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Maria De Fátima Martins Feifareck x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 294596236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004322-37.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA MARTINS FEIFARECK

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

VANESSA YURY WATANABE CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARA BORELLI LEANDRO GATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004322-37.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Martins Feifareck - Master Prev Clube de Beneficios - (republicação) Vistos. I - RELATÓR… Processo 1004322-37.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria de Fátima Martins Feifareck - Master Prev Clube de Beneficios - (republicação) Vistos. I - RELATÓRIO MARIA DE FÁTIMA MARTINS FEIFARECK propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de MÁSTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 11/18). Inicialmente, a inicial foi indeferida e o feito foi julgado extinto sem a resolução do mérito (fls. 32/34). Foi dado provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para anular a sentença (fls. 57/60). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 67). Devidamente citado (fls.131), o requerido ofereceu contestação (fls. 73/95). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, requer o indeferimento da inicial por ausência de documentos e alega ausência do interesse de agir. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Alega inexistência de requisitos para repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 96/127). Houve réplica (fls. 132/144). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 148/149). A requerida não se manifestou (fls. 150). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Ademais, rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Não há o que se falar em indeferimento da inicial, eis que os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de Contribuição MÁSTER PREV no benefício previdenciário (fls. 14/16), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 124/126), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls.126, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls.126 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls. 124/126, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 14/16), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV'. Logo, considerando o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, fica a ré condenada a restituir os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição MÁSTER PREV"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 202.138.364-9) em relação à "CONTRIBUIÇÃO MÁSTER PREV",independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos - ADV: LEANDRO FURTADO MENDONÇA CASATI (OAB 290796/SP), SARA BORELLI LEANDRO GATTI (OAB 500264/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), VANESSA YURY WATANABE CASATI (OAB 355440/SP)

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Maria Antonia Mainardi x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 293319952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000930-55.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA MAINARDI

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ CARLOS VANZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000930-55.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia Mainardi - Master Prev Clube de Benefícios - I - RELATÓRIO MARIA ANTONIO MAINARDI ajuizou … Processo 1000930-55.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Antonia Mainardi - Master Prev Clube de Benefícios - I - RELATÓRIO MARIA ANTONIO MAINARDI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 06/24). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça a autora (fls. 34). Devidamente citada (fls. 43), a requerida ofereceu contestação (fls. 43/50). Afirma que já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes assim que tomou ciência da ação. Impugna a justiça gratuita e o valor da causa, além de alegar falta de interesse de agir. Alega ser uma instituição sem fins lucrativos, com público voltado à aposentados e pensionistas. Aduz ser inaplicável o CDC. Defende que, não há que se falar em repetição em dobro, assim como pela inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 72/102). Houve réplica (fls. 106/107). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia grafotécnica (fls. 110), enquanto a requerida não se manifestou nos autos (fls. 113). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, visto que o requerido não providenciou documentos que infirmassem as declarações do autor, para afastar a hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, posto que houve tentativa prévia de solução administrativa do caso (fls. 12/13). A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor da causa foi fixado adequadamente, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. Não é o caso de realização de perícia grafotécnica, conforme requerido pela parte autora, uma vez que se trata de contrato celebrado na modalidade virtual. A parte autora insurge-se contra o desconto de associação indevido, alegando que não contratou nenhum de seus serviços. A instituição ré anexou suposto termo de filiação de fls. 99/101. Tal documento, porém, não comprova a contratação. Em verdade não há nenhuma garantia de que o contrato foi assinado digitalmente, posto que não consta biometria facial. O IP apontado nos documentos de fls. 99/101, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a contratação era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento do beneficio da parte autora (fls. 10/11), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos no valor de R$ 81,57 (oitenta e um reais e cinquenta e sete centavos) à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu beneficio, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 149.872.133-5) a título de CONTRIB. MASTER PREV - 0800 202 0125, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: LUIZ CARLOS VANZELLI (OAB 147824/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Antonio Sebastião Do Nascimento Filho x Amar Brasil Clube De Beneficios - Abcb

ID: 293330728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000304-36.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SEBASTIãO DO NASCIMENTO FILHO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - ABCB

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO A… Processo 1000304-36.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Sebastião do Nascimento Filho - Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb - Vistos. I - RELATÓRIO ANTONIO SEBASTIÃO DO NASCIMENTO FILHO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada, em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIO - ABCB. Narra que é titular de benefício previdenciário de pensão por morte, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que o réu estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor do réu, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 10/16 e 24/31). A tutela antecipada foi indeferida e houve a concessão da gratuidade da justiça a autora (fls. 33). Devidamente citado (fls. 39), o requerido ofereceu contestação (fls. 40/65). Em preliminar, impugna a concessão da justiça gratuita, alega ausência do interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos. Defende a inaplicabilidade do CDC e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, alega que a autora associou-se à entidade e autorizou o desconto em seu benefício previdenciário por meio de ficha de filiação com assinatura digital. Afirma que já procedeu a desfiliação da autora. Impugna o pedido de repetição do indébito em dobro. Assevera que não há dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 66/78). Houve réplica (fls. 82/86). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou o julgamento do feito (fls. 90/91). A requerida não se manifestou (fls. 92). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Afasto a preliminar de falta de interesse de agir. Em casos como o presente a pretensão resistida é presumida. Ora, a parte requerida não acataria o pedido da autora na seara extrajudicial, tanto que contesta a demanda, defendendo a licitude de seu comportamento. Rejeito a impugnação da justiça gratuita, visto que a requerida não apresentou nos autos qualquer prova indicando que a autora goza de condição financeira favorável. Ademais, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos, uma vez que todos os documentos necessários para a propositura da ação foram devidamente juntados e analisados. Pois bem. A parte autora insurge-se contra os descontos a título de "Contribuição ABCB" no benefício previdenciário (fls. 13/14), alegando que não autorizou os descontos como associado contribuinte. O requerido anexou suposta ficha de filiação (fls. 76/78), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão apenas a assinatura digital. Dessa forma, os documentos juntados, não comprovam a filiação da autora à entidade. Em verdade não há nenhuma garantia de que a ficha de filiação foi assinada digitalmente, não consta biometria fácil ou documento de identificação da parte autora, isto é, não há elementos de segurança. Em que pese constar a geolocalização nas fls. 78, o local não corresponde ao endereço da parte autora, indicado na inicial. Além disso, analisando as informações presentes nos autos, a autora sequer possui endereço de e-mail, não havendo garantia de que as informações de fls. 78 são válidas e que o contrato foi assinado digitalmente. O código HASH apontado nos documentos de fls.76/78, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da parte autora (fls. 13/14), não impugnados pela parte adversa, demonstram que o requerido efetuou os descontos à título de "CONTRIBUIÇÃO ABCB" Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "Contribuição ABCB"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 096.426.873-6) em relação à "CONTRIBUIÇÃO ABCB" ,independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), NATALIA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 386015/SP)

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Alvina Dos Santos Silva Ribeiro x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 293335413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008307-14.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALVINA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL BORELI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008307-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvina dos Santos Silva Ribeiro - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - I - RE… Processo 1008307-14.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alvina dos Santos Silva Ribeiro - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - I - RELATÓRIO ALVINA DOS SANTOS SILVA RIBEIRO propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. Narra que é titular de beneficio previdenciário, tendo notado em seu extrato bancário que a ré estava efetuando descontos. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer indenização por danos morais, bem como danos materiais que corresponde ao dobro do valor cobrado. Juntou documentos (fls.08/31). A inicial foi recebida, tendo sido concedida a gratuidade da justiça (fls. 43). O requerido contestou (fls. 85/104). Em preliminares requer a concessão da justiça gratuita e impugna os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Alega falta de interesse de agir. Sustenta tratar-se de instituição idônea. Alega que exige autorização para iniciar o desconto de sua contribuição. Assevera não ter agido de má-fé e que os benefícios foram oferecidos por meio de ligação telefônica e confirmados por assinatura digital. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado, ante a inexistência de ato ilícito. Requer a improcedência e informa que procedeu o cancelamento da inscrição da parte autora ao quadro de associados. Juntou documentos (fls. 105/106). Houve réplica (fls. 110/116). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu exame pericial no áudio acostado e no termo digital (fls. 122/124), enquanto a parte requerida pugnou por audiência de conciliação (fls. 120/121). Em decisão saneadora, foi deferida a perícia nos áudios (fls. 125/126). Decorreu o prazo in albis, sem que a parte requerida efetuasse o deposito pericial (flls. 129). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista o desinteresse da requerida, torno preclusa a prova pericial fonética. Passo ao mérito. Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a única prova pertinente nos autos era a perícia fonética, que se tornou preclusa. Os extratos de pagamento do beneficio da autora (fls. 12/29), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no valor total de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à título de contribuição à associação. Diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus fixado às fls. 125/126, presume-se que o áudio de fls. 105 é falso, de modo que não houve contratação válida no presente caso. A instituição ré também anexou suposto termo de filiação de fls. 106. Ocorre que os documentos juntados não comprovam a filiação da autora ao sindicato. Em verdade não há nenhuma garantia de que o termo associativo foi assinado digitalmente, posto que não consta IP, geolocalização, biometria facial, isto é, nenhum elemento de segurança. O código HASH apontado nos documentos de fls. 93, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento do beneficio da autora (fls. 12/29), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no valor total de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de seu benefício previdenciário, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 081.179.064-9) a título de CONTRIB. AMBEC - 0800 023 1701, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CAMILA DE ALMEIDA VASCONCELOS SOUZA (OAB 446620/SP), RAFAEL BORELI DOS SANTOS (OAB 449965/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

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Messias Manoel Da Silva x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 293335434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008462-17.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MESSIAS MANOEL DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008462-17.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Messias Manoel da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - I - RELATÓRIO MES… Processo 1008462-17.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Messias Manoel da Silva - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - I - RELATÓRIO MESSIAS MANOEL DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL. Narra que é titular de beneficio previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/82). A inicial foi recebida, sendo indeferido o pedido de tutela antecipada e concedido a gratuidade da justiça a parte autora (fls. 95). Devidamente citada (fls. 100), a requerida ofereceu contestação (fls. 101/123). Em preliminar, alega defeito na representação processual, advocacia predatória e impugna o valor da causa. No mérito afirma a liberdade associativa e a desvinculação facilitada. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 124/147). Houve réplica (fls. 151/153). Em fase de especificação de provas, o requerido juntou seu CNPJ e afirmou poder estar realizando acordos (fls.157), enquanto a parte autora decorreu o prazo in albis sem manifestação (fls. 160). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há em que se falar em defeito na representação processual, posto que não ficou evidenciado qualquer defeito na procuração outorgada pela requerente, pois cumpre os requisitos legais, não havendo indícios de atuação abusiva pelo patrono. A preliminar de impugnação ao valor da causa deve ser rejeitada. O valor da causa foi fixado adequadamente, pois equivale ao proveito econômico almejado pela parte autora, nos termos do artigo 292, incisos V e VI do CPC. Cabível o julgamento antecipado, pois os documentos acostados aos autos já são suficientes para a resolução da lide. De início, anoto que aplicável o CDC ao caso concreto, pois o objetivo da ré é oferecer produtos e serviços a seus associados, de modo que se enquadra no conceito de fornecedor previsto no art. 3º do CDC. Pois bem. Os extratos de pagamento da aposentadoria da autora (fls. 50/81), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos em valores diversos à título de contribuição à associação. No entanto, não vieram aos autos documento apto a comprovar que a autora efetivamente autorizou os descontos em seu benefício previdenciário como associado contribuinte. O ônus de provar tal fato era da ré, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo (ausência de contratação). Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamento da aposentadoria da autora (fls. 50/81), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos em valores diversos à título de contribuição à associação. Evidente que o desconto no benefício previdenciário do segurado, sem a sua anuência, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença. DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor/segurado, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "CONTRIBUIÇÃO AAPB"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do primeiro desconto indevido - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. No que se refere aos benefícios dajustiçagratuita, registre-se que a eventual concessão dajustiçagratuitaàs pessoas jurídicas está vinculada/condicionada à prévia comprovação da alegada insuficiência de recursos financeiros, com base no disposto no art. 5º, LXXIV, CF/88. Com efeito, a pessoa jurídica deve fazer prova robusta da sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu equilíbrio econômico, mesmo que se trate deentidadeprivada semfinslucrativos, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça gratuita a requerida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício previdenciário da parte autora (NB 064.933.406-0) a título de CONTRIBUIÇÃO AAPB, independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP), ALVARO CESAR BEZERRA E SILVA DE FREITAS (OAB 40538/CE)

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Processo nº 1001278-36.2025.8.13.0024

ID: 312345180

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001278-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CHRISALEM SILVA GOMES FLOR JOSE HENRIQUE SILVA GOMES JOSE JOAQUIM GOMES JOSE VICTOR GERMANO SILVA GOMES LEANDRO TEODORO GOMES DA SILVA LETICIA TEODORO GOMES DA SILVA MARIO ANTONIO GERMANO SILVA GOMES NAYARA GERMANO SILVA GOMES SOLANGE MARIA GERMANO SILVA GOMES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1001278-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LEANDRO TEODORO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGAD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CENTRASE BH Nº 1001278-36.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : LEANDRO TEODORO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : SOLANGE MARIA GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : LETICIA TEODORO GOMES DA SILVA ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : CHRISALEM SILVA GOMES FLOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE HENRIQUE SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE VICTOR GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : MARIO ANTONIO GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : NAYARA GERMANO SILVA GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) EXEQUENTE : JOSE JOAQUIM GOMES ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos da emenda à inicial apresentada. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, deverá a parte executada manifestar-se quanto à habilitação dos sucessores de JOSÉ JOAQUIM GOMES. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Luiz Flavio De Oliveira x A.B.I Trabalhos Temporarios Ltda - Epp e outros

ID: 315095622

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000329-59.2016.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

A.B.I TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - EPP ADEQUAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP ADRIANA ROIK AUGE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - ME DECISIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME INTERAUGE MARKETING PROMOCIONAL LTDA - ME ISRAEL FELIPE ROIK APOLINARIO ONIVALDO JOSE NUNES DA ROCHA RAFAEL HENRIQUE ROIK APOLINARIO RONALDO RIBEIRO DA ROSA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-59.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000329-59.2016.5.02.0064 RECLAMANTE: LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f3786ec proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCELO INACIO GONCALVES DESPACHO Petição de id. fbe7f49 - Oficie-se à CNSEG - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, determinando-se o bloqueio e a transferência à disposição do juízo de créditos provenientes de operações de Previdência Privada e Título de Capitalização de titularidade dos executados abaixo elencados. DECISIVA TERCEIRIZACAO DE PESSOAL LTDA - ME, CNPJ: 09.066.985/0001-22; INTERAUGE MARKETING PROMOCIONAL LTDA - ME, CNPJ: 12.302.517/0001-14; AUGE ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP, CNPJ: 10.573.591/0001-40; AUGE TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - ME, CNPJ: 10.624.141/0001-39; A.B.I TRABALHOS TEMPORARIOS LTDA - EPP, CNPJ: 12.005.367/0001-87; ADEQUAR PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP, CNPJ: 22.745.359/0001-20; DECISIVA ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - ME, CNPJ: 09.049.562/0001-02; ADRIANA ROIK, CPF: 781.199.609-04; RAFAEL HENRIQUE ROIK APOLINARIO, CPF: 094.131.409-01; ISRAEL FELIPE ROIK APOLINARIO, CPF: 089.401.599-00; ONIVALDO JOSE NUNES DA ROCHA, CPF: 580.971.559-15; RONALDO RIBEIRO DA ROSA, CPF: 005.542.499-60 Eventuais depósitos deverão ser realizados em conta judicial no Banco do Brasil, de titularidade deste juízo na agência 5905-6, através da emissão de guia (www.trtsp.jus.br - processos - guias - guia de depósito - emissão de guia de depósito, preferencialmente no Banco do Brasil). A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício a ser impresso e encaminhado pelo próprio(a) autor(a), mediante carta registrada ou outros meios (ex: correspondência eletrônica), comprovando no presente feito. A resposta do ofício deverá ser direcionada ao e-mail vtsp64@trt2.jus.br, reportando-se ao número do processo, ou protocoladas no PJE. A recusa no fornecimento das informações será tipificada como crime de desobediência judicial, com exceção daqueles casos excepcionados pela lei. Aguarde-se por trinta dias a comprovação da providência pelo(a) reclamante. Juntadas as respostas ou no decurso do prazo, intime-se o autor para fornecer parâmetros para prosseguimento do feito no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista os ditames do artigo 878, da CLT, com a resposta, ciente das cominações do artigo 11-A, da CLT. Ressalta-se que não será deferida a reiteração de convênios de praxe realizados recentemente sem que haja nos autos indícios de alteração da realidade fática a ensejar a renovação das medidas já praticadas com obtenção de efetividade. Silente, sobreste-se o feito pelo prazo de 2 anos, aguardando-se o término do referido prazo prescricional. Indefere-se a realização do convênio SIMBA uma vez que a providência pretendida pelo exequente nesta Justiça do Trabalho, no entender deste Juízo, só deve ocorrer em casos extremos quando há necessidade de quebra de sigilo bancário para rastreamento de ativos financeiros de devedores que se utilizam de "empresas de fachada", "caixa dois", integração empresarial ou ainda para reconhecer a existência de grupo econômico onde os devedores, com evidente intenção de blindar seu patrimônio, se utilizam de meios ardilosos para impedir a localização deste. O sistema SIMBA foi desenvolvido pela PGR com o objetivo específico de combate à corrupção e lavagem de dinheiro. Sua utilização pelo magistrado com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora deve ser cautelosa inclusive em homenagem ao artigo 5º, inciso XLV, da CF. Neste sentido, recente jurisprudência deste E.TRT: Expedição de Ofícios. Prosseguimento da execução. Sistema SIMBA. A quebra do sigilo fiscal dos executados, por intermédio de pesquisa utilizando o convênio SIMBA, deve ser utilizada como exceção à regra geral e apenas quando houver ao menos indícios de ato ilícito, nos termos do art. 1º, § 4º, da LC nº 105/2001. Agravo de Petição não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 0059000-23.2005.5.02.0050; Data: 06-09-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES) Agravo de Petição. Expedição de ofício. SIMBA. A inadimplência dos devedores revela a crise de efetividade do processo executivo. Isso, contudo, não configura o ilícito mencionado na Lei Complementar nº 105 /2011, de modo que a mera ausência de bens passíveis de constrição não autoriza a utilização do convênio SIMBA, o qual se apresenta pertinente apenas em situações excepcionais. Recurso do exequente a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001278-21.2016.5.02.0602; Data: 28-06-2021; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 3 - 11ª Turma; Relator(a): FLAVIO VILLANI MACEDO) "2.1. DA PESQUISA POR MEIO DO CONVÊNIO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS). O exequente pretende a reforma da r. decisão de origem, a fim de que seja deferida a pesquisa por meio do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA). Argumenta, em síntese, que os atos executórios, até o presente momento, restaram infrutíferos, pugnando pelo deferimento da referida diligência, a fim de obter informações sobre o patrimônio dos executados. Sem razão. A Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, estabeleceu, em seu artigo 1º, § 4º, que "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (g.n.). De outro lado, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região editou o Provimento GP nº 02/2015 para regulamentar os critérios para operacionalização do sistema SIMBA, o qual assim prevê em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001" (g.n.) In casu, o credor não demonstrou a ocorrência de ilícito que pudesse amparar o pleito de quebra do sigilo bancário dos devedores, nem mesmo indícios da ocorrência de qualquer ilicitude, ônus que competia ao exequente (artigos 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC). Nesse sentido, já se posicionou este Eg. Regional, conforme ilustra a seguinte ementa, in litteris: "EXECUÇÃO TRABALHISTA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO POR MEIO DE OFÍCIO AO SIMBA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 5º, X e XII, CRFB/88. EXCEÇÃO APENAS PARA A APURAÇÃO DE PRÁTICA DE ILÍCITO. LEI COMPLEMENTAR Nº105/2001. O sigilo bancário é uma garantia constitucional vinculada à intimidade e à vida privada e se caracteriza como direito fundamental que encontra previsão no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao resguardar a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, ressalvando a acessibilidade somente por ordem judicial, na hipótese e na forma estabelecida pela lei para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Assim, a quebra do sigilo bancário exige a prática de um ilícito qualificado, não se justificando pelo mero inadimplemento dos débitos trabalhistas reconhecidos em juízo" (AP 0001773-12.2011.5.02.0391, 17ª Turma, Relatora Des. Maria de Lourdes Antônio, Data de publicação: 13.8.2020 - g.n.) Insta salientar, por oportuno, que a simples realização de diligências infrutíferas durante a fase de execução não autoriza a pesquisa por meio do Sistema SIMBA, cujo uso somente se mostra possível em situações excepcionais (ilícitos), não se admitindo sua utilização como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como já decidido pelo C. TST, ad litteram: "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NÚCLEO DE EXECUÇÃO PARA INFORMAÇÕES DOS SISTEMAS SIMBA E COMPROT. Não se configura abusiva ou violadora de direito líquido e certo a decisão proferida pelo juízo da execução que indefere pedido formulado pelo exequente, de expedição de ofício ao Núcleo de Execução para informações dos sistemas SIMBA e COMPROT, como meio de consecução de crédito a que faz jus o impetrante. Compete ao juiz, em conformidade com o art. 139, IV, do CPC/15, a direção do processo, competindo-lhe promover todos os meios previstos em lei na busca pela efetivação do crédito devido ao exequente. E, in casu, não há previsão legal que determine sejam acionadas as ferramentas internas SIMBA e COMPROT em favor das partes, cujo uso não se apresenta como ferramenta de investigação de patrimônio de empresas executadas, como quer fazer crer o impetrante. Ora, incumbe à parte impulsionar a execução, e não pode ser relegada ao julgador a investigação para além das ferramentas que lhe são conferidas e que, ao que informa o próprio impetrante, já foram utilizadas. Logo, não há direito líquido e certo a ser tutelado. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-595-16.2017.5.06.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/01/2019 - g.n.) Correta, pois, a r. decisão de origem, devendo ser integralmente mantida" (TRT da 2.ª Região; Processo: 0067900-83.2001.5.02.0066; Data: 11-02-2021; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 5 - 8ª Turma; Relator(a): MARCOS CESAR AMADOR ALVES) Intime-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CAMILA ASCENCAO QUEIROZ FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ FLAVIO DE OLIVEIRA

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Luzineide Paulino Dos Santos x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 278220551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007356-20.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZINEIDE PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCOS BEDRAN

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REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO

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Processo 1007356-20.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzineide Paulino dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - … Processo 1007356-20.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzineide Paulino dos Santos - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. I - RELATÓRIO LUZINEIDE PAULINO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em face de AMBEC - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS. Narra que é titular de benefício previdenciário, tendo notado no extrato fornecido pelo INSS que a ré estava efetuando descontos em seu benefício. Afirma que não autorizou referido desconto em favor da ré, nem contratou qualquer de seus serviços. Requer a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/35). Recebida a inicial, a tutela antecipada foi indeferida e foram concedidos os benefícios da gratuidade da justiça à autora (fls. 48). Devidamente citada (fls. 53), a requerida ofereceu contestação (fls. 54/83). Preliminarmente, alega ausência de interesse de agir e impugna os benefícios da assistência judiciária gratuita e o valor da causa. Requer a concessão da justiça gratuita. No mérito, assevera a regularidade da contratação por meio de ficha de filiação com assinatura digital e gravação confirmando os termos da contratação. Aduz não ter praticado ato ilícito. Afirma que já realizou o cancelamento do vínculo associativo entre as partes. Defende a inexistência de dano moral a ser indenizado. Requer a improcedência. Juntou documentos (fls. 84/120). Houve réplica (fls. 124/128). Em fase de especificação de provas, a parte autora requereu a realização de perícia fonética (fls. 171), enquanto que a ré reiterou a contestação (fls. 172). Em decisão saneadora, houve a inversão do ônus da prova e a nomeação de perito para realização de perícia fonética (fls. 177/179). A requerida manifestou impugnando o valor da perícia (fls. 180/181). A decisão saneadora foi mantida (fls. 182). Decorrido o prazo, a parte requerida não efetuou o depósito dos honorários do perito (fls. 185). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento do feito no estado em que se encontra, uma vez que a única prova pertinente nos autos era a perícia fonética, que se tornou preclusa, tendo em vista o desinteresse da requerida. Os extratos de fls. 29/34, não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora à título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC". O requerido anexou suposto termo associativo (fls. 120), firmado digitalmente pela autora, coletando no ato de adesão a assinatura digital da autora. O documento juntado não comprova a filiação da autora à associação. Em verdade não há nenhuma garantia de que o termo associativo foi assinado digitalmente, posto que não consta IP, geolocalização, biometria facial, isto é, nenhum elemento de segurança. O código HASH apontado no documento de fls. 120, isoladamente, não comprova a validade da contratação e o aceite eletrônico pela parte autora, posto que não há como saber sua origem. O ônus de provar a filiação da parte autora ao quadro de associados era do réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Ademais, diante da preclusão da prova pericial, considerando o ônus fixado às fls. 175/176, presume-se que o áudio juntado às fls. 67 é falso, de modo que não houve contratação válida no presente caso. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte da requerida, já que efetuou descontos no benefício previdenciário da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência do débito em questão e, consequentemente, da irregularidade da cobrança, de modo que a ré responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL Os extratos de pagamentos da aposentadoria da parte autora (fls. 29/34), não impugnados pela parte adversa, demonstram que a requerida efetuou os descontos mensais à título de "CONTRIBUIÇÃO AMBEC". Evidente que o desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré, no benefício previdenciário do autor, sem sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa que sobrevive dos parcos recursos financeiros de sua aposentadoria, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente à "contribuição AMBEC"; b) CONDENAR à ré a restituir à parte autora o valor descontado de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), o que será apurado em cumprimento de sentença; c) CONDENAR a ré pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro desconto indevido) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço, não podendo ser olvidado que o feito teve julgamento antecipado. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício do autor (NB 542.711.074-3) em relação à "CONTRIBUIÇÃO AMBEC",independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), ALEXANDRE SANTOS MALHEIRO (OAB 306690/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG), REGINALDO DA SILVA LIMA MARINO (OAB 301724/SP)

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Romulo De Almeida x Diego Rene De Morais Souza

ID: 326093662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003877-89.2020.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

DIEGO RENE DE MORAIS SOUZA

Intimação

Advogados:

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003877-89.2020.8.26.0278 (processo principal 1001278-05.2016.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Romulo de Almeida - Diego Rene de Morais Souza - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0003877-89.2020.8.26.0278 (processo principal 1001278-05.2016.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Cheque - Romulo de Almeida - Diego Rene de Morais Souza - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo exequente Rômulo de Almeida em face de Diego Rene de Morais Souza. Após o bloqueio, via SISBAJUD, do valor de R$ 15.747,46, o executado manifestou-se nos autos, por meio de petição nominada de "embargos à execução" (fls. 89/98). O executado alega nulidade da citação, afirmando que esta foi realizada a terceiro estranho à relação processual. Sustenta que tal vício contamina todos os atos subsequentes, inclusive a penhora realizada sobre ativos financeiros. Aduziu, ainda, que os juros e correções aplicados à dívida são excessivos e desproporcionais. Quanto à garantia do juízo, informa que houve bloqueio no montante de R$ 15.747,46, referente ao único ativo financeiro de sua titularidade. Alternativamente, oferece uma motocicleta Yamaha Tenere 250cc, ano 2016, como substituição da penhora, ou pleiteia o parcelamento da dívida nos moldes do artigo 916 do CPC. Assim, requer: (a) a declaração de nulidade da citação e dos atos subsequentes; (b) a liberação dos valores bloqueados; (c) a concessão da justiça gratuita; (d) a revisão dos encargos mediante perícia contábil; (e) o parcelamento da dívida; (f) a concessão de efeito suspensivo aos embargos. Regularmente intimado, o exequente apresentou manifestação. Requereu, inicialmente, o não conhecimento dos embargos à execução, sob o argumento de que a medida é inadequada, devendo o executado ter apresentado impugnação, e não embargos, conforme entendimento jurisprudencial. Afirma, ainda, que os encargos aplicados são legais e proporcionais, em conformidade com sentença transitada em julgado, bem como ressalta que o valor da dívida atualizado alcança R$ 65.499,15. Impugna o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. No tocante à penhora, o exequente manifesta desinteresse na motocicleta ofertada como substituição, mas concorda com o parcelamento da dívida, desde que observado o disposto no art. 916 do CPC. Requer, por fim, a conversão do bloqueio em penhora, com transferência à conta judicial e posterior levantamento via MLE. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Da admissibilidade da petição nominada de embargos à execução: A parte exequente sustenta a inadmissibilidade dos embargos à execução, argumentando de que a medida seria inadequada, uma vez que seria cabível a impugnação à penhora. Entretanto, deixo de acolher tal pedido, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Isso porque no caso concreto não restou demonstrado comprometimento ao exercício do contraditório, tampouco qualquer prejuízo à parte exequente, que teve ampla oportunidade de se manifestar sobre os argumentos do executado. Dessa forma, não há óbice ao conhecimento da peça como impugnação ao cumprimento de sentença, em nome da primazia da decisão de mérito, da economia processual e da efetividade da jurisdição. 2) Da alegada nulidade da intimação no cumprimento de sentença: Com efeito, o executado fora pessoalmente citado na fase de conhecimento no endereço Rua Evaldo Braga, 67, Jardim São Manoel (fl. 74 dos autos principais), contudo se manteve inerte e, portanto, foi considerado revel. Nos presentes autos de cumprimento de sentença, houve a tentativa de intimação por carta em endereço diverso, tendo sido o Aviso de Recebimento assinado por terceiro estranho ao feito (fl. 34). Com efeito, não houve a correta intimação do executada, tampouco a expedição de edital para intimação, em observância ao artigo 513, § 2.º, IV, do CPC. Não obstante, fato é que se trata de nulidade relativa, sendo que, com base nos termos do art. 239, § 1.º, do CPC, o comparecimento espontâneo supre eventual nulidade da intimação. Nesse sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Nulidade de intimação configurada. Incidente distribuído após um ano do trânsito em julgado. Intimação pessoal do executado por carta com Aviso de Recebimento (AR). Inteligência do artigo 513, § 4º, do CPC. Circunstâncias do caso concreto revelam ausência de intimação válida. Nulidade suscitada na primeira oportunidade, afastando a preclusão (CPC, artigo 278). Nulidade relativa - sanável - que reclama a reabertura dos prazos processuais para que o vício seja prontamente superado. Nulidade de toda a fase executiva viola os princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo (CR, artigo 5º, LXXVIII). Aproveitamento dos atos processuais praticados ao longo de quase sete anos, com conversão da penhora em arresto. Necessidade de intimar a executada para que se manifeste e, sem razão juridicamente relevante que inviabilize o arresto, deverá a Juíza de Direito convertê-lo em penhora, reabrindo o prazo para que a devedora também possa impugná-la. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2292232-13.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023) No caso concreto, os efeitos práticos da falta de intimação estariam relacionados à impossibilidade do executado efetuar o pagamento voluntário e de apresentar impugnação. Anoto, todavia, que a petição apresentada já fora conhecida como impugnação ao cumprimento de sentença. Não obstante, uma vez que não houve intimação e em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, concedo ao executado a devolução do prazo de 15 dias, a contar da presente data, para pagamento voluntário, sem a aplicação, por ora, da multa de 10% prevista no art. 523, § 1.º, CPC/2015. Considerando, contudo, que já houve constrição de valor parcial (cujo bloqueio será mantido para fins de garantia do Juízo), a faculdade de pagamento voluntário, no prazo indicado, dar-se-á em relação à diferença para quitação do débito (excluindo-se honorários advocatícios e multa). 3) Da gratuidade de justiça pleiteada pelo executado: Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte executada, no prazo de 15 dias, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias, incluindo o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Banco Central (obtido gratuitamente e pela internet pelo Serviços Registrato). 4) Do valor bloqueado: Conforme item 2, acima, ao menos por ora, mantenho o bloqueio dos valores para fins de garantia do Juízo. 5) Do alegado excesso de execução: Ambas as partes não realizaram corretamente os cálculos. A parte exequente, além de considerar em seu cálculo juros compensatórios ao invés de juros moratórios, pontuou valores maiores do que os devidos. Ademais, não indicou expressamente o termo inicial de incidência dos juros. Por outro lado, a parte executada, à fl. 119, além de não contabilizar os juros moratórios, tão somente considerou a correção monetária pela Taxa Selic, desconsiderando os termos indicados na sentença, bem como as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Segue abaixo cálculo (ainda não considerado o desconto referente aos valores bloqueados), o qual fora realizado, mediante utilização de tabela disponibilizada no sítio eletrônico do E. TJSP, pela assessoria deste Magistrado. Consigno que para o referido cálculo foi considerada a data de 01/02/2025 (nos moldes da planilha apresentada pelo exequente às fls. 132). Portanto, o valor atualizado devido pela parte executada seria de R$ 35.953,46, mais 10% de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da condenação, ou seja, R$ 39.548,81. Assim, descontando o valor já bloqueado, remanesce o valor de R$ 23.801,35 para pagamento voluntário no prazo de 15 dias, conforme item "2", acima. 6) Do parcelamento do valor devido: Haja vista que a parte exequente concordou com o parcelamento, manifeste-se a parte executada, no prazo de 15 dias, sobre o interesse no pagamento de forma parcelada, o que se mostra viável por analogia, objetivando a rápida solução do litígio. Caso haja interesse em efetuar o pagamento de forma parcelada, ante os novos cálculos elaborados pela serventia, o valor bloqueado de R$ 15.747,46 será considerado como valor de entrada. Já o valor remanescente de R$ 23.801,35 será parcelado em 6 vezes consecutivas de R$ 3.966,89, sendo a primeira parcela a ser paga em 30 dias, a contar da intimação do patrono, via DJE, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. Para tanto, deverá a parte exequente informar os dados para transferência, sendo que fica desde já deferido, no silêncio, o depósito dos valores pelo executado em conta judicial. Sem prejuízo das deliberações acima, determino à z. Serventia que os valores bloqueados sejam transferidos para conta judicial à disposição deste Juízo, para posterior levantamento pelo exequente. Int. - ADV: REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP), CARLOS ALBERTO DE LIRA (OAB 215714/SP)

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Roberto Poveda e outros

ID: 328775257

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002124-30.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

ROBERTO POVEDA SELLETA SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA BRESSANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOAO FORTE JUNIOR RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 RECORRENTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. RECORRIDO: SELLETA SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1eee08 proferida nos autos. RORSum 1002124-30.2024.5.02.0611 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. TATTIANY MARTINS OLIVEIRA (SP300178) Recorrido: Advogado(s): ROBERTO POVEDA ANA PAULA BRESSANI (SP281975) PRISCILA DE SOUZA NASCIMENTO (SP212045) Recorrido: Advogado(s): SELLETA SERVICOS LTDA ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA (SC13381) Há conexão entre os processos 1002124-30.2024.5.02.0611 e 1000381-82.2024.5.02.0611. RECURSO DE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 77e7e15; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id 08f1b6b). Regular a representação processual (Id a0ad490 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ae257f7,917f8d6, 43b659c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão que, comprovada a terceirização de serviços, a recorrente deve responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas da empregadora. O reexame pretendido é absolutamente inviável, pois a Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, IV, do TST, o que atrai a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nesse sentido: "[...] RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA 331, IV, TST. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à responsabilidade subsidiária da reclamada quanto aos créditos devidos ao reclamante. Verifica-se que ficou demonstrada nos autos a prestação de serviços do reclamante em favor da agravante - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST, não havendo, portanto, qualquer dúvida quanto à sua condição de tomadora dos serviços. Tratando-se de empresa privada, a exigência para a sua responsabilização subsidiária é a sua condição de tomadora de serviços do autor e a sua participação na relação processual. A comprovação de culpa in eligendo ou in vigilando é necessária à configuração de responsabilidade subsidiária somente quanto ao ente público. O acórdão está em harmonia com o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]" (RR-12286-83.2015.5.03.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que deve ser deferida a limitação da condenação aos valores apontados na inicial. Consta do v. acórdão: "Sem razão. O artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT não exige qualquer indicação precisa, tampouco memória de cálculo dos valores pretendidos. O momento de efetiva fixação do valor devido é a fase de liquidação de sentença, preservada pela Lei 13.467/2017, que alterou o dispositivo legal citado no parágrafo anterior. Não obstante a ampla atuação de profissionais da advocacia na representação das partes nas demandas trabalhistas, ainda vige o jus postulandi (art. 791, CLT). A interpretação sistemática induz à conclusão de que a exigência de indicação do valor não corresponde à indicação exata, limitadora da condenação, mas uma mera estimativa. Destaco o disposto no artigo 12, parágrafo segundo, da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, que menciona ser exigida apenas uma estimativa dos valores correspondentes aos pedidos, não havendo que se falar em limitação quanto ao valor deles. Cito aresto no C. TST em tal sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. O TST aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que regulamenta a aplicação das normas processuais contidas na CLT, alteradas ou acrescentadas pela Lei nº 13.0467/2017, cujo art. 12, § 2º, estabelece que, "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 2. Esta Primeira Turma firmou entendimento, segundo o qual os valores atribuídos aos pedidos iniciais devem ser considerados como quantia estimada, ainda que tenham sido apresentados de forma líquida, na exordial, em razão de interpretação dada à matéria pela SbDI-I, ente de uniformização de jurisprudência, interna corporis , desta Corte Superior. 3. A previsão contida na novel legislação de que o pedido deve ser "certo, determinado e com indicação de valor" não restringe a liquidação da condenação aos valores apontados na petição inicial. (...)" (Ag-AIRR-1001451-45.2020.5.02.0201, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/12/2024). Também esta 4.ª Turma assim firmou entendimento, conforme acórdãos proferidos nos processos 1000327-41.2023.5.02.0033 (Rel. Desembargador Ricardo Artur Costa e Trigueiros), 1000362-38.2024.5.02.0462 (Rel. Desembargadora Ivani Contini Bramante), 1002077-39.2023.5.02.0434 (Rel. Desembargadora Ivete Ribeiro), 1000017-11.2024.5.02.0062 (Rel. Desembargadora Maria Isabel Cueva de Moraes), 1001278-46.2022.5.02.0461 (Rel. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage) e 1000490-64.2023.5.02.0051 (Rel. Magistrado Paulo Sérgio Jakutis). Nego provimento." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Contudo, prevalece na Corte Superior o entendimento de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a exigência de indicação do valor do pedido na petição inicial decorre do disposto no art. 852-B, I, da CLT, cuja redação não foi alterada pela Lei 13.467/2017, sendo inaplicável, portanto, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018. Cito os seguintes precedentes: RR-10279-38.2020.5.15.0087, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/06/2024; RRAg-1001357-33.2021.5.02.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024; AIRR-291-14.2022.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/06/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024; RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 02/07/2024. Assim, como a presente reclamação está sujeita ao rito sumaríssimo e o Regional entendeu que a condenação não pode ficar limitada aos valores indicados na inicial, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. art. 5º, inciso II da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação ao art. 5º, II, da Constituição Federal, dá-se provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que 'os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)' (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal - art. 852-B e seguintes da CLT - é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000977-93.2021.5.02.0054, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 13/08/2024, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Atos Processuais (8893) / Valor da Causa DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /ldt SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SELLETA SERVICOS LTDA - ROBERTO POVEDA

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