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Processo nº 1001140-71.2025.4.01.3602

ID: 278323554

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-71.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDETE VANDERCI ROCHA ZANIN

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS

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Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001140-71.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1001140-71.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ILDETE VANDERCI ROCHA ZANIN Advogado do(a) AUTOR: NATANAEL MAGNO SILVA MATTOS - MT26486/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Diante da necessidade de produção de prova oral para esclarecimento acerca das questões fáticas atinentes ao feito, determino a designação de audiência de conciliação e instrução, por videoconferência, nos moldes abaixo expostos: a) a parte autora deverá informar com antecedência de 2 (dois) dias à realização do ato os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, devendo ser disponibilizados pelos participantes cópias dos respectivos documentos de identificação e ainda informações acerca dos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização do ato. b) Igualmente, os advogados deverão informar o(s) número(s) de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens ou também endereços de e-mail, de forma que possam ser contactados anteriormente ou durante a realização da audiência; c) o link permanente para acesso à Sala de Audiências Virtual constará em certidão dos presentes autos e estará disponível no site da Justiça Federal do Mato Grosso na aba Serviços: Salas de Audiências Virtuais(2ª Vara Federal de Rondonópolis). A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, nos termos do que dispõe o art. 236, § 3º, do CPC; d) Os advogados, as partes e as testemunhas poderão optar pela participação nas teleaudiências mediante a utilização da estrutura da Justiça Federal, na sala de audiências da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Rondonópolis, situada na Av. Goiânia, n. 281, Bairro Santa Marta, Rondonópolis-MT, CEP 78710-450, devendo tal circunstância ser informada nos autos com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas da realização do ato. e) Conforme art. 7º, inciso I, da Resolução CNJ 354/2020 com as alterações promovidas pela Resolução CNJ n. 481/2022, "as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais"; f) A audiência designada poderá ser de conciliação (com autorização legal de colheita de atos de instrução), conduzida por Conciliador e supervisionada pelo Magistrado, nos termos do art. 28 da Resolução Presi 33/2021, c/c art. 26 da Lei 12.153/2009. 1.1. Deverá a Secretaria organizar a pauta no qual serão os processos inseridos mediante despacho da autoridade judicial, devendo as providências e comunicações necessárias serem certificadas nos respectivos autos. 2. O Instituto Nacional do Seguro Social deverá juntar aos autos as informações constantes no sistema de Auxílio à Identificação e Localização de Pessoas e Patrimônio do Laboratório de Recuperação de Ativos - sisLABRA , no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal indicado(a) no rodapé

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Rafael Sorbello De Oliveira x Itaú Unibanco S.A

ID: 318773191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-33.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SORBELLO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RAFAEL SORBELLO DE OLIVEIRA

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001140-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sorbello de Oliveira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 293/295: Trata-se de… Processo 1001140-33.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Sorbello de Oliveira - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 293/295: Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da sentença de fls. 222/225, que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade da cobrança de R$ 2.500,00 e condenar a parte ré à restituição do mesmo valor, de forma simples e corrigida. Sustenta o embargante a existência de contradição, ao argumento de que a cumulação de declaração de inexigibilidade e condenação à restituição do mesmo valor configuraria duplicidade de condenação. Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição, e erro material. Outrossim, consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão. No caso, não há qualquer vício a ser superado. A cumulação entre a declaração de inexigibilidade e a condenação à restituição simples de valor já debitado é compatível e amplamente admitida pela jurisprudência. A primeira reconhece a inexistência de obrigação válida; a segunda impõe o dever de devolução de quantia indevidamente subtraída do patrimônio do autor. Trata-se de providências complementares e coerentes, não havendo vício lógico ou jurídico a ser corrigido. Vale destacar que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes ou respondê-las uma a uma, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Tem-se, em verdade, mera irresignação da parte quanto ao conteúdo decisório, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita, devendo o autor manejar o recurso adequado. Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação supra. Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente. 2- HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. Diante da renúncia a interposição de recursos, declaro nesta data o trânsito em julgado. Outrossim, observo que o acordo ao ser submetido à homologação, com pedido de suspensão do feito, deve ser homologado por sentença, extinguindo-se o processo apenas em relação à fase de conhecimento, não havendo óbice ao prosseguimento do feito, em caso de descumprimento da avença. Neste caso, a petição de cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser endereçada ao processo de conhecimento (petição intermediária), preenchendo no campo Categoria: Execução de Sentença e em Tipo de Petição: 156 - Cumprimento de Sentença, e esta tramitará junto aos autos do processo principal, recebendo nova numeração para as futuras petições intermediárias, conforme orientação do Comunicado CG n° 1789/2017. 3- Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RAFAEL SORBELLO DE OLIVEIRA (OAB 485432/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Luiz Gustavo Agiessi

ID: 277095137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-35.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO AGIESSI

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP), Luiz Gustavo Agiessi - réu-revel Processo 1001140-35.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO D… ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP), Luiz Gustavo Agiessi - réu-revel Processo 1001140-35.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Luiz Gustavo Agiessi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Grazielly Cardoso Da Silva e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 276304850

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-57.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA JAIRO IAVELBERG MARILIA DUFNER PASSARO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001140-57.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001140-57.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1651dcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, que integro ao presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., em razão de que: Condeno a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade, no importe de 20% do salário mínimo vigente em cada momento contratual, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS principal e acessório às verbas referidas;Condeno a Ré ao pagamento de indenização correspondente ao dobro da remuneração que a trabalhadora faria jus pelo labor no período entre 25.08.2024, data subsequente ao termo final do aviso prévio indenizado, e 21.05.2025, data da presente decisão, considerada coo tal a soma do salário com o adicional de insalubridade em grau médio, acrescida de indenização correspondente aos reflexos no aviso prévio indenizado (3 dias), no 13º salário proporcional/2024 (4/12), no 13º salário proporcional/2025 (5/12), nas férias proporcionais 2024/2025 (9/12), acrescidas de 1/3, e no FGTS principal e acessório às verbas referidas, acrescido de 40%;Reconheço a ruptura do contrato de emprego objeto do feito como desligamento imotivado e fixo o termo final do contrato em 24.08.2024;Condeno a Ré a comprovar nos autos a anotação da baixa contratual na CTPS digital da Autora, conforme os parâmetros e cominações determinados na fundamentação;Condeno a Ré ao pagamento do saldo de salário pelo labor em julho/2024 (22/30), do aviso prévio indenizado (33/90), do 13º salário proporcional/2024 (8/12), das férias proporcionais 2024/2025 (3/12), verbas sobre as quais deverá incidir FGTS, sem prejuízo do pagamento dos demais créditos constantes do TRCT emitido pelo empregador, autorizada a dedução de R$ 377,56 já pagos a título de verbas rescisórias;Condeno a Ré ao pagamento do acréscimo de 40% no FGTS;Condeno a Ré a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e do acréscimo de 40% objetos da condenação na conta vinculada da trabalhadora, conforme os parâmetros e cominações determinados na fundamentação;Condeno a Autora ao pagamento de Honorários Periciais pela prova médica;Condeno a Ré ao pagamento de Honorários Periciais pela prova de insalubridade;Condeno as partes ao pagamento de Honorários Sucumbenciais;Concedo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita; Improcedem os demais pedidos. Custas pela Ré, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Grazielly Cardoso Da Silva e outros x Rede D'Or Sao Luiz S.A.

ID: 276304866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-57.2024.5.02.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA JAIRO IAVELBERG MARILIA DUFNER PASSARO

Polo Passivo:

REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

PAMELA NOGUEIRA DE SOUZA SILVA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001140-57.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001140-57.2024.5.02.0381 RECLAMANTE: GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA RECLAMADO: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1651dcf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, que integro ao presente dispositivo, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas por GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA em face de REDE D'OR SAO LUIZ S.A., em razão de que: Condeno a Ré ao pagamento de adicional de insalubridade, no importe de 20% do salário mínimo vigente em cada momento contratual, com reflexos no 13º salário, nas férias acrescidas de 1/3 e no FGTS principal e acessório às verbas referidas;Condeno a Ré ao pagamento de indenização correspondente ao dobro da remuneração que a trabalhadora faria jus pelo labor no período entre 25.08.2024, data subsequente ao termo final do aviso prévio indenizado, e 21.05.2025, data da presente decisão, considerada coo tal a soma do salário com o adicional de insalubridade em grau médio, acrescida de indenização correspondente aos reflexos no aviso prévio indenizado (3 dias), no 13º salário proporcional/2024 (4/12), no 13º salário proporcional/2025 (5/12), nas férias proporcionais 2024/2025 (9/12), acrescidas de 1/3, e no FGTS principal e acessório às verbas referidas, acrescido de 40%;Reconheço a ruptura do contrato de emprego objeto do feito como desligamento imotivado e fixo o termo final do contrato em 24.08.2024;Condeno a Ré a comprovar nos autos a anotação da baixa contratual na CTPS digital da Autora, conforme os parâmetros e cominações determinados na fundamentação;Condeno a Ré ao pagamento do saldo de salário pelo labor em julho/2024 (22/30), do aviso prévio indenizado (33/90), do 13º salário proporcional/2024 (8/12), das férias proporcionais 2024/2025 (3/12), verbas sobre as quais deverá incidir FGTS, sem prejuízo do pagamento dos demais créditos constantes do TRCT emitido pelo empregador, autorizada a dedução de R$ 377,56 já pagos a título de verbas rescisórias;Condeno a Ré ao pagamento do acréscimo de 40% no FGTS;Condeno a Ré a comprovar nos autos o recolhimento do FGTS e do acréscimo de 40% objetos da condenação na conta vinculada da trabalhadora, conforme os parâmetros e cominações determinados na fundamentação;Condeno a Autora ao pagamento de Honorários Periciais pela prova médica;Condeno a Ré ao pagamento de Honorários Periciais pela prova de insalubridade;Condeno as partes ao pagamento de Honorários Sucumbenciais;Concedo à Autora os benefícios da Justiça Gratuita; Improcedem os demais pedidos. Custas pela Ré, no importe de R$ 500,00, calculadas sobre R$ 25.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. HAMILTON HOURNEAUX POMPEU Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLY CARDOSO DA SILVA

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Luiz Gustavo Agiessi

ID: 276517899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-35.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO AGIESSI

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA DOS SANTOS COIMBRA

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ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP), Luiz Gustavo Agiessi - réu-revel Processo 1001140-35.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO D… ADV: Leticia Aparecida dos Santos Coimbra (OAB 415774/SP), Luiz Gustavo Agiessi - réu-revel Processo 1001140-35.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Reqdo: Luiz Gustavo Agiessi - Vistos. Trata-se de ação de cobrança na qual aduziu em síntese a parte autora que é credora da parte ré pelo valor indicado na inicial em razão de multas por infração de trânsito aplicadas ao veículo de propriedade desta cujos pagamentos não foram honrados em seus vencimentos. Pretende a condenação da parte ré ao pagamento do débito. Juntou documentos. A parte requerida foi devidamente citada e não contestou a ação. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, consoante o disposto no artigo 355, II do CPC. A parte requerida é revel, de modo que deve ser aplicada ao caso a regra do art. 344 do CPC, impondo-se a procedência do pedido, notadamente porque este se acha devidamente instruído e porque não estão presentes as hipóteses do art. 345 do mesmo Código. Nesse contexto, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente na petição inicial, não havendo o que os fragilize. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes - SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, e a relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito. Assim, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, e considerando os efeitos da revelia, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando a parte ré ao pagamento da quantia indicada na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. A correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde a data dos cálculos iniciais até a vigência da Lei 14.905/2024, até quando também incidirão juros de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 1º de setembro de 2024, tratando-se de matéria de ordem pública, e de aplicação imediata, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos artigos 389, 'caput' e parágrafo único, e 406, 'caput' e parágrafos, ambos doCódigo Civil, com as alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. P.I.

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Genirlene Moreira Luiz De Souza x L.A.M Folini - Me

ID: 322504820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-43.2023.8.26.0294

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GENIRLENE MOREIRA LUIZ DE SOUZA

Polo Passivo:

L.A.M FOLINI - ME

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA

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GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE

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GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI

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Processo 1001140-43.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Genirlene Moreira Luiz de Souza - L.a.m Folini - Me - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA … Processo 1001140-43.2023.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Genirlene Moreira Luiz de Souza - L.a.m Folini - Me - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL em que o réu apresentou contestação c/c com reconvenção às fls. 43/67, oportunidade em que foi intimado para comprovar o recolhimento das custas processuais correspondentes (fls. 72/74 e 103). No entanto, manteve-se inerte, deixando de realizar o preparo, apesar de regularmente intimada. Nos termos do artigo 485, inciso IV, e §1º do Código de Processo Civil, o não recolhimento das custas implica o abandono do pedido reconvencional, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito. Assim sendo, declaro extinto o pedido reconvencional, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e §1º, do CPC. No mais, considerando o pedido da parte ré, visando o estímulo à solução consensual dos conflitos, em conformidade com o Art. 1º, §3º do CPC, designo o dia 02 de Setembro de 2025, às 15 horas, para realização de audiência de conciliação. Consigno que a audiência será realizada de forma mista, devendo o(a) advogado(a) da parte dar ciência da audiência ao(à) seu(sua) cliente, comparecendo no fórum aqueles que não tiverem meios digitais de acesso. As partes deverão protocolizar petição, no prazo de até 5 dias úteis anteriores à audiência, informando os endereços de e-mail de todos aqueles que participarão do ato na forma virtual (advogados e clientes). Proceda-se ao agendamento da audiência junto ao Microsoft Teams, conforme orientações do Comunicado CG 317/2020, em sua última atualização. Importante esclarecer que essa ferramenta pode ser acessada no computador das partes, advogados e testemunhas, bem como pelo smartphone, através do link de acesso ou do QR Code que segue ao final da presente decisão, desde que o aplicativo Microsoft Teams seja instalado. Para a realização da audiência as partes deverão observar o seguinte: a) 15 minutos antes do horário de audiência as partes deverão acessar a sala virtual para efetuar o teste de áudio com o servidor(a) designado (a); b) todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Para outros esclarecimentos, as partes poderão acessar a cartilha da audiência virtual no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf As partes ficam cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), devendo estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Intimem-se as partes, através de seus advogados. Intime-se. Jacupiranga, 10 de julho de 2025. - ADV: GUILHERME HENRIQUE BONFIM MARCOLI (OAB 324286/SP), GUSTAVO HENRIQUE STÁBILE (OAB 251594/SP), LEONARDO HENRIQUE AMARAL DA SILVA (OAB 464301/SP)

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Liliane Francisco De Oliveira De Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260685017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-22.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ae4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 15/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Liliane Francisco De Oliveira De Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260685050

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-22.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ae4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 15/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Liliane Francisco De Oliveira De Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260685060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-22.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ae4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 15/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

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