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Cristian Barbosa De Jesus x Cts Vigilancia E Seguranca - Eireli

ID: 335862769

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-04.2025.5.02.0089

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN BARBOSA DE JESUS

Polo Passivo:

CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTINA SANTOS FILGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-04.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: CRISTIAN BARBOSA DE JESUS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001232-04.2025.5.02.0089 RECLAMANTE: CRISTIAN BARBOSA DE JESUS RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CRISTIAN BARBOSA DE JESUS NOTIFICAÇÃO PJE Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 07/11/2025 10:20 horas, por meio da Plataforma de Videoconferência Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020. Testemunhas deverão ser arroladas em 05 dias para intimação na forma do art. 305 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Regional, sendo a impressão, entrega e confirmação do recebimento responsabilidade da parte interessada, sob pena de preclusão, ouvindo-se apenas, na forma do artigo 825, da Consolidação das Leis do Trabalho, as que compareceram espontaneamente. Considerando o que dispõe o artigo 5º da Resolução CNJ nº 345 de 09/10/2020 e os artigos 9º e 11 do Ato GP nº 10/2021 do TRT da 2ª Região, as partes ficam advertidas de que a opção pelo "Juízo 100% digital" pressupõe que tanto elas e advogados, como as testemunhas convidadas detêm capacidade técnica e capacidade prática, necessárias para a realização da audiência telepresencial (qualidade de equipamento, conexão de internet, configuração de áudio e vídeo). Dessa forma, as partes assumem o risco das sanções processuais previstas em lei (arquivamento, revelia, confissão, preclusão da prova testemunhal) no caso de ausência à sessão por falha de conexão de sua responsabilidade ou de responsabilidade da testemunha. O LINK PARA ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA NA PLATAFORMA NÃO SERÁ ENVIADO POR E-MAIL Devem os procuradores das partes acessar o link para ingresso na sala de audiência virtual juntado no PJE, oportunamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. O Juízo esclarece que só haverá deferimento de audiência híbrida mediante requerimento fundamentado pela parte interessada, com a comprovação de impossibilidade material desde que feito com antecedência mínima de 10 dias úteis da data da audiência, sob pena de indeferimento. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ERICK RENEAULT DE AZEVEDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIAN BARBOSA DE JESUS

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Anna Karollynna Figueredo x Jumper Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 338135873

Tribunal: TRT2 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001232-11.2025.5.02.0022

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANNA KAROLLYNNA FIGUEREDO

Polo Passivo:

JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

JONANTAN MONTEIRO DA CONCEICAO

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BRUNO REIS FARINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001232-11.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: ANNA KAROLLYNNA FIGUEREDO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001232-11.2025.5.02.0022 RECLAMANTE: ANNA KAROLLYNNA FIGUEREDO RECLAMADO: JUMPER SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a7563ee proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA HAYDN SKUPIEN DELGADO DESPACHO Em 5 dias, a parte autora, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, juntará aos autos certidão atualizada da JUCESP. Considerando o teor da RECOMENDAÇÃO Nº 02/GCGJT, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022, bem os reiterados problemas de conexão vivenciados pelas partes e testemunhas, circunstância que tem acarretado sucessivas redesignações de sessões, com prejuízo ao aprazamento da vara e ao deslinde tempestivo das audiências nos horários designados e considerando, ainda, que a questão envolvendo a modalidade das audiências no âmbito do Eg. TRT da 2ª. Região foi enfrentada no Ofício Circular CR nº. 739/2021, de 02.12.21, segundo o qual cabe ao(à) Magistrado(a) a decisão nesse sentido, valendo-se dos instrumentos que entender pertinentes para o atendimento do princípio da razoável duração do processo com eficácia e justiça, observadas as peculiaridades do processo e da comarca, designo audiência UNA PRESENCIAL para 06/10/25, às 12h30min. Testemunhas na forma do art. 852 H, parágrafo 2º da CLT. Caso haja alguma testemunha que resida fora da comarca, autorizar-se-á que preste seu depoimento de forma telepresencial na forma do art. 453, §1º, do CPC, devendo a parte, comprovar a situação no prazo de 5 dias, para que a audiência possa ser realizada, excepcionalmente, de forma híbrida. A inobservância da determinação implicará na preclusão de oitiva de testemunhas que residam em outro local e que não possam participar de forma presencial. A defesa e documentos deverão estar juntados aos autos por meio do PJe até o momento do início da audiência. A ausência injustificada da parte autora importará em arquivamento da ação e a ausência de defesa na revelia e confissão da reclamada. Intime-se o reclamante e cite(m)-se as(s) reclamadas(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ANA CAROLINA PARISI APOLLARO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANNA KAROLLYNNA FIGUEREDO

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Processo nº 1001232-83.2020.8.11.0022

ID: 306185588

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-83.2020.8.11.0022

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NICOLLY CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO THAIZ TEODORO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RENATO GONÇALVES RAPOSO

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ELISON LUIZ RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PEDRA PRETA VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA RUA OSCAR SOARES, 443, TELEFONE: (66) 3486-1197, CENTRO, PEDRA PRETA - MT - CEP: 78795-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCIO ROGERIO MARTINS PROCESSO n. 1001232-83.2020.8.11.0022 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Municipal, Centro, VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE - MT - CEP: 78245-000 POLO PASSIVO: Nome: NICOLLY CRISTINA DOS SANTOS CARDOSO Endereço: DOS ARTISTAS, 421, - DE 795/796 A 1263/1264, LUZ DAIARA, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 Nome: THAIZ TEODORO DOS SANTOS Endereço: NÃO SE RECORDA, - DE 795/796 A 1263/1264, CENTRO 4, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA DEFESA DAS PARTES, da sentença prolatada nos autos id. 195193706. PEDRA PRETA, 23 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001232-20.2019.4.01.3906

ID: 311347258

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJAP e da SJPA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001232-20.2019.4.01.3906

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA

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RODOLFO FIASCHI RICCIARDI

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LUIZ OTAVIO SILVA ANGELINI

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAILSON CASTRO DOS REIS Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JAILSON CASTRO DOS REIS Advogados do(a) RECORRENTE: OTAVIO SOCORRO ALVES SANTA ROSA - SP392116-A, RODOLFO FIASCHI RICCIARDI - SP392157-A, LUIZ OTAVIO SILVA ANGELINI - PA27480-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A O processo nº 1001232-20.2019.4.01.3906 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 6 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1001232-52.2025.8.26.0358

ID: 293466940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001232-52.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAIRTON CESAR SECCHIES MANSOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1001232-52.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lairton Cesar Secchies Mansor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opos… Processo 1001232-52.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Lairton Cesar Secchies Mansor - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, aduzindo a ocorrência de omissão. DECIDO. Recebo os Embargos de Declaração opostos, já que tempestivos. Todavia, deixo de dar a eles provimento, pois a matéria a ser discutida no âmbito do referido recurso é restrita. O art. 1.022 do novo Código de Processo Civil estabelece que este recurso é cabível quando a sentença contiver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nesse sentido: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Entretanto, a Sentença foi devidamente fundamentada e a parte embargante não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer desses vícios. Ademais, no que tange à irresignação do autor no sentido de que houve omissão do julgado por não terem sido apreciados todos os argumentos da exordial, reporto-me ao trecho da sentença atacada de que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SP AgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 04/06/98, negaram provimento, v. u., DJU 17/08/98, p. 44). Ainda, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 08/06/2016 (Info 585). Em verdade, o que o embargante pretende é rediscutir o mérito do julgamento e, assim sendo, deverá manejar o competente recurso, caso queira. Destarte, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não há suporte para o acolhimento dos embargos. Ante o exposto, ausente hipótese do art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração e mantenho a sentença embargada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. - ADV: TAINARA LUIZI APARECIDA DE OLIVEIRA GOMES NOVO (OAB 335819/SP), JOÃO LUIS MONTINI FILHO (OAB 279998/SP)

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Fernanda Luna Zanetti e outros x Alex Moraes Munhoz e outros

ID: 293048162

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015673-70.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LUNA ZANETTI JOSE ZANETTI JUNIOR VALDECIR LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

ALEX MORAES MUNHOZ CSM DISTRIBUIDORA HORTIFRUT LTDA ME

Intimação

Advogados:

VALDECIR LEITE DA SILVA

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MARINA ELAINE PEREIRA

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Processo 0015673-70.2023.8.26.0602 (processo principal 1001232-48.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdecir Leite da Silva - - FERNANDA LUNA ZANETTI - - Jose Zanetti Jun… Processo 0015673-70.2023.8.26.0602 (processo principal 1001232-48.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Valdecir Leite da Silva - - FERNANDA LUNA ZANETTI - - Jose Zanetti Junior - CSM DISTRIBUIDORA HORTIFRUT LTDA ME - - ALEX MORAES MUNHOZ - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS dos devedores no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: VALDECIR LEITE DA SILVA (OAB 159485/SP), VALDECIR LEITE DA SILVA (OAB 159485/SP), VALDECIR LEITE DA SILVA (OAB 159485/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP), MARINA ELAINE PEREIRA (OAB 186083/SP)

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Rodolfo Nery x Dotcom Group Comercio De Presentes S.A.

ID: 316133849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-41.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO NERY

Polo Passivo:

DOTCOM GROUP COMERCIO DE PRESENTES S.A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO NERY MACHADO

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RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ

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Processo 1001232-41.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Nery - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCED… Processo 1001232-41.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rodolfo Nery - Dotcom Group Comercio de Presentes S.a. - Ante o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: LUIS FELIPE BAPTISTA LUZ (OAB 160547/SP), RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN (OAB 267258/SP), RODRIGO NERY MACHADO (OAB 461356/SP)

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Raimunda Macedo De Jesus x Joana D'Arc Lanches Ltda

ID: 317096522

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001232-87.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MACEDO DE JESUS

Polo Passivo:

JOANA D'ARC LANCHES LTDA

Edital

Advogados:

GABRIELE AKEMI OLIVEIRA INOMATA

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REGIANE CRISTINA FRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001232-87.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: RAIMUNDA MACEDO DE JESU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001232-87.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: RAIMUNDA MACEDO DE JESUS RECLAMADO: JOANA D'ARC LANCHES LTDA EDITAL DE CITAÇÃO Destinatário: JOANA D'ARC LANCHES LTDA - CNPJ: 43.602.861/0001-52 Fica V. Sa. citado(a), por meio deste EDITAL, da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência Una que se realizará no dia 23/07/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, servindo esta ata de audiência, impressa, como prova do efetivo convite, desde que manuscrito: o nome, RG e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. RICARDO DA SILVA ROCHA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D'ARC LANCHES LTDA

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Processo nº 1001232-62.2022.4.06.3813

ID: 319382704

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001232-62.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO ALVES COSTA

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ANA JOSINA SOARES REZENDE COSTA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001232-62.2022.4.06.3813/MG AUTOR : EDVALDO GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO(A) : RICARDO ALVES COSTA (OAB MG093251) ADVOGADO(A) : ANA JOSINA SOARES REZENDE C…

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Processo nº 1001232-43.2025.4.01.3604

ID: 320051914

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-43.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAGNO LUIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MAGNO LUIZ DO BONFIM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EVERTON VANNI CATUNDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001232-43.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001232-43.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MAGNO LUIZ DO BONFIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVERTON VANNI CATUNDA - MT7372/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DECISÃO Cuida-se de ação de nulidade de ato jurídico c/c reintegração de posse ajuizada por MAGNO LUIZ DO BONFIM contra INCRA, cujo objeto é o lote 71 do P.A. Caeté. Inicial instruída com documentos. Apresentada emenda à inicial requerendo prazo para juntada de procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência, bem como para informar o valor da causa de R$1.000,00 (ID 2194143490). Certidão de informação de possível prevenção (id. 2194067169). Instado a se manifestar acerca, o autor peticionou no ID 2195066546. É o relatório. DECIDO. Vieram os presentes autos para análise de eventual prevenção com os processos relacionados no sistema. Em consulta ao sistema processual informatizado, verifiquei que o processo nº 1016641-42.2023.4.01.3600 teve a sua distribuição cancelada, visto que estava em desacordo com o que prevê o art. 13 ou 23 da Portaria Presi 8016281/2019. Já em relação ao processo nº 1001793-38.2023.4.01.3604 teve o indeferimento da petição inicial, por conseguinte, foi extinto sem julgamento do mérito. Logo, não há que se falar em prevenção. Diante do exposto, afasto a prevenção constante na informação positiva de ID 2194067169. Recebo a inicial, uma vez que presentes os requisitos objetivos do art. 319 do CPC que tratam da regularidade formal da petição inicial, bem como por se encontrar presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Defiro o prazo de 15 quinze para que o autor acoste ao feito a procuração ad judicia e a declaração de hipossuficiência. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar defesa no prazo legal. Na oportunidade deverá(ão) o(s) réu(s) dizer(em), motivadamente, provas pretende(m) produzir, juntando aos autos todos os documentos que entender(em) necessários ao julgamento da lide. Deverá na oportunidade se manifestar sobre o valor atribuído à causa. Se a parte ré alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, esta será ouvida no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe concedida oportunidade para requerimento de produção de provas, devendo especificá-la de forma pormenorizada (CPC, art. 350). Diamantino/MT, data eletrônica Cumpra-se. Diamantino/MT, data eletrônica. (assinado eletronicamente) MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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