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"1001250-68.2021.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 137 de 150

5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros x 5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 257704609

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001978-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Polo Passivo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Notificação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GUIMARAES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c10a00 proferida nos autos. 1001978-43.2024.5.02.0205 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA Advogados do RECORRENTE: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. VIVIANI REJANE VIANA Advogados do RECORRIDO: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO RECURSO DE: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 79cb00b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 883b2de). Regular a representação processual (Id a67ec50). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ce7362a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A recorrente busca a reforma do julgado a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial firmado com a reclamante. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial interposto pelas partes, cuja sentença homologatória indeferiu o pedido, constatando que não houve a especificação correta das verbas discriminadas no acordo, o qual prevê quitação geral das obrigações contratuais. A homologação de transação extrajudicial foi introduzida na CLT com a Lei 13.467/2017, no art. 855-B e seguintes da CLT. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntaria, a qual será analisada pelo Poder Judiciário e a decisão judicial fará coisa julgada. Assim, considerando que o procedimento visa a obtenção de uma sentença judicial, o próprio artigo supra indica que as partes deverão estar assistidas por advogado e o juiz, ao analisar a petição, poderá inclusive designar audiência, evitando irregularidades. No caso dos autos, apresentada petição conjunta, as partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 65.000,00, descrevendo como pagamento referente a férias em dobro acrescidas do terço constitucional, indenização por tempo de serviço e diferenças de FGTS, referente ao vínculo de emprego de 10/05/2022 a 31/05/2024. No entanto, apesar de estarem representadas por advogados, não houve a correta discriminação das verbas, a indicação das diferenças do FGTS, tratando-se de verbas indenizatórias e prevendo a quitação geral do contrato havido entre as partes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual o Estado participa como administrador de interesses privados, para dar validade a negócio jurídico mediante procedimento judicial cuja decisão fará coisa julgada. Entretanto, competirá ao Juiz verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico: capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e atendimento de forma prevista em lei (art. 104 do Código Civil). A transação acerca de direitos patrimoniais disponíveis é perfeitamente legal, conforme art. 841 do Código Civil. O que o ordenamento jurídico trabalhista rejeita é a renúncia pura e simples que se refere a um direito certo e existente. Assim, o acordo extrajudicial não pode ser convalidado sem a plena segurança de que o procedimento de jurisdição voluntária trabalhista não está sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar dúvidas quanto à intenção da avença. Nesse sentido, destaca-se o decidido pelo CEJUSC-BARUERI: "Nota-se inicialmente, no que se refere às verbas pactuadas, que não trouxeram aos autos os requerentes especificações mínimas. Quanto às férias, a título exemplificativo, não apresentaram os acordantes a quantidade e os períodos aquisitivos a que se referem. O mesmo se aplica à indenização por tempo de serviço, não tendo os requerentes informado ou demonstrado sua origem, e às diferenças de FGTS. A ausência destas informações impede o Juízo do efetivo conhecimento e da verificação da razoabilidade da avença. Além disso, verifica-se não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas. A afirmação genérica de que um dos acordantes 'res dubia' entende os direitos como devidos e o outro não os reconhece não é suficiente para demonstrar a existência de efetiva transação." Repise-se que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, ao prever a homologação de acordo extrajudicial, tem por intuito abarcar casos nos quais não haja discussão em relação aos direitos envolvidos na relação entre as partes, o que não se vislumbra, in casu. Destarte, não se verifica a existência de elementos capazes de alterar a decisão de primeiro grau que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da da reclamada." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA - VIVIANI REJANE VIANA

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5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros x 5 A Sec Do Brasil Franchising Ltda e outros

ID: 257704621

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001978-43.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA VIVIANI REJANE VIANA

Polo Passivo:

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Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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GUILHERME GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO KIM BARBOSA 1001978-43.2024.5.02.0205 : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) : 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c10a00 proferida nos autos. 1001978-43.2024.5.02.0205 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA Advogados do RECORRENTE: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO Recorrido(a)(s): 1. VIVIANI REJANE VIANA Advogados do RECORRIDO: GUILHERME GUIMARAES, ANDRE DA SILVA SACRAMENTO RECURSO DE: 5 A SEC DO BRASIL FRANCHISING LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 79cb00b; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 883b2de). Regular a representação processual (Id a67ec50). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id ce7362a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL (12934) / SENTENÇA DE RECUSA DA HOMOLOGAÇÃO Alegação(ões): A recorrente busca a reforma do julgado a fim de que seja homologado o acordo extrajudicial firmado com a reclamante. Consta do v. acórdão: "Trata-se de pedido de homologação de acordo extrajudicial interposto pelas partes, cuja sentença homologatória indeferiu o pedido, constatando que não houve a especificação correta das verbas discriminadas no acordo, o qual prevê quitação geral das obrigações contratuais. A homologação de transação extrajudicial foi introduzida na CLT com a Lei 13.467/2017, no art. 855-B e seguintes da CLT. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntaria, a qual será analisada pelo Poder Judiciário e a decisão judicial fará coisa julgada. Assim, considerando que o procedimento visa a obtenção de uma sentença judicial, o próprio artigo supra indica que as partes deverão estar assistidas por advogado e o juiz, ao analisar a petição, poderá inclusive designar audiência, evitando irregularidades. No caso dos autos, apresentada petição conjunta, as partes pactuaram o pagamento da quantia de R$ 65.000,00, descrevendo como pagamento referente a férias em dobro acrescidas do terço constitucional, indenização por tempo de serviço e diferenças de FGTS, referente ao vínculo de emprego de 10/05/2022 a 31/05/2024. No entanto, apesar de estarem representadas por advogados, não houve a correta discriminação das verbas, a indicação das diferenças do FGTS, tratando-se de verbas indenizatórias e prevendo a quitação geral do contrato havido entre as partes. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, por meio do qual o Estado participa como administrador de interesses privados, para dar validade a negócio jurídico mediante procedimento judicial cuja decisão fará coisa julgada. Entretanto, competirá ao Juiz verificar a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico: capacidade dos sujeitos, disponibilidade do objeto e atendimento de forma prevista em lei (art. 104 do Código Civil). A transação acerca de direitos patrimoniais disponíveis é perfeitamente legal, conforme art. 841 do Código Civil. O que o ordenamento jurídico trabalhista rejeita é a renúncia pura e simples que se refere a um direito certo e existente. Assim, o acordo extrajudicial não pode ser convalidado sem a plena segurança de que o procedimento de jurisdição voluntária trabalhista não está sendo utilizado como meio de violação dos direitos celetistas, de sorte que a transação, com concessões recíprocas, não pode deixar dúvidas quanto à intenção da avença. Nesse sentido, destaca-se o decidido pelo CEJUSC-BARUERI: "Nota-se inicialmente, no que se refere às verbas pactuadas, que não trouxeram aos autos os requerentes especificações mínimas. Quanto às férias, a título exemplificativo, não apresentaram os acordantes a quantidade e os períodos aquisitivos a que se referem. O mesmo se aplica à indenização por tempo de serviço, não tendo os requerentes informado ou demonstrado sua origem, e às diferenças de FGTS. A ausência destas informações impede o Juízo do efetivo conhecimento e da verificação da razoabilidade da avença. Além disso, verifica-se não há delimitação da controvérsia quanto aos pagamentos acordados, inexistindo especificações que atribuam às questões pactuadas. A afirmação genérica de que um dos acordantes 'res dubia' entende os direitos como devidos e o outro não os reconhece não é suficiente para demonstrar a existência de efetiva transação." Repise-se que os artigos 855-B a 855-E, da CLT, ao prever a homologação de acordo extrajudicial, tem por intuito abarcar casos nos quais não haja discussão em relação aos direitos envolvidos na relação entre as partes, o que não se vislumbra, in casu. Destarte, não se verifica a existência de elementos capazes de alterar a decisão de primeiro grau que rejeitou a homologação do acordo extrajudicial. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da da reclamada." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 855-B da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. 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Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp e outros

ID: 329957938

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP SIMONE MARIA MIRANDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f2cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIMONE MARIA MIRANDA EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA (SP314322) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f5fd07c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d784c38). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A despeito da alegação patronal de que a reclamante continua prestando serviços auferindo a mesma remuneração, restou comprovada a incapacidade para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, tendo havido readaptação para atividades administrativas compatíveis com suas limitações, conforme consignado no laudo pericial e reconhecido na sentença. O fato de não haver perda salarial imediata não afasta o direito à reparação pelos danos sofridos, uma vez que a pensão mensal visa compensar a redução da capacidade laborativa no mercado de trabalho em geral e não apenas no atual emprego. Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL Consta do v. acórdão: "Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114 da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo com menores infratores - é o caso da reclamante -, expõe-se a risco acentuado e excepcional pela sua natureza perigosa, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de culpa empresarial, com apoio na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-22400-84.2008.5.10.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/11/2014; ARR-112100-70.2007.5.02.0033, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-10132-03.2015.5.15.0082, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-6100-12.2008.5.15.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-138900-78.2005.5.02.0010 Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/4/2015; RR-167-12.2013.5.02.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-29600-67.2007.5.02.0090, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-11368-86.2015.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA MIRANDA

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ID: 329957954

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001064-61.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SIMONE MARIA MIRANDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP SIMONE MARIA MIRANDA

Notificação

Advogados:

EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA APARECIDA COSTA MASCARO NASCIMENTO ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 RECORRENTE: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SIMONE MARIA MIRANDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f77f2cb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001064-61.2024.5.02.0016 - 9ª Turma Recorrente: 1. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SIMONE MARIA MIRANDA EDMILSON JORGE SOARES DA SILVA (SP314322) RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id f5fd07c; recurso apresentado em 02/04/2025 - Id d784c38). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Consta do v. acórdão: "A despeito da alegação patronal de que a reclamante continua prestando serviços auferindo a mesma remuneração, restou comprovada a incapacidade para o exercício das funções anteriormente desempenhadas, tendo havido readaptação para atividades administrativas compatíveis com suas limitações, conforme consignado no laudo pericial e reconhecido na sentença. O fato de não haver perda salarial imediata não afasta o direito à reparação pelos danos sofridos, uma vez que a pensão mensal visa compensar a redução da capacidade laborativa no mercado de trabalho em geral e não apenas no atual emprego. Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento do RRAg-1000066-78.2022.5.02.0464, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 145: "É possível a cumulação de pensão pela redução da capacidade laborativa, paga a título de indenização por danos materiais, com o salário recebido pelo trabalhador, por se tratarem de verbas de natureza e de fatos geradores distintos" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PENSÃO VITALÍCIA - LIMITAÇÃO TEMPORAL Consta do v. acórdão: "Quanto à limitação temporal pleiteada pela reclamada, entendo que não merece acolhimento. A permanência e irreversibilidade das sequelas justificam o caráter vitalício da pensão." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Ileso o art. 114 da Constituição Federal, pois, registrado no v. acórdão que a parte reclamante pleiteia verbas de natureza trabalhista (e não administrativa), não se verifica aderência com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.288.440 (Tema 1143 de repercussão geral). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que o empregado que exerce atividade em unidades de atendimento socioeducativo com menores infratores - é o caso da reclamante -, expõe-se a risco acentuado e excepcional pela sua natureza perigosa, fazendo jus ao pagamento de indenização por danos morais, independentemente de culpa empresarial, com apoio na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-22400-84.2008.5.10.0111, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 7/11/2014; ARR-112100-70.2007.5.02.0033, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 30/09/2016; AIRR-10132-03.2015.5.15.0082, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 15/12/2017; AIRR-6100-12.2008.5.15.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 02/10/2015; RR-138900-78.2005.5.02.0010 Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/4/2015; RR-167-12.2013.5.02.0024, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 17/08/2018; RR-29600-67.2007.5.02.0090, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 20/02/2015; AIRR-11368-86.2015.5.15.0050, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 11/12/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (15%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mlfn SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE MARIA MIRANDA

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ID: 333094639

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Notificação

Advogados:

MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36bc027 proferida nos autos. ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO (SP242846) NERCI DE CARVALHO (SP210140) VITOR SANTOS MENEZES (SP295987) Recorrido: Advogado(s): JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (SP474411) RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0efd514; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1869f6a). Regular a representação processual (Id 69c4d9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 28c09bd; Custas processuais pagas no RR: id4d6375e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "(...) Assim, a indenização por danos materiais é devida na hipótese em que a vítima - tanto de acidente de trabalho como de doença profissional -, tiver prejudicada a sua capacidade laboral, de forma a diminuir ou cessar com a sua possibilidade de ganhos através da profissão anteriormente exercida, causando-lhe prejuízo patrimonial. Referida indenização visa à restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, in casu, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar em razão do dano. No presente caso, constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, no percentual de 15% (ID. 73c637d - fls. 560), a manutenção da condenação no pagamento de indenização por danos materiais é medida que se impõe. A pensão é devida a partir do momento em que o reclamante inabilitou-se para o trabalho ou da depreciação que, no presente caso, restou constatada com a concessão do auxílio-doença pelo órgão previdenciário, em 11/09/2019 (ID. 231b239 - fls. 368) até a morte do empregado, o que atende ao princípio da reparação integral, vez que se não fosse o acidente poderia trabalhar e auferir rendimento enquanto vivo estivesse. Assim, fixa-se a indenização por danos materiais, o percentual de 15% sobre o salário base do autor, na data do pagamento, no período de 11/09/2019 até que o autor complete 76,4 anos, expectativa média de vida do brasileiro, segundo tabela vigente do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia). E, por questão de economia processual, adoto o entendimento desta E. Turma de que aplicável o deságio para o pagamento em parcela única, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, determinando-se a aplicação do redutor de 30%." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 63.220,60, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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ID: 333094644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-96.2023.5.02.0442

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Polo Passivo:

BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO

Notificação

Advogados:

MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NERCI DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR SANTOS MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 RECORRENTE: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) RECORRIDO: JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36bc027 proferida nos autos. ROT 1001121-96.2023.5.02.0442 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A MARIO CAMPOS SOARES DA SILVA NETTO (SP242846) NERCI DE CARVALHO (SP210140) VITOR SANTOS MENEZES (SP295987) Recorrido: Advogado(s): JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO MATHEUS BARBOSA DOS SANTOS (SP474411) RECURSO DE: BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id 0efd514; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 1869f6a). Regular a representação processual (Id 69c4d9e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 28c09bd; Custas processuais pagas no RR: id4d6375e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Consta do v. acórdão: "(...) Assim, a indenização por danos materiais é devida na hipótese em que a vítima - tanto de acidente de trabalho como de doença profissional -, tiver prejudicada a sua capacidade laboral, de forma a diminuir ou cessar com a sua possibilidade de ganhos através da profissão anteriormente exercida, causando-lhe prejuízo patrimonial. Referida indenização visa à restituição de prejuízos financeiros efetivamente sofridos pela vítima, e compreende os danos emergentes, in casu, o que a vítima perdeu, e os lucros cessantes, aquilo que ela deixou de ganhar em razão do dano. No presente caso, constatada a redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, no percentual de 15% (ID. 73c637d - fls. 560), a manutenção da condenação no pagamento de indenização por danos materiais é medida que se impõe. A pensão é devida a partir do momento em que o reclamante inabilitou-se para o trabalho ou da depreciação que, no presente caso, restou constatada com a concessão do auxílio-doença pelo órgão previdenciário, em 11/09/2019 (ID. 231b239 - fls. 368) até a morte do empregado, o que atende ao princípio da reparação integral, vez que se não fosse o acidente poderia trabalhar e auferir rendimento enquanto vivo estivesse. Assim, fixa-se a indenização por danos materiais, o percentual de 15% sobre o salário base do autor, na data do pagamento, no período de 11/09/2019 até que o autor complete 76,4 anos, expectativa média de vida do brasileiro, segundo tabela vigente do IBGE (https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia). E, por questão de economia processual, adoto o entendimento desta E. Turma de que aplicável o deságio para o pagamento em parcela única, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, determinando-se a aplicação do redutor de 30%." No julgamento conjunto do RRAg-1001250-69.2022.5.02.0464 e do RRAg-0000019-26.2023.5.09.0195, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou as seguintes teses jurídicas para o Tema Repetitivo nº 155: “A indenização por danos materiais, prevista no art. 950 do Código Civil, decorrente de ato ilícito que cause incapacidade para o ofício, deve ser fixada da seguinte forma: I - em caso de pagamento mensal, deve contemplar a duração da incapacidade ou redução da capacidade do trabalho para que se inabilitou o trabalhador, sendo vedado fixar de ofício a limitação temporal com base em critérios etários; II - havendo conversão em parcela única, deverá ser utilizada a Tábua Completa de Mortalidade do IBGE do início do pensionamento, de acordo com o sexo do trabalhador ou da trabalhadora, para fixação do termo final e da expectativa de sobrevida da vítima.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Conforme jurisprudência firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho, a revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais em recurso de revista é possível apenas nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: E-ARR-1416-43.2011.5.15.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-21200-90.2007.5.15.0126, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 05/03/2021; ARR-20265-18.2014.5.04.0512, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-10761-06.2020.5.15.0145, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 24/06/2022; ARR-846-83.2014.5.09.0411, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/09/2022; RR-24593-20.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; Ag-AIRR-301-38.2018.5.10.0801, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; ARR-1606-55.2013.5.15.0102, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RRAg-179-18.2013.5.06.0411, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 03/10/2022. No presente caso, o Regional fixou a indenização pelo dano moral no valor de R$ 63.220,60, levando em conta a gravidade da lesão, o porte financeiro do agente ofensor, a situação econômica e social da vítima, além do caráter pedagógico da sanção aplicada, o que não revela violação aos dispositivos legais indicados. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). De igual modo, nos termos do art. 896, "a", da CLT, julgado deste Regional não serve para corroborar o alegado dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JORGE FREITAS GOMES DA PAIXAO - BANDEIRANTES DEICMAR LOGISTICA INTEGRADA S.A

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Sergio Alves Marciel x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 333807063

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-73.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES MARCIEL

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SYLVIA REGINA CAVALLARI

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JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA PROCESSO Nº 1001250-73.2023.5.02.0613- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SÉRGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 7f1e944), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 38d0e83) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna; 3) descontos de faltas; 4) rescisão indireta; 5) multa normativa. Contrarrazões (id. 3ae0f46). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período do contrato de trabalho, com a consequente integração do referido adicional nas demais verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, impugnou o pedido, sustentando que o autor não exercia suas atividades em condições insalubres, nos termos da legislação aplicável. Para a correta apuração das condições ambientais de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, que consistiu em vistoria in loco nas instalações da reclamada (base operacional), com a oitiva de empregados - inclusive do próprio reclamante - e análise das atividades por este desenvolvidas. Conforme consta do laudo pericial (ID b0b4feb), após criteriosa análise dos dados obtidos e das normas regulamentadoras vigentes, o perito nomeado pelo Juízo concluiu de forma categórica que o reclamante, no desempenho de suas funções como motorista, não esteve exposto a condições insalubres, nos termos exigidos pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tampouco nos moldes dos arts. 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. As medições técnicas realizadas no local de trabalho indicaram que o nível de ruído contínuo ou intermitente atingiu o patamar de 83,0 dB(A), valor inferior ao limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15. Quanto ao calor, o índice medido foi de 25,8 IBUTG, igualmente abaixo do limite estabelecido no Anexo 3 da mesma norma. Ainda, o perito considerou o uso regular de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - pelos trabalhadores. Importa destacar que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, acompanhado de registros fotográficos, descrição das atividades desempenhadas e referência à legislação aplicável. O trabalho técnico apresentado é claro, objetivo e se mostra isento, não havendo qualquer vício, contradição ou omissão que comprometa sua validade ou confiabilidade. Ressalte-se, por fim, que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar as conclusões periciais, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Diante da robustez do laudo pericial, que concluiu pela ausência de condições laborais insalubres no desempenho das funções do reclamante, e da inexistência de provas em sentido contrário, nego provimento ao apelo de pagamento de adicional de insalubridade, bem como sua integração às demais verbas contratuais e rescisórias. 2.2. Jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna. Nos termos do art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.874/2019, o empregador que contar com mais de 10 empregados (até 19/09/2019) ou mais de 20 empregados (a partir de 20/09/2019) está obrigado a manter registro formal da jornada de trabalho dos seus empregados. A prova testemunhal é admitida apenas de forma subsidiária, especialmente quando ausente ou inaplicável a exigência de controle formal de frequência. No presente caso, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída, alguns dos quais inclusive firmados pelo reclamante (ID. 842ae2f a ID. 10ee96f). Embora tenham sido impugnados pela parte autora na petição inicial, réplica e razões finais, não se constata, na documentação apresentada, qualquer vício formal ou material que comprometa sua idoneidade. Ao contrário, os registros refletem variação compatível com a natureza da função desempenhada, sendo inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova com base na Súmula 338 do C. TST. A ausência de assinatura em alguns controles de jornada constitui mera irregularidade formal, que, por si só, não invalida os documentos, conforme dispõe a Súmula nº 50 do E. TRT da 2ª Região. Dessa forma, para afastar a presunção de veracidade dos registros, a prova testemunhal deve ser firme, consistente e robusta, o que não se verificou no presente caso. A prova oral produzida pela parte autora apresentou divergências significativas. O próprio reclamante afirmou que sua jornada iniciava às 03h30 e se encerrava entre 12h e 13h, com 30 minutos de intervalo. A testemunha por ele indicada, por sua vez, indicou ter iniciado jornada às 05h30, realizando 9 viagens por dia, com relatos sobre trocas de horários e escalas não mencionadas na petição inicial. Ademais, a testemunha declarou que trabalhava com o autor apenas a partir de 2021, não podendo atestar o labor até março de 2020, período mencionado como de supressão de intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada confirmou que trabalhou com o reclamante na mesma linha, informou que ambos iniciavam a jornada às 04h15, usufruíam uma hora de intervalo, com registros realizados por meio de validador eletrônico. O depoimento se mostrou coeso, em sintonia com os documentos dos autos. Destaco que os relatórios de bordo apresentados pela parte autora (ID. 6ad064f) não se referem à linha em que laborava, tampouco podem ser considerados como documentos idôneos para comprovar jornada diversa daquela constante dos espelhos de ponto, por se tratarem de registros alheios à atuação do reclamante. Assim, diante do conjunto probatório, acolho como válidos os registros constantes nos espelhos de ponto apresentados pela reclamada, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Do adicional noturno A parte autora alegou não ter recebido corretamente o adicional noturno, o que foi rechaçado pela reclamada. A análise dos recibos de pagamento constantes nos autos revela o correto pagamento do adicional noturno no percentual de 20%, não tendo o reclamante indicado, ainda que em réplica, de forma objetiva e discriminada, eventuais diferenças que entendesse devidas. Ausente prova de irregularidade, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno. Das horas extraordinárias Confirmada a validade dos espelhos de ponto, caberia ao reclamante, por força do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, apontar de forma objetiva e fundamentada as eventuais diferenças de horas extras que entendesse como não quitadas, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria prevê que a remuneração da jornada normal dos motoristas será calculada com base em 7h diárias, sem incidência de adicional de horas extras até esse limite. No entanto, as diferenças apresentadas pelo reclamante em réplica consideraram jornada superior a 6h30min, desrespeitando o limite normativo pactuado. Não havendo indicação concreta, discriminada e compatível com os parâmetros convencionais de diferenças não quitadas, reconhece-se que eventual labor suplementar foi corretamente quitado ou compensado. Assim, nego provimento ao pedido de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Do intervalo intrajornada Conforme apurado, os espelhos de ponto indicam que o reclamante usufruía integralmente o intervalo legal mínimo de 1 hora destinado à alimentação e repouso, em conformidade com o art. 71, caput, da CLT. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo alegado não gozo integral do intervalo intrajornada, motivo pelo qual também indeferido o pedido com base no §4º do referido artigo. Diante do conjunto probatório dos autos e da ausência de comprovação concreta das alegações da parte autora, nego provimento ao apelo no tópico e mantenho a sentença de origem, 2.3. Descontos de faltas. O reclamante sustenta que, nos dias em que houve faltas e atrasos, a reclamada teria efetuado descontos salariais em valor superior ao devido, inclusive em dobro, conforme demonstrado em planilha por ele elaborada. Diante disso, postula a restituição dos descontos tidos como indevidos, bem como o pagamento de diferenças salariais e reflexos sobre o descanso semanal remunerado (DSR). A reclamada, por sua vez, apresentou contestação genérica, negando qualquer irregularidade nos descontos efetuados a título de faltas e atrasos. Nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual competia ao reclamante demonstrar, de forma clara, discriminada e coerente, a ocorrência dos descontos indevidos. Entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo. A análise dos autos revela que os espelhos de ponto foram acolhidos por este Juízo como válidos para comprovação da jornada de trabalho do reclamante, razão pela qual eventual alegação de descontos abusivos ou duplicados deveria ser lastreada em prova documental ou técnica que os desconstituísse, o que não ocorreu. A alegada diferença entre os meses de janeiro e fevereiro de 2023 foi esclarecida pela própria documentação trazida aos autos, a qual demonstra que, a partir de 27/02/2023, o autor usufruiu período de férias, conforme se extrai dos espelhos de ponto (ID 10ee96f, fls. 503/504) e dos recibos de pagamento respectivos (ID 61ea407, fls. 437/438). Tal fato justifica eventuais variações nos valores percebidos no período, sem configurar irregularidade nos descontos realizados. Outrossim, o autor não indicou, com base nos espelhos de ponto, qualquer discrepância concreta quanto ao cálculo do salário-hora, tampouco apresentou prova efetiva de que tenha havido descontos indevidos ou em duplicidade nos contracheques apresentados. Diante da ausência de prova robusta que demonstrasse a existência de descontos salariais em valor superior ao legalmente permitido, bem como da inexistência de apontamentos objetivos e fundamentados sobre as supostas diferenças, nego provimento aos pedidos de restituição de descontos por faltas e atrasos, bem como de pagamento de diferenças salariais e de DSR. 2.4. Rescisão indireta. O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que teria sido impedido de exercer suas atividades laborais a partir de 23/06/2023, em decorrência de exigência patronal para submissão a exame psicotécnico. Alega, ainda, o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como: diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, diferenças de FGTS, descontos salariais indevidos, bem como diferenças remuneratórias decorrentes de atrasos e faltas. A reclamada, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer irregularidade contratual ou impeditivo ao exercício regular das funções por parte do autor. A rescisão indireta consiste na forma mais gravosa de encerramento do contrato de trabalho imputada ao empregador, assemelhando-se à justa causa aplicada ao empregado. Por tal razão, a sua configuração exige a presença de conduta patronal suficientemente grave, a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação contratual. Deve haver, ainda, demonstração da atualidade da falta e da imediata manifestação de inconformismo por parte do trabalhador, de modo a evitar a descaracterização da alegada gravidade da falta patronal. No caso concreto, o reclamante não comprovou os fatos que sustentam a ruptura contratual por culpa da empregadora, especialmente no que se refere ao suposto impedimento de trabalhar em razão da exigência de exame psicotécnico, conforme alegado: "No dia 23/06/2023, o Reclamante foi bloqueado (impedido de trabalhar) porque houve um risco na pintura do ônibus e a Reclamada somente o deixaria trabalhar se passasse por um psicólogo, fazendo exame psicotécnico. O Reclamante foi informado que enquanto não fosse apto no exame psicólogo, não poderia trabalhar." Entretanto, nenhuma testemunha foi ouvida a respeito do alegado impedimento, tampouco foram apresentados documentos aptos a corroborar tal narrativa. A prova oral, portanto, não deu suporte à versão apresentada pelo reclamante. Ademais, conforme fundamentado em itens anteriores deste julgado, não restaram comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, como diferenças salariais, de adicional noturno ou de horas extraordinárias. No tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o extrato da conta vinculada do trabalhador (ID 644866c e ID 2035f2e) demonstra regularidade dos depósitos mensais, afastando a alegação de inadimplemento por parte da reclamada. Dessa forma, ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar o descumprimento grave e atual de obrigações contratuais essenciais, nego provimento ao apelo de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Do pedido contraposto da reclamada e da rescisão por iniciativa do autor Ante o conjunto probatório, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e mantenho a sentença de origem que reconheceu que a iniciativa da rescisão partiu do próprio reclamante, em 23/06/2023. Consequentemente, são indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, liberação do saldo fundiário e habilitação ao seguro-desemprego. Mantenho as verbas rescisórias devidas na origem, diante da rescisão contratual por iniciativa do empregado e da ausência de justo motivo por parte da empregadora, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observada a remuneração global do autor: a) Saldo salarial correspondente a 23 dias trabalhados no mês da rescisão; b) 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos; c) Férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, não usufruídas até a data da rescisão (não extrapolado o período concessivo); d) Férias proporcionais, à razão de 1/12 avos, com acréscimo de 1/3 constitucional. O reclamante não cumpriu o aviso prévio, razão pela qual é válido o desconto pretendido pela reclamada, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao pedido de rescisão indireta formulado pelo reclamante e, em acolhimento ao pedido contraposto da reclamada, reconheço que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias acima especificadas, autorizando-se, por outro lado, o desconto do aviso prévio não trabalhado, consoante deferido na origem. 2.5. Multa normativa. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que teria havido violação a cláusulas normativas. Contudo, não restou reconhecida qualquer infração às disposições contidas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do autor, conforme já fundamentado em tópicos anteriores deste voto. As cláusulas invocadas não foram descumpridas, razão pela qual não se configura o pressuposto necessário à aplicação da penalidade. Nego provimento ao apelo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Sergio Alves Marciel x Express Transportes Urbanos Ltda

ID: 333807009

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001250-73.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALVES MARCIEL

Polo Passivo:

EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Acórdão

Advogados:

SYLVIA REGINA CAVALLARI

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JOSE ANTONIO FERREIRA NETO

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001250-73.2023.5.02.0613 RECORRENTE: SERGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA PROCESSO Nº 1001250-73.2023.5.02.0613- 4ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: SÉRGIO ALVES MARCIEL RECORRIDO: EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Adoto o relatório da r. sentença (id. 7f1e944), que julgou a ação procedente em parte. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante (id. 38d0e83) pretendendo a reforma da sentença a quo no tocante às seguintes matérias: 1) adicional de insalubridade; 2) jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna; 3) descontos de faltas; 4) rescisão indireta; 5) multa normativa. Contrarrazões (id. 3ae0f46). É o relatório. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Conheço do Recurso Ordinário interposto, porque presentes os pressupostos legais de admissibilidade. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Adicional de insalubridade. O reclamante pleiteia o pagamento de adicional de insalubridade durante todo o período do contrato de trabalho, com a consequente integração do referido adicional nas demais verbas contratuais e rescisórias. A reclamada, por sua vez, impugnou o pedido, sustentando que o autor não exercia suas atividades em condições insalubres, nos termos da legislação aplicável. Para a correta apuração das condições ambientais de trabalho, foi determinada a realização de perícia técnica, que consistiu em vistoria in loco nas instalações da reclamada (base operacional), com a oitiva de empregados - inclusive do próprio reclamante - e análise das atividades por este desenvolvidas. Conforme consta do laudo pericial (ID b0b4feb), após criteriosa análise dos dados obtidos e das normas regulamentadoras vigentes, o perito nomeado pelo Juízo concluiu de forma categórica que o reclamante, no desempenho de suas funções como motorista, não esteve exposto a condições insalubres, nos termos exigidos pela NR-15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tampouco nos moldes dos arts. 189 a 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. As medições técnicas realizadas no local de trabalho indicaram que o nível de ruído contínuo ou intermitente atingiu o patamar de 83,0 dB(A), valor inferior ao limite de tolerância previsto no Anexo 1 da NR-15. Quanto ao calor, o índice medido foi de 25,8 IBUTG, igualmente abaixo do limite estabelecido no Anexo 3 da mesma norma. Ainda, o perito considerou o uso regular de Equipamentos de Proteção Individual - EPIs - pelos trabalhadores. Importa destacar que o laudo pericial encontra-se devidamente fundamentado, acompanhado de registros fotográficos, descrição das atividades desempenhadas e referência à legislação aplicável. O trabalho técnico apresentado é claro, objetivo e se mostra isento, não havendo qualquer vício, contradição ou omissão que comprometa sua validade ou confiabilidade. Ressalte-se, por fim, que o autor não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de infirmar as conclusões periciais, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 818, I, da CLT c/c art. 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito alegado. Diante da robustez do laudo pericial, que concluiu pela ausência de condições laborais insalubres no desempenho das funções do reclamante, e da inexistência de provas em sentido contrário, nego provimento ao apelo de pagamento de adicional de insalubridade, bem como sua integração às demais verbas contratuais e rescisórias. 2.2. Jornada de trabalho, horas extras, intervalo intrajornada, hora noturna. Nos termos do art. 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, alterado pela Lei nº 13.874/2019, o empregador que contar com mais de 10 empregados (até 19/09/2019) ou mais de 20 empregados (a partir de 20/09/2019) está obrigado a manter registro formal da jornada de trabalho dos seus empregados. A prova testemunhal é admitida apenas de forma subsidiária, especialmente quando ausente ou inaplicável a exigência de controle formal de frequência. No presente caso, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto com registros variáveis de entrada, intervalo e saída, alguns dos quais inclusive firmados pelo reclamante (ID. 842ae2f a ID. 10ee96f). Embora tenham sido impugnados pela parte autora na petição inicial, réplica e razões finais, não se constata, na documentação apresentada, qualquer vício formal ou material que comprometa sua idoneidade. Ao contrário, os registros refletem variação compatível com a natureza da função desempenhada, sendo inaplicável, portanto, a inversão do ônus da prova com base na Súmula 338 do C. TST. A ausência de assinatura em alguns controles de jornada constitui mera irregularidade formal, que, por si só, não invalida os documentos, conforme dispõe a Súmula nº 50 do E. TRT da 2ª Região. Dessa forma, para afastar a presunção de veracidade dos registros, a prova testemunhal deve ser firme, consistente e robusta, o que não se verificou no presente caso. A prova oral produzida pela parte autora apresentou divergências significativas. O próprio reclamante afirmou que sua jornada iniciava às 03h30 e se encerrava entre 12h e 13h, com 30 minutos de intervalo. A testemunha por ele indicada, por sua vez, indicou ter iniciado jornada às 05h30, realizando 9 viagens por dia, com relatos sobre trocas de horários e escalas não mencionadas na petição inicial. Ademais, a testemunha declarou que trabalhava com o autor apenas a partir de 2021, não podendo atestar o labor até março de 2020, período mencionado como de supressão de intervalo. Por outro lado, a testemunha da reclamada confirmou que trabalhou com o reclamante na mesma linha, informou que ambos iniciavam a jornada às 04h15, usufruíam uma hora de intervalo, com registros realizados por meio de validador eletrônico. O depoimento se mostrou coeso, em sintonia com os documentos dos autos. Destaco que os relatórios de bordo apresentados pela parte autora (ID. 6ad064f) não se referem à linha em que laborava, tampouco podem ser considerados como documentos idôneos para comprovar jornada diversa daquela constante dos espelhos de ponto, por se tratarem de registros alheios à atuação do reclamante. Assim, diante do conjunto probatório, acolho como válidos os registros constantes nos espelhos de ponto apresentados pela reclamada, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Do adicional noturno A parte autora alegou não ter recebido corretamente o adicional noturno, o que foi rechaçado pela reclamada. A análise dos recibos de pagamento constantes nos autos revela o correto pagamento do adicional noturno no percentual de 20%, não tendo o reclamante indicado, ainda que em réplica, de forma objetiva e discriminada, eventuais diferenças que entendesse devidas. Ausente prova de irregularidade, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno. Das horas extraordinárias Confirmada a validade dos espelhos de ponto, caberia ao reclamante, por força do art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC, apontar de forma objetiva e fundamentada as eventuais diferenças de horas extras que entendesse como não quitadas, o que não se verificou no presente caso. Ressalte-se que a cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho aplicável à categoria prevê que a remuneração da jornada normal dos motoristas será calculada com base em 7h diárias, sem incidência de adicional de horas extras até esse limite. No entanto, as diferenças apresentadas pelo reclamante em réplica consideraram jornada superior a 6h30min, desrespeitando o limite normativo pactuado. Não havendo indicação concreta, discriminada e compatível com os parâmetros convencionais de diferenças não quitadas, reconhece-se que eventual labor suplementar foi corretamente quitado ou compensado. Assim, nego provimento ao pedido de pagamento de horas extraordinárias e seus reflexos. Do intervalo intrajornada Conforme apurado, os espelhos de ponto indicam que o reclamante usufruía integralmente o intervalo legal mínimo de 1 hora destinado à alimentação e repouso, em conformidade com o art. 71, caput, da CLT. Diante disso, não há falar em pagamento de horas extras pelo alegado não gozo integral do intervalo intrajornada, motivo pelo qual também indeferido o pedido com base no §4º do referido artigo. Diante do conjunto probatório dos autos e da ausência de comprovação concreta das alegações da parte autora, nego provimento ao apelo no tópico e mantenho a sentença de origem, 2.3. Descontos de faltas. O reclamante sustenta que, nos dias em que houve faltas e atrasos, a reclamada teria efetuado descontos salariais em valor superior ao devido, inclusive em dobro, conforme demonstrado em planilha por ele elaborada. Diante disso, postula a restituição dos descontos tidos como indevidos, bem como o pagamento de diferenças salariais e reflexos sobre o descanso semanal remunerado (DSR). A reclamada, por sua vez, apresentou contestação genérica, negando qualquer irregularidade nos descontos efetuados a título de faltas e atrasos. Nos termos do art. 818, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbe ao trabalhador o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, razão pela qual competia ao reclamante demonstrar, de forma clara, discriminada e coerente, a ocorrência dos descontos indevidos. Entretanto, não se desincumbiu satisfatoriamente de tal encargo. A análise dos autos revela que os espelhos de ponto foram acolhidos por este Juízo como válidos para comprovação da jornada de trabalho do reclamante, razão pela qual eventual alegação de descontos abusivos ou duplicados deveria ser lastreada em prova documental ou técnica que os desconstituísse, o que não ocorreu. A alegada diferença entre os meses de janeiro e fevereiro de 2023 foi esclarecida pela própria documentação trazida aos autos, a qual demonstra que, a partir de 27/02/2023, o autor usufruiu período de férias, conforme se extrai dos espelhos de ponto (ID 10ee96f, fls. 503/504) e dos recibos de pagamento respectivos (ID 61ea407, fls. 437/438). Tal fato justifica eventuais variações nos valores percebidos no período, sem configurar irregularidade nos descontos realizados. Outrossim, o autor não indicou, com base nos espelhos de ponto, qualquer discrepância concreta quanto ao cálculo do salário-hora, tampouco apresentou prova efetiva de que tenha havido descontos indevidos ou em duplicidade nos contracheques apresentados. Diante da ausência de prova robusta que demonstrasse a existência de descontos salariais em valor superior ao legalmente permitido, bem como da inexistência de apontamentos objetivos e fundamentados sobre as supostas diferenças, nego provimento aos pedidos de restituição de descontos por faltas e atrasos, bem como de pagamento de diferenças salariais e de DSR. 2.4. Rescisão indireta. O reclamante pleiteia o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, sob o argumento de que teria sido impedido de exercer suas atividades laborais a partir de 23/06/2023, em decorrência de exigência patronal para submissão a exame psicotécnico. Alega, ainda, o descumprimento de diversas obrigações contratuais por parte da empregadora, tais como: diferenças de horas extraordinárias e adicional noturno, diferenças de FGTS, descontos salariais indevidos, bem como diferenças remuneratórias decorrentes de atrasos e faltas. A reclamada, por sua vez, negou a ocorrência de qualquer irregularidade contratual ou impeditivo ao exercício regular das funções por parte do autor. A rescisão indireta consiste na forma mais gravosa de encerramento do contrato de trabalho imputada ao empregador, assemelhando-se à justa causa aplicada ao empregado. Por tal razão, a sua configuração exige a presença de conduta patronal suficientemente grave, a ponto de tornar insustentável a continuidade da relação contratual. Deve haver, ainda, demonstração da atualidade da falta e da imediata manifestação de inconformismo por parte do trabalhador, de modo a evitar a descaracterização da alegada gravidade da falta patronal. No caso concreto, o reclamante não comprovou os fatos que sustentam a ruptura contratual por culpa da empregadora, especialmente no que se refere ao suposto impedimento de trabalhar em razão da exigência de exame psicotécnico, conforme alegado: "No dia 23/06/2023, o Reclamante foi bloqueado (impedido de trabalhar) porque houve um risco na pintura do ônibus e a Reclamada somente o deixaria trabalhar se passasse por um psicólogo, fazendo exame psicotécnico. O Reclamante foi informado que enquanto não fosse apto no exame psicólogo, não poderia trabalhar." Entretanto, nenhuma testemunha foi ouvida a respeito do alegado impedimento, tampouco foram apresentados documentos aptos a corroborar tal narrativa. A prova oral, portanto, não deu suporte à versão apresentada pelo reclamante. Ademais, conforme fundamentado em itens anteriores deste julgado, não restaram comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, como diferenças salariais, de adicional noturno ou de horas extraordinárias. No tocante ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, o extrato da conta vinculada do trabalhador (ID 644866c e ID 2035f2e) demonstra regularidade dos depósitos mensais, afastando a alegação de inadimplemento por parte da reclamada. Dessa forma, ausentes elementos probatórios capazes de demonstrar o descumprimento grave e atual de obrigações contratuais essenciais, nego provimento ao apelo de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Do pedido contraposto da reclamada e da rescisão por iniciativa do autor Ante o conjunto probatório, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e mantenho a sentença de origem que reconheceu que a iniciativa da rescisão partiu do próprio reclamante, em 23/06/2023. Consequentemente, são indevidos os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, liberação do saldo fundiário e habilitação ao seguro-desemprego. Mantenho as verbas rescisórias devidas na origem, diante da rescisão contratual por iniciativa do empregado e da ausência de justo motivo por parte da empregadora, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias, observada a remuneração global do autor: a) Saldo salarial correspondente a 23 dias trabalhados no mês da rescisão; b) 13º salário proporcional, à razão de 6/12 avos; c) Férias simples acrescidas de 1/3 constitucional, relativas ao período aquisitivo 2022/2023, não usufruídas até a data da rescisão (não extrapolado o período concessivo); d) Férias proporcionais, à razão de 1/12 avos, com acréscimo de 1/3 constitucional. O reclamante não cumpriu o aviso prévio, razão pela qual é válido o desconto pretendido pela reclamada, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Diante do exposto, nego provimento ao pedido de rescisão indireta formulado pelo reclamante e, em acolhimento ao pedido contraposto da reclamada, reconheço que a rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, mantendo-se a condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias acima especificadas, autorizando-se, por outro lado, o desconto do aviso prévio não trabalhado, consoante deferido na origem. 2.5. Multa normativa. O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de multa prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, sob o fundamento de que teria havido violação a cláusulas normativas. Contudo, não restou reconhecida qualquer infração às disposições contidas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do autor, conforme já fundamentado em tópicos anteriores deste voto. As cláusulas invocadas não foram descumpridas, razão pela qual não se configura o pressuposto necessário à aplicação da penalidade. Nego provimento ao apelo. . III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Mantida integralmente a sentença de origem. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO ALVES MARCIEL

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Processo nº 1001250-68.2025.8.13.0024

ID: 312345034

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001250-68.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GIAN JOSE CHAVES CYRNE JOSE MARIA DE OLIVEIRA CYRNE LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CYRNE MARIZA DE OLIVEIRA CYRNE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME RENAULT DINIZ

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OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

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MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

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HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001250-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELEN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001250-68.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LAZARA MARIA CYRNE VIEIRA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : GIAN JOSE CHAVES CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : MARIZA DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) EXEQUENTE : JOSE MARIA DE OLIVEIRA CYRNE ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto ao pedido de habilitação dos sucessores de JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA CYRNE. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Maria Costa Dos Santos e outros x Maria Costa Dos Santos e outros

ID: 259185583

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1002307-89.2023.5.02.0205

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Polo Passivo:

MARIA COSTA DOS SANTOS VINCENZO BOVE

Notificação

Advogados:

KARINA SUZANA DA SILVA ALVES

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LEANDRO ROSA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CANDIDA ALVES LEAO 1002307-89.2023.5.02.0205 : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) : VINCENZO BOVE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6cedbd8 proferida nos autos. 1002307-89.2023.5.02.0205 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. VINCENZO BOVE Recorrido(a)(s): 1. MARIA COSTA DOS SANTOS RECURSO DE: VINCENZO BOVE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 2eca563; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id bc0d41f). Regular a representação processual (Id e00457a). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id bb5ec65. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ACORDO EXTRAJUDICIAL Alegação(ões): Sustenta que a rejeição da homologação desrespeita a autonomia da vontade das partes. Consta do v. acórdão: "O Processo de Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo Extrajudicial, introduzido no Ordenamento Jurídico Trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, inseriu novo mecanismos de autocomposição de conflitos, através de iniciativa conjunta das partes interessadas. O procedimento para tanto está discriminado nos artigos 855-B a 855-E da CLT. Como emerge da própria denominação, trata-se de jurisdição voluntária que, apesar disso, não afasta a incidência dos princípios e normas norteadores do Ordenamento Jurídico, aí inseridos a boa fé e lealdade processuais, emergentes dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Vale destacar, ainda, que a transação extrajudicial inserida pelos artigos 855-B a 855-E da CLT, não se confunde com a autocomposição em processo contencioso, daí porque a interpretação que se dá ao mesmo há que ser restritiva, como preconiza também o artigo 843 do Código Civil, admitindo-se concessões recíprocas e renúncias interpretadas da forma menos onerosa possível. Nestas condições, a análise dos dispositivos aplicáveis à espécie não permite concluir que o trabalhador, ao formalizar a transação extrajudicial, esteja efetivamente dando quitação geral de todos os títulos oriundos da extinta relação de emprego. Fosse assim, e a própria inovação legislativa não traria a ressalva expressa no artigo 855-E de que a petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. Assim, a formalização de acordo extrajudicial não autoriza, por si só, a quitação geral de todos os títulos do contrato de trabalho, mas apenas das parcelas discriminadas pelas partes no instrumento que formaliza o ajuste. No caso, consta da petição inicial e anexos a descrição dos termos do acordo no sentido de que o valor de R$ 15.000,00 pago a título de indenização, colocaria fim às obrigações decorrentes do contrato de trabalho que teria perdurado de 01/08/2021 e 31/10/2023, protestando os requerentes pelo reconhecimento da quitação geral, ampla e irrestrita do contrato. No entanto, não se pode convencionar validação de quitação além daquilo que efetivamente restou pago. É relevante, ainda, destacar que este Regional já editou um rol de diretrizes a serem observadas pelos CEJUSCs (Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas) integrantes do NUPEMEC-JT2, inclusive no que concerne à quitação das parcelas objeto do acordo extrajudicial. Afora a segurança jurídica emergente da uniformização dos procedimentos naqueles órgãos de conciliação, há também a segurança jurídica emprestada às partes que, de antemão, sabem os procedimentos a serem adotados neste Regional. Ademais, por se alinhar aos dispositivos legais acima elencados, é de todo salutar a validação das homologações formalizadas nesses termos resguardando, reitere-se, a boa-fé e lealdade processuais. Não bastasse, um dos fundamentos da decisão recorrida é a impossibilidade de quitação geral pela via do acordo extrajudicial, mas não somente. Resta ainda a questão da representação da parte hipossuficiente, nos seguintes termos: "No caso dos autos, extrai-se da peça de ingresso que as "negociações" foram encerradas, no máximo, em 28/11/2023, oportunidade em que foi redigida a peça de ingresso. Contudo, à época, a requerente-obreira não havia outorgado poderes a(à) advogado(a) para negociar "transação" extrajudicial, visto que a procuração outorgada pela referida trabalhadora data de 30/11/2023, conforme documentos de IDs. "c38a999" e "81d6061". Assim, não se faz preciso grande esforço interpretativo para concluir que a trabalhadora-requerente, à época das "negociações", não se encontrava representada por advogado(a), ou não havia autorizado nenhum(a) advogado(a) a negociar em seu(s) nome(s) - caso tivesse, seguramente o(a) causídico(a) teria juntado a correspondente procuração, cuja data atestaria a existência da representação e seu momento inicial -, quadro que, por si só, acarreta a invalidade do suposto negócio jurídico em análise, segundo inteligência que se extrai do art. 855-B, "caput" da CLT." (Id. 1b2a58f) Logo, tanto pelo primeiro fundamento, quanto por este último, se revelou acertada a r. sentença que indeferiu o pedido de homologação da transação extrajudicial, assim como de quitação de todo e qualquer direito nos moldes consignados na peça de ingresso. Destarte, nego provimento ao recurso, mantendo a r. decisão que não homologou o acordo extrajudicial, por não observados os requisitos legais mínimos." Discute-se nos presentes autos a validade e o alcance da quitação estabelecida em acordo extrajudicial, submetido à homologação judicial com fundamento nos artigos 855-B ao 855-E da CLT, incluídos pela Lei 13.467/2017. Nos termos do art. 1º, IV, da Resolução nº 586, de 30/09/2024, do Conselho Nacional de Justiça, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação ampla geral e irrevogável sempre que não forem constatados quaisquer dos vícios de vontade ou defeitos dos negócios jurídicos de que cuidam os arts. 138 a 184 do Código Civil, "que não podem ser presumidos ante a mera hipossuficiência do trabalhador". Trata-se de matéria nova, ainda não pacificada nas Cortes Superior, mas há julgados no sentido de que, observados os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos e os específicos do art. 855-B da CLT - é o caso dos autos -, não cabe ao juiz do trabalho recusar a homologação ou fazer juízo de valor quanto ao alcance da quitação no acordo extrajudicial entabulado pelas partes. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RR-1000029-32.2021.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2023; RR-1001443-82.2021.5.02.0088, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022; RR-100974-69.2020.5.01.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/12/2022; AIRR-1000763-02.2021.5.02.0443, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/11/2022; RR-1001250-65.2020.5.02.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 12/04/2024; RR-432-78.2020.5.21.0011, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 21/11/2022. Diante disso, e considerando que o quadro fático delineado no v. acórdão não indica a existência de fraude ou vício de consentimento, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 855-B, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rda SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VINCENZO BOVE - MARIA COSTA DOS SANTOS

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