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"1001284-03.2022.5.02.0704" - Resultados da Busca – Página 137 de 137

Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322972837

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973076

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973348

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Acórdão

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322972956

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Edital

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TSY LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973206

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Edital

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

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ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DHI SOLUTIONS LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973474

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Edital

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA.

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973608

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Edital

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973748

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Edital

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973861

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Edital

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

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Marcello Teixeira Castiglia e outros x Dhi Solutions Ltda e outros

ID: 322973950

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012033-02.2022.5.15.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO TEIXEIRA CASTIGLIA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Polo Passivo:

DHI SOLUTIONS LTDA DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA LSC TECH LTDA MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA. SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA TSY LTDA UROCKS SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR

Edital

Advogados:

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

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ARNALDO GASPAR EID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA SANTOS SANGUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE MENEZES MASCARENHAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WAGNER LEANDRO ASSUNCAO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relator: JOSE ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA ROT 0012033-02.2022.5.15.0004 RECORRENTE: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR E OUTROS (14) ACÓRDÃO PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº 0012033-02.2022.5.15.0004 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECORRIDOS: TSY LTDA; DHI SOLUTIONS LTDA; TAKSIM INTELIGENCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA; PLANO NEGOCIOS SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA; UROCKS SOLUCÕES FINANCEIRAS LTDA; LSC HOLDING PARTICIPACOES LTDA; DNP MOB IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA; MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA; LSC TECH LTDA; PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA; INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA; IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA e SENHOR CAMBIO INTERMEDIACAO FINANCEIRA LTDA ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUIZ SENTENCIANTE: LUIZ ROBERTO LACERDA DOS SANTOS FILHO RELATOR: JOSÉ ANTONIO GOMES DE OLIVEIRA CRER Inconformados com a sentença de fls. 1372/1389, complementada pela decisão de fls. 1755/1756, em razão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente a ação, recorrem a 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., e o reclamante. A 2ª reclamada, pelas razões de fls. 1396 e seguintes, suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, pretende reforma quanto aos seguintes temas: responsabilidade subsidiária; nulidade do contrato intermitente; rescisão indireta; adicional de insalubridade; horas extras; intervalo intrajornada; acidente de trabalho e indenização por danos morais, materiais e estéticos decorrentes; indenização do período de estabilidade; e honorários advocatícios. Depósito recursal por meio de seguro-garantia judicial, o qual está em conformidade com os requisitos do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, de 16/10/2019. Custas recolhidas. O reclamante, pelas razões de fls.1445 e seguintes, objetiva reforma em relação aos seguintes pontos: data da rescisão do contrato de trabalho; responsabilidade solidária; revelia da ré INOVA, acúmulo de funções; e honorários advocatícios. Contrarrazões da 2ª reclamada fls. 1462/1465 e do reclamante fls. 1467/1472. Sem contrarrazões das demais reclamadas. Ausente a manifestação do representante do Ministério Público do Trabalho, na forma Regimental. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos ordinários interpostos, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade. Os recursos serão analisados em conjunto, naquilo que convergirem. RECURSO DA 2ª RECLAMADA Ilegitimidade de parte A 2ª reclamada reitera ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, porém, sem razão. Com efeito, o reclamante inseriu a 2ª reclamada no polo passivo da ação, pretendendo sua responsabilização solidária pelas verbas postuladas na presente ação, o que é o suficiente para justificar sua legitimidade passiva, tendo em vista que esta é aferida em abstrato, conforme teoria da asserção adotada por nosso ordenamento jurídico. Logo, rejeito. Responsabilidade subsidiária e solidária - matéria comum (análise conjunta) A origem reconheceu a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada pelas verbas da condenação. Também reconheceu a responsabilidade solidária das demais reclamadas (formação de grupo econômico), exceto da reclamada INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., pelas verbas devidas pela 1ª ré, TSY LTDA, empregadora do reclamante. Especificamente em relação à segunda reclamada e à reclamada INOVA, assim decidiu a origem: "[...] No tocante à MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., ficou demonstrada a prestação de serviços pelo autor, haja vista que há documentos comprobatórios da ocorrência do acidente de trabalho acima reconhecido em suas dependências (fls. 59 e 718-723), o que também foi confirmado pelo demandante em depoimento (fl. 1269). Assim, como a empresa se beneficiou dos serviços do autor durante o período em que ele manteve contrato de emprego com a ré TSY LTDA., deve ela responder subsidiariamente pelas obrigações decorrentes do contrato de emprego reconhecidas neste decisum, ex vi do art. 5º-A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, e do entendimento vertido na Súmula 331 do TST. Por outro lado, como a INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA. comprovou que não tinha relação com a ré TSY LTDA. (prova emprestada às fls. 1295-1303), julgo improcedentes os pedidos desta ação trabalhista em face dela." (sentença fls. 1384/1385, destacamos) A 2ª reclamada recorre, defendendo a exclusão da sua responsabilidade subsidiária. O reclamante também recorre, insistindo no reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª reclamada. Alega, ainda, revelia da reclamada INOVA e puga por sua responsabilidade solidária. O reclamante foi admitido pela 1ª reclamada em 07.12.2020, para exercer as funções de auxiliar de montagem. Embora não juntado o contrato respectivo, incontroverso que a 2ª reclamada celebrou contrato de prestação de serviços com a 1ª ré, empregadora do reclamante, conforme reconheceu em sua defesa: "A Marfrig Global Foods S/A manteve contrato de prestação de serviços com a empresa TSY LTDA." (fl. 788). Ademais, restou provado que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante, conforme relatório do acidente de trabalho (fls. 718/720) ocorrido nas nas dependências da referida ré, que figurou como tomadora dos serviços. Assim, restou demonstrado que a 2ª ré figurou como tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, o que atrai sua responsabilidade subsidiária, ainda que o contrato que celebrou com a 1ª ré seja lícito e que os serviços prestados pelo obreiro estavam relacionados à sua atividade-meio, conforme tese firmada pelo STF por ocasião do julgamento da ADPF 324, a qual possui eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgão do Poder Público (artigo 10, §3º, da Lei 9.882/99). A propósito, eis a ementa do referido julgado da Suprema Corte: Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado. (ADPF 324, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 05-09-2019 PUBLIC 06-09-2019) destacamos Logo, e também considerando os termos dos itens IV e VI, da Súmula 331, do TST, mantenho a condenação subsidiária da 2ª ré. Nesta sede recursal o reclamante postula o reconhecimento da responsabilidade solidária da 2ª ré, com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, resta evidente que a empresa deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, oportunidade que atua com culpa no acidente ocorrido, devendo ser responsável de forma solidária com os prejuízos materiais e morais que foram suportados pelo reclamante." (fl. 1448). Ocorre que a alegação recursal de culpa da 2ª reclamada e a invocação de incidência do artigo 942, do Código Civil são inovatórias, pois na inicial o obreiro postulou a responsabilização solidária da 2ª ré sob o fundamento de que: "[...] Quanto a 2º Reclamada, requer atenção ao fato que a empresa, local do acidente grave, não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros, vez que o autor foi informado no hospital que caso houvesse qualquer fratura exposta poderia ter morrido no local, tendo em vista a gravidade da situação. Ainda, a 2º Reclamada deixou o obreiro agonizando no chão da empresa a espera de alguma ajuda, como pode ser visto pela fotografia de sangue que consta em anexo. Neste mesmo sentido, se faz necessário entender que a empresa nunca procurou saber a situação do obreiro e nem se estava vivo, o que demonstra a sua omissão frente a situação. Cabe salientar, que o Reclamante recebia ordens diretas dos responsáveis das Reclamadas. Assim, as empresas que compõem o polo passivo deverão responder diretamente, de forma solidária, pelos valores e prejuízos que o Reclamante deveria ter recebido, no período em que o obreiro laborou nas Reclamadas. No entanto, caso não seja o entendimento do juízo, ou seja, que resta caracterizado a Responsabilidade Solidária das Reclamadas, deve então ser declarada a Responsabilidade Subsidiária das Reclamadas." (inicial fls. 41/42) Assim, não há como apreciar nesta fase recursal a alegada culpa da 2ª reclamada, sob pena de violação das regras do contraditório, e também deve se ter em mente que o provimento judicial deve guardar relação não só com o pedido, mas também com a causa de pedir. Nessa linha: [...]. III - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA . CAUSA DE PEDIR DISTINTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 141 E 492 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. 1. O reclamante, na petição inicial, requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a reclamada e, por conseguinte, o pagamento de indenização por danos morais, em razão da ausência de pagamento das verbas salariais e rescisórias, inerentes ao contrato de trabalho . 2. Todavia, o Tribunal Regional, apesar de não reconhecer o vínculo empregatício, condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, sob o fundamento de que o longo período de tratativas entre as partes resultou em expectativa frustrada de contratação e trabalho sem remuneração. Não se trata, portanto, de mera não vinculação do órgão julgador à qualificação jurídica dos fatos dada pela parte reclamante, que decorreria da máxima " iura novit curia ", mas de causa de pedir diversa, que surpreende a parte reclamada, prejudicando o exercício do seu direito ao contraditório e ampla defesa. 3. O Tribunal Regional, portanto, violou o princípio da adstrição ou da congruência, previstos nos artigos 141 e 492 do CPC, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de caracterizar julgamento extra petita . Recurso de revista conhecido e provido " (RR-205-96.2017.5.10.0012, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/08/2024 - destacamos). Na mesma linha, também não procede a pretensão de responsabilização da reclamada INOVA. Neste ponto, inicialmente o recorrente insiste no pedido de reconhecimento da revelia da reclamada INOVA, aduzindo: "A reclamada INOVA é revel no processo em tela, vez que foi representada por advogado, mas não apresentou procuração para o advogado, ou seja, há necessidade de ser declarada revel devido ao não comparecimento em audiência. A empresa apresentou argumento de que não havia sido citada nos autos, o que não corresponde à realidade dos fatos, uma vez que a citação se deu por meio de edital, de acordo com a notificação judicial de ID. 4399447." (fl. 1454). Embora o pedido não tenha sido analisado na origem, não há óbice de sua análise nesta fase recursal (Súmula 393, do TST). A alegada ausência de procuração não procede, pois o advogado subscritor da defesa da reclamada INOVA, Dr. Marcus Adriano Cardoso Castro - OAB/SP 418.718 (fls. 924/948), está constituído nos autos, conforme procuração e substabelecimento de fls. 897 e 924. Embora tenha-se expedido Edital para notificação da inicial da ré INOVA (fls. 624), verifico que a notificação enviada pelo correios no endereço informado pelo autor retornou com a informação "mudou-se" (ata de audiência fl. 489) e posteriormente realizou-se sua notificação por edital, sem adoção de nenhum procedimento prévio para localização do seu atual endereço ou mesmo tentativa de notificação por oficial de justiça, o que impede o reconhecimento da revelia, ante o não esgotamento dos meios de localização do real endereço. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NOTIFICAÇÃO INICIAL PELOS CORREIOS - ATO NÃO REALIZADO PELO MOTIVO "MUDOU-SE" - MANIFESTAÇÃO DO RECLAMANTE INFORMANDO DESCONHECER OUTRO ENDEREÇO DA RECLAMADA - CITAÇÃO POR EDITAL - POSTERIOR REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do artigo 256, § 3º, do CPC/2015, para efeito de citação por edital, " O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". O artigo 841, § 1º, da CLT, por sua vez, dispõe que "A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo". Assim, a adoção de procedimentos e diligências para localização do endereço atual da parte, para efeito de citação, revela-se como requisito essencial prévio para determinar a citação por edital. Neste sentido, a reiterada jurisprudência da SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório fundamentado em violação à norma jurídica (artigos 841, § 1º, da CLT, e 256, § 3º, do CPC/2015) quando determinada a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada. A citação constitui requisito imprescindível ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual deve ser reputada a nulidade de todos os atos subsequentes praticados nos autos por inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da CF/88. No caso dos autos, houve apenas uma tentativa de citação da ré do processo originário por meio de notificação encaminhada pelo Correio, a qual não foi concretizada pela motivação de que a então reclamada "MUDOU-SE". Ato contínuo, determinou-se a citação por edital mesmo sem adoção de quaisquer diligências que pudessem localizar o endereço de notificação da então reclamada. Portanto, a citação por edital sem esgotamento dos meios de localização do real endereço da reclamada, quais sejam, mandado de citação por oficial de justiça, consultas às instituições conveniadas ao Tribunal Regional, etc, viola os artigos 256, § 3º, do CPC/2015, e 841, § 1º, da CLT. Recurso ordinário conhecido e provido. Ação rescisória julgada procedente" (ROT-458-04.2022.5.08.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 23/06/2023 - destacamos). Assim, e uma vez que posteriormente a reclamada INOVA compareceu aos autos, juntou defesa (fls. 924/948) e se fez presente nas demais audiências realizadas (fls. 1154 e 1267), rejeito a pretensão de reconhecimento da sua revelia. Outrossim, não há como reconhecer a responsabilidade solidária da reclamada INOVA, porquanto, tal como consta na r. sentença originária, as declarações da testemunha João Bosco da Silva, prestadas no processo nº 0011351-55.2022.5.15.0066, utilizadas nestes autos como prova emprestada, após ajuste do autor e da referida ré (ata fl. 1269), realmente provam que a ré INOVA não tinha relação com a reclamada TSY LTDA (1ª reclamada). A propósito, referida testemunha, confirmando a tese defensiva da ré INOVA, declarou: "que não trabalhou junto com reclamante; que trabalhou junto com o doutor Pablo no hospital Santa Helena em Santo André; que não conhece o reclamante; que a empresa inova foi criada para representar uma cama hospitalar no mercado; que como não houve aceitação no mercado a empresa somente teve gastos; que não conseguiram lançar o produto no mercado daí a empresa ficou inativa; que a empresa não teve movimentação porque não conseguiram lançar o produto; que desconhece se a empresa inova tem alguma relação com a empresa tsY; que a empresa inova não tinha relação com qualquer outra empresa; que a empresa inova não contratou funcionários e nem dispensou; que conheceu a sócia Vanderleia, que ela entrou na empresa para tentar lançar o produto no mercado. Nada mais." (fl. 1301) Logo, nada a modificar. Nulidade do contrato de trabalho intermitente A origem concluiu pela nulidade do contrato de trabalho intermitente, reconhecendo a hipótese de contrato de trabalho por prazo indeterminado, assim decidindo a respeito: "3. MÉRITO. 3.1. NULIDADE DO CONTRATO INTERMITENTE. CONVOLAÇÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. Em que pese a existência do contrato de trabalho intermitente havido entre o autor e a ré TSY LTDA. (fl. 707), verifico que os requisitos dos arts. 443, §3º, e 452-A, ambos da CLT, não foram cumpridos. Isso porque, pelos controles de jornada juntados (fls. 730-745), não ocorreu alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, característica esta essencial para configuração do contrato de trabalho intermitente (CLT, art. 443, § 3º), sendo certo que o autor afirmou, em depoimento (fl. 1269), que trabalhava todos os dias, negando que era convocado para labor. Ante o exposto, a nulidade do contrato declaro de trabalho intermitente e, por conseguinte, reconheço que o pacto laboral foi por prazo indeterminado." (destacamos) Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sequer impugna os fundamentos da sentença originária, sustentando apenas sua ausência de responsabilidade pelas verbas da condenação, a qual, porém, acertadamente foi reconhecida na origem e mantida na presente decisão. Logo, mantenho. Rescisão indireta do contrato de trabalho A origem decidiu pela rescisão indireta do contrato de trabalho, com a condenação nas verbas rescisórias respectivas, assim constando na sentença: termos: "Ante o teor da defesa (fl. 675) e sendo incontestável a ausência de recolhimento do FGTS (fls. 56-58), constato o descumprimento de obrigação essencial do contrato de emprego que consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa, por culpa do empregador, a ensejar a ruptura indireta do pacto laboral nos termos do art. 483, alínea "d", da CLT (TST-RR-1001284- 93.2017.5.02.0472, Ministro Relator EVANDRO VALADÃO, 7ª Turma, DJE 19.12.2022). Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375). Igualmente neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, resumindo-se apenas em repisar que não possui responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias e diferenças do FGTS, porém, sem razão, conforme já decidido alhures. Logo, e também considerando que a sentença originária espelha a jurisprudência desta Especializada, no sentido de que a ausência dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual do empregador que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, mantenho inalterado o r. julgado "a quo". Nada a alterar. Adicional de insalubridade Considerando a perícia técnica realizada nestes autos a origem condenou a 1ª rés em adicional de insalubridade, nos seguintes termos: "Diante da conclusão pericial (fls. 1194-1204) e à míngua de outras provas capazes de infirmá-la, acolho como ratio decidendi a fundamentação e, por conseguinte, julgo improcedente o pedido de adicional de periculosidade, porém condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento da insalubridade em grau médio durante toda a contratualidade, com reflexos em aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, gratificações natalinas, FGTS e multa de 40%. Não há incidência dos reflexos em descanso semanal remunerado e feriado, pois já englobados no pagamento mensal (Lei n.º 605/49, art. 7º, § 2º; TST, OJ-SDI1-103). [...]" (sentença fl. 1376) Não procede o inconformismo recursal, pois a 2ª ré não impugna os fundamentos da r. sentença e tampouco infirma a perícia técnica realizada, que em relação ao adicional de insalubridade concluiu: "[...] Desta forma, entendemos, tecnicamente, que restou caracterizada a INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO por ação do agente físico RUÍDO, segundo aspectos técnicos estabelecidos pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15 - Portaria 3214/78." (fl. 1199). Mantenho. Horas extras, domingos e feriados e intervalo intrajornada A origem deferiu horas extras, nos seguintes termos: "Inicialmente, ressalto que devem ser considerados válidos como meio de prova os controles de jornada juntados aos autos (fls. 730-745), ante o depoimento do autor (fl. 1269). Todavia, como bem apontado em réplica (fl. 867), o sobrelabor não foi corretamente quitado, além do que o intervalo interjornadas não foi respeitado. Assim, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de: - horas extras, assim consideradas aquelas laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, o que for mais benéfico ao trabalhador, com adicional convencional (ou, na falta, o legal) e reflexos em descanso semanal remunerado, feriados, aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%; -domingos quando concedidos após o sétimo dia consecutivo de trabalho (TST, OJ-SDI1-410) e feriados nacionais, estaduais ou municipais quando não compensados com folga na semana imediatamente posterior (TST, Súmula 146), ambos em dobro, com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Esclareço que essas horas trabalhadas em dias de descanso não vertem reflexos em repouso semanal remunerado, pois se trata da própria verba e isso acarretaria bis in idem." (fl. 1377) Também neste ponto, a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas alega não possuir responsabilidade pelo pagamento de horas extras, todavia, sem razão, consoante já decidido noutro ponto desta decisão. Registro que não houve condenação decorrente da supressão do intervalo intrajornada, por isso carece de interesse o recurso no aspecto. Mantenho. Acidente de trabalho - danos morais, materiais, estéticos e estabilidade provisória Em razão do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante a origem condenou a 1ª ré em indenização por danos morais, materiais e estéticos, assim constando na sentença: "Afirma o autor que, no dia 14.11.2021, desequilibrou-se e caiu durante o labor, vindo a lesionar gravemente a perna/pé esquerdo, o que ocasionou perda da mobilidade e incapacidade laborativa. Postula, em razão desses fatos, indenização por danos material, moral e estético, além de estabilidade no emprego. Pois bem, diante dos fatos narrados na petição inicial e na defesa (fl. 680), são incontroversos o acidente de trabalho e a lesão suportada pelo empregado. Evidenciado, então, o resultado danoso, há necessidade de se perquirir, doravante, o liame de causalidade entre o dano e a conduta culposa ou dolosa da empresa. Analisando as provas coligidas no caderno processual, não há como o empregador se esquivar, in casu, da culpa pelo acidente relatado na exordial, pois não comprovou ter propiciado condições seguras de trabalho ao empregado, negligenciando, assim, o cumprimento eficaz das normas de segurança e medicina do trabalho (CLT, art. 157). Embora conste nos autos documentação que demonstra as orientações ao empregado para desempenho das atividades (fls. 709-710), além de treinamentos e entrega de EPIs da época da contratação (fls. 711-717), o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Assim, ao não de tomar medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes ao trabalho desenvolvido pelo autor e não cumprir os procedimentos relativos à segurança do trabalho, não há dúvidas de que a empresa empregadora deixou de agir com as cautelas necessárias exigíveis do homem médio e deixou de prever o resultado que podia e devia ter previsto, atuando, assim, com culpa na modalidade de negligência. [...] Ex positis, evidenciada a conduta culposa da qual decorreram danos, é inarredável a conclusão de que a empresa empregadora é responsável civilmente pelos prejuízos material e moral suportados pelo empregado os quais passo a analisar. a) Dano material: Pois bem, de conformidade com a prova pericial (fls. 884-895 e 1090-1092), a incapacidade laborativa do empregado é total e permanente. E nessa situação, reza o art. 950 do Código Civil que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para o qual o trabalhador se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu. Pelo exposto e em estrita observância aos limites da lide (CPC, arts. 141 e 492), condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de pensão mensal vitalícia devida desde o acidente (14.11.2021), no valor equivalente a 60% da última remuneração e reajustável conforme índices da categoria, devendo ser incluídos no cálculo a gratificação natalina, FGTS e apenas o terço de férias (TST-RR-52300- 91.2008.5.01.0005, Ministro Relator JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA, 5ª Turma, data do julgamento 6.6.2018). Entendendo ser menos gravoso para a empresa e mais benéfico ao autor, na medida em que o protege de eventual má administração da quantia recebida em parcela única, comprometendo, assim, a sobrevivência, indefiro que a indenização ora acolhida seja paga de uma vez só [...] b) Danos estético e moral: Postula o autor, ainda, reparação por danos moral e estético. Assegura a Constituição Federal, no seu art. 5o, inciso X, como Garantia Fundamental, a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. [...] Nos casos de acidente de trabalho, não há dúvidas quanto à configuração do dano moral, diante da alteração no bem-estar psicofísico da vítima e na normalidade da vida, resultando alteração desfavorável e causando mudança no estado de ânimo da pessoa, passando ela a sentir dor, medo, angústia e tantos outros sentimentos. Sobre o assunto, convém transcrever a Súmula 35 do TRT-15: [...] Já o dano estético caracteriza-se pelas cicatrizes, defeitos e deformidades permanentes deixados pelas lesões ou pela limitação dos movimentos. Nas palavras de SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA, é cabível a indenização por dano estético, quando a lesão decorrente do acidente do trabalho compromete ou pelo menos altera a harmonia física da vítima (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. São Paulo: Editora LTr, 2.ed., 2006, p. 198.). In casu, é evidente a existência de cicatrizes no tornozelo e pé esquerdos do autor, conforme verifico das fotografias de fls. 887-889, configurando, assim, o dano estético, conclusão esta corroborada pelo perito médico (fl. 891). [...] No caso dos autos, como o autor sofreu redução da sua capacidade laborativa de forma permanente, aliado ao fato de que a lesão estética é moderada, reputo que a culpa do empregador e a lesão são de natureza grave. Diante desses conceitos e ainda com base na equidade (CC, art. 953, parágrafo único) e nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de dano moral e mais R$ 10.000,00 (cinco mil reais) de dano estético. c) Estabilidade acidentária. Indenização correspondente. Nos termos do art. 118 da Lei n.º 8.213/91, o segurado que sofreu acidente de trabalho por equiparação tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção do auxílio-acidente. É imprescindível, portanto, que, para nascer o direito de garantia, o empregado tenha ficado afastado mais de quinze dias e, consequentemente, tenha percebido o benefício previdenciário intitulado auxílio- doença acidentário. No caso dos autos, inconcusso que o autor preencheu os pressupostos para adquirir o direito à estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, pois ficou afastado mais de quinze dias em gozo de auxílio-doença acidentário. Por tais motivos e tendo sido reconhecida a rescisão indireta do contrato de emprego, condeno a ré TSY LTDA. ao pagamento de indenização do período estabilitário correspondente a 12 meses (Lei n.º 8.213/91, art. 118), incluindo gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e o FGTS com os 40%." (fls. 1378/1383, destacamos) Novamente a 2ª ré não impugna os fundamentos da sentença, apenas argumenta não possuir responsabilidade pelas indenizações deferidas. Desse modo, considerando ser incontroverso o acidente de trabalho narrado na inicial (CAT fl. 723 e relatório do acidente de trabalho formulado pela 1ª ré - fls. 718/720), assim como o teor da perícia médica realizada (fls. 884/ 895) e uma vez que não há insurgência recursal em relação à forma de pagamento e valores arbitrados, mantenho integralmente a r. sentença originária no aspecto. Friso que a responsabilidade imposta à segunda ré alcança as indenizações decorrentes do acidente de trabalho havido, porquanto o trabalho desempenhado pela vítima na ocasião, era em benefício e nas dependência da 2ª ré, inexistindo mínimo indicativo de que adotou alguma providência preventiva que poderia evitar ou reduzir o resultado do infortúnio, como, por exemplo, a exigência de fornecimento, por sua contratada (1ª ré), de todos os epi´s necessários, assim com a fiscalização para o efetivo uso. Nesse contexto, nada a modificar. Honorários advocatícios - matéria comum (análise conjunta) Quanto aos honorários advocatícios, assim decidiu a origem: "Devidos pelo autor os honorários de sucumbência a favor do procurador da ré INOVA IMPORTAÇÕES E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS PARA ÁREA DE SAÚDE LTDA., ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa a serem rateados entre os vencedores (CLT, art. 791-A, ). Por outro lado, caput ante a sucumbência recíproca (CLT, art. 791-A, § 3º), arcarão as rés TSY LTDA., MARFRIG GLOBAL FOODS S. A., DHI SOLUTIONS LTDA., TAKSIM INTELIGÊNCIA EM MOBILIDADE URBANA LTDA., PLANO NEGÓCIOS SERVIÇOS E TECNOLOGIA LTDA., UROCKS SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA., LSC HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA., DNP MOB IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., MC2 SOLUÇÕES DIGITAIS LTDA., LSC TECH LTDA., PLANO CORRETORA DE SEGUROS LTDA., IVVESTA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA LTDA. e SENHOR CÂMBIO INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA LTDA. com honorários advocatícios sucumbenciais, ora fixados em 10% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput), com observância do disposto no § 9º do art. 85 do CPC em relação à pensão mensal deferida, ao passo que o autor arcará, na mesma porcentagem a ser rateado entre as vencedoras, sobre a importância indicada na petição inicial relativa ao (s) pedido(s) julgado(s) improcedente(s). Todavia, como ele é beneficiário da justiça gratuita e tendo em vista o julgamento proferido pelo STF na ADIN 5766, fica suspensa a exigibilidade dessa obrigação nos exatos termos do § 4º do art. 791-A da CLT." (fl. 1388, grifos no original). Examino. Não procede a insurgência recursal da 2ª reclamada, pois sua responsabilização alcança, inclusive, os honorários advocatícios de sucumbência devidos à advogada da parte contrária (item VI, da Súmula 331, do TST). Outrossim, rejeito a pretensão do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, pois entendo que o percentual de 10% fixados pela origem está em consonância com os parâmetros do §2º, do artigo 791-A, da CLT. Mantenho. RECURSO DO RECLAMANTE - matéria remanescente Acúmulo de funções O juízo "a quo" indeferiu o pedido de diferenças salariais por alegado acúmulo de funções, assim decidindo a respeito: "Contratado para ser montador de equipamentos, máquinas e motores, o autor argumenta que, a partir de 2021, passou a exercer concomitantemente a função de fabricação de equipamentos. Postula, por isso, o plus salarial. Sem razão. Ainda que fossem provados os fatos alegados pelo demandante, entendo que o desempenho das atividades descritas na exordial está circunscrito na órbita das atribuições da função para a qual ele fora contratado e se insere dentro do poder diretivo do empregador, até porque, inexistindo cláusula expressa no contrato de emprego delimitando quais tarefas que deveriam ser executadas, perfeitamente cabível que o obreiro viesse a desempenhar alguns serviços compatíveis com sua condição pessoal. A propósito, a Consolidação das Leis do Trabalho é categórica ao dispor em seu art. 456, parágrafo único: [...] Ademais, convém esclarecer que o pagamento por acúmulo de funções só se justifica quando o empregado, exercendo um cargo menor, desempenha também atribuições relacionadas a outro de maior qualificação e salário o qual acaba exigindo esforço ou capacidade acima do que foi acertado no contrato de emprego, o que não é o caso dos autos. Por fim, esclareço que a decisão seria outra se houvesse previsão normativa ou contratual determinando o pagamento de adicional na ocorrência do acúmulo das funções executadas pelo empregado, situação esta não contemplada na presente demanda. Pelo exposto, julgo improcedente este pedido." (sentença fls. 1375/1376, destacamos) O reclamante alega que em audiência foi impedido de fazer prova sobre os fatos alegados e pontua que exerceu a alegada função em acúmulo, por isso insiste nas diferenças salariais postuladas. Examino. Foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida a preposta da 2ª ré. "Consta na ata de audiência que: "O autor e as rés representadas pela advogada Dr(a). MICHELLE REHDER CHAN, OAB 282676/SP, requerem a oitiva das testemunhas Alan Kardec (autor) e Luciana (rés) para os pedidos de acúmulo de função e trabalho intermitente, o que fica indeferido, por entender desnecessário. Protestos." (fl. 1265) Não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois oitiva de testemunha em relação ao alegado acúmulo de funções realmente é desnecessária. Isso porque, ainda que fosse comprovado que a partir de 2021 o autor, admitido para exercer as funções de montador de equipamentos, passou a exercer, em acúmulo, as funções de fabricação de equipamentos, entendo que tais funções se complementam entre si e eram compatíveis com a condição pessoal do reclamante, inexistindo alteração contratual lesiva ou mesmo acréscimo de responsabilidade funcional no curso do contrato de trabalho. Ademais, pertinente realçar que o empregador pode dispor da mão de obra contratada para aplicá-la nos serviços onde é mais necessária, observada sua qualificação técnica e respeitando-se as condições físicas do trabalhador, o que não configura infringência contratual, tampouco enriquecimento sem causa da empresa reclamada, encontrando-se dentro dos limites do jus variandi ordinário atribuído ao empregador, como aliás, dispõe o art. 456, § único, da CLT ("A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal"). Destarte, com acréscimo de fundamento, mantenho a improcedência. Data de término do contrato de trabalho Tal como já consignado no contrato de trabalho, a origem reconheceu a hipótese de rescisão indireta, assim constando na sentença: "[...] Pelo exposto, reconheço a rescisão indireta do liame empregatício tão logo o autor receba alta do INSS, ou seja, no primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário, cabendo à ré TSY LTDA. entregar as vias do TRCT para saque do FGTS e requerimentos para habilitação no programa do seguro-desemprego, sob pena de indenização equivalente (TST, Súmula 389), e pagar as seguintes verbas: [...]" (sentença fls. 1374/1375, destacamos) O autor não concorda, argumentando que a data da rescisão, após a alta do órgão previdenciário, ocorrida em 04.10.2023, deve considerar o período de estabilidade de 12 meses (art. 118, da Lei 8.213/91). Sucessivamente, requer que seja considerada que a rescisão ocorreu na data da sentença, em 29.07.2024. Não procede a discordância. Isso porque, uma vez convertido o período de estabilidade provisória em indenização substitutiva, indevida a projeção de tal período no contrato de trabalho para o futuro, pois não houve prestação de serviço em tal período e sequer recolhimento previdenciário. O pedido subsidiário também não comporta acolhida, pois o próprio autor narrou na inicial que comunicou às reclamadas que encerrou seu vínculo de emprego em 16.12.2022: "De início, foi encaminhado para as Reclamadas, telegrama, momento em que constou que o Reclamante não possuía mais vinculo de trabalho a partir do dia 16/12/2022, devido a rescisão indireta, justificada pelo Art. 483, alínea d, da CLT, pelos motivos narrados e expostos." (fl 12). Assim, considerando que na data acima, mesma da propositura da ação, o reclamante estava afastado pelo INSS em razão do acidente de trabalho sofrido, correta a decisão originária em considerar como data de rescisão o primeiro dia após a cessação do benefício previdenciário. Nada a alterar. Ressalto que a adoção de tese explícita a respeito da matéria em questão satisfaz eventual propósito de prequestionamento (inteligência da Súmula 297, do C. TST), não sendo necessário elencar dispositivos legais e constitucionais (OJ 118, da SBDI-1, do TST). Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer do recurso ordinário da 2ª reclamada, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., a fim de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, NÃO O PROVER, assim como conhecer do recurso ordinário do reclamante, VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, e NÃO PROVER, nos termos da fundamentação. Custas já recolhidas. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relator: Juiz do Trabalho José Antônio Gomes de Oliveira Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Compareceram para sutentar oralmente, pelo recorrente VALDECI PEDRO DE JESUS JUNIOR, a Dra. ANA HELENA SANTOS SANGUINO; e, pela recorrida INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA, o Dr. ARNALDO GASPAR EID. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação por maioria. Vencida a Desembargadora Keila Nogueira Silva que declarou o voto nos seguintes termos: "Com todo o respeito, divirjo nos seguintes termos: 1) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA MARFRIG EM RELAÇÃO AO ACIDENTE DE TRABALHO O relator manteve a condenação apenas subsidiária da 2ª reclamada em relação ao acidente, pontuando que o pedido recursal, efetuado com base no artigo 942, do Código Civil, sob alegação de que a referida ré agiu com culpa, pois não adotou: "medidas preventivas aptas a afastar os riscos inerentes (..), é inovatório, pois na inicial o fundamento do pedido teria sido apenas o fato de que a reclamada não prestou qualquer auxilio ao obreiro e nem mesmo prestou os primeiros socorros . Com a devida vênia, divirjo do relator quanto à responsabilidade da 2ª reclamada em relação ao acidente sofrido pelo autor. Em primeiro lugar, não há controvérsia quanto ao fato de que, no momento do infortúnio, o reclamante se ativava dentro da sede da 2ª reclamada, tendo esse fato sido devidamente esclarecido na exordial. No tópico da doença ocupacional (fl. 28 da inicial), o reclamante pontua, além da omissão de socorro, que durante o trabalho era exposto à altura excessiva, perigo esse que não era anulado por EPIS, vez que a empresa não fornecia de forma adequada, salientando ainda que não recebeu treinamento para desempenhar a função. Disse ainda que as reclamadas não seguiram a orientação médica para custear uma ambulância para o autor, com a finalidade de transportá-lo do Rio Grande do Sul para Ribeirão Preto, realizando a viagem de ônibus e chegando a ser transferido de um ônibus para outro em um carrinho de bagagens, pois não poderia apoiar o pé no chão. Refere-se sempre às reclamadas, no plural. Com o devido respeito ao entendimento do relator, entendo que a inicial fornece todos os elementos necessários não apenas ao julgamento da lide, mas também e principalmente à apresentação de defesa pelas rés, aplicando-se ao caso, no mais, o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi ius. Ao julgar a questão, a origem mencionou que o relatório do acidente feito pela própria empregadora revela que suas possíveis causas foram falta de uso do EPI, desequilíbrio pelo piso irregular e uso de escada de forma inadequada (fls. 718-720), porém ressalta a necessidade de medidas preventivas, cuja aplicação não ficou comprovada e que seriam de responsabilidade dela como empregadora, como a utilização de EPI, emprego da escada por duas pessoas (sendo uma para apoio) e de andaimes. Inconteste, pois, a culpa de ambas as reclamadas. Ocorre que o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança e, sob o princípio da proteção integral ao trabalhador, todos os beneficiários dos serviços prestados pelo trabalhador são responsáveis pelo seu bem-estar físico. A responsabilidade nesse contexto é respaldada pelo artigo 225 da Constituição da República, que impõe à sociedade o dever de preservar o meio ambiente, incluindo o do trabalho, e pelo artigo 200, VIII, que atribui ao sistema único de saúde a colaboração na proteção do meio ambiente. Além disso, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a necessidade de uma política nacional coerente em segurança e saúde dos trabalhadores e meio ambiente de trabalho, além de considerar, como local de trabalho, todo aquele onde os trabalhadores devem permanecer ou onde têm que comparecer, e que esteja sob o controle direto ou indireto do empregador. Portanto, a ré MARFRIG tem responsabilidade pelo cumprimento das normas de saúde e segurança do ambiente de trabalho dos trabalhadores, mesmo que por intermédio de empresas contratadas. Nesse sentido, cito recentíssimo entendimento do C. TST: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO TRABALHADOR Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. A parte reclamada, tomadora de serviços, pretende afastar a responsabilidade solidária que lhe foi atribuída em razão do acidente de trabalho que ensejou a morte do empregado. O TRT, ao declarar a responsabilidade solidária da reclamada registrou que o acidente ocorreu nas dependências da tomadora de serviços e com equipamentos de sua propriedade e, em razão disso, concluiu que era obrigação da reclamada " propiciar um ambiente laboral seguro, de acordo com as normas de saúde e segurança (art. 157 da CLT) ". A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se impõe reconhecer a responsabilidade solidária do tomador de serviços, em razão de acidente de trabalho sofrido pelo de cujus, quando evidenciados o dano, o nexo causal e a culpa da tomadora em conjunto com a outra reclamada, nos termos do art. 942 do Código Civil. Cabe ressaltar que a presença de culpa concorrente não é fator de exclusão da responsabilidade civil da tomadora. Nesse passo, como bem assinalado na decisão monocrática, não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei n. 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021400-43.2006.5.12.0053. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 04/06/2025. Juntado aos autos em 06/06/2025) Por tais fundamentos, dou provimento ao apelo do autor, neste aspecto, para condenar a reclamada MARFRIG, solidariamente, ao pagamento das verbas devidas em decorrência do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro. 3) FORMAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DA EMPRESA INOVA COM AS DEMAIS Também com relação a este tópico, penso que tem razão o reclamante. Em primeiro lugar, porque a própria advogada da reclamada INOVA, que compareceu à audiência de fl. 805 e seguintes representando praticamente todas as rés - à exceção da MARFRIG (2ª reclamada) e da TASKIM (4ª) -, confessou de forma expressa o seguinte: A advogada das reclamadas INOVA IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS PARA AREA DE SAUDE LTDA e IVVESTA INTELIGENCIA FINANCEIRA LTDA declara em audiência à fl. 806 que as empresas que representa formam grupo econômico e, por isso, a defesa já apresentada nos autos se estende a todas. Ademais, nessa mesma audiência, compareceu o preposto Sr. Regis Rodrigo Mota, dizendo representar todas as mesmas reclamadas, à exceção das 02 acima referidas. Mas não é só. Dos contratos sociais encartados às fls, 236 e seguintes também se infere a identidade de sócios, sobretudo da sócia Vandelea Simone, que foi ou é sócia de muitas das reclamadas incluídas no polo passivo, inclusive da INOVA. Por fim, destaco que a testemunha referida pelo Exmo relator, que prestou depoimento em prova emprestada, fez parte do quadro societário da reclamada INOVA, conforme documentação, razão pela qual sua negativa, a respeito da relação com outras empresas, deve ser apreciada com muitas reservas. Por tais argumentos, entendo que deve ser reconhecida a existência de grupo econômico da reclamada INOVA com as demais reclamadas, dando-se provimento ao apelo do autor, no particular. " JOSÉ ANTÔNIO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 10 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MC2 SOLUCOES DIGITAIS LTDA

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