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"1001194-44.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 137 de 137

Agnaldo Rita Da Luz x Aparecida Neire Assad De Carvalho e outros

ID: 322075520

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0127500-54.2003.5.02.0037

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AGNALDO RITA DA LUZ

Polo Passivo:

APARECIDA NEIRE ASSAD DE CARVALHO GISELLE DOS SANTOS VILEFORT LUIZ GUSTAVO ASSAD DE CARVALHO NIDIA DE MORAES SILVA SN - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BARSOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO FERREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0127500-54.2003.5.02.0037 RECORRENTE: AGNALDO RITA DA LUZ RECORRIDO: SN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0127500-54.2003.5.02.0037 RECORRENTE: AGNALDO RITA DA LUZ RECORRIDO: SN - SERVICOS DE ENTREGAS LTDA - ME E OUTROS (4) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0127500-54.2003.5.02.0037 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /LP/dao RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. 1. Esta Corte Superior considera legítima a penhora de valores oriundos de salário e benefício previdenciário, desde que determinada na vigência do CPC/15, em razão de o art. 833, IV, § 2º ter passado a excepcionar a impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, mas com observância do limite de 50% previsto no art. 529, § 3º. Precedentes. 2. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 3. No caso, a decisão do Tribunal Regional no sentido de serem impenhoráveis os valores decorrentes de proventos de aposentadoria e salário, está em descompasso com a jurisprudência pacífica desta Corte. Recurso de revista conhecido por violação do art. 100, § 1º, da CR e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0127500-54.2003.5.02.0037, em que é Recorrente AGNALDO RITA DA LUZ e são Recorridos SN - SERVIÇOS DE ENTREGAS LTDA - ME, APARECIDA NEIRE ASSAD DE CARVALHO, LUIZ GUSTAVO ASSAD DE CARVALHO, NIDIA DE MORAES SILVA e GISELLE DOS SANTOS VILEFORT. Trata-se de recurso de revista interposto pelo autor às págs. 410/433, em face do v. acórdão às págs. 390/392, que negou provimento ao seu agravo de petição. Despacho de admissibilidade às págs. 461/464. Sem contrarrazões Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1-CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1.1-EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA O autor defende a possibilidade de penhora de percentual sobre percentual de proventos de aposentadoria, ao fundamento de que o crédito a ser recebido tem natureza alimentar, justificando a medida. Indica violação dos arts. 1º, III e IV, 100, § 1º, da CF e contrariedade à Súmula 153 do TST. Suscita divergência jurisprudencial. No seu recurso de revista transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional: Penhora. Aposentadoria. Os salários, aposentadorias e pensões são absolutamente impenhoráveis, a teor do art. 833, IV do CPC. A ressalva contida no §2º desse dispositivo não abrange o crédito trabalhista que, nada obstante privilegiado, não se confunde com os valores devidos em razão de prestação alimentícia em sentido estrito. Recurso do exequente, a que se nega provimento. (pág. 414) Ao exame. Ressalte-se, inicialmente, que para fins de cumprimento do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, embora a jurisprudência considere que não basta a transcrição da ementa, no caso, porém, a ementa transcrita é suficiente para demonstrar o prequestionamento objeto do recurso, sobretudo por versar sobre matéria de direito. O recuso detém transcendência política. A Corte Regional negou provimento ao agravo de petição do autor, a fim de manter a impenhorabilidade total de percentual de aposentadoria para fins de satisfação de crédito trabalhista, com fundamento no art. 833, IV, do CPC. Cumpre destacar que o pedido de constrição ora examinado ocorreu quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 833, inciso IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. [grifo não original] Ou seja, segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O art. 529, § 3º, do CPC/2015, por seu turno, prevê: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. [grifo não original] Acrescente-se que se trata de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo de lei ordinária). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação do citado verbete aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Tanto o é que a novel redação passou a modular seus efeitos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) – Res. 220/2017 – DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Sob esse enfoque, é inaplicável ao caso o referido verbete, haja vista – reitere-se, que o pedido de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentâneo com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido tem-se posicionado esta Corte Superior: "RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente ‘à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem’, no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte" (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% do salário do impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento" (RO-164-28.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA SALÁRIO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE . A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, preconizava que "Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, tem-se que a Turma julgadora, ao concluir pela invalidade da penhora efetuada na conta-salário do Reclamado, proferiu decisão em dissonância com o entendimento desta Corte, uma vez que a ordem de constrição judicial do salário do Executado foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-RR-39300-95.2003.5.04.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE À OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. ART. 894, §2º, DA CLT. No presente caso, a Eg. 2ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela Autora e, dessa forma, manteve a penhora dos proventos de aposentadoria determinada pelo Tribunal Regional. A decisão Colegiada consignou que a constrição reveste-se de legalidade, visto que não excedeu 50% dos ganhos líquidos da Executada, consoante dispõe o art. 529, §3º, do CPC. Ressaltou, ainda, que a determinação judicial de bloqueio e penhora do percentual ocorreu na vigência do CPC de 2015. Com efeito, a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nº 153 da SBDI-2, preconiza que: Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Contudo, o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017), em razão do disposto no art. 833, IV, §2º, do CPC/2015, de forma a autorizar a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem". Nesse cenário, uma vez que a ordem de constrição judicial dos proventos da Executada foi proferida na vigência do CPC/2015 e está limitada ao percentual estabelecido na lei, não há falar em contrariedade à Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST. Assim, revelam-se superados os arestos trazidos a confronto, não merecendo reparos o acórdão proferido pela 2ª Turma, nos termos do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Embargos que não se conhece. (E-RR-62-42.2015.5.03.0184, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/09/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015 . 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre proventos, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedentes. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-286-41.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/05/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE QUALQUER PERCENTUAL DO SALÁRIO . O Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, decidiu modificar a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 para limitar a aplicação da tese aos atos praticados na vigência do CPC de 1973, passando a dispor que "Ofende direito líquido e certo a decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Nos termos do artigo 833, § 2º, do CPC/2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O disposto no art. 539, § 3º, do mesmo diploma legal limita a constrição ao limite máximo de 50% sobre o montante líquido penhorado. A constatação de que a decisão impugnada foi proferida na vigência do CPC/2015, firmando a tese de ser impenhorável qualquer percentual sobre o salário do executado, revela-se contrária à norma jurídica e à jurisprudência desta Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. Segurança parcialmente concedida. (RO-1000208-24.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema - , relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que " Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 – Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 – O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 – O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5– No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 – Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 – Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal , foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 – Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 95800-62.2002.5.02.0371, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DJ 08/04/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SE A EXPRESSÃO "INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE OU NÃO OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por descumprido o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e por não verificas as ofensas constitucionais indicadas. III. A parte agravante alega que o recurso de revista cumpriu os requisitos de admissibilidade, demonstrou a violação dos arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB, " diante do descumprimento dos procedimentos legais previstos para os casos de inclusão de terceiros como responsáveis pelo pagamento de dívida do devedor principal ", e as decisões recorridas ofenderam os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que os dispositivos invocados no recurso de revista não foram apreciados. IV . Quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT , tem razão a parte agravante quanto ao equívoco da decisão agravada, haja vista que o recurso de revista indicou a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional e apresentou recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações indicadas. V. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade da conta poupança e da interpretação da expressão "independentemente de sua origem" relativamente ao inciso X e § 2º do art. 833 do CPC , o eg. TRT entendeu que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, abrange os créditos trabalhistas, os quais não estariam, assim, restringidos pela regra de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nessa questão o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, ao prever a penhora para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", esta expressão abarca os créditos de natureza trabalhista, de modo que tais créditos estão inseridos na exceção de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança. Logo, ilesos os arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB. Nesse aspecto, portanto, o tema não oferece transcendência , uma vez que a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visa a impugnar matéria já pacificada . VI. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC , pela falta nas decisões denegatória do recurso de revista e unipessoal agravada de menção e apreciação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte recorrente, uma vez que os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, considerado o confronto entre os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e a expressão da decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do c. TST, o que revela a correção da decisão denegatória. VII . Constatada a harmonia da decisão do Tribunal com a jurisprudência desta c. Corte Superior e não se tratando de situação que contenha particularidades distinguir o presente caso dos demais decididos sobre a mesma matéria, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que manteve o r. despacho denegatório do recurso de revista porque não demonstradas as violações constitucionais indicadas. VIII. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] (Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT e a violação direta a norma constitucional. II. Transcendência política reconhecida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. O Tribunal Regional entendeu que " ainda que haja, no caso em concreto, decisão transitada em julgado, assegurando ao exequente o recebimento de verbas trabalhistas, e ainda que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deve ser mantida a decisão primeira que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores mensais do benefício de aposentadoria dos sócios da empresa executada ". II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-288-49.2018.5.12.0036, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE E EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE VALOR DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos, in casu, decorrentes de acordo firmado em ação trabalhista, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Nesse contexto, a conclusão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao interpretar o sentido e o alcance do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015 . Assim, o argumento do agravante de que "embora o crédito exequendo objeto da ordem de penhora efetuada contra o Recorrente possua natureza alimentar, ele não se equipara à prestação alimentícia para os fins da exclusão da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 883 do CPC", vai de encontro ao entendimento atual, iterativo e notório desta Corte Superior acerca da matéria. Incólume o art. 5º, LIV, da CF. Importante esclarecer, ainda, que o recurso de revista obstaculizado, no particular, está fundamentado unicamente na alegação de que o crédito do executado, decorrente de acordo em ação trabalhista, seria impenhorável ante sua natureza alimentar, argumento que, como visto, não encontra guarida na novel disciplina do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015. Não há insurgência recursal quanto a eventual limitação da penhora para que fosse observado o limite máximo de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC. O Regional, por sua vez, não emitiu tese sobre tal aspecto, nem foi instado por meio de embargos de declaração a fazê-lo, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10523-76.2021.5.03.0018, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Constata-se, dessa forma, ser possível a penhora de salários, vencimentos e proventos de aposentadoria dos devedores, desde que observado o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/2015. Desta forma, a decisão do Regional que manteve o indeferimento do pedido de penhora de proventos de aposentadoria viola o art. 100, § 1º, da Constituição Federal. CONHEÇO. 2-MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Conhecido o recurso de revista, por violação do art. 100, § 1º, da CR, dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que, proceda à ordem de penhora sobre os valores depositados em conta bancária, com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 100, § 1º, da CR, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução, a fim de que proceda à ordem de penhora sobre os valores depositados em conta bancária, com vistas à satisfação do crédito exequendo, com explícita determinação de que seja observado o limite estabelecido pelo art. 529, § 3º, do CPC e o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - AGNALDO RITA DA LUZ

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881544

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881565

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881588

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881606

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 261929655

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000255-73.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A FABIO BATISTA HENCKE LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA TIM S A

Acórdão

Advogados:

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIR AZZI NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANDRA TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000255-73.2023.5.12.0007 : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000255-73.2023.5.12.0007 : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A E OUTROS (2) : LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000255-73.2023.5.12.0007 (ROT) RECORRENTES: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A , TIM S A, LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA RECORRIDOS: LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A , TIM S A RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO TESE JURÍDICA Nº 6. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), estabeleceu a Tese Jurídica n. 6 no sentido de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Em razão do efeito vinculante no âmbito desta Corte, impõe-se a manutenção da sentença que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A, 2. TIM S.A. e 3. LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA, e recorridos os mesmos. RELATÓRIO Da sentença do ID. a0f2a98 (fls. 1.022-1.049), do documento PDF gerado pelo sistema PJE em ordem crescente, complementada pela sentença em Embargos de Declaração de ID. 4dba991 (fls. 1.163-1.167), que traz a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, recorrem as partes vindicando a reforma do julgado. A primeira ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reforma da condenação quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, e a aplicação da súmula 393, do Eg. TST. A segunda ré pugna pela reforma da sentença quanto aos tópicos: Equiparação salarial; Adicional de Periculosidade; Jornada de Trabalho; Adicional Noturno; Sobreaviso; Multa do art. 477, da CLT; Tíquete alimentação extra; Responsabilidade subsidiária; Honorários Periciais; e Honorários sucumbenciais. A parte autora, por sua vez, requer a reforma quanto aos tópicos: limitação dos valores da condenação; recebimento de documentos anexados pela segunda ré; Descanso semanal remunerado; Honorários sucumbenciais; e Adicional noturno. Contrarrazões da ré EZENTIS (fls. 1.315-1.316) Contrarrazões da ré TIM S.A. (fls. 1.317-1.330) Contrarrazões da parte autora (fls. 1.331 a 1.346) Ascendem os autos. É o necessário. V O T O CONHECIMENTO: Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais. Anoto que a primeira ré, por se tratar de massa falida, conforme decisão do Id. c8456f7, está isenta de pagamento de custas processuais e de depósito judicial. Assim, por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RÉ EZENTIS JUSTIÇA GRATUITA A primeira ré requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Assevera que, em 09.11.2022, foi decretada sua falência, nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP. Pois bem. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/17, que reconhece o direito à benesse inclusive às pessoas jurídicas, mediante comprovação da hipossuficiência econômica (art. 790, § 4º, da CLT), consolidando o entendimento já sedimentado na Súmula nº 463 do TST. No caso, tenho por suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência financeira da primeira reclamada, notadamente porquanto juntada decisão na qual foi decretada sua falência (ID. c8456f7). Assim, dou provimento ao recurso para conceder à primeira ré os benefícios da justiça gratuita. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O juízo a quo condenou a ré ao pagamento da multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista que a entrega dos documentos rescisórios e a quitação da indenização compensatória de 40% do FGTS ocorreram fora do prazo previsto no §6º, do mesmo artigo. Assim foi a decisão (ID. a0f2a98, fl. 1.040): O autor foi dispensado em 12/09/2022 e as verbas rescisórias foram pagas pela segunda ré (TIM) em 21/09/2022, ou seja, tempestivamente pagas. Entretanto, a efetivação da entrega dos documentos rescisórios ocorreu somente em 13/10/2022, por meio do aplicativo WhatsApp (#id:939fa9b), data em que, inclusive, a indenização compensatória de 40% do FGTS ficou disponível à parte autora. Ocorre que, no citado dia, oportunidade em que a parte ré encerrou a quitação das verbas rescisórias (40% do FGTS) e entregou os documentos rescisórios, o prazo de 10 dias do §6º do art. 477 da CLT já havia transcorrido. (...) Assim, em face da entrega tardia dos documentos rescisórios, sem comprova culpa do empregado, ensejando, assim, o atraso no recebimento do seguro-desemprego, no saque do FGTS depositado e, principalmente, no pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, verba tipicamente rescisória, condeno a primeira parte ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 4.761,26 (salário acrescido da diferença pela equiparação: R$ 3.662,51+ adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base), o qual deve se limitar à importância requerida na inicial, de R$ 4.000,00, ante o princípio da adstrição. Defende a recorrente que no dia 09/11/2022 foi decretada a sua falência, não se sujeitando mais à penalidade do art. 477, §8º, da CLT, tendo a distribuição da ação ocorrido após a decretação da falência, o que atrai os benefícios da súmula 388, do TST. Sem razão. O fundamento da condenação foi a mora de parte da ex-empregadora na entrega dos documentos rescisórios ao recorrido, o que enseja o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, haja vista o novo teor do § 6º daquele dispositivo legal: Art. 477. (...) § 6º. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. No tocante à alegação de que a massa falida não estaria sujeita à penalidade do § 8º do art. 477, ambos da CLT, é verdade que a jurisprudência consolidou entendimento acerca da matéria por meio da edição da Súmula nº 388 do TST. Todavia, para que referido entendimento seja efetivamente aplicado, é necessário analisar o momento em que ocorreram os respectivos fatos geradores das multas, de maneira que seja constatado que a dispensa do trabalhador e a realização da audiência inaugural se deram em data posterior à decretação da falência. O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18/01/2016 a 12/09/2022. O prazo, portanto, para o cumprimento das obrigações rescisórias se encerrou no dia 29/09/2022 - dia este anterior à decretação da falência da ré - 09/11/2022 (ID. c8456f7). Desse modo, entendo que a multa do art.477 da CLT deve ser aplicada ao caso, tendo em vista que, por ocasião da dispensa do autor, a primeira ré ainda não se encontrava em estado falimentar, não havendo falar em impossibilidade de dispor dos seus créditos para saldar os haveres trabalhistas do demandante. Nego provimento. APLICAÇÃO SÚMULA 393, TST e PREQUESTIONAMENTO A recorrente requer a apreciação de toda a matéria e fundamentos invocados na defesa, invocando a Súmula n. 393 do TST. É ínsito ao julgamento das pretensões de reforma da sentença, mediante o recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade disciplinado o art. 515, caput e § 1º do CPC e convalidado na Súmula n. 393 do TST, logo, serão abordadas todas as questões relevantes ao deslinde das matérias postas sub judice, sendo despicienda a arguição. Rejeito. RECURSO DA RÉ TIM S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Juízo de origem, fundamentado nas provas documentais e orais dos autos, além da confissão ficta da primeira ré, condenou as rés a pagar diferenças salariais ao autor em decorrência de equiparação salarial reconhecida com empregado paradigma, desde o início do contrato de trabalho. Entendeu que o demandante demonstrou que não havia distribuição diferenciada de atividades aos técnicos, sobretudo porque as demandas gerais de manutenção eram destinadas a cada um deles sem qualquer especificação de grau de complexidade, sendo que o autor exercia o trabalho sozinho, fazendo efetivamente a função que deveria ser destinada ao Técnico em Telecomunicações (ID. a0f2a98, fls. 1.026 e ss.): Cinge-se a controvérsia em relação à função efetivamente exercida pela parte autora, se auxiliar de Assistente Técnico de Manutenção Sênior, como consta da CTPS, ou de Técnico em Telecomunicações. O desvio funcional enquadra o trabalhador a determinado cargo previsto em plano de carreira, enquanto a equiparação salarial o trabalhador é equiparado a outro trabalhador específico (paradigma). Considerando que não há provas de que a primeira reclamada adotava plano de carreira, passo a analisar o pedido sob a ótica da equiparação salarial. (...) A partir da Reforma Trabalhista, o art. 461 da CLT foi alterado passando a exigir os seguintes requisitos: (a) trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento; (b) identidade e simultaneidade de função/tarefas; (c) diferença de tempo de função não superior a dois anos; (d) diferença de tempo no emprego para o mesmo empregador não superior a quatro anos a favor do empregado modelo; (e) trabalho prestado com a mesma produtividade e perfeição técnica; e (e) inexistência de plano de cargos e salários que pode conter critérios de promoção por antiguidade e/ou por merecimento, dispensada a homologação ou registro em qualquer órgão; (f) a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Debatida em Juízo, incumbe ao trabalhador a prova do trabalho prestado na mesma função e para o mesmo empregador (CLT, art. 818, I), ao passo que ao empregador cabe o ônus de provar a não caracterização dos demais requisitos acima mencionados (TST, Súm. 6), enquanto fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado (CLT, art. 818, II). Sobre o tema, o autor relatou em depoimento que exercia a atividade de técnico. Relata que em regra realizava as atividades sozinho, salvo em casos específicos, em que era realizados juntos com Maicon, como manutenção de máquinas pesadas, como ar condicionado e gerador. Que Maicon tinha o mesmo cargo que o depoente, mas o salário era diferente. Que trabalhou com Maicon desde quando entrou na empresa, em 2016, até o final, acha que ele saiu um pouco antes. Acha que Maicon trabalhava na ré há uns dois meses, foi bem no início do contrato. A testemunha do autor disse que foi contratada em agosto de 2017 e trabalhou até setembro de 2022, quando a empresa "desapareceu". Que o depoente exercia a função de técnico de manutenção sênior, atuando na região (49), de Lages até Chapecó. Como funcionário da EZENTIS sempre prestou serviços para a TIM, desde o início do contrato. Relatou a testemunha que conhecia Maicon e confirmou que este realizava a mesma função que o depoente, de técnico, que também era mesma função exercida pelo autor. Disse que todos fazem as mesmas funções; que atuam sozinhos, salvo quando a atividade demandava mais de um técnico. Afirma que em média trabalhavam com Maicon duas vezes por semana. A testemunha disse que tinha conhecimento do salário de Maicon, por intermédio dele, que era em torno de R$ 1.200,00 a mais que o do depoente e do autor. No caso, além de a primeira ré ser confessa quanto à matéria de fato, a prova oral deixou evidente que as atribuições exercidas tanto pelo autor, quanto por sua testemunha, eram as mesmas do paradigma. Note-se que as atividades de manutenção nas antenas de comunicação da TIM eram realizadas pelos técnicos, como regra, de forma individual, salvo quando demandava um trabalho específico em que necessária a atuação de dois técnicos, mencionando o autor em depoimento que isso ocorria quando fazia manutenção em ar condicionado ou gerador. Tal elementar demonstra que não havia distribuição diferenciada de atividades aos técnicos, sobretudo porque as demandas gerais de manutenção eram destinadas a cada um deles sem qualquer especificação de grau de complexidade. Ainda, é de se notar que, no caso do autor, na condição de ocupante da função de Assistente Técnico, no mínimo, deveria estar vinculado ao auxílio de um Técnico em Telecomunicações. Mas, no caso, mesmo tendo sido mencionado pelo preposto em depoimento que normalmente o trabalho era executado em dupla, o que se observa é que o autor exercia o trabalho sozinho, fazendo efetivamente a função que deveria ser destinada ao Técnico em Telecomunicações. No mais, a parte ré não comprovou existir diferença superior a 2 anos na função ou haver diferença entre o trabalho prestado pela autora e paradigma - com a mesma produtividade e perfeição técnica e ausência de identidade e simultaneidade de função/tarefas - ônus de prova que lhe incumbia, razão pela qual presumo que tais requisitos são superados. A diferença salarial fica evidenciada pelos contracheques juntados. Tomando-se por referência o mês de julho de 2022, o paradigma recebia o salário-base de R$ 3.662,51, enquanto que o autor, no mesmo período, recebeu salário de R$ 2.763,61. Saliento que o fato de a autora e o paradigma não terem sido registrados com a mesma função/cargo não impede o reconhecimento da equiparação salarial, pois, na forma do item III da Súmula n. 6 do TST. (...) Diante do exposto, reconheço a equiparação salarial entre a parte autora e o paradigma apontado. Defende a segunda ré que a confissão ficta da primeira ré gera apenas presunção relativa quanto aos fatos, cabendo prova em sentido contrário. Entende que a documentação apresentada nos autos demonstra que a parte autora não preenche concomitantemente todos os requisitos do art. 461, da CLT, uma vez que sempre trabalhou na filial de Curitiba como Assistente Técnico de Manutenção Sênior, enquanto o paradigma indicado (Maicon) trabalhava como Técnico de Manutenção Sênior em local distinto - filial de Pinhais. Argumenta que a testemunha ajuizou ação com o mesmo pedido de equiparação, indicando o mesmo paradigma, sendo julgado improcedente, motivo pelo qual não poderia prosperar seu depoimento. Sucessivamente, requer seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Analiso. Pontuo que os requisitos legais para a caracterização do direito à equiparação salarial são aqueles previstos no art. 461 da CLT, que positiva no direito laboral infraconstitucional o princípio da isonomia albergado nos arts. 5º, I, e 7º, XXXII, in fine, da CRFB. No plano jurisprudencial, a matéria vem detalhadamente interpretada nos termos do que dispõe a Súmula n.06 do TST. Quanto à distribuição do ônus da prova é entendimento assente que incumbe à demandante demonstrar a identidade de funções e pagamento de salários diversos (fato constitutivo de seu direito), sendo que ao demandado incumbe a prova contrária, demonstrando que o trabalho é de diferente valor quanto à produtividade ou perfeição técnica, ou, ainda, outro fator que impeça a equiparação (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado). Por ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumpria às rés terem anexado a tempo a documentação aos autos que demonstrasse que o paradigma não se ativava na mesma região que o autor. De igual modo, cumpria às demandadas comprovar a inexistência dos demais requisitos previstos no art. 461, da CLT. A documentação referente à lotação do paradigma não foi conhecida pela magistrada. E, apesar de constar na documentação do autor que ele estava vinculado a filial de Curitiba, a prestação de serviços era realizada no estado de Santa Catarina. Logo, a informação quanto à filial a qual vinculados não significa, por si só, a realização de trabalho em localidade diversa. A diferenciação entre as nomenclaturas das funções para as quais o autor e o paradigma foram contratados já foi analisada pelo juízo a quo. E, não obstante a divergência de nomenclatura dos cargos, o que se mostra irrelevante, coaduno com o entendimento da magistrada de que sobressai dos autos que as funções exercidas pelo autor (contratado como Assistente Técnico) eram as mesmas dos Técnicos em Telecomunicações. Da análise da prova oral, convenço-me de que o autor e o paradigma realizavam as mesmas atividades, não havendo justificativa para a diferença salarial existente. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a equiparação salarial pretendida pela parte autora, sendo devidas as diferenças salariais. Quanto ao pedido sucessivo, imperioso se faz deferir o pedido para que seja observada a evolução salarial do paradigma de acordo com os documentos anexados aos autos, com a exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Dou, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda ré para determinar seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A juíza sentenciante, acolhendo o laudo pericial produzido nos autos, condenou as rés a pagar ao autor o adicional de periculosidade. Entendeu que o perito, por meio do laudo pericial e das respostas aos quesitos complementares, concluiu que a atividade se enquadrava no previsto na NR-16, com o autor realizando atividades ou operações em proximidade ao sistema elétrico. Assim foi a decisão (ID. a0f2a98, fls. 1.029 e ss.): Foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial constatou a existência de atividades rotineiras com exposição ao risco de choque elétrico. Para justificar sua conclusão, o perito mencionou que: "É possível afirmar que o requerente trabalhou em local com alto risco de choque elétrico e descarga elétrica pelos componentes em que prestou manutenção, entende este perito que foram satisfeitos os requisitos estabelecidos pela NR-16 no tocante a determinação de atividade de risco. Assim, as atividades do autor se enquadram como PERICULOSAS." (PERITO: FABIO BATISTA HENCKE - #id:6d5ed66). O Julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial (CPC, art. 436), desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. A ré TIM apresentou impugnação, argumentando que "O perito incluiu no seu relatório diversas informações sobre periculosidade que não são aplicáveis à atividade do reclamante, e que não refletem a verdade dos fatos. Isso ocorre porque a tensão dos cabos que alimentam os aparelhos da torre é de extra-baixa tensão (-48DC), conforme indicado no quadro apresentado, onde a tensão é reduzida para alimentar os equipamentos de comunicação. Dessa forma, a alegação apresentada pelo expert é contestada." (#id: c34e121). Todavia, aos responder aos quesitos complementares, conquanto o perito tenha concordado que as instalações e estruturas de telefonia móvel são energizadas em extra-baixa tensão, tais como baterias e antenas de transmissão em -48 volts, manteve a conclusão pela existência de risco elétrico. A conclusão pericial se sustenta, no caso, tendo em vista que o autor manuseava painéis de sistema de força e geradores com tensão de 380V, tais como os ilustrados abaixo (arquivo pessoal do perito retirado de perícias com objeto similar): Assim, constatou-se que o autor realizava atividades ou operações com trabalho em proximidade ao sistema elétrico, conforme estabelece a NR-10, durante as atividades de manutenção de painéis elétricos, para reparos em ar condicionado ou geradores, permanecendo de forma habitual e intermitente em contato com instalações elétricas energizadas em tensão de 380Vca, durante as exposições diárias para cumprimento das ordens de serviço. O Anexo 4 da NR-16 adotou critério para caracterização da periculosidade em instalações elétricas integrantes do Sistema Elétrico de Potência. O item 1, letra "d" desse anexo determina que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I do anexo. (...) Os elementos contidos no laudo não foram afastados por outras provas, submergindo a conclusão de que o autor, quando efetuava o trabalho de manutenção em torres da TIM estava submetido a risco de acidentes graves ou até mesmo fatais. Defende a segunda ré que as alegações do autor são totalmente inverídicas, não tendo ele desempenhado atividade em área de risco. Sustenta que o art. 193, da CLT é claro em prever que somente o risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador gera o direito ao adicional de periculosidade, não sendo cabível quando há exposição esporádica ou, mesmo que habitual, por tempo reduzido. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de labor em condições periculosas, por exposição a risco de ordem elétrica (D. 6d5ed66, fls. 797 e ss.): O autor chegou a realizar manutenção sistema de força, geradores com tensão de 380Vca, tensão suficiente para levar o trabalhador a óbito. (...) Realizou manobra de ordem elétrica em painéis de livre acesso, sendo que estes painéis estão em desacordo com a legislação de segurança NR-10. 7. PARECER TÉCNICO Laudo: Periculosidade Atividade: Tec Telecomunicações Enquadramento de Risco: risco elétrico para periculosidade. Atividade PERICULOSA , pois foram evidenciadas atividades rotineiras a exposição ao risco de ordem elétrica. (...) É possível afirmar que o requerente trabalhou em local com alto risco de choque elétrico e descarga elétrica pelos componentes em que prestou manutenção, entende este perito que foram satisfeitos os requisitos estabelecidos pela NR-16 no tocante a determinação de atividade de risco. Assim, as atividades do autor se enquadram como PERICULOSAS. Em quesitos complementares, respondendo às impugnações da ré, assim consignou o expert (fl. 825): a) A NR-10 define como Extra - Baixa Tensão (EBT): tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade? R- NBR 5410 b) Concorda o ilustre vistor que as instalações e estruturas de telefonia móvel são energizadas em extra-baixa tensão, tais como baterias e antenas de transmissão em -48 volts? R- Sim c) Os equipamentos de transmissão estão instalados após o relógio medidor de consumo de energia elétrica dos sites? R- Sim d) Após análise dos questionamentos técnicos e legais abordados, o Sr. Perito mantém o enquadramento da periculosidade por eletricidade ao reclamante, exclusivamente pelo uso de multímetro na medição de tensão dos componentes elétricos e eletrônicos, por tempo extremamente reduzido? R- Sim, o risco existe e) O reclamante durante a vistoria alegou ter recebido o adicional de periculosidade? Em caso de resposta negativa informou o período? R- Não tenho a informação, favor verificar os contra-cheques. Mantenho o laudo pericial apresentado. Não há nos autos nenhuma prova capaz de infirmar o laudo técnico. E, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a exposição do autor não era esporádica ou habitual, por tempo reduzido, estando exposto de forma rotineira ao risco de ordem elétrica. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré. JORNADA DE TRABALHO O juízo de origem deferiu o pedido do autor para condenar as rés em horas extras, arbitrando a jornada de trabalho prestada, por entender que a contestação das rés foi genérica e que os cartões ponto anexados não foram conhecidos, uma vez que extemporâneos (ID. a0f2a98, fls. 1.032 e ss.): As reclamadas contestam genericamente a jornada de trabalho, impugnando os horários referidos pela parte autora. A segunda ré juntou aos autos os cartões de ponto a partir de 19/06/2019, no entanto, conforme decisão #id:347b8c7, tais documentos não foram conhecido, pelos fundamentos ali expostos. Logo, quanto ao período sem registro da jornada (todo período imprescrito), o ônus da prova, relativo à jornada, é do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (TST, Súmula nº 338). (...) No caso, conclui-se que, mesmo existindo sobrejornada registrada, o que não foi negado nem pelo autor e nem por sua testemunha, o fato é que os registros não integram a totalidade das horas extras. As rés, por outro lado, não produziram provas de que os cartões de ponto representavam a realidade dos horários de trabalho praticados pelo autor, importando no reconhecimento de que todas as horas foram pagas, conforme contracheques, impondo-se a conclusão de que não se computava a integralidade da jornada de trabalho realizada, seja porque não era aferido o horário pelo início da jornada, a partir do início do deslocamento para o atendimento - eis que já estava em efetiva disposição da empresa (não se trata de deslocamento para o trabalho - horas in itinere) - seja em relação ao término do expediente, pois é de se esperar uma grande variabilidade de horários, importando, muitas vezes, em sobrejornada, não retratada nos contracheques. Sendo a mesma premissa, não diferente pode ser a conclusão em relação aos chamados em sobreaviso, seja em dias de semana após o expediente, seja em finais de semana e feriados, já que, conforme o relato da testemunha, apenas era permitido o registro quando permitido pelo coordenador. Portanto, de se presumir que os cartões de ponto também não retratam a integralidade da jornada realizada nestas ocasiões. O mesmo se diz em relação ao intervalo intrajornada, pois, conforme assentado pela testemunha, apenas era possível o gozo integral de 1 hora em ocasiões escassas, ponderando que ocorresse cerca de uma vez por semana, tal como posto pelo reclamante e consta da inicial. Os intervalos, no caso, são pré-anotados (conforme relato da testemunha), logo, por serem invariáveis, não houve pagamento nas ocasiões em que não foi possível o gozo, o que se extrai da análise das folhas de pagamento, em que não se verifica uma sequer hora intervalar paga. Isto posto, em conformidade com a conjuração dos depoimentos, nos limites da petição inicial, arbitro a seguinte jornada de trabalho, a ser considerada desde o marco prescricional até a rescisão do contrato: - Jornada normal - de segunda a sexta-feira: das 07h30min às 18h15min (média horário informado pela testemunha), com 30 minutos de intervalo, duas vezes por semana, fixado às segundas e terças-feiras, salvo feriados; das 06h30min às 20h, três vezes por semana, fixado na quarta-feira até sexta-feira, sendo na quarta-feira intervalo de 1 hora e quinta e sexta-feira 30 minutos; - Jornada em sobreaviso (de segunda a sexta-feira, em semanas alternadas): de segunda a terça-feira, em semanas alternadas (duas vezes por semana), com acionamento às 19h30min, com duração de 2h30min (em Lages); de quinta-feira a sexta-feira (três dias por semana), com acionamentos às 22h, com duração de 5 horas cada (fora de Lages); - Jornada em sobreaviso (sábados, domingos e feriados, acompanhando a alternação acima): três acionamentos por dia, sendo um de 2h30min (em Lages) e dois de 5 horas (fora de Lages), todos em horário diurno, face à ausência de alegação de horário noturno nestas ocasiões (item 10.3 da inicial). - Horas de sobreaviso: as horas de sobreaviso devem ser computadas das 17h30 da segunda-feira até às 08h da outra segunda-feira, em semanas alternadas, observando-se a exclusão das horas trabalhadas, conforme acima fixado, inclusive em sábados, domingos e feriados. Saliento que o reclamante não comprovou o acionado para manutenção corretiva de GMG, conforme alegado na inicial. Diante da jornada arbitrada, houve ainda violação do intervalo interjornadas e repousos semanais. A segunda ré, em seu Recurso Ordinário, defende que houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos e que o autor não acostou a eles nenhuma prova robusta de seu direito, nem sequer demonstrou por amostragem a diferença de horas extras alegada. Argumenta que aceita a jornada retratada nos controles de horários, também deve ser aceita a compensação formalizada, e que o controle de jornada contém horários variados. Sucessivamente, requer seja reduzida a jornada fixada e, ainda, a dedução da quantia comprovadamente paga a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Passo à análise Primeiramente, importante registrar que os cartões de ponto anexados (fl. 936) fazem parte do conjunto de documentos que não foram conhecidos pela magistrada de origem, visto que não anexados no momento oportuno. Em sua decisão de ID. 347b8c7, fl. 989, a magistrada determinou a exclusão dos documentos dos autos. Em audiência (ID. 1d06c3c), primeiro a juíza retifica o despacho, para consertar erro material quanto às páginas indicadas na decisão e, posteriormente, reconsiderando sua decisão, admite alguns deles (recibos de pagamento e ficha funcional). Ou seja, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, não há efetiva prova da jornada de trabalho do autor, ônus que incumbia às rés. Nesse sentido, conforme entendimento contido na Súmula 338 do E. TST, a não apresentação dos controles de ponto obrigatórios gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Assim sendo, correto o arbitramento da jornada realizado pelo juízo a quo, baseando-se na petição inicial e na prova oral produzida, bem como a sentença em condenar a ré em horas extraordinárias ante a jornada que ultrapassa o limite legal. Consigno, ainda, que a exigibilidade de demonstração de diferenças de horas extras se faz necessária quando há juntada aos autos dos cartões ponto e dos contracheques, o que não é o caso dos autos. Tendo em vista que a magistrada sentenciante conheceu dos recibos de pagamento, com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, deve ser feito o abatimento dos valores ali constantes. Entretanto, a sentença já autorizou a dedução das horas pagas sob a mesma rubrica, conforme se extrai (fl. 1.037): Parâmetros - base de cálculo: Conforme disposto na Súmula n. 264 do TST, em especial: o salário-base acrescido das diferenças salariais pela equiparação; adicional de periculosidade; considerando que a jornada noturna era praticada somente a título de horas extras, o adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas após às 22h, com redução legal da hora noturna, deverá integrar o cálculo das horas extras. O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que, durante o sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco (item II da Súmula n. 132 do TST). Adicional: 50%, sendo de 100% para domingos e feriados. Divisor 220. Autorizo a dedução das horas pagas sob a mesma rubrica, entre elas, horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso, bem como reflexos pagos durante o período da condenação, conforme a disponibilidade dos contracheques (OJ 415 da SBDI-1 do TST). Não computar períodos de afastamentos, tais como férias, atestados, auxílio-doença, conforme informações da ficha de registro. Assim sendo, prejudicada a análise do pedido sucessivo. Nego provimento ADICIONAL NOTURNO Defende a recorrente que o autor não comprovou de forma precisa e inconteste os horários em que efetivamente laborou em período noturno, não havendo nos autos registros de ponto ou qualquer outro documento que ateste com exatidão os horários de jornada noturno. Sem razão. Tal como analisado no tópico anterior, a magistrada de origem não conheceu dos documentos anexados pela ré em 27/05/2024, dentre os quais se incluem os cartões ponto do autor. Diante, então, da ausência dos controles de jornada nos autos, ônus que incumbe às rés, houve o arbitramento da jornada. E, de acordo com a jornada arbitrada, deve ser calculado o adicional noturno. Isto posto, nego provimento. SOBREAVISO Defende que o autor não era empregado da recorrente, não sendo ela responsável pelos encargos trabalhistas, sendo impossível formular impugnação específica ao pedido. Argumenta que o uso de aparelho celular e notebook corporativo, por si só, não configura o recebimento do sobreaviso, devendo o autor demonstrar que houve cerceamento de locomoção de modo a impedir o desenvolvimento de atividades pessoais. Sem razão. A ré anexou aos autos contracheques do autor (fl. 768 e fls. 846-917), nos quais constam o pagamento de "0170 ADICIONAL SOBREAVISO (HORAS)", representando um valor de R$ 934,38, o que comprova que o autor estava submetido a tal jornada. Assim sendo, correta a sentença quanto ao arbitramento da jornada de sobreaviso. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, DA CLT Defende a segunda ré que a multa do art. 477, por ser penalidade do real empregador, não pode lhe ser atribuída, já que aquele é o único que possui legitimidade para efetuar o pagamento das verbas rescisórias na época correta. Argumenta não ser possível lhe atribuir a responsabilidade, mesmo que de forma subsidiária. Sem razão. A responsabilidade subsidiária decorre da própria lei (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescido pela Lei nº 13.429/2017) e, considerando a condição de beneficiária dos serviços prestados pelo autor, correta a responsabilização da recorrente de forma subsidiária. À situação em apreço, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, que tem o seguinte teor: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Cumpre destacar que, conforme analisado pelo juízo de origem, foi a segunda ré quem realizou o pagamento das verbas rescisórias do autor. Entretanto, a condenação referente à multa do art. 477, §8º, da CLT se deu em razão do atraso na entrega da documentação, além da não quitação da indenização compensatória de 40% do FGTS. Pelo exposto, nego provimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO EXTRA Defende a recorrente que é possível verificar que havia o desconto do vale refeição no contracheque do autor, indicando que a empregadora fornecia a verba, cabendo ao autor indicar por amostragem eventuais diferenças encontradas. Argumenta que ele nem sequer faz prova de que efetivamente deixou de receber o ticket refeição. Sem razão. Conforme previamente analisado, a rés não anexaram aos autos os documentos relacionados ao contrato de trabalho do autor. O demandante, conforme as regras do ônus probatório, demonstra o fato constitutivo de seu direito - norma coletiva prevendo o pagamento do tíquete alimentação. Apesar de haver, nos contracheques, a demonstração do desconto realizado em razão do tíquete alimentação, as rés não demonstram o efetivo pagamento do benefício. A existência do desconto não pressupõe, por si só, que o encargo foi cumprido. Assim sendo, nada a reformar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Argumenta a recorrente que é incontroverso que o autor não foi seu empregado, sendo indevido por esta o pagamento de qualquer verba trabalhista ou previdenciária. Sustenta que os serviços foram totalmente impessoais e sem subordinação, com toda a orientação e coordenação realizados exclusivamente pela primeira ré. Defende que desconhece o recorrido, e não tem mais contrato ativo com a primeira ré desde setembro de 2022. Sucessivamente, requer seja observada a limitação temporal da condenação. Sem razão. Primeiramente, consigno que a ré-recorrente demonstra nos autos que foi a responsável por realizar os pagamentos rescisórios do autor (ID. ef697a8, fl. 467). Logo, não há como prosperar a alegação de desconhecê-lo e de que ele não comprovou a efetiva prestação de serviços em seu favor. Quanto à licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, ela não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma decidida pelo STF no RE n. 958.252. Cabe ressaltar que a condenação da 2ª ré não decorreu de reconhecimento de vínculo de emprego com o autor, mas, sim, de sua condição de tomadora dos serviços, na forma do contrato de prestação de serviços. Incide, no caso, portanto, a orientação contida na Súmula nº 331, IV do TST, bem como o entendimento sufragado pelo STF quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252 em que fixada a seguinte "tese de repercussão geral (tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal matéria restou assentada em definitivo no mesmo julgamento proferido pelo Pleno do STF já citado, em que foram fixadas as seguintes balizas: Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. (vide Informativo STF nº 913) Quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, ficou demonstrado por meio da prova oral que o autor, desde o início do contrato com a primeira ré, trabalhou em benefício da recorrente. As rés não anexaram aos autos nenhum outro documento que demonstre o contrário. Logo, tal qual o juízo de origem, entendo demonstrada a prestação de serviços em benefício da segunda ré desde o início do contrato de trabalho. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente entende ser desproporcional o valor R$ 1.400,00 arbitrado a título de honorários periciais. Requer a redução da quantia. Sucumbente no objeto do pedido, às rés incumbe o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao pedido de minorar o montante deferido a título de honorários periciais, estes, apesar de pautado em alguns parâmetros específicos, sofre a influência do subjetivismo do Juiz, direcionado pela complexidade do trabalho realizado, o tempo despendido, o local da atividade, as despesas efetuadas, bem como outras circunstâncias envolvidas na sua elaboração. Dessa forma, tenho que o valor arbitrado na decisão não se mostra excessivo para a natureza do trabalho técnico executado, estando de acordo com o normalmente deferido por esta Turma em casos semelhantes. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Argumenta a recorrente que incabível a condenação a referida verba na Justiça do Trabalho, sendo a assistência jurídica incumbência do Estado. Defende ainda ser possível o jus postulandi. Por fim, requer a redução do valor, e entende que se não são devidos honorários pelo recorrido, também não são da recorrente. Sem razão. Mantida a procedência parcial, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A da CLT. O fato de haver a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho não afasta a previsão quanto aos honorários sucumbenciais. No que toca ao quantum, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". De acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da sucumbência recíproca, o juízo a quo condenou ambas as partes a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. Apenas ressalvou, em relação à verba devida pelo autor, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita. Com relação à fixação da verba honorária, esta Câmara julgadora tem posição de que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual deverá ser fixado em 15%. Assim, não é possível a redução do percentual arbitrado. Nego provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 845-916 E 932-934 Quanto ao tema, por importante, faço um breve relatório. A segunda ré apresentou contestação em 19/05/2023 - ID. 3976735, fls. 418 e ss. Posteriormente, apenas em 27/05/2024, anexou manifestação com documentos referentes ao contrato de trabalho do autor - fls. 840-971. A parte autora impugnou a manifestação e a juntada de documentos, por entender ser extemporânea, tanto em audiência realizada em 29/05/2024 (ID. cbe838d) quanto em manifestação de ID. 044b7b8 (em 14/06/2024). Inicialmente, o juízo determinou a exclusão dos documentos, por entender não serem documentos novos e não ter sido demonstrada justificativa plausível para a sua colação extemporânea - ID. 347b8c7 - fls. 988-989. A ré apresentou manifestação pedindo a reconsideração da decisão - ID. fd92e28. Em audiência realizada em 24/09/2024, primeiramente a juíza retifica o despacho para consertar erro material quanto às páginas indicadas na decisão e, posteriormente, reconsiderando sua decisão, admite alguns deles (recibos de pagamento e ficha funcional) na finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Em sentença, confirma a decisão de receber os documentos, uma vez que oportunizado o contraditório, e que os documentos "habilitam ao julgador elementos para convicção, garantindo às partes o pleno acesso à Justiça, em sentido amplo ou universal. Aliás, esse é o objetivo do processo judicial, devendo o juiz assegurar o resultado útil do processo, valorando o conteúdo probatório de ambas as partes e dar primazia à realidade dos fatos, para, alfim, decidir amparado em provas concretas (fls. 1.024-1.025)". Pois bem. Defende o recorrente que os documentos não merecem acolhimento e devem ser excluídos do processo, uma vez que a juntada ocorreu de forma extemporânea, ferindo a segurança jurídica, dificultando direito de defesa e a ré não comprovou se tratar de documento novo e não demonstrou a inviabilidade de apresentação dos referidos documentos com a defesa. Entretanto, sem razão. Tal qual analisado pelo juízo de origem, com a finalidade de se evitar o recebimento em duplicidade e o enriquecimento ilícito da parte autora, tendo em vista ainda que foi oportunizada a manifestação da parte com relação aos documentos anexados pela ré, não há ofensa ao devido processo legal. Ressalte-se que a magistrada limitou o conhecimento dos documentos aos recibos de pagamento e à ficha funcional do autor, uma vez que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito e, apesar de não serem documentos novos e não comprovado o impedimento em se anexá-los anteriormente, não há justificativa plausível para se deferir verbas sabidamente já pagas ao autor. Ademais, tal como consignou o juízo a quo, o próprio autor admite que recebia em seus contracheques algumas horas extras realizadas. Esta Turma, ao analisar caso similar, já autorizou a ré a anexar os recibos salariais até o trânsito em julgado da ação de forma a possibilitar a dedução de valores pagos (TRT12 - ROT - 0000836-25.2023.5.12.0028, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Data de Assinatura: 20/08/2024). Nego provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Defende o recorrente que a sentença merece reforma ao determinar a aplicação da OJ 394, do Eg. TST, excluindo os reflexos dos DSR das horas extras, horas em domingos e feriados, adicional noturno, intervalos sonegados e sobreaviso em férias +1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%. Sustenta que por serem habituais e deterem natureza salarial, as horas extras devem gerar reflexos, inclusive em DSR, não representando enriquecimento ilícito ou bis in idem. Sem razão. Na condenação em horas extraordinárias, o juízo a quo já deferiu os reflexos "em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%" (fl. 1.036). De igual modo, deferiu os reflexos quanto aos intervalos suprimidos e horas de sobreaviso. Indevidos os reflexos das diferenças de RSRs nas demais parcelas (pelo aumento da média remuneratória), tendo em vista o entendimento vigente na época da OJ nº 394 da SDI1 do TST e Súmula 65 deste Regional. Estando a sentença de acordo com tal entendimento, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a parte autora, em seu Recurso Ordinário, seja o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais majorado para 15%. Com razão. Com relação à fixação da verba honorária, esta Câmara julgadora tem posição de que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual deverá ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos à parte autora. ADICIONAL NOTURNO Argumenta a parte recorrente que a verba "adicional noturno" difere-se da integração do adicional noturno, não representando bis in idem, e que na decisão dos embargos declaratórios o juízo alterou a sentença de forma equivocada. Analiso. A sentença (ID. a0f2a98, fl. 1.037) condenou a ré ao pagamento do adicional noturno de 20%. Entretanto, tendo em vista que a jornada foi arbitrada pela magistrada, e que toda a jornada noturna era praticada a título de horas extras, definiu que o adicional deve integrar o cálculo das respectivas horas. A sentença de embargos de declaração esclarece a forma de cálculo do adicional nas horas extras, conforme OJ nº 97, do Eg. TST. Correto o entendimento da magistrada, motivo pelo qual nada a reformar. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ para concede-lhe os benefícios da justiça gratuita. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para determinar seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos aos seus procuradores. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Giovani Soares do Nascimento, procurador da parte autora, telepresencialmente. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A

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Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 261929720

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000255-73.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A FABIO BATISTA HENCKE LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA TIM S A

Acórdão

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIR AZZI NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANDRA TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000255-73.2023.5.12.0007 : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000255-73.2023.5.12.0007 : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A E OUTROS (2) : LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000255-73.2023.5.12.0007 (ROT) RECORRENTES: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A , TIM S A, LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA RECORRIDOS: LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A , TIM S A RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO TESE JURÍDICA Nº 6. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), estabeleceu a Tese Jurídica n. 6 no sentido de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Em razão do efeito vinculante no âmbito desta Corte, impõe-se a manutenção da sentença que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A, 2. TIM S.A. e 3. LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA, e recorridos os mesmos. RELATÓRIO Da sentença do ID. a0f2a98 (fls. 1.022-1.049), do documento PDF gerado pelo sistema PJE em ordem crescente, complementada pela sentença em Embargos de Declaração de ID. 4dba991 (fls. 1.163-1.167), que traz a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, recorrem as partes vindicando a reforma do julgado. A primeira ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reforma da condenação quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, e a aplicação da súmula 393, do Eg. TST. A segunda ré pugna pela reforma da sentença quanto aos tópicos: Equiparação salarial; Adicional de Periculosidade; Jornada de Trabalho; Adicional Noturno; Sobreaviso; Multa do art. 477, da CLT; Tíquete alimentação extra; Responsabilidade subsidiária; Honorários Periciais; e Honorários sucumbenciais. A parte autora, por sua vez, requer a reforma quanto aos tópicos: limitação dos valores da condenação; recebimento de documentos anexados pela segunda ré; Descanso semanal remunerado; Honorários sucumbenciais; e Adicional noturno. Contrarrazões da ré EZENTIS (fls. 1.315-1.316) Contrarrazões da ré TIM S.A. (fls. 1.317-1.330) Contrarrazões da parte autora (fls. 1.331 a 1.346) Ascendem os autos. É o necessário. V O T O CONHECIMENTO: Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais. Anoto que a primeira ré, por se tratar de massa falida, conforme decisão do Id. c8456f7, está isenta de pagamento de custas processuais e de depósito judicial. Assim, por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RÉ EZENTIS JUSTIÇA GRATUITA A primeira ré requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Assevera que, em 09.11.2022, foi decretada sua falência, nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP. Pois bem. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/17, que reconhece o direito à benesse inclusive às pessoas jurídicas, mediante comprovação da hipossuficiência econômica (art. 790, § 4º, da CLT), consolidando o entendimento já sedimentado na Súmula nº 463 do TST. No caso, tenho por suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência financeira da primeira reclamada, notadamente porquanto juntada decisão na qual foi decretada sua falência (ID. c8456f7). Assim, dou provimento ao recurso para conceder à primeira ré os benefícios da justiça gratuita. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O juízo a quo condenou a ré ao pagamento da multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista que a entrega dos documentos rescisórios e a quitação da indenização compensatória de 40% do FGTS ocorreram fora do prazo previsto no §6º, do mesmo artigo. Assim foi a decisão (ID. a0f2a98, fl. 1.040): O autor foi dispensado em 12/09/2022 e as verbas rescisórias foram pagas pela segunda ré (TIM) em 21/09/2022, ou seja, tempestivamente pagas. Entretanto, a efetivação da entrega dos documentos rescisórios ocorreu somente em 13/10/2022, por meio do aplicativo WhatsApp (#id:939fa9b), data em que, inclusive, a indenização compensatória de 40% do FGTS ficou disponível à parte autora. Ocorre que, no citado dia, oportunidade em que a parte ré encerrou a quitação das verbas rescisórias (40% do FGTS) e entregou os documentos rescisórios, o prazo de 10 dias do §6º do art. 477 da CLT já havia transcorrido. (...) Assim, em face da entrega tardia dos documentos rescisórios, sem comprova culpa do empregado, ensejando, assim, o atraso no recebimento do seguro-desemprego, no saque do FGTS depositado e, principalmente, no pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, verba tipicamente rescisória, condeno a primeira parte ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 4.761,26 (salário acrescido da diferença pela equiparação: R$ 3.662,51+ adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base), o qual deve se limitar à importância requerida na inicial, de R$ 4.000,00, ante o princípio da adstrição. Defende a recorrente que no dia 09/11/2022 foi decretada a sua falência, não se sujeitando mais à penalidade do art. 477, §8º, da CLT, tendo a distribuição da ação ocorrido após a decretação da falência, o que atrai os benefícios da súmula 388, do TST. Sem razão. O fundamento da condenação foi a mora de parte da ex-empregadora na entrega dos documentos rescisórios ao recorrido, o que enseja o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, haja vista o novo teor do § 6º daquele dispositivo legal: Art. 477. (...) § 6º. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. No tocante à alegação de que a massa falida não estaria sujeita à penalidade do § 8º do art. 477, ambos da CLT, é verdade que a jurisprudência consolidou entendimento acerca da matéria por meio da edição da Súmula nº 388 do TST. Todavia, para que referido entendimento seja efetivamente aplicado, é necessário analisar o momento em que ocorreram os respectivos fatos geradores das multas, de maneira que seja constatado que a dispensa do trabalhador e a realização da audiência inaugural se deram em data posterior à decretação da falência. O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18/01/2016 a 12/09/2022. O prazo, portanto, para o cumprimento das obrigações rescisórias se encerrou no dia 29/09/2022 - dia este anterior à decretação da falência da ré - 09/11/2022 (ID. c8456f7). Desse modo, entendo que a multa do art.477 da CLT deve ser aplicada ao caso, tendo em vista que, por ocasião da dispensa do autor, a primeira ré ainda não se encontrava em estado falimentar, não havendo falar em impossibilidade de dispor dos seus créditos para saldar os haveres trabalhistas do demandante. Nego provimento. APLICAÇÃO SÚMULA 393, TST e PREQUESTIONAMENTO A recorrente requer a apreciação de toda a matéria e fundamentos invocados na defesa, invocando a Súmula n. 393 do TST. É ínsito ao julgamento das pretensões de reforma da sentença, mediante o recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade disciplinado o art. 515, caput e § 1º do CPC e convalidado na Súmula n. 393 do TST, logo, serão abordadas todas as questões relevantes ao deslinde das matérias postas sub judice, sendo despicienda a arguição. Rejeito. RECURSO DA RÉ TIM S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Juízo de origem, fundamentado nas provas documentais e orais dos autos, além da confissão ficta da primeira ré, condenou as rés a pagar diferenças salariais ao autor em decorrência de equiparação salarial reconhecida com empregado paradigma, desde o início do contrato de trabalho. Entendeu que o demandante demonstrou que não havia distribuição diferenciada de atividades aos técnicos, sobretudo porque as demandas gerais de manutenção eram destinadas a cada um deles sem qualquer especificação de grau de complexidade, sendo que o autor exercia o trabalho sozinho, fazendo efetivamente a função que deveria ser destinada ao Técnico em Telecomunicações (ID. a0f2a98, fls. 1.026 e ss.): Cinge-se a controvérsia em relação à função efetivamente exercida pela parte autora, se auxiliar de Assistente Técnico de Manutenção Sênior, como consta da CTPS, ou de Técnico em Telecomunicações. O desvio funcional enquadra o trabalhador a determinado cargo previsto em plano de carreira, enquanto a equiparação salarial o trabalhador é equiparado a outro trabalhador específico (paradigma). Considerando que não há provas de que a primeira reclamada adotava plano de carreira, passo a analisar o pedido sob a ótica da equiparação salarial. (...) A partir da Reforma Trabalhista, o art. 461 da CLT foi alterado passando a exigir os seguintes requisitos: (a) trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento; (b) identidade e simultaneidade de função/tarefas; (c) diferença de tempo de função não superior a dois anos; (d) diferença de tempo no emprego para o mesmo empregador não superior a quatro anos a favor do empregado modelo; (e) trabalho prestado com a mesma produtividade e perfeição técnica; e (e) inexistência de plano de cargos e salários que pode conter critérios de promoção por antiguidade e/ou por merecimento, dispensada a homologação ou registro em qualquer órgão; (f) a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Debatida em Juízo, incumbe ao trabalhador a prova do trabalho prestado na mesma função e para o mesmo empregador (CLT, art. 818, I), ao passo que ao empregador cabe o ônus de provar a não caracterização dos demais requisitos acima mencionados (TST, Súm. 6), enquanto fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado (CLT, art. 818, II). Sobre o tema, o autor relatou em depoimento que exercia a atividade de técnico. Relata que em regra realizava as atividades sozinho, salvo em casos específicos, em que era realizados juntos com Maicon, como manutenção de máquinas pesadas, como ar condicionado e gerador. Que Maicon tinha o mesmo cargo que o depoente, mas o salário era diferente. Que trabalhou com Maicon desde quando entrou na empresa, em 2016, até o final, acha que ele saiu um pouco antes. Acha que Maicon trabalhava na ré há uns dois meses, foi bem no início do contrato. A testemunha do autor disse que foi contratada em agosto de 2017 e trabalhou até setembro de 2022, quando a empresa "desapareceu". Que o depoente exercia a função de técnico de manutenção sênior, atuando na região (49), de Lages até Chapecó. Como funcionário da EZENTIS sempre prestou serviços para a TIM, desde o início do contrato. Relatou a testemunha que conhecia Maicon e confirmou que este realizava a mesma função que o depoente, de técnico, que também era mesma função exercida pelo autor. Disse que todos fazem as mesmas funções; que atuam sozinhos, salvo quando a atividade demandava mais de um técnico. Afirma que em média trabalhavam com Maicon duas vezes por semana. A testemunha disse que tinha conhecimento do salário de Maicon, por intermédio dele, que era em torno de R$ 1.200,00 a mais que o do depoente e do autor. No caso, além de a primeira ré ser confessa quanto à matéria de fato, a prova oral deixou evidente que as atribuições exercidas tanto pelo autor, quanto por sua testemunha, eram as mesmas do paradigma. Note-se que as atividades de manutenção nas antenas de comunicação da TIM eram realizadas pelos técnicos, como regra, de forma individual, salvo quando demandava um trabalho específico em que necessária a atuação de dois técnicos, mencionando o autor em depoimento que isso ocorria quando fazia manutenção em ar condicionado ou gerador. Tal elementar demonstra que não havia distribuição diferenciada de atividades aos técnicos, sobretudo porque as demandas gerais de manutenção eram destinadas a cada um deles sem qualquer especificação de grau de complexidade. Ainda, é de se notar que, no caso do autor, na condição de ocupante da função de Assistente Técnico, no mínimo, deveria estar vinculado ao auxílio de um Técnico em Telecomunicações. Mas, no caso, mesmo tendo sido mencionado pelo preposto em depoimento que normalmente o trabalho era executado em dupla, o que se observa é que o autor exercia o trabalho sozinho, fazendo efetivamente a função que deveria ser destinada ao Técnico em Telecomunicações. No mais, a parte ré não comprovou existir diferença superior a 2 anos na função ou haver diferença entre o trabalho prestado pela autora e paradigma - com a mesma produtividade e perfeição técnica e ausência de identidade e simultaneidade de função/tarefas - ônus de prova que lhe incumbia, razão pela qual presumo que tais requisitos são superados. A diferença salarial fica evidenciada pelos contracheques juntados. Tomando-se por referência o mês de julho de 2022, o paradigma recebia o salário-base de R$ 3.662,51, enquanto que o autor, no mesmo período, recebeu salário de R$ 2.763,61. Saliento que o fato de a autora e o paradigma não terem sido registrados com a mesma função/cargo não impede o reconhecimento da equiparação salarial, pois, na forma do item III da Súmula n. 6 do TST. (...) Diante do exposto, reconheço a equiparação salarial entre a parte autora e o paradigma apontado. Defende a segunda ré que a confissão ficta da primeira ré gera apenas presunção relativa quanto aos fatos, cabendo prova em sentido contrário. Entende que a documentação apresentada nos autos demonstra que a parte autora não preenche concomitantemente todos os requisitos do art. 461, da CLT, uma vez que sempre trabalhou na filial de Curitiba como Assistente Técnico de Manutenção Sênior, enquanto o paradigma indicado (Maicon) trabalhava como Técnico de Manutenção Sênior em local distinto - filial de Pinhais. Argumenta que a testemunha ajuizou ação com o mesmo pedido de equiparação, indicando o mesmo paradigma, sendo julgado improcedente, motivo pelo qual não poderia prosperar seu depoimento. Sucessivamente, requer seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Analiso. Pontuo que os requisitos legais para a caracterização do direito à equiparação salarial são aqueles previstos no art. 461 da CLT, que positiva no direito laboral infraconstitucional o princípio da isonomia albergado nos arts. 5º, I, e 7º, XXXII, in fine, da CRFB. No plano jurisprudencial, a matéria vem detalhadamente interpretada nos termos do que dispõe a Súmula n.06 do TST. Quanto à distribuição do ônus da prova é entendimento assente que incumbe à demandante demonstrar a identidade de funções e pagamento de salários diversos (fato constitutivo de seu direito), sendo que ao demandado incumbe a prova contrária, demonstrando que o trabalho é de diferente valor quanto à produtividade ou perfeição técnica, ou, ainda, outro fator que impeça a equiparação (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado). Por ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumpria às rés terem anexado a tempo a documentação aos autos que demonstrasse que o paradigma não se ativava na mesma região que o autor. De igual modo, cumpria às demandadas comprovar a inexistência dos demais requisitos previstos no art. 461, da CLT. A documentação referente à lotação do paradigma não foi conhecida pela magistrada. E, apesar de constar na documentação do autor que ele estava vinculado a filial de Curitiba, a prestação de serviços era realizada no estado de Santa Catarina. Logo, a informação quanto à filial a qual vinculados não significa, por si só, a realização de trabalho em localidade diversa. A diferenciação entre as nomenclaturas das funções para as quais o autor e o paradigma foram contratados já foi analisada pelo juízo a quo. E, não obstante a divergência de nomenclatura dos cargos, o que se mostra irrelevante, coaduno com o entendimento da magistrada de que sobressai dos autos que as funções exercidas pelo autor (contratado como Assistente Técnico) eram as mesmas dos Técnicos em Telecomunicações. Da análise da prova oral, convenço-me de que o autor e o paradigma realizavam as mesmas atividades, não havendo justificativa para a diferença salarial existente. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a equiparação salarial pretendida pela parte autora, sendo devidas as diferenças salariais. Quanto ao pedido sucessivo, imperioso se faz deferir o pedido para que seja observada a evolução salarial do paradigma de acordo com os documentos anexados aos autos, com a exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Dou, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda ré para determinar seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A juíza sentenciante, acolhendo o laudo pericial produzido nos autos, condenou as rés a pagar ao autor o adicional de periculosidade. Entendeu que o perito, por meio do laudo pericial e das respostas aos quesitos complementares, concluiu que a atividade se enquadrava no previsto na NR-16, com o autor realizando atividades ou operações em proximidade ao sistema elétrico. Assim foi a decisão (ID. a0f2a98, fls. 1.029 e ss.): Foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial constatou a existência de atividades rotineiras com exposição ao risco de choque elétrico. Para justificar sua conclusão, o perito mencionou que: "É possível afirmar que o requerente trabalhou em local com alto risco de choque elétrico e descarga elétrica pelos componentes em que prestou manutenção, entende este perito que foram satisfeitos os requisitos estabelecidos pela NR-16 no tocante a determinação de atividade de risco. Assim, as atividades do autor se enquadram como PERICULOSAS." (PERITO: FABIO BATISTA HENCKE - #id:6d5ed66). O Julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial (CPC, art. 436), desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. A ré TIM apresentou impugnação, argumentando que "O perito incluiu no seu relatório diversas informações sobre periculosidade que não são aplicáveis à atividade do reclamante, e que não refletem a verdade dos fatos. Isso ocorre porque a tensão dos cabos que alimentam os aparelhos da torre é de extra-baixa tensão (-48DC), conforme indicado no quadro apresentado, onde a tensão é reduzida para alimentar os equipamentos de comunicação. Dessa forma, a alegação apresentada pelo expert é contestada." (#id: c34e121). Todavia, aos responder aos quesitos complementares, conquanto o perito tenha concordado que as instalações e estruturas de telefonia móvel são energizadas em extra-baixa tensão, tais como baterias e antenas de transmissão em -48 volts, manteve a conclusão pela existência de risco elétrico. A conclusão pericial se sustenta, no caso, tendo em vista que o autor manuseava painéis de sistema de força e geradores com tensão de 380V, tais como os ilustrados abaixo (arquivo pessoal do perito retirado de perícias com objeto similar): Assim, constatou-se que o autor realizava atividades ou operações com trabalho em proximidade ao sistema elétrico, conforme estabelece a NR-10, durante as atividades de manutenção de painéis elétricos, para reparos em ar condicionado ou geradores, permanecendo de forma habitual e intermitente em contato com instalações elétricas energizadas em tensão de 380Vca, durante as exposições diárias para cumprimento das ordens de serviço. O Anexo 4 da NR-16 adotou critério para caracterização da periculosidade em instalações elétricas integrantes do Sistema Elétrico de Potência. O item 1, letra "d" desse anexo determina que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I do anexo. (...) Os elementos contidos no laudo não foram afastados por outras provas, submergindo a conclusão de que o autor, quando efetuava o trabalho de manutenção em torres da TIM estava submetido a risco de acidentes graves ou até mesmo fatais. Defende a segunda ré que as alegações do autor são totalmente inverídicas, não tendo ele desempenhado atividade em área de risco. Sustenta que o art. 193, da CLT é claro em prever que somente o risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador gera o direito ao adicional de periculosidade, não sendo cabível quando há exposição esporádica ou, mesmo que habitual, por tempo reduzido. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de labor em condições periculosas, por exposição a risco de ordem elétrica (D. 6d5ed66, fls. 797 e ss.): O autor chegou a realizar manutenção sistema de força, geradores com tensão de 380Vca, tensão suficiente para levar o trabalhador a óbito. (...) Realizou manobra de ordem elétrica em painéis de livre acesso, sendo que estes painéis estão em desacordo com a legislação de segurança NR-10. 7. PARECER TÉCNICO Laudo: Periculosidade Atividade: Tec Telecomunicações Enquadramento de Risco: risco elétrico para periculosidade. Atividade PERICULOSA , pois foram evidenciadas atividades rotineiras a exposição ao risco de ordem elétrica. (...) É possível afirmar que o requerente trabalhou em local com alto risco de choque elétrico e descarga elétrica pelos componentes em que prestou manutenção, entende este perito que foram satisfeitos os requisitos estabelecidos pela NR-16 no tocante a determinação de atividade de risco. Assim, as atividades do autor se enquadram como PERICULOSAS. Em quesitos complementares, respondendo às impugnações da ré, assim consignou o expert (fl. 825): a) A NR-10 define como Extra - Baixa Tensão (EBT): tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade? R- NBR 5410 b) Concorda o ilustre vistor que as instalações e estruturas de telefonia móvel são energizadas em extra-baixa tensão, tais como baterias e antenas de transmissão em -48 volts? R- Sim c) Os equipamentos de transmissão estão instalados após o relógio medidor de consumo de energia elétrica dos sites? R- Sim d) Após análise dos questionamentos técnicos e legais abordados, o Sr. Perito mantém o enquadramento da periculosidade por eletricidade ao reclamante, exclusivamente pelo uso de multímetro na medição de tensão dos componentes elétricos e eletrônicos, por tempo extremamente reduzido? R- Sim, o risco existe e) O reclamante durante a vistoria alegou ter recebido o adicional de periculosidade? Em caso de resposta negativa informou o período? R- Não tenho a informação, favor verificar os contra-cheques. Mantenho o laudo pericial apresentado. Não há nos autos nenhuma prova capaz de infirmar o laudo técnico. E, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a exposição do autor não era esporádica ou habitual, por tempo reduzido, estando exposto de forma rotineira ao risco de ordem elétrica. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré. JORNADA DE TRABALHO O juízo de origem deferiu o pedido do autor para condenar as rés em horas extras, arbitrando a jornada de trabalho prestada, por entender que a contestação das rés foi genérica e que os cartões ponto anexados não foram conhecidos, uma vez que extemporâneos (ID. a0f2a98, fls. 1.032 e ss.): As reclamadas contestam genericamente a jornada de trabalho, impugnando os horários referidos pela parte autora. A segunda ré juntou aos autos os cartões de ponto a partir de 19/06/2019, no entanto, conforme decisão #id:347b8c7, tais documentos não foram conhecido, pelos fundamentos ali expostos. Logo, quanto ao período sem registro da jornada (todo período imprescrito), o ônus da prova, relativo à jornada, é do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (TST, Súmula nº 338). (...) No caso, conclui-se que, mesmo existindo sobrejornada registrada, o que não foi negado nem pelo autor e nem por sua testemunha, o fato é que os registros não integram a totalidade das horas extras. As rés, por outro lado, não produziram provas de que os cartões de ponto representavam a realidade dos horários de trabalho praticados pelo autor, importando no reconhecimento de que todas as horas foram pagas, conforme contracheques, impondo-se a conclusão de que não se computava a integralidade da jornada de trabalho realizada, seja porque não era aferido o horário pelo início da jornada, a partir do início do deslocamento para o atendimento - eis que já estava em efetiva disposição da empresa (não se trata de deslocamento para o trabalho - horas in itinere) - seja em relação ao término do expediente, pois é de se esperar uma grande variabilidade de horários, importando, muitas vezes, em sobrejornada, não retratada nos contracheques. Sendo a mesma premissa, não diferente pode ser a conclusão em relação aos chamados em sobreaviso, seja em dias de semana após o expediente, seja em finais de semana e feriados, já que, conforme o relato da testemunha, apenas era permitido o registro quando permitido pelo coordenador. Portanto, de se presumir que os cartões de ponto também não retratam a integralidade da jornada realizada nestas ocasiões. O mesmo se diz em relação ao intervalo intrajornada, pois, conforme assentado pela testemunha, apenas era possível o gozo integral de 1 hora em ocasiões escassas, ponderando que ocorresse cerca de uma vez por semana, tal como posto pelo reclamante e consta da inicial. Os intervalos, no caso, são pré-anotados (conforme relato da testemunha), logo, por serem invariáveis, não houve pagamento nas ocasiões em que não foi possível o gozo, o que se extrai da análise das folhas de pagamento, em que não se verifica uma sequer hora intervalar paga. Isto posto, em conformidade com a conjuração dos depoimentos, nos limites da petição inicial, arbitro a seguinte jornada de trabalho, a ser considerada desde o marco prescricional até a rescisão do contrato: - Jornada normal - de segunda a sexta-feira: das 07h30min às 18h15min (média horário informado pela testemunha), com 30 minutos de intervalo, duas vezes por semana, fixado às segundas e terças-feiras, salvo feriados; das 06h30min às 20h, três vezes por semana, fixado na quarta-feira até sexta-feira, sendo na quarta-feira intervalo de 1 hora e quinta e sexta-feira 30 minutos; - Jornada em sobreaviso (de segunda a sexta-feira, em semanas alternadas): de segunda a terça-feira, em semanas alternadas (duas vezes por semana), com acionamento às 19h30min, com duração de 2h30min (em Lages); de quinta-feira a sexta-feira (três dias por semana), com acionamentos às 22h, com duração de 5 horas cada (fora de Lages); - Jornada em sobreaviso (sábados, domingos e feriados, acompanhando a alternação acima): três acionamentos por dia, sendo um de 2h30min (em Lages) e dois de 5 horas (fora de Lages), todos em horário diurno, face à ausência de alegação de horário noturno nestas ocasiões (item 10.3 da inicial). - Horas de sobreaviso: as horas de sobreaviso devem ser computadas das 17h30 da segunda-feira até às 08h da outra segunda-feira, em semanas alternadas, observando-se a exclusão das horas trabalhadas, conforme acima fixado, inclusive em sábados, domingos e feriados. Saliento que o reclamante não comprovou o acionado para manutenção corretiva de GMG, conforme alegado na inicial. Diante da jornada arbitrada, houve ainda violação do intervalo interjornadas e repousos semanais. A segunda ré, em seu Recurso Ordinário, defende que houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos e que o autor não acostou a eles nenhuma prova robusta de seu direito, nem sequer demonstrou por amostragem a diferença de horas extras alegada. Argumenta que aceita a jornada retratada nos controles de horários, também deve ser aceita a compensação formalizada, e que o controle de jornada contém horários variados. Sucessivamente, requer seja reduzida a jornada fixada e, ainda, a dedução da quantia comprovadamente paga a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Passo à análise Primeiramente, importante registrar que os cartões de ponto anexados (fl. 936) fazem parte do conjunto de documentos que não foram conhecidos pela magistrada de origem, visto que não anexados no momento oportuno. Em sua decisão de ID. 347b8c7, fl. 989, a magistrada determinou a exclusão dos documentos dos autos. Em audiência (ID. 1d06c3c), primeiro a juíza retifica o despacho, para consertar erro material quanto às páginas indicadas na decisão e, posteriormente, reconsiderando sua decisão, admite alguns deles (recibos de pagamento e ficha funcional). Ou seja, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, não há efetiva prova da jornada de trabalho do autor, ônus que incumbia às rés. Nesse sentido, conforme entendimento contido na Súmula 338 do E. TST, a não apresentação dos controles de ponto obrigatórios gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Assim sendo, correto o arbitramento da jornada realizado pelo juízo a quo, baseando-se na petição inicial e na prova oral produzida, bem como a sentença em condenar a ré em horas extraordinárias ante a jornada que ultrapassa o limite legal. Consigno, ainda, que a exigibilidade de demonstração de diferenças de horas extras se faz necessária quando há juntada aos autos dos cartões ponto e dos contracheques, o que não é o caso dos autos. Tendo em vista que a magistrada sentenciante conheceu dos recibos de pagamento, com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, deve ser feito o abatimento dos valores ali constantes. Entretanto, a sentença já autorizou a dedução das horas pagas sob a mesma rubrica, conforme se extrai (fl. 1.037): Parâmetros - base de cálculo: Conforme disposto na Súmula n. 264 do TST, em especial: o salário-base acrescido das diferenças salariais pela equiparação; adicional de periculosidade; considerando que a jornada noturna era praticada somente a título de horas extras, o adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas após às 22h, com redução legal da hora noturna, deverá integrar o cálculo das horas extras. O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que, durante o sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco (item II da Súmula n. 132 do TST). Adicional: 50%, sendo de 100% para domingos e feriados. Divisor 220. Autorizo a dedução das horas pagas sob a mesma rubrica, entre elas, horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso, bem como reflexos pagos durante o período da condenação, conforme a disponibilidade dos contracheques (OJ 415 da SBDI-1 do TST). Não computar períodos de afastamentos, tais como férias, atestados, auxílio-doença, conforme informações da ficha de registro. Assim sendo, prejudicada a análise do pedido sucessivo. Nego provimento ADICIONAL NOTURNO Defende a recorrente que o autor não comprovou de forma precisa e inconteste os horários em que efetivamente laborou em período noturno, não havendo nos autos registros de ponto ou qualquer outro documento que ateste com exatidão os horários de jornada noturno. Sem razão. Tal como analisado no tópico anterior, a magistrada de origem não conheceu dos documentos anexados pela ré em 27/05/2024, dentre os quais se incluem os cartões ponto do autor. Diante, então, da ausência dos controles de jornada nos autos, ônus que incumbe às rés, houve o arbitramento da jornada. E, de acordo com a jornada arbitrada, deve ser calculado o adicional noturno. Isto posto, nego provimento. SOBREAVISO Defende que o autor não era empregado da recorrente, não sendo ela responsável pelos encargos trabalhistas, sendo impossível formular impugnação específica ao pedido. Argumenta que o uso de aparelho celular e notebook corporativo, por si só, não configura o recebimento do sobreaviso, devendo o autor demonstrar que houve cerceamento de locomoção de modo a impedir o desenvolvimento de atividades pessoais. Sem razão. A ré anexou aos autos contracheques do autor (fl. 768 e fls. 846-917), nos quais constam o pagamento de "0170 ADICIONAL SOBREAVISO (HORAS)", representando um valor de R$ 934,38, o que comprova que o autor estava submetido a tal jornada. Assim sendo, correta a sentença quanto ao arbitramento da jornada de sobreaviso. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, DA CLT Defende a segunda ré que a multa do art. 477, por ser penalidade do real empregador, não pode lhe ser atribuída, já que aquele é o único que possui legitimidade para efetuar o pagamento das verbas rescisórias na época correta. Argumenta não ser possível lhe atribuir a responsabilidade, mesmo que de forma subsidiária. Sem razão. A responsabilidade subsidiária decorre da própria lei (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescido pela Lei nº 13.429/2017) e, considerando a condição de beneficiária dos serviços prestados pelo autor, correta a responsabilização da recorrente de forma subsidiária. À situação em apreço, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, que tem o seguinte teor: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Cumpre destacar que, conforme analisado pelo juízo de origem, foi a segunda ré quem realizou o pagamento das verbas rescisórias do autor. Entretanto, a condenação referente à multa do art. 477, §8º, da CLT se deu em razão do atraso na entrega da documentação, além da não quitação da indenização compensatória de 40% do FGTS. Pelo exposto, nego provimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO EXTRA Defende a recorrente que é possível verificar que havia o desconto do vale refeição no contracheque do autor, indicando que a empregadora fornecia a verba, cabendo ao autor indicar por amostragem eventuais diferenças encontradas. Argumenta que ele nem sequer faz prova de que efetivamente deixou de receber o ticket refeição. Sem razão. Conforme previamente analisado, a rés não anexaram aos autos os documentos relacionados ao contrato de trabalho do autor. O demandante, conforme as regras do ônus probatório, demonstra o fato constitutivo de seu direito - norma coletiva prevendo o pagamento do tíquete alimentação. Apesar de haver, nos contracheques, a demonstração do desconto realizado em razão do tíquete alimentação, as rés não demonstram o efetivo pagamento do benefício. A existência do desconto não pressupõe, por si só, que o encargo foi cumprido. Assim sendo, nada a reformar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Argumenta a recorrente que é incontroverso que o autor não foi seu empregado, sendo indevido por esta o pagamento de qualquer verba trabalhista ou previdenciária. Sustenta que os serviços foram totalmente impessoais e sem subordinação, com toda a orientação e coordenação realizados exclusivamente pela primeira ré. Defende que desconhece o recorrido, e não tem mais contrato ativo com a primeira ré desde setembro de 2022. Sucessivamente, requer seja observada a limitação temporal da condenação. Sem razão. Primeiramente, consigno que a ré-recorrente demonstra nos autos que foi a responsável por realizar os pagamentos rescisórios do autor (ID. ef697a8, fl. 467). Logo, não há como prosperar a alegação de desconhecê-lo e de que ele não comprovou a efetiva prestação de serviços em seu favor. Quanto à licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, ela não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma decidida pelo STF no RE n. 958.252. Cabe ressaltar que a condenação da 2ª ré não decorreu de reconhecimento de vínculo de emprego com o autor, mas, sim, de sua condição de tomadora dos serviços, na forma do contrato de prestação de serviços. Incide, no caso, portanto, a orientação contida na Súmula nº 331, IV do TST, bem como o entendimento sufragado pelo STF quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252 em que fixada a seguinte "tese de repercussão geral (tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal matéria restou assentada em definitivo no mesmo julgamento proferido pelo Pleno do STF já citado, em que foram fixadas as seguintes balizas: Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. (vide Informativo STF nº 913) Quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, ficou demonstrado por meio da prova oral que o autor, desde o início do contrato com a primeira ré, trabalhou em benefício da recorrente. As rés não anexaram aos autos nenhum outro documento que demonstre o contrário. Logo, tal qual o juízo de origem, entendo demonstrada a prestação de serviços em benefício da segunda ré desde o início do contrato de trabalho. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente entende ser desproporcional o valor R$ 1.400,00 arbitrado a título de honorários periciais. Requer a redução da quantia. Sucumbente no objeto do pedido, às rés incumbe o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao pedido de minorar o montante deferido a título de honorários periciais, estes, apesar de pautado em alguns parâmetros específicos, sofre a influência do subjetivismo do Juiz, direcionado pela complexidade do trabalho realizado, o tempo despendido, o local da atividade, as despesas efetuadas, bem como outras circunstâncias envolvidas na sua elaboração. Dessa forma, tenho que o valor arbitrado na decisão não se mostra excessivo para a natureza do trabalho técnico executado, estando de acordo com o normalmente deferido por esta Turma em casos semelhantes. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Argumenta a recorrente que incabível a condenação a referida verba na Justiça do Trabalho, sendo a assistência jurídica incumbência do Estado. Defende ainda ser possível o jus postulandi. Por fim, requer a redução do valor, e entende que se não são devidos honorários pelo recorrido, também não são da recorrente. Sem razão. Mantida a procedência parcial, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A da CLT. O fato de haver a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho não afasta a previsão quanto aos honorários sucumbenciais. No que toca ao quantum, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". De acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da sucumbência recíproca, o juízo a quo condenou ambas as partes a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. Apenas ressalvou, em relação à verba devida pelo autor, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita. Com relação à fixação da verba honorária, esta Câmara julgadora tem posição de que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual deverá ser fixado em 15%. Assim, não é possível a redução do percentual arbitrado. Nego provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 845-916 E 932-934 Quanto ao tema, por importante, faço um breve relatório. A segunda ré apresentou contestação em 19/05/2023 - ID. 3976735, fls. 418 e ss. Posteriormente, apenas em 27/05/2024, anexou manifestação com documentos referentes ao contrato de trabalho do autor - fls. 840-971. A parte autora impugnou a manifestação e a juntada de documentos, por entender ser extemporânea, tanto em audiência realizada em 29/05/2024 (ID. cbe838d) quanto em manifestação de ID. 044b7b8 (em 14/06/2024). Inicialmente, o juízo determinou a exclusão dos documentos, por entender não serem documentos novos e não ter sido demonstrada justificativa plausível para a sua colação extemporânea - ID. 347b8c7 - fls. 988-989. A ré apresentou manifestação pedindo a reconsideração da decisão - ID. fd92e28. Em audiência realizada em 24/09/2024, primeiramente a juíza retifica o despacho para consertar erro material quanto às páginas indicadas na decisão e, posteriormente, reconsiderando sua decisão, admite alguns deles (recibos de pagamento e ficha funcional) na finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Em sentença, confirma a decisão de receber os documentos, uma vez que oportunizado o contraditório, e que os documentos "habilitam ao julgador elementos para convicção, garantindo às partes o pleno acesso à Justiça, em sentido amplo ou universal. Aliás, esse é o objetivo do processo judicial, devendo o juiz assegurar o resultado útil do processo, valorando o conteúdo probatório de ambas as partes e dar primazia à realidade dos fatos, para, alfim, decidir amparado em provas concretas (fls. 1.024-1.025)". Pois bem. Defende o recorrente que os documentos não merecem acolhimento e devem ser excluídos do processo, uma vez que a juntada ocorreu de forma extemporânea, ferindo a segurança jurídica, dificultando direito de defesa e a ré não comprovou se tratar de documento novo e não demonstrou a inviabilidade de apresentação dos referidos documentos com a defesa. Entretanto, sem razão. Tal qual analisado pelo juízo de origem, com a finalidade de se evitar o recebimento em duplicidade e o enriquecimento ilícito da parte autora, tendo em vista ainda que foi oportunizada a manifestação da parte com relação aos documentos anexados pela ré, não há ofensa ao devido processo legal. Ressalte-se que a magistrada limitou o conhecimento dos documentos aos recibos de pagamento e à ficha funcional do autor, uma vez que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito e, apesar de não serem documentos novos e não comprovado o impedimento em se anexá-los anteriormente, não há justificativa plausível para se deferir verbas sabidamente já pagas ao autor. Ademais, tal como consignou o juízo a quo, o próprio autor admite que recebia em seus contracheques algumas horas extras realizadas. Esta Turma, ao analisar caso similar, já autorizou a ré a anexar os recibos salariais até o trânsito em julgado da ação de forma a possibilitar a dedução de valores pagos (TRT12 - ROT - 0000836-25.2023.5.12.0028, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Data de Assinatura: 20/08/2024). Nego provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Defende o recorrente que a sentença merece reforma ao determinar a aplicação da OJ 394, do Eg. TST, excluindo os reflexos dos DSR das horas extras, horas em domingos e feriados, adicional noturno, intervalos sonegados e sobreaviso em férias +1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%. Sustenta que por serem habituais e deterem natureza salarial, as horas extras devem gerar reflexos, inclusive em DSR, não representando enriquecimento ilícito ou bis in idem. Sem razão. Na condenação em horas extraordinárias, o juízo a quo já deferiu os reflexos "em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%" (fl. 1.036). De igual modo, deferiu os reflexos quanto aos intervalos suprimidos e horas de sobreaviso. Indevidos os reflexos das diferenças de RSRs nas demais parcelas (pelo aumento da média remuneratória), tendo em vista o entendimento vigente na época da OJ nº 394 da SDI1 do TST e Súmula 65 deste Regional. Estando a sentença de acordo com tal entendimento, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a parte autora, em seu Recurso Ordinário, seja o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais majorado para 15%. Com razão. Com relação à fixação da verba honorária, esta Câmara julgadora tem posição de que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual deverá ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos à parte autora. ADICIONAL NOTURNO Argumenta a parte recorrente que a verba "adicional noturno" difere-se da integração do adicional noturno, não representando bis in idem, e que na decisão dos embargos declaratórios o juízo alterou a sentença de forma equivocada. Analiso. A sentença (ID. a0f2a98, fl. 1.037) condenou a ré ao pagamento do adicional noturno de 20%. Entretanto, tendo em vista que a jornada foi arbitrada pela magistrada, e que toda a jornada noturna era praticada a título de horas extras, definiu que o adicional deve integrar o cálculo das respectivas horas. A sentença de embargos de declaração esclarece a forma de cálculo do adicional nas horas extras, conforme OJ nº 97, do Eg. TST. Correto o entendimento da magistrada, motivo pelo qual nada a reformar. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ para concede-lhe os benefícios da justiça gratuita. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para determinar seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos aos seus procuradores. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Giovani Soares do Nascimento, procurador da parte autora, telepresencialmente. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TIM S A

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Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros x Ezentis - Servicos, Engenharia E Instalacao De Comunicacoes S.A e outros

ID: 261929791

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000255-73.2023.5.12.0007

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A FABIO BATISTA HENCKE LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA TIM S A UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA TIM S A

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SAMIR AZZI NEPOMUCENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA SANDRA TUMELERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCO DE OLIVEIRA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000255-73.2023.5.12.0007 : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO 0000255-73.2023.5.12.0007 : EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A E OUTROS (2) : LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000255-73.2023.5.12.0007 (ROT) RECORRENTES: EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A , TIM S A, LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA RECORRIDOS: LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA, EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A , TIM S A RELATORA: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO TESE JURÍDICA Nº 6. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, § 1º, DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. O Pleno deste Tribunal, no julgamento do IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), estabeleceu a Tese Jurídica n. 6 no sentido de que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Em razão do efeito vinculante no âmbito desta Corte, impõe-se a manutenção da sentença que limitou a condenação aos valores indicados na petição inicial. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho de Lages, SC, sendo recorrentes 1. EZENTIS - SERVICOS, ENGENHARIA E INSTALACAO DE COMUNICACOES S.A, 2. TIM S.A. e 3. LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA, e recorridos os mesmos. RELATÓRIO Da sentença do ID. a0f2a98 (fls. 1.022-1.049), do documento PDF gerado pelo sistema PJE em ordem crescente, complementada pela sentença em Embargos de Declaração de ID. 4dba991 (fls. 1.163-1.167), que traz a parcial procedência dos pedidos formulados na inicial, recorrem as partes vindicando a reforma do julgado. A primeira ré requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a reforma da condenação quanto à multa do art. 477, §8º, da CLT, e a aplicação da súmula 393, do Eg. TST. A segunda ré pugna pela reforma da sentença quanto aos tópicos: Equiparação salarial; Adicional de Periculosidade; Jornada de Trabalho; Adicional Noturno; Sobreaviso; Multa do art. 477, da CLT; Tíquete alimentação extra; Responsabilidade subsidiária; Honorários Periciais; e Honorários sucumbenciais. A parte autora, por sua vez, requer a reforma quanto aos tópicos: limitação dos valores da condenação; recebimento de documentos anexados pela segunda ré; Descanso semanal remunerado; Honorários sucumbenciais; e Adicional noturno. Contrarrazões da ré EZENTIS (fls. 1.315-1.316) Contrarrazões da ré TIM S.A. (fls. 1.317-1.330) Contrarrazões da parte autora (fls. 1.331 a 1.346) Ascendem os autos. É o necessário. V O T O CONHECIMENTO: Conheço dos recursos e das contrarrazões, porque atendidos os pressupostos legais. Anoto que a primeira ré, por se tratar de massa falida, conforme decisão do Id. c8456f7, está isenta de pagamento de custas processuais e de depósito judicial. Assim, por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários e das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA RÉ EZENTIS JUSTIÇA GRATUITA A primeira ré requer sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as despesas e custas processuais. Assevera que, em 09.11.2022, foi decretada sua falência, nos autos do processo falimentar nº 1001194-48.2022.8.26.0260, em trâmite perante a 2ª Vara Regional de competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo/SP. Pois bem. A presente ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/17, que reconhece o direito à benesse inclusive às pessoas jurídicas, mediante comprovação da hipossuficiência econômica (art. 790, § 4º, da CLT), consolidando o entendimento já sedimentado na Súmula nº 463 do TST. No caso, tenho por suficientemente comprovada a condição de hipossuficiência financeira da primeira reclamada, notadamente porquanto juntada decisão na qual foi decretada sua falência (ID. c8456f7). Assim, dou provimento ao recurso para conceder à primeira ré os benefícios da justiça gratuita. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT O juízo a quo condenou a ré ao pagamento da multa prevista no §8º, do art. 477, da CLT, tendo em vista que a entrega dos documentos rescisórios e a quitação da indenização compensatória de 40% do FGTS ocorreram fora do prazo previsto no §6º, do mesmo artigo. Assim foi a decisão (ID. a0f2a98, fl. 1.040): O autor foi dispensado em 12/09/2022 e as verbas rescisórias foram pagas pela segunda ré (TIM) em 21/09/2022, ou seja, tempestivamente pagas. Entretanto, a efetivação da entrega dos documentos rescisórios ocorreu somente em 13/10/2022, por meio do aplicativo WhatsApp (#id:939fa9b), data em que, inclusive, a indenização compensatória de 40% do FGTS ficou disponível à parte autora. Ocorre que, no citado dia, oportunidade em que a parte ré encerrou a quitação das verbas rescisórias (40% do FGTS) e entregou os documentos rescisórios, o prazo de 10 dias do §6º do art. 477 da CLT já havia transcorrido. (...) Assim, em face da entrega tardia dos documentos rescisórios, sem comprova culpa do empregado, ensejando, assim, o atraso no recebimento do seguro-desemprego, no saque do FGTS depositado e, principalmente, no pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, verba tipicamente rescisória, condeno a primeira parte ré ao pagamento da multa do art. 477 da CLT no valor de R$ 4.761,26 (salário acrescido da diferença pela equiparação: R$ 3.662,51+ adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base), o qual deve se limitar à importância requerida na inicial, de R$ 4.000,00, ante o princípio da adstrição. Defende a recorrente que no dia 09/11/2022 foi decretada a sua falência, não se sujeitando mais à penalidade do art. 477, §8º, da CLT, tendo a distribuição da ação ocorrido após a decretação da falência, o que atrai os benefícios da súmula 388, do TST. Sem razão. O fundamento da condenação foi a mora de parte da ex-empregadora na entrega dos documentos rescisórios ao recorrido, o que enseja o pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, haja vista o novo teor do § 6º daquele dispositivo legal: Art. 477. (...) § 6º. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. No tocante à alegação de que a massa falida não estaria sujeita à penalidade do § 8º do art. 477, ambos da CLT, é verdade que a jurisprudência consolidou entendimento acerca da matéria por meio da edição da Súmula nº 388 do TST. Todavia, para que referido entendimento seja efetivamente aplicado, é necessário analisar o momento em que ocorreram os respectivos fatos geradores das multas, de maneira que seja constatado que a dispensa do trabalhador e a realização da audiência inaugural se deram em data posterior à decretação da falência. O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 18/01/2016 a 12/09/2022. O prazo, portanto, para o cumprimento das obrigações rescisórias se encerrou no dia 29/09/2022 - dia este anterior à decretação da falência da ré - 09/11/2022 (ID. c8456f7). Desse modo, entendo que a multa do art.477 da CLT deve ser aplicada ao caso, tendo em vista que, por ocasião da dispensa do autor, a primeira ré ainda não se encontrava em estado falimentar, não havendo falar em impossibilidade de dispor dos seus créditos para saldar os haveres trabalhistas do demandante. Nego provimento. APLICAÇÃO SÚMULA 393, TST e PREQUESTIONAMENTO A recorrente requer a apreciação de toda a matéria e fundamentos invocados na defesa, invocando a Súmula n. 393 do TST. É ínsito ao julgamento das pretensões de reforma da sentença, mediante o recurso ordinário, o efeito devolutivo em profundidade disciplinado o art. 515, caput e § 1º do CPC e convalidado na Súmula n. 393 do TST, logo, serão abordadas todas as questões relevantes ao deslinde das matérias postas sub judice, sendo despicienda a arguição. Rejeito. RECURSO DA RÉ TIM S.A. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Juízo de origem, fundamentado nas provas documentais e orais dos autos, além da confissão ficta da primeira ré, condenou as rés a pagar diferenças salariais ao autor em decorrência de equiparação salarial reconhecida com empregado paradigma, desde o início do contrato de trabalho. Entendeu que o demandante demonstrou que não havia distribuição diferenciada de atividades aos técnicos, sobretudo porque as demandas gerais de manutenção eram destinadas a cada um deles sem qualquer especificação de grau de complexidade, sendo que o autor exercia o trabalho sozinho, fazendo efetivamente a função que deveria ser destinada ao Técnico em Telecomunicações (ID. a0f2a98, fls. 1.026 e ss.): Cinge-se a controvérsia em relação à função efetivamente exercida pela parte autora, se auxiliar de Assistente Técnico de Manutenção Sênior, como consta da CTPS, ou de Técnico em Telecomunicações. O desvio funcional enquadra o trabalhador a determinado cargo previsto em plano de carreira, enquanto a equiparação salarial o trabalhador é equiparado a outro trabalhador específico (paradigma). Considerando que não há provas de que a primeira reclamada adotava plano de carreira, passo a analisar o pedido sob a ótica da equiparação salarial. (...) A partir da Reforma Trabalhista, o art. 461 da CLT foi alterado passando a exigir os seguintes requisitos: (a) trabalho para o mesmo empregador e no mesmo estabelecimento; (b) identidade e simultaneidade de função/tarefas; (c) diferença de tempo de função não superior a dois anos; (d) diferença de tempo no emprego para o mesmo empregador não superior a quatro anos a favor do empregado modelo; (e) trabalho prestado com a mesma produtividade e perfeição técnica; e (e) inexistência de plano de cargos e salários que pode conter critérios de promoção por antiguidade e/ou por merecimento, dispensada a homologação ou registro em qualquer órgão; (f) a equiparação salarial só será possível entre empregados contemporâneos no cargo ou na função, ficando vedada a indicação de paradigmas remotos, ainda que o paradigma contemporâneo tenha obtido a vantagem em ação judicial própria. Debatida em Juízo, incumbe ao trabalhador a prova do trabalho prestado na mesma função e para o mesmo empregador (CLT, art. 818, I), ao passo que ao empregador cabe o ônus de provar a não caracterização dos demais requisitos acima mencionados (TST, Súm. 6), enquanto fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito alegado (CLT, art. 818, II). Sobre o tema, o autor relatou em depoimento que exercia a atividade de técnico. Relata que em regra realizava as atividades sozinho, salvo em casos específicos, em que era realizados juntos com Maicon, como manutenção de máquinas pesadas, como ar condicionado e gerador. Que Maicon tinha o mesmo cargo que o depoente, mas o salário era diferente. Que trabalhou com Maicon desde quando entrou na empresa, em 2016, até o final, acha que ele saiu um pouco antes. Acha que Maicon trabalhava na ré há uns dois meses, foi bem no início do contrato. A testemunha do autor disse que foi contratada em agosto de 2017 e trabalhou até setembro de 2022, quando a empresa "desapareceu". Que o depoente exercia a função de técnico de manutenção sênior, atuando na região (49), de Lages até Chapecó. Como funcionário da EZENTIS sempre prestou serviços para a TIM, desde o início do contrato. Relatou a testemunha que conhecia Maicon e confirmou que este realizava a mesma função que o depoente, de técnico, que também era mesma função exercida pelo autor. Disse que todos fazem as mesmas funções; que atuam sozinhos, salvo quando a atividade demandava mais de um técnico. Afirma que em média trabalhavam com Maicon duas vezes por semana. A testemunha disse que tinha conhecimento do salário de Maicon, por intermédio dele, que era em torno de R$ 1.200,00 a mais que o do depoente e do autor. No caso, além de a primeira ré ser confessa quanto à matéria de fato, a prova oral deixou evidente que as atribuições exercidas tanto pelo autor, quanto por sua testemunha, eram as mesmas do paradigma. Note-se que as atividades de manutenção nas antenas de comunicação da TIM eram realizadas pelos técnicos, como regra, de forma individual, salvo quando demandava um trabalho específico em que necessária a atuação de dois técnicos, mencionando o autor em depoimento que isso ocorria quando fazia manutenção em ar condicionado ou gerador. Tal elementar demonstra que não havia distribuição diferenciada de atividades aos técnicos, sobretudo porque as demandas gerais de manutenção eram destinadas a cada um deles sem qualquer especificação de grau de complexidade. Ainda, é de se notar que, no caso do autor, na condição de ocupante da função de Assistente Técnico, no mínimo, deveria estar vinculado ao auxílio de um Técnico em Telecomunicações. Mas, no caso, mesmo tendo sido mencionado pelo preposto em depoimento que normalmente o trabalho era executado em dupla, o que se observa é que o autor exercia o trabalho sozinho, fazendo efetivamente a função que deveria ser destinada ao Técnico em Telecomunicações. No mais, a parte ré não comprovou existir diferença superior a 2 anos na função ou haver diferença entre o trabalho prestado pela autora e paradigma - com a mesma produtividade e perfeição técnica e ausência de identidade e simultaneidade de função/tarefas - ônus de prova que lhe incumbia, razão pela qual presumo que tais requisitos são superados. A diferença salarial fica evidenciada pelos contracheques juntados. Tomando-se por referência o mês de julho de 2022, o paradigma recebia o salário-base de R$ 3.662,51, enquanto que o autor, no mesmo período, recebeu salário de R$ 2.763,61. Saliento que o fato de a autora e o paradigma não terem sido registrados com a mesma função/cargo não impede o reconhecimento da equiparação salarial, pois, na forma do item III da Súmula n. 6 do TST. (...) Diante do exposto, reconheço a equiparação salarial entre a parte autora e o paradigma apontado. Defende a segunda ré que a confissão ficta da primeira ré gera apenas presunção relativa quanto aos fatos, cabendo prova em sentido contrário. Entende que a documentação apresentada nos autos demonstra que a parte autora não preenche concomitantemente todos os requisitos do art. 461, da CLT, uma vez que sempre trabalhou na filial de Curitiba como Assistente Técnico de Manutenção Sênior, enquanto o paradigma indicado (Maicon) trabalhava como Técnico de Manutenção Sênior em local distinto - filial de Pinhais. Argumenta que a testemunha ajuizou ação com o mesmo pedido de equiparação, indicando o mesmo paradigma, sendo julgado improcedente, motivo pelo qual não poderia prosperar seu depoimento. Sucessivamente, requer seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Analiso. Pontuo que os requisitos legais para a caracterização do direito à equiparação salarial são aqueles previstos no art. 461 da CLT, que positiva no direito laboral infraconstitucional o princípio da isonomia albergado nos arts. 5º, I, e 7º, XXXII, in fine, da CRFB. No plano jurisprudencial, a matéria vem detalhadamente interpretada nos termos do que dispõe a Súmula n.06 do TST. Quanto à distribuição do ônus da prova é entendimento assente que incumbe à demandante demonstrar a identidade de funções e pagamento de salários diversos (fato constitutivo de seu direito), sendo que ao demandado incumbe a prova contrária, demonstrando que o trabalho é de diferente valor quanto à produtividade ou perfeição técnica, ou, ainda, outro fator que impeça a equiparação (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado). Por ser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cumpria às rés terem anexado a tempo a documentação aos autos que demonstrasse que o paradigma não se ativava na mesma região que o autor. De igual modo, cumpria às demandadas comprovar a inexistência dos demais requisitos previstos no art. 461, da CLT. A documentação referente à lotação do paradigma não foi conhecida pela magistrada. E, apesar de constar na documentação do autor que ele estava vinculado a filial de Curitiba, a prestação de serviços era realizada no estado de Santa Catarina. Logo, a informação quanto à filial a qual vinculados não significa, por si só, a realização de trabalho em localidade diversa. A diferenciação entre as nomenclaturas das funções para as quais o autor e o paradigma foram contratados já foi analisada pelo juízo a quo. E, não obstante a divergência de nomenclatura dos cargos, o que se mostra irrelevante, coaduno com o entendimento da magistrada de que sobressai dos autos que as funções exercidas pelo autor (contratado como Assistente Técnico) eram as mesmas dos Técnicos em Telecomunicações. Da análise da prova oral, convenço-me de que o autor e o paradigma realizavam as mesmas atividades, não havendo justificativa para a diferença salarial existente. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, deve ser reconhecida a equiparação salarial pretendida pela parte autora, sendo devidas as diferenças salariais. Quanto ao pedido sucessivo, imperioso se faz deferir o pedido para que seja observada a evolução salarial do paradigma de acordo com os documentos anexados aos autos, com a exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Dou, pois, PROVIMENTO PARCIAL ao recurso da segunda ré para determinar seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A juíza sentenciante, acolhendo o laudo pericial produzido nos autos, condenou as rés a pagar ao autor o adicional de periculosidade. Entendeu que o perito, por meio do laudo pericial e das respostas aos quesitos complementares, concluiu que a atividade se enquadrava no previsto na NR-16, com o autor realizando atividades ou operações em proximidade ao sistema elétrico. Assim foi a decisão (ID. a0f2a98, fls. 1.029 e ss.): Foi determinada a realização de perícia técnica, cujo laudo pericial constatou a existência de atividades rotineiras com exposição ao risco de choque elétrico. Para justificar sua conclusão, o perito mencionou que: "É possível afirmar que o requerente trabalhou em local com alto risco de choque elétrico e descarga elétrica pelos componentes em que prestou manutenção, entende este perito que foram satisfeitos os requisitos estabelecidos pela NR-16 no tocante a determinação de atividade de risco. Assim, as atividades do autor se enquadram como PERICULOSAS." (PERITO: FABIO BATISTA HENCKE - #id:6d5ed66). O Julgador não está adstrito à conclusão do laudo pericial (CPC, art. 436), desde que existam outros elementos que modifiquem sua convicção. A ré TIM apresentou impugnação, argumentando que "O perito incluiu no seu relatório diversas informações sobre periculosidade que não são aplicáveis à atividade do reclamante, e que não refletem a verdade dos fatos. Isso ocorre porque a tensão dos cabos que alimentam os aparelhos da torre é de extra-baixa tensão (-48DC), conforme indicado no quadro apresentado, onde a tensão é reduzida para alimentar os equipamentos de comunicação. Dessa forma, a alegação apresentada pelo expert é contestada." (#id: c34e121). Todavia, aos responder aos quesitos complementares, conquanto o perito tenha concordado que as instalações e estruturas de telefonia móvel são energizadas em extra-baixa tensão, tais como baterias e antenas de transmissão em -48 volts, manteve a conclusão pela existência de risco elétrico. A conclusão pericial se sustenta, no caso, tendo em vista que o autor manuseava painéis de sistema de força e geradores com tensão de 380V, tais como os ilustrados abaixo (arquivo pessoal do perito retirado de perícias com objeto similar): Assim, constatou-se que o autor realizava atividades ou operações com trabalho em proximidade ao sistema elétrico, conforme estabelece a NR-10, durante as atividades de manutenção de painéis elétricos, para reparos em ar condicionado ou geradores, permanecendo de forma habitual e intermitente em contato com instalações elétricas energizadas em tensão de 380Vca, durante as exposições diárias para cumprimento das ordens de serviço. O Anexo 4 da NR-16 adotou critério para caracterização da periculosidade em instalações elétricas integrantes do Sistema Elétrico de Potência. O item 1, letra "d" desse anexo determina que têm direito ao adicional de periculosidade os trabalhadores das empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do sistema elétrico de potência - SEP, bem como suas contratadas, em conformidade com as atividades e respectivas áreas de risco descritas no quadro I do anexo. (...) Os elementos contidos no laudo não foram afastados por outras provas, submergindo a conclusão de que o autor, quando efetuava o trabalho de manutenção em torres da TIM estava submetido a risco de acidentes graves ou até mesmo fatais. Defende a segunda ré que as alegações do autor são totalmente inverídicas, não tendo ele desempenhado atividade em área de risco. Sustenta que o art. 193, da CLT é claro em prever que somente o risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador gera o direito ao adicional de periculosidade, não sendo cabível quando há exposição esporádica ou, mesmo que habitual, por tempo reduzido. O laudo pericial foi conclusivo no sentido de labor em condições periculosas, por exposição a risco de ordem elétrica (D. 6d5ed66, fls. 797 e ss.): O autor chegou a realizar manutenção sistema de força, geradores com tensão de 380Vca, tensão suficiente para levar o trabalhador a óbito. (...) Realizou manobra de ordem elétrica em painéis de livre acesso, sendo que estes painéis estão em desacordo com a legislação de segurança NR-10. 7. PARECER TÉCNICO Laudo: Periculosidade Atividade: Tec Telecomunicações Enquadramento de Risco: risco elétrico para periculosidade. Atividade PERICULOSA , pois foram evidenciadas atividades rotineiras a exposição ao risco de ordem elétrica. (...) É possível afirmar que o requerente trabalhou em local com alto risco de choque elétrico e descarga elétrica pelos componentes em que prestou manutenção, entende este perito que foram satisfeitos os requisitos estabelecidos pela NR-16 no tocante a determinação de atividade de risco. Assim, as atividades do autor se enquadram como PERICULOSAS. Em quesitos complementares, respondendo às impugnações da ré, assim consignou o expert (fl. 825): a) A NR-10 define como Extra - Baixa Tensão (EBT): tensão não superior a 50 volts em corrente alternada ou 120 volts em corrente contínua, entre fases ou entre fase e terra da NR10 - Segurança em Instalações e Serviços em Eletricidade? R- NBR 5410 b) Concorda o ilustre vistor que as instalações e estruturas de telefonia móvel são energizadas em extra-baixa tensão, tais como baterias e antenas de transmissão em -48 volts? R- Sim c) Os equipamentos de transmissão estão instalados após o relógio medidor de consumo de energia elétrica dos sites? R- Sim d) Após análise dos questionamentos técnicos e legais abordados, o Sr. Perito mantém o enquadramento da periculosidade por eletricidade ao reclamante, exclusivamente pelo uso de multímetro na medição de tensão dos componentes elétricos e eletrônicos, por tempo extremamente reduzido? R- Sim, o risco existe e) O reclamante durante a vistoria alegou ter recebido o adicional de periculosidade? Em caso de resposta negativa informou o período? R- Não tenho a informação, favor verificar os contra-cheques. Mantenho o laudo pericial apresentado. Não há nos autos nenhuma prova capaz de infirmar o laudo técnico. E, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a exposição do autor não era esporádica ou habitual, por tempo reduzido, estando exposto de forma rotineira ao risco de ordem elétrica. Destarte, mantenho a sentença e nego provimento ao recurso da ré. JORNADA DE TRABALHO O juízo de origem deferiu o pedido do autor para condenar as rés em horas extras, arbitrando a jornada de trabalho prestada, por entender que a contestação das rés foi genérica e que os cartões ponto anexados não foram conhecidos, uma vez que extemporâneos (ID. a0f2a98, fls. 1.032 e ss.): As reclamadas contestam genericamente a jornada de trabalho, impugnando os horários referidos pela parte autora. A segunda ré juntou aos autos os cartões de ponto a partir de 19/06/2019, no entanto, conforme decisão #id:347b8c7, tais documentos não foram conhecido, pelos fundamentos ali expostos. Logo, quanto ao período sem registro da jornada (todo período imprescrito), o ônus da prova, relativo à jornada, é do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir (TST, Súmula nº 338). (...) No caso, conclui-se que, mesmo existindo sobrejornada registrada, o que não foi negado nem pelo autor e nem por sua testemunha, o fato é que os registros não integram a totalidade das horas extras. As rés, por outro lado, não produziram provas de que os cartões de ponto representavam a realidade dos horários de trabalho praticados pelo autor, importando no reconhecimento de que todas as horas foram pagas, conforme contracheques, impondo-se a conclusão de que não se computava a integralidade da jornada de trabalho realizada, seja porque não era aferido o horário pelo início da jornada, a partir do início do deslocamento para o atendimento - eis que já estava em efetiva disposição da empresa (não se trata de deslocamento para o trabalho - horas in itinere) - seja em relação ao término do expediente, pois é de se esperar uma grande variabilidade de horários, importando, muitas vezes, em sobrejornada, não retratada nos contracheques. Sendo a mesma premissa, não diferente pode ser a conclusão em relação aos chamados em sobreaviso, seja em dias de semana após o expediente, seja em finais de semana e feriados, já que, conforme o relato da testemunha, apenas era permitido o registro quando permitido pelo coordenador. Portanto, de se presumir que os cartões de ponto também não retratam a integralidade da jornada realizada nestas ocasiões. O mesmo se diz em relação ao intervalo intrajornada, pois, conforme assentado pela testemunha, apenas era possível o gozo integral de 1 hora em ocasiões escassas, ponderando que ocorresse cerca de uma vez por semana, tal como posto pelo reclamante e consta da inicial. Os intervalos, no caso, são pré-anotados (conforme relato da testemunha), logo, por serem invariáveis, não houve pagamento nas ocasiões em que não foi possível o gozo, o que se extrai da análise das folhas de pagamento, em que não se verifica uma sequer hora intervalar paga. Isto posto, em conformidade com a conjuração dos depoimentos, nos limites da petição inicial, arbitro a seguinte jornada de trabalho, a ser considerada desde o marco prescricional até a rescisão do contrato: - Jornada normal - de segunda a sexta-feira: das 07h30min às 18h15min (média horário informado pela testemunha), com 30 minutos de intervalo, duas vezes por semana, fixado às segundas e terças-feiras, salvo feriados; das 06h30min às 20h, três vezes por semana, fixado na quarta-feira até sexta-feira, sendo na quarta-feira intervalo de 1 hora e quinta e sexta-feira 30 minutos; - Jornada em sobreaviso (de segunda a sexta-feira, em semanas alternadas): de segunda a terça-feira, em semanas alternadas (duas vezes por semana), com acionamento às 19h30min, com duração de 2h30min (em Lages); de quinta-feira a sexta-feira (três dias por semana), com acionamentos às 22h, com duração de 5 horas cada (fora de Lages); - Jornada em sobreaviso (sábados, domingos e feriados, acompanhando a alternação acima): três acionamentos por dia, sendo um de 2h30min (em Lages) e dois de 5 horas (fora de Lages), todos em horário diurno, face à ausência de alegação de horário noturno nestas ocasiões (item 10.3 da inicial). - Horas de sobreaviso: as horas de sobreaviso devem ser computadas das 17h30 da segunda-feira até às 08h da outra segunda-feira, em semanas alternadas, observando-se a exclusão das horas trabalhadas, conforme acima fixado, inclusive em sábados, domingos e feriados. Saliento que o reclamante não comprovou o acionado para manutenção corretiva de GMG, conforme alegado na inicial. Diante da jornada arbitrada, houve ainda violação do intervalo interjornadas e repousos semanais. A segunda ré, em seu Recurso Ordinário, defende que houve valoração equivocada das provas produzidas nos autos e que o autor não acostou a eles nenhuma prova robusta de seu direito, nem sequer demonstrou por amostragem a diferença de horas extras alegada. Argumenta que aceita a jornada retratada nos controles de horários, também deve ser aceita a compensação formalizada, e que o controle de jornada contém horários variados. Sucessivamente, requer seja reduzida a jornada fixada e, ainda, a dedução da quantia comprovadamente paga a mesmo título, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Passo à análise Primeiramente, importante registrar que os cartões de ponto anexados (fl. 936) fazem parte do conjunto de documentos que não foram conhecidos pela magistrada de origem, visto que não anexados no momento oportuno. Em sua decisão de ID. 347b8c7, fl. 989, a magistrada determinou a exclusão dos documentos dos autos. Em audiência (ID. 1d06c3c), primeiro a juíza retifica o despacho, para consertar erro material quanto às páginas indicadas na decisão e, posteriormente, reconsiderando sua decisão, admite alguns deles (recibos de pagamento e ficha funcional). Ou seja, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, não há efetiva prova da jornada de trabalho do autor, ônus que incumbia às rés. Nesse sentido, conforme entendimento contido na Súmula 338 do E. TST, a não apresentação dos controles de ponto obrigatórios gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial. Assim sendo, correto o arbitramento da jornada realizado pelo juízo a quo, baseando-se na petição inicial e na prova oral produzida, bem como a sentença em condenar a ré em horas extraordinárias ante a jornada que ultrapassa o limite legal. Consigno, ainda, que a exigibilidade de demonstração de diferenças de horas extras se faz necessária quando há juntada aos autos dos cartões ponto e dos contracheques, o que não é o caso dos autos. Tendo em vista que a magistrada sentenciante conheceu dos recibos de pagamento, com a finalidade de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, deve ser feito o abatimento dos valores ali constantes. Entretanto, a sentença já autorizou a dedução das horas pagas sob a mesma rubrica, conforme se extrai (fl. 1.037): Parâmetros - base de cálculo: Conforme disposto na Súmula n. 264 do TST, em especial: o salário-base acrescido das diferenças salariais pela equiparação; adicional de periculosidade; considerando que a jornada noturna era praticada somente a título de horas extras, o adicional noturno, incidente sobre as horas laboradas após às 22h, com redução legal da hora noturna, deverá integrar o cálculo das horas extras. O adicional de periculosidade não integra a base de cálculo das horas de sobreaviso, tendo em vista que, durante o sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco (item II da Súmula n. 132 do TST). Adicional: 50%, sendo de 100% para domingos e feriados. Divisor 220. Autorizo a dedução das horas pagas sob a mesma rubrica, entre elas, horas extras, adicional noturno e horas de sobreaviso, bem como reflexos pagos durante o período da condenação, conforme a disponibilidade dos contracheques (OJ 415 da SBDI-1 do TST). Não computar períodos de afastamentos, tais como férias, atestados, auxílio-doença, conforme informações da ficha de registro. Assim sendo, prejudicada a análise do pedido sucessivo. Nego provimento ADICIONAL NOTURNO Defende a recorrente que o autor não comprovou de forma precisa e inconteste os horários em que efetivamente laborou em período noturno, não havendo nos autos registros de ponto ou qualquer outro documento que ateste com exatidão os horários de jornada noturno. Sem razão. Tal como analisado no tópico anterior, a magistrada de origem não conheceu dos documentos anexados pela ré em 27/05/2024, dentre os quais se incluem os cartões ponto do autor. Diante, então, da ausência dos controles de jornada nos autos, ônus que incumbe às rés, houve o arbitramento da jornada. E, de acordo com a jornada arbitrada, deve ser calculado o adicional noturno. Isto posto, nego provimento. SOBREAVISO Defende que o autor não era empregado da recorrente, não sendo ela responsável pelos encargos trabalhistas, sendo impossível formular impugnação específica ao pedido. Argumenta que o uso de aparelho celular e notebook corporativo, por si só, não configura o recebimento do sobreaviso, devendo o autor demonstrar que houve cerceamento de locomoção de modo a impedir o desenvolvimento de atividades pessoais. Sem razão. A ré anexou aos autos contracheques do autor (fl. 768 e fls. 846-917), nos quais constam o pagamento de "0170 ADICIONAL SOBREAVISO (HORAS)", representando um valor de R$ 934,38, o que comprova que o autor estava submetido a tal jornada. Assim sendo, correta a sentença quanto ao arbitramento da jornada de sobreaviso. Nego provimento. MULTA DO ART. 477, DA CLT Defende a segunda ré que a multa do art. 477, por ser penalidade do real empregador, não pode lhe ser atribuída, já que aquele é o único que possui legitimidade para efetuar o pagamento das verbas rescisórias na época correta. Argumenta não ser possível lhe atribuir a responsabilidade, mesmo que de forma subsidiária. Sem razão. A responsabilidade subsidiária decorre da própria lei (art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, acrescido pela Lei nº 13.429/2017) e, considerando a condição de beneficiária dos serviços prestados pelo autor, correta a responsabilização da recorrente de forma subsidiária. À situação em apreço, aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula nº 331, IV, do TST, que tem o seguinte teor: "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Cumpre destacar que, conforme analisado pelo juízo de origem, foi a segunda ré quem realizou o pagamento das verbas rescisórias do autor. Entretanto, a condenação referente à multa do art. 477, §8º, da CLT se deu em razão do atraso na entrega da documentação, além da não quitação da indenização compensatória de 40% do FGTS. Pelo exposto, nego provimento. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO EXTRA Defende a recorrente que é possível verificar que havia o desconto do vale refeição no contracheque do autor, indicando que a empregadora fornecia a verba, cabendo ao autor indicar por amostragem eventuais diferenças encontradas. Argumenta que ele nem sequer faz prova de que efetivamente deixou de receber o ticket refeição. Sem razão. Conforme previamente analisado, a rés não anexaram aos autos os documentos relacionados ao contrato de trabalho do autor. O demandante, conforme as regras do ônus probatório, demonstra o fato constitutivo de seu direito - norma coletiva prevendo o pagamento do tíquete alimentação. Apesar de haver, nos contracheques, a demonstração do desconto realizado em razão do tíquete alimentação, as rés não demonstram o efetivo pagamento do benefício. A existência do desconto não pressupõe, por si só, que o encargo foi cumprido. Assim sendo, nada a reformar. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Argumenta a recorrente que é incontroverso que o autor não foi seu empregado, sendo indevido por esta o pagamento de qualquer verba trabalhista ou previdenciária. Sustenta que os serviços foram totalmente impessoais e sem subordinação, com toda a orientação e coordenação realizados exclusivamente pela primeira ré. Defende que desconhece o recorrido, e não tem mais contrato ativo com a primeira ré desde setembro de 2022. Sucessivamente, requer seja observada a limitação temporal da condenação. Sem razão. Primeiramente, consigno que a ré-recorrente demonstra nos autos que foi a responsável por realizar os pagamentos rescisórios do autor (ID. ef697a8, fl. 467). Logo, não há como prosperar a alegação de desconhecê-lo e de que ele não comprovou a efetiva prestação de serviços em seu favor. Quanto à licitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, ela não afasta a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma decidida pelo STF no RE n. 958.252. Cabe ressaltar que a condenação da 2ª ré não decorreu de reconhecimento de vínculo de emprego com o autor, mas, sim, de sua condição de tomadora dos serviços, na forma do contrato de prestação de serviços. Incide, no caso, portanto, a orientação contida na Súmula nº 331, IV do TST, bem como o entendimento sufragado pelo STF quando do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 324 e do Recurso Extraordinário (RE) nº 958252 em que fixada a seguinte "tese de repercussão geral (tema 725): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Tal matéria restou assentada em definitivo no mesmo julgamento proferido pelo Pleno do STF já citado, em que foram fixadas as seguintes balizas: Porém, na terceirização, compete à contratante verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada e responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial. (vide Informativo STF nº 913) Quanto à limitação temporal da responsabilidade subsidiária, ficou demonstrado por meio da prova oral que o autor, desde o início do contrato com a primeira ré, trabalhou em benefício da recorrente. As rés não anexaram aos autos nenhum outro documento que demonstre o contrário. Logo, tal qual o juízo de origem, entendo demonstrada a prestação de serviços em benefício da segunda ré desde o início do contrato de trabalho. Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente entende ser desproporcional o valor R$ 1.400,00 arbitrado a título de honorários periciais. Requer a redução da quantia. Sucumbente no objeto do pedido, às rés incumbe o pagamento dos honorários periciais. Quanto ao pedido de minorar o montante deferido a título de honorários periciais, estes, apesar de pautado em alguns parâmetros específicos, sofre a influência do subjetivismo do Juiz, direcionado pela complexidade do trabalho realizado, o tempo despendido, o local da atividade, as despesas efetuadas, bem como outras circunstâncias envolvidas na sua elaboração. Dessa forma, tenho que o valor arbitrado na decisão não se mostra excessivo para a natureza do trabalho técnico executado, estando de acordo com o normalmente deferido por esta Turma em casos semelhantes. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Argumenta a recorrente que incabível a condenação a referida verba na Justiça do Trabalho, sendo a assistência jurídica incumbência do Estado. Defende ainda ser possível o jus postulandi. Por fim, requer a redução do valor, e entende que se não são devidos honorários pelo recorrido, também não são da recorrente. Sem razão. Mantida a procedência parcial, são devidos honorários advocatícios de sucumbência recíproca, nos termos do art. 791-A da CLT. O fato de haver a possibilidade do jus postulandi no Processo do Trabalho não afasta a previsão quanto aos honorários sucumbenciais. No que toca ao quantum, o art. 791-A determina que honorários advocatícios sucumbenciais sejam, "fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". De acordo com o § 2º do referido artigo, para a fixação dos honorários, deverá ser observado: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Diante da sucumbência recíproca, o juízo a quo condenou ambas as partes a pagar os honorários advocatícios em favor do advogado da parte adversa. Apenas ressalvou, em relação à verba devida pelo autor, a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão do benefício da justiça gratuita. Com relação à fixação da verba honorária, esta Câmara julgadora tem posição de que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual deverá ser fixado em 15%. Assim, não é possível a redução do percentual arbitrado. Nego provimento. RECURSO DA PARTE AUTORA LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO A ação foi ajuizada na vigência da Lei n. 13.487/2017, que trouxe alteração ao § 1º do art. 840 da CLT. Nos termos do "caput" do art. 460 do CPC, "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Este Tribunal Regional, na decisão proferida no julgamento do IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000, que resultou na Tese Jurídica n. 6, entendeu que "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Friso que a tese jurídica firmada em julgamento de Resolução de Demandas Repetitivas consiste em precedente de observância obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC, razão por que deve ser adotada no caso em análise. Portanto, os limites quantitativos apontados aos pedidos da inicial devem ser observados estritamente na liquidação da sentença, devendo comportar apenas a atualização monetária, porque existente pedido implícito (CPC, arts. 322, § 1º, e 491). Diante do exposto, nego provimento ao recurso do autor. RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 845-916 E 932-934 Quanto ao tema, por importante, faço um breve relatório. A segunda ré apresentou contestação em 19/05/2023 - ID. 3976735, fls. 418 e ss. Posteriormente, apenas em 27/05/2024, anexou manifestação com documentos referentes ao contrato de trabalho do autor - fls. 840-971. A parte autora impugnou a manifestação e a juntada de documentos, por entender ser extemporânea, tanto em audiência realizada em 29/05/2024 (ID. cbe838d) quanto em manifestação de ID. 044b7b8 (em 14/06/2024). Inicialmente, o juízo determinou a exclusão dos documentos, por entender não serem documentos novos e não ter sido demonstrada justificativa plausível para a sua colação extemporânea - ID. 347b8c7 - fls. 988-989. A ré apresentou manifestação pedindo a reconsideração da decisão - ID. fd92e28. Em audiência realizada em 24/09/2024, primeiramente a juíza retifica o despacho para consertar erro material quanto às páginas indicadas na decisão e, posteriormente, reconsiderando sua decisão, admite alguns deles (recibos de pagamento e ficha funcional) na finalidade de se evitar o enriquecimento sem causa do autor. Em sentença, confirma a decisão de receber os documentos, uma vez que oportunizado o contraditório, e que os documentos "habilitam ao julgador elementos para convicção, garantindo às partes o pleno acesso à Justiça, em sentido amplo ou universal. Aliás, esse é o objetivo do processo judicial, devendo o juiz assegurar o resultado útil do processo, valorando o conteúdo probatório de ambas as partes e dar primazia à realidade dos fatos, para, alfim, decidir amparado em provas concretas (fls. 1.024-1.025)". Pois bem. Defende o recorrente que os documentos não merecem acolhimento e devem ser excluídos do processo, uma vez que a juntada ocorreu de forma extemporânea, ferindo a segurança jurídica, dificultando direito de defesa e a ré não comprovou se tratar de documento novo e não demonstrou a inviabilidade de apresentação dos referidos documentos com a defesa. Entretanto, sem razão. Tal qual analisado pelo juízo de origem, com a finalidade de se evitar o recebimento em duplicidade e o enriquecimento ilícito da parte autora, tendo em vista ainda que foi oportunizada a manifestação da parte com relação aos documentos anexados pela ré, não há ofensa ao devido processo legal. Ressalte-se que a magistrada limitou o conhecimento dos documentos aos recibos de pagamento e à ficha funcional do autor, uma vez que o ordenamento jurídico veda o enriquecimento ilícito e, apesar de não serem documentos novos e não comprovado o impedimento em se anexá-los anteriormente, não há justificativa plausível para se deferir verbas sabidamente já pagas ao autor. Ademais, tal como consignou o juízo a quo, o próprio autor admite que recebia em seus contracheques algumas horas extras realizadas. Esta Turma, ao analisar caso similar, já autorizou a ré a anexar os recibos salariais até o trânsito em julgado da ação de forma a possibilitar a dedução de valores pagos (TRT12 - ROT - 0000836-25.2023.5.12.0028, Rel. GRACIO RICARDO BARBOZA PETRONE, Data de Assinatura: 20/08/2024). Nego provimento. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Defende o recorrente que a sentença merece reforma ao determinar a aplicação da OJ 394, do Eg. TST, excluindo os reflexos dos DSR das horas extras, horas em domingos e feriados, adicional noturno, intervalos sonegados e sobreaviso em férias +1/3, gratificação natalina, aviso prévio e FGTS com a indenização de 40%. Sustenta que por serem habituais e deterem natureza salarial, as horas extras devem gerar reflexos, inclusive em DSR, não representando enriquecimento ilícito ou bis in idem. Sem razão. Na condenação em horas extraordinárias, o juízo a quo já deferiu os reflexos "em repouso semanal remunerado e feriados, aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%" (fl. 1.036). De igual modo, deferiu os reflexos quanto aos intervalos suprimidos e horas de sobreaviso. Indevidos os reflexos das diferenças de RSRs nas demais parcelas (pelo aumento da média remuneratória), tendo em vista o entendimento vigente na época da OJ nº 394 da SDI1 do TST e Súmula 65 deste Regional. Estando a sentença de acordo com tal entendimento, nada a reformar. Nego provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Requer a parte autora, em seu Recurso Ordinário, seja o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais majorado para 15%. Com razão. Com relação à fixação da verba honorária, esta Câmara julgadora tem posição de que, não havendo manifesta simplicidade, o percentual deverá ser fixado em 15%. No caso concreto, não verifico excepcionalidade capaz de excluir a aplicação do percentual máximo. Diante do exposto, dou provimento ao recurso para majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos à parte autora. ADICIONAL NOTURNO Argumenta a parte recorrente que a verba "adicional noturno" difere-se da integração do adicional noturno, não representando bis in idem, e que na decisão dos embargos declaratórios o juízo alterou a sentença de forma equivocada. Analiso. A sentença (ID. a0f2a98, fl. 1.037) condenou a ré ao pagamento do adicional noturno de 20%. Entretanto, tendo em vista que a jornada foi arbitrada pela magistrada, e que toda a jornada noturna era praticada a título de horas extras, definiu que o adicional deve integrar o cálculo das respectivas horas. A sentença de embargos de declaração esclarece a forma de cálculo do adicional nas horas extras, conforme OJ nº 97, do Eg. TST. Correto o entendimento da magistrada, motivo pelo qual nada a reformar. Nego provimento. PREQUESTIONAMENTO Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado, salientando que, para considerar prequestionada a matéria, não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297, I, e Orientação Jurisprudencial nº 118 da SbDI-I, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PRIMEIRA RÉ para concede-lhe os benefícios da justiça gratuita. Sem divergência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA SEGUNDA RÉ para determinar seja observada a evolução salarial do paradigma e exclusão de parcelas de caráter personalíssimo. Por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO AUTOR para majorar para 15% os honorários de sucumbência devidos aos seus procuradores. Custas mantidas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Garibaldi Tadeu Pereira Ferreira, o Desembargador do Trabalho Gracio Ricardo Barboza Petrone e a Juíza do Trabalho Convocada Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG N. 101/2025). Presente o Procurador Regional do Trabalho Alexandre Medeiros da Fontoura Freitas. Sustentou oralmente o advogado Giovani Soares do Nascimento, procurador da parte autora, telepresencialmente. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS ZANONI DE OLIVEIRA

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Erika Helena Santos Lage x Cristina Da Silva Elias e outros

ID: 321852200

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0158700-80.2007.5.02.0444

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA HELENA SANTOS LAGE

Polo Passivo:

CRISTINA DA SILVA ELIAS LUCILIA GOMES DUARTE MARIA IZABEL DA CONCEICAO SANDRO ALVES DE SOUZA STRIT GUEL - ROUPAS FEITAS LTDA

ACORDAO

Advogados:

DR. ELAINE MARQUES BARAÇAL

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DR. GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. VÁLTER TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA … A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de penhora dos salários dos executados para a satisfação dos créditos devidos a exequente a título alimentício, na vigência do CPC/2015. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo CPC, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que a solicitação de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentânea com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 158700-80.2007.5.02.0444, em que é Recorrente ERIKA HELENA SANTOS LAGE e são Recorridos CRISTINA DA SILVA ELIAS, LUCILIA GOMES DUARTE, MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO, SANDRO ALVES DE SOUZA e STRIT GUEL - ROUPAS FEITAS LTDA. O Tribunal do Trabalho da 2ª Região negou provimento ao agravo de petição da exequente, a qual, inconformada, interpôs recurso de revista, que foi admitido pelo TRT. Não foram apresentadas contrarrazões, sendo dispensada, nos termos regimentais, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade, à representação, sendo desnecessário o preparo, passo à análise dos específicos do apelo. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - BLOQUEIO E PENHORA DE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL - ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nas razões de recurso de revista, a exequente requer a "expedição de ofícios ao CAGED (pelo convênio com o TRT) e ao INSS, solicitando informações sobre vínculos empregatícios e/ou benefícios previdenciários que os sócios da reclamada recebam, determinando imediatamente a penhora do percentual de 30% dos valores auferidos, ou outro percentual que os Ínclitos Julgadores entendam razoável para a quitação da execução". Indica violação dos arts. 5º, LXXVIII, e 100, §1º, da Constituição Federal. A fim de atender ao disposto no artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte transcreveu o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema: Sustenta a agravante, em suma, que deve ser expedidos ofícios ao CAGED e ao INSS, visando localizar rendimentos, tais como salários e benefícios em nome dos sócios executados (ID. ID. f485039), ao argumento de que é plenamente possível a penhora parcial dessas parcelas. A pretensão, contudo, não prospera. A constrição sobre salários e proventos de aposentadoria não encontra respaldo no art. 833, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil, pois absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 2º". (...) Trata-se, portanto de vedação legal expressa, que não comporta interpretação ampliativa, ainda que considerada a natureza alimentar do crédito trabalhista, uma vez que a exceção prevista no §2º refere-se à espécie prestação alimentícia em que não está inserido o crédito trabalhista (gênero). Nem se alegue, portanto, que o crédito do agravante se enquadraria na exceção prevista no art. 833, §2º, do CPC, equiparando-o ao pagamento de prestação alimentícia. É que, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, a espécie tratada pela norma em destaque foi outra, relativa às hipóteses de pensões alimentícias. (...) Destarte, tenho, assim como entendeu o MM. Juízo de Origem, que sendo impenhoráveis salários e benefícios previdenciários, tornam-se inócuas as consultas pretendidas, nos moldes postulados. Assim, mantenho (...) Ao exame. Cumpre destacar que o pedido de constrição ora examinado ocorreu quando já vigente o novo Código de Processo Civil de 2015, que dispõe, em seu artigo 833, inciso IV e § 2º: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Ou seja, segundo a nova disciplina legal, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O art. 529, § 3º, do CPC/2015, por seu turno, prevê: Art. 529. Quando o executado for funcionário público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente poderá requerer o desconto em folha de pagamento da importância da prestação alimentícia. (...) § 3º Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. No caso concreto, a constrição solicitada é limitada a 50% do valor dos proventos dos executados, dentro do limite máximo previsto no referido dispositivo. Acrescente-se que se trata de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão, admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista (porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo de lei ordinária). De modo a evitar possível antinomia, o Tribunal Pleno alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando a aplicação do citado verbete aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Tanto o é que a novel redação passou a modular seus efeitos: MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC DE 1973. ILEGALIDADE. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) - Res. 220/2017 - DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017 Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista. Sob esse enfoque, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abusividade na constrição solicitada, sendo inaplicável ao caso o referido verbete, haja vista - reitere-se -, que o pedido de penhora se deu já na vigência do CPC de 2015, estando perfeitamente consentâneo com a nova previsão legal e com a jurisprudência desta Augusta Corte. Nesse sentido tem-se posicionado a SbDI-2, nos seguintes julgados, inclusive de minha relatoria: RECURSOS ORDINÁRIOS DO IMPETRANTE E DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DA REMUNERAÇÃO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente 'à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem', no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida pelo CPC/15 e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da remuneração, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Com isso, deve ser denegada a segurança. Recursos ordinários conhecidos, mas provido apenas o da litisconsorte. (ROT-262-06.2019.5.20.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 01/07/2021). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O artigo 833, IV e § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, ao permitir a penhora de parte de salários, proventos e pensões para pagamento de prestação alimentícia, seja qual for a sua origem, admite a penhora para a satisfação do crédito trabalhista, de inequívoco caráter alimentar. Precedentes. Não obstante, deve ser observada a regra do art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 que possibilita que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, desde que não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. II. No caso em exame, o ato dito coator, proferido na vigência do CPC de 2015, determinou o bloqueio mensal de 30% do salário do impetrante, bloqueio que foi mantido no acórdão recorrido. III. Não se constata ilegalidade ou abusividade no ato impugnado, porquanto observado o disposto no art. 833, IV e § 2º, assim como no art. 529, § 3º, do CPC/2015, que limita o percentual de penhora a 50% dos ganhos líquidos da parte executada. IV. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (RO-164-28.2018.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 15/05/2020). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 20% do valor da aposentadoria, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido. (RO-1153-49.2016.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/03/2018). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu na vigência no CPC/15. Além disso, no caso, a constrição ficou limitada a 30% do valor do salário, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental. Recurso ordinário conhecido e desprovido (RO - 7216-14.2016.5.15.0000, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/2/2018) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO DO IMPETRANTE. LEGALIDADE. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. A Corte Regional denegou a ordem postulada no presente mandado de segurança, impetrado contra ato judicial, exarado sob a égide do CPC de 2015, em que determinado o bloqueio mensal de 20% do salário do Impetrante. 2. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo. 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso, na decisão censurada foi determinado o bloqueio mensal de 20% sobre o salário líquido do Impetrante, junto ao Instituto Geral de Perícias SSP-RS, razão pela qual não há direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Recurso ordinário conhecido e não provido (RO - 20564-71.2017.5.04.0000, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES RELATIVOS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. LEGALIDADE. ARTIGO 833, § 2º, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 153 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Consoante disposto no artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", observado o limite máximo de 50% (cinquenta por cento). Cuida-se de inovação legislativa, visto que no Código de Processo Civil de 1973 somente se excepcionava a referida penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o Tribunal Pleno desta Corte superior, mediante a Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, modificar a redação da Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II para limitar a sua incidência aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. 2. No caso dos autos, extrai-se das provas que o MM. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, em 4/5/2016, expediu ofício determinando a retenção de valores relativos a 20% dos proventos de aposentadoria percebidos mensalmente pelo impetrante. Constata-se, assim, que o ato impugnado foi praticado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e limitou a penhora a 20% das referidas parcelas. Escorreita, daí, a decisão por meio da qual se denegou a segurança para se manter a ordem de bloqueio proferida pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de origem. Precedentes. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido (RO - 1465-25.2016.5.05.0000 Data de Julgamento: 12/12/2017, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA DO LITISCONSORTE PASSIVO. ATO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. DETERMINAÇÃO DE PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. ART. 833, § 2º, DO CPC DE 2015. 1 - Hipótese em que o ato coator, que determinou a penhora de percentual sobre salário, foi proferido na vigência do CPC de 2015. 2 - Não se constata ofensa a direito líquido e certo do impetrante, tendo em vista o disposto no art. 833, § 2º, do CPC de 2015. 3 - Precedente. Recurso ordinário do litisconsorte necessário conhecido e provido (RO - 800-14.2016.5.12.0000, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 7/12/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO RECEBIDO PELO IMPETRANTE. ORDEM JUDICIAL QUE SE DEU NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. LEGALIDADE. ARTIGO 833, §2º, DO CPC/2015. Na presente hipótese, a ilegalidade apontada é a decisão judicial proferida na reclamação trabalhista de origem, que determinou o bloqueio de 20% dos rendimentos do executado, ora impetrante. Note-se que a decisão combatida foi prolatada em 13/5/2016, portanto, na vigência do CPC/2015. Nesse contexto, cumpre assinalar o que preceitua o §2º do art. 833 do citado Código: O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, verifica-se que o inadimplemento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" enseja penhora de salários e proventos no limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Registre-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, §2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. Cabe ressaltar que o Tribunal Pleno dessa Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2/TST (Res. 220/2017, DEJT divulgado em 21, 22 e 25.09.2017) para deixar claro que a diretriz ali contida aplica-se apenas a penhoras sobre salários realizadas quando ainda em vigor o revogado CPC de 1973, o que não se verifica na espécie. Destarte, não se há de falar em afronta a direito líquido e certo da impetrante, tampouco em violação de dispositivo de lei. Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada não merece reparos. Recurso ordinário conhecido e não provido (RO - 1044-35.2016.5.05.0000, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017). RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO PROPOSTA E APRECIADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. ATO COATOR PRATICADO EM 5.4.2016. PENHORA INCIDENTE SOBRE PARTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 833 DO CPC DE 2015. CONFIGURAÇÃO. VALOR SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º".O § 2º do mesmo dispositivo completa que "o disposto nos incisos IV e X do' caput' não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais". 2. Situação em que o impetrante recebeu, a título de honorários sucumbenciais, quantia superior a 50 (cinquenta) salários mínimos, hipótese em que se faz possível a penhora de parte do montante recebido, excedente a esse patamar, afastando-se a incidência da diretriz da O.J. 153 da SBDI-2, por se tratar de ato coator praticado em 5.4.2016, já na vigência do CPC de 2015. Recurso ordinário conhecido e desprovido (RO - 82-11.2016.5.23.0000, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 1º/12/2017). Cito ainda precedentes de Turmas do TST: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3ª Turma , Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). "RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". 4. No entanto, o § 2º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Após detida análise do processo, vislumbra-se a possibilidade de provimento integral do recurso de revista, em ordem a excepcionalmente justificar a exclusão da multa por protelação do feito, único tópico do agravo de instrumento. Por isso - verificado o atendimento aos requisitos do artigo 896, § 1º-A, I a III, da CLT no referido tema - , relego o exame da matéria ao âmbito do recurso de revista, por economia processual. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. LEI Nº 13.467/2017 . INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. EXECUÇÃO. SÓCIO EXECUTADO. PENHORA DE 20% DO SALÁRIO. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . O artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de tais proventos, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, essa Corte, em virtude de uma interpretação teleológica e do caráter alimentar da verba, firmou o entendimento de que a norma em tela também é aplicável na hipótese de pagamento de crédito trabalhista, e reconhece a legalidade da penhora de salário, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Em consequência, a exclusão da multa aplicada em sede de embargos de declaração é medida que se impõe . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-129100-95.1995.5.02.0068, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO - CONSTRIÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DO CPC/2015 - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA EVIDENCIADA Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência reiterada desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. A controvérsia dos autos cinge-se em verificar se o pagamento de créditos trabalhistas se inclui na exceção de impenhorabilidade prevista no §2º, do art. 833, do CPC. O entendimento desta Corte Superior com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 da Seção Especializada (SBDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do § 2º do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria ou pensão, realizadas após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, precedentes da SBDI-2 e Turmas do TST. No caso dos autos, a decisão impugnada foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Nesse contexto, para a satisfação dos créditos devidos a título alimentício da exequente, deve ser reconhecida a possibilidade da penhora ora requerida ante a sua legalidade. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1770-89.2011.5.02.0057, 7ª Turma , Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELOS DEVEDORES - POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decisão regional que se mostra contrária à jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa, a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No presente caso, discute-se a possibilidade de se deferir requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC de 1973, encontra-se consolidado por meio da OJ nº 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do novo CPC, considerando a redação do parágrafo segundo do artigo 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, a SBDI-2 desta Corte passou a entender que as decisões judiciais determinando bloqueios de valores em conta salário ou proventos de aposentadoria, realizadas após o início da vigência do Código de Processo Civil de 2015, são legais. Nesse sentido, vários precedentes da SBDI-2 do TST. Na hipótese dos autos, o acórdão regional impugnado manteve a decisão de base, proferida já na vigência do CPC/15, que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para que informasse se os executados recebem atualmente algum benefício previdenciário, em razão do quanto previsto no art. 833, IV, do CPC/15. Ocorre que a jurisprudência do TST tem admitido em sede de execução a análise da questão afeta ao indeferimento de requerimentos de expedição de ofícios visando à obtenção de informações acerca da existência de eventual rendimento mensal em nome dos executados para fins de efetivação de futura penhora. E mais, essa Corte Superior tem se posicionado no sentido de que devem ser deferidos os pleitos de expedição de ofícios, nas circunstâncias acima mencionadas, determinando-se, ainda, se for o caso, a penhora de percentual dos rendimentos percebidos pelo devedor, com vistas à satisfação do crédito exequendo, observado o disposto conforme disposição contida no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, cuja redação prescreve que " Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo, contanto que, somado à parcela devida, não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos". Desta forma, conclui-se que a decisão regional merece reforma para se adequar a jurisprudência desta Corte Superior que interpretando o artigo 833, § 2º, do CPC/15 passou a admitir a penhora sobre rendimentos do devedor, desde que a decisão que determine a penhora seja proferida na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e se observe o limite previsto no artigo 529, § 3º, do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-1000591-75.2017.5.02.0063, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022). RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXEQUENTE. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO MINISTÉRIO DA ECONOMIA E AO INSS COM VISTAS A OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALÁRIO, PENSÃO, APOSENTADORIA OU OUTROS BENEFÍCIOS EM NOME DOS EXECUTADOS, NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O art. 833, § 2º, do CPC faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de verba alimentar, independentemente de sua origem, de modo a abarcar as verbas de natureza salarial devidas ao empregado. 3 - Note-se que o art. 529, § 3º, do CPC permite que o débito objeto de execução seja descontado dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, estabelecendo, contudo, um limite, qual seja: não ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos. 4 - O Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la ao novo CPC, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73. 5- No caso, o TRT concluiu serem impenhoráveis os salários e aplicou o entendimento preconizado na OJ nº 153 da SBDI-2. Ocorre que a decisão que indeferiu a expedição de ofícios ao INSS e Ministério da Economia, para fins de obter informações a respeito da existência de eventual pensão, aposentadoria, salário ou outros benefícios em nome dos executados, foi proferida na vigência do CPC/15, de modo a ser inaplicável a diretriz da orientação jurisprudencial referida. 6 - Ademais, incumbe ao julgador envidar todos os esforços necessários em busca da efetivação e instrumentalização da tutela jurisdicional, com o objetivo de satisfazer o crédito exequendo, de modo a ser possível a penhora de salários e proventos do devedor, nos termos da nova legislação processual. 7 - Registre-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto ao tema, com fundamento no art. 100, § 1º, da Constituição Federal , foi admitido nesta Turma, no julgamento do RR - 114000-64.1999.5.02.0261. 8 - Levando-se em consideração o dever do magistrado de entrega da plena e efetiva tutela jurisdicional, bem como o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e considerando que recentemente foi recriado o Ministério do Trabalho e Previdência, o qual havia sido incorporado ao Ministério da Economia, necessário também determinar a expedição de ofício àquele órgão, visto que o pedido do exequente abrange também o recebimento de possíveis salários e/ou outros benefícios correlatos pelos executados. 9 - Recurso de revista a que se dá provimento. (RR - 95800-62.2002.5.02.0371, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, 6ª Turma , DJ 08/04/2022) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. PENHORA DA TOTALIDADE DO VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA DE SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. INTERPRETAÇÃO DO INCISO X E § 2º DO ART. 833 DO CPC/2015. DISCUSSÃO SOBRE A EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SE A EXPRESSÃO "INDEPENDENTEMENTE DA SUA ORIGEM" CONTIDA NO DISPOSITIVO LEGAL ABRANGE OU NÃO OS CRÉDITOS DE NATUREZA TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. O vocábulo "causa", a que se refere o art. 896-A, caput , da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo "causa", portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a decisão unipessoal agravada manteve o r. despacho que denegou seguimento ao recurso de revista por descumprido o inciso III do § 1º-A do art. 896 da CLT e por não verificas as ofensas constitucionais indicadas. III. A parte agravante alega que o recurso de revista cumpriu os requisitos de admissibilidade, demonstrou a violação dos arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB, " diante do descumprimento dos procedimentos legais previstos para os casos de inclusão de terceiros como responsáveis pelo pagamento de dívida do devedor principal ", e as decisões recorridas ofenderam os arts. 93, IX, da Constituição da República e 489, § 1º, IV do CPC, uma vez que os dispositivos invocados no recurso de revista não foram apreciados. IV . Quanto ao cumprimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT , tem razão a parte agravante quanto ao equívoco da decisão agravada, haja vista que o recurso de revista indicou a tese adotada pelo eg. Tribunal Regional e apresentou recurso motivado, confrontando os fundamentos da decisão recorrida com as violações indicadas. V. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade da conta poupança e da interpretação da expressão "independentemente de sua origem" relativamente ao inciso X e § 2º do art. 833 do CPC , o eg. TRT entendeu que, nos termos do mencionado dispositivo legal, a penhora de valores depositados em conta poupança para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, abrange os créditos trabalhistas, os quais não estariam, assim, restringidos pela regra de impenhorabilidade dos valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Nessa questão o v. acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta c. Corte Superior, no sentido de que, ao prever a penhora para pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", esta expressão abarca os créditos de natureza trabalhista, de modo que tais créditos estão inseridos na exceção de impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança. Logo, ilesos os arts. 1º, III e 5º, LIV, da CRFB. Nesse aspecto, portanto, o tema não oferece transcendência , uma vez que a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visa a impugnar matéria já pacificada . VI. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CRFB e 489, § 1º, IV, do CPC , pela falta nas decisões denegatória do recurso de revista e unipessoal agravada de menção e apreciação expressa sobre cada um dos dispositivos invocados pela parte recorrente, uma vez que os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista foram expressamente mencionados, transcritos e incorporados como razões de decidir, considerado o confronto entre os argumentos do recurso de revista e do agravo de instrumento e a expressão da decisão do Tribunal Regional em conformidade com a jurisprudência do c. TST, o que revela a correção da decisão denegatória. VII . Constatada a harmonia da decisão do Tribunal com a jurisprudência desta c. Corte Superior e não se tratando de situação que contenha particularidades distinguir o presente caso dos demais decididos sobre a mesma matéria, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que manteve o r. despacho denegatório do recurso de revista porque não demonstradas as violações constitucionais indicadas. VIII. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. IX. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] 3. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. [...] (Ag-AIRR-1238-92.2012.5.04.0003, 7ª Turma , Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. Demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 896 da CLT e a violação direta a norma constitucional. II. Transcendência política reconhecida. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento , para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO.PENHORADE PROVENTOS DEAPOSENTADORIAE DE PENSÕES. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC DE 2015.TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO I. O Tribunal Regional entendeu que " ainda que haja, no caso em concreto, decisão transitada em julgado, assegurando ao exequente o recebimento de verbas trabalhistas, e ainda que tenha havido a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, deve ser mantida a decisão primeira que indeferiu o pedido de penhora de 30% dos valores mensais do benefício de aposentadoria dos sócios da empresa executada ". II. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria foi alterada, uma vez que o § 2º do art. 833 excepcionou a incidência de tal regra à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. III. Desse modo, com a vigência do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", o que abrange os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-288-49.2018.5.12.0036, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/04/2022). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. [...] PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE E EXCESSO DE CONSTRIÇÃO. PENHORA SOBRE VALOR DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, §2°, DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. O CPC de 2015, em seu artigo 833, inciso IV, prevê que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que o §2º do mesmo dispositivo legal estabelece que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como relativamente às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, §7º, e no art. 529, §3º". Assim, à luz da nova legislação processual, a impenhorabilidade dos vencimentos, in casu, decorrentes de acordo firmado em ação trabalhista, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao obreiro, ora exequente. Precedentes. Nesse contexto, a conclusão regional está em plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior ao interpretar o sentido e o alcance do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015 . Assim, o argumento do agravante de que "embora o crédito exequendo objeto da ordem de penhora efetuada contra o Recorrente possua natureza alimentar, ele não se equipara à prestação alimentícia para os fins da exclusão da impenhorabilidade prevista no §2º do art. 883 do CPC", vai de encontro ao entendimento atual, iterativo e notório desta Corte Superior acerca da matéria. Incólume o art. 5º, LIV, da CF. Importante esclarecer, ainda, que o recurso de revista obstaculizado, no particular, está fundamentado unicamente na alegação de que o crédito do executado, decorrente de acordo em ação trabalhista, seria impenhorável ante sua natureza alimentar, argumento que, como visto, não encontra guarida na novel disciplina do artigo 833, inciso IV c/c §2º, do CPC de 2015. Não há insurgência recursal quanto a eventual limitação da penhora para que fosse observado o limite máximo de 50% estabelecido no art. 529, §3º, do CPC. O Regional, por sua vez, não emitiu tese sobre tal aspecto, nem foi instado por meio de embargos de declaração a fazê-lo, o que faz incidir o óbice da Súmula 297, I, do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-10523-76.2021.5.03.0018, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/04/2022). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. Em decorrência da mudança de entendimento desta Corte (Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, a qual modificou a redação da OJ 153 da SDBI-2) em função da inovação legislativa prevista no artigo 833, IV, § 2º, do CPC/2015, passou-se a admitir a penhora de salários e proventos de aposentadoria para o pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem" - como o crédito trabalhista. Assim, a impenhorabilidade perseguida pelo executado somente teria lugar caso o ato de constrição tivesse ocorrido na vigência do CPC/73 ou extrapolasse os limites legais, o que não se discute, já que os bloqueios via bacenjud foram todos efetivados no mês de setembro de 2017, durante a vigência do CPC/2015, portanto. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-97700-28.2004.5.03.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2020). Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade ou abusividade na efetivação da constrição, visto que a imposição da penhora de até 50% (cinquenta por cento) da remuneração dos executados, já na vigência do novo CPC de 2015, está em sintonia com a nova ordem jurídica processual e com o princípio de direito intertemporal tempus regit actum, não havendo direito líquido e certo à desconstituição da constrição judicial. Conforme o exposto acima, a decisão do TRT está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Com esses fundamentos, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República. 2 - MÉRITO 2.1 - BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO DOS SÓCIOS EXECUTADOS NA VIGÊNCIA DO CPC/15 - POSSIBILIDADE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL - ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15 Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão regional, determinar a expedição de ofícios, nos termos postulados pela exequente, com o intuito de buscar vínculos de emprego e proventos de aposentadoria em nome dos sócios executados e, em caso positivo, deferir a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos salários auferidos nas relações de trabalho e dos benefícios previdenciários, conforme se apurar em liquidação de sentença, a fim de satisfazer os créditos devidos à exequente a título alimentício até a integralização do valor total do débito, garantido o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 100, § 1º, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, determinar a expedição de ofícios, nos termos postulados pela exequente, com o intuito de buscar vínculos de emprego e proventos de aposentadoria em nome dos sócios executados e, em caso positivo, deferir a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos salários auferidos nas relações de trabalho e dos benefícios previdenciários, conforme se apurar em liquidação de sentença, a fim de satisfazer os créditos devidos à exequente a título alimentício até a integralização do valor total do débito, garantido o direito dos executados à percepção de pelo menos um salário mínimo (art. 7º, IV, da CR). Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

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Processo nº 5336364-51.2025.8.09.0051

ID: 282789788

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5336364-51.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALLYNE FARIAS PEIXOTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

JESSICA DA SILVA DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA /GO PROCESSO NÚMERO 5336364-51.2025.8.09.0051 SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, … AO JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA /GO PROCESSO NÚMERO 5336364-51.2025.8.09.0051 SESES - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo, vem, por intermédio de seus advogados constituídos ut instrumento procuratório (doc.02), com endereço na Avenida Visconde Suassuna, 639, Boa Vista, Recife/PE, CEP: 50050-540, onde receberão as intimações e/ou notificações, apresentar CONTESTAÇÃO Aos fatos e pedidos formulados nos autos do processo em epígrafe, que lhe move ALLYNE FARIAS PEIXOTO, o que o faz em consonância com os fundamentos de fato e de direito adunados para ao final requerer EMENTA A. Autora que se associou à ré voluntariamente. B. Regularidade da associação evidenciada através dos documentos colacionados. C. Inaplicabilidade do CDC ao presente caso. D. Autor que não se desincumbiu de fazer prova dos fatos constitutivos de seu direito. E. Ausência de danos morais. CONTESTAÇÃO 1 2 ● ● ● Síntese da Contestação Principais Subsídios e Provas Regulamento DIS; Telas sistêmicas Principais Teses Jurídicas Exercício Regular do Direito; Improcedência dos pedidos autorais Preliminares Impugnação ao pedido de concessão; de justiça gratuita; A IES informa que a parte autora realizou matrícula no curso de Nutrição, sendo aderida a diluição DIS, Programa que facilita o pagamento das primeiras mensalidades do semestre. Nesse sentido, importante destacar que ante ao aceite ao contrato de prestação de serviços educacionais e à diluição, o discente se compromete a adimplir com os valores entabulados. Pelo o exposto, os pedidos autorais devem ser julgados improcedentes. Realidade dos Fatos e Defesa Narrativa de Pedidos Requerimentos Principais Acolhimento das preliminares; Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais; Em remota hipótese de procedência dos pedidos, seja o quantum indenizatório fixado seguindo a razoabilidade e proporcionalidade. Em suma, aduz a parte autora que se matriculou no curso de Nutrição oferecido pela ré, atraído pela oferta de mensalidades reduzidas nos primeiros três meses. Informa que sem seu conhecimento, foi inserido no programa de parcelamento chamado Diluição Solidária (DIS), o que resultou no aumento inesperado do valor das mensalidades após um semestre. Ao perceber a cobrança elevada, questionou a instituição e foi informado de um saldo remanescente de 39 parcelas. Afirma que apesar de já ter pago diversas mensalidades sem ter plena ciência da natureza da cobrança, ao tentar cancelar o parcelamento, foi informado que deveria quitar um valor significativo como multa. Pelo o exposto, requer: i) a inexigibilidade dos valores cobrados; ii) que a IES seja condenada à indenização em danos materiais e morais. ‘’‘ 2 CONTESTAÇÃO 2 │ ● ● 1. Breve síntese da demanda Relata a parte autora: I. Ter se matriculado no curso de Nutrição oferecido pela ré, atraído pela oferta de mensalidades reduzidas nos primeiros três meses. II. Informa que sem seu conhecimento, foi inserido no programa de parcelamento chamado Diluição Solidária (DIS), o que resultou no aumento inesperado do valor das mensalidades após um semestre. Assim, por considerar a cobrança indevida, requer: I. Liminarmente, que seja declarada a inexigibilidade da cobrança. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade da cobrança e indenização por danos morais e materiais. 2. Preliminar A. Da impugnação ao pedido de justiça gratuita O pedido da Parte Autora deve ser revisto. É que não se encontram presentes os elementos autorizadores da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil (artigos 98 a 101), razão pela qual o benefício da Gratuidade da Justiça não pode ser concedido. Na espécie, não restou demonstrado que a Parte Autora tem insuficiência de recursos para: A. Pagar as custas; B. As despesas processuais; C. Os honorários advocatícios. Frise-se que a comprovação deve existir e não apenas a declaração. A parte autora não é assistida por membro da Defensoria Pública do Estado, nem tampouco por patrono particular sob égide de contrato pro bono. Nesse sentido, não preenche os requisitos básicos para deferimento deste pleito, pois, o autor demonstra capacidade contributiva suficiente para arcar com as despesas da demanda que move em face da IES. Sendo assim, requer seja revogada a justiça gratuita. 3. Breve esclarecimento a respeito do benefício DIS (diluição solidária estácio) A parte autora se matriculou no curso de Nutrição ministrado pela ré fazendo uso do benefício DIS ‘’‘ 3 CONTESTAÇÃO 3 │ ● ● (Diluição Solidária da Estácio). Trata-se de benefício que permite ao aluno realizar o pagamento de R$49,00 por mensalidade no(s) primeiro(s) mês(es) e a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida, em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo de duração previsto para a regular conclusão do curso contratado” (conforme a Cláusula 2ª), rege-se de acordo com o regulamento específico editado a cada ano (doc. anexo), que, naturalmente, mantém a estrutura basilar do programa. Observe-se, ainda, vídeo explicativo constante no site da reclamada sobre o benefício em questão: Como se extrai do anúncio: “Com o DIS (Diluição Solidária da Estácio), você paga R$ 49,00 no(s) primeiro(s) mês(es) e a diferença do valor integral dessa mensalidade é diluída até o fim do curso. Importante reforçar que a DIS não é uma bolsa, mas sim uma diluição das mensalidades. Todos os alunos na graduação já entram automaticamente com esse incentivo, em qualquer modelo de ensino. É a Estácio facilitando o seu sonho”. A facilidade de se aderir a essa forma diferenciada de pagamento, com a emissão do boleto através do próprio website da ESTÁCIO, é justamente uma das suas conveniências. O Regulamento do programa, assim como os de todos os demais produtos financeiros e campanhas oferecidos pela ESTÁCIO, é disponibilizado no website, encontrando-se expressamente destacado no portal e acessível a qualquer pessoa, independentemente de ser ou não aluno: A linha do tempo abaixo – extraída do próprio website da instituição de ensino – retrata, de forma ilustrativa, o procedimento do programa: Para acessar o conteúdo do vídeo ao lado basta dar o play diretamente no centro da imagem ou acessar o link a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=R0fNTFtnXKc& t=3s ‘’‘ 4 CONTESTAÇÃO 4 │ ● ● De modo a deixar mais claro e evidente a situação, apresenta, de forma mais detalhada, o funcionamento da DIS – Diluição Solidária: A benesse concedida pela ESTÁCIO revela-se financeiramente vantajosa para um expressivo número de alunos, que ingressam na faculdade e, simultaneamente, voltam-se ao mercado de trabalho, para arcar com os custos de sua formação. O diferimento no pagamento confere-lhes tempo hábil para buscarem oportunidades de emprego sem o desembolso imediato de expressiva quantia para o pagamento das primeiras mensalidades do curso pelo qual optaram. ‘’‘ 5 CONTESTAÇÃO 5 │ ● ● Assim, de um lado, a modalidade flexibilizada de pagamento amplia o acesso à educação mediante a oferta de condições facilitadas; de outro, constitui um ônus financeiro passível de ser absorvido pela instituição de ensino. Não por outra razão, o programa já foi utilizado pelo impressionante número de mais 390 mil alunos, desde a sua concepção inicial, em 2018. Conquanto as normas do Regulamento sejam autoexplicativas, convém ressaltar a cláusula constante do item 7.1, que prevê que “ (caso o ALUNO solicite o cancelamento do DIS APÓS o pagamento do boleto de mensalidade que contenha a parcela do DIS (isto é, primeiro boleto subsequente ao (s) boleto (s) inicial (ais) de R$49,00), ‘OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO VALOR DILUÍDO e não incidirá sobre esse valor qualquer benefício (descontos ou bolsas) ”. Isso significa dizer que, de acordo com expressa disposição contratual (que mereceu destaque no Regulamento), que visa à recomposição patrimonial face à resolução unilateral da avença pelo aluno, o valor diluído será considerado antecipadamente vencido, com a cobrança em parcela única, caso o aluno deseje interromper o vínculo contratual com a ESTÁCIO. Para que não restem dúvidas, o Regulamento define, ainda, o vencimento antecipado como “a cobrança única de todo o saldo diluído, devendo o ALUNO, nesta hipótese, efetuar a quitação através do boleto gerado” (conforme. item 8.1). As hipóteses em se configura a possibilidade de cobrança imediata da quantia diluída, constantes do Regulamento, são taxativas e motivadas por condutas tomadas pelos próprios alunos:  Trancamento de matrícula por solicitação do aluno;  Transferência externa para outras IES;  Cancelamento de matrícula;  Evasão ou abandono do aluno;  Não renovação de matrícula;  Encerramento do contrato educacional;  Desista da oferta, conforme Cláusula 6;  Solicite o cancelamento fora do prazo, conforme cláusula 8.1. Para facilitar ainda mais a compreensão e a análise do clausulado, além de trazer respostas claras e objetivas às “perguntas frequentes” que os alunos fazem sobre o programa, o Regulamento inclui um exemplo didático para ilustrar a composição do boleto de um aluno recém matriculado. Confira- se: ‘’‘ 6 CONTESTAÇÃO 6 │ ● ● Como se vê, as normas do Regulamento, com as quais o autor livremente anuiu ao optar pelo DIS, são absolutamente claras e precisas, não deixam margem para dúvidas quanto à sua interpretação, e não encerram nenhuma abusividade ou ilegalidade. A. Da ampla divulgação Além disso, diferentemente do que se afirma, a ESTÁCIO promove extensa divulgação do DIS, em todos os seus meios de publicidade, e sempre com a expressa ressalva de que os interessados devem verificar o Regulamento e os termos do contrato disponíveis em seu website ou em qualquer das unidades de ensino. Não há que se falar, portanto, em violação às normas protetivas do consumidor (art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor), tendo em vista que a ESTÁCIO sempre cumpriu rigorosamente com o dever de informar seus alunos, evitando, mais do que a propaganda enganosa, o desconhecimento de um produto que lhes traz somente vantagens. Veja-se, exemplificativamente, a campanha publicitária realizada pela ESTÁCIO: ‘’‘ 7 CONTESTAÇÃO 7 │ ● ● E nem se diga que haveria falha da instituição de ensino no dever de informar pelo fato de o regulamento do programa não ser anexado ao contrato de prestação de serviços assinado pelos contratantes. Afinal, além de tratar-se de produtos distintos e independentes, que podem ser contratados em momentos diversos, é certo que a ESTÁCIO possui dezenas de programas financeiros e de benefícios em andamento, cada um com mais de um regulamento, sendo absolutamente irrazoável exigir-se que a instituição de ensino anexe, a cada contrato de prestação de serviços, as regras de todos os programas financeiros dos quais o aluno poderá, um dia, vir a se beneficiar. Ao analisar justamente esse ponto da controvérsia, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, no julgamento do recurso inominado interposto nos autos do processo nº 0047389- 12.2019.8.19.0001, reconheceu a impossibilidade de serem apresentados todos os regulamentos de campanhas e, por conseguinte, a escorreita conduta adotada pela ESTÁCIO, como se extrai do seguinte trecho do voto da relatora: Consultando-se o site da ré, percebe-se que esta possui mais de 25 campanhas em andamento, com mais de 50 regulamentos ali disponibilizados. Assim, não há como se exigir que conste no contrato principal com cada aluno as regras específicas dos benefícios dos quais aquele aluno irá usufruir. A cláusula 3.4 do contrato juntado pela autora (fls.41/50) diz claramente que o “pagamento das mensalidades, seja por diluição, parcelamento ou qualquer outra forma de facilitação no pagamento” se dará “na forma ajustada entre as partes através de contrato ou por regulamento que regule a campanha”. Logo, a autora sabia da existência de um regulamento, até porque o contrato não traz todas as informações das quais necessita. Demais, o autor não juntou aos autos qualquer regulamento em que constasse informação diversa da sustentada pela ré. Já os trechos do regulamento trazidos pela ré, bem como sua íntegra, disponível no site (já que a promoção existe até hoje), estão em conformidade com o que foi explicado na defesa.” Não há dúvidas, enfim, de que a ESTÁCIO: 1 oportunizou o conhecimento sobre o conteúdo do regulamento, de forma que o consumidor pudesse entendê-lo e consentir legitimamente em aderir à forma facilitada de pagamento; 2 e agiu com absoluta transparência ao fornecer informações claras, verídicas e adequadas. Assim, é de se concluir que a contratação do produto não foi inquinada de nenhum defeito, nem tampouco incorreu a ESTÁCIO em qualquer falha na prestação do serviço, tendo cumprido, no que lhe cabia, com o seu dever de transparência. ‘’‘ 8 CONTESTAÇÃO 8 │ ● ● A verdade é que a ESTÁCIO não pode ser responsabilizada pelo inadimplemento sponte propria de seus alunos, sob o pretexto único e exclusivo de desconhecimento das cláusulas do programa com o qual livremente anuíram, e que estão disponíveis em meios de fácil acesso e compreensão por qualquer interessado. Registre-se, também, que o regulamento do DIS é inequivocamente claro em relação aos termos de tal benefício e neste sentido, vejamos o que dispõe a cláusula 2.1 do regulamento: A oferta consiste no pagamento de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) por mensalidade nos primeiros meses e a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo de duração previsto para conclusão do curso contratado. Para o aluno que opta por dar seguimento ao uso do DIS após a sua matrícula no curso, caso este venha a solicitar o cancelamento/trancamento de sua matrícula posteriormente, haverá o vencimento antecipado da parte da mensalidade que foi diluída ao longo do curso. É o que consta nas cláusulas 7 e 8 do regulamento DIS: 7. CANCELAMENTODA OFERTA APÓS CONFIRMAÇÃO 7.1. Caso o aluno ingressante solicite o cancelamento APÓS a confirmação (Cláusula 5) ou tenha o contrato educacional rescindido, OCORRERÁ OVENCIMENTO ANTECIPADODO VALOR DILUÍDO pela oferta. 8. VENCIMENTO ANTECIPADO 8.1. O vencimento antecipado é a cobrança única do saldo diluído vincendo, devendo o ALUNO efetuar a quitação através do boleto gerado pela IES. Oportuno destacar que caso o aluno não queira fazer uso do DIS, basta informar no ato da matrícula presencial, ou apresentar requerimento administrativo através do portal do aluno, como consta na cláusula 6 do regulamento DIS: 6. DESISTÊNCIADA OFERTA ANTES DA CONFIRMAÇÃO 6.1. Caso não queira permanecer com a oferta aplicada, o aluno ingressante deverá solicitar o cancelamento presencialmente no momento da matrícula ou através de requerimento específico disponibilizado no portal online do aluno antes da confirmação da oferta (Cláusula 5). Neste caso, a oferta será desfeita totalmente e os valores pagos referente à oferta poderão ser utilizados como crédito financeiro para as novas mensalidades que serão geradas em substituição à desistência da oferta. Sobre a possibilidade de cancelamento do benefício, consta ainda no site da reclamada que: Logo, está claro que: ‘’‘ 9 CONTESTAÇÃO 9 │ ● ● 2. Da verdade dos fatos No caso em análise, a parte reclamante optou pelo uso do DIS quando de sua matrícula, conforme comprovante de aceite assinado eletronicamente pelo aluno: Após o aceite e devidamente ciente de todas as regras do benefício DIS, a aluna pagou o valor da matrícula e das mensalidades de 01/2024, 02/2024 e 03/2024 no importe de R$ 49,00, conforme indica sua ficha financeira: O DIS não é um desconto/bolsa, mas uma facilidade de pagamento concedida aos alunos que dele queiram fazer uso. O aluno que faz uso de tal benefício paga um valor reduzido nas primeiras mensalidades, e o saldo residual da mensalidade é diluído nas demais mensalidades devidas ao longo do curso. Caso o aluno que fez uso do DIS venha a solicitar o cancelamento/trancamento de sua matrícula posteriormente ao uso do benefício, haverá o vencimento antecipado da parte da mensalidade que foi diluída ao longo do curso, o que está previsto no regulamento do referido ‘’‘ 10 CONTESTAÇÃO 10 │ ● ● Assim, em cumprimento aos termos do DIS, conforme consta em seu regulamento (cláusulas 7 e 8), ocorreu o vencimento antecipado das mensalidades pagas no valor de R$ 49,00 pela parte autora, e que tiverem o saldo diluído nas demais mensalidades, gerando para a reclamante a cobrança emapreço. Frise-se que a parte reclamante não apresenta qualquer reclamação em relação a eventual descumprimento pela reclamada dos termos do programa DIS, sendo certo que sua irresignação se limita à cobrança do saldo residual diluído das mensalidades, a qual, como já demonstrado, é lícita. Sobre a regularidade da cobrança em questão, destaca-se a jurisprudência abaixo: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. O NOVO REGIMENTO DAS TURMAS RECURSAIS, RESOLUÇÃO No 02/2021, ESTABELECEU A COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA JULGAR MONOCRATICAMENTE MATÉRIAS COM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU ENTENDIMENTO SEDIMENTADO. DEMANDAS REPETITIVAS. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS. ASSISTÊNCIA DEFERIDA E MANTIDA. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. IES - SESES SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. OFERTA DE DESCONTOS. DÉBITOS DECORRENTES DE DIS (DÉBITO SOCIAL DILUÍDO). VENCIMENTO ANTECIPADO. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. (...) II), apresentou telas e espelhos informando a regularidade na prestação dos serviços, dos preços praticados, bem como previsão contratual de cobrança do saldo devedor. Neste sentido bem reconheceu a magistrada na origem: ¨ Em análise aos documentos acostados, em especial ao contrato firmado entre as partes, observo que o autor ao realizar sua matrícula, optou pela diluição de mensalidades por meio do programa DIS. Necessário dizer que o mesmo não só tinha conhecimento como concordou com as cláusulas, dado que deu o aceite, bem como os valores cobrados são de fato devidos tendo em vista o programa de diluição do qual o aluno se beneficiava, tendo dado seu aceite de forma virtual. De acordo com o programa, o autor diluiu parcela, desta forma, o valor remanescente da parcela foi dividido durante todo o período do curso, sendo inserido em cada mensalidade do autor, sendo certo que com o encerramento de sua matrícula, se dá o vencimento antecipado dos valores. A diluição solidária não se confunde com bolsas de estudo ou descontos, cujos programas estão sujeitos a requisitos diversos e contemplam apenas um grupo muito limitado de alunos. Por meio do DIS, os alunos pagam o valor de R$49,00 (quarenta e nove reais) nas primeiras mensalidades (de uma a quatro, a depender do tempo do curso). A diferença entre o valor efetivo da mensalidade e o irrisório montante que o aluno pagou nesses primeiros meses é diluída entre as demais mensalidades. ¨ Assim, entendo que o referido ‘’‘ 11 CONTESTAÇÃO 11 │ ● ● lançamento e cobranças foram devidas diante de expressa previsão contratual e anuência do consumidor aos seus termos. Por outro lado, não houve comprovação pela parte autora de mínimo descumprimento dos serviços oferecidos, seja na proposta ou nas ofertas, seja na própria prestação dos serviços. No mesmo sentido ainda, verifico que o pedido de indenização extrapatrimonial não pode ser julgado procedente. Pelo exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos e fundamentos. (...) (TJ-BA - RI: 00838255220228050001 SALVADOR, Relator: MARY ANGELICA SANTOS COELHO, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 20/04/2023). Grifos nossos. Logo, evidente a ausência de ato ilícito/infração à norma consumerista praticado pela reclamada, de modo que sua conduta não merece reprimenda, haja vista tratar-se de cobrança realizada em exercício regular de direito (188, I do Código Civil). 3. Do mérito A. Da vedação ao enriquecimento sem causa Como demonstrado, em determinadas hipóteses, elencadas nos itens 7 e 8 do Regulamento, considera-se, desde logo, devido – e, por isso, antecipadamente vencida a dívida – o valor das primeiras mensalidades, que seria diluído nas demais parcelas do contrato. Naturalmente, por se tratar de uma quantia cujo pagamento é diferido nos meses subsequentes até o término do curso pelo contratante, o pagamento da importância de R$ 49,00 no (s) primeiro (s) meses não implica em quitação integral daquela(s) mensalidade(s), que permanecerão em aberto e sendo diluídas, mês a mês, sem acréscimo de juros ou multa, até a conclusão do curso. O pagamento das mensalidades, como se sabe, consiste na obrigação que incumbe aos alunos em contrapartida aos serviços prestados por uma instituição de ensino de ensino particular. É uma equação lógica e sinalagmática, que garante a própria viabilidade da manutenção do serviço, a beneficiar milhares de alunos: se este foi efetivamente prestado por parte do semestre letivo, impositivo o pagamento, por aqueles que deles se beneficiaram, das mensalidades correspondentes a esse período, sob pena desse custo vir a ser suportado por toda a coletividade discente. Essa, aliás, é a razão pela qual se considera devida a quantia nas hipóteses de trancamento ou cancelamento da matrícula, abandono, evasão ou transferência por parte do aluno, na medida em que, naqueles meses, diferentemente dos meses subsequentes, o serviço já foi prestado e a remuneração relativa ao valor diluído ainda não foi quitada. Ou seja, o desfazimento do contrato antes do prazo previsto autoriza a cobrança de todas as parcelas referentes à diluição do período em que permaneceu como aluno regularmente inscrito e matriculado nos quadros da instituição de ensino, tendo em vista que, nesse ínterim, o serviço foi efetivamente disponibilizado pela ESTÁCIO. A se entender de outro modo, restaria configurada uma situação odiosa, porque, sem a quitação integral do serviço já prestado, os alunos que trancam a matrícula, a cancelam, fazem transferência ou abandonam o curso, por exemplo (cujas hipóteses ensejam a cobrança da quantia devida nos primeiros meses em que a mensalidade foi paga em quantia ínfima) estariam a se beneficiar de inequívoco e indevido enriquecimento sem causa, sabidamente rechaçado pelo ordenamento ‘’‘ 12 CONTESTAÇÃO 12 │ ● ● jurídico brasileiro (Código Civil, art. 884), conforme o remansoso entendimento da jurisprudência sobre a matéria: MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (ENFERMAGEM). CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. (...). Serviços colocados à disposição da ré incontroversos, sem prova de pagamento. Cancelamento da matrícula efetuado apenas em maio de 2015. Obrigação pelo pagamento dos valores previstos nos contratos, desde a matrícula até o efetivo cancelamento do curso. Sentença mantida. Juros de mora e correção monetária. Contrato de prestação de serviços educacionais. Mensalidades. Obrigação líquida e exigível a determinado termo, incidindo os juros moratórios do vencimento de cada mensalidade. Mora ex re. Inteligência do art. 397 do CC. Correção monetária igualmente devida a partir do vencimento de cada mensalidade. Precedentes do STJ. (...) Recurso negado, na parte conhecida. (TJSP, AC nº 1001194-53.2019.8.26.0066, Rel. DES. FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CC, j. 14.02.2020 – grifou-se). Lembre-se que, não por outra razão, é devida a cobrança por serviços educacionais contratados mesmo que o aluno não tenha frequentado as aulas. Não fosse isso o bastante, é certo, ainda, que a imediata cobrança da quantia devida se deu apenas e tão somente em razão do inadimplemento da parte autora, e, portanto, por sua culpa exclusiva, o que constitui, como se sabe, nos termos do art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, uma excludente de responsabilidade civil por parte do prestador de serviço. E mais: muito embora se esteja diante de relação de consumo, em que se autoriza a inversão do ônus probatório, cabe à parte autora comprovar, ainda que minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência dos pedidos, de acordo com a orientação pacifica do e. Superior Tribunal de Justiça. Nesse contexto, considerando-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, e que a dívida foi apenas parcialmente quitada, deve ser reconhecida a sua inadimplência, a qual, sob pena de enriquecimento ilícito, pode dar azo à sua negativação nos cadastros de inadimplentes. Logo, a pretensão da parte autora, consistente na declaração de inexigibilidade dos débitos reclamados, caso deferida, ocasionará manifesto enriquecimento sem causa da parte autora, o que é vedado pelo art. 884 do Código Civil. Assim, deve o pleito autora ser julgado improcedente. B. Da vedação ao comportamento contraditório Alega a parte autora discordar da cobrança reclamada. Entretanto, é certo que, acaso não se entenda que houve a anuência expressa da parte autora ao regulamento do benefício DIS, o que se cogita por hipótese, ao realizar o pagamento da matrícula/mensalidade no valor de R$ 49,00, a parte autora concordou tacitamente com a adesão ao referido benefício e aos termos a ele inerentes. Logo, o questionamento da parte autora às condições do referido benefício, após fazer uso do mesmo, evidencia manifesto comportamento contraditório, em violação ao princípio do Venire Contra Factum Proprium, corolário do princípio da boa-fé previsto no art. 422 do Código Civil, o que não se pode admitir. ‘’‘ 13 CONTESTAÇÃO 13 │ ● ● A este respeito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMULAÇÃO. NULIDADE. DOLO. MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. PRIVILEGIAR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REVISÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. (...) 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiçaé firme quanto à aplicação dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como da vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), a impedir que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1981356 MG 2021/0284768-0, Data de Julgamento: 22/08/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). Grifos nossos. Logo, totalmente improcedente o pleito autoral. C. Dos danos morais A regularidade da cobrança reclamada restou demonstrada através das razões expostas e documentos em anexo, o que por si só evidencia a necessidade de improcedência do pleito ora combatido. Entretanto, ainda que este juízo entenda de forma contrária, o que se cogita por argumentar, o pedido de indenização extrapatrimonial não merece acolhimento. Veja-se que a pretensão à indenização em questão funda-se em suposta “cobrança indevida”, não se tratando, portanto, de dano in re ipsa, de modo que a comprovação do efetivo dano se faz imprescindível ao deferimento da indenização. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a simples cobrança indevida não enseja o direito à reparação por danos extrapatrimoniais, por consubstanciar-se em hipótese de mero aborrecimento. Vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a mera cobrança indevida de débitos ou o simples envio de cartão de crédito ao consumidor não geram danos morais. Precedentes. (...) (AgInt no AREsp n. 2.110.525/SP, relator Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022). Grifos nossos. Nesta mesma linha têm decidido os tribunais pátrios: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – APELAÇÃO DA AUTORA – Inadmissibilidade do pedido de reforma – Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada - Mera cobrança indevida que não pode ser considerada, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da autora, como causa de abalo moral relevante – Aborrecimento que não extrapola as intempéries da vida cotidiana - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça – Sucumbência recursal – Art. 85, § 11, do CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006830- 53.2022.8.26.0079; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro ‘’‘ 14 CONTESTAÇÃO 14 │ ● ● de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/01/2024; Data de Registro: 11/01/2024)Grifos nossos. É que, ainda na linha do entendimento do STJ: Tais circunstâncias, todavia, não se verificam no presente caso, no qual, por absoluta ausência de qualquer evidência neste sentido, não é possível concluir que a parte autora passou por situação de sofrimento, humilhação, abalo ao seu equilíbrio psicológico em razão da situação narrada na peça vestibular. Certamente que não! Nada foi demonstrado neste sentido. Por todo o exposto, evidente a insubsistência do pedido de indenização por danos morais formulado pela parte autora, de modo que tal pleito deve ser julgado improcedente. Caso este juízo entenda pelo deferimento da verba indenizatória ora impugnada, o que se admite por questão processual, imprescindível que indique na sentença os elementos fáticos que a legitimam, de modo a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como, cumprir o disposto no art. 489 do CPC. D. Do termo inicial dos juros que envolvem danos morais Acredita-se que não haverá condenação no caso em tela. Contudo, caso ela venha e tenha arbitramento de valores a título de danos morais, sinaliza-se, por cautela, acerca da não aplicação dos conteúdos da Súmula 54 do STJ e do artigo 398 do CC. Todo o arrazoado abaixo se resume em algumas perguntas: O Resp 903258/RS1, cujo Voto da Relatora, Ministra Maria Isabel Gallotti, enfrenta e esclarece a questão. A Ministra discorreu no sentido de que no caso de pagamento de indenização em dinheiro por dano moral puro “não há como considerar em mora o devedor, se ele não tinha como satisfazer obrigação pecuniária não fixada por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes”. É que o artigo 1.064 do Código Civil de 1916 e o artigo 407 do Código Civil de 2002 estabelecem que os juros de mora são contados desde que seja fixado o valor da dívida. Desta forma, como os 1 https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.2&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&numregistro= 01 a Parte Ré poderia pagar antes? 02 a Parte Ré tinha ciência de alguma obrigação judicial no início da demanda? 03 o que a Parte Ré descumpriu? Incidiu em mora? “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado.” (AgInt no REsp n. 1.764.373/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022). ‘’‘ 15 CONTESTAÇÃO 15 │ ● ● danos morais somente assumem expressão patrimonial com o arbitramento de seu valor em dinheiro na Sentença de mérito, a Ministra conclui que o não pagamento desde a data do ilícito não pode ser considerado omissão imputável ao devedor, para efeito de tê-lo em mora. Em suma, mora não há! E isso porquê...”Mesmo que o quisesse, o devedor não teria como satisfazer obrigação decorrente de dano moral não traduzida em dinheiro nem por sentença judicial, nem por arbitramento e nem por acordo (CC/16, artigo 1.064)”. Já quanto à correção monetária – e até mesmo demonstrando a congruência para os casos relacionados ao chamado “dano moral puro” – a Súmula 362 do STJ define que tal deve incidir a partir do arbitramento, entendimento sumular esse que, diferentemente do acima demonstrado, merece efetiva aplicação. E. Da impossibilidade de se acolher o pleito de devolução simples ou em dobro A IES ré comprovou a licitude de suas ações e medidas adotadas em face da parte autora, logo, não há o que se falar de ilicitude de sua parte. Entretanto, caso este juízo entenda de forma diversa, deve eventual devolução de valor comprovadamente pago pela parte autora se dar de forma simples, uma vez que esta não demonstrou a existência de má-fé ou conduta contrária à boa-fé objetiva por parte da IES, ônus que lhe competia, devendo, ainda, ser considerado que o réu prestou o serviço educacional em favor da parte autora. Se houve conduta contrária à boa-fé objetiva no presente caso, esta foi da própria autora, que após usufruir do benefício DIS, agora, em comportamento manifestamente contraditório, alega ausência de contratação e pleiteia a inexigibilidade do valor das mensalidades que haviam sido diluídos nos meses seguintes. Face ao exposto, pugna-se por que na remota hipótese deste juízo entender pela existência de cobrança indevida, e consequentemente pela devolução dos valores pagos pela parte autora, seja tal valor devolvido de forma simples. F. Da ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova A parte pede em sua inicial a inversão do ônus da prova. Contudo, deve-se rechaçar esta possibilidade, haja vista a ausência do requisito “verossimilhança das alegações”, previsto no art. 6º do CDC. Ademais, não há nos autos elementos que evidenciem a hipossuficiência do consumidor para a produção da prova necessária aos fatos que alega. Ato contínuo, é certo que ainda que se acolha a inversão do ônus da prova, isto não isenta a parte autora de arcar com o seu ônus, e de fazer ao seu encargo, prova mínima de suas alegações, o que não se observa no presente caso. Neste sentido: ‘’‘ 16 CONTESTAÇÃO 16 │ ● ● APELAÇÃO – Ação declaratória e indenizatória – Sentença de improcedência – Insurgência – Revelia – Presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora que é relativa – Garantia do livre convencimento motivado – Precedente – Alegação de cobrança indevida e falha na prestação dos serviços – Impossibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC – Ausência de verossimilhança das alegações autorais e inexistência de provas mínimas do direito alegado – Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal – Recurso improvido, rejeitada a preliminar. (TJSP; Apelação Cível 1001008- 79.2022.8.26.0242; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2024; Data de Registro: 22/01/2024). Grifos nossos. Face ao exposto, pugna-se pelo indeferimento/revogação do pleito de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora. Registra-se que caso a inversão do ônus da prova seja deferida/mantida, isto não exonera a parte autora de fazer a prova mínima de suas alegações, na forma do art.373, I, do CPC, o que deve ser considerado no julgamento do caso. G. Da Veracidade Das Telas Sistêmicas A ré colaciona documentos e telas sistêmicas com a defesa, a fim de comprovar as alegações trazidas aos autos. A validade desses documentos encontra fundamento no art. 425, V, do CPC, de aplicação analógica ao presente caso, o qual garante força probatória das telas sistêmicas, tendo em vista que são atestados pela empresa que as produziram. Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) V - Os extratos digitais de bancos de dados públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; Na mesma linha, destaca-se o entendimento dos Tribunais: Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Documentos que evidenciam tanto a origem do débito quanto o inadimplemento da autora. Telas sistêmicas. Eficácia probatória concedida pelo art. 425, V, do CPC. Negativação que constitui exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1070687- 47.2021.8.26.0002; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2023; Data de Registro: 11/05/2023). Grifos nossos. Portanto, dúvidas não restam acerca da força probatório das telas sistêmicas juntadas aos autos. ‘’‘ 17 CONTESTAÇÃO 17 │ ● ● 4. Dos pedidos Diante do exposto, requer: a) Sejam julgados improcedentes os pedidos autorais, conforme fundamentação supra; b) O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, pelo fato do autor não preencher os requisitos legais; c) O indeferimento do pedido liminar formulado pela parte autora, ou se já deferida, a revogação. d) Seja o pleito de indenização por danos morais julgado improcedente, e, se procedente, que o valor arbitrado se atente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como à extensão do dano, e que o termo inicial dos juros de mora e correção sejam a data do arbitramento; e) Na distante hipótese de condenação em danos materiais, o que não se espera, que o ressarcimento seja determinado na forma SIMPLES ante a ausência de má-fé ou de conduta contrária à boa-fé objetiva da ré, bem como que o valor se limite à quantia efetivamente comprovado pela parte autora; f) Eventual determinação de ressarcimento de valores em favor da parte autora o seja de forma simples, e ainda, entendendo pela devolução em dobro fundamentada na ausência de boa-fé objetiva, seja esta determinada somente a partir do mês de março de 2021, conforme razões acima expostas; g) Pugna pela observância ao regramento previsto no art. 489, IV do CPC. h) Todas as publicações/intimações/notificações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE n° 23.255, com endereço profissional na Av. Visconde de Suassuna, nº 639, Boa vista, Recife/PE - CEP: 50050-540, sob pena de nulidade, nos termos do Novo CPC art. 272 § 5º, do Código de Processual Civil. Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova pericial, depoimento pessoal da parte autora e juntada de documentos supervenientes. Nestes termos, pede deferimento. GOIÂNIA/GO, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 Atendimento Financeiro a Aluno Dados do Requerimento Requerente ALLYNE FARIAS PEIX OTO Protocolo 35637780 Campus POLO EST AÇÃO - GOIÂNIA - GO Tipo Polo Próprio Porte Polo Curso 7035 NUTRIÇÃO Requerimento REVISAR PEDIDO DE APROVEIT AMENTO DE MATÉRIA Categoria Requerimento APROVEIT AMENTO/ISENÇÃO DISCIPL Situação INDEFERIDO Observação de Resposta Padrão Olá, Allyne Analisamos sua solicitação, e não houve disciplinas isentas, pois a disciplina Anatomia dos sistemas orgânicos já se encontra aproveitada em seu histórico. Cordialmente, Chrysostomo - Célula Acadêmica. Data Requerimento 11/03/2024 Usuário Criação 202402497308 Data Solução 18/03/2024 Data Prazo Final 18/03/2024 Dias Úteis 5 T exto Fundamentação (Obs: Não Utilizar Aspas Simples ou Aspas Duplas no Preenchimento!) Observação: Segue a lista de reaproveitamento que recebi onde anatomia dos sistemas organicos foi isento e foi incluido na grade atual.Esta no quadro de horarios e com materias aulas no sia. Motivo da Revisão: Enviar novos documentos para análise Protocolo Anterior: Analise de isenção T axa de Serviço Forma de Pagamento Débito na Mensalidade Pagamento T esouraria Gratuito Boleto Nosso Número Interno Arquivos Digitaliza Não existem arquivos anexados. Arquivos c f a 0 0 7 1 b . p d f E t a p a s Etapa Setor Data Entrada da Etapa Data Limite da Etapa Data Saída da Etapa Data Prazo Final Observações Campus Curso Arq. Etapa ANÁLISE E FINALIZAÇÃO DA SOLICITAÇÃO 1088 CSC - CÉLULA ACADÊMICA 11/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 Olá, Allyne Analisamos sua solicitação, e não houve disciplinas isentas, pois a disciplina Anatomia dos sistemas orgânicos já se encontra aproveitada em seu histórico. Cordialmente, Chrysostomo - Célula Acadêmica. 112 7035 Sem ArquivosR e t o r n a r Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0 , 2 5 Atendimento Financeiro a Aluno Dados do Requerimento Requerente ALLYNE FARIAS PEIX OTO Protocolo 36348760 Campus POLO EST AÇÃO - GOIÂNIA - GO Tipo Polo Próprio Porte Polo Curso 7035 NUTRIÇÃO Requerimento REVISAR NOT A DE AV/AVS - MATÉRIA ONLINE Categoria Requerimento NOT A/PRESENÇA/AT . COMPLEMENT AR Situação INDEFERIDO Observação de Resposta Padrão Olá, Allyne! Espero que esteja bem. :) Verifiquei sua avaliação da disciplina ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL e constatei que todas as questões foram devidamente respondidas; assim obtendo 9 pontos na avaliação, que serão somados à pontuação obtida no AVA. As notas já constam em nosso sistema. Por este motivo, se faz necessário que aguarde o fim do semestre letivo e o fechamento das notas. Sigo à disposição para auxiliar caso haja alguma dúvida ou necessidade adicional. Atenciosamente, Letícia Gonçalves. Experiência do aluno digital. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho. Data Requerimento 06/06/2024 Usuário Criação 202402497308 Data Solução 13/06/2024 Data Prazo Final 17/06/2024 Dias Úteis 7 T exto Fundamentação (Obs: Não Utilizar Aspas Simples ou Aspas Duplas no Preenchimento!) Disciplina: ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL (ARA2594-9001 - CAMPUS VIRTUAL - Prof. 3403333-ANA) Revisão de AV: Avaliação Parcial Observação: Fiz a prova e os dois simulados no dia 01/06 e ate hoje a nota não foi lançada em sistema. T axa de Serviço Forma de Pagamento Débito na Mensalidade Pagamento T esouraria Gratuito Boleto Nosso Número Interno Arquivos Digitaliza Não existem arquivos anexados. Arquivos SIA - Sistema de Informações Acadêmicas.pdf E t a p a s Etapa Setor Data Entrada da Etapa Data Limite da Etapa Data Saída da Etapa Data Prazo Final Observações Campus Curso Arq. Etapa ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO 1062 RELACIONAMENTO DIGITAL 06/06/2024 12/06/2024 13/06/2024 17/06/2024 Olá, Allyne! Espero que esteja bem. :) Verifiquei sua avaliação da disciplina ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL e constatei que todas as questões foram devidamente respondidas; assim 112 7035 Sem Arquivosobtendo 9 pontos na avaliação, que serão somados à pontuação obtida no AVA. As notas já constam em nosso sistema. Por este motivo, se faz necessário que aguarde o fim do semestre letivo e o fechamento das notas. Sigo à disposição para auxiliar caso haja alguma dúvida ou necessidade adicional. Atenciosamente, Letícia Gonçalves. Experiência do aluno digital. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho. R e t o r n a r Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0 , 2 9 7 Atendimento Financeiro a Aluno Dados do Requerimento Requerente ALLYNE FARIAS PEIX OTO Protocolo 37026099 Campus POLO EST AÇÃO - GOIÂNIA - GO Tipo Polo Próprio Porte Polo Curso 7035 NUTRIÇÃO Requerimento LANÇAR HORAS DE ATIV. ACAD. COMPLEMENT AR INTERNA Categoria Requerimento NOT A/PRESENÇA/AT . COMPLEMENT AR Situação INDEFERIDO Observação de Resposta Padrão Olá, Allyne. Como vai? Espero que esteja bem! Identifiquei que não se trata de uma atividade realizada no portal interno de Atividades Acadêmicas Complementares. Este lançamento é centralizado, por isso, será necessário que entre em contato com o coordenador de seu polo para ser analisado o registro de horas em sua matrícula. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho! Cordialmente, Vitória Hadassa. Experiência do aluno digital. Data Requerimento 16/09/2024 Usuário Criação 202402497308 Data Solução 17/09/2024 Data Prazo Final 25/09/2024 Dias Úteis 7 T exto Fundamentação (Obs: Não Utilizar Aspas Simples ou Aspas Duplas no Preenchimento!) Nome da Atividade: Atividades complementares Observação: Me inscrevi no trote solidario de doação de leite e não foi reconhecido a participação. Também fiz a doação do pix para o Rs e não foi reconhecido as horas. T axa de Serviço Forma de Pagamento Débito na Mensalidade Pagamento T esouraria Gratuito Boleto Nosso Número Interno Arquivos Digitaliza Não existem arquivos anexados. Arquivos Captura de tela 2024-09-16 084026.png E t a p a s Etapa Setor Data Entrada da Etapa Data Limite da Etapa Data Saída da Etapa Data Prazo Final Observações Campus Curso Arq. Etapa ANÁLISE DA SOLICITAÇÃO 1062 RELACIONAMENTO DIGITAL 16/09/2024 23/09/2024 17/09/2024 25/09/2024 Olá, Allyne. Como vai? Espero que esteja bem! Identifiquei que não se trata de uma atividade realizada no portal interno de Atividades Acadêmicas Complementares. Este lançamento é centralizado, por isso, 112 7035 Sem Arquivosserá necessário que entre em contato com o coordenador de seu polo para ser analisado o registro de horas em sua matrícula. Queremos melhorar para você! Nos ajude respondendo a pesquisa de satisfação deste atendimento, a sua opinião é muito importante. Ela vai chegar via e-mail, fique de olho! Cordialmente, Vitória Hadassa. Experiência do aluno digital. R e t o r n a r Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0 , 3 6 7 Regulamento DIS 3 Página 1 Controle 17143720210622 REGULAMENTO DILUIÇÃO INICIAL DAS MENSALIDADES DIS 3 – EAD E FLEX 1. INSTITUIÇÕES DE ENSINO PARTICIPANTES (IES) SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA., inscrita no CNPJ/ME sob o número 34.075.739/000184, com sede na Rua do Bispo, nº 83, Rio Comprido, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.261- 063; IREP - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR, MÉDIO E FUNDAMENTAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 02.608.755/0001-07, com sede na Rua Promotor Gabriel Nettuzzi Perez, nº 108, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04.743-020 e SOCIEDADE DE ENSINOSUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.195.358/0001-66, com sede na Rua Abraão Issa Halack, nº 980, Ribeirânia, CEP: 14.096- 160, na Cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, pertencente(s) ao grupo econômico YDUQS, atuante restritivamente sob a marca ESTÁCIO, neste ato representada na forma de seus atos constitutivos, doravante denominada “IES” ou “instituição de ensino”, vêm divulgar o presente Regulamento (“REGULAMENTO”) que versa sobre as condições gerais, restrições e demais assuntos da oferta. 2. OBJETO 2.1. A oferta consiste no pagamento de R$49,00 (quarenta e nove reais) por mensalidade nos primeiros meses e a diferença entre esse valor e o valor integral (sem descontos e bolsas) será paga de forma dividida em uma quantidade de parcelas correspondente ao prazo de duração previsto para conclusão do curso contratado. 2.2. Esta oferta é válida apenas para os candidatos inscritos a partir do dia 12/12/2023 para cursar o semestre de 2024.1 EAD, para os meses de competência das mensalidades de janeiro, fevereiro e março do ano de 2024. 2.3. Nos meses que a oferta estiver aplicada, ou seja, for devido o pagamento do valor de R$49,00 (quarenta e nove reais), as referidas mensalidades não serão cumulativas com qualquer outra bolsa institucional, convênios, descontos, bem como não compatível com outros financiamentos. 2.3.1. As demais mensalidades do semestre que não tenham a oferta aplicada poderão ter a possibilidade de inclusão de bolsa ou qualquer outro benefício, se aplicável ao aluno. 3. PÚBLICO-ALVO 3.1. Ingressantes em todos os cursos de Graduação nas metodologias de ensino digitais (EAD 100% e EAD-Flex), com as formas de ingresso Vestibular, Ingresso Simplificado, ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio), Transferência Externa (TE), Segunda Graduação (MSV) ou Reabertura. 4. ADESÃO 4.1. Todos os ingressantes elegíveis serão automaticamente e previamente considerados aderentes à oferta. 5. CONFIRMAÇÃORegulamento DIS 3 Página 2 Controle 17143720210622 5.1. A Confirmação da oferta de diluição solidária será financeiramente efetivada com o pagamento do primeiro boleto subsequente aos boletos indicados na cláusula 2.2. 6. DESISTÊNCIA DA OFERTA ANTES DA CONFIRMAÇÃO 6.1. Caso não queira permanecer com a oferta aplicada, o aluno ingressante deverá solicitar o cancelamento presencialmente no momento da matrícula ou através de requerimento específico disponibilizado no portal online do aluno antes da confirmação da oferta (Cláusula 5). Neste caso, a oferta será desfeita totalmente e os valores pagos referente à oferta poderão ser utilizados como crédito financeiro para as novas mensalidades que serão geradas em substituição à desistência da oferta. 7. CANCELAMENTO DA OFERTA APÓS CONFIRMAÇÃO 7.1. Caso o aluno ingressante solicite o cancelamento APÓS a confirmação (Cláusula 5) ou tenha o contrato educacional rescindido, OCORRERÁ O VENCIMENTO ANTECIPADO DO VALOR DILUÍDO pela oferta. 8. VENCIMENTO ANTECIPADO 8.1. O vencimento antecipado é a cobrança única do saldo diluído vincendo, devendo o ALUNO efetuar a quitação através do boleto gerado pela IES. 9. PAGAMENTO DA OFERTA 9.1. O pagamento do valor diluído será realizado em número de parcelas correspondente à duração do curso, obedecendo a respectiva matriz curricular, independentemente do número de meses que reste ao ALUNO cursar. Sendo certo que, mesmo que o ALUNO demore mais tempo do que o previsto para concluir o curso, o número de parcelas da diluição permanecerá o mesmo. 9.2. Sobre o valor diluído não incidirão juros compensatórios, apenas correção monetária pelo IPCA sobre o valor de cada uma das parcelas que compõem o saldo remanescente. Esta correção monetária será incidente a partir de 1 (um) ano após a data do primeiro vencimento de cada parcela vencida e não quitada. 9.3. Taxas e outras cobranças que não sejam mensalidades não são elegíveis à oferta. 9.4. Exemplo de composição do boleto de um ALUNO calouro: Nos cursos em que a duração seja de 48 (quarenta e oito) meses (04 anos), o ALUNO efetuará o pagamento parcial da primeira, segunda e terceira mensalidades no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais) e, nos 45 meses seguintes, efetuará o pagamento da diferença em parcelas iguais, de modo que a última parcela deverá ser paga no 48º (quadragésimo oitavo) mês da matriz curricular mínima necessária para a regular conclusão do curso contratado, conforme demonstrado abaixo: Regulamento DIS 3 Página 3 Controle 17143720210622 OFERTA DIS 3 a. Valor da Mensalidade integral a. Quantidade de mensalidades com oferta R$500,00 3 mês(es) c. Valor da Mensalidade integral x 3 R$1.500,00 (a * b) d. Valor pago com a oferta DIS 3: R$147,00 (R$49,00 * b) e. Valor diluído pela oferta R$1.353,00 (c - d) f. Duração do curso 48 meses g. Meses restantes para quitar a diluição 45 meses (f - b) h. Valor da parcela diluída R$30,07 (e ÷ g) i. Saldo Futuro Pendente R$1.353,00 (g * h) j. % de Bolsa/desconto 30% k. Valor da Bolsa/desconto R$150,00 (a * j) Mensalidade 1 2 3 4 5 6 a. Valor integral R$500,00 R$500,00 R$500,00 R$500,00 R$500,00 R$500,00 e. Valor diluído (-) R$451,00 R$451,00 R$451,00 R$451,00 R$451,00 R$451,00 k. Bolsa (-) R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$150,00 R$150,00 R$150,00 h.Parcela Diluição (+) R$0,00 R$0,00 R$0,00 R$30,07 R$30,07 R$30,07 Valor Cobrado (=) R$49,00 R$49,00 R$49,00 R$380,07 R$380,07 R$380,07 Tipo Boleto DIS Boleto DIS Boleto DIS Confirmação da oferta Mensalidade - Bolsa + Parcela DIS Mensalidade - Bolsa + Parcela DIS 10. ALTERAÇÃO DA GRADE E EVOLUÇÃO CURRICULAR 10.1. Inclusão e Exclusão de Disciplina A alteração na grade curricular do ALUNO, devido à inclusão e/ou exclusão de disciplinas, será calculada pelo valor da mensalidade integral, sem bolsas ou descontos, não sendo possível fazer a diluição desta inclusão/exclusão. 10.2. Evolução Curricular Caso haja evolução curricular pelo ALUNO, inclusive por motivo de transferências, o saldo remanescente das diluições, deve ser recalculado de acordo com o tempo (meses) restante para concluir a grade mínima obrigatória do novo currículo. 11. ENCERRAMENTO DA OFERTA 11.1. A IES poderá, a qualquer momento, extinguir a presente campanha, a seu exclusivo critério. Nesta hipótese, os contratos celebrados até a data de extinção do programa serão respeitados. 12. CONDIÇÕES GERAIS 12.1. Fica reservado à Diretoria da IES o direito de averiguar, a qualquer momento o cumprimento dos requisitos dispostos neste Regulamento.Regulamento DIS 3 Página 4 Controle 17143720210622 12.2. Os casos omissos e as situações não previstas neste regulamento serão resolvidos pela Diretoria da IES, que utilizará, além da legislação em vigor, o bom senso e a equidade na solução dos impasses. 12.3. Se por qualquer motivo, alheio à vontade e controle da IES, não for possível conduzir esta campanha conforme o planejado, esta poderá modificá-la, suspendê-la e/ou finalizá-la antecipadamente, mediante aviso aos participantes. Caso a campanha tenha seu término antecipado, a IES deverá avisar ao público em geral e aos participantes, através dos mesmos meios utilizados para sua divulgação, explicando as razões que as levaram a tal decisão. 12.4. Ainda que a IES não exija ou exerça o cumprimento de algum dos termos ou condições deste Regulamento, isto não poderá ser interpretado como renúncia a tais direitos podendo vir a exercê-los posteriormente. 12.5. Estas condições podem ser alteradas sem aviso prévio. *** Regulamento DIS 3 Página 5 Controle 17143720210622 PERGUNTAS FREQUENTES SOBRE DIS 1. O que é o DIS? Uma forma de pagamento da Estácio, onde você paga apenas R$ 49,00 nos meses iniciais da sua graduação e a diferença para o valor integral dessa mensalidade é diluída ao longo de todos os meses até o fim do curso. A Estácio oferece esse benefício para facilitar o início da sua graduação. Todos os alunos nas graduações digitais (EAD 100% ou EAD-Flex) iniciam com esse incentivo, em qualquer modalidade de ensino. 2. Qual a diferença entre as ofertas? Cada campanha DIS possui uma quantidade de meses que podem ser diluídos. Consulte sua unidade ou vá até o portal de inscrição para entender qual a oferta disponível para seu curso, turno e campus. DIS1 significa que você diluiu um mês do seu primeiro semestre em um número de parcelas/meses até o final do seu curso. DIS2 são dois meses diluídos até o final do seu curso. E o mesmo racional pode ser aplicado para DIS 3 que diluem 3 meses, respectivamente. Os meses a serem diluídos são sempre os primeiros meses do semestre, e essa oferta é disponível apenas para o seu primeiro semestre. 3. Como e quem pode aderir a DIS 3? Todos os alunos ingressantes na graduação já entram com esse benefício, em qualquer forma de ingresso. 4. Quais cursos não possuem essa oferta? Os cursos de Medicina em todas as unidades e Odontologia Premium (Campus Città – RJ) não possuem essa oferta. 5. Como cancelar o meu DIS? Você pode cancelar no momento da sua matrícula diretamente na unidade ou através de requerimento no SIA (Atendimento > Requerimentos > Novo > Financeiro/Financiamento/Bolsa > SOLICITAR CANCELAMENTO DILUIÇÃO) Mas lembre-se que no caso do cancelamento após o pagamento da parcela DIS, todo o valor diluído será antecipado para pagamento em um único boleto. Caso a solicitação seja feita antes do pagamento, a DIS será desfeita totalmente e você optar por outra forma de pagamento. 6. Quanto tempo vou ficar pagando a DIS? A duração do pagamento das parcelas DIS é o tempo previsto para conclusão do seu curso, respeitando a matriz curricular. 7. Posso antecipar os pagamentos da DIS? Sim. É possível realizar a antecipação integral do pagamento solicitando através do requerimento de cancelamento. 8. Eu posso contratar o DIS mais de uma vez? O benefício é exclusivo para alunos calouros em seu primeiro semestre de estudo. 9. Posso ter DIS e Bolsa ao mesmo tempo? Você não poderá ter DIS e Bolsa/desconto para os mesmos meses. O benefício da diluição é aplicado nos primeiros meses e, nos meses subsequentes, se aplicável, poderão ter bolsa/desconto. Regulamento DIS 3 Página 6 Controle 17143720210622 10. Poderia me explicar os valores dos meus boletos? Como foi calculado? Nos meses que você possui o benefício da DIS, você só paga R$49,00. A diferença deste valor pago para a mensalidade integral (sem bolsa ou desconto) é diluída durante todo o seu curso. Lembre-se que cobranças adicionais poderão ser somadas no seu boleto caso pertinente. Ainda está com dúvidas sobre o seu Boleto? Procure a sua unidade ou abra um requerimento de “Análise de Boleto” (Requerimentos > Novo > Financeiro/Financiamento/Bolsa > Solicitar Análise de Boleto) para podermos lhe ajudar. 11. Como serão os meus próximos boletos? Os demais boletos sem a oferta DIS, você paga o valor da mensalidade com a sua bolsa (se aplicável) mais a parcela do DIS. Lembre-se que cobranças adicionais poderão ser somadas no seu boleto caso pertinente. Ainda está com dúvidas sobre o seu Boleto? Procure a sua unidade ou abra um requerimento de “Análise de Boleto” (Requerimentos > Novo > Financeiro/Financiamento/Bolsa > Solicitar Análise de Boleto) para podermos lhe ajudar. 12. O que acontece se eu atrasar o pagamento do meu boleto? Os boletos sempre estão disponíveis dentro portal online do aluno. Caso haja atraso, você poderá negociar o pagamento pelo próprio SIA (pelo portal do aluno online) ou na sua Unidade. Os débitos podem ser parcelados no cartão de crédito, em notas promissórias ou no cheque. Consulte as condições na sua unidade. Fique atento, atrasos superiores a 90 dias poderão gerar inclusão do nome e CPF do aluno nos órgãos de proteção ao crédito. 13. E se eu trocar de curso o que muda? Você poderá trocar o curso normalmente. Caso você troque durante o primeiro período, as parcelas serão recalculadas de acordo com o novo curso. Após o primeiro período, caso você troque de curso, as parcelas da diluição continuarão a ser cobradas já que são relativas ao benefício obtido no curso anterior. 14. Eu posso trocar de campus ou curso? Você pode trocar de campus sem nenhuma alteração se a unidade for da mesma mantenedora da sua matrícula atual. 15. Eu posso trancar a faculdade? O trancamento ou cancelamento da matrícula pode ser feito em qualquer momento. Fique atento, caso você tenha saldo remanescente da oferta de diluição DIS, este será antecipado e deverá ser pago em até 15 dias após a data de trancamento. 16. E depois de formado, o que vou pagar? Todas as parcelas da diluição deverão ser pagas até o tempo previsto para conclusão do curso. Ou seja, caso a diluição tenha sido quitada por completo, nenhuma parcela será cobrada após a formatura. Fique atento, caso você tranque ou conclua o curso antes do tempo previsto para conclusão, parte da diluição provavelmente será devida e deverá ser quitada. Visualização de Log Acadêmico Matrícula em Disciplina Aluno 2024.02.49730-8 ALLYNE FARIAS PEIX OTO ID Turma Per.Acad. Situação Sit.Aluno Dt.Inclusão Dt.Exclusão Nota Final Conceito Final Faltas Conflito Faltas Antes Revisão Faltas 2ª Chamada Nota Parcial Participação Disciplina Nota Inválida Conceito Inválido Equivalência Função Origem Usuá 196053715 1001/IP 2025.1 SEMI 3 22/01/2025 25/03/2025 1 ARA3191 2650077 IE 10641 198703601 9001/AA 2025.1 SEMI 2 25/03/2025 1 ARA3191 2613583 IE 10641 197965595 1002/IP 2025.1 SEMI 2 25/02/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 197071646 1007/AA 2025.1 SEMI 3 10/02/2025 25/02/2025 1 ARA2963 2614115 RN SIADOTNET 196290384 1002/IP 2025.1 SEMI 3 25/01/2025 10/02/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 197071646 1007/AA 2025.1 SEMI 2 10/02/2025 1 ARA2963 2614115 RN SIADOTNET 196290384 1002/IP 2025.1 SEMI 2 25/01/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 194200311 1002/IT 2025.1 SEMI 3 10/01/2025 25/01/2025 1 ARA2963 2630522 RN SIADOTNET 196053715 1001/IP 2025.1 SEMI 2 22/01/2025 1 ARA3191 2650077 RN SIADOTNET 194200307 1007/AA 2025.1 SEMI 3 10/01/2025 22/01/2025 1 ARA3591 RN SIADOTNET 194200298 9001/AA 2025.1 SEMI 3 10/01/2025 22/01/2025 1 ARA3226 2613625 RN SIADOTNET 196053716 1002/IP 2025.1 SEMI 2 22/01/2025 1 ARA3228 2650134 RN SIADOTNET 194200311 1002/IT 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA2963 2630522 PO 10524 194200307 1007/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3591 PO 10524 194200311 1001/IP 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA2963 2630522 PO SIADOTNET 194200307 1008/IP 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3591 PO SIADOTNET 194200303 9001/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3149 PO SIADOTNET 194200304 9001/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3516 PO SIADOTNET 194200298 9001/AA 2025.1 SEMI 2 10/01/2025 1 ARA3226 2613625 PO SIADOTNET 188903743 9001/AA 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 9,9 9,9 1 ARA3044 2613421 PO ORAST 188903748 9001/AA 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2901 PO ORAST 188903746 9001/AA 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2876 PO ORAST 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 7 AP 05/07/2024 9,1 3 9,1 1 ARA2631 2613033 PO ORAST 188903743 9001/AA 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 9,9 9,9 1 ARA3044 2613421 PO ORAST 188903748 9001/AA 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2901 PO ORAST 188903746 9001/AA 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 10 10 1 ARA2876 PO ORAST 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 2 AP 05/07/2024 9,1 3 9,1 1 ARA2631 2613033 PO 10645 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 3 1 ARA2631 2613033 PO 10645 185571172 9001/TT 2024.1 SEMI 7 AP 10/02/2024 8,9 8,9 1 ARA2960 DMSCO 186771201 9001/AA 2024.1 SEMI 7 AP 11/03/2024 8,7 8,7 1 ARA2594 IE DMSCO 190414206 1002/IP 2024.2 SEMI 3 18/07/2024 24/07/2024 1 TMS0133 IE 10640 190414206 1002/IP 2024.2 SEMI 2 18/07/2024 1 TMS0133 LD 10430 188903749 1001/IP 2024.2 SEMI 3 05/07/2024 18/07/2024 1 ARA2963 2630522 LD 10430 188903743 9001/AA 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA3044 2613421 PO SIADOTNET 188903749 1001/IP 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2963 2630522 PO SIADOTNET 188903738 1018/OT 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2631 2613033 PO SIADOTNET 188903746 9001/AA 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2876 PO SIADOTNET 188903748 9001/AA 2024.2 SEMI 2 05/07/2024 1 ARA2901 PO SIADOTNET 186771201 9001/AA 2024.1 SEMI 7 AP 11/03/2024 10 10 1 ARA2594 IE ORAST 185571171 9001/AA 2024.1 SEMI 7 AP 10/02/2024 9,5 9,5 1 ARA2891 ORAST 185571172 9001/TT 2024.1 SEMI 7 AP 10/02/2024 8,9 8,9 1 ARA2960 ORAST 185571171 9001/AA 2024.1 SEMI 2 AP 10/02/2024 9,5 9,5 1 ARA2891 ORAST 185571172 9001/TT 2024.1 SEMI 2 AP 10/02/2024 8,9 8,9 1 ARA2960 ORAST 186771201 9001/AA 2024.1 SEMI 2 AP 11/03/2024 10 10 1 ARA2594 IE ORAST 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 7 AP 12/03/2024 8,9 2 8,9 1 ARA3223 QP ORAST 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 AP 12/03/2024 8,9 2 8,9 1 ARA3223 QP 10641 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 RN 12/03/2024 7,9 2 7,9 1 ARA3223 QP 10641 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 AP 12/03/2024 7,9 2 7,9 1 ARA3223 QP 10641 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 12/03/2024 2 1 ARA3223 QP 10641 187124173 9001/AA 2024.1 SEMI 3 26/03/2024 26/03/2024 1 ARA3516 IE 10641 186824427 9001/CL 2024.1 SEMI 3 13/03/2024 26/03/2024 1 ARA2963 IE 10643 187124173 9001/AA 2024.1 SEMI 2 26/03/2024 1 ARA3516 IE 10643 186824427 9001/CL 2024.1 SEMI 2 13/03/2024 1 ARA2963 IE 10640 186771246 1020/AA 2024.1 SEMI 3 11/03/2024 13/03/2024 1 ARA3044 2615900 IE 10640 186810932 1016/ED 2024.1 SEMI 2 12/03/2024 1 ARA3223 QP 10640 186771269 1009/AA 2024.1 SEMI 3 11/03/2024 12/03/2024 1 ARA2631 2613033 IE 10640 186771269 1009/AA 2024.1 SEMI 2 11/03/2024 1 ARA2631 2613033 IE 10640185571173 9001/CL 2024.1 SEMI 3 10/02/2024 11/03/2024 1 ARA2963 IE 10640 186771246 1020/AA 2024.1 SEMI 2 11/03/2024 1 ARA3044 2615900 IE 10640 186771209 9001/AA 2024.1 SEMI 3 11/03/2024 11/03/2024 1 ARA2631 IE 10640 186771209 9001/AA 2024.1 SEMI 2 11/03/2024 1 ARA2631 IE 10640 186542163 1015/CP 2024.1 SEMI 3 05/03/2024 11/03/2024 1 ARA2583 2629912 IE 10640 185768997 1001/CP 2024.1 SEMI 3 16/02/2024 11/03/2024 1 ARA2594 2630537 IE 10640 186771201 9001/AA 2024.1 SEMI 2 11/03/2024 1 ARA2594 IE 10640 186542163 1015/CP 2024.1 SEMI 2 05/03/2024 1 ARA2583 2629912 PO SIADOTNET 186511236 9001/AA 2024.1 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2024.02.49730-8 ALLYNE FARIAS PEIX OTO Sel. Protocolo Requerimento Data Pedido Data Solução Data Prazo Final Situação 37026099 LANÇAR HORAS DE ATIV. ACAD. COMPLEMENTAR INTERNA 16/09/2024 17/09/2024 25/09/2024 INDEFERIDO 36348760 REVISAR NOTA DE AV/AVS - MATÉRIA ONLINE 06/06/2024 13/06/2024 17/06/2024 INDEFERIDO 35637780 REVISAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE MATÉRIA 11/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 INDEFERIDO Continuar Cancelar Server IP : 10.150.5.21 Client IP: 10.140.252.80 T empo de execução da página : 0 , 1 5 6 Não existem financiamentos para serem exibidos. FINANCIAMENTOS C o m p e t ê n c i a 01/2001 à 01/2100 A l u n o ALLYNE FARIAS PEIXOTO M a t r í c u l a 2024.02.49730-8 Atendimento Financeiro a Aluno Consulta Contrato Educacional Dados do Aluno Aluno: 2024.02.49730-8 - ALLYNE FARIAS PEIXOTO Curso: NUTRIÇÃO Habilitação: Currículo: 7231 Click no contrato para fazer o dow nload Lista de Contratos Educacionais Semestre No. Contrato Curso Emissão Contrato Usuário Aceite IP Aceite Data Aceite 2025.1 SEMI 013654216.2025.1 NUTRIÇÃO 23/10/2024 Download 202402497308 - ALLYNE F ARIAS PEIXOTO 45.163.65.17 23/10/2024 2024.2 SEMI 012883337.2024.2 NUTRIÇÃO 21/05/2024 Download 202402497308 - ALLYNE F ARIAS PEIXOTO 45.163.65.58 21/05/2024 2024.1 SEMI 012398995.2024.1 NUTRIÇÃO 08/02/2024 Download 202402497308 - ALLYNE F ARIAS PEIXOTO 0.0.0.0 08/02/2024 Fechar Server IP : 10.150.5.16 Client IP: 10.140.252.80 T empo de execução da página : 0 , 0 6 2 14/05/2025, 19:08 siaadm.estacio.rj.br/cfa/cfa0150ze.asp?numseqalunocurso=9934297 siaadm.estacio.rj.br/cfa/cfa0150ze.asp?numseqalunocurso=9934297 1/1 Início da Validade Fim da Validade COD Descrição do benefício Percentual Percentual Condicional Valor Valor Condicional Ordem Redutor % Variáv el Per. Acadêmico Renov . Automática Status Usuario Inclusão Data/Hora da Inclusão Data de Suspensão 08/2025 12/2025 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 90000000 Não 2025.2 SEMI Não Ativo MULECONNECT 02/05/2025 23:14:15 07/2025 07/2025 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2025.2 SEMI Não Ativo MULECONNECT 02/05/2025 18:20:35 07/2025 12/2025 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2025.2 SEMI Sim Ativo ROBOFAT 22/04/2025 11:01:51 02/2025 06/2025 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 90000000 Não 2025.1 SEMI Não Ativo 1061664 26/11/2024 18:43:17 01/2025 06/2025 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2025.1 SEMI Sim Ativo 1061664 26/11/2024 12:21:46 01/2025 01/2025 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2025.1 SEMI Não Ativo 1051640 10/10/2024 02:59:59 08/2024 12/2024 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 90000000 Não 2024.2 SEMI Não Ativo 1055810 03/05/2024 19:08:40 07/2024 07/2024 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2024.2 SEMI Não Ativo 1055810 03/05/2024 21:05:08 07/2024 12/2024 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2024.2 SEMI Não Ativo ROBOFAT 04/06/2024 16:33:40 05/2024 06/2024 58474 BOLSA INCENTIVO ESTÁCIO 19,170% 19,17% 90000000 Não 2024.1 SEMI Não Ativo 1055810 12/04/2024 23:04:20 04/2024 06/2024 59472 CAMPANHA PADRÃO ESTÁCIO 47,850% 4563 Não 2024.1 SEMI Sim Ativo 1009707 08/02/2024 08:14:18 04/2024 04/2024 57761 BOLSA CD ESTÁCIO P1 19,170% 3546 Não 2024.1 SEMI Não Ativo 1055810 11/04/2024 20:31:05 01/2024 03/2024 59888 DIS MATRICULA 2023.2 4782 Não 2024.1 SEMI Não Ativo 1009707 08/02/2024 08:14:18 RELAÇÃO DE BOLSAS Aluno ALLYNE FARIAS PEIXOTO Matrícula 2024.02.49730-8 Forma de Ingresso Vestibular Atendimento Financeiro a Aluno ALLYNE FARIAS PEIXOTO - 202402497308 SELECIONE O AGENDAMENTO Tipo de Agendamento Motivo de Agendamento Data Agendamento Horário Agendamento Situação Agendamento Sub- Situação Cancelado pelo Aluno Reagendamento disponível - Cancelado por Falta N um. Req. Situação Requerimento ENTREVISTA DE TRANCAMENTO , TRANSFERÊNCIA EXTERNA E CANCELAMENTO DE MATRÍCULA SOLICITAR TRANCAMENTO DE MATRÍCULA (MOTIVO ACADÊMICO) 19/02/2025 09:06 CONCLUIDO Revertido NÃO - SECRETARIA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE BOLETO 29/08/2024 10:30 CONCLUIDO No Prazo NÃO - SECRETARIA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE BOLETO 26/03/2024 16:56 CONCLUIDO No Prazo NÃO - SECRETARIA ESCLARECER DÚVIDAS SOBRE BOLETO 26/03/2024 17:47 CONCLUIDO No Prazo NÃO - Continuar Fechar Server IP : 1 0 . 1 5 0 . 5 . 2 1 Client IP: 1 0 . 1 4 0 . 2 5 2 . 8 0 T empo de execução da página : 0,328 Histórico Escolar UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Recredenciamento: Portaria n°274, de 14/04/2022 publicada no DOU n°73, Seção 1, Pág. 150, de 18/04/2022 Folha: 1/3 (e-MEC 163) Histórico Escolar de Simples Conferência: Documento emitido apenas para fins de consulta, não representando a versão oficial do Histórico Escolar. O conteúdo deste documento não substitui o emitido na versão certificada. Nome do Aluno: ALLYNE FARIAS PEIXOTO Matrícula: 2024.02.49730-8 Nacionalidade: BRASILEIRO(A) Naturalidade: GOIÁS Data de Nascimento: 20/07/1997 CPF: 703266151-30 Identidade: 6257160 Órgão/UF Expedidor: PCGO/GO Ensino Médio: COLEGIO ESTADUAL JORNALISTA LUIZ GONZAGA CONTART - GOIÂNIA UF: GO Ano de Conclusão: 2016 Forma de Ingresso: VESTIBULAR Total de Pontos: 0 Mês/Ano de ingresso: 01/2024 Período Acadêmico TP Disciplinas Docente Carga Código Nome Nome Titulação Horária Grau Situação Final 2024.1 EXT ARA2594 ANTROPOLOGIA E EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONAL ANA VITORIA BARBAN MARGUTTI DOUTORADO 80 10,0 AP 2024.1 M ARA2891 ÉTICA E BIOÉTICA REGINA BRAGA DE MOURA DOUTORADO 40 9,5 AP 2024.1 M ARA2960 FUNDAMENTOS DA EPIDEMIOLOGIA ADOLFO HARUO KOGA MESTRADO 40 8,9 AP 2024.1 M ARA2583 ANATOMIA DOS SISTEMAS ORGÂNICOS ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS 2024.1 M ARA2641 BASES DE BIOLOGIA CELULAR E GENÉTICA ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS 2024.1 M ARA2930 FISIOLOGIA HUMANA ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS 2024.1 M ARA3124 LÍNGUA PORTUGUESA E DIVERSIDADE CULTURAL ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 40 - IS 2024.1 EXT ARA3223 NUTRIÇÃO E DIETÉTICA JULIA CHRISTINA MARQUES DE PAIVA MESTRADO 80 8,9 AP 2024.1 M ARA3360 PSICOLOGIA NO ATENDIMENTO NUTRICIONAL ANETE SOUZA MECENAS GONCALVES DOUTORADO 80 - IS C.R. do Período: 8,90 2024.2 EXT* ARA2631 AVALIAÇÃO NUTRICIONAL MARIA IRENE DE CASTRO BARBOSA MESTRADO 80 9,1 AP 2024.2 M ARA2876 ESTATÍSTICA APLICADA A SAÚDE LEONARDO MENEZES MELO MESTRADO 40 10,0 AP 2024.2 M ARA2901 EXERCÍCIO PROFISSIONAL EM NUTRIÇÃO ANANDA DE MESQUITA ARAUJO DOUTORADO 40 10,0 AP 2024.2 M* ARA3044 HISTOLOGIA E EMBRIOLOGIA KEZIA PEREIRA DE OLIVEIRA BALENA MESTRADO 80 9,9 AP C.R. do Período: 9,10 2025.1 M ARA3149 MARKETING E SISTEMA DE INFORMAÇÃO 40 CURSANDO 2025.1 M ARA3516 TEXTO E DISCURSO 40 CURSANDO 2025.1 M ARA3228 NUTRIÇÃO MATERNO INFANTIL 80 CURSANDO 2025.1 M ARA2963 FUNDAMENTOS DE BIOQUÍMICA 80 CURSANDO 2025.1 M ARA3191 MICROBIOLOGIA E IMUNOLOGIA 80 CURSANDO Falta Cursar M ARA2559 ADMINISTRAÇÃO DE UNIDADE DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 80 DADOS DO CURSO Curso: Nº e-MEC: NUTRIÇÃO 1425409 Titulação: BACHAREL (A) EM NUTRIÇÃO Habilitação: Currículo: 7231 ATOS REGULATÓRIOS Reconhecimento: Portaria n° 92, de 17/04/2023, DOU n° 74, Seção 1, Pág. 37, de 18/04/2023. Duração Máxima do Curso: Cursados pelo Aluno: 16 3 Optativa 80 0 - SITUAÇÃO DO ALUNO Horas Total Cumpridas A Cumprir Mínima 2820 600 2220 Componentes Curriculares Extensionistas 320 240 80 Atividades Acadêmicas Complementares (AAC) 60 81 0 Carga Horária Total 3200 921 2300 Endereço da Sede UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Avenida Das Americas, 4200 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ - CEP.: 22640-102 Endereço do Campus/Polo Avenida T 3 2736, Qd.108 Lt5e - de 1300 Ao Fim, Lt 5 E, Lotes 5, 6,, - Setor Central - Goiânia - GO - CEP.: 74.063-010 http://www.estacio.brHistórico Escolar UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Período Acadêmico TP Código Nome Nome Carga Horária Grau Situação Final Titulação Disciplinas Docente Nome do Aluno: ALLYNE FARIAS PEIXOTO Matrícula: 2024.02.49730-8 Recredenciamento: Portaria n°274, de 14/04/2022 publicada no DOU n°73, Seção 1, Pág. 150, de 18/04/2022 Folha: 2/3 (e-MEC 163) Histórico Escolar de Simples Conferência: Documento emitido apenas para fins de consulta, não representando a versão oficial do Histórico Escolar. O conteúdo deste documento não substitui o emitido na versão certificada. Coeficiente de Rendimento: 9,52 Colação de Grau: Expedição de Diploma: Registro de Diploma: Data Conclusão Curso: Expedição Histórico: M ARA2562 ADMINISTRAÇÃO E PLANO DE MARKETING EM NUTRIÇÃO 40 M ARA2655 BROMATOLOGIA 80 M ARA2681 COMPOSIÇÃO DOS ALIMENTOS 80 M ARA2839 ESTÁGIO SUP. EM SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 220 M ARA2848 ESTÁGIO SUPERV. EM NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA 220 M ARA2868 ESTÁGIO SUPERVISIONADO EM NUTRIÇÃO CLÍNICA 220 M ARA3040 HIGIENE E LEGISLAÇÃO DE ALIMENTOS 40 M ARA3057 HISTÓRICO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DA SAÚDE 40 M ARA3190 MICROBIOLOGIA DE ALIMENTOS 40 M ARA3221 NUTRIÇÃO CLÍN. E DIETOTERAPIA PARA O SIST. DIGEST. 80 M ARA3222 NUTRIÇÃO CLÍN. NAS DOENÇAS CRÍTIC. E ÓRGÃOS ANEXOS 80 M ARA3224 NUTRIÇÃO E SAÚDE COLETIVA 80 M ARA3225 NUTRIÇÃO EM GERIATRIA 80 M ARA3226 NUTRIÇÃO ESPORTIVA 80 EXT ARA3227 NUTRIÇÃO HUMANA 80 M ARA3229 O SUS E SEUS PROGRAMAS E PROJETOS ESTRATÉGICOS 40 M ARA3247 PATOLOGIA 80 M ARA3485 TCC EM NUTRIÇÃO 80 M ARA3486 TÉCNICA DIETÉTICA 80 M ARA3494 TECNOLOGIA DE ALIMENTOS 80 M ARA3591 FARMACOLOGIA BÁSICA 80 Endereço da Sede UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Avenida Das Americas, 4200 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ - CEP.: 22640-102 Endereço do Campus/Polo Avenida T 3 2736, Qd.108 Lt5e - de 1300 Ao Fim, Lt 5 E, Lotes 5, 6,, - Setor Central - Goiânia - GO - CEP.: 74.063-010 http://www.estacio.brHistórico Escolar UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Recredenciamento: Portaria n°274, de 14/04/2022 publicada no DOU n°73, Seção 1, Pág. 150, de 18/04/2022 Folha: 3/3 (e-MEC 163) Histórico Escolar de Simples Conferência: Documento emitido apenas para fins de consulta, não representando a versão oficial do Histórico Escolar. O conteúdo deste documento não substitui o emitido na versão certificada. Legenda: 1 - Na coluna "TP" (tipo) poderão constar as seguintes observações: M - MÍNIMA C - Complementar E - Eletiva O - Optativa L - Legislativa P - Plano de Curso X - EXTRA CURRICULAR F - Flexibilização A - AAC ES - DISCIPLINAS DE ESTÁGIO EST - ESTÁGIO EXTERNO EXCLUSIVO EAD EXT - Componentes Curriculares Extensionistas obs.: * indica situação final obtida em disciplina equivalente de outro currículo/curso. 3 - Sistema de Avaliação: O grau final do aluno é a média aritmética obtida na disciplina, de forma que o grau menor que 4 (quatro) será descartado, sendo substituído por 0 (zero) no cálculo. 2- Na coluna "Situação Final", deverá constar uma das indicações: AP - APROVADO AT - AGUARDANDO TCC CM - CANCELAMENTO DE MATRÍCULA IS - ISENTO RF - REPROVADO POR FREQUÊNCIA RN - REPROVADO POR NOTA T - CRÉDITOS TRANSFERIDOS TM - TRANCAMENTO DE MATRÍCULA Observações: Total de Horas de Estágio: 0. Horas Obrigatórias: 0. Horas Cursadas: 0. Falta Cursar: 0. ENADE: ENADE 2024: Estudante não habilitado ao Enade em razão do calendário do ciclo avaliativo. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025. Endereço da Sede UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Avenida Das Americas, 4200 - Barra Da Tijuca - Rio De Janeiro - RJ - CEP.: 22640-102 Endereço do Campus/Polo Avenida T 3 2736, Qd.108 Lt5e - de 1300 Ao Fim, Lt 5 E, Lotes 5, 6,, - Setor Central - Goiânia - GO - CEP.: 74.063-010 http://www.estacio.br Atendimento Financeiro a Aluno Consultar Ficha Financeira do Aluno Matrícula/Inscrição Aluno (clique sobre o nome para v isualizar o cadastro) Situação 2 0 2 4 . 0 2 . 4 9 7 3 0 - 8 ALLYNE FARIAS PEIXOTO MATRICULADO - 2025.1 SEMI Campus/Curso/T urno Atual T abela de Preço Instiuição POLO ESTAÇÃO - GOIÂNIA - GO / NUTRIÇÃO / MANHÃ 143146 - POLO ESTAÇÃO - GOIÂNIA - GO / NUTRIÇÃO / MANHÃ / Qtde. Disciplinas 374 - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Período Pesquisa 0 1 / 2 0 0 1 até 0 1 / 2 1 0 0 Referência 1 4 / 0 5 / 2 0 2 5 Visualiza Cancelados Visualiza PJ Pesquisar Emitir 2ª via do Boleto Novo Carnê Recalcular Carnê Cancelar Carnê Renov/Reaber Devolver Exclusão Carnê Especial Atendimentos Composição Novo Layout Composição Imprimir Ficha Bolsas Ocorrências Recalcular em Lote Enviar Boleto Disciplinas Matriculadas Financiamentos Imprimir Contrato Regerar Carnê Bloq./Desbloq Histórico de Recorrência Ingresso Financeiro Histórico PIX Pagar com PIX Boleto Pl. Descasado Consulta Assessoria de Cobrança Sel. Compet. M Curso N.Número, N.Cheque N.Negociação O Registro D CF Data Vencto. Val. Título Data Pagto. Val. Pago T i p o B a i xa Valor Atual Ocorr. Nome do Débito 06/2025 6 7035 2025595441978 PR 5 16 05/06/2025 536,87 536,87 dbmens 05/2025 5 7035 2025581635996 BE 5 16 05/05/2025 536,87 05/05/2025 536,87 PIX dbmens 04/2025 4 7035 2025563394028 BE 5 20 07/04/2025 533,59 05/04/2025 533,59 PIX dbmens 03/2025 3 7035 2025525284921 BE 5 20 06/03/2025 533,59 06/03/2025 533,59 PIX dbmens 02/2025 2 7035 2025513284229 BE 5 20 10/02/2025 608,10 05/02/2025 608,10 PIX dbmens 01/2025 1 7035 2025493854203 BE 4 6 06/01/2025 441,41 06/01/2025 441,41 PIX dbrenov 12/2024 6 7035 2024477909726 BE 4 16 05/12/2024 407,89 05/12/2024 407,89 PIX dbmens 11/2024 5 7035 2024459853994 BE 4 16 05/11/2024 407,89 05/11/2024 407,89 PIX dbmens 10/2024 4 7035 2024436751257 BE 4 16 07/10/2024 407,89 04/10/2024 407,89 PIX dbmens 09/2024 3 7035 2024410503906 BE 4 16 05/09/2024 407,89 05/09/2024 407,89 PIX dbmens 08/2024 2 7035 2024396277771 PR 4 16 12/08/2024 407,89 12/08/2024 407,89 PIX dbmens 07/2024 1 7035 2024366368786 PR 4 2 05/07/2024 407,89 03/07/2024 407,89 PIX dbrenov 06/2024 6 7035 2024347926825 PR 4 16 05/06/2024 407,89 05/06/2024 407,89 PIX dbmens 05/2024 5 7035 2024325102765 BE 4 16 06/05/2024 407,89 06/05/2024 407,89 AB dbmens 04/2024 4 7035 2024309316314 BE 4 16 05/04/2024 407,98 05/04/2024 407,98 AB dbmens 03/2024 0 7035 2024280249495 BE 0 04/03/2024 945,00 23/02/2024 0,00 MC Diluição - DIS dbdis 03/2024 3 7035 2024279133594 BE 5 24 05/03/2024 49,00 11/03/2024 50,08 PIX dbmens 02/2024 0 7035 2024274164432 BE 0 26/02/2024 945,00 17/02/2024 0,00 MC Diluição - DIS dbdis 02/2024 2 7035 2024273852939 PR 5 24 26/02/2024 49,00 26/02/2024 49,00 PIX dbmens 01/2024 0 7035 2024262913443 BE 0 19/02/2024 945,00 09/02/2024 0,00 MC Diluição - DIS dbdis 01/2024 1 7035 2024218771141 BE 5 40 13/12/2023 49,00 08/12/2023 49,00 PIX dbmatric R e t o r n a r Server IP : 10.150.5.22 Client IP: 10.140.252.80 T empo de execução da página : 1,398 Atendimento Financeiro a Aluno Diluição Matrícula 202402497308 Nome ALLYNE FARIAS PEIXOTO Acordos Boletos Parcelados Débitos Novos Data da Geração 23/02/2024 00:00:00 Vencimento Competência Valor 04/03/2024 03/2024 945,00 Total: 945,00 Referência Mensagem Valor IPCA Situação 04/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 1 / 39 ) 24,26 0 Quitado 05/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 2 / 39 ) 24,23 0 Quitado 06/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 3 / 39 ) 24,23 0 Quitado 07/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 4 / 39 ) 24,23 0 Quitado 08/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 5 / 39 ) 24,23 0 Quitado 09/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 6 / 39 ) 24,23 0 Quitado 10/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 7 / 39 ) 24,23 0 Quitado 11/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 8 / 39 ) 24,23 0 Quitado 12/2024 2024280249495 - 03/2024 ( 9 / 39 ) 24,23 0 Quitado 01/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 10 / 39 ) 24,23 0 Quitado 02/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 11 / 39 ) 24,23 0 Quitado 03/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 12 / 39 ) 24,23 0 Quitado 04/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 13 / 39 ) 24,23 0 Quitado 05/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 14 / 39 ) 24,23 1,09 Quitado 06/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 15 / 39 ) 24,23 1,09 Apropriado 07/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 16 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 17 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 18 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 19 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 20 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2025 2024280249495 - 03/2024 ( 21 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 01/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 22 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 23 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 24 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 25 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 26 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 27 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 07/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 28 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 29 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 30 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 31 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 32 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2026 2024280249495 - 03/2024 ( 33 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 1/201/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 34 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 35 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 36 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 37 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 38 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2027 2024280249495 - 03/2024 ( 39 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente Total: 945,00 F e c h a r Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,168 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297671282 2/2 Atendimento Financeiro a Aluno Diluição Matrícula 202402497308 Nome ALLYNE FARIAS PEIXOTO Acordos Boletos Parcelados Débitos Novos Data da Geração 17/02/2024 00:00:00 Vencimento Competência Valor 26/02/2024 02/2024 945,00 Total: 945,00 Referência Mensagem Valor IPCA Situação 04/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 1 / 39 ) 24,26 0 Quitado 05/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 2 / 39 ) 24,23 0 Quitado 06/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 3 / 39 ) 24,23 0 Quitado 07/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 4 / 39 ) 24,23 0 Quitado 08/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 5 / 39 ) 24,23 0 Quitado 09/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 6 / 39 ) 24,23 0 Quitado 10/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 7 / 39 ) 24,23 0 Quitado 11/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 8 / 39 ) 24,23 0 Quitado 12/2024 2024274164432 - 02/2024 ( 9 / 39 ) 24,23 0 Quitado 01/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 10 / 39 ) 24,23 0 Quitado 02/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 11 / 39 ) 24,23 0 Quitado 03/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 12 / 39 ) 24,23 0 Quitado 04/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 13 / 39 ) 24,23 0 Quitado 05/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 14 / 39 ) 24,23 1,09 Quitado 06/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 15 / 39 ) 24,23 1,09 Apropriado 07/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 16 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 17 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 18 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 19 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 20 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2025 2024274164432 - 02/2024 ( 21 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 01/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 22 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 23 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 24 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 25 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 26 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 27 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 07/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 28 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 29 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 30 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 31 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 32 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2026 2024274164432 - 02/2024 ( 33 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 1/201/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 34 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 35 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 36 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 37 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 38 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2027 2024274164432 - 02/2024 ( 39 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente Total: 945,00 F e c h a r Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,188 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=297098953 2/2 Atendimento Financeiro a Aluno Diluição Candidato 15400446 Nome ALLYNE FARIAS PEIXOTO Acordos Boletos Parcelados Débitos Novos Data da Geração 09/02/2024 00:00:00 Vencimento Competência Valor 19/02/2024 01/2024 945,00 Total: 945,00 Referência Mensagem Valor IPCA Situação 04/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 1 / 39 ) 24,26 0 Quitado 05/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 2 / 39 ) 24,23 0 Quitado 06/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 3 / 39 ) 24,23 0 Quitado 07/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 4 / 39 ) 24,23 0 Quitado 08/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 5 / 39 ) 24,23 0 Quitado 09/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 6 / 39 ) 24,23 0 Quitado 10/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 7 / 39 ) 24,23 0 Quitado 11/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 8 / 39 ) 24,23 0 Quitado 12/2024 2024262913443 - 01/2024 ( 9 / 39 ) 24,23 0 Quitado 01/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 10 / 39 ) 24,23 0 Quitado 02/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 11 / 39 ) 24,23 0 Quitado 03/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 12 / 39 ) 24,23 0 Quitado 04/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 13 / 39 ) 24,23 0 Quitado 05/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 14 / 39 ) 24,23 1,09 Quitado 06/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 15 / 39 ) 24,23 1,09 Apropriado 07/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 16 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 17 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 18 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 19 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 20 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2025 2024262913443 - 01/2024 ( 21 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 01/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 22 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 23 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 24 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 25 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 26 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 27 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 07/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 28 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 08/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 29 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 09/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 30 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 10/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 31 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 11/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 32 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 12/2026 2024262913443 - 01/2024 ( 33 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 1/201/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 34 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 02/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 35 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 03/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 36 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 04/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 37 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 05/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 38 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente 06/2027 2024262913443 - 01/2024 ( 39 / 39 ) 24,23 1,09 Pendente Total: 945,00 F e c h a r Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,172 20/05/2025, 16:51 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 siaadm.estacio.rj.br/fin/fin0057k.asp?numseqcarne=295974541 2/2 RENOVAÇÃO QUADRO RESUMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS Dados Pessoais Contrato Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, as partes (“Partes”), identificadas no Quadro Resumo de Prestação de Serviços Educacionais (“QR”), têm justa e contratada a celebração do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (“Contrato”), o qual será regido pelas disposições legais aplicáveis, notadamente com fundamento nos artigos 206, incisos II e III e 209 da Constituição Federal e nas disposições das Leis nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nº 9.870, de 23 de novembro de 1999 e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, bem como pelos termos e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1.1. O objeto deste Contrato é a prestação de serviços educacionais (“Serviços”), os quais serão prestados pela Contratada, em conformidade com a legislação aplicável e de acordo com os termos e condições constantes deste Contrato e do estatuto e/ou regimento interno da respectiva instituição de ensino superior da Contratada (“IES”). 1.2. O Contratante declara ter plena ciência de que o presente Contrato tem início no ato da assinatura pelas partes ou no aceite eletrônico, subsistindo até a conclusão do período letivo para o qual tenha sido contratado. Contratante ALLYNE FARIAS PEIXOTO Data de nascimento 20/07/1997 CPF 703.266.151-30 RG 6257160 Expedido por PCGO Emissão 12/03/2015 Endereço completo R RIO GRANDE, 2, QUADRA A LOTE 33, RESIDENCIAL RIO JORDAO, Nº 0 - APT1, OUTRO, 99 Cidade OUTROS - CIDADE BRASILEIRA NÃO CEP 74786385 Telefones de contato 32-32041837 / 62-999029571 E-Mail allynefarias@outlook.com Possui menos de 18 anos (Sim/ Não) NÃO Nome responsável legal/ financeiro CPF Matrícula 2024.02.49730-8 Curso contratado NUTRIÇÃO Campus ou Polo POLO ESTAÇÃO - GOIÂNIA - GO Modalidade Período Letivo 2025.1 SEMI Contratada SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ, na qualidade de mantenedora da UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ, inscrita no CNPJ/MF sob o no 34075739000184, com sede na RUA MORAIS E SILVA, Nº 40, MARACANA, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP: 20271030. OUTROS - CIDADE BRASILEIRA NÃO, quarta-feira, 23 de outubro de 2024. CONTRATANTE Responsável Legal/Responsável Financeiro CONTRATADA SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ TESTEMUNHAS: 1) NOME: CPF No: 2) NOME: CPF No:Este Contrato poderá ser renovado para o período letivo subsequente, por vontade das Partes, mediante aceitação obrigatória do Contratante em um novo instrumento contratual, conforme regra prevista à época. 1.3. O Contratante concorda que a Contratada poderá, a qualquer tempo, alterar as atividades mencionadas neste Contrato bem como no local ou horário de sua realização pelo Contratante, mediante prévia comunicação, por meio de qualquer canal de divulgação, sem que tais fatos ensejem a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos para o Contratante, independentemente de sua natureza. 1.4. O presente Contrato também será complementado por documentos acadêmicos, que constituem um conjunto de documentos emanados pela Contratada para regular as atividades acadêmicas e institucionais, composto pelo Manual do Aluno, Matriz Curricular do Curso e Regimento Interno da Instituição de Ensino que consubstanciarão anexos e documentos integrantes desta contratação. CLÁUSULA SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 2.1. Sem prejuízo das demais obrigações, a Contratada obriga-se a: 2.1.1. Prestar os Serviços em conformidade com as determinações legais, regulatórias e demais termos e condições deste Contrato; 2.1.2. Fornecer e dirigir, sob sua exclusiva responsabilidade, todo o pessoal adequado, capacitado e necessário à execução dos Serviços; 2.1.3. Fornecer as informações necessárias para a fiel consecução do objeto do Contrato, bem como dirimir dúvidas e orientar o Contratante sobre aspectos referentes à prestação dos Serviços; 2.2. São obrigações da Contratada, ainda, em especial mas não restritivamente à prestação de serviços de educação à distância: 2.2.1. Disponibilizar acesso ao ambiente virtual de treinamento através de login e senha gerados pela Contratada após a confirmação do pagamento pelo Contratante; 2.2.2. Apresentar, nos dias e horários previamente agendados, as aulas virtuais com o professor titular ou, na hipótese de indisponibilidade do professor titular, independentemente do motivo, por outro professor qualificado e com conhecimento comprovado na área; 2.2.3. Disponibilizar o serviço de tutoria que orientará a aprendizagem por toda a duração do curso por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) para esclarecimento de dúvidas, quando aplicável; e 2.2.4. Coordenar administrativamente e academicamente os cursos, zelando pela sua qualidade e pelo cumprimento das metodologias de educação à distância; CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 3.1. Sem prejuízo das demais obrigações contratuais, o Contratante obriga-se a: 3.1.1. Fornecer prontamente as informações necessárias para a fiel consecução do objeto do Contrato mantendo-as atualizadas, bem como apresentar tempestivamente todos os documentos solicitados pela Contratada, necessários à efetivação de sua matrícula, emissão de diploma e demais atividades relacionadas à prestação dos Serviços pactuados; 3.1.2. Observar e cumprir integralmente as regras do regimento interno e/ou estatuto, bem como dos regulamentos e manuais da IES mantida pela Contratada; 3.1.3. Observar e cumprir o calendário acadêmico apresentado pela Contratada; 3.1.4. Comunicar a Contratada acerca de quaisquer irregularidades na prestação de Serviços por meio dos formulários e canais próprios disponibilizados por esta; 3.1.5. Efetuar o pagamento do período letivo, desdobrado em mensalidades, mediante a quitação do respectivo boleto bancário ou equivalente em instituições financeiras indicadas no referido documento; 3.2. São obrigações do Contratante, ainda, em especial mas não restritivamente à prestação de serviços de educação à distância: 3.2.1. Possuir equipamentos e softwares seguindo os requisitos mínimos mencionados no site da Contratada, com acesso regular à Internet, bem como possuir um e-mail e telefone para permanente contato; 3.2.2. Responder, no prazo estabelecido pela coordenação do curso da Contratada, a todas as mensagens recebidas; 3.2.3. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento com quaisquer terceiros; 3.2.4. Não reproduzir, nem permitir que terceiros o façam, sob qualquer forma, o material do curso sob pena de responder civil e criminalmente perante a Contratada e terceiros, nos termos da Lei n° 9.610/1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado pelo Contratante e somente para os fins previstos neste Contrato; 3.2.5. Seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente de treinamento; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (iv) destruir arquivos ou programas do ambiente de treinamento e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e- mails dos participantes do curso para fins comerciais; (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes. CLÁUSULA QUARTA: DA CARGA HORÁRIA 4.1. Nos termos da Portaria MEC nº 2.117, de 6/12/2019, o Contratante fica ciente desde já que (exceto para os cursos de Medicina) a IES da Contratada, para cumprimento de sua grade curricular e conseguinte carga horária nos cursos de graduação presenciais, poderá disponibilizar disciplinas curriculares online e/ou telepresenciais até o limite de 40% (quarenta por cento) da carga horária total do curso. 4.1.1. O percentual constante na Cláusula 4.1 acima poderá ser majorado, caso eventual norma posterior permita um limite maior de disciplinas online e/ou telepresenciais dentro da carga horária total do curso. 4.1.2. Tanto nos cursos de graduação presenciais, quanto nos cursos de graduação na modalidade de ensino à distância, poderá a Contratada, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais e conseguinte carga horária, determinar que o Contratante cumpra parte da carga horária do curso sob a modalidade de atividades complementares ou atividades estruturadas ou ainda, atividades de campo dentro e/ou fora de qualquer campus da Contratada, mediante prévia comunicação ao Contratante por qualquer meio de divulgação. 4.2. Para a integralização da carga horária do curso serão consideradas como atividades acadêmicas todas aquelas permitidas pelo Ministério da Educação (“MEC”) e pela legislação vigente. 4.2.1. O Contratante declara neste ato que tem ciência de que deve respeitar e cumprir integralmente os limites estabelecidos de prazo mínimo e de prazo máximo de integralização da carga horária total do curso de graduação, de acordo com as Diretrizes Curriculares Nacionais fixadas pelo Conselho Nacional de Educação do MEC (“DCN”) e conforme estabelecido no respectivo Projeto Pedagógico do Curso da IES da Contratada. 4.3. A Contratada possui autonomia, mediante aviso prévio e desde que autorizado pelo MEC, quando necessário, para ministrar atividades em turnos e/ou horários diferentes, ou para, em razão do fechamento ou encerramento das atividades do campus original, transferir o Contratante para outro campus, sem que tais fatos deem ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos para o Contratante, independentemente de sua natureza. 4.4. Da mesma forma, por motivos de natureza operacional e acadêmica, poderá a Contratada fixar as datas e horários de provas e avaliações em dias, horários e locais não necessariamente coincidentes com as datas, horários e locais dos Serviços prestados ao Contratante, sem que tal fato dê ensejo a qualquer tipo de indenização, descontos, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos para o Contratante, independentemente de sua natureza. 4.5. Na hipótese de celebração de “Financiamento Universitário” com a instituição bancária parceira da Contratada para o pagamento das mensalidades, fica neste ato o Contratante ciente que não poderá alterar, acrescer ou diminuir, no período letivo referente ao financiamento, o número de disciplinas e/ou créditos, nos casos em que as mensalidades do curso eleito forem calculadas em decorrência do número de disciplinas e/ou créditos contratados. Desse modo, o Contratante deverá permanecer com sua grade fixa até o término do contrato de financiamento, salvo mediante prévia e expressa aprovação da Contratada. 4.6. O Contratante declara expressamente neste ato que, na hipótese de contratar os Serviços após o início do período letivo, tem pleno conhecimento e foi prévia e devidamente informado pela Contratada que não fará jus a qualquer tipo de reposição de aulas ou aulas especiais referentes ao período já decorrido do início do período letivo, bem como não terá direito a qualquer tipo de indenização, descontos, reduções, benefícios e/ou qualquer tipo de ressarcimento de danos, independentemente de sua natureza. CLÁUSULA QUINTA: DO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS 5.1.Em contrapartida aos Serviços prestados pela Contratada, o Contratante efetuará o pagamento do período letivo, desdobrado em mensalidades, mediante a quitação do respectivo boleto bancário ou equivalente em instituições financeiras indicadas no referido documento, ou ainda por meio de cartão de crédito ou débito. Nesse sentido, a Contratada enviará para o Contratante um aviso de cobrança com o valor nominativo, deduzido de eventuais benefícios. 5.1.1.A Contratada não será responsável pela baixa de pagamentos efetuados mediante depósito em conta corrente ou transferências bancárias, bem como por meio de qualquer outra forma de pagamento não prevista no item 5.1 acima. 5.2. Caso o Contratante não receba o boleto bancário ou equivalente em até dois dias antes do último dia do mês, seja via eletrônica ou física, deverá obtê-lo por meio do Sistema de Informações Acadêmicas (“SIA") ou se dirigir ao setor de atendimento de alunos do respectivo campus para a retirada da segunda via para pagamento. O não recebimento do boleto de cobrança não desobriga o Contratante do pagamento integral e tempestivo da mensalidade, não o autoriza a pagá-la com atraso, bem como não o exime da cobrança de multa, juros e atualização monetária previstos, uma vez que o Contratante têm ciência de que a segunda via de qualquer boleto bancário está à disposição no SIA. 5.3. O Contratante regularmente matriculado no curso objeto deste Contrato bem como o responsável legal/financeiro assumem solidariamente o irrevogável compromisso de pagar a integralidade do valor da semestralidade letiva bem como quaisquer valores em decorrência deste Contrato, independentemente do momento da matrícula e ainda que o Contratante não venha a frequentar as aulas ou quaisquer compromissos acadêmicos, ressalvadas as hipóteses de cancelamento e trancamento, uma vez que os Serviços são prestados e a vaga disponibilizada na respectiva IES. 5.4. Da mesma forma, o Contratante e o responsável legal/financeiro assumem, na hipótese de ser concedido pela Contratada algum benefício na forma de pagamento das mensalidades (seja por diluição, parcelamento ou qualquer outra forma de facilitação no pagamento), que continuarão obrigados ao pagamento de todos os valores devidos na forma ajustada entre as partes por meio deste Contrato ou por meio do regulamento da campanha, ainda que a dívida sobreviva ao término da prestação dos Serviços. 5.5. O Contratante fica desde já ciente do caráter temporário das campanhas promocionais e benefícios eventualmente realizados pela Contratada, sendo certo que eventuais promoções, ações de marketing e benefícios serão válidos nos termos do respectivo regulamento e poderão ser cancelados a qualquer momento, na forma prevista no citado instrumento. O Contratante reconhece e concorda que eventual cancelamento de promoções, ações de marketing ou de benefícios, independentemente do motivo, não ensejará qualquer tipo de indenização ou ressarcimento de danos para o Contratante. 5.6. Em caso de inadimplemento, mesmo que sobre diluições ou parcelamentos da dívida, poderá a Contratada cobrar multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês pro rata die, além de atualização monetária. A Contratada poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do Contratante e de seu responsávellegal/financeiro em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste Contrato, ou, ainda, proceder a qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas de forma isolada, gradativa ou cumulativamente. Todas as despesas da Contratada decorrentes da(s) cobrança(s) prevista(s) neste item poderão ser cobradas do Contratante e de seu responsável legal/financeiro a título de reembolso, sem qualquer limitação. 5.7. As partes concordam que a Contratada terá o direito de compensar, na forma dos artigos 368, 369 e seguintes do Código Civil Brasileiro, quaisquer valores eventualmente devidos pelo Contratante, nos termos deste Contrato, com todo e qualquer valor devido pela Contratada, também nos termos deste Contrato. 5.8. As partes concordam que o presente Contrato será tratado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III do Código de Processo Civil, reconhecendo o Contratante este título como líquido, certo e exigível 5.9. Em quaisquer das modalidades de diluição, parcelamento, abatimento, desconto e/ou bolsas, doravante, para os fins desta cláusula, denominados “Benefício” ou “Benefícios”, o pagamento de qualquer uma das parcelas pelo Contratante e/ou seu responsável legal/ financeiro após o prazo de vencimento dará à Contratada, a seu exclusivo critério, o direito de cancelar, total ou parcialmente, de maneira definitiva, ou não, o Benefício concedido. 5.10. Caso o Contratante (i) venha a ficar inadimplente por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, ou ainda, (ii) caso venha a trancar ou a cancelar a sua matrícula, sem prejuízo das demais disposições previstas neste Contrato, será declarado o vencimento antecipado de quaisquer valores objeto de diluição, parcelamento ou congênere. 5.11. O Contratante concorda expressamente que a Contratada poderá, ao seu exclusivo critério, formalizar contratos de cessão de crédito ou dar em garantia os créditos relativos a este Contrato em contratos de mútuo, financiamento ou qualquer outra operação financeira firmada entre a Contratada e terceiros. 5.12. Os procedimentos administrativos, tais como, mas não se limitando, a emissão de segunda via de documentos, expedição de declarações, aplicação de segunda chamada de avaliações (se aplicável e não vedado por lei) e inclusão e exclusão de disciplinas poderão resultar em cobrança ao aluno e deverão ser previamente requeridos por meio de formulário próprio físico e/ou Os valores referentes serão previamente informados ao Contratante por meio de sua disponibilização na secretaria do campus ou por meio de sua divulgação na internet, conforme legislação vigente. CLÁUSULA SEXTA: DA MATRÍCULA, RENOVAÇÃO OU REABERTURA 6.1. O presente Contrato terá vigência até a conclusão do período letivo para o qual tenha sido assinado e sua renovação dar-se-á mediante aceitação obrigatória, pelo Contratante, em novo instrumento contratual. Para a efetivação da matrícula, reabertura ou a sua renovação, será necessário, inclusive, mas não se limitando (i) o pagamento da primeira mensalidade do semestre; (ii) o cumprimento integral de todas as cláusulas contratuais, especialmente o adimplemento de eventuais mensalidades dos períodos anteriores; (iii) o pagamento de eventuais taxas administrativas, conforme disposto no art. 5º da Lei nº 9.870/1999 e; (iv) a apresentação de toda a documentação exigida pela Contratada para a forma de ingresso pertinente. 6.2. A ausência de aceite eletrônico ou assinatura, pelo Contratante, no instrumento contratual de prestação de Serviços a cada início de período letivo até a data limite para o aceite do Contrato, implicará no automático cancelamento da matrícula acadêmica do Contratante, com o consequente bloqueio do acesso deste aos sistemas acadêmicos, impedimento de assistir aulas, assim como a não participação de atividades em geral oferecidas pela Contratada pertinentes aos Serviços. 6.3. Será cobrado inicialmente do Contratante, a título de primeira mensalidade ou reabertura ou renovação de matrícula, o valor equivalente a uma mensalidade, da seguinte forma: (i) Ingresso por meio de vestibular: para o Contratante que cursará o primeiro período, o valor da primeira mensalidade corresponderá ao valor estipulado para o 1º período do curso escolhido pelo Contratante; (ii) Ingresso por Matrícula Sem Vestibular (“MSV”) ou Transferência Externa (“TE”): a cobrança da primeira mensalidade será efetuada considerando-se o valor cobrado pela Contratada para o período letivo correspondente; ou (iii) Renovação ou reabertura de Matrícula: o valor da primeira mensalidade será cobrado com base na última mensalidade do semestre anterior, acrescido do reajuste, se aplicável. 6.3.1. No que se refere à renovação ou reabertura de matrícula, MSV ou TE, os eventuais acertos financeiros (i) decorrentes de qualquer alteração acadêmica solicitada dentro do prazo previsto no calendário acadêmico oficial ou (ii) decorrentes de atualização de valores das mensalidades, poderão ser debitados ou creditados cumulativamente no aviso de cobrança subsequente, retroativos à primeira mensalidade e às mensalidades seguintes, conforme o caso. CLÁUSULA SÉTIMA: DOS VALORES DAS MENSALIDADES 7.1. Dependendo do curso escolhido pelo Contratante, os valores das mensalidades poderão ser (i) fixos; (ii) com base nas disciplinas; ou (iii) com base nos créditos durante o período letivo corrente, cabendo exclusivamente à Contratada definir os critérios da modalidade de cobrança. 7.1.1. O Contratante declara ter plena ciência de que o valor da mensalidade a ser paga está vinculado ao campus, curso, turno, bem como às disciplinas e/ou créditos escolhidos, sendo certo que a alteração de quaisquer destes critérios irá impactar no valor pago pelo Contratante. Por tal motivo, eventualmente, poderá a Contratada praticar diferentes valores para um mesmo curso ofertado em unidades distintas, visto que o valor do curso dependerá das despesas operacionais suportadas por cada unidade da IES. 7.1.2. É de inteira responsabilidade do Contratante a solicitação semestral de renovação para a manutenção de qualquer tipo de abatimento, desconto e/ou bolsas, ficando desde já ciente de que eventual benefício sobre o valor das parcelas contratuais concedido no ato de matrícula e/ou renovação não obriga a Contratada a mante-lo nos períodos subsequentes. 7.2.Para os cursos com cobrança de mensalidade fixa, o Contratante deverá pagar, além dos valores das mensalidades, a quantia correspondente às disciplinas excedentes ao número máximo de disciplinas estabelecido para o período do curso, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.3.Para os cursos com cobrança de mensalidade fixa, o Contratante que optar por incluir disciplinas eletivas excedentes à quantidade já prevista em seu currículo, estará obrigado ao pagamento, além do valor de sua mensalidade, do percentual de 20% (vinte por cento) calculado sobre o valor da mensalidade por disciplina eletiva incluída, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.3.1.Não se tratando de cursos com mensalidade fixa, o Contratante que optar por incluir disciplinas eletivas ao seu currículo estará obrigado ao pagamento, além do valor de sua mensalidade, do valor da disciplina inclusa, caso a grade curricular do referido curso permita a contratação de disciplinas excedentes. 7.4.Tratando-se de disciplinas equivalentes, o Contratante estará obrigado ao pagamento do valor correspondente aos créditos da disciplina aplicáveis ao seu currículo. 7.5.As alterações acadêmicas efetuadas pelo Contratante no período concedido para tal não ensejarão a cobrança de taxa administrativa, sendo certo que os acertos financeiros decorrentes de qualquer alteração acadêmica, solicitados dentro do prazo previsto no calendário acadêmico oficial, serão debitados ou creditados cumulativamente no aviso de cobrança subsequente. 7.6.As alterações acadêmicas efetuadas após o período concedido para tal, poderão ensejar a cobrança de taxa administrativa e não darão ensejo à devolução de eventual valor pago pelo Contratante. 7.6.1.Não se tratando de cursos com mensalidade fixa, nos casos de inclusão de disciplinas/créditos efetuados, independentemente do período em que a inclusão for solicitada pelo Contratante, o valor correspondente à disciplina/crédito incluído será cobrado do Contratante de maneira retroativa à primeira mensalidade. 7.7. O valor fixado para os Serviços, não sofrerá reajustes no curso do período letivo semestral e obedecerá a variação de custos educacionais incorridos e o aprimoramento de processos didáticos-pedagógicos da Contratada, conforme previsão constante da Lei nº 9.870/1999 e do Decreto nº 3.274/1999. Os valores das mensalidades serão divulgados, na forma e prazo fixados na legislação específica para o correspondente período letivo. Fica desde já acordado que a Contratada poderá, a seu exclusivo critério, escalonar o percentual de reajuste da mensalidade nos dois semestres letivos subsequentes. 7.8. Por força de eventual alteração do projeto acadêmico-pedagógico do curso, o Contratante declara expressamente neste ato que tem conhecimento e concorda que, na hipótese de repetência de determinada disciplina, poderá ter a forma de cobrança alterada, respeitadas as disposições legais que regem a matéria. CLÁUSULA OITAVA: DA RESCISÃO 8.1. A Contratada poderá rescindir o presente Contrato na hipótese de não haver a quantidade mínima de alunos para formação de turma do primeiro período, obrigando-se a Contratada, a restituir, integralmente, mediante prévio requerimento por parte do Contratante a ser formalizado por meio de canal próprio, eventual parcela antecipada. Poderá ser, facultado ao Contratante seu remanejamento para outro campus, turno, curso ou período acadêmico, hipótese em que a Contratada não estará obrigada à restituição e os valores adiantados pelo Contratante serão aproveitados. 8.1.1. É de exclusiva responsabilidade do Contratante a indicação correta de seus dados bancários para efeitos de restituição, sob pena de eventual restituição ser considerada efetivada pela Contratada, sem que quaisquer ônus possam ser imputados à Contratada. 8.1.2 Em quaisquer das hipóteses descritas no item 8.1 acima, a Contratada não estará sujeita a qualquer tipo de ônus, multa ou penalidades. 8.1.3 Em nenhuma hipótese, estará a Contratada obrigada a restituir eventual quantia em conta bancária de terceiros, no prazo de até 90 (noventa) dias, sendo certo que a eventual restituição se dará por meio de depósito ou transferência em conta bancária, cujo titular seja exclusivamente o Contratante ou seu responsável legal/financeiro. 8.2. Será facultado, ainda, à Contratada rescindir o presente Contrato em razão da prática de atos de indisciplina por parte do Contratante ou outros motivos previstos no estatuto e/ou regimento interno da IES da Contratada sem que quaisquer ônus recaiam sobre a Contratada, sendo devidas pelo Contratante, nessa hipótese, além das mensalidades vencidas até a data do seu efetivo desligamento, os valores dispostos na Cláusula Nona abaixo correspondentes ao cancelamento da matrícula. CLÁUSULA NONA: DO TRANCAMENTO OU CANCELAMENTO DE MATRÍCULA 9.1.O trancamento ou o cancelamento de matrícula são os atos eficazes para suspender a cobrança das mensalidades escolares vincendas, subsistindo a obrigação em relação às mensalidades vencidas e não pagas bem como em relação aos valores objeto de diluição, parcelamento ou congênere, se aplicável. Exceto se estipulado em contrário por legislação local ou por imposição de decisão judicial regional, vigorarão as normas descritas nos itens abaixo. 9.2. Cancelamento. Observado o período do calendário acadêmico oficial em que se encontre o Contratante, bem como o disposto em legislação específica, o cancelamento de matrícula deverá sempre ser solicitado por meio do correspondente requerimento e ocorrerá de acordo com as seguintes normas:9.2.1.O Contratante que optar pelo cancelamento de matrícula até o dia anterior à data de início das aulas, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo cancelamento antecipado do Contrato, e (ii) receberá a restituição de 80% (oitenta por cento) do valor eventualmente pago na matrícula, renovação ou reabertura, observando-se a regra fixada neste Contrato. Os demais 20% (vinte por cento) serão revertidos em favor da Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, tais como, mas não limitado, à formação de turmas, designação e escala de docentes. 9.2.2.O Contratante que optar pelo cancelamento de matrícula entre o primeiro dia de aula e o dia anterior ao prazo de cancelamento sem cobrança, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada, (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo trancamento do Contrato, e (ii) não fará jus ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura. Os valores eventualmente pagos até então pelo Contratante ficarão retidos pela Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento. 9.2.3. O Contratante que optar pelo o cancelamento de matrícula após a data para cancelamento sem cobrança, inclusive, conforme previsto no calendário acadêmico oficial, (i) não terá o direito ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura e (i) deverá pagar uma multa rescisória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo a vencer do semestre acadêmico para o qual esteja matriculado, a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, bem como pela impossibilidade de ingresso de outro aluno em seu lugar, tendo em vista o momento acadêmico em que se efetuou o 9.3.Trancamento. Observado o período do calendário acadêmico oficial em que se encontre o Contratante, bem como o disposto em legislação específica, o trancamento de matrícula deverá sempre ser solicitado por meio do correspondente requerimento e ocorrerá de acordo com as seguintes normas: 9.3.1.O Contratante que optar pelo trancamento de matrícula até o dia anterior à data de início das aulas, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo trancamento antecipado do Contrato, e (ii) receberá a restituição de 80% (oitenta por cento) do valor eventualmente pago na matrícula, renovação ou reabertura, observando-se a regra fixada neste Contrato. Os demais 20% (vinte por cento) serão revertidos em favor da Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, tais como, mas não limitado, à formação de turmas, designação e escala de docentes. 9.3.2. O Contratante que optar pelo trancamento de matrícula entre o primeiro dia de aula e o dia anterior ao prazo de trancamento sem cobrança, conforme previsto no calendário acadêmico oficial da Contratada, (i) ficará isento da cobrança de quaisquer multas pelo trancamento do Contrato, e (ii) não fará jus ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura. Os valores eventualmente pagos até então pelo Contratante ficarão retidos pela Contratada a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento. 9.3.3. O Contratante que optar pelo o trancamento de matrícula após a data para trancamento sem cobrança, inclusive, conforme previsto no calendário acadêmico oficial, (i) não terá o direito ao ressarcimento de qualquer valor eventualmente pago pela matrícula, renovação ou reabertura e (i) deverá pagar uma multa rescisória no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do saldo a vencer do semestre acadêmico para o qual esteja matriculado, a título de reembolso da Contratada pelos custos e investimentos efetuados em favor do Contratante até este momento, bem como pela impossibilidade de ingresso de outro aluno em seu lugar, tendo em vista o momento acadêmico em que se efetuou o trancamento. 9.3.4. Na hipótese de cancelamento pelo Contratante em momento posterior ao trancamento, serão aplicadas as regras previstas na cláusula 9.2., conforme calendário acadêmico oficial da Contratada. 9.3.5. No ato de trancamento de matrícula de quaisquer cursos, o aluno deverá programar e informar à Contratada o período em que pretende manter a sua matrícula trancada, devendo comparecer semestralmente à unidade da Contratada para renovar o trancamento, sob pena de perda imediata da vaga. 9.3.6. O trancamento poderá ser solicitado pelo período máximo e total de (i) 2 (dois) semestres letivos, consecutivos ou não, para o curso de Medicina; ou (ii) 4 (quatro) semestres letivos, consecutivos ou não, para os demais cursos. 9.3.7. O prazo de trancamento deverá respeitar o prazo máximo de integralização do curso, conforme definido no estatuto e/ou regimento interno da IES da Contratada e de acordo com as demais regras previstas neste Contrato. 9.3.8. Após os prazos de trancamento previstos acima, de acordo com os cursos, se não houver a solicitação de reabertura da matrícula pelo aluno na secretaria de sua unidade, a situação do aluno será considerada como de abandono. 9.3.9. Especificamente para o curso de Medicina, não é permitido ao Contratante o trancamento da matrícula antes de cursar pelo menos um período acadêmico do curso, sendo-lhe facultado o cancelamento da matrícula. 9.4. O prazo para eventual reembolso pela Contratanda, conforme hipóteses previstas nos itens 9.2.1 (ii) e 9.3.1 (ii) será de até 90 (noventa) dias a contar da devida e efetiva solicitação de cancelamento ou trancamento, conforme o caso. CLÁUSULA DÉCIMA: DA REABERTURA DE MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIAS E ISENÇÃO DE CRÉDITOS/ DISCIPLINAS 10.1.Nas transferências internas entre os cursos da IES da Contratada, os valores já pagos no curso de origem poderão, a critério da Contratada (i) ser transferidos para o novo curso, dentro do período letivo corrente ou (ii) ser reembolsados, mediante prévia solicitação do Contratante. O Contratante ficará sujeito às regras e condições do novo curso e/ou novo turno pretendido, especialmente, no que diz respeito aos preços das mensalidades fixadas para cada caso. 10.2.No caso de encerramento das atividades educacionais no campus de origem do seu curso e/ou turno, fica assegurado à Contratante o direito de aproveitamento das disciplinas/créditos cursados e valores pagos em outros cursos oferecidos pela Contratada, ou em outro turno ou campus. 10.2.1.Na hipótese acima verificada, não optando o Contratante pelo aproveitamento das disciplinas/créditos cursados e valores pagos, a Contratada estará obrigada à devolução de 100% (cem por cento) dos valores pagos pelo Contratante referentes ao semestre vigente do curso encerrado. 10.3.A transferência do Contratante para outra instituição de ensino superior será realizada por meio de requerimento escrito e/ou online do Contratante ou do seu representante legal, conforme legislação federal vigente, ficando convencionado que tal procedimento importa, automaticamente, na rescisão do presente Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. 10.4.A solicitação de transferência externa não exime o Contratante da responsabilidade pelo pagamento de todo e qualquer valor devido em função deste Contrato, até o dia da solicitação de transferência. Se aplicam à transferência externa as regras de cancelamento previstas nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3. 10.5. Nos casos de alunos provenientes de outra instituição de ensino superior, assim como nos casos de transferência interna, o aproveitamento de disciplinas/créditos já cursados no curso de origem estará sujeito à análise sob os regulamentos específicos da IES. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO FIES E PROUNI 11.1. O valor da mensalidade do Contratante em regime do Programa de Financiamento Estudantil (“FIES”) poderá ser cobrada pela Contratada diretamente do Contratante caso não haja renovação do financiamento e, ainda, quando ocorrer a inclusão de disciplinas/créditos. Será de responsabilidade do Contratante a diferença da semestralidade junto à instituição financeira. 11.2. O valor da mensalidade do Contratante em regime de bolsa do Programa Universidade para Todos (“PROUNI”) poderá ser cobrada pela Contratada diretamente do Contratante caso não haja a renovação de sua bolsa de acordo com os critérios previstos pelo PROUNI. 11.3. Na hipótese do Contratante ser beneficiário do FIES ou do PROUNI, ou de qualquer outro tipo de financiamento ou bolsa, ficará obrigado a efetuar o pagamento dos valores que não tenham sido objeto de financiamento ou bolsa, ou que ultrapassem os limites impostos no respectivo programa. 11.3.1. Em quaisquer das hipóteses constantes no item 11.3 acima, o Contratante se obriga a apresentar à Contratada, sempre que solicitado, cópia do contrato celebrado entre o Contratante e o ente financiador ou, ainda, de quaisquer comprovantes de cumprimento dos critérios exigidos para gozo dos benefícios. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PROTEÇÃO DE DADOS 12.1.O Contratante concorda com o tratamento, pela Contratada, dos seus dados pessoais fornecidos em decorrência deste Contrato, autorizando a Contratada a coletar, tratar, conservar e usar tais dados para os fins necessários à execução deste Contrato, bem como a transferência dos dados pessoais às empresas do mesmo grupo econômico, em conformidade com o disponibilizado no SIA, a fim de viabilizar as atividades da Contratada e permitir à Contratada o cumprimento deste Contrato, suas obrigações legais e de cunho regulatário. 12.2. A Contratada se compromete perante o Contratante, salvo impedimento legal, a salvaguardar os direitos deste de acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como a sua retificação ou eliminação, à limitação do tratamento, ao direito de se opor ao tratamento e à portabilidade dos dados. 12.3. A Contratada se responsabiliza por salvaguardar, ainda, os direitos do Contratante de retirar o consentimento do tratamento de seus dados a qualquer tempo, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado combase no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado. 12.4. O Contratante concorda que seus dados pessoais poderão ser tratados e transferidos pela Contratada para fins de: 12.4.1 Gestão contabilística, fiscal e administrativa para controle de cobranças, pagamentos e acompanhamento das informações mensais das atividades realizadas pelo Contratante; 12.4.2 Retenção ou renovação de matrícula; 12.4.3 Gestão de recursos humanos para tomada de medidas necessárias ao cumprimento deste Contrato; 12.4.4 Cumprimento de obrigações legais e obrigatórias; 12.4.5 Cumprimento da Portaria do MEC nº 1773, de 18.10.2019, para fins de cadastro no Sistema Educacional Brasileiro e emissão da Carteira Estudantil; 12.4.6 Inscrição no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes – Enade; 12.4.7 Censo de Educação Superior. 12.5. O Contratante consente que a Contratada ou quaisquer das empresas de seu Grupo econômico, poderá(ão) lhe ofertar, por meio de SMS, aplicativos de mensagens, e-mail marketing, ligações e notificação instantânea (“push”), serviços educacionais de seu potfólio que se adequem ao seu perfil. 12.6. As Partes devem tomar as medidas cabíveis e aplicar as medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados ou de qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, com o objetivo de assegurar o nível de segurança devido aos dados pessoais decorrentes deste Contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1.Por meio deste Contrato o Contratante autoriza expressamente o direito ao uso, pela Contratada, de sua imagem, bem como dos trabalhos acadêmicos por ele realizados, em meios de comunicação, folder s ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a Contratada, seja para veiculação em redes nacionais e/ou internacionais de comunicação e/ou para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao Contratante qualquer tipo de indenização, contrapartida ou remuneração. 13.2.Considerando a abrangência nacional dos serviços prestados pela Contratada, caso em determinada localidade seja promulgada lei prevendo regra conflitante com as previsões deste Contrato, inclusive no tocante a reembolsos de valores e/ou cobrança de valores vincendos pelo cancelamento, trancamento e/ou transferência, a depender do momento da solicitação pelo Contratante, a Contratada observará as estipulações locais, em substituição à regra geral prevista no presente contrato 13.3.A Contratada se resguarda no direito de emitir o certificado de colação de grau e/ou diploma, nos termos da Portaria nº 1.095, de 25 de outubro de 2018. Entretanto, para a emissão dos documentos, o Contratante deverá cumprir todas as disciplinas e atividades acadêmicas necessárias, bem como entregar à Contratada toda a documentação necessária para tanto. O não cumprimento de todas as obrigações acadêmicas e/ou a não entrega da documentação solicitada, implica na impossibilidade de expedição dos documentos citados. 13.3.1.A Contratada se resguarda no direito de solicitar novamente, a qualquer tempo e sempre que entender necessário, todos os documentos solicitados ao Contratante para o ingresso no curso de graduação da IES da Contratada no ato da matrícula, bem como quaisquer outros documentos que entender necessários para o correto cumprimento deste Contrato. 13.4.Qualquer requerimento formulado pelo Contratante à Contratada somente será válido se realizado em formulário próprio e protocolado no competente setor de atendimento aos alunos do respectivo campus e/ou online, bem como deverá ser firmado pelo próprio Contratante ou por seu representante financeiro. 13.5.A Contratada não assume qualquer responsabilidade em relação ao Contratante por inobservância de normas de segurança, das recomendações, instruções e alertas de professores, instrutores e funcionários técnicos administrativos, falas proferidas durante as aulas, ou pela não utilização, ou utilização inadequada de equipamentos de proteção individual, ou assemelhados, quando no exercício de atividades acadêmicas que demandarem tal tipo de providência. 13.6. Em caso de dano material ao patrimônio da Contratada, independentemente de dolo ou culpa, o Contratante, além da sanção disciplinar aplicável, estará obrigado ao ressarcimento dos danos causados. 13.7.A eventual concessão e a manutenção de bolsas de estudo oriundas de convênios ficam condicionadas aos termos e condições estabelecidos nos instrumentos específicos. 13.8.Além das demais previsões inseridas neste instrumento, o Contratante poderá ainda perder ou ter alterada sua bolsa, de qualquer natureza e/ou forma de obtenção, caso ao final de qualquer semestre esteja enquadrado em qualquer das seguintes hipóteses: (i) tenha Coeficiente de Rendimento abaixo de 5 (cinco); (ii) tenha sido reprovado em mais de 75% (setenta e cinco por cento) dos créditos cursados; (iii) tenha cursado menos créditos do que o recomendado, salvo quando as disciplinas não forem ofertadas; ou (iv) quando estiver acumulando mais de uma bolsa. Poderá perder a bolsa também quando (v) não tiver colado grau no prazo previsto, salvo se o atraso se der por falta de oferta de disciplina ao longo do curso. 13.9.O responsável legal/financeiro não poderá ser substituído na vigência deste Contrato, bem como de suas renovações, salvo se solicitado pelo Contratante por meio de requerimento formal e expressamente autorizado pela Contratada. 13.9.1.Na hipótese de falecimento do representante legal/financeiro do Contratante ou em hipótese superveniente de impedimento legal deste, o Contratante deverá informar à Contratada acerca do ocorrido tão logo tome conhecimento do fato, devendo apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, novo responsável legal/financeiro. 13.10.O Contratante declara que as infomações prestadas neste Contrato e no ato de matrícula são verídicas, assumindo a total responsabilidade por quaisquer declarações prestadas no âmbito desta prestação de Serviços, obrigando-se a mantê-las atualizadas, principalmente àquelas relativas, dentre outros aspectos, à sua aptidão legal para a frequência no período e graus O Contratante concorda que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas poderá acarretar o cancelamento da sua matrícula, rescindindo-se o presente Contrato, e isenta a Contratada de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento. 13.10.1 Na hipótese de cancelamento de matrícula em decorrência do disposto no item 13.9 acima, estará o Contratante sujeito ao disposto nos itens 9.2.1, 9.2.2 e 9.2.3. deste Contrato. 13.11.O Contratante declara desde já ter pleno conhecimento do Estatuto e/ou Regimento Interno da Contratada, que foi lido previamente à formalização do presente Contrato, razão pela qual concorda que poderá ter seu Contrato rescindido ou não renovado, por ato de indisciplina ou, ainda, se o CONTRATANTE for reprovado nas condições previstas no referido regimento, bem como na hipótese de trancamento de matrícula pelo prazo superior ao estipulado. 13.12. O presente instrumento prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as partes, a respeito do curso especificado no QR deste Contrato. 13.13. O presente instrumento prevalece sobre quaisquer contratos, aditivos, documentos acadêmicos ou qualquer espécie de entendimentos anteriores entre as Partes, a respeito do CURSO, sendo certo que em caso de qualquer discordância ou discrepância entre quaisquer informações contidas neste Contrato e nos documentos acadêmicos, prevalecerá o estabelecido no Contrato. 13.14. O Contratante e o representante legal/financeiro declaram ter lido todas as cláusulas deste Contrato e expressamente com elas concordar. 13.15. A não exigência imediata, por quaisquer das Partes, em relação ao cumprimento de quaisquer dos compromissos avençados neste Contrato, constitui-se em mera liberalidade, não caracterizando novação, renúncia ou precedente invocável pela outra parte para obstar o cumprimento de suas obrigações. 13.16. A nulidade ou anulação de qualquer cláusula deste Contrato, não implicará na nulidade ou anulação das demais cláusulas, que permanecerão em vigor, salvo se expressamente anuladas por decisão judicial transitada em julgado. 13.17. Este Contrato somente poderá ser alterado ou modificado em qualquer de suas cláusulas mediante aditamento assinado pelas Partes, representadas na forma prevista em seus documentos societários, juntamente com 2 (duas) testemunhas. 13.18. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, pelo Contratante, dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato. 13.19. A Contratada poderá, a seu único e exclusivo critério e sem necessidade de prévia comunicação, ceder ou transferir o presente Contrato, no todo ou em parte, a qualquer uma de suas afiliadas, coligadas ou controladas, assim entendidas todas as pessoas jurídicas direta ou indiretamente controladas pela YDUQS PARTICIPAÇÕES S.A. 13.20. No ato de assinatura do presente instrumento, o Contratante declara estar ciente de que os cursos presenciais serão oferecidos em atendimento às eventuais medidas de isolamento social impostas pelo Poder Público, sem prejuízo da reposição das atividades que não possam ser oferecidas por meio presencial virtual. O Contratante declara, ainda, estar ciente e de acordo com os valores de mensalidade informados no momento da contratação, sendo inaplicável qualquer revisão ou alteração dos termos do Contrato com base em fatos já existentes nesta data ou em razão das consequências diretas e indiretas de atos e fatos já existentes nesta data. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO FORO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 14.1. Este Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da IES da Contratada, conforme endereço indicado no QR, para dirimir quaisquer conflitos que possam surgir em relação ao presente Contrato, renunciando as partes qualquer outro que tenham por mais privilegiado que venha a ser.E, por estarem justas e acordadas, as Partes firmam o presente Contrato, em duas vias, de idêntico teor e forma e, quando firmado por meio eletrônico, o Contrato passa a ter eficácia com o de acordo eletrônico do Contratante (aceite eletrônico). R E N O V A Ç Ã O Q U A D R O R E S U M O D E C O N T R A T O D E P R E S T A Ç Ã O D E S E R V I Ç O S E D U C A C I O N A I S D a d o s P e s s o a i s C o n t r a t a n t e A L L Y N E F A R I A S P E I X O T O D a t a d e n a s c i m e n t o 2 0 / 0 7 / 1 9 9 7 C P F 7 0 3 . 2 6 6 . 1 5 1 - 3 0 R G 6 2 5 7 1 6 0 E x p e d i d o p o r P C G O E m i s s ã o 1 2 / 0 3 / 2 0 1 5 E n d e r e ç o c o m p l e t o R R I O G R A N D E , 2 , Q U A D R A A L O T E 3 3 , R E S I D E N C I A L R I O J O R D A O , N º 0 - A P T 1 , O U T R O , 9 9 C i d a d e O U T R O S - C I D A D E B R A S I L E I R A N Ã O C E P 7 4 7 8 6 3 8 5 T e l e f o n e s d e c o n t a t o / 6 2 - 9 9 9 0 2 9 5 7 1 E - M a i l a l l y n e f a r i a s @ o u t l o o k . c o m P o s s u i m e n o s d e 1 8 a n o s ( S i m / N ã o ) N Ã O N o m e r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o C P F M a t r í c u l a 2 0 2 4 . 0 2 . 4 9 7 3 0 - 8 C u r s o c o n t r a t a d o N U T R I Ç Ã O C a m p u s o u P o l o P O L O E S T A Ç Ã O - G O I Â N I A - G O M o d a l i d a d eO U T R O S - C I D A D E B R A S I L E I R A N Ã O , t e r ç a - f e i r a , 2 1 d e m a i o d e 2 0 2 4 . C O N T R A T A N T E R e s p o n s á v e l L e g a l / R e s p o n s á v e l F i n a n c e i r o C O N T R A T A D A S O C I E D A D E D E E N S I N O S U P E R I O R E S T Á C I O D E S Á T E S T E M U N H A S : 1 ) N O M E : C P F N o : 2 ) N O M E : C P F N o : C o n t r a t o P e l o p r e s e n t e i n s t r u m e n t o e n a m e l h o r f o r m a d e d i r e i t o , a s p a r t e s ( “ P a r t e s ” ) , i d e n t i fi c a d a s n o Q u a d r o R e s u m o d e P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s E d u c a c i o n a i s ( “ Q R ” ) , t ê m j u s t a e c o n t r a t a d a a c e l e b r a ç ã o d o p r e s e n t e C o n t r a t o d e P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s E d u c a c i o n a i s ( “ C o n t r a t o ” ) , o q u a l s e r á r e g i d o p e l a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s a p l i c á v e i s , n o t a d a m e n t e c o m f u n d a m e n t o n o s a r t i g o s 2 0 6 , i n c i s o s I I e I I I e 2 0 9 d a C o n s t i t u i ç ã o F e d e r a l e n a s d i s p o s i ç õ e s d a s L e i s n º 8 . 0 7 8 , d e 1 1 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 0 , n º 9 . 3 9 4 , d e 2 0 d e d e z e m b r o d e 1 9 9 6 , n º 9 . 8 7 0 , d e 2 3 d e n o v e m b r o d e 1 9 9 9 e n º 1 0 . 4 0 6 , d e 1 0 d e j a n e i r o d e 2 0 0 2 , b e m c o m o p e l o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s s e g u i n t e s : C L Á U S U L A P R I M E I R A : D O O B J E T O 1 . 1 . O o b j e t o d e s t e C o n t r a t o é a p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s e d u c a c i o n a i s ( “ S e r v i ç o s ” ) , o s q u a i s s e r ã o p r e s t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , e m c o n f o r m i d a d e c o m a l e g i s l a ç ã o a p l i c á v e l e d e a c o r d o c o m o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s c o n s t a n t e s d e s t e C o n t r a t o e d o e s t a t u t o e / o u r e g i m e n t o i n t e r n o d a r e s p e c t i v a i n s t i t u i ç ã o d e e n s i n o s u p e r i o r d a C o n t r a t a d a ( “ I E S ” ) . 1 . 2 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a t e r p l e n a c i ê n c i a d e q u e o p r e s e n t e C o n t r a t o t e m i n í c i o n o a t o d a a s s i n a t u r a p e l a s p a r t e s o u n o a c e i t e e l e t r ô n i c o , s u b s i s t i n d o a t é a c o n c l u s ã o d o p e r í o d o l e t i v o p a r a o q u a l t e n h a s i d o c o n t r a t a d o . E s t e C o n t r a t o p o d e r á s e r r e n o v a d o p a r a o p e r í o d o l e t i v o s u b s e q u e n t e , p o r v o n t a d e d a s P a r t e s , m e d i a n t e a c e i t a ç ã o o b r i g a t ó r i a d o C o n t r a t a n t e e m u m n o v o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l , c o n f o r m e r e g r a p r e v i s t a à é p o c a . 1 . 3 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a q u e a C o n t r a t a d a p o d e r á , a q u a l q u e r t e m p o , a l t e r a r a s a t i v i d a d e s m e n c i o n a d a s n e s t e C o n t r a t o b e m c o m o n o l o c a l o u h o r á r i o d e s u a r e a l i z a ç ã o p e l o C o n t r a t a n t e , m e d i a n t e p r é v i a c o m u n i c a ç ã o , p o r m e i o d e q u a l q u e r c a n a l d e d i v u l g a ç ã o , s e m q u e t a i s f a t o s e n s e j e m a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . 1 . 4 . O p r e s e n t e C o n t r a t o t a m b é m s e r á c o m p l e m e n t a d o p o r d o c u m e n t o s a c a d ê m i c o s , q u e c o n s t i t u e m u m c o n j u n t o d e d o c u m e n t o s e m a n a d o s p e l a C o n t r a t a d a p a r a r e g u l a r a s a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s e i n s t i t u c i o n a i s , c o m p o s t o p e l o M a n u a l d o A l u n o , M a t r i z C u r r i c u l a r d o C u r s o e R e g i m e n t o I n t e r n o d a I n s t i t u i ç ã o d e E n s i n o q u e c o n s u b s t a n c i a r ã o a n e x o s e d o c u m e n t o s i n t e g r a n t e s d e s t a c o n t r a t a ç ã o . C L Á U S U L A S E G U N D A : D A S O B R I G A Ç Õ E S D A C O N T R A T A D A 2 . 1 . S e m p r e j u í z o d a s d e m a i s o b r i g a ç õ e s , a C o n t r a t a d a o b r i g a - s e a : 2 . 1 . 1 . P r e s t a r o s S e r v i ç o s e m c o n f o r m i d a d e c o m a s d e t e r m i n a ç õ e s l e g a i s , r e g u l a t ó r i a s e d e m a i s t e r m o s e c o n d i ç õ e s d e s t e C o n t r a t o ; 2 . 1 . 2 . F o r n e c e r e d i r i g i r , s o b s u a e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e , t o d o o p e s s o a l a d e q u a d o , c a p a c i t a d o e n e c e s s á r i o à e x e c u ç ã o d o s S e r v i ç o s ; 2 . 1 . 3 . F o r n e c e r a s i n f o r m a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a a fi e l c o n s e c u ç ã o d o o b j e t o d o C o n t r a t o , b e m c o m o d i r i m i r d ú v i d a s e o r i e n t a r o C o n t r a t a n t e s o b r e a s p e c t o s r e f e r e n t e s à p r e s t a ç ã o d o s S e r v i ç o s ; 2 . 2 . S ã o o b r i g a ç õ e s d a C o n t r a t a d a , a i n d a , e m e s p e c i a l m a s n ã o r e s t r i t i v a m e n t e à p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e e d u c a ç ã o à d i s t â n c i a : 2 . 2 . 1 . D i s p o n i b i l i z a r a c e s s o a o a m b i e n t e v i r t u a l d e t r e i n a m e n t o a t r a v é s d e l o g i n e s e n h a g e r a d o s p e l a C o n t r a t a d a a p ó s a c o n fi r m a ç ã o d o p a g a m e n t o p e l o C o n t r a t a n t e ; 2 . 2 . 2 . A p r e s e n t a r , n o s d i a s e h o r á r i o s p r e v i a m e n t e a g e n d a d o s , a s a u l a s v i r t u a i s c o m o p r o f e s s o r t i t u l a r o u , n a h i p ó t e s e d e i n d i s p o n i b i l i d a d e d o p r o f e s s o r t i t u l a r , i n d e p e n d e n t e m e n t e d o m o t i v o , p o r o u t r o p r o f e s s o r q u a l i fi c a d o e c o m c o n h e c i m e n t o c o m p r o v a d o n a á r e a ; 2 . 2 . 3 . D i s p o n i b i l i z a r o s e r v i ç o d e t u t o r i a q u e o r i e n t a r á a a p r e n d i z a g e m p o r t o d a a d u r a ç ã o d o c u r s o p o r m e i o d o A m b i e n t e V i r t u a l d e A p r e n d i z a g e m ( A V A ) p a r a e s c l a r e c i m e n t o d e d ú v i d a s , q u a n d o a p l i c á v e l ; e 2 . 2 . 4 . C o o r d e n a r a d m i n i s t r a t i v a m e n t e e a c a d e m i c a m e n t e o s c u r s o s , z e l a n d o p e l a s u a q u a l i d a d e e p e l o c u m p r i m e n t o d a s m e t o d o l o g i a s d e e d u c a ç ã o à d i s t â n c i a ; C L Á U S U L A T E R C E I R A : D A S O B R I G A Ç Õ E S D O C O N T R A T A N T E 3 . 1 . S e m p r e j u í z o d a s d e m a i s o b r i g a ç õ e s c o n t r a t u a i s , o C o n t r a t a n t e o b r i g a - s e a : 3 . 1 . 1 . F o r n e c e r p r o n t a m e n t e a s i n f o r m a ç õ e s n e c e s s á r i a s p a r a a fi e l c o n s e c u ç ã o d o o b j e t o d o C o n t r a t o m a n t e n d o - a s a t u a l i z a d a s , b e m c o m o a p r e s e n t a r t e m p e s t i v a m e n t e t o d o s o s d o c u m e n t o s s o l i c i t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , n e c e s s á r i o s à e f e t i v a ç ã o d e s u a m a t r í c u l a , e m i s s ã o d e d i p l o m a e d e m a i s a t i v i d a d e s P e r í o d o L e t i v o 2 0 2 4 . 2 S E M I C o n t r a t a d a S O C I E D A D E D E E N S I N O S U P E R I O R E S T Á C I O D E S Á , n a q u a l i d a d e d e m a n t e n e d o r a d a U N I V E R S I D A D E E S T Á C I O D E S Á , i n s c r i t a n o C N P J / M F s o b o n o 3 4 0 7 5 7 3 9 0 0 0 1 8 4 , c o m s e d e n a R U A M O R A I S E S I L V A , N º 4 0 , M A R A C A N A , R I O D E J A N E I R O , R J , C E P : 2 0 2 7 1 0 3 0 .r e l a c i o n a d a s à p r e s t a ç ã o d o s S e r v i ç o s p a c t u a d o s ; 3 . 1 . 2 . O b s e r v a r e c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e a s r e g r a s d o r e g i m e n t o i n t e r n o e / o u e s t a t u t o , b e m c o m o d o s r e g u l a m e n t o s e m a n u a i s d a I E S m a n t i d a p e l a C o n t r a t a d a ; 3 . 1 . 3 . O b s e r v a r e c u m p r i r o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o a p r e s e n t a d o p e l a C o n t r a t a d a ; 3 . 1 . 4 . C o m u n i c a r a C o n t r a t a d a a c e r c a d e q u a i s q u e r i r r e g u l a r i d a d e s n a p r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s p o r m e i o d o s f o r m u l á r i o s e c a n a i s p r ó p r i o s d i s p o n i b i l i z a d o s p o r e s t a ; 3 . 1 . 5 . E f e t u a r o p a g a m e n t o d o p e r í o d o l e t i v o , d e s d o b r a d o e m m e n s a l i d a d e s , m e d i a n t e a q u i t a ç ã o d o r e s p e c t i v o b o l e t o b a n c á r i o o u e q u i v a l e n t e e m i n s t i t u i ç õ e s fi n a n c e i r a s i n d i c a d a s n o r e f e r i d o d o c u m e n t o ; 3 . 2 . S ã o o b r i g a ç õ e s d o C o n t r a t a n t e , a i n d a , e m e s p e c i a l m a s n ã o r e s t r i t i v a m e n t e à p r e s t a ç ã o d e s e r v i ç o s d e e d u c a ç ã o à d i s t â n c i a : 3 . 2 . 1 . P o s s u i r e q u i p a m e n t o s e s o f t w a r e s s e g u i n d o o s r e q u i s i t o s m í n i m o s m e n c i o n a d o s n o s i t e d a C o n t r a t a d a , c o m a c e s s o r e g u l a r à I n t e r n e t , b e m c o m o p o s s u i r u m e - m a i l e t e l e f o n e p a r a p e r m a n e n t e c o n t a t o ; 3 . 2 . 2 . R e s p o n d e r , n o p r a z o e s t a b e l e c i d o p e l a c o o r d e n a ç ã o d o c u r s o d a C o n t r a t a d a , a t o d a s a s m e n s a g e n s r e c e b i d a s ; 3 . 2 . 3 . M a n t e r s e u s d a d o s c a d a s t r a i s a t u a l i z a d o s e c o m i n f o r m a ç õ e s v e r í d i c a s , b e m c o m o z e l a r p e l a c o n fi d e n c i a l i d a d e d e s u a s e n h a e l o g i n , d e f o r m a a n ã o p e r m i t i r c o m p a r t i l h a m e n t o c o m q u a i s q u e r t e r c e i r o s ; 3 . 2 . 4 . N ã o r e p r o d u z i r , n e m p e r m i t i r q u e t e r c e i r o s o f a ç a m , s o b q u a l q u e r f o r m a , o m a t e r i a l d o c u r s o s o b p e n a d e r e s p o n d e r c i v i l e c r i m i n a l m e n t e p e r a n t e a C o n t r a t a d a e t e r c e i r o s , n o s t e r m o s d a L e i n ° 9 . 6 1 0 / 1 9 9 8 , p o r v i o l a ç ã o d a p r o p r i e d a d e i n t e l e c t u a l , d e v e n d o o u s o d e s t e s e r f e i t o e x c l u s i v a m e n t e e m â m b i t o p r i v a d o p e l o C o n t r a t a n t e e s o m e n t e p a r a o s fi n s p r e v i s t o s n e s t e C o n t r a t o ; 3 . 2 . 5 . S e g u i r o s p a d r õ e s d e c o n d u t a e s t a b e l e c i d o s e v i g e n t e s n a i n t e r n e t , a b s t e n d o - s e d e : ( i ) v i o l a r a p r i v a c i d a d e d e o u t r o s u s u á r i o s ; ( i i ) p e r m i t i r q u e o u t r a s p e s s o a s u t i l i z e m s e u a c e s s o a o a m b i e n t e d e t r e i n a m e n t o ; ( i i i ) u t i l i z a r q u a l q u e r t é c n i c a d e i n v a s ã o a o s i t e q u e v i o l e a s e g u r a n ç a d o a m b i e n t e d e t r e i n a m e n t o e d e s i t e s r e l a c i o n a d o s ; ( i v ) d e s t r u i r a r q u i v o s o u p r o g r a m a s d o a m b i e n t e d e t r e i n a m e n t o e d e s i t e s r e l a c i o n a d o s ; ( v ) u t i l i z a r o s n o m e s e e - m a i l s d o s p a r t i c i p a n t e s d o c u r s o p a r a fi n s c o m e r c i a i s ; ( v i ) e n v i a r m e n s a g e n s q u e p o s s a m s e r c o n s i d e r a d a s o b s c e n a s e f o r a d o s p a d r õ e s é t i c o s e d e b o n s c o s t u m e s . C L Á U S U L A Q U A R T A : D A C A R G A H O R Á R I A 4 . 1 . N o s t e r m o s d a P o r t a r i a M E C n º 2 . 1 1 7 , d e 6 / 1 2 / 2 0 1 9 , o C o n t r a t a n t e fi c a c i e n t e d e s d e j á q u e ( e x c e t o p a r a o s c u r s o s d e M e d i c i n a ) a I E S d a C o n t r a t a d a , p a r a c u m p r i m e n t o d e s u a g r a d e c u r r i c u l a r e c o n s e g u i n t e c a r g a h o r á r i a n o s c u r s o s d e g r a d u a ç ã o p r e s e n c i a i s , p o d e r á d i s p o n i b i l i z a r d i s c i p l i n a s c u r r i c u l a r e s o n l i n e e / o u t e l e p r e s e n c i a i s a t é o l i m i t e d e 4 0 % ( q u a r e n t a p o r c e n t o ) d a c a r g a h o r á r i a t o t a l d o c u r s o . 4 . 1 . 1 . O p e r c e n t u a l c o n s t a n t e n a C l á u s u l a 4 . 1 a c i m a p o d e r á s e r m a j o r a d o , c a s o e v e n t u a l n o r m a p o s t e r i o r p e r m i t a u m l i m i t e m a i o r d e d i s c i p l i n a s o n l i n e e / o u t e l e p r e s e n c i a i s d e n t r o d a c a r g a h o r á r i a t o t a l d o c u r s o . 4 . 1 . 2 . T a n t o n o s c u r s o s d e g r a d u a ç ã o p r e s e n c i a i s , q u a n t o n o s c u r s o s d e g r a d u a ç ã o n a m o d a l i d a d e d e e n s i n o à d i s t â n c i a , p o d e r á a C o n t r a t a d a , d e a c o r d o c o m a s d i r e t r i z e s c u r r i c u l a r e s n a c i o n a i s e c o n s e g u i n t e c a r g a h o r á r i a , d e t e r m i n a r q u e o C o n t r a t a n t e c u m p r a p a r t e d a c a r g a h o r á r i a d o c u r s o s o b a m o d a l i d a d e d e a t i v i d a d e s c o m p l e m e n t a r e s o u a t i v i d a d e s e s t r u t u r a d a s o u a i n d a , a t i v i d a d e s d e c a m p o d e n t r o e / o u f o r a d e q u a l q u e r c a m p u s d a C o n t r a t a d a , m e d i a n t e p r é v i a c o m u n i c a ç ã o a o C o n t r a t a n t e p o r q u a l q u e r m e i o d e d i v u l g a ç ã o . 4 . 2 . P a r a a i n t e g r a l i z a ç ã o d a c a r g a h o r á r i a d o c u r s o s e r ã o c o n s i d e r a d a s c o m o a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s t o d a s a q u e l a s p e r m i t i d a s p e l o M i n i s t é r i o d a E d u c a ç ã o ( “ M E C ” ) e p e l a l e g i s l a ç ã o v i g e n t e . 4 . 2 . 1 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a n e s t e a t o q u e t e m c i ê n c i a d e q u e d e v e r e s p e i t a r e c u m p r i r i n t e g r a l m e n t e o s l i m i t e s e s t a b e l e c i d o s d e p r a z o m í n i m o e d e p r a z o m á x i m o d e i n t e g r a l i z a ç ã o d a c a r g a h o r á r i a t o t a l d o c u r s o d e g r a d u a ç ã o , d e a c o r d o c o m a s D i r e t r i z e s C u r r i c u l a r e s N a c i o n a i s fi x a d a s p e l o C o n s e l h o N a c i o n a l d e E d u c a ç ã o d o M E C ( “ D C N ” ) e c o n f o r m e e s t a b e l e c i d o n o r e s p e c t i v o P r o j e t o P e d a g ó g i c o d o C u r s o d a I E S d a C o n t r a t a d a . 4 . 3 . A C o n t r a t a d a p o s s u i a u t o n o m i a , m e d i a n t e a v i s o p r é v i o e d e s d e q u e a u t o r i z a d o p e l o M E C , q u a n d o n e c e s s á r i o , p a r a m i n i s t r a r a t i v i d a d e s e m t u r n o s e / o u h o r á r i o s d i f e r e n t e s , o u p a r a , e m r a z ã o d o f e c h a m e n t o o u e n c e r r a m e n t o d a s a t i v i d a d e s d o c a m p u s o r i g i n a l , t r a n s f e r i r o C o n t r a t a n t e p a r a o u t r o c a m p u s , s e m q u e t a i s f a t o s d e e m e n s e j o a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . 4 . 4 . D a m e s m a f o r m a , p o r m o t i v o s d e n a t u r e z a o p e r a c i o n a l e a c a d ê m i c a , p o d e r á a C o n t r a t a d a fi x a r a s d a t a s e h o r á r i o s d e p r o v a s e a v a l i a ç õ e s e m d i a s , h o r á r i o s e l o c a i s n ã o n e c e s s a r i a m e n t e c o i n c i d e n t e s c o m a s d a t a s , h o r á r i o s e l o c a i s d o s S e r v i ç o s p r e s t a d o s a o C o n t r a t a n t e , s e m q u e t a l f a t o d ê e n s e j o a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . 4 . 5 . N a h i p ó t e s e d e c e l e b r a ç ã o d e “ F i n a n c i a m e n t o U n i v e r s i t á r i o ” c o m a i n s t i t u i ç ã o b a n c á r i a p a r c e i r a d a C o n t r a t a d a p a r a o p a g a m e n t o d a s m e n s a l i d a d e s , fi c a n e s t e a t o o C o n t r a t a n t e c i e n t e q u e n ã o p o d e r á a l t e r a r , a c r e s c e r o u d i m i n u i r , n o p e r í o d o l e t i v o r e f e r e n t e a o fi n a n c i a m e n t o , o n ú m e r o d e d i s c i p l i n a s e / o u c r é d i t o s , n o s c a s o s e m q u e a s m e n s a l i d a d e s d o c u r s o e l e i t o f o r e m c a l c u l a d a s e m d e c o r r ê n c i a d o n ú m e r o d e d i s c i p l i n a s e / o u c r é d i t o s c o n t r a t a d o s . D e s s e m o d o , o C o n t r a t a n t e d e v e r á p e r m a n e c e r c o m s u a g r a d e fi x a a t é o t é r m i n o d o c o n t r a t o d e fi n a n c i a m e n t o , s a l v o m e d i a n t e p r é v i a e e x p r e s s a a p r o v a ç ã o d a C o n t r a t a d a . 4 . 6 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a e x p r e s s a m e n t e n e s t e a t o q u e , n a h i p ó t e s e d e c o n t r a t a r o s S e r v i ç o s a p ó s o i n í c i o d o p e r í o d o l e t i v o , t e m p l e n o c o n h e c i m e n t o e f o i p r é v i a e d e v i d a m e n t e i n f o r m a d o p e l a C o n t r a t a d a q u e n ã o f a r á j u s a q u a l q u e r t i p o d e r e p o s i ç ã o d e a u l a s o u a u l a s e s p e c i a i s r e f e r e n t e s a o p e r í o d o j á d e c o r r i d o d o i n í c i o d o p e r í o d o l e t i v o , b e m c o m o n ã o t e r á d i r e i t o a q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , d e s c o n t o s , r e d u ç õ e s , b e n e f í c i o s e / o u q u a l q u e r t i p o d e r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e s u a n a t u r e z a . C L Á U S U L A Q U I N T A : D O P A G A M E N T O P E L O S S E R V I Ç O S 5 . 1 . E m c o n t r a p a r t i d a a o s S e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , o C o n t r a t a n t e e f e t u a r á o p a g a m e n t o d o p e r í o d o l e t i v o , d e s d o b r a d o e m m e n s a l i d a d e s , m e d i a n t e a q u i t a ç ã o d o r e s p e c t i v o b o l e t o b a n c á r i o o u e q u i v a l e n t e e m i n s t i t u i ç õ e s fi n a n c e i r a s i n d i c a d a s n o r e f e r i d o d o c u m e n t o , o u a i n d a p o r m e i o d e c a r t ã o d e c r é d i t o o u d é b i t o . N e s s e s e n t i d o , a C o n t r a t a d a e n v i a r á p a r a o C o n t r a t a n t e u m a v i s o d e c o b r a n ç a c o m o v a l o r n o m i n a t i v o , d e d u z i d o d e e v e n t u a i s b e n e f í c i o s . 5 . 1 . 1 . A C o n t r a t a d a n ã o s e r á r e s p o n s á v e l p e l a b a i x a d e p a g a m e n t o s e f e t u a d o s m e d i a n t e d e p ó s i t o e m c o n t a c o r r e n t e o u t r a n s f e r ê n c i a s b a n c á r i a s , b e m c o m o p o r m e i o d e q u a l q u e r o u t r a f o r m a d e p a g a m e n t o n ã o p r e v i s t a n o i t e m 5 . 1 a c i m a . 5 . 2 . C a s o o C o n t r a t a n t e n ã o r e c e b a o b o l e t o b a n c á r i o o u e q u i v a l e n t e e m a t é d o i s d i a s a n t e s d o ú l t i m o d i a d o m ê s , s e j a v i a e l e t r ô n i c a o u f í s i c a , d e v e r á o b t ê - l o p o r m e i o d o S i s t e m a d e I n f o r m a ç õ e s A c a d ê m i c a s ( “ S I A " ) o u s e d i r i g i r a o s e t o r d e a t e n d i m e n t o d e a l u n o s d o r e s p e c t i v o c a m p u s p a r a a r e t i r a d a d a s e g u n d a v i a p a r a p a g a m e n t o . O n ã o r e c e b i m e n t o d o b o l e t o d e c o b r a n ç a n ã o d e s o b r i g a o C o n t r a t a n t e d o p a g a m e n t o i n t e g r a l e t e m p e s t i v o d a m e n s a l i d a d e , n ã o o a u t o r i z a a p a g á - l a c o m a t r a s o , b e m c o m o n ã o o e x i m e d a c o b r a n ç a d e m u l t a , j u r o s e a t u a l i z a ç ã o m o n e t á r i a p r e v i s t o s , u m a v e z q u e o C o n t r a t a n t e t ê m c i ê n c i a d e q u e a s e g u n d a v i a d e q u a l q u e r b o l e t o b a n c á r i o e s t á à d i s p o s i ç ã o n o S I A . 5 . 3 . O C o n t r a t a n t e r e g u l a r m e n t e m a t r i c u l a d o n o c u r s o o b j e t o d e s t e C o n t r a t o b e m c o m o o r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a s s u m e m s o l i d a r i a m e n t e o i r r e v o g á v e l c o m p r o m i s s o d e p a g a r a i n t e g r a l i d a d e d o v a l o r d a s e m e s t r a l i d a d e l e t i v a b e m c o m o q u a i s q u e r v a l o r e s e m d e c o r r ê n c i a d e s t e C o n t r a t o , i n d e p e n d e n t e m e n t e d om o m e n t o d a m a t r í c u l a e a i n d a q u e o C o n t r a t a n t e n ã o v e n h a a f r e q u e n t a r a s a u l a s o u q u a i s q u e r c o m p r o m i s s o s a c a d ê m i c o s , r e s s a l v a d a s a s h i p ó t e s e s d e c a n c e l a m e n t o e t r a n c a m e n t o , u m a v e z q u e o s S e r v i ç o s s ã o p r e s t a d o s e a v a g a d i s p o n i b i l i z a d a n a r e s p e c t i v a I E S . 5 . 4 . D a m e s m a f o r m a , o C o n t r a t a n t e e o r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a s s u m e m , n a h i p ó t e s e d e s e r c o n c e d i d o p e l a C o n t r a t a d a a l g u m b e n e f í c i o n a f o r m a d e p a g a m e n t o d a s m e n s a l i d a d e s ( s e j a p o r d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o o u q u a l q u e r o u t r a f o r m a d e f a c i l i t a ç ã o n o p a g a m e n t o ) , q u e c o n t i n u a r ã o o b r i g a d o s a o p a g a m e n t o d e t o d o s o s v a l o r e s d e v i d o s n a f o r m a a j u s t a d a e n t r e a s p a r t e s p o r m e i o d e s t e C o n t r a t o o u p o r m e i o d o r e g u l a m e n t o d a c a m p a n h a , a i n d a q u e a d í v i d a s o b r e v i v a a o t é r m i n o d a p r e s t a ç ã o d o s S e r v i ç o s . 5 . 5 . O C o n t r a t a n t e fi c a d e s d e j á c i e n t e d o c a r á t e r t e m p o r á r i o d a s c a m p a n h a s p r o m o c i o n a i s e b e n e f í c i o s e v e n t u a l m e n t e r e a l i z a d o s p e l a C o n t r a t a d a , s e n d o c e r t o q u e e v e n t u a i s p r o m o ç õ e s , a ç õ e s d e m a r k e t i n g e b e n e f í c i o s s e r ã o v á l i d o s n o s t e r m o s d o r e s p e c t i v o r e g u l a m e n t o e p o d e r ã o s e r c a n c e l a d o s a q u a l q u e r m o m e n t o , n a f o r m a p r e v i s t a n o c i t a d o i n s t r u m e n t o . O C o n t r a t a n t e r e c o n h e c e e c o n c o r d a q u e e v e n t u a l c a n c e l a m e n t o d e p r o m o ç õ e s , a ç õ e s d e m a r k e t i n g o u d e b e n e f í c i o s , i n d e p e n d e n t e m e n t e d o m o t i v o , n ã o e n s e j a r á q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o o u r e s s a r c i m e n t o d e d a n o s p a r a o C o n t r a t a n t e . 5 . 6 . E m c a s o d e i n a d i m p l e m e n t o , m e s m o q u e s o b r e d i l u i ç õ e s o u p a r c e l a m e n t o s d a d í v i d a , p o d e r á a C o n t r a t a d a c o b r a r m u l t a d e 2 % ( d o i s p o r c e n t o ) s o b r e a p a r c e l a d e v i d a , a c r e s c i d o d e j u r o s d e m o r a d e 1 % ( u m p o r c e n t o ) a o m ê s o u f r a ç ã o d e m ê s p r o r a t a d i e , a l é m d e a t u a l i z a ç ã o m o n e t á r i a . A C o n t r a t a d a p o d e r á a d o t a r t o d a s a s p r o v i d ê n c i a s l e g a i s d e c o b r a n ç a c a b í v e i s , i n c l u s i v e i n s c r e v e r o n o m e d o C o n t r a t a n t e e d e s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o e m c a d a s t r o o u s e r v i ç o s l e g a l m e n t e c o n s t i t u í d o s e d e s t i n a d o s à p r o t e ç ã o d a c o b r a n ç a d o c r é d i t o a d v i n d o d e s t e C o n t r a t o , o u , a i n d a , p r o c e d e r a q u a l q u e r t i p o d e c o b r a n ç a p r e v i s t a n a l e g i s l a ç ã o b r a s i l e i r a , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e p r é v i a n o t i fi c a ç ã o , p o d e n d o t a i s p r o v i d ê n c i a s s e r e m t o m a d a s d e f o r m a i s o l a d a , g r a d a t i v a o u c u m u l a t i v a m e n t e . T o d a s a s d e s p e s a s d a C o n t r a t a d a d e c o r r e n t e s d a ( s ) c o b r a n ç a ( s ) p r e v i s t a ( s ) n e s t e i t e m p o d e r ã o s e r c o b r a d a s d o C o n t r a t a n t e e d e s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a t í t u l o d e r e e m b o l s o , s e m q u a l q u e r l i m i t a ç ã o . 5 . 7 . A s p a r t e s c o n c o r d a m q u e a C o n t r a t a d a t e r á o d i r e i t o d e c o m p e n s a r , n a f o r m a d o s a r t i g o s 3 6 8 , 3 6 9 e s e g u i n t e s d o C ó d i g o C i v i l B r a s i l e i r o , q u a i s q u e r v a l o r e s e v e n t u a l m e n t e d e v i d o s p e l o C o n t r a t a n t e , n o s t e r m o s d e s t e C o n t r a t o , c o m t o d o e q u a l q u e r v a l o r d e v i d o p e l a C o n t r a t a d a , t a m b é m n o s t e r m o s d e s t e C o n t r a t o . 5 . 8 . A s p a r t e s c o n c o r d a m q u e o p r e s e n t e C o n t r a t o s e r á t r a t a d o c o m o t í t u l o e x e c u t i v o e x t r a j u d i c i a l , n o s t e r m o s d o a r t . 7 8 4 , I I I d o C ó d i g o d e P r o c e s s o C i v i l , r e c o n h e c e n d o o C o n t r a t a n t e e s t e t í t u l o c o m o l í q u i d o , c e r t o e e x i g í v e l 5 . 9 . E m q u a i s q u e r d a s m o d a l i d a d e s d e d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o , a b a t i m e n t o , d e s c o n t o e / o u b o l s a s , d o r a v a n t e , p a r a o s fi n s d e s t a c l á u s u l a , d e n o m i n a d o s “ B e n e f í c i o ” o u “ B e n e f í c i o s ” , o p a g a m e n t o d e q u a l q u e r u m a d a s p a r c e l a s p e l o C o n t r a t a n t e e / o u s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o a p ó s o p r a z o d e v e n c i m e n t o d a r á à C o n t r a t a d a , a s e u e x c l u s i v o c r i t é r i o , o d i r e i t o d e c a n c e l a r , t o t a l o u p a r c i a l m e n t e , d e m a n e i r a d e fi n i t i v a , o u n ã o , o B e n e f í c i o c o n c e d i d o . 5 . 1 0 . C a s o o C o n t r a t a n t e ( i ) v e n h a a fi c a r i n a d i m p l e n t e p o r p e r í o d o i g u a l o u s u p e r i o r a 3 0 ( t r i n t a ) d i a s , o u a i n d a , ( i i ) c a s o v e n h a a t r a n c a r o u a c a n c e l a r a s u a m a t r í c u l a , s e m p r e j u í z o d a s d e m a i s d i s p o s i ç õ e s p r e v i s t a s n e s t e C o n t r a t o , s e r á d e c l a r a d o o v e n c i m e n t o a n t e c i p a d o d e q u a i s q u e r v a l o r e s o b j e t o d e d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o o u c o n g ê n e r e . 5 . 1 1 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a e x p r e s s a m e n t e q u e a C o n t r a t a d a p o d e r á , a o s e u e x c l u s i v o c r i t é r i o , f o r m a l i z a r c o n t r a t o s d e c e s s ã o d e c r é d i t o o u d a r e m g a r a n t i a o s c r é d i t o s r e l a t i v o s a e s t e C o n t r a t o e m c o n t r a t o s d e m ú t u o , fi n a n c i a m e n t o o u q u a l q u e r o u t r a o p e r a ç ã o fi n a n c e i r a fi r m a d a e n t r e a C o n t r a t a d a e t e r c e i r o s . 5 . 1 2 . O s p r o c e d i m e n t o s a d m i n i s t r a t i v o s , t a i s c o m o , m a s n ã o s e l i m i t a n d o , a e m i s s ã o d e s e g u n d a v i a d e d o c u m e n t o s , e x p e d i ç ã o d e d e c l a r a ç õ e s , a p l i c a ç ã o d e s e g u n d a c h a m a d a d e a v a l i a ç õ e s ( s e a p l i c á v e l e n ã o v e d a d o p o r l e i ) e i n c l u s ã o e e x c l u s ã o d e d i s c i p l i n a s p o d e r ã o r e s u l t a r e m c o b r a n ç a a o a l u n o e d e v e r ã o s e r p r e v i a m e n t e r e q u e r i d o s p o r m e i o d e f o r m u l á r i o p r ó p r i o f í s i c o e / o u O s v a l o r e s r e f e r e n t e s s e r ã o p r e v i a m e n t e i n f o r m a d o s a o C o n t r a t a n t e p o r m e i o d e s u a d i s p o n i b i l i z a ç ã o n a s e c r e t a r i a d o c a m p u s o u p o r m e i o d e s u a d i v u l g a ç ã o n a i n t e r n e t , c o n f o r m e l e g i s l a ç ã o v i g e n t e . C L Á U S U L A S E X T A : D A M A T R Í C U L A , R E N O V A Ç Ã O O U R E A B E R T U R A 6 . 1 . O p r e s e n t e C o n t r a t o t e r á v i g ê n c i a a t é a c o n c l u s ã o d o p e r í o d o l e t i v o p a r a o q u a l t e n h a s i d o a s s i n a d o e s u a r e n o v a ç ã o d a r - s e - á m e d i a n t e a c e i t a ç ã o o b r i g a t ó r i a , p e l o C o n t r a t a n t e , e m n o v o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l . P a r a a e f e t i v a ç ã o d a m a t r í c u l a , r e a b e r t u r a o u a s u a r e n o v a ç ã o , s e r á n e c e s s á r i o , i n c l u s i v e , m a s n ã o s e l i m i t a n d o ( i ) o p a g a m e n t o d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e d o s e m e s t r e ; ( i i ) o c u m p r i m e n t o i n t e g r a l d e t o d a s a s c l á u s u l a s c o n t r a t u a i s , e s p e c i a l m e n t e o a d i m p l e m e n t o d e e v e n t u a i s m e n s a l i d a d e s d o s p e r í o d o s a n t e r i o r e s ; ( i i i ) o p a g a m e n t o d e e v e n t u a i s t a x a s a d m i n i s t r a t i v a s , c o n f o r m e d i s p o s t o n o a r t . 5 º d a L e i n º 9 . 8 7 0 / 1 9 9 9 e ; ( i v ) a a p r e s e n t a ç ã o d e t o d a a d o c u m e n t a ç ã o e x i g i d a p e l a C o n t r a t a d a p a r a a f o r m a d e i n g r e s s o p e r t i n e n t e . 6 . 2 . A a u s ê n c i a d e a c e i t e e l e t r ô n i c o o u a s s i n a t u r a , p e l o C o n t r a t a n t e , n o i n s t r u m e n t o c o n t r a t u a l d e p r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s a c a d a i n í c i o d e p e r í o d o l e t i v o a t é a d a t a l i m i t e p a r a o a c e i t e d o C o n t r a t o , i m p l i c a r á n o a u t o m á t i c o c a n c e l a m e n t o d a m a t r í c u l a a c a d ê m i c a d o C o n t r a t a n t e , c o m o c o n s e q u e n t e b l o q u e i o d o a c e s s o d e s t e a o s s i s t e m a s a c a d ê m i c o s , i m p e d i m e n t o d e a s s i s t i r a u l a s , a s s i m c o m o a n ã o p a r t i c i p a ç ã o d e a t i v i d a d e s e m g e r a l o f e r e c i d a s p e l a C o n t r a t a d a p e r t i n e n t e s a o s S e r v i ç o s . 6 . 3 . S e r á c o b r a d o i n i c i a l m e n t e d o C o n t r a t a n t e , a t í t u l o d e p r i m e i r a m e n s a l i d a d e o u r e a b e r t u r a o u r e n o v a ç ã o d e m a t r í c u l a , o v a l o r e q u i v a l e n t e a u m a m e n s a l i d a d e , d a s e g u i n t e f o r m a : ( i ) I n g r e s s o p o r m e i o d e v e s t i b u l a r : p a r a o C o n t r a t a n t e q u e c u r s a r á o p r i m e i r o p e r í o d o , o v a l o r d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e c o r r e s p o n d e r á a o v a l o r e s t i p u l a d o p a r a o 1 º p e r í o d o d o c u r s o e s c o l h i d o p e l o C o n t r a t a n t e ; ( i i ) I n g r e s s o p o r M a t r í c u l a S e m V e s t i b u l a r ( “ M S V ” ) o u T r a n s f e r ê n c i a E x t e r n a ( “ T E ” ) : a c o b r a n ç a d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e s e r á e f e t u a d a c o n s i d e r a n d o - s e o v a l o r c o b r a d o p e l a C o n t r a t a d a p a r a o p e r í o d o l e t i v o c o r r e s p o n d e n t e ; o u ( i i i ) R e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a d e M a t r í c u l a : o v a l o r d a p r i m e i r a m e n s a l i d a d e s e r á c o b r a d o c o m b a s e n a ú l t i m a m e n s a l i d a d e d o s e m e s t r e a n t e r i o r , a c r e s c i d o d o r e a j u s t e , s e a p l i c á v e l . 6 . 3 . 1 . N o q u e s e r e f e r e à r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a d e m a t r í c u l a , M S V o u T E , o s e v e n t u a i s a c e r t o s fi n a n c e i r o s ( i ) d e c o r r e n t e s d e q u a l q u e r a l t e r a ç ã o a c a d ê m i c a s o l i c i t a d a d e n t r o d o p r a z o p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l o u ( i i ) d e c o r r e n t e s d e a t u a l i z a ç ã o d e v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s , p o d e r ã o s e r d e b i t a d o s o u c r e d i t a d o s c u m u l a t i v a m e n t e n o a v i s o d e c o b r a n ç a s u b s e q u e n t e , r e t r o a t i v o s à p r i m e i r a m e n s a l i d a d e e à s m e n s a l i d a d e s s e g u i n t e s , c o n f o r m e o c a s o . C L Á U S U L A S É T I M A : D O S V A L O R E S D A S M E N S A L I D A D E S 7 . 1 . D e p e n d e n d o d o c u r s o e s c o l h i d o p e l o C o n t r a t a n t e , o s v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s p o d e r ã o s e r ( i ) fi x o s ; ( i i ) c o m b a s e n a s d i s c i p l i n a s ; o u ( i i i ) c o m b a s e n o s c r é d i t o s d u r a n t e o p e r í o d o l e t i v o c o r r e n t e , c a b e n d o e x c l u s i v a m e n t e à C o n t r a t a d a d e fi n i r o s c r i t é r i o s d a m o d a l i d a d e d e c o b r a n ç a . 7 . 1 . 1 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a t e r p l e n a c i ê n c i a d e q u e o v a l o r d a m e n s a l i d a d e a s e r p a g a e s t á v i n c u l a d o a o c a m p u s , c u r s o , t u r n o , b e m c o m o à s d i s c i p l i n a s e / o u c r é d i t o s e s c o l h i d o s , s e n d o c e r t o q u e a a l t e r a ç ã o d e q u a i s q u e r d e s t e s c r i t é r i o s i r á i m p a c t a r n o v a l o r p a g o p e l o C o n t r a t a n t e . P o r t a l m o t i v o , e v e n t u a l m e n t e , p o d e r á a C o n t r a t a d a p r a t i c a r d i f e r e n t e s v a l o r e s p a r a u m m e s m o c u r s o o f e r t a d o e m u n i d a d e s d i s t i n t a s , v i s t o q u e o v a l o r d o c u r s o d e p e n d e r á d a s d e s p e s a s o p e r a c i o n a i s s u p o r t a d a s p o r c a d a u n i d a d e d a I E S . 7 . 1 . 2 . É d e i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d o C o n t r a t a n t e a s o l i c i t a ç ã o s e m e s t r a l d e r e n o v a ç ã o p a r a a m a n u t e n ç ã o d e q u a l q u e r t i p o d e a b a t i m e n t o , d e s c o n t o e / o ub o l s a s , fi c a n d o d e s d e j á c i e n t e d e q u e e v e n t u a l b e n e f í c i o s o b r e o v a l o r d a s p a r c e l a s c o n t r a t u a i s c o n c e d i d o n o a t o d e m a t r í c u l a e / o u r e n o v a ç ã o n ã o o b r i g a a C o n t r a t a d a a m a n t e - l o n o s p e r í o d o s s u b s e q u e n t e s . 7 . 2 . P a r a o s c u r s o s c o m c o b r a n ç a d e m e n s a l i d a d e fi x a , o C o n t r a t a n t e d e v e r á p a g a r , a l é m d o s v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s , a q u a n t i a c o r r e s p o n d e n t e à s d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s a o n ú m e r o m á x i m o d e d i s c i p l i n a s e s t a b e l e c i d o p a r a o p e r í o d o d o c u r s o , c a s o a g r a d e c u r r i c u l a r d o r e f e r i d o c u r s o p e r m i t a a c o n t r a t a ç ã o d e d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s . 7 . 3 . P a r a o s c u r s o s c o m c o b r a n ç a d e m e n s a l i d a d e fi x a , o C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p o r i n c l u i r d i s c i p l i n a s e l e t i v a s e x c e d e n t e s à q u a n t i d a d e j á p r e v i s t a e m s e u c u r r í c u l o , e s t a r á o b r i g a d o a o p a g a m e n t o , a l é m d o v a l o r d e s u a m e n s a l i d a d e , d o p e r c e n t u a l d e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) c a l c u l a d o s o b r e o v a l o r d a m e n s a l i d a d e p o r d i s c i p l i n a e l e t i v a i n c l u í d a , c a s o a g r a d e c u r r i c u l a r d o r e f e r i d o c u r s o p e r m i t a a c o n t r a t a ç ã o d e d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s . 7 . 3 . 1 . N ã o s e t r a t a n d o d e c u r s o s c o m m e n s a l i d a d e fi x a , o C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p o r i n c l u i r d i s c i p l i n a s e l e t i v a s a o s e u c u r r í c u l o e s t a r á o b r i g a d o a o p a g a m e n t o , a l é m d o v a l o r d e s u a m e n s a l i d a d e , d o v a l o r d a d i s c i p l i n a i n c l u s a , c a s o a g r a d e c u r r i c u l a r d o r e f e r i d o c u r s o p e r m i t a a c o n t r a t a ç ã o d e d i s c i p l i n a s e x c e d e n t e s . 7 . 4 . T r a t a n d o - s e d e d i s c i p l i n a s e q u i v a l e n t e s , o C o n t r a t a n t e e s t a r á o b r i g a d o a o p a g a m e n t o d o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a o s c r é d i t o s d a d i s c i p l i n a a p l i c á v e i s a o s e u c u r r í c u l o . 7 . 5 . A s a l t e r a ç õ e s a c a d ê m i c a s e f e t u a d a s p e l o C o n t r a t a n t e n o p e r í o d o c o n c e d i d o p a r a t a l n ã o e n s e j a r ã o a c o b r a n ç a d e t a x a a d m i n i s t r a t i v a , s e n d o c e r t o q u e o s a c e r t o s fi n a n c e i r o s d e c o r r e n t e s d e q u a l q u e r a l t e r a ç ã o a c a d ê m i c a , s o l i c i t a d o s d e n t r o d o p r a z o p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l , s e r ã o d e b i t a d o s o u c r e d i t a d o s c u m u l a t i v a m e n t e n o a v i s o d e c o b r a n ç a s u b s e q u e n t e . 7 . 6 . A s a l t e r a ç õ e s a c a d ê m i c a s e f e t u a d a s a p ó s o p e r í o d o c o n c e d i d o p a r a t a l , p o d e r ã o e n s e j a r a c o b r a n ç a d e t a x a a d m i n i s t r a t i v a e n ã o d a r ã o e n s e j o à d e v o l u ç ã o d e e v e n t u a l v a l o r p a g o p e l o C o n t r a t a n t e . 7 . 6 . 1 . N ã o s e t r a t a n d o d e c u r s o s c o m m e n s a l i d a d e fi x a , n o s c a s o s d e i n c l u s ã o d e d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s e f e t u a d o s , i n d e p e n d e n t e m e n t e d o p e r í o d o e m q u e a i n c l u s ã o f o r s o l i c i t a d a p e l o C o n t r a t a n t e , o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e à d i s c i p l i n a / c r é d i t o i n c l u í d o s e r á c o b r a d o d o C o n t r a t a n t e d e m a n e i r a r e t r o a t i v a à p r i m e i r a m e n s a l i d a d e . 7 . 7 . O v a l o r fi x a d o p a r a o s S e r v i ç o s , n ã o s o f r e r á r e a j u s t e s n o c u r s o d o p e r í o d o l e t i v o s e m e s t r a l e o b e d e c e r á a v a r i a ç ã o d e c u s t o s e d u c a c i o n a i s i n c o r r i d o s e o a p r i m o r a m e n t o d e p r o c e s s o s d i d á t i c o s - p e d a g ó g i c o s d a C o n t r a t a d a , c o n f o r m e p r e v i s ã o c o n s t a n t e d a L e i n º 9 . 8 7 0 / 1 9 9 9 e d o D e c r e t o n º 3 . 2 7 4 / 1 9 9 9 . O s v a l o r e s d a s m e n s a l i d a d e s s e r ã o d i v u l g a d o s , n a f o r m a e p r a z o fi x a d o s n a l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a p a r a o c o r r e s p o n d e n t e p e r í o d o l e t i v o . F i c a d e s d e j á a c o r d a d o q u e a C o n t r a t a d a p o d e r á , a s e u e x c l u s i v o c r i t é r i o , e s c a l o n a r o p e r c e n t u a l d e r e a j u s t e d a m e n s a l i d a d e n o s d o i s s e m e s t r e s l e t i v o s s u b s e q u e n t e s . 7 . 8 . P o r f o r ç a d e e v e n t u a l a l t e r a ç ã o d o p r o j e t o a c a d ê m i c o - p e d a g ó g i c o d o c u r s o , o C o n t r a t a n t e d e c l a r a e x p r e s s a m e n t e n e s t e a t o q u e t e m c o n h e c i m e n t o e c o n c o r d a q u e , n a h i p ó t e s e d e r e p e t ê n c i a d e d e t e r m i n a d a d i s c i p l i n a , p o d e r á t e r a f o r m a d e c o b r a n ç a a l t e r a d a , r e s p e i t a d a s a s d i s p o s i ç õ e s l e g a i s q u e r e g e m a m a t é r i a . C L Á U S U L A O I T A V A : D A R E S C I S Ã O 8 . 1 . A C o n t r a t a d a p o d e r á r e s c i n d i r o p r e s e n t e C o n t r a t o n a h i p ó t e s e d e n ã o h a v e r a q u a n t i d a d e m í n i m a d e a l u n o s p a r a f o r m a ç ã o d e t u r m a d o p r i m e i r o p e r í o d o , o b r i g a n d o - s e a C o n t r a t a d a , a r e s t i t u i r , i n t e g r a l m e n t e , m e d i a n t e p r é v i o r e q u e r i m e n t o p o r p a r t e d o C o n t r a t a n t e a s e r f o r m a l i z a d o p o r m e i o d e c a n a l p r ó p r i o , e v e n t u a l p a r c e l a a n t e c i p a d a . P o d e r á s e r , f a c u l t a d o a o C o n t r a t a n t e s e u r e m a n e j a m e n t o p a r a o u t r o c a m p u s , t u r n o , c u r s o o u p e r í o d o a c a d ê m i c o , h i p ó t e s e e m q u e a C o n t r a t a d a n ã o e s t a r á o b r i g a d a à r e s t i t u i ç ã o e o s v a l o r e s a d i a n t a d o s p e l o C o n t r a t a n t e s e r ã o a p r o v e i t a d o s . 8 . 1 . 1 . É d e e x c l u s i v a r e s p o n s a b i l i d a d e d o C o n t r a t a n t e a i n d i c a ç ã o c o r r e t a d e s e u s d a d o s b a n c á r i o s p a r a e f e i t o s d e r e s t i t u i ç ã o , s o b p e n a d e e v e n t u a l r e s t i t u i ç ã o s e r c o n s i d e r a d a e f e t i v a d a p e l a C o n t r a t a d a , s e m q u e q u a i s q u e r ô n u s p o s s a m s e r i m p u t a d o s à C o n t r a t a d a . 8 . 1 . 2 E m q u a i s q u e r d a s h i p ó t e s e s d e s c r i t a s n o i t e m 8 . 1 a c i m a , a C o n t r a t a d a n ã o e s t a r á s u j e i t a a q u a l q u e r t i p o d e ô n u s , m u l t a o u p e n a l i d a d e s . 8 . 1 . 3 E m n e n h u m a h i p ó t e s e , e s t a r á a C o n t r a t a d a o b r i g a d a a r e s t i t u i r e v e n t u a l q u a n t i a e m c o n t a b a n c á r i a d e t e r c e i r o s , n o p r a z o d e a t é 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s , s e n d o c e r t o q u e a e v e n t u a l r e s t i t u i ç ã o s e d a r á p o r m e i o d e d e p ó s i t o o u t r a n s f e r ê n c i a e m c o n t a b a n c á r i a , c u j o t i t u l a r s e j a e x c l u s i v a m e n t e o C o n t r a t a n t e o u s e u r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o . 8 . 2 . S e r á f a c u l t a d o , a i n d a , à C o n t r a t a d a r e s c i n d i r o p r e s e n t e C o n t r a t o e m r a z ã o d a p r á t i c a d e a t o s d e i n d i s c i p l i n a p o r p a r t e d o C o n t r a t a n t e o u o u t r o s m o t i v o s p r e v i s t o s n o e s t a t u t o e / o u r e g i m e n t o i n t e r n o d a I E S d a C o n t r a t a d a s e m q u e q u a i s q u e r ô n u s r e c a i a m s o b r e a C o n t r a t a d a , s e n d o d e v i d a s p e l o C o n t r a t a n t e , n e s s a h i p ó t e s e , a l é m d a s m e n s a l i d a d e s v e n c i d a s a t é a d a t a d o s e u e f e t i v o d e s l i g a m e n t o , o s v a l o r e s d i s p o s t o s n a C l á u s u l a N o n a a b a i x o c o r r e s p o n d e n t e s a o c a n c e l a m e n t o d a m a t r í c u l a . C L Á U S U L A N O N A : D O T R A N C A M E N T O O U C A N C E L A M E N T O D E M A T R Í C U L A 9 . 1 . O t r a n c a m e n t o o u o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a s ã o o s a t o s e fi c a z e s p a r a s u s p e n d e r a c o b r a n ç a d a s m e n s a l i d a d e s e s c o l a r e s v i n c e n d a s , s u b s i s t i n d o a o b r i g a ç ã o e m r e l a ç ã o à s m e n s a l i d a d e s v e n c i d a s e n ã o p a g a s b e m c o m o e m r e l a ç ã o a o s v a l o r e s o b j e t o d e d i l u i ç ã o , p a r c e l a m e n t o o u c o n g ê n e r e , s e a p l i c á v e l . E x c e t o s e e s t i p u l a d o e m c o n t r á r i o p o r l e g i s l a ç ã o l o c a l o u p o r i m p o s i ç ã o d e d e c i s ã o j u d i c i a l r e g i o n a l , v i g o r a r ã o a s n o r m a s d e s c r i t a s n o s i t e n s a b a i x o . 9 . 2 . C a n c e l a m e n t o . O b s e r v a d o o p e r í o d o d o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l e m q u e s e e n c o n t r e o C o n t r a t a n t e , b e m c o m o o d i s p o s t o e m l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a , o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a d e v e r á s e m p r e s e r s o l i c i t a d o p o r m e i o d o c o r r e s p o n d e n t e r e q u e r i m e n t o e o c o r r e r á d e a c o r d o c o m a s s e g u i n t e s n o r m a s : 9 . 2 . 1 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a a t é o d i a a n t e r i o r à d a t a d e i n í c i o d a s a u l a s , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o c a n c e l a m e n t o a n t e c i p a d o d o C o n t r a t o , e ( i i ) r e c e b e r á a r e s t i t u i ç ã o d e 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o n a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a , o b s e r v a n d o - s e a r e g r a fi x a d a n e s t e C o n t r a t o . O s d e m a i s 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) s e r ã o r e v e r t i d o s e m f a v o r d a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , t a i s c o m o , m a s n ã o l i m i t a d o , à f o r m a ç ã o d e t u r m a s , d e s i g n a ç ã o e e s c a l a d e d o c e n t e s . 9 . 2 . 2 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a e n t r e o p r i m e i r o d i a d e a u l a e o d i a a n t e r i o r a o p r a z o d e c a n c e l a m e n t o s e m c o b r a n ç a , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a , ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o t r a n c a m e n t o d o C o n t r a t o , e ( i i ) n ã o f a r á j u s a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a . O s v a l o r e s e v e n t u a l m e n t e p a g o s a t é e n t ã o p e l o C o n t r a t a n t e fi c a r ã o r e t i d o s p e l a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o .9 . 2 . 3 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o o c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a a p ó s a d a t a p a r a c a n c e l a m e n t o s e m c o b r a n ç a , i n c l u s i v e , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l , ( i ) n ã o t e r á o d i r e i t o a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a e ( i ) d e v e r á p a g a r u m a m u l t a r e s c i s ó r i a n o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o s a l d o a v e n c e r d o s e m e s t r e a c a d ê m i c o p a r a o q u a l e s t e j a m a t r i c u l a d o , a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , b e m c o m o p e l a i m p o s s i b i l i d a d e d e i n g r e s s o d e o u t r o a l u n o e m s e u l u g a r , t e n d o e m v i s t a o m o m e n t o a c a d ê m i c o e m q u e s e e f e t u o u o 9 . 3 . T r a n c a m e n t o . O b s e r v a d o o p e r í o d o d o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l e m q u e s e e n c o n t r e o C o n t r a t a n t e , b e m c o m o o d i s p o s t o e m l e g i s l a ç ã o e s p e c í fi c a , o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a d e v e r á s e m p r e s e r s o l i c i t a d o p o r m e i o d o c o r r e s p o n d e n t e r e q u e r i m e n t o e o c o r r e r á d e a c o r d o c o m a s s e g u i n t e s n o r m a s : 9 . 3 . 1 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a a t é o d i a a n t e r i o r à d a t a d e i n í c i o d a s a u l a s , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o t r a n c a m e n t o a n t e c i p a d o d o C o n t r a t o , e ( i i ) r e c e b e r á a r e s t i t u i ç ã o d e 8 0 % ( o i t e n t a p o r c e n t o ) d o v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o n a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a , o b s e r v a n d o - s e a r e g r a fi x a d a n e s t e C o n t r a t o . O s d e m a i s 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) s e r ã o r e v e r t i d o s e m f a v o r d a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , t a i s c o m o , m a s n ã o l i m i t a d o , à f o r m a ç ã o d e t u r m a s , d e s i g n a ç ã o e e s c a l a d e d o c e n t e s . 9 . 3 . 2 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a e n t r e o p r i m e i r o d i a d e a u l a e o d i a a n t e r i o r a o p r a z o d e t r a n c a m e n t o s e m c o b r a n ç a , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a , ( i ) fi c a r á i s e n t o d a c o b r a n ç a d e q u a i s q u e r m u l t a s p e l o t r a n c a m e n t o d o C o n t r a t o , e ( i i ) n ã o f a r á j u s a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a . O s v a l o r e s e v e n t u a l m e n t e p a g o s a t é e n t ã o p e l o C o n t r a t a n t e fi c a r ã o r e t i d o s p e l a C o n t r a t a d a a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o . 9 . 3 . 3 . O C o n t r a t a n t e q u e o p t a r p e l o o t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a a p ó s a d a t a p a r a t r a n c a m e n t o s e m c o b r a n ç a , i n c l u s i v e , c o n f o r m e p r e v i s t o n o c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l , ( i ) n ã o t e r á o d i r e i t o a o r e s s a r c i m e n t o d e q u a l q u e r v a l o r e v e n t u a l m e n t e p a g o p e l a m a t r í c u l a , r e n o v a ç ã o o u r e a b e r t u r a e ( i ) d e v e r á p a g a r u m a m u l t a r e s c i s ó r i a n o v a l o r c o r r e s p o n d e n t e a 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o s a l d o a v e n c e r d o s e m e s t r e a c a d ê m i c o p a r a o q u a l e s t e j a m a t r i c u l a d o , a t í t u l o d e r e e m b o l s o d a C o n t r a t a d a p e l o s c u s t o s e i n v e s t i m e n t o s e f e t u a d o s e m f a v o r d o C o n t r a t a n t e a t é e s t e m o m e n t o , b e m c o m o p e l a i m p o s s i b i l i d a d e d e i n g r e s s o d e o u t r o a l u n o e m s e u l u g a r , t e n d o e m v i s t a o m o m e n t o a c a d ê m i c o e m q u e s e e f e t u o u o t r a n c a m e n t o . 9 . 3 . 4 . N a h i p ó t e s e d e c a n c e l a m e n t o p e l o C o n t r a t a n t e e m m o m e n t o p o s t e r i o r a o t r a n c a m e n t o , s e r ã o a p l i c a d a s a s r e g r a s p r e v i s t a s n a c l á u s u l a 9 . 2 . , c o n f o r m e c a l e n d á r i o a c a d ê m i c o o fi c i a l d a C o n t r a t a d a . 9 . 3 . 5 . N o a t o d e t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a d e q u a i s q u e r c u r s o s , o a l u n o d e v e r á p r o g r a m a r e i n f o r m a r à C o n t r a t a d a o p e r í o d o e m q u e p r e t e n d e m a n t e r a s u a m a t r í c u l a t r a n c a d a , d e v e n d o c o m p a r e c e r s e m e s t r a l m e n t e à u n i d a d e d a C o n t r a t a d a p a r a r e n o v a r o t r a n c a m e n t o , s o b p e n a d e p e r d a i m e d i a t a d a v a g a . 9 . 3 . 6 . O t r a n c a m e n t o p o d e r á s e r s o l i c i t a d o p e l o p e r í o d o m á x i m o e t o t a l d e ( i ) 2 ( d o i s ) s e m e s t r e s l e t i v o s , c o n s e c u t i v o s o u n ã o , p a r a o c u r s o d e M e d i c i n a ; o u ( i i ) 4 ( q u a t r o ) s e m e s t r e s l e t i v o s , c o n s e c u t i v o s o u n ã o , p a r a o s d e m a i s c u r s o s . 9 . 3 . 7 . O p r a z o d e t r a n c a m e n t o d e v e r á r e s p e i t a r o p r a z o m á x i m o d e i n t e g r a l i z a ç ã o d o c u r s o , c o n f o r m e d e fi n i d o n o e s t a t u t o e / o u r e g i m e n t o i n t e r n o d a I E S d a C o n t r a t a d a e d e a c o r d o c o m a s d e m a i s r e g r a s p r e v i s t a s n e s t e C o n t r a t o . 9 . 3 . 8 . A p ó s o s p r a z o s d e t r a n c a m e n t o p r e v i s t o s a c i m a , d e a c o r d o c o m o s c u r s o s , s e n ã o h o u v e r a s o l i c i t a ç ã o d e r e a b e r t u r a d a m a t r í c u l a p e l o a l u n o n a s e c r e t a r i a d e s u a u n i d a d e , a s i t u a ç ã o d o a l u n o s e r á c o n s i d e r a d a c o m o d e a b a n d o n o . 9 . 3 . 9 . E s p e c i fi c a m e n t e p a r a o c u r s o d e M e d i c i n a , n ã o é p e r m i t i d o a o C o n t r a t a n t e o t r a n c a m e n t o d a m a t r í c u l a a n t e s d e c u r s a r p e l o m e n o s u m p e r í o d o a c a d ê m i c o d o c u r s o , s e n d o - l h e f a c u l t a d o o c a n c e l a m e n t o d a m a t r í c u l a . 9 . 4 . O p r a z o p a r a e v e n t u a l r e e m b o l s o p e l a C o n t r a t a n d a , c o n f o r m e h i p ó t e s e s p r e v i s t a s n o s i t e n s 9 . 2 . 1 ( i i ) e 9 . 3 . 1 ( i i ) s e r á d e a t é 9 0 ( n o v e n t a ) d i a s a c o n t a r d a d e v i d a e e f e t i v a s o l i c i t a ç ã o d e c a n c e l a m e n t o o u t r a n c a m e n t o , c o n f o r m e o c a s o . C L Á U S U L A D É C I M A : D A R E A B E R T U R A D E M A T R Í C U L A , T R A N S F E R Ê N C I A S E I S E N Ç Ã O D E C R É D I T O S / D I S C I P L I N A S 1 0 . 1 . N a s t r a n s f e r ê n c i a s i n t e r n a s e n t r e o s c u r s o s d a I E S d a C o n t r a t a d a , o s v a l o r e s j á p a g o s n o c u r s o d e o r i g e m p o d e r ã o , a c r i t é r i o d a C o n t r a t a d a ( i ) s e r t r a n s f e r i d o s p a r a o n o v o c u r s o , d e n t r o d o p e r í o d o l e t i v o c o r r e n t e o u ( i i ) s e r r e e m b o l s a d o s , m e d i a n t e p r é v i a s o l i c i t a ç ã o d o C o n t r a t a n t e . O C o n t r a t a n t e fi c a r á s u j e i t o à s r e g r a s e c o n d i ç õ e s d o n o v o c u r s o e / o u n o v o t u r n o p r e t e n d i d o , e s p e c i a l m e n t e , n o q u e d i z r e s p e i t o a o s p r e ç o s d a s m e n s a l i d a d e s fi x a d a s p a r a c a d a c a s o . 1 0 . 2 . N o c a s o d e e n c e r r a m e n t o d a s a t i v i d a d e s e d u c a c i o n a i s n o c a m p u s d e o r i g e m d o s e u c u r s o e / o u t u r n o , fi c a a s s e g u r a d o à C o n t r a t a n t e o d i r e i t o d e a p r o v e i t a m e n t o d a s d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s c u r s a d o s e v a l o r e s p a g o s e m o u t r o s c u r s o s o f e r e c i d o s p e l a C o n t r a t a d a , o u e m o u t r o t u r n o o u c a m p u s . 1 0 . 2 . 1 . N a h i p ó t e s e a c i m a v e r i fi c a d a , n ã o o p t a n d o o C o n t r a t a n t e p e l o a p r o v e i t a m e n t o d a s d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s c u r s a d o s e v a l o r e s p a g o s , a C o n t r a t a d a e s t a r á o b r i g a d a à d e v o l u ç ã o d e 1 0 0 % ( c e m p o r c e n t o ) d o s v a l o r e s p a g o s p e l o C o n t r a t a n t e r e f e r e n t e s a o s e m e s t r e v i g e n t e d o c u r s o e n c e r r a d o . 1 0 . 3 . A t r a n s f e r ê n c i a d o C o n t r a t a n t e p a r a o u t r a i n s t i t u i ç ã o d e e n s i n o s u p e r i o r s e r á r e a l i z a d a p o r m e i o d e r e q u e r i m e n t o e s c r i t o e / o u o n l i n e d o C o n t r a t a n t e o u d o s e u r e p r e s e n t a n t e l e g a l , c o n f o r m e l e g i s l a ç ã o f e d e r a l v i g e n t e , fi c a n d o c o n v e n c i o n a d o q u e t a l p r o c e d i m e n t o i m p o r t a , a u t o m a t i c a m e n t e , n a r e s c i s ã o d o p r e s e n t e C o n t r a t o d e P r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s E d u c a c i o n a i s . 1 0 . 4 . A s o l i c i t a ç ã o d e t r a n s f e r ê n c i a e x t e r n a n ã o e x i m e o C o n t r a t a n t e d a r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o p a g a m e n t o d e t o d o e q u a l q u e r v a l o r d e v i d o e m f u n ç ã o d e s t e C o n t r a t o , a t é o d i a d a s o l i c i t a ç ã o d e t r a n s f e r ê n c i a . S e a p l i c a m à t r a n s f e r ê n c i a e x t e r n a a s r e g r a s d e c a n c e l a m e n t o p r e v i s t a s n o s i t e n s 9 . 2 . 1 , 9 . 2 . 2 e 9 . 2 . 3 . 1 0 . 5 . N o s c a s o s d e a l u n o s p r o v e n i e n t e s d e o u t r a i n s t i t u i ç ã o d e e n s i n o s u p e r i o r , a s s i m c o m o n o s c a s o s d e t r a n s f e r ê n c i a i n t e r n a , o a p r o v e i t a m e n t o d e d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s j á c u r s a d o s n o c u r s o d e o r i g e m e s t a r á s u j e i t o à a n á l i s e s o b o s r e g u l a m e n t o s e s p e c í fi c o s d a I E S .C L Á U S U L A D É C I M A P R I M E I R A : D O F I E S E P R O U N I 1 1 . 1 . O v a l o r d a m e n s a l i d a d e d o C o n t r a t a n t e e m r e g i m e d o P r o g r a m a d e F i n a n c i a m e n t o E s t u d a n t i l ( “ F I E S ” ) p o d e r á s e r c o b r a d a p e l a C o n t r a t a d a d i r e t a m e n t e d o C o n t r a t a n t e c a s o n ã o h a j a r e n o v a ç ã o d o fi n a n c i a m e n t o e , a i n d a , q u a n d o o c o r r e r a i n c l u s ã o d e d i s c i p l i n a s / c r é d i t o s . S e r á d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o C o n t r a t a n t e a d i f e r e n ç a d a s e m e s t r a l i d a d e j u n t o à i n s t i t u i ç ã o fi n a n c e i r a . 1 1 . 2 . O v a l o r d a m e n s a l i d a d e d o C o n t r a t a n t e e m r e g i m e d e b o l s a d o P r o g r a m a U n i v e r s i d a d e p a r a T o d o s ( “ P R O U N I ” ) p o d e r á s e r c o b r a d a p e l a C o n t r a t a d a d i r e t a m e n t e d o C o n t r a t a n t e c a s o n ã o h a j a a r e n o v a ç ã o d e s u a b o l s a d e a c o r d o c o m o s c r i t é r i o s p r e v i s t o s p e l o P R O U N I . 1 1 . 3 . N a h i p ó t e s e d o C o n t r a t a n t e s e r b e n e fi c i á r i o d o F I E S o u d o P R O U N I , o u d e q u a l q u e r o u t r o t i p o d e fi n a n c i a m e n t o o u b o l s a , fi c a r á o b r i g a d o a e f e t u a r o p a g a m e n t o d o s v a l o r e s q u e n ã o t e n h a m s i d o o b j e t o d e fi n a n c i a m e n t o o u b o l s a , o u q u e u l t r a p a s s e m o s l i m i t e s i m p o s t o s n o r e s p e c t i v o p r o g r a m a . 1 1 . 3 . 1 . E m q u a i s q u e r d a s h i p ó t e s e s c o n s t a n t e s n o i t e m 1 1 . 3 a c i m a , o C o n t r a t a n t e s e o b r i g a a a p r e s e n t a r à C o n t r a t a d a , s e m p r e q u e s o l i c i t a d o , c ó p i a d o c o n t r a t o c e l e b r a d o e n t r e o C o n t r a t a n t e e o e n t e fi n a n c i a d o r o u , a i n d a , d e q u a i s q u e r c o m p r o v a n t e s d e c u m p r i m e n t o d o s c r i t é r i o s e x i g i d o s p a r a g o z o d o s b e n e f í c i o s . C L Á U S U L A D É C I M A S E G U N D A : D A P R O T E Ç Ã O D E D A D O S 1 2 . 1 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a c o m o t r a t a m e n t o , p e l a C o n t r a t a d a , d o s s e u s d a d o s p e s s o a i s f o r n e c i d o s e m d e c o r r ê n c i a d e s t e C o n t r a t o , a u t o r i z a n d o a C o n t r a t a d a a c o l e t a r , t r a t a r , c o n s e r v a r e u s a r t a i s d a d o s p a r a o s fi n s n e c e s s á r i o s à e x e c u ç ã o d e s t e C o n t r a t o , b e m c o m o a t r a n s f e r ê n c i a d o s d a d o s p e s s o a i s à s e m p r e s a s d o m e s m o g r u p o e c o n ô m i c o , e m c o n f o r m i d a d e c o m o d i s p o n i b i l i z a d o n o S I A , a fi m d e v i a b i l i z a r a s a t i v i d a d e s d a C o n t r a t a d a e p e r m i t i r à C o n t r a t a d a o c u m p r i m e n t o d e s t e C o n t r a t o , s u a s o b r i g a ç õ e s l e g a i s e d e c u n h o r e g u l a t á r i o . 1 2 . 2 . A C o n t r a t a d a s e c o m p r o m e t e p e r a n t e o C o n t r a t a n t e , s a l v o i m p e d i m e n t o l e g a l , a s a l v a g u a r d a r o s d i r e i t o s d e s t e d e a c e s s o a o s d a d o s p e s s o a i s q u e l h e d i g a m r e s p e i t o , b e m c o m o a s u a r e t i fi c a ç ã o o u e l i m i n a ç ã o , à l i m i t a ç ã o d o t r a t a m e n t o , a o d i r e i t o d e s e o p o r a o t r a t a m e n t o e à p o r t a b i l i d a d e d o s d a d o s . 1 2 . 3 . A C o n t r a t a d a s e r e s p o n s a b i l i z a p o r s a l v a g u a r d a r , a i n d a , o s d i r e i t o s d o C o n t r a t a n t e d e r e t i r a r o c o n s e n t i m e n t o d o t r a t a m e n t o d e s e u s d a d o s a q u a l q u e r t e m p o , s e m c o m p r o m e t e r a l i c i t u d e d o t r a t a m e n t o e f e t u a d o c o m b a s e n o c u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s l e g a i s o u c o m b a s e n o c o n s e n t i m e n t o p r e v i a m e n t e d a d o . 1 2 . 4 . O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a q u e s e u s d a d o s p e s s o a i s p o d e r ã o s e r t r a t a d o s e t r a n s f e r i d o s p e l a C o n t r a t a d a p a r a fi n s d e : 1 2 . 4 . 1 G e s t ã o c o n t a b i l í s t i c a , fi s c a l e a d m i n i s t r a t i v a p a r a c o n t r o l e d e c o b r a n ç a s , p a g a m e n t o s e a c o m p a n h a m e n t o d a s i n f o r m a ç õ e s m e n s a i s d a s a t i v i d a d e s r e a l i z a d a s p e l o C o n t r a t a n t e ; 1 2 . 4 . 2 R e t e n ç ã o o u r e n o v a ç ã o d e m a t r í c u l a ; 1 2 . 4 . 3 G e s t ã o d e r e c u r s o s h u m a n o s p a r a t o m a d a d e m e d i d a s n e c e s s á r i a s a o c u m p r i m e n t o d e s t e C o n t r a t o ; 1 2 . 4 . 4 C u m p r i m e n t o d e o b r i g a ç õ e s l e g a i s e o b r i g a t ó r i a s ; 1 2 . 4 . 5 C u m p r i m e n t o d a P o r t a r i a d o M E C n º 1 7 7 3 , d e 1 8 . 1 0 . 2 0 1 9 , p a r a fi n s d e c a d a s t r o n o S i s t e m a E d u c a c i o n a l B r a s i l e i r o e e m i s s ã o d a C a r t e i r a E s t u d a n t i l ; 1 2 . 4 . 6 I n s c r i ç ã o n o E x a m e N a c i o n a l d e D e s e m p e n h o d o s E s t u d a n t e s – E n a d e ; 1 2 . 4 . 7 C e n s o d e E d u c a ç ã o S u p e r i o r . 1 2 . 5 . O C o n t r a t a n t e c o n s e n t e q u e a C o n t r a t a d a o u q u a i s q u e r d a s e m p r e s a s d e s e u G r u p o e c o n ô m i c o , p o d e r á ( ã o ) l h e o f e r t a r , p o r m e i o d e S M S , a p l i c a t i v o s d e m e n s a g e n s , e - m a i l m a r k e t i n g , l i g a ç õ e s e n o t i fi c a ç ã o i n s t a n t â n e a ( “ p u s h ” ) , s e r v i ç o s e d u c a c i o n a i s d e s e u p o t f ó l i o q u e s e a d e q u e m a o s e u p e r fi l . 1 2 . 6 . A s P a r t e s d e v e m t o m a r a s m e d i d a s c a b í v e i s e a p l i c a r a s m e d i d a s d e s e g u r a n ç a , t é c n i c a s e a d m i n i s t r a t i v a s a p t a s a p r o t e g e r o s d a d o s p e s s o a i s d e a c e s s o s n ã o a u t o r i z a d o s o u d e q u a l q u e r f o r m a d e t r a t a m e n t o i n a d e q u a d o o u i l í c i t o , c o m o o b j e t i v o d e a s s e g u r a r o n í v e l d e s e g u r a n ç a d e v i d o a o s d a d o s p e s s o a i s d e c o r r e n t e s d e s t e C o n t r a t o . C L Á U S U L A D É C I M A T E R C E I R A : D I S P O S I Ç Õ E S G E R A I S 1 3 . 1 . P o r m e i o d e s t e C o n t r a t o o C o n t r a t a n t e a u t o r i z a e x p r e s s a m e n t e o d i r e i t o a o u s o , p e l a C o n t r a t a d a , d e s u a i m a g e m , b e m c o m o d o s t r a b a l h o s a c a d ê m i c o s p o r e l e r e a l i z a d o s , e m m e i o s d e c o m u n i c a ç ã o , f o l d e r s o u o u t r o m a t e r i a l d e c o m u n i c a ç ã o a u d i o v i s u a l q u e t e n h a v í n c u l o c o m a C o n t r a t a d a , s e j a p a r a v e i c u l a ç ã o e m r e d e s n a c i o n a i s e / o u i n t e r n a c i o n a i s d e c o m u n i c a ç ã o e / o u p a r a fi n s d e d i v u l g a ç ã o d e a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s , s e m q u e c a i b a a o C o n t r a t a n t e q u a l q u e r t i p o d e i n d e n i z a ç ã o , c o n t r a p a r t i d a o u r e m u n e r a ç ã o . 1 3 . 2 . C o n s i d e r a n d o a a b r a n g ê n c i a n a c i o n a l d o s s e r v i ç o s p r e s t a d o s p e l a C o n t r a t a d a , c a s o e m d e t e r m i n a d a l o c a l i d a d e s e j a p r o m u l g a d a l e i p r e v e n d o r e g r a c o n fl i t a n t e c o m a s p r e v i s õ e s d e s t e C o n t r a t o , i n c l u s i v e n o t o c a n t e a r e e m b o l s o s d e v a l o r e s e / o u c o b r a n ç a d e v a l o r e s v i n c e n d o s p e l o c a n c e l a m e n t o , t r a n c a m e n t o e / o u t r a n s f e r ê n c i a , a d e p e n d e r d o m o m e n t o d a s o l i c i t a ç ã o p e l o C o n t r a t a n t e , a C o n t r a t a d a o b s e r v a r á a s e s t i p u l a ç õ e s l o c a i s , e m s u b s t i t u i ç ã o à r e g r a g e r a l p r e v i s t a n o p r e s e n t e c o n t r a t o 1 3 . 3 . A C o n t r a t a d a s e r e s g u a r d a n o d i r e i t o d e e m i t i r o c e r t i fi c a d o d e c o l a ç ã o d e g r a u e / o u d i p l o m a , n o s t e r m o s d a P o r t a r i a n º 1 . 0 9 5 , d e 2 5 d e o u t u b r o d e 2 0 1 8 . E n t r e t a n t o , p a r a a e m i s s ã o d o s d o c u m e n t o s , o C o n t r a t a n t e d e v e r á c u m p r i r t o d a s a s d i s c i p l i n a s e a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s n e c e s s á r i a s , b e m c o m o e n t r e g a r à C o n t r a t a d a t o d a a d o c u m e n t a ç ã o n e c e s s á r i a p a r a t a n t o . O n ã o c u m p r i m e n t o d e t o d a s a s o b r i g a ç õ e s a c a d ê m i c a s e / o u a n ã o e n t r e g a d a d o c u m e n t a ç ã o s o l i c i t a d a , i m p l i c a n a i m p o s s i b i l i d a d e d e e x p e d i ç ã o d o s d o c u m e n t o s c i t a d o s . 1 3 . 3 . 1 . A C o n t r a t a d a s e r e s g u a r d a n o d i r e i t o d e s o l i c i t a r n o v a m e n t e , a q u a l q u e r t e m p o e s e m p r e q u e e n t e n d e r n e c e s s á r i o , t o d o s o s d o c u m e n t o s s o l i c i t a d o s a o C o n t r a t a n t e p a r a o i n g r e s s o n o c u r s o d e g r a d u a ç ã o d a I E S d a C o n t r a t a d a n o a t o d a m a t r í c u l a , b e m c o m o q u a i s q u e r o u t r o s d o c u m e n t o s q u e e n t e n d e r n e c e s s á r i o s p a r a o c o r r e t o c u m p r i m e n t o d e s t e C o n t r a t o . 1 3 . 4 . Q u a l q u e r r e q u e r i m e n t o f o r m u l a d o p e l o C o n t r a t a n t e à C o n t r a t a d a s o m e n t e s e r á v á l i d o s e r e a l i z a d o e m f o r m u l á r i o p r ó p r i o e p r o t o c o l a d o n o c o m p e t e n t e s e t o r d e a t e n d i m e n t o a o s a l u n o s d o r e s p e c t i v o c a m p u s e / o u o n l i n e , b e m c o m o d e v e r á s e r fi r m a d o p e l o p r ó p r i o C o n t r a t a n t e o u p o r s e u r e p r e s e n t a n t e fi n a n c e i r o . 1 3 . 5 . A C o n t r a t a d a n ã o a s s u m e q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e e m r e l a ç ã o a o C o n t r a t a n t e p o r i n o b s e r v â n c i a d e n o r m a s d e s e g u r a n ç a , d a s r e c o m e n d a ç õ e s , i n s t r u ç õ e s e a l e r t a s d e p r o f e s s o r e s , i n s t r u t o r e s e f u n c i o n á r i o s t é c n i c o s a d m i n i s t r a t i v o s , f a l a s p r o f e r i d a s d u r a n t e a s a u l a s , o u p e l a n ã o u t i l i z a ç ã o , o u u t i l i z a ç ã o i n a d e q u a d a d e e q u i p a m e n t o s d e p r o t e ç ã o i n d i v i d u a l , o u a s s e m e l h a d o s , q u a n d o n o e x e r c í c i o d e a t i v i d a d e s a c a d ê m i c a s q u e d e m a n d a r e m t a l t i p o d e p r o v i d ê n c i a . 1 3 . 6 . E m c a s o d e d a n o m a t e r i a l a o p a t r i m ô n i o d a C o n t r a t a d a , i n d e p e n d e n t e m e n t e d e d o l o o u c u l p a , o C o n t r a t a n t e , a l é m d a s a n ç ã o d i s c i p l i n a r a p l i c á v e l , e s t a r áo b r i g a d o a o r e s s a r c i m e n t o d o s d a n o s c a u s a d o s . 1 3 . 7 . A e v e n t u a l c o n c e s s ã o e a m a n u t e n ç ã o d e b o l s a s d e e s t u d o o r i u n d a s d e c o n v ê n i o s fi c a m c o n d i c i o n a d a s a o s t e r m o s e c o n d i ç õ e s e s t a b e l e c i d o s n o s i n s t r u m e n t o s e s p e c í fi c o s . 1 3 . 8 . A l é m d a s d e m a i s p r e v i s õ e s i n s e r i d a s n e s t e i n s t r u m e n t o , o C o n t r a t a n t e p o d e r á a i n d a p e r d e r o u t e r a l t e r a d a s u a b o l s a , d e q u a l q u e r n a t u r e z a e / o u f o r m a d e o b t e n ç ã o , c a s o a o fi n a l d e q u a l q u e r s e m e s t r e e s t e j a e n q u a d r a d o e m q u a l q u e r d a s s e g u i n t e s h i p ó t e s e s : ( i ) t e n h a C o e fi c i e n t e d e R e n d i m e n t o a b a i x o d e 5 ( c i n c o ) ; ( i i ) t e n h a s i d o r e p r o v a d o e m m a i s d e 7 5 % ( s e t e n t a e c i n c o p o r c e n t o ) d o s c r é d i t o s c u r s a d o s ; ( i i i ) t e n h a c u r s a d o m e n o s c r é d i t o s d o q u e o r e c o m e n d a d o , s a l v o q u a n d o a s d i s c i p l i n a s n ã o f o r e m o f e r t a d a s ; o u ( i v ) q u a n d o e s t i v e r a c u m u l a n d o m a i s d e u m a b o l s a . P o d e r á p e r d e r a b o l s a t a m b é m q u a n d o ( v ) n ã o t i v e r c o l a d o g r a u n o p r a z o p r e v i s t o , s a l v o s e o a t r a s o s e d e r p o r f a l t a d e o f e r t a d e d i s c i p l i n a a o l o n g o d o c u r s o . 1 3 . 9 . O r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o n ã o p o d e r á s e r s u b s t i t u í d o n a v i g ê n c i a d e s t e C o n t r a t o , b e m c o m o d e s u a s r e n o v a ç õ e s , s a l v o s e s o l i c i t a d o p e l o C o n t r a t a n t e p o r m e i o d e r e q u e r i m e n t o f o r m a l e e x p r e s s a m e n t e a u t o r i z a d o p e l a C o n t r a t a d a . 1 3 . 9 . 1 . N a h i p ó t e s e d e f a l e c i m e n t o d o r e p r e s e n t a n t e l e g a l / fi n a n c e i r o d o C o n t r a t a n t e o u e m h i p ó t e s e s u p e r v e n i e n t e d e i m p e d i m e n t o l e g a l d e s t e , o C o n t r a t a n t e d e v e r á i n f o r m a r à C o n t r a t a d a a c e r c a d o o c o r r i d o t ã o l o g o t o m e c o n h e c i m e n t o d o f a t o , d e v e n d o a p r e s e n t a r , e m 5 ( c i n c o ) d i a s ú t e i s , n o v o r e s p o n s á v e l l e g a l / fi n a n c e i r o . 1 3 . 1 0 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a q u e a s i n f o m a ç õ e s p r e s t a d a s n e s t e C o n t r a t o e n o a t o d e m a t r í c u l a s ã o v e r í d i c a s , a s s u m i n d o a t o t a l r e s p o n s a b i l i d a d e p o r q u a i s q u e r d e c l a r a ç õ e s p r e s t a d a s n o â m b i t o d e s t a p r e s t a ç ã o d e S e r v i ç o s , o b r i g a n d o - s e a m a n t ê - l a s a t u a l i z a d a s , p r i n c i p a l m e n t e à q u e l a s r e l a t i v a s , d e n t r e o u t r o s a s p e c t o s , à s u a a p t i d ã o l e g a l p a r a a f r e q u ê n c i a n o p e r í o d o e g r a u s O C o n t r a t a n t e c o n c o r d a q u e a n ã o e n t r e g a d o s d o c u m e n t o s l e g a i s c o m p r o b a t ó r i o s d a s d e c l a r a ç õ e s p r e s t a d a s p o d e r á a c a r r e t a r o c a n c e l a m e n t o d a s u a m a t r í c u l a , r e s c i n d i n d o - s e o p r e s e n t e C o n t r a t o , e i s e n t a a C o n t r a t a d a d e q u a l q u e r r e s p o n s a b i l i d a d e p e l o s e v e n t u a i s d a n o s r e s u l t a n t e s d o c a n c e l a m e n t o . 1 3 . 1 0 . 1 N a h i p ó t e s e d e c a n c e l a m e n t o d e m a t r í c u l a e m d e c o r r ê n c i a d o d i s p o s t o n o i t e m 1 3 . 9 a c i m a , e s t a r á o C o n t r a t a n t e s u j e i t o a o d i s p o s t o n o s i t e n s 9 . 2 . 1 , 9 . 2 . 2 e 9 . 2 . 3 . d e s t e C o n t r a t o . 1 3 . 1 1 . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a d e s d e j á t e r p l e n o c o n h e c i m e n t o d o E s t a t u t o e / o u R e g i m e n t o I n t e r n o d a C o n t r a t a d a , q u e f o i l i d o p r e v i a m e n t e à f o r m a l i z a ç ã o d o p r e s e n t e C o n t r a t o , r a z ã o p e l a q u a l c o n c o r d a q u e p o d e r á t e r s e u C o n t r a t o r e s c i n d i d o o u n ã o r e n o v a d o , p o r a t o d e i n d i s c i p l i n a o u , a i n d a , s e o C O N T R A T A N T E f o r r e p r o v a d o n a s c o n d i ç õ e s p r e v i s t a s n o r e f e r i d o r e g i m e n t o , b e m c o m o n a h i p ó t e s e d e t r a n c a m e n t o d e m a t r í c u l a p e l o p r a z o s u p e r i o r a o e s t i p u l a d o . 1 3 . 1 2 . O p r e s e n t e i n s t r u m e n t o p r e v a l e c e s o b r e q u a i s q u e r c o n t r a t o s , a d i t i v o s o u q u a l q u e r e s p é c i e d e e n t e n d i m e n t o s a n t e r i o r e s e n t r e a s p a r t e s , a r e s p e i t o d o c u r s o e s p e c i fi c a d o n o Q R d e s t e C o n t r a t o . 1 3 . 1 3 . O p r e s e n t e i n s t r u m e n t o p r e v a l e c e s o b r e q u a i s q u e r c o n t r a t o s , a d i t i v o s , d o c u m e n t o s a c a d ê m i c o s o u q u a l q u e r e s p é c i e d e e n t e n d i m e n t o s a n t e r i o r e s e n t r e a s P a r t e s , a r e s p e i t o d o C U R S O , s e n d o c e r t o q u e e m c a s o d e q u a l q u e r d i s c o r d â n c i a o u d i s c r e p â n c i a e n t r e q u a i s q u e r i n f o r m a ç õ e s c o n t i d a s n e s t e C o n t r a t o e n o s d o c u m e n t o s a c a d ê m i c o s , p r e v a l e c e r á o e s t a b e l e c i d o n o C o n t r a t o . 1 3 . 1 4 . O C o n t r a t a n t e e o r e p r e s e n t a n t e l e g a l / fi n a n c e i r o d e c l a r a m t e r l i d o t o d a s a s c l á u s u l a s d e s t e C o n t r a t o e e x p r e s s a m e n t e c o m e l a s c o n c o r d a r . 1 3 . 1 5 . A n ã o e x i g ê n c i a i m e d i a t a , p o r q u a i s q u e r d a s P a r t e s , e m r e l a ç ã o a o c u m p r i m e n t o d e q u a i s q u e r d o s c o m p r o m i s s o s a v e n ç a d o s n e s t e C o n t r a t o , c o n s t i t u i - s e e m m e r a l i b e r a l i d a d e , n ã o c a r a c t e r i z a n d o n o v a ç ã o , r e n ú n c i a o u p r e c e d e n t e i n v o c á v e l p e l a o u t r a p a r t e p a r a o b s t a r o c u m p r i m e n t o d e s u a s o b r i g a ç õ e s . 1 3 . 1 6 . A n u l i d a d e o u a n u l a ç ã o d e q u a l q u e r c l á u s u l a d e s t e C o n t r a t o , n ã o i m p l i c a r á n a n u l i d a d e o u a n u l a ç ã o d a s d e m a i s c l á u s u l a s , q u e p e r m a n e c e r ã o e m v i g o r , s a l v o s e e x p r e s s a m e n t e a n u l a d a s p o r d e c i s ã o j u d i c i a l t r a n s i t a d a e m j u l g a d o . 1 3 . 1 7 . E s t e C o n t r a t o s o m e n t e p o d e r á s e r a l t e r a d o o u m o d i fi c a d o e m q u a l q u e r d e s u a s c l á u s u l a s m e d i a n t e a d i t a m e n t o a s s i n a d o p e l a s P a r t e s , r e p r e s e n t a d a s n a f o r m a p r e v i s t a e m s e u s d o c u m e n t o s s o c i e t á r i o s , j u n t a m e n t e c o m 2 ( d u a s ) t e s t e m u n h a s . 1 3 . 1 8 . É v e d a d a a c e s s ã o o u t r a n s f e r ê n c i a , t o t a l o u p a r c i a l , p e l o C o n t r a t a n t e , d o s d i r e i t o s e o b r i g a ç õ e s d e c o r r e n t e s d o p r e s e n t e C o n t r a t o . 1 3 . 1 9 . A C o n t r a t a d a p o d e r á , a s e u ú n i c o e e x c l u s i v o c r i t é r i o e s e m n e c e s s i d a d e d e p r é v i a c o m u n i c a ç ã o , c e d e r o u t r a n s f e r i r o p r e s e n t e C o n t r a t o , n o t o d o o u e m p a r t e , a q u a l q u e r u m a d e s u a s a fi l i a d a s , c o l i g a d a s o u c o n t r o l a d a s , a s s i m e n t e n d i d a s t o d a s a s p e s s o a s j u r í d i c a s d i r e t a o u i n d i r e t a m e n t e c o n t r o l a d a s p e l a Y D U Q S P A R T I C I P A Ç Õ E S S . A . 1 3 . 2 0 . N o a t o d e a s s i n a t u r a d o p r e s e n t e i n s t r u m e n t o , o C o n t r a t a n t e d e c l a r a e s t a r c i e n t e d e q u e o s c u r s o s p r e s e n c i a i s s e r ã o o f e r e c i d o s e m a t e n d i m e n t o à s e v e n t u a i s m e d i d a s d e i s o l a m e n t o s o c i a l i m p o s t a s p e l o P o d e r P ú b l i c o , s e m p r e j u í z o d a r e p o s i ç ã o d a s a t i v i d a d e s q u e n ã o p o s s a m s e r o f e r e c i d a s p o r m e i o p r e s e n c i a l v i r t u a l . O C o n t r a t a n t e d e c l a r a , a i n d a , e s t a r c i e n t e e d e a c o r d o c o m o s v a l o r e s d e m e n s a l i d a d e i n f o r m a d o s n o m o m e n t o d a c o n t r a t a ç ã o , s e n d o i n a p l i c á v e l q u a l q u e r r e v i s ã o o u a l t e r a ç ã o d o s t e r m o s d o C o n t r a t o c o m b a s e e m f a t o s j á e x i s t e n t e s n e s t a d a t a o u e m r a z ã o d a s c o n s e q u ê n c i a s d i r e t a s e i n d i r e t a s d e a t o s e f a t o s j á e x i s t e n t e s n e s t a d a t a . C L Á U S U L A D É C I M A Q U A R T A : D O F O R O E D A L E G I S L A Ç Ã O A P L I C Á V E L 1 4 . 1 . E s t e C o n t r a t o s e r á r e g i d o e i n t e r p r e t a d o d e a c o r d o c o m a s l e i s d a R e p ú b l i c a F e d e r a t i v a d o B r a s i l . F i c a e l e i t o o F o r o d a C o m a r c a d a I E S d a C o n t r a t a d a , c o n f o r m e e n d e r e ç o i n d i c a d o n o Q R , p a r a d i r i m i r q u a i s q u e r c o n fl i t o s q u e p o s s a m s u r g i r e m r e l a ç ã o a o p r e s e n t e C o n t r a t o , r e n u n c i a n d o a s p a r t e s q u a l q u e r o u t r o q u e t e n h a m p o r m a i s p r i v i l e g i a d o q u e v e n h a a s e r . E , p o r e s t a r e m j u s t a s e a c o r d a d a s , a s P a r t e s fi r m a m o p r e s e n t e C o n t r a t o , e m d u a s v i a s , d e i d ê n t i c o t e o r e f o r m a e , q u a n d o fi r m a d o p o r m e i o e l e t r ô n i c o , o C o n t r a t o p a s s a a t e r e fi c á c i a c o m o d e a c o r d o e l e t r ô n i c o d o C o n t r a t a n t e ( a c e i t e e l e t r ô n i c o ) . Atendimento Financeiro a Aluno Seleciona Requerimento Requerente 2024.02.49730-8 ALLYNE FARIAS PEIXOTO Sel. Protocolo Requerimento Data Pedido Data Solução Data Prazo Final Situação 37026099 LANÇAR HORAS DE ATIV. ACAD. COMPLEMENTAR INTERNA 16/09/2024 17/09/2024 25/09/2024 INDEFERIDO 36348760 REVISAR NOTA DE AV/AVS - MATÉRIA ONLINE 06/06/2024 13/06/2024 17/06/2024 INDEFERIDO 35637780 REVISAR PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE MATÉRIA 11/03/2024 18/03/2024 18/03/2024 INDEFERIDO Continuar Cancelar Server IP : 10.150.5.17 Client IP: 10.150.193.132 Tempo de execução da página : 0,102 20/05/2025, 16:51 Consulta Requerimento siaadm.estacio.rj.br/cfa/cfa0195b.asp 1/1

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