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Sergio De Jesus Sousa x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325448549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE JESUS SOUSA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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GUILHERME ROCHA BRESSAN

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FRANCIELE BOM LAMEGO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante … Processo 1001276-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Sergio de Jesus Sousa - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, para: 1. DECLARAR inexigível a cobrança da tarifa de Carga Poluidora (Fator K) do estabelecimento da parte autora; 2. CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, a tarifa indevidamente cobrada, observado o prazo prescricional decenal, contado da data da distribuição do processo, com correção monetária desde cada desembolso, e juros moratórios desde a citação. Tendo em vista a interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça à Lei n. 14.905/2024 (AREsp 2.059.743), inclusive quanto às dívidas constituídas anteriormente à edição da lei, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência exclusiva dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos (ou seja, juros e atualização), aplica-se a SELIC, isoladamente. DETERMINO que a SABESP forneça cópias das contas de consumo da parte autora, desde a data em que iniciada a cobrança da tarifa, devendo também juntar a fatura do mês anterior para o fim de demonstrar a ausência e o início da cobrança. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandadodelevantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários. Não ocorrendo o pagamento espontâneo, ou havendo saldo residual, após o trânsito em julgado fica a parte autora desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Sem condenação em custas e honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual, em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, §1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), GUILHERME ROCHA BRESSAN (OAB 460332/SP), FRANCIELE BOM LAMEGO (OAB 475270/SP)

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Processo nº 1001276-02.2023.8.11.0086

ID: 327438054

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICRED… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1001276-02.2023.8.11.0086. AUTOR(A): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REU: E.V MONTAGEM DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA, ELIANE GOMES FERREIRA Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso – Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de E.V Montagem de Estruturas Metalicas LTDA e Eliane Gomes Ferreira. A parte Requerente sustenta na exordial que é credora das Requeridas no valor de R$ 45.128,24, decorrentes da Cédula de Crédito Bancária. Desta forma, havendo valores a receber a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 113444158), juntou documentos. Decisão inicial à id. n. 114029680, oportunidade na qual restou determinada a expedição do mandado monitório para pagamento. Tentada a citação da parte Requerida à id. n. 115857335 e id. n. 117624875, tendo este juízo realizado diligências para busca de endereço à id. n. 140087321, todas restaram infrutíferas, quando, então, a parte Requerente solicitou a citação do Requerido por edital. Decisão à id. n. 182082086, deferindo a citação editalícia da parte Requerida e nomeando a Defensoria Pública como curadora especial. Edital de citação visto à id. n. 182148682. Embargos Monitórios por negativa geral apresentados à id. 194782406, alegando, preliminarmente, a nulidade da citação. Impugnação aos Embargos Monitórios à id. n. 198611599. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Em detida análise dos autos, verifico que as provas nele colecionadas são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida nestes autos prescinde de produção de provas em audiência, já que os documentos colacionados aos autos se mostram suficientes, passo a julgar a lide nos exatos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública nomeada para apresentar defesa, manifestou-se pela nulidade da citação por edital da parte Requerida, sustentando que não foram esgotados todos os meios para sua localização pessoal. No caso dos autos, verificam-se frustradas todas as tentativas de citação da parte Requerida (id. n. 115857335 e id. n. 117624875), sendo realizadas diligências por este juízo para busca de endereço à id. n. 140087321, quando, então, satisfeito o requisito para citação por edital, tendo em vista encontra-se em lugar incerto e não sabido. Desta forma, REJEITO a preliminar de nulidade de citação, devendo ser mantida a citação por edital da parte Requerida. Pois bem. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a Cédula de Crédito Bancária possui o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, em consonância com a Súmula n. 247 do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, o curador especial nomeado para apresentar embargos monitórios, manifestou-se por negativa geral, e verificando que a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, a procedência do feito é medida que se impõem. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR a manifestação por negativa geral, a teor do art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, CONSTITUINDO, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; Condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804530

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

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JOAO PEDRO EYLER POVOA

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VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DE MELO E SOUZA

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Edison Ortiz Junior e outros x Hrm Caldeiraria Industrial Ltda e outros

ID: 257804534

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-22.2024.5.02.0521

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EDISON ORTIZ JUNIOR EDIVALDO DE MELO E SOUZA FABIO HIROSHI EGAWA

Polo Passivo:

HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI VOITH HYDRO LTDA WILSON SONS ESTALEIROS LTDA

Notificação

Advogados:

JANE CLEIDE ALVES DA SILVA

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WANGLEI DE SANTANA SAO PEDRO

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GABRIEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO EYLER POVOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VANESSA OLIVEIRA DA CRUZ

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FELIPE SOUZA FRAU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ 1001276-22.2024.5.02.0521 : EDIVALDO DE MELO E SOUZA : HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5a328c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Rejeito as preliminares arguidas, decido extinguir a reclamação trabalhista, com resolução de mérito (artigo 487, inciso II, do NCPC), em relação às parcelas anteriores a 23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado em virtude da incidência da prescrição quinquenal parcial e, no mérito, DECIDO, nos autos da presente reclamação trabalhista proposta por EDIVALDO DE MELO E SOUZA em face de HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI; HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA; WILSON SONS ESTALEIROS LTDA; e VOITH HYDRO LTDA, conforme fundamentação que passa a compor o presente dispositivo, para todos os efeitos, julgar o feito PARCIALMENTE PROCEDENTE, apenas em relação à primeira e segunda reclamadas, condenando-as, solidariamente, ao adimplemento das seguintes obrigações: -multa do artigo 477, §8º, da CLT; -adicional de periculosidade em 30%, no período compreendido entre o corte prescricional (23/07/2019, devendo ser acrescidos 141 dias da suspensão da prescrição pelo Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado) até 11/03/2021, com reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + multa de 40%. Deverá ser excluída da condenação o pagamento do adicional de periculosidade nos períodos de afastamentos do reclamante em férias, licenças de qualquer natureza e INSS, evitando-se o enriquecimento sem causa No mais, acolho o pedido e condeno a primeira ré à entrega do PPP solicitado na inicial, fazendo constar os dados previstos no art. 68, § 9º, do Decreto 3.048/99, inclusive os agentes constatados no laudo pericial, tudo no prazo de 8 dias da intimação específica para tanto, que se dará após o trânsito em julgado (art. 498 do CPC). A obrigação somente será considerada cumprida se o PPP observar as exigências do §8º do art. 68 do Decreto 3.048/99 c/c Instrução Normativa 77/2015 do MTE, devendo ser assinado por profissional habilitado (Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho). Com vistas a dar o fiel cumprimento à tutela específica, fixo multa diária de R$ 100,00 para o caso de inadimplência, reversível à parte autora, observado o limite de R$ 5.000,00 (art. 537, §4º do CPC). - horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumuláveis, conforme se apurar dos controles de ponto, devendo ser observados os seguintes parâmetros: Divisor 220. A base de cálculo deve considerar o cômputo do complexo salarial do art. 457, §1º, da CLT, além da variação salarial e as horas efetivamente trabalhadas. Condeno o reclamado, ainda, no pagamento dos reflexos das horas extras no RSR, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS acrescido da indenização de 40%, observando-se que as horas extras realizadas são anteriores a 20/03/2023. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios, honorários periciais, contribuições previdenciárias e fiscais, nos termos da fundamentação. Os cálculos serão efetuados por meio de regular liquidação de sentença. Custas, pela primeira e segunda reclamadas, no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 20.000,00. Considerando os fatos apurados na fundamentação, expeça-se ofício para o INSS para que possa adotar as medidas que reputarem cabíveis ao caso. Admoesto as partes, expressamente, que eventuais embargos declaratórios que não apontem, claramente, a caracterização de contradição (entre os termos da própria sentença, e não entre a sentença e a prova dos autos), obscuridade (condição específica que impeça que a sentença seja inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumento das peças processuais que hajam sido rechaçados, de forma implícita, pelos fundamentos da sentença), demonstram intuito procrastinatório e estará a parte sujeita ao pagamento da multa prevista do art. 1.026, §§2º e 3º do NCPC. Intimem-se as partes. Nada mais. LIANE DE MEDEIROS SANTIAGO RAMOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HRM MONTAGENS MECANICAS EIRELI - WILSON SONS ESTALEIROS LTDA - VOITH HYDRO LTDA - HRM CALDEIRARIA INDUSTRIAL LTDA

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Processo nº 1001276-68.2025.8.26.0553

ID: 331756069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001276-68.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRA FIRMINO MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1001276-68.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandra Firmino Machado - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em f… Processo 1001276-68.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leandra Firmino Machado - Vistos. Processe-se com os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do(a) requerente. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. A contestação, que contenha pedido reconvencional, e a reconvenção, formulada em petição autônoma, deverão ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário: Petição Diversa, Códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção. Int. - ADV: VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA (OAB 490333/SP)

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Renan Gustavo Gonçalves x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 336837541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001276-06.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENAN GUSTAVO GONçALVES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios… Processo 1001276-06.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Renan Gustavo Gonçalves - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por RENAN GUSTAVO GONÇALVES em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI NÃO PADRONIZADO, para: I) DECLARAR a inexistência do débito vinculado ao CPF do Requerente, referente ao contrato nº CBC26657434806, no valor de R$1.040,22, com vencimento em 20/01/2022. II) CONDENAR a requerida na obrigação em promover a exclusão de qualquer informação relativa ao referido débito de todas as bases de dados da Serasa e de quaisquer outros órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, caso ainda não efetivado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). III) CONDENAR o Requerido a se abster de realizar qualquer tipo de cobrança, seja por via judicial ou extrajudicial, referente ao débito ora declarado inexistente, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por cada ato de descumprimento. IV) CONDENAR o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais ao Requerente no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do apontamento indevido na plataforma Serasa Experian (20/01/2022), conforme Súmula 54 do STJ. A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA). Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei. Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de RecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo, conforme item 12 do Comunicado CG nº 1530/2021, corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 365169/SP), DOUGLAS CAMARGO DE ANUNCIAÇÃO (OAB 387192/SP), CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO (OAB 76692/MG)

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Fernando Baracho Da Silva x Atento Brasil S/A e outros

ID: 341837003

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-71.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARACHO DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

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FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

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KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0af9736 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. FERNANDO BARACHO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 4 de outubro de 2018, em face de ATENTO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A. Foi prolatada sentença em 8 de março de 2019, a qual condenou a primeira reclamada a pagar ao reclamante vale-refeição e participação nos lucros e resultados, nos exatos termos e vigência das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL. A segunda reclamada foi condenada subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante e vice-versa (ID.b1271b). Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos ordinários (Id 1fba04b e 3e76ad4). A reclamada recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial. Os magistrados da 3ª Turma do E.TRT negaram provimento ao recurso da reclamada e deram parcial provimento ao do reclamante para acrescer à prevista nas normas coletivas encartadas com a inicial, considerando a infringência às cláusulas que tratam de PLR e auxílio alimentação, observando-se as vigências das normas e limite imposto no artigo 412 do Código Civil de 2002 e, ainda, determinar a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos atinentes ao interregno de 26.03.2015 a 10.11.2017, mantendo-se a TR quanto ao período remanescente (Id 777cf8a). Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos de revista (Id 0ed8ae0 e a7502e4). A vice-presidência judicial denegou seguimento ao recurso da reclamada, ao passo que recebeu o do reclamante conforme os temas indicados (Id 24af3cf). Reclamante e primeira reclamada interpuseram agravos de instrumento (Id d297338 e 2634cf7). O C.TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante e deu provimento parcial ao da primeira reclamada. Noutro giro, deu provimento parcial aos recursos de revista do reclamante e da primeira reclamada (Id.37431b5). O trânsito em julgado deu-se em 30/06/2025 (ID.2c38d98). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.2b48b21). Intimadas para contestarem os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, as reclamadas mantiveram-se silentes. É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.2b48b21) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$13.906,81 sendo R$9.181,42 correspondentes ao principal e R$4.725,39 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 03/10/2018, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 05/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 03/10/2018; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.390,68 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO BARACHO DA SILVA

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Fernando Baracho Da Silva x Atento Brasil S/A e outros

ID: 341837012

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001276-71.2018.5.02.0023

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BARACHO DA SILVA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA OLIVEIRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KASSIMIRA LUANA ALMEIDA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001276-71.2018.5.02.0023 RECLAMANTE: FERNANDO BARACHO DA SILVA RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0af9736 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. FERNANDO BARACHO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 4 de outubro de 2018, em face de ATENTO BRASIL S/A e ITAU UNIBANCO S.A. Foi prolatada sentença em 8 de março de 2019, a qual condenou a primeira reclamada a pagar ao reclamante vale-refeição e participação nos lucros e resultados, nos exatos termos e vigência das normas coletivas firmadas pelo SINTRATEL. A segunda reclamada foi condenada subsidiariamente responsável pelo adimplemento das obrigações de pagar advindas da presente ação. Custas pelas reclamadas, no importe de R$100,00. As reclamadas devem arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante e vice-versa (ID.b1271b). Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos ordinários (Id 1fba04b e 3e76ad4). A reclamada recolheu as custas processuais e juntou apólice de seguro-garantia judicial. Os magistrados da 3ª Turma do E.TRT negaram provimento ao recurso da reclamada e deram parcial provimento ao do reclamante para acrescer à prevista nas normas coletivas encartadas com a inicial, considerando a infringência às cláusulas que tratam de PLR e auxílio alimentação, observando-se as vigências das normas e limite imposto no artigo 412 do Código Civil de 2002 e, ainda, determinar a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos atinentes ao interregno de 26.03.2015 a 10.11.2017, mantendo-se a TR quanto ao período remanescente (Id 777cf8a). Reclamante e primeira reclamada interpuseram recursos de revista (Id 0ed8ae0 e a7502e4). A vice-presidência judicial denegou seguimento ao recurso da reclamada, ao passo que recebeu o do reclamante conforme os temas indicados (Id 24af3cf). Reclamante e primeira reclamada interpuseram agravos de instrumento (Id d297338 e 2634cf7). O C.TST negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante e deu provimento parcial ao da primeira reclamada. Noutro giro, deu provimento parcial aos recursos de revista do reclamante e da primeira reclamada (Id.37431b5). O trânsito em julgado deu-se em 30/06/2025 (ID.2c38d98). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.2b48b21). Intimadas para contestarem os cálculos, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, as reclamadas mantiveram-se silentes. É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (ID.2b48b21) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$13.906,81 sendo R$9.181,42 correspondentes ao principal e R$4.725,39 aos juros de mora, já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 03/10/2018, pelo índice 'Sem Correção' até 29/08/2024 e pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA' relativa a 05/2025. Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 03/10/2018; juros SELIC (Receita Federal) até 29/08/2024; e juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 (Art. 406, parágrafo único, do Código Civil). Não há recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, em razão da natureza das verbas deferidas. Custas processuais já recolhidas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$1.390,68 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - ITAU UNIBANCO S.A.

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Cliciane Carneiro Araujo x Roque Colchoes Ltda

ID: 341787924

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001276-42.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLICIANE CARNEIRO ARAUJO

Polo Passivo:

ROQUE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001276-42.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: CLICIANE CARNEIRO ARAUJO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001276-42.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: CLICIANE CARNEIRO ARAUJO RECLAMADO: ROQUE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4cd7b7a proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. JOSE LUIZ DE ALMEIDA DESPACHO Vistos, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 08/09/2025 às 08:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLICIANE CARNEIRO ARAUJO

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Camila Dantas e outros x Camila Dantas e outros

ID: 261885207

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001276-05.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAMILA DANTAS ITAU UNIBANCO S.A.

Acórdão

Advogados:

WILIAM CRESPO

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PAULO AUGUSTO GRECO

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DANIELA CRISTIANE DOS REIS

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MARIA ADRIANA SOARES VALE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES 1001276-05.2021.5.02.0011 : CAMILA DANTAS E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº 1001276-05.2021.5.02.0011- 4ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS EMBARGADO: ACÓRDÃO ID 7b9990b RELATORA CONVOCADA: ANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES GUEDES 1 - Relatório Embargos de declaração opostos por ITAU UNIBANCO S.A. e CAMILA DANTAS em face do v. Acórdão de Id 7b9990b, pelos fundamentos de id 63c3e93 e 39a1b9c, respectivamente, alegando contradições, obscuridades e omissões na decisão. É o relatório. 2. Admissibilidade recursal Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço ambos os embargos de declaração opostos. 3. Mérito 3.1. EMBARGOS DA RECLAMADA 3.1.a) Da omissão. Protesto interruptivo e não cabimento após lei 13.467/2017 Suscita a embargante omissão no julgado, argumentando que esta E.Turma não se manifestou sobre o art. 11, §3o da CLT, pois ajuizada a presente reclamatória após a reforma trabalhista, acrescentando que o sindicato não teria legitimidade para a propositura de ação cautelar, ante a natureza do objeto da causa, pretendendo, por consequência, o reconhecimento da prescrição. Ocorre que não há a alegada omissão no v. acórdão. A Turma se manifestou expressamente quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 em sua integralidade. Contudo, entendeu, pelas razões expostas no tópico "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO", que o protesto interrompeu a prescrição. Em verdade, o que se verifica é apenas o mero inconformismo da embargante com o quanto decidido no Acórdão, hipótese que não se coaduna com a via dos embargos declaratórios. Rejeitados. 3.1.b) Da omissão/obscuridade - horas extras e cargo de confiança. Arts. 224 §2o e Sum.287 TST. Gratificação de função - Sum.102, VII TST Alega que a Turma não teria se manifestado sobre a integralidade do conjunto probatório, mormente quanto ao fato de que a parte autora "liberava DO.C e TED em situações em que o reclamante cadastrava no guichê do caixa, independente do valor; que a reclamante podia fazer estorno, pelo que se lembra, até o teto de 500 reais (...) Detinha CPA 10 (...) ", dentre outros, inclusive toda a prova oral e documental, o que já foi objeto de análise no julgamento. Alega, ainda, que não teria se manifestado sobre a gratificação de função e Sum.102, VII do TST. Mais uma vez, não há omissão no julgado. A Turma se manifestou especificamente quanto aos elementos de prova que sustentaram sua convicção, no sentido de que "as atividades levantadas em audiência instrutória se mostram burocráticas e de mera rotina bancária". Novamente, pretende a reforma do julgado, com reanálise de provas, situação não albergada em sede de embargos de declaração. Acrescento que somente em temas de repercussão geral e aplicação obrigatória está o magistrado sujeito à realização do distinguishing. Rejeitados. 3.1.c) Da omissão - cláusula 11a da CCT e manifestação acerca da ausência de direito adquirido a regime jurídico Não há omissão no julgado, tendo a Turma se manifestado expressamente quanto ao requerimento para compensação, in verbis: No mais, em relação à compensação da gratificação de função com às horas extras deferidas, ressalvo meu posicionamento de que a constatação da fraude, a teor do artigo 9º, da CLT, afastaria a incidência na espécie, da cláusula 11ª da CCT (a partir de 01/09/2018): a uma, porque a própria Cláusula em tela nada mais é que a repetição do §2º, do art. 224 da CLT, reservando sua aplicação às hipóteses em que presente de forma cumulativa o binômio função destacada + pagamento da gratificação, o que não ocorreu neste caso; a duas, o simples pagamento da gratificação de função (no caso, parcela salarial disfarçada) sem a função excepcionada no §2º do art. 224 da CLT afasta a aplicação da norma exceptiva à jornada reduzida e inviabilizada ipso facto, a compensação da Cláusula 11 da CCT; a três, não são compensáveis verbas de natureza e destinação distintas, pena de se produzir insólita situação em que a trabalhador, sem destaque ou subordinados, tendo buscado o Judiciário para obter as horas extras impagas, e logrado êxito a partir da prova produzida, voltaria a ficar à margem do direito, mediante autorização de compensação de títulos absolutamente distintos; a quatro, a limitação de jornada atende a o escopo de garantir saúde e condições higiênicas de trabalho, sendo as horas extras prestadas insuscetíveis de compensação; a cinco, de qual forma, a norma coletiva em questão não alcançaria as situações pretéritas à sua vigência, ou seja, não poderia retroagir ao período anterior a 01/09/2018. Por fim, e ainda à guisa de ressalva, entendo pela incidência do disposto na Súmula 109 do C. TST, o que mais afastaria a compensação pretendida pela parte Ré. Não desconheço que a matéria ganhou interpretação majoritária diversa nesta 4ª Turma, acolhendo a tese empresarial de aplicação da Cláusula 11 da CCT (a partir de 01/09/2018) para o fim de compensar as 7ª e 8ª horas extras deferidas judicialmente, com a gratificação de função ou comissão de cargo percebida pelo bancário. Todavia, na situação específica dos autos, tenho que a reclamante comprovadamente não exerceu funções de confiança excepcionadas no §2º, do art. 224 da CLT, de sorte que a parcela que lhe era paga sob o rótulo de gratificação de função nada mais era que salário típico disfarçado, sendo insuscetível de supressão ou compensação sobre o crédito de horas extras impagas. Desse modo, em se tratando de hipótese fática com contornos de fraude e substancialmente diversa daquela objeto de negociação coletiva, não se autoriza compensação do valor pago sob a falsa rubrica de gratificação de função sobre o crédito de horas extras, declarando-se em face da fraude praticada, a inaplicabilidade neste caso, da cláusula 11 da CCT invocada pelo reclamado. Os argumentos, pois, se referem a mais uma tentativa de reforma do julgado, inadmissível em embargos de declaração. Rejeitados. 3.1.d) Da omissão - base de cálculo das horas extras O acórdão foi claro e solar, ao estabelecer a aplicação da Súmula 264 do TST, para fins de reconhecer na base de cálculo das horas extras a "globalidade salarial" e "evolução salarial". Repete-se à embargante quanto à mera insurgência relativamente ao decidido, não indicando sequer UMA verba que não deveria compor o complexo salarial para fins de cálculo, reiterando apenas sua insurgência quanto ao deferimento da verba. Rejeitados. 3.1.e) Da omissão - limitação da condenação ao valor da inicial Mais uma vez, não há omissão. O v. acórdão se manifestou precisamente sobre o tema, no tópico "DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO", nos seguintes termos: "O inconformismo do réu não merece acolhida. Inaplicáveis os artigos 292, VI, e 492, caput, ambos do CPC, eis que quanto ao tema a CLT não é omissa, e o §1º do artigo 840 da CLT não limita a condenação ao valor dos pedidos, adstrição que mesmo após a reforma segue sendo exigível apenas em relação aos processos que tramitam em rito sumaríssimo, o que não é o caso dos autos. A alusão, constante do § 1º do art. 840 da CLT a "pedido certo, determinado e com indicação de seu valor" refere-se a meio de alçada, e não como fixação da efetiva pretensão, o que é diferido à liquidação da sentença, razão pela qual mantenho. Nada a reformar." Sem omissão, rejeitados os embargos opostos. 3.1.f) Da contradição / omissão - justiça gratuita Novamente, não há omissão ou contradição. Inclusive, o v. Acórdão está em consonância com o Tema 21, fixado 16.12.2024, em sede de Incidente de Recurso Repetitivo, in verbis: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Rejeitados. 3.2. EMBARGOS DA RECLAMANTE 3.2.a) Das horas extras - art. 384 CLT Argumenta a embargante que o v. acórdão teria sido omisso quanto à pretensão recursal, para que as horas extras relativas ao art. 384 CLT fossem deferidas a partir da 6a diária. Não há omissão, sendo certo que a embargante aponta hipótese de erro in judiciando, situação que não autoriza reforma via embargos de declaração. Rejeitados. Prequestionamento À vista dos termos deste voto e pelas razões expostas em seus itens, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Tenho por atingida a finalidade do prequestionamento, salientando-se, de qualquer sorte, que foram expressamente indicados todos os elementos constantes dos autos que alicerçaram o convencimento desta Relatora. 4. Conclusão Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, REJEITAR a ambos, mantendo-se íntegro o Acórdão embargado, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Excelentíssima Juíza Convocada Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes e as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Ana Cristina Magalhães Fontes Guedes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES Relator SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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