se a valoração negativa conferida à natureza da droga apreendida (cocaína), e por reputar, ademais, desproporcional o aumento em 1/6 (um sexto) à conta de sua quantidade. Adicionalmente, sustenta que o período em que o acusado cumpriu medidas cautelares diversas da prisão durante a instrução processual deve ser detraído da pena imposta, ensejando a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda, em observância à Súmula 269 do STJ. Em contrarrazões vistas no ID 270607382, o Ministério Público Estadual se opôs ao provimento recursal, pugnando pela manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de ID 275593377, opinou pelo conhecimento e desprovimento da apelação defensiva, para que a sentença recorrida seja integralmente mantida. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha legitimidade para fazê-lo, e o meio processual escolhido mostra-se adequado e necessário para se atingir os objetivos perseguidos, razão pela qual CONHEÇO do apelo manejado por WELIGTON SILVA DOS SANTOS, uma vez presentes os requisitos objetivos e subjetivos para sua admissibilidade. Narra a exordial acusatória que, no dia 02 de abril de 2021, por volta das 00h30min, em uma residência localizada na Rua Havaí, nº 274, Bairro Liberdade, no município de Peixoto de Azevedo/MT, o réu WELIGTON SILVA DOS SANTOS tinha em depósito, trazia consigo, fornecia e guardava drogas, com a finalidade diversa do consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Conforme o apurado, na data dos fatos, Policiais Militares realizavam rondas no Bairro Liberdade, quando visualizaram movimentação atípica em uma residência. Em razão disso, contando com autorização do proprietário da residência, foi realizada busca no local, oportunidade que foram encontrados no quarto do denunciado: 01 (uma) porção média de cocaína; 01 (uma) porção grande de cocaína; 16 (dezesseis) porções de cocaína; além de várias embalagens. Circunstanciado o fato, passo à análise dos pleitos defensivos, os quais se limitam aos aspectos da pena imposta. 1. Pedido de redimensionamento da pena-base: Como primeiro estandarte recursal, a i. Defesa objetiva a imposição da pena-base no patamar mínimo, diante da insubsistência da motivação adotada para negativar o vetor referente à natureza do entorpecente apreendido, de modo que a exasperação materializada na sentença é desarrazoada e não merece prevalecer. Na primeira etapa de individualização da pena, afere-se do pronunciamento judicial recorrido que o d. juízo singular fixou a pena-base do apelante em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em razão da avaliação desfavorável da vetorial supramencionada, correspondendo ao acréscimo de 10 (dez) meses por circunstância judicial negativada, ponderando: “[...] Atento à regra do artigo 59 do Código Penal em conjunto com o artigo 42 da Lei de regência, na primeira fase da individualização da pena privativa de liberdade, denoto que a natureza de droga apreendida (cocaína) exige aumento da pena-base em 1/6.” ID 262017334 - Pág. 5 Assim, quanto à alegação do apelante de que a natureza da droga não constitui elemento idôneo para conduzir à elevação da pena-base, notadamente quando a i. defesa considera que a quantidade do entorpecente não foi considerada vultuosa, vejo que também não merece acolhida. Faz-se adequado pontuar que, por força do disposto no artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006, “O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.” Assim, à míngua da exigência do legislador quanto à análise conjunta da natureza e quantidade da substância ilícita, não se pode taxar de desarrazoada a conclusão alcançada pelo d. magistrado sentenciante, nos termos da legislação vigente, ao ponderar as idiossincrasias do caso concreto, notadamente a natureza especialmente nociva e devastadora apresentada por algumas substâncias entorpecentes, como é o caso da cocaína, cujos efeitos deletérios à saúde pública e à convivência social são reconhecidamente mais gravosos em comparação a outros psicotrópicos. Dessarte, no contexto fático examinado, avulta-se legítimo o desvalor da espécie do entorpecente apreendido, notadamente quando a natureza da droga apreendida, no caso, cocaína, não consiste em elementar do tipo penal do crime de tráfico de entorpecentes, tampouco foi apreendida em pouco volume – porquanto separada em 16 (dezesseis) porções embaladas prontas para comercialização, 01 (uma) pedra grande de pasta base de cocaína e 01 (uma) pedra média de pasta base de cocaína – totalizando mais de 100g de massa bruta, consoante anotado no Laudo de Constatação de Drogas (ID 262015284); constituindo móvel idôneo para justificar a elevação da pena na primeira fase do cálculo dosimétrico. Outrossim, a exasperação da pena-base foi realizada com lastro em elementos concretos, válidos e idôneos para essa finalidade. Por seu turno, mostra-se legítimo o recrudescimento da sanção basilar e, nessa conjuntura, não há reparos a serem operados na pena-base imposta ao apelante, máxime quando o quantum de aumento efetivado não se afigura exagerado e nem desproporcional, sobretudo por guardar correspondência com um dos critérios ideais adotados pela jurisprudência pátria –qual seja, a fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima, ex vi STJ – AgRg no HC n. 800.983/SP, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023. Por conseguinte, mantenho a pena-base tal como imposta. 2. Do abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena: Por fim, o recorrente ainda requer a aplicação do regime inicial semiaberto, seja em razão do quantum de pena imposta, seja pela detração do tempo em que cumpria medidas cautelares diversas da prisão durante a instrução processual. Nesse ponto, transcrevo os trechos pertinentes da r. decisão impugnada, in verbis: “Em atenção ao que dispõe o artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, tendo-se em conta a quantidade de pena e a reincidência do réu, fixo o REGIME FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. [...] Em relação à detração da pena cumprida preventivamente, prevista no artigo 42 do Código Penal, será apreciada posteriormente pelo Juízo das Execuções Penais (art. 66, inciso III, “c”, da LEP).” ID 262017334 - Pág. 6/7. Como se vê, em primeira instância, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §§ 2° e 3°, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas e ainda, levando em consideração a reincidência específica, foi estabelecido o regime inicial fechado. Logo, antes mesmo de incursionar na discussão acerca da possibilidade ou não do desconto do citado período em que o réu cumpriu medidas cautelares diversas da prisão – haja vista a ausência de previsão legal sobre o tema –, maiores digressões são desnecessárias à medida em que, ao ver ratificado o quantum de pena final estabelecida no édito condenatório, com circunstância judicial desfavorável e, em se tratando de réu reincidente específico, plenamente viável a manutenção do regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda privativa de liberdade, ainda que se efetue o decréscimo do tempo, tudo em conformidade com o disposto no Enunciado nº. 269 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais”– destaquei. Quanto à detração (art. 42 do CP), não se pode confundi-la com as disposições do art. 387, §2.º do CPP, por ser matéria afeta ao Juízo da Execução Penal, a quem compete aferir os requisitos para eventual desconto do tempo de prisão provisória e consequente redimensionamento da pena cumprida. Destarte, o período de prisão cautelar, embora não se destine, neste caso, a assegurar ao apelante um regime inicial mais benéfico que o ora imposto – haja vista ser reincidente e ter sido condenado à pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão; será devidamente considerado no âmbito da execução penal, nos termos do art. 42 do Código Penal e art. 66, III, c, da Lei n.º 7.210/84. Sob esses fundamentos é que se mantém o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. CONCLUSÃO: Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação criminal interposto por WELIGTON SILVA DOS SANTOS, conservando intacta a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo/MT na ação penal n.º 1001107-78.2021.8.11.0023. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Sophia Santana De Morais x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 295404969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-44.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOPHIA SANTANA DE MORAIS

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

RICHARD LUZ DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

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DANILTO SANTANA DE FARIA

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Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra… Processo 1001107-44.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sophia Santana de Morais - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. SOPHIA SANTANA DE MORAIS promove ação contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A. aduzindo, em síntese, que a ré negou à margem da legalidade cobertura ao tratamento médico e terapêutico de que precisa à vista de sua especial condição de saúde. Sendo assim, ela pediu seja ela condenada a lhe prover dos tratamentos próprios e, demais disso, a lhe indenizar por danos materiais e morais. Apresentou documentos (fls. 30/59). Citada, a ré contrariou o pedido (fls. 74/95). Apresentada réplica (fls. 187/194). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBLICO (fls. 204/210). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. O pedido é parcialmente procedente. Com efeito, a solução do litígio reclama sua análise sob dois prismas: (a) um, mais amplo, relativamente à natureza do contrato e seu enquadramento como relação de consumo e (b) outro, específico, atinente ao princípio da boa-fé e da equidade que permeia todas as relações contratuais e mais acentuadamente, por opção do legislador, os denominados contratos de consumo. Desse modo, e sob o primeiro enfoque, observo que o contrato existente entre as partes guarda natureza de adesão e por isso mesmo a liberdade de contratar é relativa, pois é o contratante que estabelece unilateralmente as cláusulas contratuais, impondo-as ao outro contratante, sem oportunidade de debate e modificação, garante para si uma posição mais vantajosa. Decorre daí a necessidade de mecanismos legais para mitigar o princípio da autonomia da vontade em contratos da espécie versada nos autos, tendência já observada há muito em variados países. Para pôr fim ao abuso e desequilíbrio contratuais foi promulgada a Lei nº 8.078/90, dispondo expressamente, em seu art. 54, que são de adesão os contratos cujas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelos fornecedores de serviço sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Tal lei criou um sistema protetivo do consumidor ao adotar normas que, v.g., determinam a interpretação das cláusulas contratuais de modo a ele mais favorável (art. 47), a nulidade de cláusulas que fixem obrigações tidas como iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em exagerada desvantagem, ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, inciso IV), etc. Com tais considerações dá-se por abusiva toda e qualquer cláusula que afaste a responsabilidade da ré pelo provimento dos meios necessários aos autores para tratamento de sua doença, especialmente quando o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO já sedimentou o entendimento de que "havendo expressa indicação médica como na espécie , é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS" (Súmula 102). Essa a jurisprudência: "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. I. Negativa de cobertura a tratamento psicoterápico pelo método ABA, associado à terapia ocupacional, fonoterapia, psicopedagogia e equoterapia. Caráter abusivo reconhecido. Existência de prescrição médica. Procedimentos, ademais, que se mostraram necessários à tentativa de restabelecimento da saúde do segurado, diagnosticado com quadro médico compatível com transtorno do espectro autista. Não subsistência da alegação exclusão contratual fundada na falta de previsão no rol da ANS. Inteligência da Súmula nº 102 desta Colenda Corte. Aplicação, ainda, do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. II. Ofensa, ainda, ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do pacta sunt servanda. Incidência do disposto no artigo 421 do Código Civil. Ilícito configurado. Obrigação de fazer mantida. (...)." (TJSP 3ª Câmara de Direito Privado Apelação nº 1020331-46.2018.8.26.0554, rel. o des. Donegá Morandini, j. 16.12.19). Sem profissional habilitado em Atibaia, a ré restituirá à autora o quanto por ela gasto com a consulta médica de que necessitou para seu correto diagnóstico: R$ 504,96. Não há falar-se, todavia, em dano moral indenizável na espécie: a negativa da ré é fundada simplesmente em sua interpretação do contrato que a vincula à autora. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por SOPHIA SANTANA DE MORAIS contra PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE S. A., o que faço para (i) atribuir à ré a obrigação de custear inteiramente o tratamento médico da autora (a) Terapia comportamental com a ciência ABA (10 horas/semana); (b) Fonoaudiologia especializada em autismo com ensino em comunicação suplementar e alternativa (3 horas/semana) e (c) Terapia Ocupacional com Integração Sensorial (2 horas/semana), tudo na forma indicada pelos médicos que a assistem (fls. 30/32), na rede credenciada da ré desde que os locais indicados situem-se nos limites desta cidade de Atibaia ou, mediante o reembolso integral das despesas havidas pelo autor na hipótese de inexistência, nesta cidade, de clínicas habilitadas para o tratamento na rede; e, ademais, (ii) condenar a ré a restituir a autora a importância de R$ 504,96, corrigida monetariamente desde seu desembolso e com juros de mora legais a contar da citação. Sucumbente em sua maior parte, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários do advogado da autora ora fixados em 20% do valor da causa (fls. 61). Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), RICHARD LUZ DE ANDRADE (OAB 466124/SP), DANILTO SANTANA DE FARIA (OAB 313674/SP)

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Processo nº 1001107-26.2018.8.26.0198

ID: 277991119

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001107-26.2018.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GINESTE SCHROEDER

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ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001107-26.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL… ADV: Henrique Gineste Schroeder (OAB 456852/SP) Processo 1001107-26.2018.8.26.0198 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. 1- Cuida-se de autos de ação de Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária, em que o autor requer a conversão em ação de Execução de Titulo Extrajudicial, requerendo o prosseguimento do feito como ação de execução. 2- Devido às modificações introduzidas pela Lei 13.043/2014, se não for localizado o bem na ação de Busca e Apreensão, esta pode ser convertida em ação de execução. 3- Ressalto que se a qualquer momento o veículo for localizado, poderá ser apreendido, pois se admite a alienação por iniciativa particular na fase executiva. 4- Recebo petição de fls. 236/241 como emenda à inicial devendo a serventia proceder às devidas retificações e anotações de praxe, inclusive junto ao sistema cível. 5- Anote-se o valor da causa atualizado: R$ 69.509,42. 6- Determino, desde já, a CITAÇÃO da parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. 7- Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 8- As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 9- A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 10- Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 11- Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 12- Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 13- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 14- Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 15- Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. 16- ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. 17- ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 69.509,42. 18- ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ 19- FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). 20- A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. 21- Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. 22- Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 23- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Servirá o presente, também, assinado digitalmente, como ofício para inscrição do nome do executado em cadastros de inadimplentes, conforme requerido na inicial, observando-se que a inscrição perdurará até que haja integral pagamento ou garantia da execução, com fundamento nos arts. 782, §§3º e 4º, do CPC Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 24- ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se.

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Carlos Alberto De Macedo e outros x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 280155669

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-79.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MACEDO FABIO BUENO DUJAK

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA VANDERLEI REGES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-79.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-79.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MACEDO RECLAMADO: VANDERLEI REGES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0368ca6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 10.106,00, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. dcafbba) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 6a07bbe), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. af361b7 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação do(s) reclamante(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada(s) (ID. eecc391) e fixo o valor da condenação em R$ 130.834,68 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 85.586,68; Juros de Mora: R$ 34.028,69; INSS reclamante: (- R$ 1.420,99); INSS reclamada: R$ 5.238,54; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.980,77; Total: R$ 130.834,68. Os valores estão atualizados até 23/05/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), VANDERLEI REGES DA SILVA, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE MACEDO

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Carlos Alberto De Macedo e outros x Endicon Engenharia De Instalacoes E Construcoes Ltda e outros

ID: 280155673

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001107-79.2021.5.02.0314

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MACEDO FABIO BUENO DUJAK

Polo Passivo:

ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA VANDERLEI REGES DA SILVA

Notificação

Advogados:

RUY RAFAEL DE BRITO BARBOSA JUNIOR

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RENATA CHRYSTINE MATOS DA COSTA

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SAMUEL SOLOMCA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA APARECIDA BELO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MENA CAVALCANTE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARISSA DA COSTA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-79.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MACEDO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001107-79.2021.5.02.0314 RECLAMANTE: CARLOS ALBERTO DE MACEDO RECLAMADO: VANDERLEI REGES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0368ca6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. PABLO RODRIGUES DOS SANTOS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO(S) PATRONO(S) DA(S) RECLAMADA(S) Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADIn nº 5.766, com efeitos erga omnes e vinculantes a contar de 20/10/2021, apurados os valores devidos no importe de R$ 10.106,00, deixo de considerar os valores de honorários sucumbenciais devidos ao patrono da reclamada. A assistência judiciária gratuita não é devida apenas aos trabalhadores que ganham até dois salários-mínimos (Art. 14, §1º, da Lei 5.584/1970) ou que ganham até 40% do teto de benefícios previdenciários (Art. 790, §3º, da CLT), mas também a todos os que comprovarem “situação econômica [que] não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (Art. 14, §1º, da Lei 5.584). Assim, tendo em vista que a inconstitucionalidade do Art. 791-A, §4º, da CLT, a apresentação da “Declaração de Hipossuficiência” (ID. dcafbba) junto da Inicial, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em Sentença (ID. 6a07bbe), aliado ao teor do Art. 884, §5º da CLT, declaro suspensa a exigibilidade de todas as despesas processuais atribuíveis ao beneficiado pelo favor legal, inclusive honorários sucumbenciais e sucessivamente extinta a obrigação após o termo legal. Nada há a ser exigido no momento contra o beneficiário da Justiça Gratuita. DA HOMOLOGAÇÃO O despacho de ID. af361b7 menciona o prazo contínuo, independente de nova intimação, direcionado às partes para contestação ou concordância das contas. Considerando a regular representação do(s) reclamante(s) por patrono(s) habilitado(s), ficou preclusa a questão (Art. 879, §2º da CLT) e assim resta havida a concordância tácita. Nos termos do Art. 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamada(s) (ID. eecc391) e fixo o valor da condenação em R$ 130.834,68 conforme abaixo discriminado: Principal: R$ 85.586,68; Juros de Mora: R$ 34.028,69; INSS reclamante: (- R$ 1.420,99); INSS reclamada: R$ 5.238,54; Honorários Sucumbenciais (Patrono do Autor): R$ 5.980,77; Total: R$ 130.834,68. Os valores estão atualizados até 23/05/2025. Juros pela SELIC (ADC 58), sem correção monetária, por vedação de anatocismo (Dec. 22/262/33, art. 4º; e Súm. 121, STF), considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). Nos termos da Súmula nº 200 do C.TST, a base de cálculo dos juros de mora é o débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. DA(S) DEDUÇÃO(ÕES) E DO(S) RECOLHIMENTO(S) Os demais acréscimos serão efetuados pela Secretaria da Vara, quando do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa ocasião, serão efetuadas as deduções previdenciárias a cargo do reclamante. Não há débitos de imposto de renda, porquanto as verbas tributáveis indicadas nos cálculos, relativas ao período apurado, compreendem a faixa de isenção da tabela de rendimentos recebidos acumuladamente (RFB, IN 1500/2014, Art. 36ss). Custas já recolhidas. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo. A Secretaria da Vara diligenciará de ofício no que diz respeito à execução de custas, despesas processuais, bem como no tocante às contribuições previdenciárias e fiscais. DA RESPONSABILIDADE DAS EXECUTADAS Reconhecida, nos termos da Súmula nº 331 do C. TST, a responsabilidade subsidiária da(s) 2ª reclamada(s). DO PAGAMENTO Concede-se à parte exequente o prazo inicial de 5 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido, sob pena de sobrestamento e contagem de prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. Após o prazo supra, inicia-se, independentemente de nova intimação, o prazo de 15 dias (Art. 523 CPC) para a(s) executada(s), VANDERLEI REGES DA SILVA, proceder(em) ao pagamento do crédito exequendo, realizando depósito direto do crédito líquido atualizado na conta informada pelo exequente, bem como, para o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Em atenção ao princípio da celeridade processual e razoável duração do processo, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada, e as demais parcelas devidas em guias próprias (notadamente INSS, custas e IR, se e quando houver), sob pena de não se considerara quitada a execução. Em havendo requerimento, fica desde já deferido o parcelamento do crédito líquido atualizado devido ao autor, na forma do Art. 916 do CPC. Nesse caso, o deferimento depende do depósito inicial dos 30% (não menos que isso, pena de indeferimento) diretamente na conta informada pelo exequente (indeferido se feito mediante depósito judicial), com os recolhimentos necessários em guias próprias. Não cumprida(s) a(s) determinação(ões) acima elencadas ou decorrido o prazo sem manifestação pela(s) executada(s), deverá o exequente indicar meios para prosseguimento da execução sob as penas do Art. 11-A da CLT. Alerto as partes que eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução (Art. 884 da CLT), observada a ordem preferencial estabelecida no Art. 835 do CPC/2015. Dispensada a intimação da União (PGF/INSS) para manifestação sobre a presente execução (CLT, art.832, §3º), vez que o valor das contribuições previdenciárias é inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), estabelecido na PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Ciência às partes. GUARULHOS/SP, 25 de maio de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI REGES DA SILVA - ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES LTDA

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Denise Elaine Cavalcante Do Rosario x Evoque Academia Iii Ltda

ID: 328388333

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000613-12.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELAINE CAVALCANTE DO ROSARIO

Polo Passivo:

EVOQUE ACADEMIA III LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

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RODRIGO MICHELETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000613-12.2025.5.02.0433 REQUERENTE: DENISE ELAINE CAVALCANTE DO ROSAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000613-12.2025.5.02.0433 REQUERENTE: DENISE ELAINE CAVALCANTE DO ROSARIO REQUERIDO: EVOQUE ACADEMIA III LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd618a proferida nos autos. Processo nº 1000613-12.2025.5.02.0433 - CumPrSe CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 09/43; - Depósito judicial à fl. 225; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 187/220; - Intimada a reclamada à fl. 222, ficou em silêncio. Santo André, 16/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ID d32dc0a, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 43.214,47 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 40.516,71, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 2.697,76. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 6.104,32 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 468,25, montante atualizado até 01/05/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 3.242,81 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 191,84, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 1.149,86 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 797,93 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 700,00 referente ao valor principal e R$ 97,93 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário. 7) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 8) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL (1001107-08.2024.5.02.0433): a) conta judicial 400126714606 (R$ 40.544,88 em 21/05/2025 - ID 75d070d - fl. 225.pdf). 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Devidamente intimada a reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (fl. 222.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 8, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVOQUE ACADEMIA III LTDA

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Denise Elaine Cavalcante Do Rosario x Evoque Academia Iii Ltda

ID: 328388349

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000613-12.2025.5.02.0433

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DENISE ELAINE CAVALCANTE DO ROSARIO

Polo Passivo:

EVOQUE ACADEMIA III LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO MICHELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000613-12.2025.5.02.0433 REQUERENTE: DENISE ELAINE CAVALCANTE DO ROSAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ CumPrSe 1000613-12.2025.5.02.0433 REQUERENTE: DENISE ELAINE CAVALCANTE DO ROSARIO REQUERIDO: EVOQUE ACADEMIA III LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abd618a proferida nos autos. Processo nº 1000613-12.2025.5.02.0433 - CumPrSe CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 09/43; - Depósito judicial à fl. 225; - Memorial de cálculos da reclamante às fls. 187/220; - Intimada a reclamada à fl. 222, ficou em silêncio. Santo André, 16/07/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante do silêncio da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA NO ID d32dc0a, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 43.214,47 em 01/05/2025, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 40.516,71, atualizado monetariamente pelo IPCA, somado à CORREÇÃO/JUROS (TAXA LEGAL) no valor de R$ 2.697,76. 2) FGTS devido pela RECLAMADA, no valor de R$ 6.104,32 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 468,25, montante atualizado até 01/05/2025. 2.a) INDENIZAÇÃO de 40% sobre o FGTS: R$ 3.242,81 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 191,84, montante atualizado até 01/05/2025. 3) AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS são apuradas e atualizadas nos moldes previstos pela Súmula 368 do C. TST e legislação previdenciária (artigo 879, § 4º da CLT), ou seja, pela TAXA SELIC (RECEITA FEDERAL), (índice de correção E juros de mora – ADC 58, Ag.Rg no REsp 976127, artigos 35 da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º da Lei 9.430/96, artigo 239, II, b do Decreto 3.048/99 e artigo 879, § 4º da CLT), até a data do efetivo pagamento. A contribuição efetiva, em 01/05/2025, é assim discriminada: R$ 1.149,86 referente à cota da parte reclamante, que serão deduzidos de sua parte quando da liberação de valores. Atentem-se as partes que no Processo do Trabalho os juros incidem sobre o valor bruto corrigido (artigos 883 da CLT e 39 da Lei 8.177/91 e Súmula 200 do C. TST). Sua apuração não deve se dar mediante dedução de contribuições previdenciárias e imposto de renda, portanto. R$ 797,93 referente à cota da parte reclamada somada ao SAT, sendo R$ 700,00 referente ao valor principal e R$ 97,93 referente ao valor de juros. É entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a TERCEIROS não se vinculam a destinação conferida pelo artigo 195 da Constituição da República (Custeio da Seguridade Social), e, portanto, não incumbe a esta Justiça Especializada a sua arrecadação e apuração. 4) Não há dedução fiscal, pois não foi alcançado o teto mínimo de incidência tributária, observadas as novas regras que disciplinam a apuração do aludido tributo em ganhos acumulados (IN 1.558 de 31 de março de 2015 da RFB e OJ 400 do TST). 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) da AUTORA, no PERCENTUAL de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário. 7) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pela exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 8) REGISTRE-SE O DEPÓSITO JUDICIAL (SISCONDJ) REALIZADO PELA RECLAMADA NO PROCESSO PRINCIPAL (1001107-08.2024.5.02.0433): a) conta judicial 400126714606 (R$ 40.544,88 em 21/05/2025 - ID 75d070d - fl. 225.pdf). 9) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 11) Tendo em vista que os valores das contribuições previdenciárias devidas nos presentes autos são iguais ou inferiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a intimação da UNIÃO, nos termos da Portaria Normativa PGF nº 47, de 7 de julho de 2023. 12) Devidamente intimada a reclamada para contestar os cálculos de liquidação da reclamante (fl. 222.pdf), não se manifestou, operando os efeitos da preclusão. 13) Atualize-se o valor deduzindo o depósito registrado no item 8, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio de mandado de citação em execução. SANTO ANDRE/SP, 17 de julho de 2025. DIEGO PETACCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DENISE ELAINE CAVALCANTE DO ROSARIO

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Processo nº 1001107-14.2025.4.01.3301

ID: 301139123

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001107-14.2025.4.01.3301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADELY COSTA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001107-14.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1001107-14.2025.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADELY COSTA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Compulsando os autos, verifico que a parte autora juntou comprovação de residência de parte alheia ao processo. Intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de adaptar o feito à instrução concentrada (30 dias), regularizar/juntar comprovante de residência de sua titularidade e atualizado (dos últimos três meses), sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Cumpra-se. Intime-se e cumpra-se. Encontra-se em vigor neste Juízo a Portaria nº 4/2022 que regulamenta a INSTRUÇÃO CONCENTRADA e diante da maior celeridade processual propiciada a adesão a este procedimento, assinalo o prazo de 30 dias para a parte autora adaptar a inicial ou justificar o motivo de não fazê-lo. Cumpre salientar que a opção pela INSTRUÇÃO CONCENTRADA pressupõe ampla produção probatória por meio da inclusão de vídeos (com o depoimento pessoal da parte autora e suas possíveis testemunhas), fotos e documental apta a esgotar a fase de instrução. Após, CITE-SE o INSS para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. No caso de concordância, venham os autos conclusos para sentença homologatória. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença. Intime-se. Juiz(íza) Federal assinado eletronicamente [1] [1]Portaria 4/2022 Torna público a modificação dos fluxos processuais no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Ilhéus/BA, com adoção da sistemática da INSTRUÇÃO CONCENTRADA nos processos que tratam de benefícios previdenciários envolvendo segurados especiais - Portaria sobre Concentração da instrução processual, alterando o teor da Portaria 15/2021. O DR LINCOLN PINHEIRO COSTA, JUIZ FEDERAL DIRETOR DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA em conjunto com a DRA. LETICIA DANIELE BOSSONARIO, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS/BA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e CONSIDERANDO que o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988, possibilita a delegação aos servidores para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; CONSIDERANDO o disposto no artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil; o disposto no artigo 41, inciso XVII, da Lei n. 5.010/66; o disposto no artigo 132, do Provimento Geral n. 129, de 08/04/2016, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e Resolução PRESI/COGER/COJEF 14, de 11/04/2014, do Tribunal Regional Federal; CONSIDERANDO os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, efetividade e celeridade que orientam os Juizados Especiais, nos termos do artigo 2º da Lei n. 9.099/95; CONSIDERANDO que “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”, nos termos do artigo 3º, § 2º do Código de Processo Civil; CONSIDERANDO o teor do ofício nº 00005/2021/GABPSFILH/PSFILH/PFG/AGU (Anexo id 13778925), datado de 17/08/2021, enviado a esta Subseção pelo DR. DANIEL GADELHA BARBOSA, Procurador Federal, Procurador Seccional Federal em Ilhéus/BA, e, também, as reuniões realizadas neste Juízo com a Procuradoria Federal e advogados, RESOLVEM: Alterar a portaria 15/2021 que passa a ter a seguinte redação: Art. 1º Nos termos do art. 190 do Código de Processo Civil, seja ofertado aos autores de ações previdenciárias da competência do Juizado Especial Federal em que haja controvérsia quanto à qualidade de segurado especial ou do tempo de exercício de atividade laboral, ou, ainda, a condição de dependente, um novo fluxo processual, ora denominado de INSTRUÇÃO CONCENTRADA PARA FINS DE ACORDO, nos seguintes termos: I. No momento do ajuizamento da ação, a parte interessada manifestará expressamente a aceitação ao fluxo da instrução concentrada, oportunidade em que deverá anexar os documentos que possam contribuir para apresentação de acordo direto pelo INSS, tais como: a. gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte e de suas possíveis testemunhas; b. fotografias do imóvel rural e, em se tratando de pescador ou marisqueiro, do local em que desempenha a atividade e, também dos apetrechos utilizados, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; c. gravação de vídeos do imóvel rural; d. mapas ou localização eletrônica do imóvel rural; e. processo administrativo referente ao pedido; f. demais documentos que entender necessários. II. Ao aderir expressamente ao fluxo da instrução concentrada, a parte autora deverá juntar as provas de que trata o inciso I deste artigo. III. A parte autora e o INSS estarão cientes de que não poderão suscitar, em recurso inominado, nulidades processuais ligadas ao fluxo ora disposto. Art. 2º Com a adesão à instrução concentrada para fins de acordo, seja na petição inicial expressamente, seja no curso do processo, com a juntada da documentação pertinente, a Secretaria, independente de despacho, encaminhará o processo conforme fluxograma abaixo em anexo: I. O INSS será citado/intimado para contestar o feito (contraditório sobre as provas) e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito antes da sentença. II. Havendo proposta de ACORDO DIRETO, a parte autora será intimada para manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I, do §2º, do art. 12 do CPC, seja homologado o acordo e encaminhado os autos para a rotina de expedição da requisição de pequeno valor (RPV). III. Não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, o processo será concluso para sentença, podendo a parte autora juntar novos documentos antes do julgamento de primeira instância. IV. Não havendo acordo na forma do inciso II deste artigo, poderá a parte autora requerer designação de audiência de instrução e julgamento que poderá ser realizada por conciliador da Justiça, sob a supervisão do Juiz, sendo facultativa a participação da parte ré no ato. Art.3º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Ilhéus/BA, 06 de maio de 2022. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA LETÍCIA DANIELE BOSSONARIO Juíza Federal Substituta

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