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Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros x Athie Wohnrath Associados Projetos, Construcao E Gerenciamento Ltda e outros

ID: 259185775

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001492-89.2024.5.02.0712

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA GILSON DOS SANTOS SOUZA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LORENTE FABRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA PAULA SCUPINO OLIVEIRA 1001492-89.2024.5.02.0712 : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) : ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4fce2f0 proferida nos autos. 1001492-89.2024.5.02.0712 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA Recorrido(a)(s): 1. GILSON DOS SANTOS SOUZA RECURSO DE: ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 95a9d71; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 3d5e3db). Regular a representação processual (Id 65f4bca). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 5e44f46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Requer a total homologação do acordo extrajudicial, alegando que foram atendidos os requisitos do artigo 855-B da CLT, não havendo vícios a invalidar o ajuste. Consta do v. acórdão: "A transação extrajudicial prevista no artigo 855-B da CLT pressupõe a existência de verdadeira controvérsia sobre os direitos eventualmente transacionados, destinada a prevenir litígios, o que não se verifica no caso dos autos. No caso em análise o Juízo entendeu pela não homologação do acordo aos seguintes argumentos "No particular, conforme já advertido por ocasião do despacho saneador, o presente procedimento de jurisdição voluntária exige a demonstração de prévia quitação integral das parcelas rescisórias (CLT, art. 855-C), incluída a multa capitulada pelo art. 477, §8º, da CLT (em caso de atraso), bem como, a indenização fundiária rescisória (caso aplicável, a depender da espécie de término contratual), de forma que é compulsória a exibição dos documentos rescisórios (TRCT com respectivo comprovante de pagamento, comprovante de entrega das chaves de conectividade /guias, comprovantes de recolhimento do FGTS e acréscimo rescisório 40%/20% em conta vinculada, dentre outros), bem como, do extrato analítico da conta vinculada de FGTS, sob pena de inviabilizar a análise de legalidade da avença. Não obstante, destaco que, no presente caso, os requerentes fizeram integrar como objeto do acordo valor(es) a título de "saldo de salário e FGTS - ID. 1053f29 - Item 2.1. - pág. 03 do PDF), restringindo-se, em verdade, a própria avença a haveres rescisórios típicos, que, por expressa disposição legal constitui(em) verba(s) a ser(em) adimplida(s) no prazo do §6º, do art. 477 consolidado. Sob esse prisma, em relação à responsabilização da empresa acordante pelo pagamento das aludidas verbas, diante da alegada prestação de serviços à tomadora ora acordante, por meio de invocado contrato de prestação de serviços firmado entre a tomadora de serviços (ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA) e a prestadora de serviços e empregadora do trabalhador requerente (TESLA SP SUBESTAÇÕES E QUADROS ELÉTRICAS LTDA - CNPJ 47.334.927/001-21), ao contrário do que pretenderam induzir os termos avençados, não há "res dubia" acerca da obrigação de pagamento decorrente, tratando-se de , que, pela simples norma legal expressa subsunção dos fatos à norma, constitui matéria oficiosa abrangida pelo princípio iura novit curia, o que é preponderante, frente às disposições do art. 3º, da LINDB. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429 /2017, "in verbis": "Art. 5º. [...] § 5o A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Como demonstrado, não há "res dubia" quanto à responsabilização da empresa acordante, na qualidade de tomadora de serviços, em relação ao pagamento das verbas devidas aos trabalhadores de cuja força de trabalho utilizou em seu benefício mediante contratação de prestadora de serviços, observando-se ainda, as disposições da Súmula 331, VI, do C. TST." (fl.59/60). Na inicial, as partes informam que o autor foi empregado da empresa Tesla e que teria recebido corretamente suas verbas rescisórias no importe de R$ 1.654,78 e FGTS de R$ 1.052,62 mas que existindo controvérsia quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada por ser tomadora de serviços a empresa pagaria o valor de R$ 2.707,40 por liberalidade. Note-se que, conforme exposto na própria petição inicial às fls.4, foram apresentadas as parcelas devidas, quais sejam, salário e FGTS. A matéria não comporta maiores digressões. O valor apresentado pela tomadora para pagamento é exatamente o valor das verbas devidas ao autor por ter mantido o vínculo empregatício com a Tesla, ou seja, o importe de R$ 2.707,40 como apresentado pelas partes refere-se ao salário e FGTS como indicado às fls.4. Não existem verbas incontroversas que possibilitassem a transação pois as verbas indicadas na inicial são incontroversas. A alegação de que o autor recebeu corretamente as verbas rescisórias e seria apenas um pagamento por mera liberalidade não está de acordo com as parcelas indicadas pelas partes objeto da transação. Se a tomadora oferece o pagamento de salário e FGTS, está pagando verbas incontroversas que seriam devidas pela empregadora principal e, se fosse o caso, pela tomadora e, portanto, não poderia haver acordo quanto a essas parcelas, com quitação ampla e irrestrita. O Juiz não está obrigado a homologar o acordo quando entender pelos elementos dos autos que possa existir um desvirtuamento do instituto, com a finalidade precípua de fraudar a lei. Portanto, razoável a aplicação, na espécie, do regramento inserto no artigo 142 do CPC, o qual expressamente determina ao Juiz que "convencendo-se, pelas circunstâncias", profira sentença que impeça os objetivos das partes. No caso em tela, da análise detida das provas e circunstâncias constantes dos autos, emerge que o suposto acordo pretendido pelas partes está desprovido de elementos que possam indicar a existência de controvérsia quanto às parcelas. A Justiça do Trabalho não é mero órgão homologador. Cuida-se, portanto, de processo que busca a utilização do Poder Judiciário como mero homologador de pagamento de parcelas, sem que se vislumbre a existência de qualquer conflito. De qualquer forma, a exigência formal da homologação judicial pela CLT não serve de sucedâneo de transação ou renúncia implícita de todos e quaisquer direitos trabalhistas. Diante de tais considerações, dou confirmação ao r. julgado primitivo, negando provimento ao recurso entabulado pelas partes." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. / SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - GILSON DOS SANTOS SOUZA - ATHIE WOHNRATH ASSOCIADOS PROJETOS, CONSTRUCAO E GERENCIAMENTO LTDA

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Processo nº 1001250-22.2025.8.11.0025

ID: 257408841

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JUÍNA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1001250-22.2025.8.11.0025. AUTOR: RIR AGROPECUARIA E ADMINISTRACAO LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por RIR AGROPECUÁRIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA em face da SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SEMA/MT. A parte autora alega ser legítima proprietária da Fazenda São Cristóvão II, localizada no município de Juína/MT, desde 2017, e que foi surpreendida com a imposição de Termo de Embargo nº 21044692/2021 e Auto de Infração nº 210431090/2021, lavrados contra a empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA, por suposta supressão de vegetação nativa sem autorização do órgão ambiental competente. Aduz, contudo, que a autuação se deu sobre área de uso consolidado e em momento posterior à transmissão da posse e propriedade do imóvel à autora, o que afastaria a legitimidade da empresa COIMMA, e, por consequência, invalidaria o auto de infração e o embargo mantidos pela autoridade ambiental. Alega que, em situações similares e referentes à mesma fiscalização na Fazenda São Cristóvão II, o CONSEMA e o Ministério Público do Estado de Mato Grosso já reconheceram a ilegitimidade da COIMMA e a consequente anulação de atos administrativos correlatos, inclusive quanto ao reconhecimento da consolidação da área embargada. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão ou cancelamento do Termo de Embargo nº 21044692/2021, até o julgamento do mérito, de modo a permitir a exploração produtiva da área e evitar a imposição de sanções indevidas. Pois bem. RECEBO A INICIAL, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Passo a análise do pedido de tutela de urgência. A tutela de urgência pleiteada exige a comprovação cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade do direito arguido pela requerente se baseia na alegada ilegitimidade da empresa COIMMA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA para figurar como autuada no processo administrativo, considerando que, à época da fiscalização ambiental, a posse e a propriedade do imóvel rural já haviam sido transmitidas à autora, conforme contrato particular, escritura pública e averbações na matrícula. A autora sustenta que, por essa razão, os atos administrativos lavrados contra terceira pessoa jurídica seriam nulos, especialmente por incidirem sobre área de uso consolidado, conforme reconhecido em parecer técnico da própria SEMA. Alega, ainda, que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no âmbito de inquérito civil correlato, e o CONSEMA, em processos administrativos análogos, teriam reconhecido a ilegitimidade da COIMMA como autuada, em razão de já não deter qualquer vínculo com a área objeto da infração. Todavia, tais elementos, por si sós, não bastam para demonstrar, de forma inequívoca, a nulidade dos atos administrativos, especialmente diante da complexidade técnica e da necessidade de análise probatória aprofundada. Ademais, no âmbito do direito administrativo ambiental, é pacífico que a responsabilidade pode assumir natureza propter rem, recaindo sobre o titular formal do imóvel no momento da fiscalização ou sobre aquele cuja conduta esteja vinculada ao uso da área, conforme interpretação conferida pela legislação ambiental aplicável. A infração ambiental questionada foi lavrada no ano de 2021, e a presente demanda somente foi ajuizada em abril de 2025, ou seja, após um lapso temporal de aproximadamente três anos e meio. Em sentido análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA AMBIENTAL – DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – ATRIBUIÇÃO DA AUTORIA DA INFRAÇÃO A TERCEIROS E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO EVIDENCIADOS – REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADO – RECURSO ADMINISTRATIVO E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – PERIGO NA DEMORA NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o deferimento da tutela de urgência se mostra necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. “[...]Diante da pendência de julgamento do recurso administrativo e ausência de inscrição em dívida ativa, não se verifica o risco de dano com o indeferimento da decisão que visa a suspensão da exigibilidade da multa ambiental. Ausentes os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada pela parte autora. (N.U 1009397-25.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/12/2019, Publicado no DJE 18/12/2019) 3. Agravo desprovido. (TJ-MT - AI: 10032594220198110000 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Data de Julgamento: 02/03/2020, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 03/09/2020) Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a urgência deve estar baseada em fatos que demonstrem a iminência de dano grave e de difícil reparação. No caso em tela, entretanto, não há provas concretas de que a autuação possa trazer consequências imediatas e irreversíveis. Ademais, é preciso considerar que o reconhecimento da ilegitimidade passiva do requerente no inquérito civil do Ministério Público, utilizado como fundamentação pela parte autora, não possui força vinculativa para a esfera administrativa ambiental, de modo que a autuação se mantém válida até que haja pronunciamento judicial definitivo que a desconstitua. Importante frisar que a concessão de tutela de urgência que importe em suspensão de atos administrativos sancionatórios exige cautela, em respeito ao princípio da presunção de legitimidade dos atos administrativos. Assim, a presunção de legitimidade do auto de infração emitido pela autoridade ambiental deve ser preservada enquanto não houver prova inequívoca da alegada ilegitimidade passiva do requerente para responder pelo fato. Ainda, eventual reconhecimento da ilegitimidade deve ocorrer somente após uma análise probatória mais aprofundada, inviável de ser realizada em sede de tutela de urgência. Diante do exposto, verifico que o requerente não logrou êxito em demonstrar, de forma clara e indene de dúvidas, a probabilidade de seu direito, nem o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, razão pela qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. Por fim, DETERMINO: 1- Em observância ao disposto nos arts. 139, inciso V, e 334 do CPC c.c. a Resolução n. 125 do Conselho Nacional de Justiça, REMETAM-SE os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Advirta-se de que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa e, caso irrisório ou inestimável o valor, de até 10 vezes o salário mínimo, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8, c.c. o art. 77, § 5º, do CPC). 2- INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado. CITE-SE no endereço mencionado na inicial, com as advertências legais. 3- Se qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, houver autocomposição, remetam-se os autos conclusos para decisão. 4- Na audiência a ser designada pela conciliadora, se não houver acordo, deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 15 dias, caso haja pedido de cancelamento, a contestação deve ser apresentada no prazo de 15 dias contados a partir do protocolo do pedido de cancelamento da referida solenidade, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser considerada revel e serem presumidas verdadeiras as alegações da parte autora, com fulcro no art. 344 do mesmo diploma legal. 5- Com a contestação, intime-se a parte autora para impugnação, no prazo legal. Oportunamente, CONCLUSOS. Intime-se. Cumpra-se. Local e data do sistema. Patrick Coelho Campos Gappo Juiz de Direito em Substituição Legal

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Mary Kelly Carvalho Santos e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli e outros

ID: 316281080

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001250-47.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARY KELLY CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

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OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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ERICA NOVAES SILVA

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO ADVOGADO: Dr. RODRIGO NUNES BEZERRA ADVOGADA: Dra. JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ERICA NOVAES SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CAF D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id c1c535b; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 52ac79d). Regular a representação processual (Id fcdf8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/03/2025, às 17:00:09 - 78214d9 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082- 69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Pugna a Reclamante pela reforma do julgado que não reconheceu responsabilidade subsidiária da União Federal quanto aos pagamentos das verbas deferidas à Autora. Argumenta que: 1) a 2ª Ré teria admitido a prestação de serviços da Reclamante em suas dependências, o que resultaria na possibilidade da sua condenação subsidiária; 2) teria havido conduta culposa da 2ª Ré; 3) a 2ª Ré não teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Analisada a petição inicial (ID. 5b52781), a Reclamante fundamenta o pedido de responsabilização do ente público, alegando que foi contratada pela Primeira Ré (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI), mas teria prestado serviço para a Segunda Ré (UNIÃO FEDERAL - Advocacia Geral da União), durante todo o contrato de trabalho. Reforçando as alegações da inicial, a Recorrente argumenta culpa in elegendo e in vigilando do ente público como fundamento para a condenação subsidiária, tudo nos termos da Súmula 331, V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, em abril de 2017, fixou-se a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993." A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia à Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofende a Constituição e erige total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Ao editar o tema 246 do E. STF, fixou-se o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. E, ainda que assim não fosse, o item V da Súmula 331 estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa feita, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face da 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL). Nego provimento. (...) A parte sustenta que o ente público deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira Reclamada. Aponta, dentre outros, contrariedade À Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou que não houve culpa in vigilando pelo Ente Público. Nesse sentido, colhe-se do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. (...). Nos termos em que proferido o acórdão regional, fica patente a ausência da culpa in vigilando e ilegítima a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V/TST. Encontrando-se o acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art, 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MARY KELLY CARVALHO SANTOS

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Mary Kelly Carvalho Santos e outros x Sm Service System Terceirizados Eireli e outros

ID: 316281097

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001250-47.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARY KELLY CARVALHO SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI UNIÃO FEDERAL (AGU)

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA

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JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO

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ERICA NOVAES SILVA

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RODRIGO NUNES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES AIRR 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001250-47.2023.5.02.0072 AGRAVANTE: MARY KELLY CARVALHO SANTOS ADVOGADO: Dr. FRANCISCO EVANDRO DA SILVA ALMEIDA ADVOGADO: Dr. OSMAR FERNANDO GONCALVES BARRETO ADVOGADO: Dr. RODRIGO NUNES BEZERRA ADVOGADA: Dra. JULIANA APARECIDA DE JESUS PIRES AGRAVADO: SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI ADVOGADA: Dra. ERICA NOVAES SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (AGU) CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDAR/CAF D E C I S Ã O Vistos etc. I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente recurso está submetido à disciplina da Lei 13.467/2017, especificamente em relação ao requisito da transcendência. De acordo com o art. 896-A da CLT, com a redação dada pela MP 2226/2001, “O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.”. Apesar de o art. 2º da MP 2226/2001 ter conferido a esta Corte a competência para regulamentar, em seu regimento interno, o processamento da transcendência do recurso de revista (assegurada a apreciação da transcendência em sessão pública, com direito a sustentação oral e fundamentação da decisão), tal regulamentação não foi editada. Com o advento da Lei 13.467/2017, os parâmetros para o exame da transcendência foram objetivamente definidos (§ 1º do art. 896-A da CLT), devendo ser observados no âmbito desta Corte em relação aos recursos interpostos contra acórdãos publicados após a vigência da Lei 13.467/2017 (art. 246 do RITST). De acordo com § 1º do art. 896-A da CLT, são indicadores da transcendência, entre outros critérios que podem ser delineados por esta Corte, a partir do exame de cada caso concreto: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. O exame do art. 896-A, § 1º, da CLT revela que o próprio legislador deixou aberta a possibilidade de detecção de outras hipóteses de transcendência, ao sugerir de modo meramente exemplificativo os parâmetros delineados no § 1º do art. 896-A da CLT. Não se pode, portanto, no exercício desse juízo inicial de delibação, afastar o papel precípuo do TST de guardião da unidade interpretativa do direito no âmbito da Justiça do Trabalho. Nesse sentido, deve se entender presente a transcendência política nas hipóteses em que as decisões regionais, de forma direta e objetiva, contrariam a jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte, ainda que não inscrita em Súmula ou Orientação Jurisprudencial. Esse novo sistema busca realizar pelo menos três valores constitucionais relevantes: isonomia, celeridade e segurança jurídica no tratamento aos jurisdicionados. Por isso, também as decisões nesses incidentes, quando descumpridas, devem ensejar o reconhecimento da transcendência política para o exame do recurso de revista. Em síntese, o pressuposto da transcendência política estará configurado sempre que as decisões regionais desafiarem as teses jurídicas pacificadas pelo TST em reiteradas decisões (§ 7º do art. 896 c/c a Súmula 333 do TST), em Súmulas, em Orientações Jurisprudenciais ou em Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e de Assunção de Competência. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão do Tribunal Regional do Trabalho, mediante a qual foi denegado seguimento ao recurso de revista. A parte procura demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que emitiu parecer pelo não provimento do recurso. Assim resumida a espécie, profiro a seguinte decisão, com lastro no art. 932 do CPC. Observo que o recurso encontra-se tempestivo e regular. Registro, ainda, que se trata de agravo de instrumento com o objetivo de viabilizar o processamento de recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência das Leis 13.015/2014 e 13.467/2017. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso de revista da parte, por entender não configuradas as hipóteses de cabimento previstas no artigo 896 da CLT. Eis os termos da decisão: (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/11/2024 - Id c1c535b; recurso apresentado em 26/11/2024 - Id 52ac79d). Regular a representação processual (Id fcdf8d6). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 17/03/2025, às 17:00:09 - 78214d9 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO /TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO O Regional afastou a responsabilidade subsidiária do ente público, por entender comprovada nos autos a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim delineado o quadro fático, insuscetível de reexame em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST), o seguimento do apelo encontra óbice intransponível no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois a decisão recorrida está em sintonia com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246) e com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consagrada no item V, da Súmula 331. Nesse sentido: "[...] TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FISCALIZAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da existência de repercussão geral da questão relacionada à responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços (Tema 246) se mostra suficiente para o reconhecimento da transcendência política. Neste sentido são os precedentes da 1ª Turma do STF nos autos dos Agravos Regimentais nas Reclamações 40652, 40759 e 40652, cujos acórdãos foram publicados no DJe de 30/09/2020. No caso, verifica-se que o Tribunal Regional manteve o não reconhecimento da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em razão de ter o Ente Público comprovado a fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Concluiu, desse modo, pela ausência da culpa in vigilando. Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula nº 331, item V, do TST e com a tese fixada pelo STF no julgamento do RE 760.931 (Tema nº 246), é de rigor a adoção do teor restritivo do artigo 896, § 7º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-1082- 69.2018.5.09.0128, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. (...) O Tribunal Regional assim decidiu acerca da matéria: (...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Pugna a Reclamante pela reforma do julgado que não reconheceu responsabilidade subsidiária da União Federal quanto aos pagamentos das verbas deferidas à Autora. Argumenta que: 1) a 2ª Ré teria admitido a prestação de serviços da Reclamante em suas dependências, o que resultaria na possibilidade da sua condenação subsidiária; 2) teria havido conduta culposa da 2ª Ré; 3) a 2ª Ré não teria fiscalizado o contrato de prestação de serviços. Analisada a petição inicial (ID. 5b52781), a Reclamante fundamenta o pedido de responsabilização do ente público, alegando que foi contratada pela Primeira Ré (SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI), mas teria prestado serviço para a Segunda Ré (UNIÃO FEDERAL - Advocacia Geral da União), durante todo o contrato de trabalho. Reforçando as alegações da inicial, a Recorrente argumenta culpa in elegendo e in vigilando do ente público como fundamento para a condenação subsidiária, tudo nos termos da Súmula 331, V, do TST. No julgamento do RE nº 760.931, em abril de 2017, fixou-se a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere ao poder público contratante automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, parágrafo 1º, da lei 8.666/1993." A Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2º do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei nº 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia à Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331, dando-lhe a seguinte redação: "IV- O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofende a Constituição e erige total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. Ao editar o tema 246 do E. STF, fixou-se o entendimento de que o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao ente público a responsabilidade pelo pagamento. E, ainda que assim não fosse, o item V da Súmula 331 estabelece que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. Dessa feita, não merece reparo a sentença que julgou improcedente a reclamação trabalhista em face da 2ª reclamada (UNIÃO FEDERAL). Nego provimento. (...) A parte sustenta que o ente público deve responder, de forma subsidiária, pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira Reclamada. Aponta, dentre outros, contrariedade À Súmula 331/TST. Ao exame. Inicialmente, ressalto que a Agravante, nas razões do recurso de revista, atendeu devidamente às exigências processuais contidas no art. 896, § 1º-A, I, II e III, e § 8º, da CLT. Afinal, a parte transcreveu o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; indicou ofensa à ordem jurídica, contrariedade a verbete sumular e promoveu o devido cotejo analítico. No caso presente, discute-se a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 ajuizada pelo governo do Distrito Federal, considerou constitucional o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93. Afirmou que a simples inadimplência da empresa contratada não transfere, automaticamente, a responsabilidade pelas verbas trabalhistas à entidade pública. Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93”. Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93. A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93). Feitos esses registros, anoto que no presente caso, o Tribunal Regional, após exaustivo exame do conjunto fático-probatório dos autos - inviável de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST) -, consignou que não houve culpa in vigilando pelo Ente Público. Nesse sentido, colhe-se do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifica-se que o ente público não nega que foi tomador dos serviços da Reclamante, tornando incontroversa a prestação de serviços ao Estado. Foi colhido depoimento sobre o tema, em sede de instrução, de testemunha ouvida a rogo da Reclamante, que assim pontuou, de forma resumida (ID. fe5de8a): "1- trabalhou na 1ª ré de 27/12/2021 a 27/12/2022, função supervisora; 2- existe um setor da PF que fiscaliza o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª ré; nenhuma medida foi tomada a partir de 03/2022 em razão do descumprimento de obrigações trabalhistas pela 1ª ré; 3 - o supervisor se comprometeu a pagar as verbas rescisórias; mas foram pagas apenas de quem saiu até 09/2022; 4- nunca foi cogitado o rompimento unilateral do contrato." Da leitura do depoimento transcrito, tem-se que ficou comprovado que existia um setor na PF que fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas da 1ª Ré. Verifica-se, pela vasta documentação juntada com a contestação de ID. 3d51617, que houve efetiva fiscalização do contrato, senão vejamos, a título exemplificativo: - Ata de Reunião com a 1ª Ré para solução das questões trabalhistas (ID. 920a8e5) - Ata de Reunião com a 1ª Ré para discussão de inadimplência do contrato de prestação de serviços (ID. c750f63). - Folhas de Pagamento de salário (ID. 2d1dff4) - Recolhimentos Previdenciários (ID. fb82fb3) - Cartão de Ponto (ID. faf05a8) - FGTS (ID. e9b0fb1) Observa-se que da ata de ID. c750f63, inclusive, que a reunião em questão teve como objetivo a prestação de informações pela 1ª Ré quanto à ausência de pagamento de salários e outras infrações contratuais. Com efeito, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, a responsabilidade da Administração Pública não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas depende da evidência de conduta culposa do ente público no cumprimento de suas obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993, o que não restou demonstrado nos autos. (...). Nos termos em que proferido o acórdão regional, fica patente a ausência da culpa in vigilando e ilegítima a imputação da responsabilidade subsidiária ao ente público, nos termos da Súmula 331, V/TST. Encontrando-se o acórdão proferido em conformidade com a jurisprudência uniforme dessa Corte Superior, incidem em óbice ao processamento do recurso de revista o disposto no art, 896, § 7º, da CLT e o entendimento consagrado na Súmula 333 do TST. Encontrando-se, pois, a decisão agravada em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior do Trabalho, não se configura a transcendência política. Do mesmo modo, não há falar em questão jurídica nova (transcendência jurídica); o valor da causa não assume expressão econômica suficiente a ensejar a intervenção desta Corte (transcendência econômica); nem tampouco se divisa ofensa a direito social constitucionalmente assegurado (transcendência social). Ante o exposto, e amparado no artigo 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SM SERVICE SYSTEM TERCEIRIZADOS EIRELI

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ID: 338021271

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000222-05.2024.5.11.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BONIEK PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA SA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7343742 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 258.303,14 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA BONIEK PEREIRA DA SILVA (AM8303) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA (RO2580) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) RECURSO DE: BANCO DA AMAZÔNIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. 8f4ae48; Recurso apresentado em 06/06/2025 - ID. 9f72881). Representação processual regular (Id 1f613fa, 0fe9387, 89a012d, 1f613fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, ID. 47ca7c4: R$ 7.990.788,80; Custas fixadas, ID. 47ca7c4: R$ 15.995,77; Depósito recursal recolhido no RO, ID. 26d0a00, 2dee831: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: ID. ba3db77, 93bedf6; Condenação no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 258.303,14; Custas no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 5.166,06; Depósito recursal recolhido no RR, ID. e71d23c, a6ffb54: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a Decisão proferida pelo Egrégio TRT da 11ª Região destoa claramente das jurisprudências transcritas, especialmente no tocante à responsabilização patronal fundada em concausalidade leve e presunções de nexo técnico, em desacordo com os precedentes firmados em diversos tribunais. Acrescenta que a Decisão do TRT da 11ª Região incorre em violação direta aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, que estabelecem o ônus da prova como responsabilidade da parte autora e, ainda que se reconheça a existência de concausa, não restou demonstrada qualquer conduta culposa da Reclamada que justifique sua responsabilização civil. Reitera sua insurgência, ao argumento de que foi presumida a culpa patronal com base exclusivamente na existência de patologias e em um laudo pericial que apontou nexo causal parcial e concausal leve, sem qualquer evidência de que o empregador tenha descumprido normas legais, omitido medidas de segurança ou imposto condições laborais que efetivamente tenham agravado o quadro clínico do trabalhador. Aponta a fragilidade técnica no laudo pericial e ausênci de nexo concausal efetivo. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Cumpre salientar que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Além disso, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, também é certo que não pode desprezar a prova técnica em razão do simples inconformismo da parte cuja conclusão lhe seja desfavorável. Sendo assim, considerando que o perito detém o conhecimento técnico necessário para, analisando a atividade do reclamante, os documentos que compõem os autos e o exame realizado durante a avaliação pericial, concluir que as patologias diagnosticadas nos punhos, cotovelos, ombros e psíquicas do autor guardam relação com o trabalho, acolhe-se a conclusão do laudo pericial, reconhecendo a existência tanto do nexo causal quanto concausal. Quanto à culpa da reclamada, verifico que esta se encontra igualmente evidenciada, pois, dentre as espécies de culpa, está a "in vigilando", que se traduz na ausência de fiscalização do patrão em relação aos empregados sob o seu comando. Ora, cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários e fiscalizar o modo de execução das atividades, velando para que as atividades sejam executadas de forma correta, evitando, assim, que sejam expostos a sinistros, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o trabalho afetou diretamente a saúde da parte autora. Assim, verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade e concausalidade entre as doenças e as atividades prestadas pela parte autora, entende-se caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral, já que este guarda relação apenas com a ocorrência do próprio dano, que se verifica pela doença, a qual, por si só, agride o patrimônio moral da parte autora, tratando-se de dano presumido, isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas. (…)". Acerca do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias da autor, da sua incapacidade laboral, da responsabilidade civil do empregador e da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, tratando-se a patologia de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em Recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. b5b7a0a; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. baccacc). Representação processual regular (ID. 5c8eae3, 7d34d74). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 47ca7c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Alega o recorrente que, este TRT, embora tenha realizado a transcrição do laudo pericial indicando a incapacidade total para a função anteriormente desempenhada, não se manifestou expressamente quanto a tal elemento de prova, motivo pelo qual opôs Embargos de Declaração. Alega que a Turma não se pronunciou acerca do teor do laudo pericial (transcrito no Acórdão regional), que expressamente afirma a incapacidade do reclamante para a função anteriormente exercida (“o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”). Ressalta que este aspecto era relevante à tese jurídica que a parte recorrente pretendia veicular no mérito do Recurso de Revista, tendo em vista que o Tribunal limitou o dano material em valor correspondente a 7% da remuneração do reclamante. Assim, mesmo estando transcrito o laudo pericial no acórdão que examinou o recurso ordinário, haveria necessidade de manifestação expressa acerca dos termos acima destacados, nos quais o expert indica, de forma categórica, que o reclamante está “INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Nesse passo, tem-se que os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de fundamentar sua decisão, expondo os motivos que o levaram ao seu convencimento. Não há, contudo, obrigatoriedade de se manifestar sobre todos os argumentos, fatos e provas aduzidos ao longo da instrução processual, mas apenas aqueles que sejam capazes de infirmar, influenciar ou alterar a conclusão do julgador, como bem disciplina o inciso IV, do §1º, do art. 489 do CPC/2015. Sendo assim, não há qualquer defeito na decisão sanável pela via dos embargos de declaração, uma vez que foram analisados todos os argumentos, sendo explicitados de forma clara os fundamentos e a tese adotados, em conformidade com o disposto no art. 489 do CPC/2015. Dessa maneira, resta claro que o embargante persegue a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexiste qualquer omissão, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade. Pelo exposto, os presentes embargos não prosperam. Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil (art. 458 da Lei n. 5.869/73) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. É exatamente o caso dos autos, na medida em que o Juízo a quo estabeleceu parâmetros detalhados para o arbitramento da indenização por dano material. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegações - violação do artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No mérito, alega que, o laudo pericial devidamente transcrito expressamente afirmou a inaptidão do reclamante para a função anteriormente exercida. Nesse contexto, em que pese o trabalho pericial tenha estabelecido, com base na equivocada aplicação da Tabela SUSEP, a perda apenas parcial da capacidade laborativa, não é esse o critério utilizado pelo TST em relação à interpretação do art. 950, caput, do Código Civil, violado pelo TRT. Ressalta que a atual jurisprudência desse TST é no sentido de que o percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do empregado em relação ao ofício anteriormente exercido e não para qualquer atividade laborativa, o que revela o equívoco da adoção da Tabela Susep. Relata, ainda, que embora seja incontroverso que o reclamante está em gozo de benefício previdenciário, arbitrou em 7% (sete por cento) o percentual da incapacidade laborativa do reclamante, incorrendo em ofensa ao art. 950, caput, do CCB, que consagra o princípio da reparação integral do ofendido. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, no período de afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% (cem por cento) da última remuneração. Requer, diante de todo o exposto, o conhecimento do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 950, caput, do CCB e por divergência jurisprudencial para, no mérito, o seu provimento a fim de que seja fixado em 100% o percentual de pensão mensal. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, a Turma fixou, como parâmetros para a fixação do dano material: a incapacidade parcial e permanente; o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC); o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente); idade do obreiro e a duração do pacto laboral; extrato do INSS - multiplicado por 480 meses; idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única. Pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do Acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ainda sobre a matéria, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), Tema 155 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Portanto, estando a Decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), inviável o Recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE - BANCO DA AMAZONIA SA

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ID: 338021379

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000222-05.2024.5.11.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZONIA SA GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE

Notificação

Advogados:

PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BONIEK PEREIRA DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DE FATIMA NEVES LOPES ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 RECORRENTE: BANCO DA AMAZONIA SA E OUTROS (1) RECORRIDO: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7343742 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0000222-05.2024.5.11.0451 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 258.303,14 Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO DA AMAZONIA SA BONIEK PEREIRA DA SILVA (AM8303) FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (MG108112) LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176) Recorrente: Advogado(s): 2. GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE ALINE COSTA MONTEIRO ORIGA (RO2580) PEDRO HORACIO BORGES DE ASSIS (DF82569) RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI (ES16821) RECURSO DE: BANCO DA AMAZÔNIA SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. 8f4ae48; Recurso apresentado em 06/06/2025 - ID. 9f72881). Representação processual regular (Id 1f613fa, 0fe9387, 89a012d, 1f613fa). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, ID. 47ca7c4: R$ 7.990.788,80; Custas fixadas, ID. 47ca7c4: R$ 15.995,77; Depósito recursal recolhido no RO, ID. 26d0a00, 2dee831: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: ID. ba3db77, 93bedf6; Condenação no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 258.303,14; Custas no Acórdão, ID. 87ef73b: R$ 5.166,06; Depósito recursal recolhido no RR, ID. e71d23c, a6ffb54: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações - violação dos incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 186 e 927 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente alega que a Decisão proferida pelo Egrégio TRT da 11ª Região destoa claramente das jurisprudências transcritas, especialmente no tocante à responsabilização patronal fundada em concausalidade leve e presunções de nexo técnico, em desacordo com os precedentes firmados em diversos tribunais. Acrescenta que a Decisão do TRT da 11ª Região incorre em violação direta aos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC, que estabelecem o ônus da prova como responsabilidade da parte autora e, ainda que se reconheça a existência de concausa, não restou demonstrada qualquer conduta culposa da Reclamada que justifique sua responsabilização civil. Reitera sua insurgência, ao argumento de que foi presumida a culpa patronal com base exclusivamente na existência de patologias e em um laudo pericial que apontou nexo causal parcial e concausal leve, sem qualquer evidência de que o empregador tenha descumprido normas legais, omitido medidas de segurança ou imposto condições laborais que efetivamente tenham agravado o quadro clínico do trabalhador. Aponta a fragilidade técnica no laudo pericial e ausênci de nexo concausal efetivo. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Cumpre salientar que o laudo pericial é instrumento técnico-científico de constatação e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta em sentido contrário. Além disso, embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, também é certo que não pode desprezar a prova técnica em razão do simples inconformismo da parte cuja conclusão lhe seja desfavorável. Sendo assim, considerando que o perito detém o conhecimento técnico necessário para, analisando a atividade do reclamante, os documentos que compõem os autos e o exame realizado durante a avaliação pericial, concluir que as patologias diagnosticadas nos punhos, cotovelos, ombros e psíquicas do autor guardam relação com o trabalho, acolhe-se a conclusão do laudo pericial, reconhecendo a existência tanto do nexo causal quanto concausal. Quanto à culpa da reclamada, verifico que esta se encontra igualmente evidenciada, pois, dentre as espécies de culpa, está a "in vigilando", que se traduz na ausência de fiscalização do patrão em relação aos empregados sob o seu comando. Ora, cabe ao empregador zelar pela segurança de seus funcionários e fiscalizar o modo de execução das atividades, velando para que as atividades sejam executadas de forma correta, evitando, assim, que sejam expostos a sinistros, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que o trabalho afetou diretamente a saúde da parte autora. Assim, verificada a culpa da reclamada e o nexo de causalidade e concausalidade entre as doenças e as atividades prestadas pela parte autora, entende-se caracterizada a obrigação de indenizar o dano moral, já que este guarda relação apenas com a ocorrência do próprio dano, que se verifica pela doença, a qual, por si só, agride o patrimônio moral da parte autora, tratando-se de dano presumido, isto é, provado pela própria força, prescindindo de provas. (…)". Acerca do dano, do nexo concausal entre o labor na empresa e as patologias da autor, da sua incapacidade laboral, da responsabilidade civil do empregador e da condenação ao pagamento de indenização por dano moral e material, verifico que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador, que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC, e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente de que não estão preenchidos os requisitos para o dever de reparação, especialmente o nexo de causalidade/concausalidade entre o dano sofrido e o ambiente de trabalho, tratando-se a patologia de doença degenerativa, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em Recurso de natureza extraordinária, como é o Recurso de Revista. O Recurso de Revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no Acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. RECURSO DE: GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 08/07/2025 - ID. b5b7a0a; Recurso apresentado em 14/07/2025 - ID. baccacc). Representação processual regular (ID. 5c8eae3, 7d34d74). Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita (ID. 47ca7c4). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações - violação do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. Alega o recorrente que, este TRT, embora tenha realizado a transcrição do laudo pericial indicando a incapacidade total para a função anteriormente desempenhada, não se manifestou expressamente quanto a tal elemento de prova, motivo pelo qual opôs Embargos de Declaração. Alega que a Turma não se pronunciou acerca do teor do laudo pericial (transcrito no Acórdão regional), que expressamente afirma a incapacidade do reclamante para a função anteriormente exercida (“o Reclamante está INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”). Ressalta que este aspecto era relevante à tese jurídica que a parte recorrente pretendia veicular no mérito do Recurso de Revista, tendo em vista que o Tribunal limitou o dano material em valor correspondente a 7% da remuneração do reclamante. Assim, mesmo estando transcrito o laudo pericial no acórdão que examinou o recurso ordinário, haveria necessidade de manifestação expressa acerca dos termos acima destacados, nos quais o expert indica, de forma categórica, que o reclamante está “INAPTO PARA O TRABALHO para a função exercida na Reclamada”. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(…) Nesse passo, tem-se que os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 131 do Código de Processo Civil impõem ao magistrado o dever de fundamentar sua decisão, expondo os motivos que o levaram ao seu convencimento. Não há, contudo, obrigatoriedade de se manifestar sobre todos os argumentos, fatos e provas aduzidos ao longo da instrução processual, mas apenas aqueles que sejam capazes de infirmar, influenciar ou alterar a conclusão do julgador, como bem disciplina o inciso IV, do §1º, do art. 489 do CPC/2015. Sendo assim, não há qualquer defeito na decisão sanável pela via dos embargos de declaração, uma vez que foram analisados todos os argumentos, sendo explicitados de forma clara os fundamentos e a tese adotados, em conformidade com o disposto no art. 489 do CPC/2015. Dessa maneira, resta claro que o embargante persegue a modificação do teor do acórdão embargado, quando inexiste qualquer omissão, ou seja, pretende, na verdade, o reexame de matéria já decidida, sendo o presente instrumento processual impróprio para essa finalidade. Pelo exposto, os presentes embargos não prosperam. Em conclusão, conheço dos embargos declaratórios e nego-lhes provimento, mantendo inalterada a decisão embargada, na forma da fundamentação. (…)". Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 489 do Código de Processo Civil (art. 458 da Lei n. 5.869/73) e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no Acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta nos referidos dispositivos, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, não havendo falar em nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, mas de mero inconformismo da parte com as razões que formaram o convencimento do órgão judicial. É exatamente o caso dos autos, na medida em que o Juízo a quo estabeleceu parâmetros detalhados para o arbitramento da indenização por dano material. Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Portanto, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. Ressalto que o conhecimento do Recurso de Revista por negativa de prestação jurisdicional possui campo restrito, consoante os termos da Súmula 459 do TST, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos invocados pela recorrente no presente tópico. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegações - violação do artigo 950 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No mérito, alega que, o laudo pericial devidamente transcrito expressamente afirmou a inaptidão do reclamante para a função anteriormente exercida. Nesse contexto, em que pese o trabalho pericial tenha estabelecido, com base na equivocada aplicação da Tabela SUSEP, a perda apenas parcial da capacidade laborativa, não é esse o critério utilizado pelo TST em relação à interpretação do art. 950, caput, do Código Civil, violado pelo TRT. Ressalta que a atual jurisprudência desse TST é no sentido de que o percentual da indenização deve corresponder ao da diminuição da capacidade laborativa do empregado em relação ao ofício anteriormente exercido e não para qualquer atividade laborativa, o que revela o equívoco da adoção da Tabela Susep. Relata, ainda, que embora seja incontroverso que o reclamante está em gozo de benefício previdenciário, arbitrou em 7% (sete por cento) o percentual da incapacidade laborativa do reclamante, incorrendo em ofensa ao art. 950, caput, do CCB, que consagra o princípio da reparação integral do ofendido. Isso porque, nos termos da jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, no período de afastamento previdenciário, é devida indenização por danos materiais no importe de 100% (cem por cento) da última remuneração. Requer, diante de todo o exposto, o conhecimento do Recurso de Revista, por ofensa ao art. 950, caput, do CCB e por divergência jurisprudencial para, no mérito, o seu provimento a fim de que seja fixado em 100% o percentual de pensão mensal. Fundamentos do Acórdão recorrido: "(…) Assim, a indenização deve ser arbitrada com base em critérios objetivos e levando-se em consideração a incapacidade parcial e permanente, o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC), o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente), idade do obreiro e a duração do pacto laboral, entendo razoável reduzir o valor deferido pelo juízo de origem de R$749.788,80, para R$219.276,49 (equivalente aproximadamente 7% remuneração do autor R$7.805,33 - conforme extrato do INSS (Id 0768006) - multiplicado por 480 meses - idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única). (…)". Mostra-se inatacável a fundamentação do v. Acórdão regional, onde a valoração da prova é competência do julgador que tem o seu livre convencimento embasado no art. 371, do CPC e observadas as disposições dos arts. 818, da CLT e 373, I e II, do CPC. Com efeito, da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, a Turma fixou, como parâmetros para a fixação do dano material: a incapacidade parcial e permanente; o pagamento em parcela única (art. 950, § único, do CC); o grau de contribuição da atividade laborativa para o quadro de saúde do reclamante (nexo causal e concausal - perda parcial e permanente); idade do obreiro e a duração do pacto laboral; extrato do INSS - multiplicado por 480 meses; idade do autor e expectativa média conforme IBGE de 75 anos - acrescidos de 40 parcelas de 13º salário e 40 parcelas de férias + 1/3 - aplicado o deságio de 30% pelo pagamento em parcela única. Pelo confronto das razões revisionais com os fundamentos do Acórdão, que a pretensão da parte recorrente, assim como exposta, importaria, necessariamente, no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ainda sobre a matéria, no julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464, RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), Tema 155 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a seguinte tese jurídica: A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima. Portanto, estando a Decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no RRAg - 1001250-69.2022.5.02.0464 e RRAg - 0000019-26.2023.5.09.0195), inviável o Recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO 1. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (cdss) MANAUS/AM, 29 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO JUNIO NEUBANER REZENDE - BANCO DA AMAZONIA SA

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

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ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA - NATURAE EMBALAGENS LTDA

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Naturae Embalagens Ltda e outros x Marcio Pedro Martines De Aquino

ID: 318244343

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-09.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NATURAE EMBALAGENS LTDA PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

Notificação

Advogados:

THIAGO QUADROS BEVILAQUA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE MUNIZ CANIZELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 RECORRENTE: NATURAE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 92662cf proferida nos autos. ROT 1001562-09.2024.5.02.0421 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NATURAE EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrente: Advogado(s): 2. PAPER+CUP INDUSTRIA E COMERCIO DE COPOS E EMBALAGENS LTDA THIAGO QUADROS BEVILAQUA (PR88322) Recorrido: Advogado(s): MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO ADRIANE MUNIZ CANIZELLA (PR111053) RECURSO DE: NATURAE EMBALAGENS LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/05/2025 - Id 97ec33d,9790c8f; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a005801). Regular a representação processual (Id 6bf7769). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - REQUISITOS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que, estabelecido acordo extrajudicial entre as partes, a ele deve ser dada a quitação geral e irrestrita, o que encontra fundamento nos arts. 855-B da CLT e seguintes, incluídos pela Lei nº 13.467/2017. Consta do v. acórdão: "Homologação com quitação irrestrita Insistem as requerentes, em recurso ordinário, que o acordo apresentado ao MM. Juízo de primeira instância deve ser homologado, com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho. Para as requerentes, a homologação do acordo extrajudicial era imperativa, estando o acordo em conformidade com a legislação e jurisprudência. Reforça dizendo que a transação é ato de direito material e cabe ao juiz apenas a análise externa (delibação), sem interferir no conteúdo. Prosseguindo, argumenta que, no caso, não houve fraude de direitos do trabalhador ou vício de consentimento, devendo prevalecer a autonomia da vontade. Sobre o período em que as partes convencionam não ter havido vínculo, argumenta que o próprio trabalhador reconhece a ausência dos requisitos do vínculo empregatício. No mais aduz que foram atendidos todos os requisitos legais para a validade do negócio jurídico, previstos no artigo 104 do Código Civil (agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei) e que o trabalhador estava devidamente representado por advogada Em suma, diz que as partes cumpriram todos os requisitos, que o valor acordado (R$ 28.263,50) é razoável e que a homologação visa à segurança jurídica. Por fim, aponta que a jurisprudência admite a homologação de acordos com quitação integral do contrato de trabalho, desde que observados os requisitos legais, sendo este também o conteúdo da Resolução nº 586/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Pede, assim, a reversão do julgado e o deferimento da homologação. Não obstante insista a empresa requerente com o pleito de homologação da avença extrajudicial, considero absolutamente correto o posicionamento adotado pelo MM. Juízo de primeira instância. De plano, observo que as razões recursais apenas confirmam a intenção de se obter uma quitação geral do extinto contrato de trabalho. Vale dizer que não consta da exordial ou do recurso ordinário pedido subsidiário para homologação restrita às verbas especificadas na avença. Em tempo, o acordo extrajudicial, não obstante pressuponha convergência de interesses das partes, somente pode dar quitação pelas parcelas e valores nele consignados. Nos termos do já citado artigo 843 do Código Civil, a transação interpreta-se restritivamente e dessa forma a transação com quitação genérica de parcelas que não constem na petição de acordo não pode ser admitida. A exemplo do que fez o MM. Juízo de primeira instância, entendo que o acordo que envolve quitação geral e verbas incertas não cumpre as condições de concessões recíprocas (art. 840 CC) e implica, em última instância, renúncia pura e simples ao direito constitucional de ação (artigo 7º, XXXV, da Constituição Federal). Observo que esta, inclusive, tem sido a posição consolidada por este E. Regional, nos termos da Diretriz para Homologação de Transação Extrajudicial nº 11, inciso IV, constante no site deste E. TRT da 2ª Região, in verbis: 11. EXTENSÃO DA QUITAÇÃO. (...) IV - Nas decisões homologatórias de autocomposição extrajudicial, a quitação deve ser limitada aos direitos (verbas) especificados na petição de acordo. Na hipótese dos autos, o que se requer, exclusivamente, é a homologação com quitação total e irrestrita do contrato de trabalho, o que não pode ser aceito. Como bem expõe o Exmo. Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro: "Não é possível imaginar que o novo procedimento de jurisdição voluntária foi concebido para transformar a Vara do Trabalho em balcão de homologação de rescisões contratuais, nem para amanhar quitações de passivos trabalhistas sem o mais exato pagamento." (Reforma Trabalhista Comentada, Curitiba: Juruá, 2018, pág. 313). Note-se, ainda, que a transação extrajudicial celebrada não contém os requisitos mínimos previstos pelo art. 840 do Código Civil, tais como a existência de "res dúbia" e de concessões mútuas que previna ou termine o litígio. Na realidade, trata-se de um "não acordo", de uma renúncia com outorga de quitação geral ao extinto contrato de trabalho, caracterizando-se evidente e notório prejuízo ao trabalhador. E, mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do pactuado, não pode ser olvidado em hipótese alguma que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos requerentes, sobretudo porque se cuida de um processo de jurisdição voluntária. A propósito, o C. TST manifestou-se nesse sentido em acórdão recente sobre a matéria, conforme se vê do seguinte trecho da fundamentação utilizada: "O magistrado tem, nessa nova conjuntura, tarefa binária, ou seja, tem a faculdade de homologar ou não o acordo extrajudicial, nos termos do art. 855-D, mas não lhe é franqueado substituir-se à vontade deduzida dos requerentes. Note-se que o raciocínio aqui expendido não conduz à conclusão de que o magistrado, no procedimento especial instaurado pela Lei 13.467/17, tenha que ser mero chancelador de requerimentos a ele apresentados." (destaques no original; RR-1000013-78.2018.5.02.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 20/09/2019). Sob essa ótica, conclui-se que não compete ao Juízo, por exemplo, modificar o alcance da quitação outorgada, restringindo-a aos valores pagos e títulos especificados, homologando parcialmente a avença extrajudicial. Conforme já exposto, cabe-lhe, após análise do pactuado, homologá-lo como posto pelos interessados ou recusar a homologação. Ademais, essa prática resultaria numa nefasta transferência das homologações de rescisões dos contratos de trabalho para o Poder Judiciário. Com esses fundamentos, mantenho incólume a decisão de origem que indeferiu a homologação do acordo extrajudicial firmado pelos requerentes. Nego provimento". (destaquei) Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mgbe SAO PAULO/SP, 05 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEDRO MARTINES DE AQUINO

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Ambev S.A. e outros x Ambev S.A. e outros

ID: 329382247

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-71.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce17d5 proferido nos autos. ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1001694-38.2023.5.02.0086(id. 2721d92) O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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ID: 329382264

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000058-71.2022.5.02.0086

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

AMBEV S.A. ANDERSON SANTOS SILVA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 RECORRENTE: AMBEV S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ANDERSON SANTOS SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7ce17d5 proferido nos autos. ROT 1000058-71.2022.5.02.0086 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): ANDERSON SANTOS SILVA MAIR FERREIRA DE ARAUJO (SP163738) Parte: Advogado(s): AMBEV S.A. ANTONIO CARLOS FARDIN (SP103137) LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO (SP264534) Os presentes autos estão associados com o processo 1001694-38.2023.5.02.0086(id. 2721d92) O recurso de revista do reclamante trata de limite de idade para pensão mensal. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "2. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE. APRECIAÇÃO CONJUNTA DOS RECURSOS Na inicial, o reclamante alegou que sofreu acidente de trabalho no dia 13/04/2019, prestando serviços à reclamada. Afirma que, ao tentar trocar a bobina da máquina Cerutti operada, teve um corte na ponta do dedo indicador da mão direita e na ponta do dedo anelar da mão esquerda. Aduz que a máquina estava com defeito e que ficou com limitação de movimentação e força dos dedos lesionados. Nesse contexto, pleiteou o pagamento de indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. A reclamada contestou o pedido, sustentando que a reclamante não apresenta incapacidade laborativa, não se afastando do trabalho em gozo de benefício previdenciário. Argumenta que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, o qual teria deixado de seguir as regras de segurança. A d. magistrada sentenciante entendeu presentes os elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva, em especial a redução da capacidade laborativa e culpa da ré no acidente de trabalho. Assim, deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e materiais na forma de pensão mensal vitalícia, correspondente a 15% da última remuneração (inclusive terço das férias e 13º salário), desde a constatação da lesão em 17/06/2019 (relatório médico de fl. 54 do PDF). Todavia, indeferiu o pedido de reconhecimento da estabilidade provisória no emprego, considerando o transcurso do prazo de 12 meses entre a alta médica (17/09/2019) e a dispensa (12/10/2021). Contra a referida decisão recorrem as partes. O reclamante busca a majoração da indenização por danos morais e materiais, além do reconhecimento da estabilidade provisória no emprego. Argumenta que a quantia arbitrada sob o título de danos morais não repara totalmente o prejuízo suportado pelo recorrente, muito menos tem efeito apto a inibir a reincidência. Afirma que a pensão mensal deve ser calculada, ao menos, sobre 50% do salário. Pugna pela aplicação da Súmula n. 378 do TST, sustentando que houve reconhecimento da incapacidade laborativa no laudo médico elaborado nos autos. A reclamada, por sua vez, renova a tese defensiva acerca da inexistência de incapacidade laborativa e de culpa da empresa no acidente sofrido pelo reclamante. Ad cautelam, busca a redução dos montantes indenizatórios fixados. Na hipótese, é incontroverso o acidente de trabalho narrado na petição inicial, tendo em vista o teor da defesa, que gira em torno da culpa exclusiva do autor na ocorrência do sinistro. Não foi emitida CAT e não houve afastamento previdenciário. O laudo pericial médico também indica o infortúnio, vejamos: "Em 13/04/19 acidente em ambiente de trabalho. Relata que ao manipular bobina e eixo, acabou prensando os dedos das mãos. Procurou atendimento médico urgência, com diagnóstico de lesão complexa de mãos, sendo indicado cirurgia de urgência para reconstrução" (fl. 1503 - ID. aa512b1). Ademais, há comprovação de culpa da reclamada pela ocorrência do acidente ora analisado. A reclamada não trouxe testemunhas para ser ouvidas, e a inquirida em favor do reclamante, Sr. Cristiano, esclareceu que "a máquina que o reclamante sofreu acidente tinha problema no tubete, que estava com variação de diâmetro (apertado demais), fazendo com que o eixo que ele colocava precisasse ser forçado de forma excessiva manualmente; isso já estava acontecendo há algum tempo, inclusive com abertura de RDT (reclamação ao fornecedor);" - fl. 1676 (ID. 41e7e66). Portanto, verifica-se que a testemunha do autor confirmou a tese da inicial, no sentido de que a máquina operada no momento do acidente estava com defeito, obrigando o reclamante a realizar manobra perigosa ao empurrar o "Tubete" com a mão. A reclamada não comprovou que o autor praticou ato inseguro; a empregadora não apresentou aos autos relatório apurando as circunstâncias do acidente e não trouxe testemunha para ser ouvida em audiência, conforme dito acima. Não há como afastar a culpa da reclamada pela lesão proporcionada ao reclamante, no que tange ao acidente de trabalho. Ela deveria ter cumprido determinações legais relativas à segurança e à saúde do trabalhador. O empregador que, no exercício de seu poder de comando, permite que o seu empregado desempenhe atividades sem adotar medidas de segurança adequadas para afastar os fatores de risco incorre em culpa, gerando a responsabilidade civil subjetiva. A reclamada não cumpriu as determinações legais relativas à segurança no trabalho, a fim de evitar o acidente de trabalho ora analisado. No caso, não restou comprovada a culpa do reclamante no acidente, nem mesmo concorrente. Além da ocorrência do infortúnio, por culpa da reclamada, o reclamante apresenta redução da capacidade laborativa. Segundo a perícia médica há "deficit de força e mobilidade, associado à dor nos segmentos acometidos." (fl. 1512 - ID. aa512b1). Ao contrário dos argumentos recursais, o reclamante não sofreu corte superficial e de pouca monta nos dedos prensados na máquina operada. Conforme laudo e relatório médicos, o reclamante teve lesão complexa no 4º dedo da mão esquerda e no 2º dedo da mão direita, passando por cirurgia de reconstrução (fls. 1512/1517 - ID. aa512b1). Evidente, portanto, a culpa empresarial, formando, assim o trinômio autorizador da responsabilidade civil subjetiva, qual seja, a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Ademais, é entendimento desta Relatora, alinhado ao critério adotado por esta C. Turma Julgadora, de que a indenização por dano material deve ser fixada de acordo com a expectativa média de vida do brasileiro divulgada pelo IBGE em novembro de 2023, que é de 75,5 anos de idade, não prevalecendo, portanto, o critério vitalício adotado na sentença. Deve, também, considerar o grau de redução da capacidade laborativa e de culpa da ré, além do salário do autor, com o cômputo da gratificação natalina e terço de férias. Saliento que, de acordo com o perito e a tabela da SUSEP, a qual também adoto como parâmetro para fins de definição do grau de redução da capacidade, o reclamante apresenta 15% de comprometimento da higidez laborativa (fl. 1648 - ID. 76251ae), conforme sentença, a qual não merece ser alterada quanto ao referido aspecto. Importante destacar também que, no caso em apreço, a decisão de origem fixou indenização por dano material na forma de pensão mensal, e não parcela única, sem insurgência recursal por parte do reclamante, razão pela qual deve prevalecer. Portanto, reformo a sentença apenas para determinar que a pensão mensal fixada na origem seja calculada até que o autor complete 75,5 anos de idade, mantidos os demais critérios definidos em 1ª instância. No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /aty SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SANTOS SILVA - AMBEV S.A.

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