Resultados para "1001209-72.2024.5.02.0613" – Página 137 de 158

Processo nº 1001209-83.2025.8.26.0495

ID: 302423495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001209-83.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELIEL RAMOS PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-83.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliel Ramos Pinto - Vistos. Fls, 182/186: cuida-se de Embargos de Declaração op… Processo 1001209-83.2025.8.26.0495 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Eliel Ramos Pinto - Vistos. Fls, 182/186: cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Pública Estadual por meio dos quais pretende o sobrestamento do feito até o julgamento final do Pedido de Uniformização nº 0004787-15.2024.8.26.9061, que versa sobre a "possibilidade de rediscussão do mérito em ação de cobrança de valores pretéritos com fundamento no título executivo judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053". O embargado se manifestou pela rejeição dos embargos (fls. 192/197). É o breve relatório. Decido. É caso de não conhecimento dos Embargos de Declaração. Segundo disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos Declaratórios tem como objetivo: I) o esclarecimento de decisão judicial, sanando eventual obscuridade ou contradição; II) a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal; III) ou ainda, para a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente. Logo, não se prestam para provocar o juízo à reavaliação dos fatos ou de teses jurídicas e consequentemente à reforma do pronunciamento judicial. No presente caso, a embargante não aponta qualquer vício da sentença. Sua pretensão, em última análise, é de que este juízo proceda ao sobrestamento do feito até julgamento final do Pedido de Uniformização nº 0004787-15.2024.8.26.9061, o qual, saliente-se, teve julgamento superveniente à prolação da sentença. Desse modo, não ser matéria passível de vinculação através dos Embargos de Declaração, que se prestam apenas a sanar algum daqueles vícios supramencionados, que, repriso, não foram alegados no caso em tela. Convém mencionar, ainda, que o julgamento que firmou a tese no referido pedido de uniformização nem sequer transitou em julgado, não tendo havido, ainda, determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre o assunto. No caso, a pretensão é de reforma da sentença pelo próprio juízo prolator, a pretexto de superveniência de nova orientação jurisprudencial, o que torna inequívoca a inadequação da via utilizada e conduz ao não conhecimento dos Embargos. Diante do exposto, não conheço dos Embargos, mantendo a sentença atacada tal como lançada. Int. Registro, 17 de junho de 2025. - ADV: JULIANA CLARISSE TOPP SILVEIRA DE SOUZA (OAB 469497/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001209-73.2025.8.26.0369

ID: 313497183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-73.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA SILVESTRE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-73.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre Martins - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se… Processo 1001209-73.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida Silvestre Martins - Vistos. 1- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Tarjando-se. 2- Indefiro o pedido de tutela provisória, pois, por primeiro, não se entrevê o alegado perigo da demora, eis que as parcelas do financiamentos objurgados são descontadas desde o mês de 2022/2023 (fls. 21), há mais de dois anos, portanto. A própria demora do ajuizamento, assim, afasta a urgência da pretensão, cumprindo consignar que não se alega extrapolamento da margem consignável. Prudente, nesse contexto, que se confira à parte ré a oportunidade de defesa antes da imposição de medidas concretas. Não há espaço para concessão de tutela de evidência, porquanto ausentes as hipóteses insculpidas no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil. 3- Nesse contexto, CITE-SE o polo réu para apresentação de contestação (com prazo de quinze dias úteis). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 4- Se o caso, certificado o decurso in albis do prazo de contestação, intime-se a parte autora para manifestação em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (artigo 348, do NCPC), sob pena de preclusão, bem como falar sobre toda matéria de direito que interesse ao processo, inclusive a cognoscível de ofício pelo juízo, notadamente condições da ação, pressupostos processuais, prescrição da pretensão e decadência do direito invocado (artigos 9º, 10 e 487, parágrafo único, do NCPC). 5- Intime-se. - ADV: TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ademir Procópio Sebastião x Banco Itaucard S/A

ID: 315287530

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001209-86.2023.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR PROCóPIO SEBASTIãO

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS FRANCISCO MACIEL COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-86.2023.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001209-86.2023.8.26.0549 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Rosa de Viterbo - Apelante: Ademir Procópio Sebastião (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Itaucard S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, PRATICADA POR TERCEIROS DESCONHECIDOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN ESTADUAL. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DE R$ 5.000,00, FIXADO NA SENTENÇA, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. APELO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CANCELAR DÉBITOS RELACIONADOS AO FINANCIAMENTO FRAUDULENTO E CONDENAR O RÉU A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00. O AUTOR BUSCA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ALEGANDO QUE O VALOR É INADEQUADO PARA AS FUNÇÕES PUNITIVA E PEDAGÓGICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00, CONSIDERANDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NO CADIN ESTADUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN GERA DANO MORAL IN RE IPSA E O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE SEGUIR CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1016892-19.2022.8.26.0576. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Francisco Maciel Coelho (OAB: 260782/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joana Leme x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 314995371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-27.2024.8.26.0040

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOANA LEME

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANO BENETTI TIMM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEORGE WILLIANS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-27.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joana Leme - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, com fundamen… Processo 1001209-27.2024.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Joana Leme - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo os pedidos parcialmente procedentes para determinar a revisão das taxas de juros nominais contratados, nos termos expostos na fundamentação, substituindo-os pelas taxas de juros médios divulgados pelo BACEN, para contratos celebrados no mesmo período e com a mesma natureza. Eventual crédito da parte autora deverá ser compensado com eventual dívida ainda existente. Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-A até a data da citação. Após a citação incidirá somente a taxa Selic, que abrange juros e correção monetária. Os montantes serão apurados em sede de liquidação de sentença, mediante perícia contábil. Considerando a ínfima sucumbência autoral, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência, que arbitro por apreciação equitativa em R$ 3.000,00, considerando o tempo de tramitação processual, a complexidade da demanda e a quantidade de peças elaboradas. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Após, arquive-se. PRIC - ADV: LUCIANO BENETTI TIMM (OAB 170628/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP), ELIAS ALVES DOS SANTOS (OAB 384395/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001209-90.2025.8.26.0040

ID: 315760535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001209-90.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDINEIA AMARAL ALVES DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO MARCOS ALVES COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001209-90.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cleidineia Amaral Alves de Matos - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento que Cleidin… Processo 1001209-90.2025.8.26.0040 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Cleidineia Amaral Alves de Matos - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento que Cleidineia Amaral Alves de Matos move contra MUNICIPIO DE MOTUCA, cujo valor da causa é R$ 8.744,11 (até 60 salários mínimos). A Lei Federal nº 12.1253 de 22 de dezembro de 2009, dispõe em seu artigo 2º: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifo meu) O Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo dispôs, por sua vez, através do Provimento 1.768/2010, artigo 2º, inciso II b: Art. 2º - Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: (...) II nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; (grifo meu) Logo, tratando-se de competência absoluta e inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na comarca de Américo Brasiliense, a competência para processar e julgar a presente causa é do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Américo Brasiliense. Nesse sentido: Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer consistente na efetivação do requerente na função de soldado temporário da Polícia Militar. Inteligência do artigo 2º, inciso II b, do provimento 1.768/2010 do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese na qual, inexistindo Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca, competente é o juiz da Vara do Juizado Especial Comum no local. Competência do MM. Juiz suscitado. Conflito procedente. (TJSP CC nº 0377450-97.2010.8.26.0000 da comarca de Marília, Câmara Especial, Relator Des. Encimas Manfré, j. 07/02/2011). Ante o exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, determinando, com as cautelas e anotações necessárias, inclusive no Distribuidor, a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Américo Brasiliense com urgência, certo que há pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS ALVES COELHO (OAB 327177/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001209-16.2025.8.26.0097

ID: 280171180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001209-16.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BEELLY SEMI JOIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLITA TEIXEIRA DOMINGOS ANGEOLETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Élita Teixeira Domingos Angeoleti (OAB 381534/SP) Processo 1001209-16.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beelly Semi Joias - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação s… ADV: Élita Teixeira Domingos Angeoleti (OAB 381534/SP) Processo 1001209-16.2025.8.26.0097 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Beelly Semi Joias - Nos termos do artigo 247 do CPC, a citação se dará por carta, salvo nas hipóteses previstas nos incisos Ia V. Assim, a citação por carta, no processo de execução é possível e recomendada (Comunicado CG 1817/2016), por ser medida mais célere, até porque, efetivada a citação, a realização de outras medidas constritivas adequadas à satisfação da dívida podem ser adotadas. Cite-se o(a) executado(a) por carta para pagar a dívida, honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o(a) executado(a) advertido(a) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação do s honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a) o executado(a), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC. Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no cadastros de inadimplentes. Para fins de celeridade e do regular andamento do processo, independentemente de nova intimação, deve a parte autora se manifestar sobre o resultado da carta (frutífero ou infrutífero), no prazo de 10 dias, a contar da juntada do AR. Se for infrutífero e a parte pretender indicar novo endereço, deve fazê-lo por meio da denominação Petição de Diligência em Novo Endereço (código 38018). Se pretender localização da parte, a denominação correta é Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cite-se e intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marineide Souza De Oliveira x M & Art Moveis E Decoracoes Ltda

ID: 325939812

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-26.2025.5.02.0714

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

M & ART MOVEIS E DECORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001209-26.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MARINEIDE SOUZA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001209-26.2025.5.02.0714 RECLAMANTE: MARINEIDE SOUZA DE OLIVEIRA RECLAMADO: M & ART MOVEIS E DECORACOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0c75363 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 14ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 14 de julho de 2025 CATHARINE LUIZE DE BRITO SANTOS DESPACHO Vistos. Recebo a petição inicial. Notifique(m) a(s) reclamada(s). Designo audiência para o dia 07/08/2025 12:30 horas, que será realizada na modalidade PRESENCIAL na sala de audiências desta 14ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, localizada na Avenida Guido Caloi nº 1.000, Bloco 03, 4º andar, Santo Amaro, nos termos do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora, por meio de seu(a) patrono(a). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Ante os princípios da cooperação, celeridade e economia processuais, ficam as partes advertidas que deverão informar a este Juízo, no prazo preclusivo de 05 dias, eventual impossibilidade de comparecimento de sua patrona ou patrono à audiência ora (re)designada em decorrência de outra audiência anteriormente marcada para a mesma data em Juízo diverso. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARINEIDE SOUZA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vinicius De Sousa Herminio x Fanavid Fabrica Nacional De Vidros De Seguranca Ltda.

ID: 325129633

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-41.2025.5.02.0321

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE SOUSA HERMINIO

Polo Passivo:

FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA.

Notificação

Advogados:

LUARA DE MELO OLIVEIRA SOUSA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

VICTOR EMANUEL DE MELO OLIVEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001209-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VINICIUS DE SOUSA HERMINIO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001209-41.2025.5.02.0321 RECLAMANTE: VINICIUS DE SOUSA HERMINIO RECLAMADO: FANAVID FABRICA NACIONAL DE VIDROS DE SEGURANCA LTDA. DESTINATÁRIO: VINICIUS DE SOUSA HERMINIO INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala Principal": 14/08/2025 12:20h Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos, situada à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará o arquivamento do feito, e a da reclamada, revelia e confissão quanto a matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Testemunhas deverão ser arroladas no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão (art. 825, parágrafo único, da CLT) e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à audiência marcada (art. 825, caput, da CLT). As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pelas próprias partes, valendo-se do "Modelo para intimação de testemunhas", que se encontra disponibilizado na consulta eletrônica do processo, para impressão pela própria parte. A parte autora/reclamada deverá juntar neste processo, em até 05 dias, o comprovante de intimação das referidas testemunhas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistemaPJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA. GUARULHOS/SP, 14 de julho de 2025. FLAVIANA DE BARROS FERREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS DE SOUSA HERMINIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0020234-06.2024.8.26.0602

ID: 326319800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020234-06.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GONZALES COMéRCIO DE MADEIRAS E FERRAGENS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO FRANCELINO DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020234-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001209-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUE… Processo 0020234-06.2024.8.26.0602 (processo principal 1001209-87.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Gonzales Comércio de Madeiras e Ferragens Eireli - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP), OLAVO FRANCELINO DE PONTES (OAB 456863/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elizangela Marques Bina x Farmamake Shop Ltda e outros

ID: 260859346

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001209-95.2024.5.02.0088

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANGELA MARQUES BINA

Polo Passivo:

FARMAMAKE SHOP LTDA NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

LUARA CAMARGO VIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LEITE DE SIQUEIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-95.2024.5.02.0088 : ELIZANGELA MARQUES BINA : NATURAL LINE COSMETICOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001209-95.2024.5.02.0088 : ELIZANGELA MARQUES BINA : NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed119e9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. CAROLINA FECCINI GAONA DESPACHO Id.e1bfe66. Regularmente intimada da decisão de id.916f7fc e diante da ausência da comprovação do pagamento, proceda à pesquisa de bens da 2ª RECLAMADA através dos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal, encaminhando a ordem através do sistema satélite ARGOS: 1-Convênio SISBAJUD: Encaminhe-se expediente ao BANCO CENTRAL através do convênio SISBAJUD para rastreamento e bloqueio de valores contas bancárias, com repetição por 30 dias, e transferência dos valores eventualmente encontrados à conta judicial, até o limite da condenação, além da pesquisa de aplicações financeiras, ações, investimentos e títulos do tesouro nacional, dando ciência ao titular da conta em caso de resposta positiva. 2-RENAJUD, ARISP, INFOJUD (DIRF/ECF): Caso negativa ou parcial a penhora online, fica autorizada a emissão de expedientes online ao Sistema RENAJUD, para pesquisa de veículos, à ARISP, para busca de imóveis, e ao INFOJUD (DOI), para pesquisa das declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 anos (a pesquisa das declarações da RF deverão ser anexadas aos autos em sigilo). 3-Proceda-se a indisponibilidade de bens imóveis dos executados através do sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). 4-Restando a penhora Sisbajud negativa ou insuficiente, inclua-se 2ª RECLAMADA no BNDT - Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Com o retorno do mandado de convênios eletrônicos, intime-se o reclamante para indicar, no prazo de 10 dias, a forma como pretende o prosseguimento da execução, mediante indicação de um meio ainda não analisado / providenciado pelo Juízo. No silêncio, registre-se a suspensão do feito, passando a fluir o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA DA CUNHA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FARMAMAKE SHOP LTDA - NATURAL LINE COSMETICOS LTDA - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1579 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes