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Eduardo Santos Ferreira x Atento Brasil S/A

ID: 338029780

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-11.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TOMEISHY DO AMARAL AIKAWA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001251-11.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001251-11.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: EDUARDO SANTOS FERREIRA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a60b09 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 02/09/2025 09:34 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Fernando Lorente Zanettini e outros x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 262439145

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001251-89.2021.5.02.0205

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LORENTE ZANETTINI TIAGO REZENDE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Edital

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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ANDREA DIAS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-89.2021.5.02.0205 : TIAGO REZENDE OLIVEIRA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-89.2021.5.02.0205 : TIAGO REZENDE OLIVEIRA : FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) EDITAL DE CITAÇÃO (EXECUÇÃO) Cite-se o sócio SERGIO HARUO FUKASAWA do IDPJ por edital. PROCESSO 1001251-89.2021.5.02.0205 O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que nos autos desta Reclamação trabalhista movida por RECLAMANTE: TIAGO REZENDE OLIVEIRA contra FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA., CNPJ: 72.945.587/0001-12; CELSO SHIGUER KUNIMURA, CPF: 566.215.238-15; EDILSON CORDEIRO HILUEY, CPF: 941.282.608-78; JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE, CPF: 150.710.576-20; JOSE DEJAIR BARON, CPF: 681.402.238-91; ROBERTO DIMITROV, CPF: 212.110.198-53; SERGIO HARUO FUKASAWA, CPF: 040.101.688-97; TERUO FUJIHIRA, CPF: 051.541.708-49; LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE, CPF: 001.113.502-63, o réu e/ou seus sócios encontram-se em local incerto e não sabido, ficam CITADOS através deste: Id fe4472b - Despacho. Cite-se o sócio SERGIO HARUO FUKASAWA do IDPJ por edital. à citação do destinatário para tomar ciência quanto ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica instaurado, bem como para que, no prazo de 15 dias, apresente manifestação e requeira as provas cabíveis, se for o caso, nos termos do art.135 do CPC. E para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente EDITAL, com prazo de vinte dias, que será afixado na sede da 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP (Alameda Araguaia, 2096, 3º andar, Alphaville Industrial, Barueri), no local de costume, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do E. TRT da 2ª Região. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Documentos associados ao processo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Despacho Despacho 25042817421964200000398036426 Mandado Mandado 25042817415216400000398036231 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042817314874400000398032607 Processo_000560-53.2022.5.02.0201_certidão_id_503a494_Sergio_Haruo_Fukasawa Documento Diverso 25042809583810800000397877880 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042809580425100000397877714 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042511365742100000397656543 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042511365701800000397656541 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042511365666000000397656536 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042511365629400000397656531 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042511365593400000397656528 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042511365559800000397656524 Mandado de Citação Mandado de Citação 25042511365519200000397656520 Teruo CTPS_compressed Documento Diverso 25041812032497900000396864476 Procuracao.TiagoRezende Procuração 25041812032468500000396864475 Contestação Contestação 25041812031150400000396864472 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041812001638300000396864419 Despacho Despacho 25040915413008900000395620590 5 - Veículos já penhorados Documento Diverso 25021113073692600000386313464 4 - INVENTARIO Documento Diverso 25021113073675900000386313463 3 - certidão de óbito de luiz carlos pinto bustamante Documento Diverso 25021113073631400000386313458 2 - Ficha completa Fingerprint Processamento Documento Diverso 25021113073537000000386313452 1 - Ficha simplificada Fingerprint Processamento Documento Diverso 25021113073500400000386313451 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 25021113065985400000386313288 Intimação Intimação 25012121402272900000383380348 Despacho Despacho 25012014593727400000383136364 Restrição no CNIB - Positivo Documento Diverso 25012013415832900000383114839 Restrição no SERASAJUD - Positivo Documento Diverso 25012013415820700000383114838 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 25012013415782800000383114837 Manifestação Manifestação 25011811140993300000383033696 Intimação ARGOS Intimação 24121712565884300000381200198 Certidão de expedição de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24121712560552800000381200064 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Documento Diverso 24121712552014800000381199871 Certidão de pesquisa patrimonial Certidão 24121712552004800000381199870 Intimação Intimação 24121708430881600000381136794 Decisão Decisão 24121619445003600000381104354 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24092718333913300000369104842 Manifestação Manifestação 24091301481168200000366674258 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24090507263609100000365353427 Intimação Intimação 24090411592938400000365185064 Despacho Despacho 24090411342225700000365175565 Mandado Mandado 24090411502351000000365180797 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24090320461178100000365105435 Manifestação Manifestação 24090315035353800000365014413 Mandado de Citação para pagamento Mandado de Citação 24080109250718800000359826649 Manifestação Manifestação 24073115302226000000359724872 Intimação Intimação 24072410122398300000358626816 Homologação de Cálculos Decisão 24072409082694900000358615833 Intimação - FINGERPRINT Intimação 24052109124450700000349103724 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 24052010121758200000348891776 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 24052010120842800000348891744 Intimação Intimação 24050908504083900000347333781 Despacho Despacho 24050818082972500000347289617 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24050818081030700000347289546 Acórdão Intimação 24041716291985500000346364925 Acórdão Intimação 24041716292005000000346364943 Acórdão Acórdão 24022811565848200000346364901 intimação registrada Intimação 24020315573516100000333294376 Intimação Intimação 24013114031506100000332827116 Decisão Decisão 24013112042757200000332801206 RO-Tiago Rezende Oliveira Recurso Ordinário 24013111532440400000332798332 Intimação Intimação 24010908144645100000330564186 Intimação Intimação 24010906462561800000330562990 Sentença Sentença 24010906460569100000330562988 ED- Tiago Rezende Oliveira Embargos de Declaração 23112316045555100000326408002 Intimação Intimação 23111318040522400000325141554 Sentença Sentença 23111318020661800000325141004 Ata da Audiência Ata da Audiência 23102613565409600000322989790 E-Carta - Objeto Entregue - FINGERPRINT . Certidão 23102519253735100000322884664 Substabelecimento Manifestação 23102517125573300000322853687 Intimação Intimação 23101016585280200000320889020 Aud 26/10/23 Despacho 23101012383708100000320811426 FINGERPRINT - RUA ARAGUAIA, 89, N/P CELSO SHIGUER KUNIMURA, GRANJA CARNEIRO VIANA, COTIA Intimação 23101012394323000000320811679 Intimação Intimação 23081813463566100000313280998 aud Despacho 23081716451534500000313151715 Intimação Intimação 23081716470569000000313152281 Decisão de prevenção Decisão 23052409415960400000301102994 Intimação Intimação 23051809291040500000300266158 Despacho Despacho 23051809122664800000300263260 Intimação FINGERPRINT (sócio) Intimação 23051809111134200000300263087 Intimação Intimação 23011616071085300000284274360 Intimação Intimação 22102018200947100000276643574 Despacho Despacho 22101919335725100000276481216 Impugnação esclarecimentos periciais Impugnação 22090917175110300000271407797 Intimação Intimação 22083017515149400000270106321 Intimação Intimação 22083017515156500000270106322 Esclarecimento Técnico Perito do Juízo Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 22083016425841000000270083893 Intimação Intimação 22081816464902300000268540119 Impugnação laudo pericial Impugnação 22081815415031000000268520283 Intimação Intimação 22080405360103800000266675750 Intimação Intimação 22080405350921900000266675748 Laudo Técnico Perito do Juízo Apresentação de Laudo Pericial 22080117171590900000266272051 Dilação para entrega de Laudo e agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 22070406534908200000262696797 Intimação Intimação 22062316084504100000261445733 Intimação Intimação 22062316084540500000261445734 Despacho Despacho 22062315551375700000261441693 manifestação sobre pericia Manifestação 22051817431604300000256648693 documento Documento Diverso 22051817434821600000256648742 Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 22051115525928600000255753099 Renúncia Mandato Fingerprint Manifestação 22051015564980500000255518623 Notificação Renúncia Fingerprint Entregue em 10.05.2022 Documento Diverso 22051015572070300000255518707 Apresentação de Quesitos Apresentação de Quesitos 22050909463761300000255188267 Réplica Manifestação 22050909455379100000255188147 Apresentação de Quesitos Indicação Documentos e Laudos Apresentação de Quesitos 22042612281677700000253253346 Prova Emprestada Laudo Pericial - 1002064-67.2017.5.02.0202 Prova Emprestada 22042612300139300000253253714 Prova Emprestada Laudo Pericial - 0000782-79.2015.5.02.0202 Prova Emprestada 22042612301070400000253253743 Intimação perito FERNANDO ZANETTINI Intimação 22042521201513900000253134340 Ata da Audiência Ata da Audiência 22042509464566900000252963370 Contestação Contestação 22042012331643900000252581018 1. Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22042012335619700000252581163 2. Acordos Redução Jornada e Salário 01.05.2020 a 26.12.2020 Documento Diverso 22042012341208300000252581230 3. Autorização de Descontos em Folha Documento Diverso 22042012341655700000252581244 4. Comprovante Pagamento Adiantamento Salarial Fevereiro 2021 Documento Diverso 22042012342354100000252581263 5. Comprovante Pagamento Salário Fevereiro 2021 Documento Diverso 22042012343655600000252581307 6. Comprovante Pagamento Adiantamento Março 2021 Documento Diverso 22042012344394400000252581322 7. Comprovante Pagamento Primeira Parcela 13 Salário 2020 Documento Diverso 22042012345233900000252581376 8. Aviso Prévio Aviso Prévio 22042012345550300000252581382 9. Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 22042012350481600000252581414 10. Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 22042012352063900000252581467 11. Comprovante Pagamento Parcela 01 de 05 - 1.925,89 - 23.04.2021 Documento Diverso 22042012361807400000252581678 12. Comprovante Pagamento Parcela 02 de 05 - 1.925,89 - 21.05.2021 Documento Diverso 22042012362818700000252581707 13. Comprovante Pagamento Parcela 03 de 05 - 1.059,24 - 23.07.2021 Documento Diverso 22042012365792600000252581823 14. Baixa do Contrato no e-Social Documento Diverso 22042012372514900000252581902 15. FGTS Chave Movimentação Documento Diverso 22042012373565100000252581930 16. Entrega Guia SD Documento Diverso 22042012374212000000252581941 17. Extrato Analítico FGTS Extrato de FGTS 22042012374734300000252581961 18. Cartões de Ponto Faltas Cartão de Ponto/Controle de Frequência 22042012380077300000252582002 19. Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22042012380920000000252582021 20. Holerites 2020 Documento Diverso 22042012391472900000252582253 21. Holerites 2021 Documento Diverso 22042012392200200000252582286 22. Holerite Segunda Parcela 13 Salário 2020 Documento Diverso 22042012393170100000252582320 23. Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) Recibo de Entrega de Equipamento de Proteção Individual (EPI) 22042012393786300000252582346 24. Treinamento Uso e Conservação EPI's Documento Diverso 22042012394791100000252582369 25. Certificados de Aprovação dos EPI's Documento Diverso 22042012395726700000252582404 26. PCMSO 2019 - 2020 Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) 22042012395960000000252582409 27. PPRA 2019 - 2020 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22042012401576600000252582453 28. PPRA 2020 - 2021 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) 22042012403042000000252582494 Habilitação Solicitação de Habilitação 22042012302665400000252580320 Contrato Social Contrato Social 22042012311250300000252580500 Contrato Social Contrato Social 22042012311608300000252580530 Procuração Procuração 22042012312590500000252580579 Carta de Preposição Carta de Preposição 22042012312767100000252580589 Intimação Intimação 22040620342394000000250958545 Despacho Despacho 22040613224924300000250857437 Correspondência Eletrônica Mdd ID c52a284 - FINGERPRINT Documento Diverso 22040616130868900000250906669 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 22040616125303500000250906585 Mandado Mandado 22040613212429300000250857072 Notificação Notificação 21092110391006100000229869639 Petição Inicial Petição Inicial 21092010063349500000229667698 Procuração, Substabelecimento Procuração 21092010064615000000229667742 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 21092010065390500000229667772 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 21092010065728900000229667784 Termo de Acordo Extrajudicial Documento Diverso 21092010071820700000229667852 (RG), CTPS Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 21092010072049700000229667864 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 21092010072971800000229667890 SUBSCREVO POR ORDEM DO MM. JUIZ DO TRABALHO BARUERI/SP, 28 de abril de 2025. ELOYSA ENEIDA LIRA CAVALCANTE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HARUO FUKASAWA

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Processo nº 0000416-56.2025.8.26.0142

ID: 293461892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000416-56.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000416-56.2025.8.26.0142 (processo principal 1001251-61.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vi… Processo 0000416-56.2025.8.26.0142 (processo principal 1001251-61.2024.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e também de honorários advocatícios no mesmo patamar. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (Bacenjud, Renajud e Infojud), devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o decurso de prazo da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2. Havendo o pleito da parte, nos termos supra, defiro a realização de diligências junto ao sistema informatizado visando encontrar valores ou bens passíveis de penhora. Após a conferência do recolhimento das taxas, se o caso, e sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Autorizo a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), pelo prazo de 10 (dez) dias. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. Caso infrutífera, havendo requerimento do exequente, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo (art. 1.263 das NSCGJ, com redação conferida pelo Provimento CG 21/2018). A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. 3. Restando negativas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, e não sendo encontrados bens à penhora, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Em tal situação, ou em caso de inércia, aguarde-se em arquivo provisório (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada) a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1001251-20.2023.8.26.0361

ID: 278824882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001251-20.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL APOEMA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO DE CARVALHO RESENDE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1001251-20.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Apoema Ii - Vistos. Trata-se de pedido d… ADV: Marcelo de Carvalho Resende Junior (OAB 458074/SP) Processo 1001251-20.2023.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Apoema Ii - Vistos. Trata-se de pedido de penhora de bem imóvel em ação de execução de débitos condominiais. Neste tocante, oportuno observar que, em se tratando de dívida propter rem, cujas obrigações são originadas do próprio imóvel, recaem sobre ele, independentemente de quem detenha a titularidade, a obrigação patrimonial no que diz respeito à quitação do débito, inclusive no caso dos autos em que o imóvel pertence à credora fiduciária, pois dado em garantia em contrato de alienação fiduciária. Desse modo, tem-se que o próprio bem responde pela dívida de natureza "propter rem", independentemente de quem seja o proprietário ou detenha sua posse, ainda que se trate de propriedade resolúvel. Ademais, o crédito condominial tem preferência sobre o crédito hipotecário. Nesse sentido: "Ação de cobrança de despesas de condomínio cumprimento de sentença imóvel com alienação fiduciária em garantia penhora sobre o imóvel deferida natureza propter rem da obrigação o imóvel responde pela dívida, mesmo que objeto de alienação fiduciária determinação para que a credora fiduciante seja intimada da constrição - agravo de instrumento provido, com determinação." (AI nº2083428-16.2018.8.26.0000, Des. Rel.Eros Piceli, 33ª Cam D. Privado, J. 25/07/2018, E.TJ/SP). E ainda, o STJ assim decidiu: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO JUNTO AO IPESP. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. As despesas condominiais são consideradas dívidas propter rem, de modo que podem ensejar a penhora da unidade autônoma devedora, não prevalecendo contra o condomínio cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade em contratos celebrados com terceiros. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no Resp 650570/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ªTurma, j. 7.8.2012). 2- Assim, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pelo exequente, matricula nº 88.667 registrado perante o 2.º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, assim descrito: " Unidade Autônoma, apto 103, localizada no pavimento térreo, bloco L do Condomínio Residencial Apoema II", de titularidade da executada, servindo a presente decisão por termo de penhora. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Intimem-se o executado nos termos do art. 841 e parágrafos do CPC. Proceda-se à intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842, bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/fiduciário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para fins de averbação das penhoras via ARISP, providencie a parte exequente a vinda aos autos da planilha atualizada do débito, informe o patrono seu e-mail e telefone celular e comprove o recolhimento da taxa para inclusão de constrição nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Com a juntada, proceda-se ao lançamento da prenotação da penhora via sistema ARISP. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de mandado de averbação, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, intime-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se.

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Processo nº 1001251-68.2023.4.01.3200

ID: 326650250

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001251-68.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALDA LUCIA SERRAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON MOLINA PORTO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1001251-68.2023.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: ALDA LUCIA SERRAO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de processo em fase de execução, cujo objeto será migrado para o sistema SIREA, com o fim de viabilizar a expedição das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) pelo patrono da parte autora, relativas ao valor principal e, eventualmente, honorários contratuais, multa, verba sucumbencial e reembolso de honorários periciais, se houver previsão de documentação válida nos autos. INTIME-SE a parte autora para que, por intermédio de seu patrono, revise e/ou regularize os documentos elencados abaixo, bem como a respectiva representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme as seguintes orientações: A. Documentos pessoais legíveis da parte autora, representante legal ou curador, quando for o caso: • Documento de identificação (com assinatura); • CPF. B. A representação do menor, deve se dar por meio do representante legal (mão/pai), tutor ou guardião na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante tutela ou termo de guarda, art. 71, CPC. C. A representação do MAIOR INCAPAZ deve se dar por meio do representante legal na forma decidida pela Justiça Estadual, mediante curatela, art. 71, CPC. D. A procuração particular com assinatura válida, sem vícios, como: • Assinatura divergente da firmada no documento de identificação apresentado; • Assinatura firmada em outro documento e colada no instrumento procuratório; E. A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta ou equiparados deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: • Aposição da digital do exequente; • Assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); • Assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. F. A assinatura eletrônica de procuração, perante o Poder Judiciário, deve ocorrer mediante meios que assegurem a identificação inequívoca do destinatário: • Através de assinatura por certificado digital, emitido por autoridade certificadora (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil); • Mediante cadastro de usuário perante o próprio Poder Judiciário, nos termos art. 1º, § 2º, III, da Lei nº. 11.419/2006. A Lei nº. 14.063/2020 não se aplica aos processos judiciais, conforme seu art. 2º, parágrafo único, I. G. O contrato de honorários: os honorários contratuais apenas serão destacados na requisição de pagamento, se o contrato apresentado nos autos atender às exigências formais acima descritas, sob pena de desconsideração para fins de expedição de RPV. Transcorrido o prazo assinalado, proceda-se à inserção dos autos no sistema SIREA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova a expedição da RPV. Decorrido esse prazo sem elaboração da(s) minuta(s) pertinente(s), arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento para cumprimento. Esclareça-se que a conferência dos documentos solicitados neste despacho será realizada exclusivamente durante o período de conferência da Requisição de Pequeno Valor (RPV) expedida, etapa obrigatória prevista nas normas de tramitação, na qual o diretor de secretaria ou servidor designado analisará os dados constantes da minuta elaborada pelo patrono da parte autora. Somente após essa conferência, e se verificada a regularidade documental e de representação processual, a requisição será submetida à ratificação judicial e à migração ao tribunal. Caso, no período de conferência da RPV, seja identificada qualquer irregularidade relativa à documentação previamente exigida, o processo será arquivado, sem prejuízo de posterior desarquivamento, desde que regularizada documentação e/ou representação processual. Manaus, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Thiago Alves Dantas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256470478

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-87.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc5db7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Deverá a secretaria proceder as anotações na CTPS do reclamante (Id 800893a) para fazer constar como data de fim do contrato de trabalho, em 05.12.2023, bem como expedir o alvará para o recebimento do Seguro desemprego e FGTS. A primeira reclamada é revel, deste modo HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, que foram corrigidos por este juízo somente em relação a forma de aplicação dos juros e correção monetária, Id 5b84fd5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 32.038,14, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC (ReceitaFederal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (R$ 2.085,24), resultará no montante BRUTO de R$ 34.123,38, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.706,17. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 863,19. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 3.073,55. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 13 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Thiago Alves Dantas x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 256470486

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-87.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO ALVES DANTAS

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI

Notificação

Advogados:

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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DIEGO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001251-87.2024.5.02.0204 : THIAGO ALVES DANTAS : MASTERSERV SERVICOS AVANCADOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbc5db7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. RITA DE CASSIA FERREIRA LIMA SANTOS DECISÃO Deverá a secretaria proceder as anotações na CTPS do reclamante (Id 800893a) para fazer constar como data de fim do contrato de trabalho, em 05.12.2023, bem como expedir o alvará para o recebimento do Seguro desemprego e FGTS. A primeira reclamada é revel, deste modo HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante, que foram corrigidos por este juízo somente em relação a forma de aplicação dos juros e correção monetária, Id 5b84fd5, vez que em conformidade com os termos do julgado, para fixar o crédito exequendo no valor de R$ 32.038,14, que somado aos Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 13/06/2024; juros SELIC (ReceitaFederal) até 30/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 31/08/2024 (R$ 2.085,24), resultará no montante BRUTO de R$ 34.123,38, atualizados até 30/04/2025, sobre os quais incidirão a taxa Legal. Homologo ainda os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada em favor do patrono da reclamante, fixados em 5% sobre do valor da liquidação R$ 1.706,17. Encontram-se autorizadas as deduções dos valores previdenciários e fiscais do crédito exequendo Valor previdenciário cota reclamante - R$ 863,19. Valor previdenciário cota reclamada - R$ 3.073,55. Valores fiscais isentos. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 600,00. A reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários e custas em guias próprias, observando-se os códigos de receita e juntando-se os comprovantes aos autos. Uma vez que se encontra elaborada a conta, nos termos do artigo 880 da CLT, INTIME-SE o devedor, por Oficial de Justiça, a fim de que PAGUE (ou GARANTA o Juízo) o "quantum debeatur", atualizado - cf. tabelas disponibilizadas pelo E. TRT ou mediante atualização do PJe-Calc, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. O pagamento poderá ser realizado através de guia de depósito pelo site do TRT: https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Decorrido o prazo de 48 horas sem o pagamento ou a garantia do Juízo, prossiga-se com a busca de bens da executada por meio dos convênios celebrados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP). Caso a utilização dos convênios supra, resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema SISBAJUD, dentro dos prazos concedidos pelo sistema, resta determinada a liberação dos valores excedentes. Das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, a fim de indicar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos, se insuficientes os anteriores) - art. 878 da CLT. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito, inclua(m)-se a(s) executadas(s) no BNDT - art. 883-A da CLT. Tendo em vista que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o valor de R$ 40.000,00, deixo de dar ciência à União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47 de 07.07.2023 Intimem-se as partes, evidenciando-se que a segunda reclamada CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP foi condenada de forma subsidiária. BARUERI/SP, 13 de abril de 2025. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ALVES DANTAS

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Gilmar Santos Evangelista x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 329252784

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052010145712500000401284039?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Gilmar Santos Evangelista x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 329252787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001251-36.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR SANTOS EVANGELISTA

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Edital

Advogados:

PAULO HENRIQUE BIZERRA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001251-36.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: GILMAR SANTOS EVANGELISTA RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA EDITAL DE CITAÇÃO DE AUDIÊNCIA PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP, CITA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido, da presente ação , bem como INTIMA referida reclamada da presente ação e para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 29/09/2025 09:40 horas, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, à Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pelo link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052010145712500000401284039?instancia=1. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017.A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, o qual fixo o termo inicial de 20 (vinte) dias, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. COTIA/SP, 17 de julho de 2025. RENATO PIRES DE MORAES FILHO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Valme Antônio Zanchetta – Me x Município De Borborema

ID: 331895710

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001251-29.2023.8.26.0067

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALME ANTôNIO ZANCHETTA – ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE BORBOREMA

Despacho

Advogados:

KARIANE LUCIMAR DE ANDRADE MAGNONI

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EMERSON ALENCAR MARTINS BETIM

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VINICIUS ROMA DE TOLEDO

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LUCAS EMANUEL RICCI DANTAS

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DESPACHO Nº 1001251-29.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001251-29.2023.8.26.0067 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Borborema - Apelante: Valme Antônio Zanchetta – Me - Apelado: Município de Borborema - Vistos, Trata-se de recurso de apelação interposto por Valme Antônio Zanchetta Me contra a r. sentença de fls. 207/211, que, nos autos de ação reintegração de posse ajuizada pela Prefeitura Municipal de Borborema, julgou procedente o pedido inicial para determinar a reintegração de posse do imóvel matrícula nº 830 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Borborema, em favor do Município autor, concedendo à empresa ré o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de desocupação forçada, bem assim julgou improcedente o pedido reconvencional de usucapião extraordinária formulado pela empresa ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão a sucumbência, a ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Inconformada, alega a apelante, em preliminar, a nulidade do julgado, visto que formulou pedido reconvencional solicitando outorga de escritura pela municipalidade e não usucapião, como analisado pelo D. Juízo a quo. Aduz que a usucapião extraordinária fora matéria de defesa e não objeto do pedido reconvencional. No mérito, sustenta ter a posse do imóvel desde 06/08/1990, por meio da compra da empresa falida A.J.PUZZI & CIA LTDA ME. Pontua a desafetação perpetrada pela municipalidade e posse mansa, pacífica e com animus domini. Cita o princípio da impessoalidade, na medida em que o município outorgou escrituras de doações de imóveis em seu distrito industrial, como exemplo, a empresa vizinha, TREMAX, além de que cumpriu as exigências determinadas de construir e manter sede empresarial, e dedicar-se às atividades empresariais, com o objetivo de gerar impostos ao município e emprego. Pretende a anulação da r. sentença, com o retorno dos autos à origem, permitindo ao Juízo a quo a apreciação do pedido reconvencional; subsidiariamente, que seja provido o recurso, para declarar a usucapião extraordinária, ou, ainda, que seja determinado ao município outorgar escritura de doação em seu favor; e a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária (fls. 216/232). Contrarrazões a fls. 240/251. É o relatório. Impende notar que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado tanto por pessoa natural como jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 98, caput, do CPC. O § 2, do art. 99, por sua vez, é claro ao dispor que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, importante assinalar que o pleito não foi devidamente instruído com documentos relevantes que demonstrassem de forma inequívoca a impossibilidade de a apelante custear com as despesas processuais, tais como, declaração de imposto de renda, livros contábeis, cópias de extratos bancários, comprovantes de despesas, balanço patrimonial, dentre outros. Desse modo, deve a apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de que seja analisado e concedido o pedido de assistência judiciária gratuita, sob pena de deserção do recurso. Após, retornem os autos para julgamento. - Magistrado(a) Bandeira Lins - Advs: Lucas Emanuel Ricci Dantas (OAB: 329590/SP) - Vinicius Roma de Toledo (OAB: 506803/SP) - Emerson Alencar Martins Betim (OAB: 137821/SP) (Procurador) - Kariane Lucimar de Andrade Magnoni (OAB: 164768/SP) (Procurador) - 1° andar

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