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Luiz Eduardo Rodrigues De Sousa Leite x Wurth Do Brasil Pecas De Fixacao Ltda

ID: 276062782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001230-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001230-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE RECLAMADO: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 802b174 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 20 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 14/08/2025 13:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 14/08/2025 13:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE

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Processo nº 1001230-81.2025.8.26.0326

ID: 324428735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001230-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE QUERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de suspender procedimento de consolidação da propriedade em razão de contrato de alienação fiduciária de imóvel residencial. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Diante dos novos esclarecimentos apresentados pela parte autora, verifico, que, no caso em exame, os srgumentos e documentos apresentados, analisados sob cognição sumária, indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam de que de fato há razoável dúvida quanto a quem seja o credor e a devedora, ora autora, tem a intenção de purgação da mora, com o depósito das parcelas vencidas. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente na perda da propriedade do imóvel, sem que seja possibilitado o esclarecimento da dúvida de quem efetivamente seja o credor. Diante do exposto, revejo o posicionamento anterior, e via de consequência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar que as requeridas suspendam o procedimento de consolidação da propriedade, condicionado ao prévio depósito das parcelas vencidas pela autora. Concedo à autora o prazo de cinco (5) dias para que comprove o depósito em conta judicial do valor de todas as parcelas vencidas, em especial de abril, maio e junho de 2025, e ainda a que se vencerem posteriormente, sob pena de revogação da tutela. Comprovado o depósito das parcelas de abril, maio e junho de 2025, sirva-se a presente de ofício, devendo as requeridas suspenderem o procedimento de consolidação da propriedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da instauração de inquérito policial por crime de desobediência à ordem judicial em face dos seus sócios-proprietários, presidentes e/ou diretores. A propria autora deverá encaminhar cópia do provimento jurisdicional às requeridas. Na sequência, intime-se a parte requerida desta decisão. Sem prejuízo, concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, inclusive em relação ao valor dado à causa, nos termos do artigo 303, inciso I, do CPC. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Bruna Ferreira Bezerra De Sa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325843441

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-07.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR AURELIO TAVARES

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APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001230-07.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001230-07.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a4c17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 14 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução CNJ nº 345/2020, que prevê a possibilidade de proposta do Juízo para realização de atos processuais isolados de forma digital, na esteira do art. 5º da referida Resolução, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 13:00 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81764289468?pwd=PjULoCTcVrf2FYskHbGexjBeq19EeV.1 ID da reunião: 817 6428 9468 Senha: 012400 Ressalte-se que a realização da sessão nos moldes acima não ensejará a adoção automática do “Juízo 100% Digital” para outros fins, nem mesmo para intimações, que continuarão a ser realizadas normalmente pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, OU via postal, conforme o caso. As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA

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Carlos Ronierio Vieira e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 257363166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-24.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONIERIO VIEIRA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607fdf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Considerando que o correto preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de garantir a qualidade dos dados estatísticos apurados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - sistema e-Gestão; Considerando, ainda, que o adequado procedimento observa o disposto nos artigos 12 e seguintes da Resolução CSJT nº 185/2017, in verbis: "Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. ... § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. ... Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. § 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado." Considerando, por derradeiro, recente decisão da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, Dra. Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, proferida no processo nº 1000586-86.2016.5.02.0710, ora transcrita: "Tendo em vista os Termos da Resolução CSJT 185/2017 que regulamenta a prática eletrônica de atos processuais conforme suas especificidades em razão da importância de se padronizar e aperfeiçoar as estruturas de gestão e uso do PJE, principalmente para fins estatísticos, bem como a interposição de recursos sem observância do disposto nos arts. 12 e 13 da referida resolução, não identificando corretamente o "Tipo de Documento" no campo específico, sendo utilizado indevidamente os tipos "Documentos Diversos", "Manifestação", "Petição em pdf", etc, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à d. Vara de Origem a fim de que sejam as partes intimadas para adequada apresentação do recurso, sob pena de retirada de visibilidade e conseqüente não conhecimento do recurso, nos termos do disposto nos arts. 15 e 16 da referida norma." Concedo o prazo de 5 dias úteis para que o interessado proceda à adequada apresentação do recurso, especificando os campos "Descrição" e "Tipo de Documento", sob pena exclusão da petição e documentos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RONIERIO VIEIRA

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Carlos Ronierio Vieira e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 257363176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-24.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONIERIO VIEIRA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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MARCUS VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607fdf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Considerando que o correto preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de garantir a qualidade dos dados estatísticos apurados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - sistema e-Gestão; Considerando, ainda, que o adequado procedimento observa o disposto nos artigos 12 e seguintes da Resolução CSJT nº 185/2017, in verbis: "Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. ... § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. ... Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. § 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado." Considerando, por derradeiro, recente decisão da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, Dra. Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, proferida no processo nº 1000586-86.2016.5.02.0710, ora transcrita: "Tendo em vista os Termos da Resolução CSJT 185/2017 que regulamenta a prática eletrônica de atos processuais conforme suas especificidades em razão da importância de se padronizar e aperfeiçoar as estruturas de gestão e uso do PJE, principalmente para fins estatísticos, bem como a interposição de recursos sem observância do disposto nos arts. 12 e 13 da referida resolução, não identificando corretamente o "Tipo de Documento" no campo específico, sendo utilizado indevidamente os tipos "Documentos Diversos", "Manifestação", "Petição em pdf", etc, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à d. Vara de Origem a fim de que sejam as partes intimadas para adequada apresentação do recurso, sob pena de retirada de visibilidade e conseqüente não conhecimento do recurso, nos termos do disposto nos arts. 15 e 16 da referida norma." Concedo o prazo de 5 dias úteis para que o interessado proceda à adequada apresentação do recurso, especificando os campos "Descrição" e "Tipo de Documento", sob pena exclusão da petição e documentos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAFETUR TRANSPORTES LTDA - SERGIO KUBA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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Carla Moreira Nascimento x Marli Ferreira Da Silva

ID: 333208763

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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CARLOS LEONARDI ROCHA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780887c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa da autora com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO (ID.4eac7e5). Fixo o crédito da autora em R$ 19.142,74, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 31/07/2025 correspondiam a R$168,59. Fgts + multa de 40% , R$7.114,07 , Juros do FGTS +40%, R$ 127,66. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas INSS cota reclamada: R$ 1.481,44Honorários de sucumbência para advogado do autor –10%: R$2.665,31. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 155,21IR, base de cálculo 5.394,17 , meses 6 : Isento DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$6.566,73 , ID.24cfcbf . Considerando que o crédito do autor supera consideravelmente o depósito realizado, libere-se ao reclamante na integralidade. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do saldo remanescente devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLA MOREIRA NASCIMENTO

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Carla Moreira Nascimento x Marli Ferreira Da Silva

ID: 333208769

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001230-33.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CARLA MOREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

MARLI FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

KELLY CRISTINA DA SILVA PASCOAL

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CARLOS LEONARDI ROCHA

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ELAINE CORDEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATSum 1001230-33.2024.5.02.0521 RECLAMANTE: CARLA MOREIRA NASCIMENTO RECLAMADO: MARLI FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 780887c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. À consideração de V. Exa. ARUJA/SP, 23/07/2025 Syrlei S.M. de Holanda Analista Judiciário DECISÃO Em razão da concordância expressa da autora com os cálculos apresentados pela reclamada, HOMOLOGO (ID.4eac7e5). Fixo o crédito da autora em R$ 19.142,74, valor correspondente ao principal bruto (sem juros) vigente em 31/07/2025, ressalvada a atualização devida até a data do efetivo depósito. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 31/07/2025 correspondiam a R$168,59. Fgts + multa de 40% , R$7.114,07 , Juros do FGTS +40%, R$ 127,66. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Custas processuais fixadas na sentença, pagas INSS cota reclamada: R$ 1.481,44Honorários de sucumbência para advogado do autor –10%: R$2.665,31. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: INSS cota autor: R$ 155,21IR, base de cálculo 5.394,17 , meses 6 : Isento DEPOSITO RECURSAL: Informo para fins de apuração do crédito remanescente do autor, que foi realizado 01 depósito recursal pela reclamada, de R$6.566,73 , ID.24cfcbf . Considerando que o crédito do autor supera consideravelmente o depósito realizado, libere-se ao reclamante na integralidade. Fica(m) a(s) reclamada(s) intimada(s) para pagamento do saldo remanescente devido nesta execução, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, nos termos do artigo 523 caput do CPC, sem aplicação da multa do § 1º do referido dispositivo legal (tema repetitivo nº 4 - TST - IRR nº 1786-24.2015.5.04.0000), inclusão no BNDT e no SERASA, além de protesto extrajudicial da sentença (arts. 883-A da CLT e 517 do CPC, e Recomendação CR nº 69/2020 do TRT da 2ª Região). Dispensada a manifestação da União (Seguridade Social), ante o disposto na Portaria MF 47/2023, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 40.000,00. Não há recolhimentos fiscais a serem feitos, seja porque aplicado o entendimento expresso na IN 1127 do Ministério da Fazenda, seja porque se trata de verba sobre a qual não há incidência de imposto de renda. Os valores devidos de INSS- cota autor e cota ré, conforme disposto no inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB nº2005 de 29 de janeiro de 2021, a partir de 1º de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWEB(Darf)- reclamatória trabalhista. Decorrido “in albis” o prazo concedido à(s) reclamada(s) para cumprimento espontâneo da obrigação, deverá o reclamante, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se expressamente sobre as seguintes questões, requerendo o que entender de direito: (1) Se pretende ver executado o seu crédito trabalhista; e (2) Caso requeira a execução, deverá informar se pretende que o Judiciário proceda à pesquisa patrimonial nas bases de dados públicas e privadas para entregar a jurisdição, utilizando-se as ferramentas eletrônicas de pesquisa patrimonial disponibilizadas pelo TRT2, CSJT e CNJ, a exemplo do SISBAJUD, RENAJUD, CNIB ou ARISP e INFOJUD, dentre outros, praticando os atos de praxe para penhora, registro e expropriação de bens, após o decurso do prazo para pagamento voluntário pelo devedor. O silêncio do reclamante quanto a tais questões será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT). Inerte, registre-se a suspensão do feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Int. ARUJA/SP, 23 de julho de 2025. RODRIGO GARCIA SCHWARZ Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARLI FERREIRA DA SILVA

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Processo nº 1001230-64.2025.8.11.0111

ID: 336399230

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001230-64.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS JONATAN CHAGAS OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

THAIS LETICIA CALISTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MATUPÁ Processo: 1001230-64.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE MATUPÁ Processo: 1001230-64.2025.8.11.0111. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: ANDRE ARAO SOUZA CONCEICAO, JONAS JONATAN CHAGAS OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado pela Delegacia de Polícia de Matupá/MT em face de JONAS JONATAN CHAGAS OLIVEIRA e ANDRE ARAO SOUZA CONCEIÇÃO, pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas (Lei nº 11.343/2006) e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei nº 10.826/03). Segundo consta no Boletim de Ocorrência nº 2025.235868 (ID 202194946), os flagranteados foram presos no dia 25/07/2025, por volta das 09h20min, quando abordados por policiais militares durante fiscalização de trânsito na rodovia MT-322, nas proximidades do Trevo da Fartura. Na ocasião, foram encontradas 03 (três) porções grandes de substância análoga à maconha na mochila de JONAS, e uma arma de fogo tipo garrucha calibre .22, além de 12 (doze) munições do mesmo calibre, na mochila de ANDRE. Inicialmente, constato que a prisão em flagrante atendeu aos requisitos formais, uma vez que foram observadas as formalidades legais previstas nos artigos 304 e 306 do Código de Processo Penal. Foram ouvidos o condutor e as testemunhas, garantido o direito constitucional ao silêncio dos flagranteados, e comunicada a prisão à autoridade judiciária competente. Não há, portanto, qualquer vício formal a ser sanado. No tocante ao mérito da prisão, observo que o delito de tráfico de drogas é crime equiparado a hediondo (artigo 5º, inciso XLIII, da CF), inafiançável, insuscetível de graça, anistia e indulto. Contudo, a análise do caso concreto não evidencia, neste momento, a necessidade da manutenção da prisão cautelar. Isso porque: 1) A quantidade de droga apreendida não é excessiva; 2) Os flagranteados possuem residência fixa, ocupação lícita e renda comprovada; 3) ANDRÉ não possui antecedentes criminais (ID 202198566); 4) Apesar de JONAS possuir antecedentes criminais (ID 202198575), a quantidade de droga apreendida e as demais circunstâncias do caso permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; 5) Não há indícios de que os flagranteados integrem organização criminosa ou que a soltura represente perigo concreto à ordem pública. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III, e 319 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos flagranteados JONAS JONATAN CHAGAS OLIVEIRA e ANDRE ARAO SOUZA CONCEIÇÃO, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; c) Comparecimento a todos os atos processuais para os quais for intimado. ADVIRTAM-SE os autuados de que se infringirem tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUEM-OS, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação das prisões preventivas, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE À POLÍCIA CIVIL PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome dos autuados ANDRE ARAO SOUZA CONCEICAO e JONAS JONATAN CHAGAS OLIVEIRA, para que sejam colocados em liberdade, salvo se por outro motivo estiverem presos. Ademais, constata-se que as prisões dos autuados transcorreram sem qualquer vício ou excesso por parte dos agentes públicos. Os próprios requeridos declararam não terem sofrido agressões físicas ou psicológicas, e não há nos autos indícios de abusos cometidos pelos servidores responsáveis pela diligência. Tais elementos conduzem à conclusão de que a prisão foi realizada de forma legítima e em conformidade com os preceitos legais. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Cumpridas as diligências supra, arquive-se.” Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Felipe Gomes Dos Santos x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868948

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001230-94.2023.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: FELIPE GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA , CLARO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, ao salário-produção, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual foi reconhecida a regularidade de sua dispensa por justa causa. O reclamante alega que a reclamada não "realizou uma investigação para apurar os fatos" e não considerou que o uso do veículo da empresa para fins pessoais foi autorizado pelo seu supervisor, além de não ter havido "progressão de faltas" (fls. 1542). Passo à análise. O reclamante não comprovou a necessidade de ter sido realizada investigação pormenorizada para analisar os fatos supracitados. O magistrado de primeiro grau consignou que o reclamante em audiência: "afirmou que não podia usar o veículo para fins particulares, sendo o fato corroborado pela prova testemunhal" (fls. 1503). Todavia, o reclamante, como constou na própria sentença, admitiu "saber da proibição de usar o carro da maneira como o fez por duas vezes, salientando que foi advertido na primeira vez que cometeu o ato" (fls. 1504). Não houve, portanto, necessidade de ser realizada investigação detalhada, pois o próprio reclamante reconheceu a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, destacando-se que a proibição de utilização do veículo da reclamada para fins particulares constou no termo de responsabilidade assinado pelo reclamante (fls. 1239). O reclamante não comprovou que a empresa tenha autorizado que ele utilizasse o veículo para fins pessoais. Quanto à proporcionalidade, o reclamante já havia sido advertido sobre esse mesmo fato, sendo suspenso por 3 dias, inclusive tendo constado no documento de fls. 1220 que a repetição dessa conduta poderia acarretar a "rescisão do contrato de trabalho por justa causa". Logo, a sentença de primeiro grau não merece reparos. Nego provimento. 2.Do salário-produção: O reclamante aduz que a empresa não demonstrou: "quais foram os serviços diários realizados pelo autor a fim de conferir se a pontuação indicada no relatório de bonificação confere com a realidade fática" (fls. 1544), razão pela qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. Passo à análise. Na sentença houve análise sobre as diferenças existentes entre salário por produção e a bonificação (fls. 1506). Entendo, contudo, que essa análise foi, com a devida vênia, prescindível, já que na petição inicial o reclamante em nenhum momento formulou pretensão em relação às bonificações que lhe eram pagas, também não requerendo que elas fossem consideradas como salário-produção ou requerendo o reconhecimento da natureza salarial delas. Na verdade, o reclamante na inicial disse que o salário por produção foi prometido no momento da sua admissão, mas que "nunca" foi pago (fls. 05). Ressalto que o reclamante alegou que a promessa lhe garantiria o recebimento de R$ 2.000,00 por mês, sendo justamente essa a quantia pleiteada, ou seja, não há dúvida de que o reclamante formulou pretensão sobre verba jamais recebida, tanto que pleiteou todos os valores que teriam sido prometidos e que nunca foram pagos. Logo, não é cabível a análise sobre a bonificação simplesmente porque o reclamante a ela não fez referência na inicial sob qualquer aspecto. Nego provimento. 3.Das horas extras: O reclamante pretende a reforma da sentença em relação às horas extras. Ao contrário do alegado pelo reclamante, ele confessou em depoimento pessoal que os horários eram corretamente anotados, razão pela qual a alegação de que os cartões "não refletem a real jornada de trabalho"deve ser afastada. O reclamante é, portanto, confesso quanto aos horários registrados, não havendo que se falar em jornadas britânicas, já que os controles continham jornadas bem variáveis. Além disso, a assinatura dos controles de ponto é prescindível, já que não há norma que condicione a validade desses documentos à assinatura do trabalhador. Ademais, aplico a Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região no particular. Quanto ao artigo 59-B da CLT, não há inconstitucionalidade a ser declarada, tendo as partes firmado acordo no particular. Note-se que a hora já foi recebida pelo laborista e, seu pagamento, implicaria em bis in idem. No que tange às diferenças, o reclamante não considerou parte da documentação apresentada pela empresa que diz respeito aos créditos e débitos relativos ao banco de horas. Também observo que foram considerados todos os domingos trabalhados como hora extra, sendo ignorado que, por vezes, o reclamante usufruía a folga semanal em outro dia da semana. Sendo assim, mantenho a sentença no particular. 4. Do intervalo intrajornada: No que tange ao intervalo intrajornada, como já exposto, o reclamante confessou em depoimento pessoal ter anotado corretamente o intervalo usufruído. Logo, a pretensão de que o tempo de 30 minutos de intervalo seja acolhido não deve prosperar, na medida em que constam nos autos a concessão de 1 hora. O reclamante alega que não havia anotação do intervalo. Todavia, ele próprio em réplica citou os intervalos, como sendo, por exemplo, no dia 16/03/2022 das 18h29 às 19h31(fls. 1483). Constam também nas fotografias juntadas às fls. 367/368 os horários de intervalo. Desse modo, afasto as alegações do reclamante no particular. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação aos honorários sucumbenciais. A sentença de primeira instância condenou o reclamante ao pagamento de honorários conforme o decidido na ADI 5766, ressalvando que esse pagamento não seria exigido "enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica" (fls. 1528) O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, exatamente como decidido na Origem. Quanto às alíquotas, o reclamante requer que a alíquota para o seu advogado seja majorada, ao passo que a alíquota dos advogados das reclamadas seja reduzida. Esses pedidos são incompatíveis entre si, já que há, em regra, equivalência do trabalho dos patronos, presumindo-se que eles tenham atuado de forma equivalente em prol de seus clientes, razão pela qual a alíquota deve ser a mesma no presente caso. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE GOMES DOS SANTOS

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Felipe Gomes Dos Santos x Carso Instalacoes Do Brasil Ltda e outros

ID: 259868967

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001230-94.2023.5.02.0609

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIPE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA CLARO S.A.

Acórdão

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

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MARILDA IZIQUE CHEBABI

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR 1001230-94.2023.5.02.0609 : FELIPE GOMES DOS SANTOS : CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001230-94.2023.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: FELIPE GOMES DOS SANTOS RECORRIDO: CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA , CLARO S.A. RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente, acima identificado, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à justa causa, ao salário-produção, às horas extras, ao intervalo intrajornada e aos honorários sucumbenciais. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da justa causa: Requer o reclamante a reforma da sentença por meio da qual foi reconhecida a regularidade de sua dispensa por justa causa. O reclamante alega que a reclamada não "realizou uma investigação para apurar os fatos" e não considerou que o uso do veículo da empresa para fins pessoais foi autorizado pelo seu supervisor, além de não ter havido "progressão de faltas" (fls. 1542). Passo à análise. O reclamante não comprovou a necessidade de ter sido realizada investigação pormenorizada para analisar os fatos supracitados. O magistrado de primeiro grau consignou que o reclamante em audiência: "afirmou que não podia usar o veículo para fins particulares, sendo o fato corroborado pela prova testemunhal" (fls. 1503). Todavia, o reclamante, como constou na própria sentença, admitiu "saber da proibição de usar o carro da maneira como o fez por duas vezes, salientando que foi advertido na primeira vez que cometeu o ato" (fls. 1504). Não houve, portanto, necessidade de ser realizada investigação detalhada, pois o próprio reclamante reconheceu a veracidade dos fatos que lhe foram imputados, destacando-se que a proibição de utilização do veículo da reclamada para fins particulares constou no termo de responsabilidade assinado pelo reclamante (fls. 1239). O reclamante não comprovou que a empresa tenha autorizado que ele utilizasse o veículo para fins pessoais. Quanto à proporcionalidade, o reclamante já havia sido advertido sobre esse mesmo fato, sendo suspenso por 3 dias, inclusive tendo constado no documento de fls. 1220 que a repetição dessa conduta poderia acarretar a "rescisão do contrato de trabalho por justa causa". Logo, a sentença de primeiro grau não merece reparos. Nego provimento. 2.Do salário-produção: O reclamante aduz que a empresa não demonstrou: "quais foram os serviços diários realizados pelo autor a fim de conferir se a pontuação indicada no relatório de bonificação confere com a realidade fática" (fls. 1544), razão pela qual requer a reforma da sentença de primeiro grau. Passo à análise. Na sentença houve análise sobre as diferenças existentes entre salário por produção e a bonificação (fls. 1506). Entendo, contudo, que essa análise foi, com a devida vênia, prescindível, já que na petição inicial o reclamante em nenhum momento formulou pretensão em relação às bonificações que lhe eram pagas, também não requerendo que elas fossem consideradas como salário-produção ou requerendo o reconhecimento da natureza salarial delas. Na verdade, o reclamante na inicial disse que o salário por produção foi prometido no momento da sua admissão, mas que "nunca" foi pago (fls. 05). Ressalto que o reclamante alegou que a promessa lhe garantiria o recebimento de R$ 2.000,00 por mês, sendo justamente essa a quantia pleiteada, ou seja, não há dúvida de que o reclamante formulou pretensão sobre verba jamais recebida, tanto que pleiteou todos os valores que teriam sido prometidos e que nunca foram pagos. Logo, não é cabível a análise sobre a bonificação simplesmente porque o reclamante a ela não fez referência na inicial sob qualquer aspecto. Nego provimento. 3.Das horas extras: O reclamante pretende a reforma da sentença em relação às horas extras. Ao contrário do alegado pelo reclamante, ele confessou em depoimento pessoal que os horários eram corretamente anotados, razão pela qual a alegação de que os cartões "não refletem a real jornada de trabalho"deve ser afastada. O reclamante é, portanto, confesso quanto aos horários registrados, não havendo que se falar em jornadas britânicas, já que os controles continham jornadas bem variáveis. Além disso, a assinatura dos controles de ponto é prescindível, já que não há norma que condicione a validade desses documentos à assinatura do trabalhador. Ademais, aplico a Súmula 50 do E. TRT da 2ª Região no particular. Quanto ao artigo 59-B da CLT, não há inconstitucionalidade a ser declarada, tendo as partes firmado acordo no particular. Note-se que a hora já foi recebida pelo laborista e, seu pagamento, implicaria em bis in idem. No que tange às diferenças, o reclamante não considerou parte da documentação apresentada pela empresa que diz respeito aos créditos e débitos relativos ao banco de horas. Também observo que foram considerados todos os domingos trabalhados como hora extra, sendo ignorado que, por vezes, o reclamante usufruía a folga semanal em outro dia da semana. Sendo assim, mantenho a sentença no particular. 4. Do intervalo intrajornada: No que tange ao intervalo intrajornada, como já exposto, o reclamante confessou em depoimento pessoal ter anotado corretamente o intervalo usufruído. Logo, a pretensão de que o tempo de 30 minutos de intervalo seja acolhido não deve prosperar, na medida em que constam nos autos a concessão de 1 hora. O reclamante alega que não havia anotação do intervalo. Todavia, ele próprio em réplica citou os intervalos, como sendo, por exemplo, no dia 16/03/2022 das 18h29 às 19h31(fls. 1483). Constam também nas fotografias juntadas às fls. 367/368 os horários de intervalo. Desse modo, afasto as alegações do reclamante no particular. Nego provimento. 5. Dos honorários sucumbenciais: Requer o reclamante a reforma da sentença em relação aos honorários sucumbenciais. A sentença de primeira instância condenou o reclamante ao pagamento de honorários conforme o decidido na ADI 5766, ressalvando que esse pagamento não seria exigido "enquanto se mantiver a condição de insuficiência econômica" (fls. 1528) O artigo 791-A da CLT expressamente prevê que são devidos honorários de sucumbência ao advogado, fixados entre 5% e 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido, ou não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. A responsabilidade de pagamento pelo reclamante, que é beneficiário da justiça gratuita, é tratada no artigo 791-A, parágrafo quarto, da CLT que, em sua redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Entretanto, conforme decidido na ADI 5766, em voto redigido pelo Ministro Alexandre de Moraes, a ação foi julgada parcialmente procedente para "declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017." (sublinhei). Ante o decidido pelo STF, o dispositivo legal passou a ter a seguinte redação: § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Não obstante a análise feita pelo C. STF tenha tratado de tema referente à exigibilidade dos honorários advocatícios, houve opção legislativa pela necessidade de condenação em tal parcela, independentemente da condição processual (trabalhador ou empregador) ou posição processual (polos ativo ou passivo) da parte. Não há, no texto legal nenhuma ressalva no sentido de que os honorários não seriam devidos pela parte reclamante. Reconheço, portanto, que naquilo em que foi sucumbente, independentemente do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, deve a parte autora responder pelos honorários de sucumbência, destacando que referidos honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, devendo o credor, no prazo de dois anos, trazer aos autos elementos que efetivamente indiquem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, exatamente como decidido na Origem. Quanto às alíquotas, o reclamante requer que a alíquota para o seu advogado seja majorada, ao passo que a alíquota dos advogados das reclamadas seja reduzida. Esses pedidos são incompatíveis entre si, já que há, em regra, equivalência do trabalho dos patronos, presumindo-se que eles tenham atuado de forma equivalente em prol de seus clientes, razão pela qual a alíquota deve ser a mesma no presente caso. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FERNANDO JOSE PRINA DA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARSO INSTALACOES DO BRASIL LTDA

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