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Daiane De Araujo Nascimento x Contax S.A. - Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial

ID: 319401315

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001221-71.2021.5.02.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE DE ARAUJO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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FELIPE DOS SANTOS SILVA

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MARIO ALVES DO NASCIMENTO

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001221-71.2021.5.02.0070 REQUERENTE: DAIANE DE ARAUJO NASCIMENTO REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001221-71.2021.5.02.0070 REQUERENTE: DAIANE DE ARAUJO NASCIMENTO REQUERIDO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6d2856 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECIDE-SE: Insurge-se frente à aplicação de juros em razão de estar em recuperação judicial. Rejeito. Não há qualquer dispositivo na LFRJ neste sentido. Há apenas dispositivo nas hipóteses de falência (art. 124, da L. 11.101/05) e, ainda assim, quando o acervo falimentar não seja suficiente para quitação das dívidas da massa falida. A insurgência é manifestamente incabível quanto às inúmeras linhas sobre a suspensão da execução. A execução já está garantida com o depósito recursal realizado no processo principal, em período muito anterior ao processamento da recuperação judicial. Observa-se, ainda, que o prazo de stay period há muito foi superado. A nova legislação recuperacional possibilita unicamente uma única prorrogação (art. 6º, §4º, da lei 11.101/05). Assim, reputo que a suspensão da execução não mais pode ser aplicada ao caso concreto, uma vez que o decreto recuperacional foi lavrado no longínquo mês de JUN/22, ou seja, há quase 3 anos, ou seja, 36 meses. Ademais, o plano de recuperação, consoante pontuado, somente prevê o pagamento de 15% do crédito líquido apurado, de modo que saldo restante, de toda maneira teria que ser perseguido em execução própria. A recém editada inclusão do art. 54, §2º (pela lei 14.112/20), estendeu o prazo para quitação dos créditos trabalhistas sem a possibilidade de aplicação de deságio. E, evidentemente, no caso concreto o pagamento do credor não seria observado o interregno do plano, eis que o plano aprovado em ABR/23, já estando em JUL/25, em muito superou o prazo de 1 ano. O C. STJ¹ já convalidou a possibilidade de deságio somente se o pagamento for feito no prazo de um ano, mas se o pagamento exceder este interstício temporal, o crédito deve ser satisfeito em sua integralidade. Ante o exposto, conheço dos EMBARGOS manejados, para julgá-los IMPROCEDENTES. Intimem-se. ¹ REsp 2.104.428, (2023/0409545-0), Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, publicado em 09/08/2024: "RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALHA. AUSÊNCIA. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DESÁGIO. PRAZO ÂNUO. POSSIBILIDADE. PRAZO ESTENDIDO. PAGAMENTO. INTEGRALIDADE. 1. A questão controvertida resume-se a definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se é válida a cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a incidência de deságio sobre os créditos trabalhistas. 2. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 3. Na hipótese de o crédito trabalhista ser pago no prazo de até 1 (um) ano da homologação do plano de recuperação judicial, poderá ser prevista a incidência de deságio. No caso de o pagamento ser prorrogado até o prazo de 3 (três) anos, o crédito deve ser satisfeito em sua integralidade. (...) KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Ila Cabilo Tavares Santos x Supermercados Kacula Ltda

ID: 277780907

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001221-11.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILA CABILO TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KACULA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GOMES NISHIMOTO

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AMOS DE OLIVEIRA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001221-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ILA CABILO TAVARES SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001221-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ILA CABILO TAVARES SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACULA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0213a25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que a reclamada apresentou manifestação solicitando habilitação nos autos (ID. 75b050f). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 05/08/2025 10:30 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considero a reclamada citada, nos termos do Artigo 239, § 1º, do CPC. Dê-se ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS KACULA LTDA

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Ila Cabilo Tavares Santos x Supermercados Kacula Ltda

ID: 277780909

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001221-11.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ILA CABILO TAVARES SANTOS

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS KACULA LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREIA GOMES NISHIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS DE OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001221-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ILA CABILO TAVARES SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001221-11.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: ILA CABILO TAVARES SANTOS RECLAMADO: SUPERMERCADOS KACULA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0213a25 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do ATO GP/CR n. 4, de 18 de abril de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do Núcleo de Justiça 4.0, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, considerando-se que tais Varas possuem as maiores distribuições de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. Certifico, ainda, que a reclamada apresentou manifestação solicitando habilitação nos autos (ID. 75b050f). ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor(a). DESPACHO Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital e que esta Vara do Trabalho, para dar conta do imenso volume de processos que recebe (o 2º maior de todo o TRT da 2ª Região, com mais de 2.700 novos processos por ano, tendo ultrapassado no ano de 2024 a marca de 3.000 novos processos), via de regra realiza audiências apenas na modalidade presencial, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaque-se que esta Vara não pratica atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, as partes deverão optar, obrigatoriamente, pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Nos termos dos artigos 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, nos termos dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Nesta hipótese, a audiência designada nesta Vara do Trabalho (parágrafo abaixo) será cancelada e as partes serão oportunamente intimadas da audiência a ser designada pelo Núcleo de Justiça 4.0. Se houver oposição à remessa para o Núcleo de Justiça 4.0, ficará mantida a audiência do tipo Inicial que se realizará no dia 05/08/2025 10:30 horas, na modalidade PRESENCIAL, na sala de audiências da Vara do Trabalho de Embu das Artes, à RUA BELO HORIZONTE, 326, CENTRO, EMBU DAS ARTES/SP - CEP: 06803-440. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Considero a reclamada citada, nos termos do Artigo 239, § 1º, do CPC. Dê-se ciência às partes. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ILA CABILO TAVARES SANTOS

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G. C. A. e outros x G. A. A. M.

ID: 276336340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1014686-29.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

G. C. A. K. C. DOS S.

Polo Passivo:

G. A. A. M.

Intimação

Advogados:

RENAN JOSÉ RAMOS DE OLIVEIRA

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MIRIÃ RODRIGUES DA SILVA

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MARIANA FERRARI GARRIDO

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LEONARDO SORANZO

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DANILO JORGE JARDIM JUNQUETTI

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ADV: Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB 303482/SP), Mariana Ferrari Garrido (OAB 316523/SP), Leonardo Soranzo (OAB 442674/SP), Renan José Ramos de Oliveira (OAB 499667/SP), Miriã Rodrigues da Silva (… ADV: Danilo Jorge Jardim Junquetti (OAB 303482/SP), Mariana Ferrari Garrido (OAB 316523/SP), Leonardo Soranzo (OAB 442674/SP), Renan José Ramos de Oliveira (OAB 499667/SP), Miriã Rodrigues da Silva (OAB 466094/SP) Processo 1014686-29.2024.8.26.0037 - Guarda de Família - Reqte: G. C. A. , K. C. dos S. - Reqdo: G. A. A. M. - Vistos. 1- Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Trata-se de ação de guarda do menor Guilherme C.A. (nasc. 07.03.2023 - fls. 19) cumulada com regulamentação de visitas e alimentos movida pela genitora em face do genitor do infante. Pela decisão de fls. 39/41, foi concedida à guarda provisória à genitora e fixados alimentos provisórios a cargo do genitor. Tentada a conciliação, restou infrutífera (fls. 65/66). Apresentada contestação (fls. 68/77), seguida de réplica (fls. 91/94). 3- Controvertendo as partes acerca do valor dos alimentos, tem-se que, quanto às necessidades do menor, são presumidas; quanto às possibilidades do alimentante, demonstrou este possuir vínculo formal de emprego (fls. 80/82). Diante disso, a questão se resolve mediante prova documental a cargo das partes conforme a regra geral do ônus da prova, e inexistindo alegação de que o requerido possui outras fontes de renda, não há diligências a serem determinadas pelo juízo. Com efeito, não se justifica, na hipótese dos autos, a quebra de sigilo bancário do requerido, uma vez que, a par da comprovação do vínculo formal de emprego, como se destacou não se verifica alegação de que possua outras fontes de renda. Também não se verificam indícios de ocultação de patrimônio. Ora, a pertinência da ampliação da prova dependeria da demonstração de que há indícios de ocultação das reais possibilidades do requerido, o que não se observa no caso em questão. Neste sentido, cita-se parte da seguinte ementa: "Preliminar. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pretensão à quebra do sigilo bancário do alimentante. Inadequação. Ação que visa ao perfeito equilíbrio entre a necessidade da credora e a capacidade do provedor. Medida extrema afastada, notadamente porque a recorrente tem a seu dispor meios probantes outros de demonstrar sinais exteriores de riqueza. Persuasão racional. Princípio do livre convencimento motivado (artigos 370 e 371 do CPC). Pretendida nulidade do julgado, ademais, que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Preliminar rejeitada". (TJSP - Apelação Cível nº 1001221-79.2019.8.26.0084, 7ª Câmara de Direito Privado. Rel. RÔMOLO RUSSO. J. 28.10.2020). Diante disso, no que toca aos alimentos, desnecessária a produção de provas. 4- No mais, as partes divergem sobre a guarda e o regime de visitas, de forma que, a fim de aferir quem possui melhores condições de exercer a guarda e o esquema de visitação que melhor atenda aos interesses do menor, determino a realização de estudo social e avaliação psicológica. Laudos em 60 dias. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico. Advertem-se as partes, por seus patronos, que a ausência injustificada às entrevistas agendadas implicará a preclusão da prova em relação ao ausente, sem nova oportunidade de realização, devendo o Setor Técnico se abster de disponibilizar nova data sem determinação judicial. 5- Apresentados os laudos, digam as partes em 15 dias e, após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

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Evandro Luiz Dumke x Cooperativa De Credito Do Centro Do Estado De Rondonia - Sicoob Centro

ID: 321423786

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Kiyochi Mori Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7015689-33.2024.8.22.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO LUIZ DUMKE

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO

Intimação

Advogados:

RODRIGO TOTINO

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NASSER JUDEH

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 959 de 23/06/2025 a 27/0… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Eletrônica N. 959 de 23/06/2025 a 27/06/2025 7015689-33.2024.8.22.0002 Apelação (PJE) Origem: 7015689-33.2024.8.22.0002 - Ariquemes / 4ª Vara Cível Apelante: Evandro Luiz Dumke Advogado(a): Nasser Judeh (OAB/RS 30879) Apelado(a): Cooperativa de Crédito do Centro do Estado de Rondônia - Sicoob Centro Advogado(a): Rodrigo Totino (OAB/RO 6338) Relator: DES. KIYOCHI MORI Distribuído por sorteio em 29/04/2025 DECISÃO:“RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO/CHEQUE ESPECIAL. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE LIMITE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, CC. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVALISTA. RESPONSABILIDADE PELA QUITAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por avalista contra sentença que julgou procedente ação monitória proposta por Cooperativa, com fundamento em cédula de crédito bancário, da qual o apelante figurou como avalista, ao lado de outro corresponsável. A sentença reconheceu a exigibilidade do título e constitui título executivo judicial no valor de R$53.162,28. O recorrente sustenta a ocorrência de prescrição tanto da pretensão cambiária quanto da própria ação monitória, bem como a sua ilegitimidade passiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a pretensão da credora está fulminada pela prescrição, seja quanto ao título de crédito, seja quanto à ação monitória; (ii) estabelecer se o avalista permanece legitimado a responder pela obrigação quando a monitória é ajuizada após o vencimento original da CCB. III. RAZÕES DE DECIDIR A Cédula de Crédito Bancário discutida nos autos representa contrato de abertura de crédito de limite de cheque especial com cláusula de renovação automática, razão pela qual o termo inicial da prescrição deve ser a data da última movimentação financeira na conta vinculada à operação. O prazo prescricional aplicável à ação monitória fundada em CCB é de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Verificada a última movimentação em 29.12.2023 e o ajuizamento da ação em 17.09.2024, encontra-se afastada a alegada prescrição. A responsabilidade do avalista subsiste enquanto não consumada a prescrição da pretensão deduzida contra o devedor principal, sobretudo quando se trata de obrigação com execução continuada e renovação sucessiva. O aval configura obrigação autônoma, solidária e independente da relação societária do avalista com o devedor principal, não se extinguindo automaticamente com a prescrição do título se a pretensão monitória for tempestiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para ação monitória fundada em Cédula de Crédito Bancário com cláusula de renovação automática conta-se da data da última movimentação financeira e é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. O avalista é parte legítima para figurar no polo passivo da ação monitória, sendo sua responsabilidade solidária, autônoma e subsistente enquanto não consumada a prescrição da obrigação principal. Dispositivos relevantes citados: arts. 206, § 3º, VIII, e 206, § 5º, I; ambos do Código Civil. Jurisprudência relevante citada: TJMT - AC 1015352-16.2016.8.11.0041, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 26.04.2023; TJMG - AC 1000022-0547426-0.01, Rel. Des. José de Carvalho Barbosa, j. 21.07.2022; TJPR - AC 0001006-53.2016.8.16.0101, Rel. Desª. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020; TJSC - AC 0302554-89.2019.8.24.0011, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. 25.08.2022; TJSP, ApCiv 1001221-64.2018.8.26.0456, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 01.06.2022.

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Francisco De Assis Da Silva x Transporte Mann Eireli

ID: 327182984

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001221-76.2025.5.02.0314

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

Polo Passivo:

TRANSPORTE MANN EIRELI

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001221-76.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001221-76.2025.5.02.0314 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTE MANN EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 616a082 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. KARINY VICTORIA GUEDES DA SILVA Estagiário Conhecimento DESPACHO Vistos, Nos termos do art. 2º, §§ 4º e 5º do Ato GP/TRTSP nº 10/2021, e art. 3º da Recomendação nº 02 GCGJT de 24/10/2022, bem como, em razão da experiência do Juízo que demonstrou que a realização de audiência telepresencial atrai prejuízos à celeridade processual e comprometimento para a coleta da prova oral (art. 824 da CLT e art. 456 do CPC), e ainda, em razão da instabilidade da rede de internet no fórum, mister é a realização da audiência na modalidade presencial, inclusive nos processos que tramitam no Juízo 100% digital, como previsto nos art. 3º § 1º e 2º e art. 5º § 2º, todos da Res 354/2020 CNJ. Assim, designo AUDIÊNCIA PRESENCIAL Una: 04/09/2025 10:30 a ser realizada na sala de audiências desta 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP (Avenida Tiradentes, 1125 - Centro - Guarulhos - SP - 07090-000, 4º andar), em que as partes deverão comparecer obrigatoriamente, sob as penas do art. 844 da CLT. O comparecimento obrigatório se estende inclusive aos integrantes da Administração Publica direta e indireta, nos termos da Portaria CR 13/2017, sob as mesmas penas, como deflui das OJs 152 e 238 da SDI1 do TST, independentemente da matéria discutida. Testemunhas comparecerão de forma espontânea, nos termos do art. 825 (rito ordinário) e art. 852-H § 2º e 3º (rito sumaríssimo) ambos da CLT. Considerando o quanto previsto no art. 86 do Provimento CGJT n. 01, de 16 de março de 2021, os depoimentos pessoais de partes e de testemunhas, quando os depoentes residirem fora da sede do juízo, se em razão disso, não puderem comparecer espontaneamente à audiência presencial, serão tomados, exclusivamente, por videoconferência, a partir do Sistema de Designação e Oitiva de Testemunhas por Videoconferência - SISDOV, programa satélite do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, ou seja, mediante comparecimento do depoente no fórum da comarca de sua residência, na mesma data e horário supra, conforme determina o Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Nesta hipótese, deverá a parte interessada, comprovar documentalmente, o endereço do depoente (insuficiente para tanto mera declaração de próprio punho), no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá aos trâmites administrativos necessários para viabilizar a oitiva requerida, especialmente aqueles previstos no art. 5º do Ato GP n. 32, de 28 de julho de 2022 deste E. TRT/SP. Requerimentos de adiamento da audiência designada, se devidamente fundamentados e comprovados, somente serão apreciados pelo juízo, na própria audiência. Porque não comporta reconsideração, consignem-se, desde já, os veementes protestos eventualmente apresentados em face desta decisão. Intimem-se. GUARULHOS/SP, 15 de julho de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA

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Processo nº 1001221-73.2024.8.26.0482

ID: 328142410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001221-73.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

E. G. B. N. M. DA C. B. R. G. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES BATISTA DA SILVA

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PAOLLA MERLANTE SALOMAO

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ELIANE DE MELIM

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DIEGO LORENTZ GIMENEZ

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Processo 1001221-73.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - N.M.C.B. - E.G.B. - - R.G.B. - 1. O valor da herança não supera mil salários mínimos, de modo que o procedimento a ser ado… Processo 1001221-73.2024.8.26.0482 - Inventário - Inventário e Partilha - N.M.C.B. - E.G.B. - - R.G.B. - 1. O valor da herança não supera mil salários mínimos, de modo que o procedimento a ser adotado é o do arrolamento comum. Anote-se. Registre-se, por pertinente, que o procedimento e, de resto, as regras processuais são normas cogentes que devem ser respeitadas. Remetam-se os autos ao Serviço de Distribuição para retificação da classe do processo para arrolamento comum. 2. A consequência pelo não cumprimento das obrigações é a destituição da inventariante e não a aplicação de multa. Por isso, indefiro o pedido formulado nesse sentido pelos coerdeiros 3. Os coerdeiros Elizabeth e Rodrigo requereram o arbitramento de aluguel mensal para utilização do único imóvel inventariado e que é utilizado pela viúva. O art. 1.831 do Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. Tal direito é vitalício e personalíssimo, o que significa que o cônjuge ou companheiro sobrevivente pode permanecer no imóvel até o momento do falecimento. Sua finalidade é assegurar que o viúvo ou viúva permaneça no local em que antes residia com sua família, garantindo-lhe uma moradia digna. Aos herdeiros não é autorizado exigir a extinção do condomínio e a alienação do bem imóvel comum enquanto perdurar o direito real de habitação (STJ, REsp 107.273/PR; REsp 234.276/RJ). O direito real de habitação tem caráter gratuito, razão pela qual os herdeiros não podem exigir remuneração do companheiro sobrevivente pelo uso do imóvel. Ainda que a viúva ainda não tenha manifestado se tem ou não interesse no reconhecimento de seu direito real de habitação, também não há qualquer manifestação no sentido de renunciar a tal direito. Diante do exposto, considerando que o imóvel inventariado é destinado à residência da viúva e que é o único dessa natureza que compõe o acervo hereditário, indefiro o pedido de arbitramento de aluguel formulado pelos coerdeiros Elizabeth e Rodrigo. Ademais, a finalidade do inventario é arrecadar os bens deixados pelo de cujus, pagar suas dívida para depois proceder-se à partilha dos bens (monte líquido) entre os herdeiros. Nesse contexto, não cabe no âmbito do inventário fixar aluguel sobre algum bem utilizado pelo cônjuge sobrevivente ou por um dos herdeiros, devendo tal pretensão ser buscada por meio de demanda própria, no juízo cível. Ademais, a fixação de aluguel demandaria instrução probatória com produção de prova diversa da documental, o que vai de encontro ao disposto no art. 612, do CPC. 4. O pedido de remoção de inventariante deve obedecer ao disposto no parágrafo único, do art. 623, do CPC. Por isso, se os herdeiros entenderem ser o caso de remoção, deverão formular o pedido por meio de incidente próprio que será apensado a este processo. 5. Não tendo a inventariante cumprido o que foi determinado no despacho de fls. 193, determino sua intimação pessoal para promover o regular andamento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de destituição. Expeça-se mandado de intimação. - ADV: DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), DIEGO LORENTZ GIMENEZ (OAB 331677/SP), PAOLLA MERLANTE SALOMAO (OAB 499007/SP), TAMIRES BATISTA DA SILVA (OAB 349420/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP), ELIANE DE MELIM (OAB 163711/SP)

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Luan Castro Da Silva x Aog Engenharia E Ppci Ltda - Me e outros

ID: 257347624

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001221-76.2020.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUAN CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

AOG ENGENHARIA E PPCI LTDA - ME BANCO DO BRASIL SA SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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GUILHERME GOES MASSAIOLI

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BERNARDO BUOSI

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LAERCIO REIS BEZERRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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CLEYSON RODRIGUES DE MATOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001221-76.2020.5.02.0015 : LUAN CASTRO DA SILVA : AOG ENGENHARIA E PPCI LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001221-76.2020.5.02.0015 : LUAN CASTRO DA SILVA : AOG ENGENHARIA E PPCI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af1a46e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença. Diante do trânsito em julgado, no prazo de 08 dias, a reclamada deverá entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), e guia CD (Comunicação de Dispensa), para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo da execução dos valores correspondentes. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 537, caput, da CLT), até o limite de R$ 3.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cominação. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AOG ENGENHARIA E PPCI LTDA - ME - BANCO DO BRASIL SA - SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

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Luan Castro Da Silva x Aog Engenharia E Ppci Ltda - Me e outros

ID: 257347864

Tribunal: TRT2 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001221-76.2020.5.02.0015

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUAN CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

AOG ENGENHARIA E PPCI LTDA - ME BANCO DO BRASIL SA SOUSA BARROSO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO ALONSO MOLINA ALMEIDA

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ALEXANDRE KRISZTAN JUNIOR

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GUILHERME GOES MASSAIOLI

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BERNARDO BUOSI

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LAERCIO REIS BEZERRA

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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BRUNO GILBERTO SOARES MARCHESINI

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CLEYSON RODRIGUES DE MATOS

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FABRICIO DOS REIS BRANDAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001221-76.2020.5.02.0015 : LUAN CASTRO DA SILVA : AOG ENGENHARIA E PPCI LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001221-76.2020.5.02.0015 : LUAN CASTRO DA SILVA : AOG ENGENHARIA E PPCI LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af1a46e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz da 15ª Vara do Trabalho da Capital/SP, Dr(a). SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO. SÃO PAULO/SP, 14 de abril de 2025 . LARISSA DOS SANTOS DEAMBROZI DESPACHO Os autos retornaram das instâncias superiores com a manutenção do decidido na sentença. Diante do trânsito em julgado, no prazo de 08 dias, a reclamada deverá entregar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, código 01, para saque do Fundo de Garantia (com a acessória chave de conectividade), e guia CD (Comunicação de Dispensa), para requerimento do Seguro-desemprego, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de R$ 3.000,00, sem prejuízo da execução dos valores correspondentes. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes empreender esforços para promover as anotações devidas na CTPS Digital da parte autora. Assim, fica a parte ré intimada para promover as anotações devidas na CTPS Digital, em 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 537, caput, da CLT), até o limite de R$ 3.000,00. No caso de não cumprimento da obrigação de fazer acima imposta, deverá a Secretaria da Vara proceder à anotação na CTPS Digital da parte autora, nos termos do art. 39 da CLT, sem prejuízo da cominação. Apresente a Ré, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, cálculos de liquidação atualizados da condenação, de forma fundamentada, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da OJ SDI-I nº 400, bem como da Instrução Normativa RFB nº1500/2014. Visando a celeridade processual, os cálculos de liquidação deverão, preferencialmente, ser elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos juntada no processo no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba “Anexar petições” ou “Documentos do PJe”, após incluir ou elaborar a petição de juntada do cálculo em PDF, abaixo, em “Incluir anexos”, clicar em “Adicionar”, em “Selecione o tipo”, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em “Escolher arquivo”, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. O prazo do Autor, de 08 (oito) dias, para manifestação dos cálculos apresentados, começa a correr, independente de intimação, a partir do término do prazo concedido à Ré, sob pena de preclusão na forma do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. No silêncio da Ré, deverá o Autor apresentar os cálculos de liquidação, no prazo já concedido. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT, com remessa do processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno do prazo bienal. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. SILVIA HELENA SERAFIN PINHEIRO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CASTRO DA SILVA

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Processo nº 1001221-22.2023.8.26.0090

ID: 329663476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001221-22.2023.8.26.0090

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEISELY CAROLINE DA SILVA

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Processo 1001221-22.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1500298-36.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael Gomes - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório… Processo 1001221-22.2023.8.26.0090 (apensado ao processo 1500298-36.2023.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Rafael Gomes - Vistos. O Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e em nome do princípio da especialidade sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A questão restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Possibilidade ou não de recebimento dos embargos à execução fiscal independentemente da garantia integral da dívida - A disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais não dá margem à interpretação cuja aplicação busca o requerente - Exige-se a garantia integral do débito para admissão dos embargos do devedor, conforme disposição expressa do parágrafo 1º do art. 16, o qual deve ser interpretado literalmente - O precedente do E. STJ apontado na inicial (REsp 1.229.532/SP) não tem o alcance pretendido, a um porque a tese fixada pela Corte Superior não guarda relação direta com o caso concreto, e a dois pela ausência de caráter vinculante, posto que anterior à vigência do Novo CPC - A segurança do juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução, sequer se cogitando de sua admissão antes de garantido o juízo - Ausência de óbice ao acesso jurisdicional - Insurgências fundamentadas em matéria de ordem pública que podem ser aduzidas pela via da exceção de pré-executividade, sem necessidade de garantia prévia - Fixada a tese: O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80 - Aplicação ao caso concreto: Sentença de rejeição liminar mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: Turma Especial - Publico; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/06/2020; Data de Registro: 27/07/2020). (gn) Ademais, acerca do pedido de gratuidade da justiça não merce acolhimento. O direito ao benefício da assistência judiciária tem caráter público subjetivo, com previsão em norma constitucional. Dispõe o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, o que não restou comprovado pela parte embargante. A declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. Diante do exposto, como a execução não foi garantida integralmente, julgo extinto o processo, na forma do Art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei. Sem condenação em honorários. Prossiga-se na execução, certificando-se naquele feito, se o caso. Desnecessária a ciência da embargada, caso ainda não tenha sido chamada formalmente ao processo. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: GEISELY CAROLINE DA SILVA (OAB 350101/SP)

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