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Processo nº 1001248-23.2019.4.01.3825

ID: 279062808

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-23.2019.4.01.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA ROSA DO NASCIMENTO CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

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EDIVAN GOMES DE CAIRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001248-23.2019.4.01.3825/MG AUTOR : MARLUCIA ROSA DO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) ADVOGADO(A) : EDIVA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001248-23.2019.4.01.3825/MG AUTOR : MARLUCIA ROSA DO NASCIMENTO CARDOSO ADVOGADO(A) : MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA (OAB SP218918) ADVOGADO(A) : EDIVAN GOMES DE CAIRES (OAB SP422303) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001248-18.2024.8.26.0042

ID: 320194876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-18.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES PIMENTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELDER GERMANO VELOSO

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DIRCEU BARBOSA

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Processo 1001248-18.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Alves Pimenta - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com reperc… Processo 1001248-18.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de medicamentos - Edson Alves Pimenta - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos. Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o quanto firmado pelo STF e a Súmula Vinculante 61, respectiva ao Tema de Repercussão Geral nº 6, naquilo que toca à hipótese de dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS, a seguir transcritos: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 006:Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1.- A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.- É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial: 1.- com a informação se o(s) medicamento(s)/insumo(s) objeto(s) da demanda está(ão) incorporado(s) pela CONITEC, comprovando a assertiva documentalmente; 2.- Apresentando novo relatório médico circunstanciado do qual conste expressamente: 2.1.- a impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 2.2.- a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia (acuracidade), efetividade e segurança do(s) fármaco(s)/insumo(s), necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.3.- a imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s); 3.- Apresentando comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s)/insumo(s): 3.1.- com apresentação de holerites/carteira de trabalho, se na falta, apresentar extratos bancários dos três últimos meses, ou ainda, declaração de IRPF; 3.2.- com a juntada de documentos que afirme o valor do(s) medicamento/insumo(s). Int. - ADV: DIRCEU BARBOSA (OAB 116335/SP), ELDER GERMANO VELOSO (OAB 390439/SP)

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Vanessa Cleia Morcillo x Liv Up Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320296397

Tribunal: TRT2 Órgão: 1º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001248-50.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CLEIA MORCILLO

Polo Passivo:

LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

WALTER RODRIGO ALVES DAVID

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001248-50.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: VANESSA CLEIA MORCILLO RECLAMADO: LIV UP COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001248-50.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: VANESSA CLEIA MORCILLO RECLAMADO: LIV UP COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO: VANESSA CLEIA MORCILLO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) para comparecer à audiência UNA telepresencial, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 11/11/2025 08:30 horas, na sala de audiências virtual do 1º Núcleo de Justiça 4.0 do TRT da 2ª Região, através do uso da Plataforma Zoom, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020, pelo seguinte Link: --08:30 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89106100755?pwd=CulFqLLhQMzn2U16ooVxaywg3dAuCH.1 ID da reunião: 891 0610 0755 Senha de acesso: nj40 As audiências anteriores eventualmente designadas estão canceladas. As partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo JTe no celular (selecione na aba "Audiências 1º Grau" a opção Postos avançados/São Paulo - Zonas Central, Norte e Oeste/1º Núcleo de Justiça 4.0) ou pelo site https://jte.csjt. jus.br/ (vide tutorial: https://youtu.be/_mW9JJL9x5A). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas por e-mail: nj40-1@trt2.jus.br. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial:https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Não serão tolerados atrasos e tentativas de solução de problemas técnicos no momento da audiência. Caso seja necessário utilizar uma sala física para depoimentos, o interessado deverá requerer, por petição, com ao menos 5 dias de antecedência. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A parte interessada deverá promover a intimação de suas testemunhas, na forma do art. 305, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Regional, bem como arrolá-las, por petição, instruindo com a comprovação do convite até a data da audiência, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, com áudio e vídeo em regular funcionamento. A audiência é um ato formal e solene. Todos os participantes deverão estar em conexão estável e com áudio e vídeo em funcionamento, bem como em local silencioso e adequado para colheita dos depoimentos, evitando estar em deslocamento, praça de alimentação ou qualquer outro local público ou privado que, em razão do excesso de ruído ou instabilidade da conexão, impeça o isolamento necessário para a colheita do depoimento, sob pena de confissão e preclusão. O acesso ao ambiente virtual, por meio do link supra, dispensa o fornecimento prévio de e-mails para convite eletrônico às partes, procuradores e eventuais testemunhas, devendo ser observadas as medidas de segurança da atividade jurisdicional on-line, na forma do Ofício Circular GP/CR nº 03/2020, cujo teor encontra-se disponível no seguinte sítio eletrônico: https://basis.trt2.jus.br/bitstream/handle/123456789/13687/GPCR_03_20.html?sequence=1&isAllowed=y. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. LARISSA GRAU MARTINS DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CLEIA MORCILLO

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Processo nº 1001248-91.2025.4.01.3605

ID: 328968031

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001248-91.2025.4.01.3605

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARILENE DA SILVA REZENDE

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SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001248-91.2025.4.01.3605 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001248-91.2025.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONIVALDO NOGUEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO GUSTAVO PRIMO PARREIRA - MT15724/O e MARILENE DA SILVA REZENDE - GO30504 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O Considerando a afirmação da parte autora de que não dispõe de recursos para arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e familiar, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 99, § 3º, do NCPC). Não vislumbro, em sede de cognição sumária, a ocorrência dos requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória pleiteada. Isso porque, para a concessão do benefício almejado, faz-se necessária a conjugação de dois requisitos: a condição de deficiente da parte autora e a hipossuficiência econômica (condição de miserabilidade). No presente caso, a condição de deficiente não é ponto controvertido. Isso porque a autarquia reconheceu, em perícia médica administrativa realizada em 24/09/2024 (ID 2193642631, p. 47), a existência de impedimento de longo prazo, concluindo que a parte autora é pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. De outro lado, a autarquia indeferiu o benefício por entender que a parte autora não atende ao critério de miserabilidade, sendo este o ponto controvertido, razão pela qual reputo necessária a instrução do feito para melhor juízo acerca do cumprimento deste requisito. Assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, o que não impedirá, no entanto, o reexame da matéria, à luz de cognição exauriente. De qualquer sorte, registro que nova análise da pretensão antecipatória poderá ser reservada para o momento da sentença, oportunidade em que, finda a instrução, mais adequado o seu deferimento, em sendo a hipótese. Cite-se a autarquia previdenciária para, querendo, apresentar proposta de conciliação ou contestação, devendo, no prazo da contestação, acostar aos autos todo e qualquer registro administrativo que possua relação com o presente litígio, tais como CNIS, PLENUS, SABI, PRISMA, procedimento administrativo que negou a concessão de benefício, entre outros documentos (art. 11, caput, da Lei n. 10.259/01), em 30 dias. Ademais, no prazo de contestação, a Autarquia Previdenciária deverá se manifestar sobre o CadÚnico, apresentando eventual impugnação específica, de forma fundamentada. Sobre essa questão, é importante pontuar que, na esfera administrativa, o INSS deixou de realizar perícias socioeconômicas e passou aferir a miserabilidade tão somente com a confrontação das informações declaradas na inscrição da família da parte autora no CadÚnico. Consoante o § 12, do art. 20, da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, acrescido pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, e nos termos do art. 13 do Anexo ao Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, com a redação dada pelo Decreto 8.805, de 7 de julho de 2016, na esfera administrativa, as eventuais impugnações aos dados constantes no CadÚnico são realizadas com dados constantes nas bases de dados de órgãos da administração pública, tais como: RAIS, GFIP, CAGED, Sisobi, Pessoa Jurídica, QSA, CEI. Diante desta nova postura administrativa, a realização de perícia socioeconômica não deve ser reconhecida como imprescindível para a aferição da miserabilidade no processo judicial. Em princípio, não havendo impugnação específica e fundamentada por parte do INSS acerca das informações trazidas pela parte autora, não haverá necessidade de realização de perícia judicial – afinal, esta já é a postura adotada pelo próprio Poder Público. Em outros termos, é ônus probatório do réu demonstrar qualquer fato modificativo, suspensivo ou extintivo da condição de miserabilidade apresentada pela parte autora no CadÚnico (art. 373, II do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura digital). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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Fernando Galvao De Souza x Servico De Agua E Esgoto De Pirassununga

ID: 259455907

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011443-80.2023.5.15.0136

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO GALVAO DE SOUZA

Polo Passivo:

SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011443-80.2023.5.15.0136 : FERNANDO GALVAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: KEILA NOGUEIRA SILVA 0011443-80.2023.5.15.0136 : FERNANDO GALVAO DE SOUZA : SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID faf7fa8 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FERNANDO GALVAO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. SERVICO DE AGUA E ESGOTO DE PIRASSUNUNGA Advogado(a)(s): LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO, OAB: 231954 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FERNANDO GALVAO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 08/08/2024 - Id 5d29716; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 0715ccf). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL No que se refere à preliminar em destaque, inviável o recurso, uma vez que a parte recorrente deixou de delimitar a controvérsia, conforme exige o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Com efeito, a SDI-1 do Eg. TST, em 16/03/2017, no julgamento do E-RR-1522-62.2013.5.15.0067 (Informativo do TST nº 155), decidiu que, nos casos em que se busca o reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso de revista, exige-se, com fulcro no dispositivo legal acima citado, a transcrição do trecho dos embargos de declaração em que a parte, de forma inequívoca, provocou o Tribunal Regional a se manifestar sobre a matéria desprovida de fundamentação e, em consequência, do acórdão que julgou os aludidos embargos. Desse encargo, porém, não se desincumbiu a recorrente. Tal entendimento jurisprudencial foi incorporado à legislação por meio da Lei nº 13.467/2017 (art. 896, § 1º-A, inciso IV). Há outros precedentes: ARR-36300-43.2006.5.01.0342, 3ª Turma, DEJT 05/06/2020, ARR-375-94.2011.5.03.0102, 5ª Turma, DEJT 29/05/2020, AIRR-10741-40.2013.5.14.0031, 6ª Turma, DEJT 05/06/2020, Ag-AIRR-959-67.2013.5.03.0143, 7ª Turma, DEJT 05/06/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR LEI MUNICIPAL PREVISÃO DE NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA O Eg. TST firmou entendimento de que, nos termos do art. 37, "caput", da Constituição Federal, a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade. Dessa forma, é indevida a integração do vale-alimentação ao salário do empregado, ainda que contratado pelo regime celetista, quando a lei municipal instituidora do benefício prevê o caráter indenizatório da parcela. Essa previsão não viola o disposto no art. 458 da CLT. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR - 21771-62.2017.5.04.0661, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator:Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, Ag-AIRR - 10675-27.2021.5.15.0104, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Maria Helena Mallmann, DEJT 22/09/2023, Ag-AIRR - 10252-78.2020.5.15.0144, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator:Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/10/2022, RR - 0010405-06.2017.5.15.0019, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relatora:Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/06/2023, Ag-AIRR - 10937-75.2021.5.15.0136, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator:Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Julgamento: 09/08/2023, DEJT 18/08/2023, ARR - 10069-39.2017.5.15.0136, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator:Renato de Lacerda Paiva, DEJT 02/09/2022, AIRR - 1001248-07.2016.5.02.0013, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora:Dora Maria da Costa, DEJT 19/03/2021). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 01 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (jrs) Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO GALVAO DE SOUZA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332935350

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-30.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELI MARIA VIDOI TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001248-30.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001248-30.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d68fa79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001248-30.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME, ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformada com a r. sentença, doc. ID nº 28a30f3, cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (doc. ID nº ebffe71), que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº f0d9cae. Contrarrazões pelo Estado de São Paulo, doc. ID nº 04e130b. Parecer do Ministério Público do Trabalho, doc. ID nº 25f36df. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Razão, contudo, não lhe assiste. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório ou equivalente. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13/02/2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF relativa ao Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Importante observar que esta tese, embora apresente hipóteses específicas de comportamento negligente, como no caso da inércia após notificação formal, não exclui necessariamente outras formas de comprovação da culpa "in vigilando", desde que efetivamente demonstradas pelo contexto probatório. O que se afasta definitivamente é a possibilidade de responsabilização automática baseada apenas na presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova. No caso destes autos, parte-se da premissa de que se trata o segundo reclamado (Estado de São Paulo) de ente da administração pública direta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (TORRES & VIANA FOOD), para exercer a função de merendeira/cozinheira, em decorrência de contratos firmados entre as reclamadas. Analisando-se o conjunto probatório formado nos autos, não se verifica a presença de elementos que demonstrem de maneira inequívoca o comportamento negligente do Estado de São Paulo ou o nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva e o dano sofrido pela reclamante. Não há, por exemplo, comprovação de que a reclamante tenha formalmente notificado o segundo réu sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, nem que o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou qualquer outro meio idôneo tenha feito tal comunicação. É importante ainda considerar que as verbas objeto da condenação referem-se substancialmente a parcelas rescisórias decorrentes da dispensa do reclamante, sem pagamento das verbas correspondentes. Esta circunstância reforça a necessidade de elementos probatórios específicos que demonstrem a negligência do ente público quanto à fiscalização que pudesse evitar o inadimplemento das verbas rescisórias, o que não ocorreu nos autos. A mera ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando" do segundo réu, sendo necessários elementos probatórios que demonstrem comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STF. O E. STF, ao julgar o Tema 1118, deixou claro que a mera inversão do ônus probatório não é suficiente para responsabilizar subsidiariamente o ente público, sendo imprescindível a comprovação, pela reclamante, do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do poder público, o que não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, não houve a devida comprovação da efetiva negligência do poder público na fiscalização dirigida à primeira reclamada, pelos meios de prova admitidos em Direito. A parte autora limitou-se a alegar, sem comprovar, que o Estado de São Paulo não fiscalizou adequadamente o contrato. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARIA VIDOI

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 332935357

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001248-30.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ROSELI MARIA VIDOI TATIANE PAULA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

EDUARDO FERNANDES FRANCESCHINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001248-30.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1001248-30.2024.5.02.0432 RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:d68fa79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001248-30.2024.5.02.0432 (ROT) RECORRENTE: ROSELI MARIA VIDOI RECORRIDO: TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME, ESTADO DE SAO PAULO RELATOR: PAULO KIM BARBOSA Inconformada com a r. sentença, doc. ID nº 28a30f3, cujo relatório adoto, complementada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios (doc. ID nº ebffe71), que julgou procedente em parte a ação, recorre ordinariamente a reclamante, conforme razões expostas através do doc. ID nº f0d9cae. Contrarrazões pelo Estado de São Paulo, doc. ID nº 04e130b. Parecer do Ministério Público do Trabalho, doc. ID nº 25f36df. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Pretende a reclamante a reforma da r. sentença que indeferiu o pedido de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo. Razão, contudo, não lhe assiste. Pontua-se, de início, ser de conhecimento geral o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF e do RE 760.931, com a fixação da tese de repercussão geral (Tema 246), pelo E. STF, no sentido de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Não obstante a declaração da constitucionalidade do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (com correspondente no art. 121 da Lei 14.133/2021), de modo a não mais se admitir a responsabilização direta e automática dos entes da Administração Pública, deve-se considerar, por outro lado, que a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, inclusive quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, conforme inciso III do art. 58 e § 1º e caput do art. 67 da Lei nº 8.666/1993. Na hipótese de haver inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora, não se cogitará de culpa "in eligendo" da Administração Pública, pois esta realiza suas contratações por meio de procedimento licitatório ou equivalente. Contudo, a culpa "in vigilando" é passível de configuração, já que depende do contexto probatório subjetivo envolvido em cada caso concreto. Com isso, a Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, poderá ser responsabilizada de forma subsidiária pelos encargos trabalhistas inadimplidos por seu prestador, mas não de modo direto e automático, o que é vedado pelo § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 (declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC nº 16/DF), mas sim pela falta de fiscalização acerca das obrigações contratuais assumidas pela empresa prestadora de serviços. Esse é, inclusive, o entendimento consubstanciado no item V da Súmula nº 331 do C.TST. Ocorre que, mesmo após a fixação, pelo E. STF, da tese acerca do tema de repercussão geral 246 (acima reproduzida), ainda persistiu significativa controvérsia jurisprudencial sobre a distribuição do ônus da prova nas ações em que se discutia a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, notadamente quanto à comprovação da fiscalização adequada do cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato administrativo. Contudo, em recente julgamento do RE 1298647 (Tema 1118), ocorrido em 13/02/2025, o E. STF decidiu de forma mais específica e detalhada sobre a questão, estabelecendo parâmetros para a responsabilização subsidiária da Administração Pública, sob novo enfoque, e fixando, por maioria, a seguinte tese: "(...) 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior (...)". A decisão do E. STF relativa ao Tema 1118 esclareceu de maneira inequívoca os seguintes pontos: a) não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova; b) é necessária a comprovação da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; c) um dos exemplos de comportamento negligente ocorreria quando a Administração Pública permanecesse inerte após o recebimento de notificação formal sobre o descumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa contratada. Esse novo direcionamento jurisprudencial, dotado de eficácia vinculante, representa uma importante evolução na abordagem da questão, estabelecendo que a responsabilização subsidiária não pode estar baseada apenas na inversão do ônus da prova, devendo haver elementos concretos que demonstrem a negligência da Administração Pública ou o nexo causal entre sua conduta e o dano sofrido pelo(a) trabalhador(a). Importante observar que esta tese, embora apresente hipóteses específicas de comportamento negligente, como no caso da inércia após notificação formal, não exclui necessariamente outras formas de comprovação da culpa "in vigilando", desde que efetivamente demonstradas pelo contexto probatório. O que se afasta definitivamente é a possibilidade de responsabilização automática baseada apenas na presunção de culpa ou na inversão do ônus da prova. No caso destes autos, parte-se da premissa de que se trata o segundo reclamado (Estado de São Paulo) de ente da administração pública direta, não havendo controvérsia quanto ao fato de que a reclamante foi contratada pela primeira reclamada (TORRES & VIANA FOOD), para exercer a função de merendeira/cozinheira, em decorrência de contratos firmados entre as reclamadas. Analisando-se o conjunto probatório formado nos autos, não se verifica a presença de elementos que demonstrem de maneira inequívoca o comportamento negligente do Estado de São Paulo ou o nexo de causalidade entre eventual conduta omissiva e o dano sofrido pela reclamante. Não há, por exemplo, comprovação de que a reclamante tenha formalmente notificado o segundo réu sobre o inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada, nem que o sindicato da categoria, o Ministério do Trabalho, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou qualquer outro meio idôneo tenha feito tal comunicação. É importante ainda considerar que as verbas objeto da condenação referem-se substancialmente a parcelas rescisórias decorrentes da dispensa do reclamante, sem pagamento das verbas correspondentes. Esta circunstância reforça a necessidade de elementos probatórios específicos que demonstrem a negligência do ente público quanto à fiscalização que pudesse evitar o inadimplemento das verbas rescisórias, o que não ocorreu nos autos. A mera ocorrência de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela primeira reclamada não é suficiente para caracterizar a culpa "in vigilando" do segundo réu, sendo necessários elementos probatórios que demonstrem comportamento negligente ou nexo causal entre a conduta da Administração e o dano sofrido pelo trabalhador, conforme os parâmetros estabelecidos pelo E. STF. O E. STF, ao julgar o Tema 1118, deixou claro que a mera inversão do ônus probatório não é suficiente para responsabilizar subsidiariamente o ente público, sendo imprescindível a comprovação, pela reclamante, do comportamento negligente ou do nexo causal entre o dano alegado e a conduta do poder público, o que não ocorreu no presente caso. Como se depreende dos autos, não houve a devida comprovação da efetiva negligência do poder público na fiscalização dirigida à primeira reclamada, pelos meios de prova admitidos em Direito. A parte autora limitou-se a alegar, sem comprovar, que o Estado de São Paulo não fiscalizou adequadamente o contrato. Destarte, nenhuma reforma merece a r. sentença que indeferiu o pedido de responsabilização do Estado de São Paulo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação constante do voto. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TORRES & VIANA FOOD LTDA - ME

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Processo nº 1001248-26.2025.8.26.0028

ID: 301713573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001248-26.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ PASIN LÚCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, … Processo 1001248-26.2025.8.26.0028 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - L.F.B.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM C/C DE URGÊNCIA e DANOS MORAIS, proposta por Luis Fernando Bernardo Silva, em face de Banco BMG S/A. O autor afirma que recebeu a quantia de R$ 26.774,17 (vinte e seis mil setecentos e setenta e quatro reais e dezessete centavos), a título de indenização. Após, informou que a instituição financeira bloqueou a conta do autor sem motivos, deixando-o sem recursos para quitar suas obrigações. Alega que entrou em contato com a requerida através do meio de comunicação disponível e foi informado de que a conta seria desbloqueada até o "dia 11", mas posteriormente a data foi postergada para o "dia 13". A fim de comprovar suas alegações, juntou links de áudios trocados com a requerida através de contato telefônico, telas de conversas com a instituição financeira, de imagem do bloqueio em aplicativo e comprovantes de TEDs em seu favor, mas junto ao Banco Bradesco. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela não estão preenchidos. A inicial veio desacompanhada de quaisquer documentos que comprovem a existência da mencionada conta bancária, com exceção da tela ("print") de aplicativo em que não constam dados suficientes. Sequer foram mencionados os números da conta ou da agência bancária correlata, dados necessários para a aferição do direito do autor. Ademais, a ação foi protocolada no dia 13 de junho de 2025, que, segundo a narrativa do autor, seria o termo do prazo informado pelo requerido para desbloqueio da conta. Assim, entendo necessário que o autor forneça os dados mínimos para a identificação da conta a que se refere e que informe se o bloqueio permanece. Diante do exposto, neste momento, indefiro a tutela provisória. 2. Diante da especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciados n. 35 da ENFAM). 3. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 4. Para apreciação do pedido de gratuidade, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas, no mesmo prazo. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANDRÉ PASIN LÚCIO (OAB 414515/SP)

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Prefeitura Municipal De Alumínio x Benedito Aparecido Bellino Ferraz e outros

ID: 306712144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001248-45.2020.8.26.0337

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO

Polo Passivo:

BENEDITO APARECIDO BELLINO FERRAZ DIRCE APARECIDA MARCELINO JURACI MARCELINO LUIZ MARIANO MENDES MARIA JUDELINA DA SILVA FERRAZ

Intimação

Advogados:

RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL

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LAIS CRISTINA GODINHO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE MICHEL DA SILVA

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BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO

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Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Sil… Processo 1001248-45.2020.8.26.0337 - Ação Civil Pública - Ordem Urbanística - PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - Luiz Mariano Mendes - - Benedito Aparecido Bellino Ferraz - - Maria Judelina da Silva Ferraz - - Juraci Marcelino - - Dirce Aparecida Marcelino e outros - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Município de Alumínio em face de Luis Mariano Mendes, Maria Antonia Baeza Mendes, Manoel do Socorro Ribeirão de Magalhães, Benedito Aparecido Bellino Ferraz, Maria Judelina da Silva Ferraz, Juraci Marcelino, Dirce Aparecida Marcelino e José Wanderley de Lima Antunes, tendo em vista a ocorrência de loteamento clandestino em área aproximada de 34.500,00, contígua ao loteamento Sítio Santa Rita ou Sítio Sônia, no Município de Alumínio. Os requeridos Juraci e Dirce apresentaram contestação (fls. 158/167) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriram um "pedaço de terra" de Luiz Mariano que posteriormente foi vendido. Os requeridos Luiz Mariano Mendes e Maria Antonia Baeza Mendes apresentaram contestação (fls. 335/344) negando os fatos descritos na inicial. O requerido Manoel Socorro de Magalhães foi citado a fls. 445 e José Wanderley de Lima Antunes foi citado a fls. 476, mas não apresentaram contestação. Os requeridos Maria Judelina da Silva Ferraz e Benedito Aparecido Bellino Ferraz foram citados por edital e apresentaram contestação por negativa geral (fls. 489/491). O Ministério Publico se manifestou a fls. 514. A preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelos réus Juraci e Dirce merece acolhimento. Com efeito, cabe ao parcelador responder pela regularização do parcelamento ilícito. Não há nos autos comprovação alguma de que Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino tenham participado ou mesmo contribuído para a realização do loteamento clandestino sob exame, ou de que tenha auferido vantagem ou obtido benefícios em razão dos negócios realizados pelo parcelador da área. Acrescente-se, ainda que, dos documentos que instruem os autos, não há indicios que os mencionados corréus contribuíram, direta ou indiretamente, tampouco se beneficiaram com a implantação do loteamento irregular em exame. Nessas condições, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por Juraci Marcelino e Dirce Aparecida Marcelino, para o fim de extinguir o feito com relação a eles, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil. No mais, verifico que as partes são legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. Superado o prazo concedido para a finalização do processo de regularização administrativa sem a efetiva conclusão mostra-se necessário o prosseguimento do feito, com início da instrução processual. Determino, assim, a produção de prova pericial que terá por objeto analisar se (i) houve implantação de loteamento no imóvel descrito na inicial; (ii) se área descrita na inicial é rural ou urbana, conforme o plano diretor atual do município; (iii) há obras de infra-estrutura urbana no local; (vi) o empreendimento atende as exigências legais; (vii) as obras ainda necessárias para atendimento das exigências legais e a estimativa de custo. Nomeio o engenheiro civil, Dr. RAFAEL AUGUSTO HIRAOKA, como perito judicial. O perito nomeado deverá apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias, a contar da ciência do nomeação (465, §2º, incisos I, II e III, CPC). Nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, sendo a perícia determinada de ofício, os honorários periciais serão rateados igualmente entre as partes. Com o depósito integral do valor da perícia, intime-se o Sr. Perito, para designar data para realização da perícia. Poderão as partes indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, do CPC). Consigno, desde logo, que, no caso de eventual indicação de assistentes técnicos, terão estes o prazo comum de 15 dias para oferecimento de seus pareceres, contados da data da intimação das partes quanto à juntada do laudo do perito, sob pena de preclusão (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. - ADV: RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), RUGGERO DE JEZUS MENEGHEL (OAB 52074/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP), BRUNO FERREIRA LIMA BOSCO (OAB 312600/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), LAIS CRISTINA GODINHO MORAES (OAB 275718/SP), FELIPE MICHEL DA SILVA (OAB 438345/SP)

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Processo nº 1001248-53.2025.8.26.0116

ID: 310768548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001248-53.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SYLVIA CAROLINA OLIVETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO

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Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de… Processo 1001248-53.2025.8.26.0116 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Sylvia Carolina Olivetti - Vistos. 1. Remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) desta Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação. Com a data nos autos, intimem-se as partes para comparecimento à audiência que será realizada nas dependências do CEJUSC, situado na Rua Brigadeiro Jordão, 553, Vila Abernéssia, nesta Comarca. No caso da não concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e de acordo com Resolução CNJ n. 271/2018, Resolução TJSP n. 809/2019 e Portaria 01/2019 do Cejusc de Campos do Jordão, as partes ficarão obrigadas a custear as horas de trabalho/atuação do Conciliador/Mediador indicado para condução da audiência acima designada, conforme tabela de remuneração anexa à Resolução n. 809/2019. A cada sessão de conciliação ou mediação não poderá ser recolhido valor inferior a 30 minutos do Patamar Básico de Remuneração, de acordo com o valor da causa, mesmo que a sessão se realize por tempo menor; após 30 minutos de sessão deverá ser acrescida a remuneração equivalente a cada fração de 15 minutos de duração da sessão. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Os valores serão custeados pelas partes, preferencialmente em cotas iguais, e depositados em até 5 dias úteis na conta bancária em nome do conciliador/mediador, que será informada por este quando da realização da sessão. O termo de audiência onde conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento servirá como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não recebimento da remuneração no prazo estipulado. Os valores e prazos para pagamento da remuneração ao conciliador/mediador poderão ser alterados de comum acordo entre estes e as partes, desde que expressos no termo de audiência, vedada a majoração do valor indicado na Tabela do Patamar Básico de Remuneração. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também comprovar a hipossuficiência de recursos. 2. Cite-se e intime-se a parte requerida, observando-se o disposto no artigo 59, § 3º, da Lei nº 8.245/91. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. Na audiência, se o caso, a parte ré que se declarar impossibilitada de arcar com os custos processuais, poderá apresentar comprovantes de sua condição de hipossuficiência (comprovante de renda, contracheque, extratos bancários, declaração de IRPF, extratos de benefícios, etc.), para fins de eventual concessão dos benefícios da Justiça gratuita e consequente isenção da cobrança dos honorários do mediador descrita no item anterior. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Registra-se que considerando que a conciliação atende interesse público, é dever ético do advogado estimular a conciliação entre as partes (art. 2º, § único, incisos II e VI do Código de Ética da OAB). 3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intimem-se. - ADV: FAUSTO AUGUSTO RIBEIRO (OAB 150135/SP)

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