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Processo nº 1001268-41.2025.8.26.0311

ID: 337287313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001268-41.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DIAS PORTILHO ANA PAULA DE SANTANA HUMBERTO MARINHO DIAS PORTILHO LUCIA DIAS PORTILHO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1001268-41.2025.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Dias Portilho - - Ana Paula de Santana - - Lucia Dias Portilho Coutinho - - Humberto Marinho Dias Portilho - Vistos… Processo 1001268-41.2025.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Dias Portilho - - Ana Paula de Santana - - Lucia Dias Portilho Coutinho - - Humberto Marinho Dias Portilho - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de ANA ROSA DIAS PORTILHO. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, com a apresentação da relação de bens e direitos. Nomeio inventariante a Sra. ALICE DIAS PORTILHO (fls. 05), independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Proceda-se a pesquisa de ativos financeiros do espólio no sistema SISBAJUD. Processe-se o inventário, providenciando-se: a) comprovante do protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e a manifestação do Chefe do Posto Fiscal quanto ao recolhimento e/ou declaração de isenção do imposto. Por pertinente, esclarece-se que, nos termos do art. 17, §1º da Lei Estadual nº 10.705 de 2000, o ITCMD deve ser recolhido em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito, sob pena de multa, além de outros acréscimos legais. E, se recolhido em até 90 (noventa) dias da data do óbito, o contribuinte fará jus a 5% de desconto, conforme art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual nº 46.655/2002; b) recolhimento da taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. Consoante o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judiciária deve ser recolhida antes da homologação da partilha; c) em caso de renúncia ou doação, expedição de termo de renúncia da herança ou doação da meação que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) para a devida assinatura das partes e, em seguida, juntar cópia digitalizada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição. Prazo: 20 (vinte) dias. Citem-se os herdeiros remanescentes indicados às fls. 08/09, para os termos do inventário e da partilha, destacando-se que poderão apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (CPC, art. 627). Ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. Na hipótese de descumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. Tendo em vista que um dos herdeiros é representado por Curador Especial (fls. 09 e 99/100), abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP)

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Jeison Santos Silva x Truckvan Industria E Comercio Ltda

ID: 338600538

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-59.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEISON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001268-59.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEISON SANTOS SILVA RECLAMADO: TRUCK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001268-59.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEISON SANTOS SILVA RECLAMADO: TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: JEISON SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 19/11/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072213414069800000411109077 12. NR 15 - Anexo I Documento Diverso 25072210584835600000411062389 11. NR-15 Documento Diverso 25072210584733200000411062383 10. Ficha Cadastral Reclamada Documento Diverso 25072210572415300000411061998 09. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072210572206000000411061987 08. Comunicado de dispensa Documento Diverso 25072210565105100000411061842 07. Assinatura de dispensa de funcionário Documento Diverso 25072210564921400000411061837 06. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072210564802700000411061823 05. Comprovante de residência Documento Diverso 25072118032668500000410980120 04. Documento pessoal_CNH Documento de Identificação 25072118032256600000410980107 03. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072118032117000000410980101 02. Procuração Procuração 25072118030700100000410980058 Petição Inicial Petição Inicial 25072117380887700000410971875 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISON SANTOS SILVA

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Processo nº 1001268-51.2025.4.01.3001

ID: 309285486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE MONTEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001268-51.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbana (art. 42/44)] AUTOR: FRANCINETE MONTEIRO PIMENTEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO , CRM 2034/AC – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 17/07/2025, às 13:30 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001268-24.2025.8.26.0543

ID: 292914878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001268-24.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001268-24.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância … Processo 1001268-24.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001268-74.2025.8.26.0300

ID: 291653887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-74.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA SãO JOSE I,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 1001268-74.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila São Jose I, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1001268-74.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila São Jose I, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP)

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M. C. M. De S. e outros x F. J. De S. N.

ID: 278018189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001268-27.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. C. M. DE S. R. M. B. DE S.

Polo Passivo:

F. J. DE S. N.

Intimação

Advogados:

LEONIDAS ANDRADE DE PAULA

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FELIX DO COUTO DUARTE

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ADV: Leonidas Andrade de Paula (OAB 348625/SP), Felix do Couto Duarte (OAB 370728/SP) Processo 1001268-27.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. B. de S. , M. C. M. de S. - Reqdo: F. J. d… ADV: Leonidas Andrade de Paula (OAB 348625/SP), Felix do Couto Duarte (OAB 370728/SP) Processo 1001268-27.2025.8.26.0348 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. M. B. de S. , M. C. M. de S. - Reqdo: F. J. de S. N. - Vistos. 1. DEFIRO à parte ré os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Em cognição sumária, não estão presentes os requisitos legais. Não há plausibilidade do direito alegado, pois não há provas acerca de eventual modificação das necessidades da parte alimentanda, bem como demonstração de alteração na situação financeira do alimentante. Ademais, a redução da obrigação alimentar aos patamares pretendidos pela parte requerida guarda potencial risco de fulminar a própria subsistência da alimentanda, sendo prudente aguardar o deslinde da instrução probatória, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, para nova apreciação da questão. Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de revisão da obrigação alimentar. 3. No mais, sobre a contestação de fls. 70/87, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 4. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intimem-se.

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Processo nº 1001268-83.2025.8.26.0491

ID: 278609244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-83.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOLINE LAIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPPE ANTONIELLE MARTINS DANTAS

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ADV: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB 405872/SP) Processo 1001268-83.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joline Lais dos Santos - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos do… ADV: Felippe Antonielle Martins Dantas (OAB 405872/SP) Processo 1001268-83.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joline Lais dos Santos - Vistos. Diante da declaração de pobreza e dos documentos e argumentos apresentados, os quais confirmam a situação de hipossuficiência da parte requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora. Trata-se de Práticas Abusivas movido por Joline Lais dos Santos em face de 008 Cards Administradora de Cartões Ltda. O pedido de tutela não merece acolhimento. Com efeito, a concessão de tutela provisória requer a verossimilhança das alegações, pois se trata de verdadeiro adiantamento do que a sentença possa futuramente conceder. Assim, neste momento processual, não se vislumbra a verossimilhança do alegado direito, nos termos dos arts.294,300e304, todos doCPC. A propósito: "A antecipação da tutela tem por objetivo a efetiva e tempestiva proteção da tutela de direitos, tornando eficazes os provimentos jurisdicionais, não é ela destinada a proporcionar ao autor um instrumento para satisfação do suposto direito que detém sem o devido processo legal, numa impetuosa execução provisória que poderia ensejar a consumação de injustiça. Embora o processo não tenha a rapidez necessária para atender as necessidades da sociedade moderna, cuja a cibernética sócio-econômica e jurídica tem um ritmo acelerado, nem por isso a antecipação de tutela será aleatória e desprovida de uma cognição sumária que, por força de lei, deve observar os pressupostos substanciais, ou seja, a "evidência" e "periclitação potencial do direito objeto da ação" e, os processuais "prova inequívoca conducente à comprovação da verossimilhança da alegação" e "requerimento da parte". Indispensável, portanto, a prova inequívoca e evidente, quanto aos fatos e a individualização da responsabilidade do demandado para a concessão da antecipação da tutela"(Extinto 2º TAC, AI nº 698.182-0/5 - 7ª Câm. Juiz Relator WILLIAN CAMPOS). De fato, para o deferimento do pedido de antecipação da tutela há que existir prova inequívoca dos fatos mencionados pela autora, ou seja, prova a respeito da qual não se admite discussão, a convencer da verossimilhança das alegações da parte, o que não se vislumbra na hipótese sub judice. No presente caso, a autora sequer comprovou que seu nome foi inserido nos cadastros de inadimplentes. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela antecipada. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). No caso de apresentação de contestação determino a seguinte providência: intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo legal. Intime-se.

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Larissa De Oliveira Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280709571

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-08.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12e4f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada às fls. 281 do PDF (ID 268f8ed). Atualização dos cálculos juntada no ID 7dd37d2. As contribuições previdenciárias foram quitadas pela Reclamada, vide ID 90629eb, por meio de guia própria. Verifico ainda que o juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de ID 8384e51, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 5.566,47, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à autora o valor líquido de R$ 4.574,13, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3). Procuração juntada no ID 28674a3; 2-) Libere-se ao patrono da autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 499,59, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3); 3-) Restitua-se à Reclamada o valor de R$ 162,38, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica; 4-) Transfira-se o valor de R$ 122,18 à União, referente às custas processuais; 5-) Transfira-se o valor de R$ 208,19 a título de FGTS, para a conta vinculada da Reclamante. Para fins de emissão do ofício de transferência do FGTS, a parte autora deverá informar os seguintes dados: seu número do PIS, número da CTPS, série da CTPS, sua data de nascimento e sua data de admissão. Prazo de 5 dias. Preliminarmente, para fins de liberação de valores, deve a Reclamada, no prazo de 5 dias, declinar dados bancários para fins de expedição de transferência bancária eletrônica. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS

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Larissa De Oliveira Santos x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 280709582

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-08.2024.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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MICHEL PETROZZIELLO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001268-08.2024.5.02.0016 RECLAMANTE: LARISSA DE OLIVEIRA SANTOS RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 12e4f67 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. Decisão homologatória dos cálculos acostada às fls. 281 do PDF (ID 268f8ed). Atualização dos cálculos juntada no ID 7dd37d2. As contribuições previdenciárias foram quitadas pela Reclamada, vide ID 90629eb, por meio de guia própria. Verifico ainda que o juízo está integralmente garantido, conforme delineado no extrato de movimentação de conta judicial de ID 8384e51, que aponta a disponibilidade da quantia total de R$ 5.566,47, pendente de liberação. Nesta seara, determino que: 1-) Libere-se à autora o valor líquido de R$ 4.574,13, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3). Procuração juntada no ID 28674a3; 2-) Libere-se ao patrono da autora o valor dos seus honorários advocatícios, na quantia de R$ 499,59, acrescida de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, através de transferência bancária eletrônica, a ser feita para conta informada na petição de ID 47235b3 (Titular: MICHEL PETROZZIELLO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; CNPJ: 51.985.933/0001-16; Banco: ITAÚ; Agência: 0641; Conta corrente: 98743-3); 3-) Restitua-se à Reclamada o valor de R$ 162,38, acrescido de juros de mora e correção monetária, devidos a partir da data do depósito, por meio de transferência bancária eletrônica; 4-) Transfira-se o valor de R$ 122,18 à União, referente às custas processuais; 5-) Transfira-se o valor de R$ 208,19 a título de FGTS, para a conta vinculada da Reclamante. Para fins de emissão do ofício de transferência do FGTS, a parte autora deverá informar os seguintes dados: seu número do PIS, número da CTPS, série da CTPS, sua data de nascimento e sua data de admissão. Prazo de 5 dias. Preliminarmente, para fins de liberação de valores, deve a Reclamada, no prazo de 5 dias, declinar dados bancários para fins de expedição de transferência bancária eletrônica. Antes, porém, determino a intimação das partes acerca desta decisão, para manifestação, em 5 dias, sob pena de preclusão. O silêncio será entendido como concordância. Após as liberações supracitadas, estando a execução integralmente satisfeita, remetam-se os autos conclusos para análise e extinção. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Airton Sales e outros x Expresso Via Brasil Locadora De Veiculos Ltda

ID: 261830482

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-57.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

AIRTON SALES DIRCEIA QUEIROZ MORO

Polo Passivo:

EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANE ASPRINO REVOLTA

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THASSYA ANDRESSA PRADO DA SILVA

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ELI CARLOS HONORIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-57.2023.5.02.0011 : AIRTON SALES : EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001268-57.2023.5.02.0011 : AIRTON SALES : EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85755ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 349/356 (ID. 5074717); Perita Sra. Dircéia Queiroz Moro (Laudo, às folhas 276 e ss - ID. 5ee4f55); Honorários periciais pela reclamada; - Custas processuais (R$ 600,00), através de guia própria, conforme documento juntado à fl. 375; - Apólice de seguro garantia, às folhas 377/397; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, às folhas 407/416 (ID. 4b23364), "para determinar que os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-processual, que são os que equivalem à TRD, cumulados com o IPCA-E já definido em sentença"; - Trânsito em julgado em 10/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 437 (ID. 258245d). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Intime-se a reclamada para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de considerar válidos os cálculos que vierem a ser indicados pela parte autora. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 2 - No silêncio da reclamada, intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO VIA BRASIL LOCADORA DE VEICULOS LTDA

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