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"1001230-94.2023.5.02.0609" - Resultados da Busca – Página 137 de 153

Arthur Reis Dias x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 336934767

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-36.2019.5.02.0221

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR REIS DIAS

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SOUZA ROQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAM EMMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001230-36.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: ARTHUR REIS DIAS RECLAMADO: AMERICANAS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATOrd 1001230-36.2019.5.02.0221 RECLAMANTE: ARTHUR REIS DIAS RECLAMADO: AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be83b5d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 25 de julho de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.294/300, inalterada AcórdãoRO f.383/390, AIRR f.534/544 (suspensão exigibilidade hon.adv), com trânsito em julgado 11/04/25 Hon.advocatícios devidos pelo autor em suspensão de exigibilidade B2W > Americanas em Recup.Judicial Dep.CEF f.318 0546 042 01508749-7 R$ 9.828,51 em 22/10/19 (atualizado R$ 15.567,53 em 25/07/25) Dep.CEF f.415 0546 042 01509340-3 R$ 20.118,30 em 24/09/20 (atualizado R$ 30.834,78 em 25/07/25) Dep.CEF f.466 0546 042 01509381-0 R$ 53,19 em 22/10/20 (atualizado R$ 79,22 em 25/07/25) 1. As partes divergem sobre cálculos. Passo a apreciar: a) Quantidade de horas extras: o autor não demonstrou a quantidade de horas extras lançadas em suas contas, não replicou a impugnação feita pela ré e não apontou divergências com relação à apuração da ré. Correta a ré ao demonstrar as quantidades devidas (f.589/609). b) Honorários de sucumbência devidos pelo autor: verba com suspensão de exigibilidade, conforme decisão AIRR f.534/544. c) Correção/juros: conforme ADC 58/20 STF, aplica-se IPCAe até distribuição e Selic a partir de então. Na fase judicial, a Selic é devida até 29/08/24 e também resulta da atual redação do art.406 CC, a partir de 30/08/24 (IPCA + [Selic-IPCA]). A ré deixou de apurar a Selic entre 02/07/19 e 29/08/24 > retificadas as contas pela Secretaria alterando tal tópico. Já a partir de 30/08/24, a ré coloca corretamente na modalidade “Taxa legal” do PjeCalc. Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos da ré, com a modificação dos juros feita pela Secretaria (id a97732c resumo f.633). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 7.573,80, valor este correspondente ao principal vigente em 31/05/25. Cabíveis juros/correção Selic até efetivo pagamento. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 310,57. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 1.629,74. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 15%. 2. O depósito existente nos autos garante o Juízo. Com a publicação da presente, ficam as partes intimadas para fins do art.884 CLT, para ciência da atualização de valores e para indicarem dados bancários em cinco dias. Decorrido o prazo, liberem-se: >> Do Dep.CEF f.415 0546 042 01509340-3 R$ 20.118,30 em 24/09/20 (atualizado R$ 30.834,78 em 25/07/25) a) Ao autor, valor líquido: R$ 7.425,92 em 25/07/25 b) Ao patrono do autor, honorários: R$ 1.161,52 em 25/07/25 c) INSS: R$ 1.983,77 em 25/07/25 d) Ao Proc.Recup.Judicial da ré, saldo: R$ 20.263,57 em 25/07/25 ---- e) Ao Proc.Recup.Judicial da ré >> Dep.CEF f.318 0546 042 01508749-7 R$ 9.828,51 em 22/10/19 (atualizado R$ 15.567,53 em 25/07/25) f) Ao Proc.Recup.Judicial da ré >> Dep.CEF f.466 0546 042 01509381-0 R$ 53,19 em 22/10/20 (atualizado R$ 79,22 em 25/07/25) Dados: Proc.Recuperação Judicial 0803087-20.2023.8.19.0001 - 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro - email cap04vemp@tjrj.jus.br guia de depósito: https://www11.tjrj.jus.br/portalsiscondj/pages/guia/publica/ 3. Tudo cumprido, estará extinta a execução (art.924, II, CPC), com arquivamento definitivo dos autos. CAJAMAR/SP, 28 de julho de 2025. THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Processo nº 1001230-12.2025.8.26.0058

ID: 301873161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001230-12.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

E. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-12.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, … Processo 1001230-12.2025.8.26.0058 - Interdição/Curatela - Nomeação - E.M.S. - Vistos. Nos termos dos artigos 55 e 56 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, providencie, o cartório, a verificação dos dados pessoais e, havendo documentação apta que permita ao preenchimento de forma completa, realize a sua complementação/retificação, bem como providencie ao cadastro do objeto da ação, certificando-se. Considerando o alegado na inicial e o teor do documento de fls.6, a atestar ser a requerida portadora de doença de Alzheimer moderada à grave, encontrando-se assim incapacitada para a realização dos atos da vida civil, resta evidente a necessidade de se ter alguém para representa-la civilmente. Assim, nomeio o(a) requerente Emerson Mello dos Santos, curador provisório de sua genitora Judite Geralda de Melo dos Santos. Lavre-se o termo e cite-se, devendo o oficial de justiça relatar o estado da parte requerida e, não havendo condições para recebê-la, ato contínuo deverá proceder à citação na pessoa de seu curador. A experiência revela que a melhor oportunidade para realização do interrogatório é após a realização da perícia médica, invertendo-se a ordem estabelecida no art. 751 e 752 do Novo Código de Processo Civil. Só então, resguardada a devida cautela, o Juízo analisará a viabilidade da audiência de interrogatório. Restando evidente a incapacidade do interditando, bem como ausente qualquer indício de fraude, a melhor solução aponta pela dispensa do interrogatório. A medida tem por objetivo elevar a dignidade humana do interditando que, por vezes, não possui condições de locomoção ou de comunicação com demais pessoas. Nesse sentido: Interdição. Dispensa do interrogatório do interditando pelo MM. Juiz a quo. Possibilidade. Prova tem como destinatário imediato o juiz da causa, logo, somente cabe a ele aferir a necessidade de sua produção. Ademais, é viável a inversão procedimental previstas nos artigos 1.181 e 1.183 do Código de Processo Civil. Hipótese em que haverá o interrogatório, caso o magistrado não se convença da incapacidade do interditando tão somente pela prova técnica. Agravo desprovido. (Agravo de instrumento nº 990.10.381.510-6, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, TJSP, 07.04.2011). Portanto, postergo, num primeiro momento, o interrogatório da interditanda. Desde já, em razão do princípio da celeridade processual e sem prejuízo do regular andamento do processo, determino a realização de perícia médica. Para tanto, nomeio perita a Dra. JOYCE GIMENES BRANDÃO POPOLO (drajoycebrandao@gmail.com), intimando-a por mensagem eletrônica para que estime seus honorários no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a parte autora para que efetue o devido pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, e, com este, comunique-se a perita, por mensagem eletrônica, para designar data para avaliação da capacidade da parte requerida, com prazo suficiente para que o cartório possa providenciar a intimação das partes. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Após, tornem conclusos para designação de audiência ou julgamento do feito. Sem prejuízo, deverá a parte autora informar, no prazo de 05 dias úteis, se o(a) interditando(a) possui bens ou rendas e, em caso positivo, comprovar a propriedade e o respectivo valor, bem como traga aos autos, via(s) de sua certidão de nascimento e casamento, se for o caso. Designada data para a perícia, cite-se do inteiro teor da ação e intime-se as partes da perícia agendada instruindo uma via desta com manifestação do Centro de Saúde. Uma via da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício/mandado/carta. Intimem-se. - ADV: JOSE REINALDO CHAVES (OAB 79241/SP)

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Processo nº 1001230-83.2025.8.26.0002

ID: 308861194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001230-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez… Processo 1001230-83.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1- Fls. 52/53: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso o mandado retorne negativo, após recolhimento da taxa de despesas de praxe (FEDTJ, cód. 434-1, 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie a Serventia a pesquisa de endereços de DANIEL CONCEICAO FERRARI SOUZA, CPF 46135808893, via sistema PETRUS. 2a- Com a intimação da resposta, deverá o autor providenciar no prazo de 05 (cinco) dias a conversão do processo em ação de execução e o recolhimento da taxa postal para citação do(a) requerido(a) em todos os endereços informados e ainda não diligenciados (indicando os endereços). 2b- Desde já fica consignado que, por desnecessário, o Juízo não intercederá para a obtenção de endereços em outros órgãos públicos/privados. 2c- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto, por oportuno, que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1001230-67.2025.8.26.0654

ID: 295714469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001230-67.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VEREDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001230-67.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e des… Processo 1001230-67.2025.8.26.0654 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Veredas - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à Vara Única do Foro de Vargem Grande Paulista, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VEREDAS, CNPJ 53771042000192, e parte ré/executado - ELISA MOUA DA SILVA, CPF 38843208829 e ANDERSON ALVES DA SILVA, CPF 33192382805, cujo valor da causa é: R$ 3.045,69(TRES MIL E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RODRIGO AUGUSTO TEIXEIRA PINTO (OAB 207346/SP)

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Banco Do Brasil S/A. x Luan Fernandes Dos Santos e outros

ID: 292986354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000464-44.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

LUAN FERNANDES DOS SANTOS LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS - ME

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO JOSE DA MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA DA COSTA

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Processo 0000464-44.2023.8.26.0543 (processo principal 1001230-90.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciano Fernandes dos Santos - Me - - Luan… Processo 0000464-44.2023.8.26.0543 (processo principal 1001230-90.2017.8.26.0543) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A. - Luciano Fernandes dos Santos - Me - - Luan Fernandes dos Santos - Vistos. Fls. 182/185: Trata-se de impugnação à penhora de fls. 165/169, na qual o executado alega impenhorabilidade do plano de previdência complementar privada, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do CPC. Inicialmente, em que pese a denominação seguro de vida, o VGBL trata-se de verdadeiras aplicações financeiras, já que o segurado pode resgatar valores ainda em vida. Nesse sentido, adota-se aqui o entendimento de possibilidade de penhora sobre o saldo de plano de previdência privada, porquanto este não detém natureza alimentar ou salarial, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no Código de Processo Civil. Além disso, é ônus exclusivo do devedor a prova da impenhorabilidade, a teor do artigo 854,§3º, I do CPC, o que não restou evidenciado nos autos, tendo em vista que não comprovou por outros meios que a aludida importância se destinasse à sua subsistência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Constrição de valores encontrados em plano de previdência privada. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada desde que comprovados que os valores se destinam à subsistência do devedor. Impenhorabilidade não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23325682520248260000 São Paulo, Relator.: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 30/01/2025, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Penhora de valores depositados em plano de previdência privada (PGBL) indeferida pelo Magistrado - Recurso do exequente - Admissibilidade - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar que os valores existentes em planos de previdência privada constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial - Precedentes do C. STJ e desta Corte - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23062275920248260000 São Paulo, Relator.: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 03/02/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/02/2025) Ademais, também não prospera o argumento consignado na decisão agravada de que até 40salários-mínimos dos valores conscritos são impenhoráveis por força de interpretação extensiva do artigo833, X do Código de Processo Civil de modo a abranger não apenas a conta poupança, mas também a reserva em conta corrente ou demais aplicações financeiras. Conforme precedentes desta Colenda Câmara, a mera circunstância de o bloqueio de ativos financeiros do devedor ter incidido sobre quantias inferiores a quarentasalários-mínimos não é suficiente para caracterizar como impenhoráveis os valores constritos. Com efeito, nos termos do artigo833, X do Código de Processo Civil , é impenhorável apenasa quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta)salários-mínimose referida norma não admite interpretação extensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de valores. Gratuidade da justiça deferida, como na origem. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de verba proveniente desalário. Ausência de comprovação da origem dos recursos penhorados. Bloqueio que de fato incidiu na conta em que o agravante recebe seusalário, no entanto, nesta também ocorrem intensas movimentações financeiras e no mês que antecedeu o bloqueio o agravante recebeu de terceiros transferências que superaram o dobro do seusalário. Alegação de que os valores seriam impenhoráveis porque inferiores a 40salários mínimos, ainda que depositada em conta corrente.Pretensão que é contrária ao entendimento desta Colenda Câmara, no sentido de que a norma do art. 833, X do CPC não admite interpretação extensiva. Precedentes. Recurso desprovido.(TJSP;Agravo de Instrumento 2108011-55.2024.8.26.0000; Rel.Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; j. 23/05/2024) Assim, não sendo possível equiparar a previdência privada, que tem caráter de investimento - acumulação de recursos - a pecúlio, é de rigor manutenção da constrição realizada. Fls. 206/207: Ante o recolhimento das despesas necessárias (fls. 211/215), defiro o pedido formulado, expeça-se o necessário, Intime-se. - ADV: ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), ANA PAULA DA COSTA (OAB 378581/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP)

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Luiz Eduardo Rodrigues De Sousa Leite x Wurth Do Brasil Pecas De Fixacao Ltda

ID: 276062782

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-63.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA

Notificação

Advogados:

WESLLEY BERTOLUCHI DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001230-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001230-63.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE RECLAMADO: WURTH DO BRASIL PECAS DE FIXACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 802b174 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 20 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 14/08/2025 13:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 14/08/2025 13:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA LEITE

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Processo nº 1001230-81.2025.8.26.0326

ID: 324428735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001230-81.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUZINETE QUERINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDERLEY GODOY JUNIOR

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MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE

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Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratu… Processo 1001230-81.2025.8.26.0326 - Tutela Cautelar Antecedente - Interpretação / Revisão de Contrato - LUZINETE QUERINO DOS SANTOS - Vistos. JUSTIÇA GRATUITA. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. EMENDA DA INICIAL Recebo a petição retro como aditamento à inicial. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. Trata-se de ação objetivando a concessão de tutela antecipada em caráter antecedente, a fim de suspender procedimento de consolidação da propriedade em razão de contrato de alienação fiduciária de imóvel residencial. As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. Diante dos novos esclarecimentos apresentados pela parte autora, verifico, que, no caso em exame, os srgumentos e documentos apresentados, analisados sob cognição sumária, indicam a probabilidade do direito, pois evidenciam de que de fato há razoável dúvida quanto a quem seja o credor e a devedora, ora autora, tem a intenção de purgação da mora, com o depósito das parcelas vencidas. Há também urgência no pedido e perigo de dano, consistente na perda da propriedade do imóvel, sem que seja possibilitado o esclarecimento da dúvida de quem efetivamente seja o credor. Diante do exposto, revejo o posicionamento anterior, e via de consequência, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, para determinar que as requeridas suspendam o procedimento de consolidação da propriedade, condicionado ao prévio depósito das parcelas vencidas pela autora. Concedo à autora o prazo de cinco (5) dias para que comprove o depósito em conta judicial do valor de todas as parcelas vencidas, em especial de abril, maio e junho de 2025, e ainda a que se vencerem posteriormente, sob pena de revogação da tutela. Comprovado o depósito das parcelas de abril, maio e junho de 2025, sirva-se a presente de ofício, devendo as requeridas suspenderem o procedimento de consolidação da propriedade, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo da instauração de inquérito policial por crime de desobediência à ordem judicial em face dos seus sócios-proprietários, presidentes e/ou diretores. A propria autora deverá encaminhar cópia do provimento jurisdicional às requeridas. Na sequência, intime-se a parte requerida desta decisão. Sem prejuízo, concedo à autora o prazo de quinze (15) dias para aditamento da inicial, inclusive em relação ao valor dado à causa, nos termos do artigo 303, inciso I, do CPC. Intimem-se. Lucelia, 11 de julho de 2025. - ADV: MICHELE APARECIDA PEREIRA VALE (OAB 473542/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP)

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Bruna Ferreira Bezerra De Sa x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 325843441

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-07.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

VLADIMIR AURELIO TAVARES

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APARECIDA RODRIGUES DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001230-07.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATOrd 1001230-07.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA RECLAMADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a4c17 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos do processo conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha/SP. FRANCO DA ROCHA, 14 de julho de 2025. FERNANDO G. FONTANARI Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução CNJ nº 345/2020, que prevê a possibilidade de proposta do Juízo para realização de atos processuais isolados de forma digital, na esteira do art. 5º da referida Resolução, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 13:00 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81764289468?pwd=PjULoCTcVrf2FYskHbGexjBeq19EeV.1 ID da reunião: 817 6428 9468 Senha: 012400 Ressalte-se que a realização da sessão nos moldes acima não ensejará a adoção automática do “Juízo 100% Digital” para outros fins, nem mesmo para intimações, que continuarão a ser realizadas normalmente pelo DJEN - Diário de Justiça Eletrônico Nacional, OU via postal, conforme o caso. As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 14 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA FERREIRA BEZERRA DE SA

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Carlos Ronierio Vieira e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 257363166

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-24.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONIERIO VIEIRA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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MARCUS VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

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ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

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MAURO SANTA MARIA

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607fdf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Considerando que o correto preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de garantir a qualidade dos dados estatísticos apurados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - sistema e-Gestão; Considerando, ainda, que o adequado procedimento observa o disposto nos artigos 12 e seguintes da Resolução CSJT nº 185/2017, in verbis: "Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. ... § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. ... Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. § 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado." Considerando, por derradeiro, recente decisão da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, Dra. Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, proferida no processo nº 1000586-86.2016.5.02.0710, ora transcrita: "Tendo em vista os Termos da Resolução CSJT 185/2017 que regulamenta a prática eletrônica de atos processuais conforme suas especificidades em razão da importância de se padronizar e aperfeiçoar as estruturas de gestão e uso do PJE, principalmente para fins estatísticos, bem como a interposição de recursos sem observância do disposto nos arts. 12 e 13 da referida resolução, não identificando corretamente o "Tipo de Documento" no campo específico, sendo utilizado indevidamente os tipos "Documentos Diversos", "Manifestação", "Petição em pdf", etc, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à d. Vara de Origem a fim de que sejam as partes intimadas para adequada apresentação do recurso, sob pena de retirada de visibilidade e conseqüente não conhecimento do recurso, nos termos do disposto nos arts. 15 e 16 da referida norma." Concedo o prazo de 5 dias úteis para que o interessado proceda à adequada apresentação do recurso, especificando os campos "Descrição" e "Tipo de Documento", sob pena exclusão da petição e documentos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RONIERIO VIEIRA

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Carlos Ronierio Vieira e outros x Cafetur Transportes Ltda e outros

ID: 257363176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001230-24.2019.5.02.0710

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS RONIERIO VIEIRA ROGERIO APARECIDO ROSA

Polo Passivo:

CAFETUR TRANSPORTES LTDA SERGIO KUBA TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

Notificação

Advogados:

BRUNA SILVA FERREIRA

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MARCUS VINICIUS PACHECO DE OLIVEIRA

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OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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RENATA BERE FERRAZ DE SAMPAIO

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LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE OLIMPIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SANTA MARIA

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CINTIA FERREIRA ROSSI BATTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001230-24.2019.5.02.0710 : CARLOS RONIERIO VIEIRA : TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 607fdf9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. ANA CRISTINA DA LUZ Servidor Vistos, etc... Considerando que o correto preenchimento dos campos "Descrição" e "Tipo de Documento" ao protocolar petições facilita o exame dos autos eletrônicos, prestigiando a celeridade processual, além de garantir a qualidade dos dados estatísticos apurados pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho - sistema e-Gestão; Considerando, ainda, que o adequado procedimento observa o disposto nos artigos 12 e seguintes da Resolução CSJT nº 185/2017, in verbis: "Art. 12. Ato do presidente do CSJT definirá o tamanho máximo dos arquivos e extensões suportadas pelo PJe. ... § 4º Autoriza-se o uso do tipo "documento diverso" apenas para agrupamento de documentos que não contenham tipo de documento específico no PJe. § 5º Nas hipóteses dos parágrafos 3º e 4º deste artigo, sempre haverá o preenchimento do campo "descrição", identificando-se resumidamente a informação correspondente ao conteúdo dos documentos agrupados, além dos períodos a que se referem, vedando-se a descrição que não possibilite a correta identificação do conteúdo do arquivo. Art. 13. Os usuários externos poderão juntar quantos arquivos se fizerem necessários à ampla e integral atividade probatória, observado o art. 12 desta Resolução e demais atos normativos referentes à matéria. § 1º Os arquivos juntados aos autos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos e, se for o caso, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente. § 2º O campo “descrição” deve ser automaticamente preenchido pelo sistema com o mesmo nome do “tipo de documento”, mas sempre passível de edição pelo usuário, exceto quando o tipo de petição for “manifestação” ou o tipo de documento for “documento diverso”, porquanto, nestes casos, o preenchimento do campo descrição deverá ser feito pelo usuário. ... Art. 15. As petições e os documentos enviados sem observância às normas desta Resolução poderão ser excluídos por expressa determinação do magistrado, com o registro respectivo, assinalando-se, se for o caso, novo prazo para a adequada apresentação da petição, e em se tratando de petição inicial, será observada a regra prevista no art. 321 e parágrafo único do CPC. § 1º Na exclusão de petição incidental dever-se-á tornar indisponível todo o documento a ela anexado." Considerando, por derradeiro, recente decisão da Excelentíssima Desembargadora do Trabalho, Dra. Sônia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini, proferida no processo nº 1000586-86.2016.5.02.0710, ora transcrita: "Tendo em vista os Termos da Resolução CSJT 185/2017 que regulamenta a prática eletrônica de atos processuais conforme suas especificidades em razão da importância de se padronizar e aperfeiçoar as estruturas de gestão e uso do PJE, principalmente para fins estatísticos, bem como a interposição de recursos sem observância do disposto nos arts. 12 e 13 da referida resolução, não identificando corretamente o "Tipo de Documento" no campo específico, sendo utilizado indevidamente os tipos "Documentos Diversos", "Manifestação", "Petição em pdf", etc, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA e determino a baixa dos autos à d. Vara de Origem a fim de que sejam as partes intimadas para adequada apresentação do recurso, sob pena de retirada de visibilidade e conseqüente não conhecimento do recurso, nos termos do disposto nos arts. 15 e 16 da referida norma." Concedo o prazo de 5 dias úteis para que o interessado proceda à adequada apresentação do recurso, especificando os campos "Descrição" e "Tipo de Documento", sob pena exclusão da petição e documentos. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CAROLINA MENINO RIBEIRO DA LUZ PACIFICO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAFETUR TRANSPORTES LTDA - SERGIO KUBA - TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

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