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Maria Ivoneide Da Silva e outros x Maria Ivoneide Da Silva e outros

ID: 277709168

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-57.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e673ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 - 15ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): MARIA IVONEIDE DA SILVA ADRIANA VALLES LOPES MOLINA (SP287788) PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (SP273675) Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 6639d8f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 68b7dc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Entende o Município de Guarulhos que seria imperiosa a reforma da r. sentença, a fim de que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Analiso. Incontroverso nos autos que o Ente Público foi tomador dos serviços da reclamante (empregada da primeira ré) durante todo o período do pacto laboral. Faço nota que a primeira reclamada, empregadora, é confessa, sendo certo que a confissão não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, os documentos funcionais da reclamante indicam o Município de Guarulhos como tomador de serviços (fls. 201) e o posto de trabalho da obreira como sendo o PA Dona Luíza alegado na inicial (fls. 217/218). O panorama dos autos deixa claro, ainda, que o Município de Guarulhos contratou prestadores de serviços de limpeza através de empresa interposta (a primeira ré), em evidente terceirização. Pois bem. A responsabilidade subsidiária do tomador está respaldada na sua condição de beneficiário direto da mão de obra do empregado da empresa contratada, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente e na teoria geral da culpa arts. 186 e 927 do CC e art. 5º, XXVIII, da CF); Certo, por outro lado, que, nos termos do decidido pelo STF, na ADC n.º 16, e no RE n.º 760.931 (Tema 246), tratando-se o tomador de serviços, de ente pertencente à Administração Pública Direta ou indireta, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, não transfere, automaticamente, ao poder público, a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo seu pagamento. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de culpa da administração pública, quanto ao dever 'in vigilando' de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na Súmula 331, V, do TST, que havia sido modificada em razão do julgamento da ADC 16, verbis: (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Administração Pública tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas (arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93), devendo, ainda, arcar com o pagamento de indenização sempre que causar danos a terceiros, direta ou indiretamente (art. 37, § 6º, da CF). Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Pertence ao segundo reclamado (Município de Guarulhos) o ônus de comprovar a fiscalização da execução do contrato, especialmente quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas. Inteligência do artigo 818, II da CLT e do princípio da aptidão da prova. Cabe destacar que, não se afigura minimamente razoável exigir que o trabalhador possua documentos relacionados ao contrato civil celebrado entre o tomador e o prestador de serviços. A respeito do tema, inclusive, o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Reputa-se prejudicado o exame do tema, porque se refere à responsabilidade subsidiária do ente público quando configurada a sua conduta culposa, matéria já apreciada no recurso de revista. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - RRAg: 1006229520165010512, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021)' grifei. Do encargo, o segundo réu não se desincumbiu. Inexistem nos autos quaisquer elementos a comprovar que a efetiva fiscalização decorrente do poder/dever da Administração Pública tenha ocorrido. Demonstrada, pois, a conduta omissiva e culposa do Município de Guarulhos, quanto ao cumprimento dos deveres previstos nos arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93, a atribuição da responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado é medida que se impõe." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER BORGES DIAS - MARIA IVONEIDE DA SILVA

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Maria Ivoneide Da Silva e outros x Maria Ivoneide Da Silva e outros

ID: 277709180

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-57.2023.5.02.0314

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

MARIA IVONEIDE DA SILVA MUNICIPIO DE GUARULHOS VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

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DARIO REISINGER FERREIRA

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ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 RECORRENTE: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MARIA IVONEIDE DA SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e673ec1 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001285-57.2023.5.02.0314 - 15ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE GUARULHOS Recorrido: Advogado(s): MARIA IVONEIDE DA SILVA ADRIANA VALLES LOPES MOLINA (SP287788) PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA (SP273675) Recorrido: Advogado(s): VAGNER BORGES DIAS DARIO REISINGER FERREIRA (SP290758) RECURSO DE: MUNICIPIO DE GUARULHOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 6639d8f; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 68b7dc0). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Postula a reforma do v.acórdão, argumentando que, na qualidade de ente público, não deve responder subsidiariamente pelos créditos deferidos. Consta do v. acórdão: "Entende o Município de Guarulhos que seria imperiosa a reforma da r. sentença, a fim de que seja excluída sua responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas objeto da condenação. Analiso. Incontroverso nos autos que o Ente Público foi tomador dos serviços da reclamante (empregada da primeira ré) durante todo o período do pacto laboral. Faço nota que a primeira reclamada, empregadora, é confessa, sendo certo que a confissão não foi desconstituída por qualquer outro elemento de prova. Ao contrário, os documentos funcionais da reclamante indicam o Município de Guarulhos como tomador de serviços (fls. 201) e o posto de trabalho da obreira como sendo o PA Dona Luíza alegado na inicial (fls. 217/218). O panorama dos autos deixa claro, ainda, que o Município de Guarulhos contratou prestadores de serviços de limpeza através de empresa interposta (a primeira ré), em evidente terceirização. Pois bem. A responsabilidade subsidiária do tomador está respaldada na sua condição de beneficiário direto da mão de obra do empregado da empresa contratada, em respeito ao princípio da proteção ao trabalhador hipossuficiente e na teoria geral da culpa arts. 186 e 927 do CC e art. 5º, XXVIII, da CF); Certo, por outro lado, que, nos termos do decidido pelo STF, na ADC n.º 16, e no RE n.º 760.931 (Tema 246), tratando-se o tomador de serviços, de ente pertencente à Administração Pública Direta ou indireta, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, não transfere, automaticamente, ao poder público, a responsabilidade solidária ou subsidiária pelo seu pagamento. Para tanto, faz-se necessária a demonstração de culpa da administração pública, quanto ao dever 'in vigilando' de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada. Tal entendimento, inclusive, encontra-se pacificado na Súmula 331, V, do TST, que havia sido modificada em razão do julgamento da ADC 16, verbis: (...) V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. A Administração Pública tem o dever de acompanhar e fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviços, incluindo o cumprimento das obrigações trabalhistas (arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93), devendo, ainda, arcar com o pagamento de indenização sempre que causar danos a terceiros, direta ou indiretamente (art. 37, § 6º, da CF). Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Pertence ao segundo reclamado (Município de Guarulhos) o ônus de comprovar a fiscalização da execução do contrato, especialmente quanto ao pagamento dos haveres trabalhistas. Inteligência do artigo 818, II da CLT e do princípio da aptidão da prova. Cabe destacar que, não se afigura minimamente razoável exigir que o trabalhador possua documentos relacionados ao contrato civil celebrado entre o tomador e o prestador de serviços. A respeito do tema, inclusive, o seguinte aresto do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. 1. Cinge-se a presente controvérsia ao ônus da prova da fiscalização e da conduta culposa do ente público, por se tratar de elemento necessário à configuração da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, segundo a diretriz perfilhada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16 e a tese fixada no RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246). 2 . A SDI-1 desta Corte, órgão de uniformização jurisprudencial interna corporis , firmou a compreensão de que a discussão atinente ao onus probandi não foi apreciada no referido precedente de repercussão geral, notadamente em razão do seu caráter infraconstitucional, incumbindo a este Tribunal Superior do Trabalho o enfrentamento da questão. E, assim, com base no princípio da aptidão para a prova e no fato de que a fiscalização constitui um dever legal, concluiu ser do ente público o encargo probatório de demonstrar a regular observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. 3. Nesse contexto, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem revela-se irrepreensível, pois a condenação subsidiária atribuída ao ente público não foi automática, mas decorreu da configuração da sua conduta culposa, porquanto não produziu nenhuma prova de que tenha fiscalizado a empresa contratada, ônus que lhe incumbia. Recurso de revista não conhecido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Reputa-se prejudicado o exame do tema, porque se refere à responsabilidade subsidiária do ente público quando configurada a sua conduta culposa, matéria já apreciada no recurso de revista. 2. LIMITES DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão regional está em conformidade com a Súmula nº 331, VI, do TST, segundo a qual "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral" . Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT . Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - RRAg: 1006229520165010512, Relator: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 26/05/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021)' grifei. Do encargo, o segundo réu não se desincumbiu. Inexistem nos autos quaisquer elementos a comprovar que a efetiva fiscalização decorrente do poder/dever da Administração Pública tenha ocorrido. Demonstrada, pois, a conduta omissiva e culposa do Município de Guarulhos, quanto ao cumprimento dos deveres previstos nos arts. 58, IIII e 67, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93, a atribuição da responsabilidade subsidiária ao segundo reclamado é medida que se impõe." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /isah SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MARIA IVONEIDE DA SILVA

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Processo nº 5000837-76.2022.4.03.6305

ID: 328938353

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000837-76.2022.4.03.6305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FLORINDA DE GODOI MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000837-76.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: FLORINDA DE GODOI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP21390… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000837-76.2022.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro AUTOR: FLORINDA DE GODOI MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: IVAN LUIZ ROSSI ANUNCIATO - SP213905 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, proposto pela parte autora, acima nominada, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS aduzindo, em síntese, que é trabalhador rural (segurado especial em regime de economia familiar), fazendo jus ao benefício previdenciário denominado aposentadoria por idade rural (DER 28.10.2021). Juntou documentos. De saída, deixo registrado que a parte autora aderiu ao fluxo da “instrução concentrada”, instituído pelo Projeto Piloto Centro Local de Inteligência da Seção Judiciária de São Paulo n. 001/2022 e consolidado na Nota Técnica n. 17/2023 do mesmo órgão. No mais relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. 1- Preliminar: da coisa julgada De saída, vemos que a parte autora ajuizou ação judicial, em âmbito da justiça estadual paulista contra o INSS, com pedido de Aposentadoria Rural por Idade. A saber: AÇÃO CIVIL MIRACATU/SP tramitada na 1ª Vara Cível da Comarca de Miracatu/SP, autos nº 1001285-23.2017.8.26.0355, cuja sentença foi PROCEDENTE. (ID 356511265, fls. 20ss); Apelação do INSS (ID 356511265, fls. 140); . ACÓRDÃO (fls. 190/197): IMPROCEDENCIA, em 03 de julho de 2019. . EMBARGOS DECLARAÇÃO (ID 356511265, fls. 205) da autora – Rejeitados (fls. 229); . Recurso Especial – STJ –, pela autora, “não admitidos”. (fls. 311); . Agravo em Recuso Especial, pela autora: “não conhecidos”, 20.08.2021. (fls. 331); . Trânsito em julgado em 17.09.2021. (fls. 335). A presente demanda foi distribuída em 06.06.2022, referente ao processo administrativo DER 28.10.2021, NB 201.843.756-3. (ID 304691200) No CNIS (ID 313508113), verifica-se o cumprimento da decisão judicial, em 03.07.2019 (ID 356511265, fls. 201), em que determinou a cessação da aposentadoria por idade rural, deferida na 1ª instância (DIB/DCB 31.10.2017). Entretanto, não se há colher o pedido de reconhecimento da coisa julgada, porquanto, no tema de trabalhado rural, temos a possibilidade de flexibilização da coisa julgada, desde que diante de provas novas. Cito precedente: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA AO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. QUESTÃO SUPERADA EM RAZÃO DA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. Tema/Repetitivo 629 do STJ. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA DESDE QUE EXISTAM PROVAS NOVAS. AGRAVO DA AUTORA DESPROVIDO. - A alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação dos recursos para julgamento colegiado. - Não se desconhece o entendimento firmado pelo STJ que possibilita ao segurado o ajuizamento de nova ação caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. - Contudo, para autorizar o processamento de nova ação, a prova superveniente deve conter um caráter inovador no que toca ao conjunto probatório firmado na primeira ação e suprir com eficiência a lacuna deixada no primeiro processo em que se julgou o pedido improcedente, o que inocorre in casu. - Inviabilidade do agravo quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie.- Preliminar rejeitada. Agravo interno desprovido. (TRF3, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP, 5148513-38.2021.4.03.9999, Relator(a) Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Órgão Julgador 8ª Turma) 2- Do Mérito Cuida-se de pedido de aposentadoria por idade rural. Para a concessão da aposentadoria por idade rural impõe-se a comprovação do exercício efetivo da atividade, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário ou ao requerimento do benefício, em período idêntico ao número de meses correspondentes à carência do benefício (art. 48, §§ 1º e 2º, Lei n.8.213/91). Observada esta premissa e o implemento do requisito etário, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade no valor de 01 (um) salário mínimo (art.39, I, Lei n.8.213/91). Dispõe o art. 201, § 9º, da Constituição Federal de 1988 (redação dada pela EC nº 20/98 - redação original art. 202, § 2º), que, verbis: “§ 9º. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.” Com efeito, no tocante à atividade rural, a norma acima foi regulamentada pelo art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, cuja redação é a seguinte: “§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." O trabalhador rural tanto pode ser o “empregado rural” [art. 11, I, “a”, VI, da Lei nº 8.213/91], quanto o “segurado especial” [art.11, VII, da Lei nº 8.213/91 - o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o assemelhado, que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 (quatorze) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo]. E consabido que a prova do exercício da atividade rural em regime de economia familiar exige início de prova material complementada por prova testemunhai [arts. 55, § 3º, e 106, parágrafo único2, ambos da Lei nº 8.213/91 c Súmula 149 do STJ]. Como início razoável de prova material, devem ser apresentados documentos idôneos e contemporâneos [Súmula 34 da TNU] ao período a ser reconhecido [ex: certidão de casamento, título de eleitor, comprovante de matrícula em escola, certificado de reservista, ficha de associado em cooperativa, escritura pública de imóvel, título de propriedade de imóvel rural, recibo de compra de implementos ou insumos agrícolas, comprovante de pagamento de ITR, registro em livro de entidade religiosa, comprovante de vacinação, bloco de notas do produtor rural, anotação em CTPS, comprovante de cadastro do Incra, declaração do sindicato dos trabalhadores rurais homologada pelo INSS, contrato de arrendamento etc.], ainda que em nome de terceiros [pai, filho, cônjuge etc.] Contudo, não há necessidade de que seja apresentado um documento para cada ano postulado. Porém, é inviável o reconhecimento de extenso lapso temporal com base em prova documental insuficiente, ainda que idônea [ex: reconhecer cinco anos de atividade rural com base em um único documento]. Em tal hipótese, quando for o caso, deve ser reconhecido apenas o período cujos termos inicial e final estejam embasados em documentos idôneos, pois não pode ser aceita como presunção júris tantum a alegação [comumente feita] de que o segurado especial começa a exercer atividade rural um dia após completar doze anos de idade e termina apenas um dia antes do seu primeiro vínculo urbano. O ônus do segurado produzir prova neste sentido, e não do INSS em afastar tal presunção que, legalmente, não existe. Ainda, não podemos olvidar que, para a caracterização do regime de economia familiar, é exigência inexorável que o labor rurícola seja indispensável à subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração. As seguintes situações, em regra, descaracterizam o regime de economia familiar [art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91]: (a) a utilização de empregados; (b) a existência de vínculo urbano de qualquer membro da família; (c) a existência de outra fonte de renda. Por fim, cumpre destacar que a Turma Nacional de Uniformização dos JEFs, no tocante a matéria em análise, dentre outras, editou as súmulas que seguem: 5- A prestação de serviço rural por menor de 12 a 11 anos, até o advento da Lei nº 8213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários. 6- A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui inicio razoável de prova material da atividade rurícola. 10 - O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias. 14 - Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. 21- O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91. 30 - Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar. 34 - Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Pois bem, tecidas tais considerações, passo a verificar se, no caso em tela, a parte autora apresentou início de prova material [documentos idôneos, contemporâneos e suficientes], corroborado por prova testemunhal e, finalmente, se não há nenhum elemento probatório apto a descaracterizar o regime de economia familiar |vínculo urbano, utilização de empregados ou outra fonte de renda]. Vejamos. No caso concreto, a parte autora, nascida em 08.05.1946, contava com 75 anos (ID 252984730), na data de entrada do NOVO requerimento administrativo de aposentadoria RURAL – DER 28.10.2021, NB 201.843-56-3. (ID 252984728). No JEF alega que “é lavradora na qualidade de segurada especial, em regime de economia familiar, começou a trabalhar na roça aos 07 anos de idade ajudando seus pais. Consoante autodeclaração a parte autora, realizava atividade rural em regime de economia familiar que consistia na plantação de banana, mandioca, feijão, milho, chuchu, abobora, maracujá, limão e hortaliças, bem como a criação de galinhas, tudo para a sua sobrevivência e de sua família (...)”. Afirma ter cumprido a carência (tempo de serviço rural) exigida na Lei nº 8.213/91. No intuito de comprovar o exercício dessa atividade laborativa, apresentou os seguintes documentos para compor o início de prova material: 1.Autodeclaração – períodos de atividade rural em regime de economia familiar, condição de “usufrutuário”, de 01.01.1953 a 30.06.1975; condição de ”proprietário”, de 31.07.1975 até os dias atuais. (ID 252984724); 2. Contribuição Sindical Agricultor Familiar – Exercício 2021 -, sem autenticação de pagamento, imóvel Sítio PACOVAL, 14,5 hectares, em nome da autora, endereço: R. Vereador João Florencio-31, Jardim Miracatu, Miracatu/SP. (ID 252984724, fls. 04); 3. Cópia do P.A. (processo administrativo), DER 28.10.2021, NB 201.843.756-3, contendo entre outros, os seguintes documentos (ID 304691200): 3.1. Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, referente ao imóvel Sítio PACOVAL, 14,5 hectares. Miracatu/SP. Promitente: a autora, viúva, profissão “do lar”, datado de outubro/1992. (fls. 15); 3.2. Certidão de Óbito de OSVALDO AUGUSTO MOREIRA (lavrador), esposo da autora, falecido em 27.01.1991. (fls. 24); 3.3. Contribuição Sindical Agricultor Familiar – Exercício 2020, sem autenticação de pagamento, imóvel Sítio PACOVAL, 14,5 hectares, em nome da autora, endereço: R. Vereador João Florencio-31, Jardim Miracatu, Miracatu/SP. (fls. 25); 3.4. DARF – pagamentos de ITR (Imposto Territorial Rural), em nome do falecido marido da autora, período de 2000, 2004, 2005, 2012, 2013, 2015, 2016. (fls. 27); 3.5. Recibos de Declaração do ITR, em nome do falecido marido da autora, período de 2003 a 2005; em nome da autora, período de 2006 2020. (fls. 36/52); 3.6. CNIS, da autora, registrados: Pensão por Morte Previdenciária, início em 27.01.1991; Período de Atividade de Segurado Especial, em 31.12.2007; Aposentadoria por Idade, DIB/DCB: 31.10.2017. (fls. 58). 4. Cópia da 1ª negativa, em âmbito processo administrativo - DER 31.10.2017, NB 174.556.186-0 (ID 356511265, fls. 19). Documentos apresentados: Certidão de Casamento, Declaração de ITR, Contrato Compra e Venda, Escritura Venda e compra, Certidão de Óbito Esposo. Cópia do processo judicial tramitado na 1ª Vara Cível da Comarca de Miracatu/SP, autos nº 1001285-23.2017.8.26.0355, cuja sentença foi PROCEDENTE. (ID 356511265, fls. 20ss); Apelação do INSS (ID 356511265, fls. 140); ACÓRDÃO (ID 356511265, fls. 190/197): IMPROCEDENCIA, em 03 de julho de 2019; . EMBARGOS DECLARAÇÃO (ID 356511265, fls. 205) da autora – Rejeitados (fls. 229); . Recurso Especial – STJ –, pela autora, “não admitidos”. (fls. 311); . Agravo em Recuso Especial, pela autora: “não conhecidos”, 20.08.2021. (fls. 331); . Trânsito em julgado em 17 de setembro de 2021. (fls. 335). A prova testemunhal refere-se ao labor da parte autora (áudios anexados). A nova demanda judicial, distribuída em 06.06.2022, não tem o condão de afastar os efeitos do julgamento da improcedência do pedido anterior, conforme conclusão da instancia superior, com transito em julgado em 17.09.2021. Mesmo diante do novo requerimento administrativo e a nova ação judicial no JEF/local, há de prevalecer, na atualidade, a conclusão da r. decisão do e. TRF/3r, quando deu pela improcedência do pedido naquele feito (aposentadoria por idade rural, conforme ID 356511265, fls. 190/197). Peço vênia para reproduzir o r. acordão/ementa: VOTO (...) No caso em discussão, o requisito etário restou preenchido em 8/5/2001, quando a autora completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. A autora alega que desde criança trabalha nas lides rurais, em regime de economia familiar, tendo cumprido a carência exigida na Lei n. 8.213/1991. Para demonstrar o alegado trabalho rural, trouxe aos autos (i) cópia da escritura venda e compra de lote de terreno sob o número 17 da Fazenda Pacoval, no município de Miracatu, com área de 14,61 alqueires, pelo companheiro da autora, Osvaldo Augusto Moreira, ora qualificado como jardineiro, em 3/3/1982; (ii) contrato particular de compromisso de compra e venda, no qual a autora, ora promitente, compromete-se a vender o lote nº 16, da Fazenda Pacoval, em 7/10/1992; e (iii) cópia da certidão de óbito do companheiro, falecido em 27/1/1991, onde foi qualificado como lavrador. Nada mais. Como se vê, forçoso é registrar que, no período posterior ao óbito do cônjuge, ocorrido em 1991, não há qualquer início de prova material em favor da autora. Frise-se que em 1992, quando da assinatura do compromisso de compra e venda, a autora qualificou-se como “do lar”. Não há nos autos qualquer indício da alegação que após a morte do cônjuge a autora exerceu atividades rurícolas. A presunção decorrente dos documentos pessoais do esposo extensível à mulher não é absoluta e nem eterna, não podendo projetar seus efeitos por tempo indefinido para vários anos após seu óbito. No caso em tela, quando a parte autora atingiu a idade mínima para a aposentação, no ano de 2001, havia pelo menos dez anos que seu companheiro falecera, não mais podendo subsistir a presunção de ela o acompanhava nas lides rurais. (...) Diante do exposto, conheço da apelação autárquica e lhe dou provimento, para julgar improcedente o pedido. Comunique-se, via e-mail, para fins de revogação da tutela antecipatória de urgência concedida. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/91. NORMA TRANSITÓRIA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL ANTIGO. PROVA TESTEMUNHAL FRÁGIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO LABOR RURAL PELO PERÍODO EXIGIDO NA LEGISLAÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. Cuida-se da aplicação do efeito positivo da coisa julgada, no sentido da questão principal já definitivamente decidida e transitada em julgado. E, mais uma vez retornando ao Poder Judiciário como questão incidental/principal, não pode ser decidida de modo diverso daquele como foi no processo anterior, em que foi questão principal. Nesse sentido, cito precedente: “...por força do efeito positivo da coisa julgada, encontra-se o magistrado obrigado a considerar o conteúdo imperativo da decisão transitada em julgado na apreciação de um segundo processo, do qual ela constitua fundamento, não podendo alterar os entendimentos já assentados naqueles autos. (...). (TRF-4-PR – AC. 24801 – PROC. 2004.70.00.024801-7, Relator: MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA, Data de Julgamento: 18/01/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 26/01/2011). Por fim, a Turma Nacional de Uniformização também já se manifestou sobre o assunto, no julgamento dos PEDILEF’s nº 2006.71.95.018143-8/RS, 2006.71.95.008818-9/RS e 0000643-35.2011.4.03.6310 /SP, fixando a tese de que “para a obtenção de aposentadoria por idade rural é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou à data do requerimento administrativo”. Neste contexto, o pedido não merece provimento. 3. DISPOSITIVO Diante o exposto, afastada a coisa julgada, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem a condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta instância judicial. Fica a parte autora ciente de que o prazo para a interposição de recurso é de 10 (dez) dias, devendo constituir advogado para tanto, ou requerer a assistência da Defensoria Pública da União. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, §2º da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Defiro o pedido de Assistência Judiciária gratuita. Intimem-se as partes. JOÃO BATISTA MACHADO – JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1001285-16.2024.8.11.0025

ID: 291606589

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001285-16.2024.8.11.0025

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

USIFLEX JUINA AGRO ENERGIA LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001285-16.2024.8.11.0025 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Vigilância Sanitária e Ep… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001285-16.2024.8.11.0025 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Vigilância Sanitária e Epidemológica] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [USIFLEX JUINA AGRO ENERGIA LTDA - CNPJ: 46.858.976/0001-09 (RECORRIDO), FELIPE AUGUSTO RODRIGUES DE MELLO - CPF: 451.339.638-58 (ADVOGADO), SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (RECORRIDO), GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 04.441.389/0001-61 (RECORRIDO), AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - CNPJ: 03.112.386/0001-11 (RECORRIDO), DIRETOR-PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA (RECORRIDO), SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE MATO GROSSO (RECORRIDO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS E M E N T A Ementa: Direito administrativo e constitucional. Reexame necessário. Mandado de segurança. Ato omissivo de autoridade sanitária. Inspeção sanitária. Atraso na análise de pedido administrativo. Violação a direito líquido e certo. Sentença mantida. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário de sentença concessiva da segurança, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Usiflex Juína Agro Energia Ltda. contra ato omissivo do Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de promover a inspeção sanitária indispensável ao prosseguimento de pedido administrativo de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE), apesar de solicitação protocolada pela impetrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a omissão da autoridade sanitária em realizar a inspeção requerida, essencial à obtenção de AFE, configura ilegalidade apta a ser corrigida por mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança é cabível para proteger direito líquido e certo diante de omissão administrativa comprovada documentalmente. 4. A ausência de providências da autoridade coatora, mesmo após meses da solicitação formal, caracteriza ato ilegal por omissão, não justificado por alegações genéricas de dificuldades administrativas. 5. A inércia da Administração Pública viola os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF/1988. 6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a Administração tem o dever de decidir requerimentos administrativos em tempo razoável, sob pena de controle judicial. 7. A realização da inspeção em cumprimento de liminar não afasta o interesse de agir nem torna desnecessário o julgamento de mérito, tendo em vista o caráter precário das tutelas provisórias. IV. DISPOSITIVO 8. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e LXXVIII; art. 37; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2705349, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJ 03.09.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Cuida-se de Remessa Necessário da sentença que concedeu parcialmente a segurança em mandado impetrado por USIFLEX JUÍNA AGRO ENERGIA LTDA., empresa do ramo industrial e comercial de cosméticos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e limpeza, contra omissão da SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO MATO GROSSO, a quem se atribuiu a mora na realização de inspeção sanitária imprescindível à concessão da Autorização de Funcionamento de Empresa – AFE, sob protocolo nº 16618.158699.2023.58. A impetrante relatou que, após regular protocolo do pedido administrativo e esgotados os trâmites de sua parte, verificou-se inércia da autoridade sanitária estadual em proceder à inspeção necessária, sob a alegação de indisponibilidade de recursos humanos e ausência de previsão de regularização. Em razão disso, buscou a via judicial para compelir a autoridade a cumprir o dever legal. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA foi excluída do polo passivo por decisão do Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que também declinou da competência para a Justiça Estadual. O juízo da 1ª Vara de Juína deferiu parcialmente o pedido liminar para determinar que a inspeção fosse realizada in loco, com a consequente emissão de decisão terminativa no prazo máximo de 30 dias. Cumprida a liminar, a inspeção foi realizada e houve manifestação da parte impetrada nos autos, a qual defendeu a denegação da ordem, alegando ausência de ilegalidade e existência de justificativas administrativas. Sobreveio sentença que concedeu a segurança, reconhecendo o direito da impetrante à realização tempestiva da inspeção e determinando que a autoridade impetrada se abstenha de criar embaraços não previstos legalmente à análise do pedido administrativo da empresa. Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09, razão pela qual os autos ascenderam ao Tribunal para reexame. É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como se infere do relatório, está em reexame necessário sentença concessiva da segurança, proferida nos autos de mandado de segurança impetrado por Usiflex Juína Agro Energia Ltda. contra ato omissivo do Superintendente de Vigilância em Saúde do Estado de Mato Grosso, que deixou de promover a inspeção sanitária essencial ao prosseguimento de pedido administrativo de concessão de AFE (autorização de funcionamento). Pois bem, o mandado de segurança é instrumento constitucional previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, destinado à proteção de direito líquido e certo, quando este for violado ou ameaçado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, exigindo-se, para tanto, a prova inequívoca do direito alegado. No caso dos autos, a impetrante demonstrou documentalmente que protocolizou pedido regular de inspeção sanitária, necessária à obtenção da autorização de funcionamento da empresa. Entretanto, mesmo com o transcurso de meses desde a solicitação, não houve qualquer providência administrativa efetiva por parte da autoridade coatora. A ilegalidade do ato omissivo está caracterizada pela inércia injustificada do órgão sanitário estadual, que se absteve de cumprir um dever legal. A invocação de dificuldades administrativas ou falta de pessoal não exime a Administração Pública de cumprir suas funções essenciais, sobretudo quando está em jogo a liberdade econômica e o pleno exercício de atividade empresarial lícita. Tal conduta, ademais, vulnera os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, insculpidos no art. 37 e no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). Art. 5º, LXXVIII. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, a jurisprudência é pacífica quanto ao dever da Administração Pública de apreciar, em tempo razoável, os requerimentos administrativos[1] que lhe são submetidos, sob pena de configuração de ilegalidade a ensejar o controle judicial. No caso concreto, embora tenha havido cumprimento da determinação judicial em sede de liminar, com realização da inspeção e juntada de relatório nos autos, é de rigor a manutenção da sentença que confirmou a ordem concedida. Isso porque o cumprimento da liminar não retira o interesse de agir nem afasta a necessidade de pronunciamento definitivo, sob pena de tornar inócuo o controle judicial da legalidade do ato impugnado. É pacífico o entendimento segundo o qual a concessão de liminar em mandado de segurança, ainda que integralmente cumprida, não impede a concessão da segurança na sentença, por se tratar de tutela de caráter precário: "O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade." (STJ - AREsp: 2705349, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 03/09/2024) Assim, resta inequívoca a violação ao direito líquido e certo da impetrante, consubstanciada na inércia administrativa, cabendo ao Judiciário, no exercício do controle de legalidade, assegurar o regular processamento do pedido administrativo. Sem honorários, nos termos do art. 25, da Lei 12.016/09, e custas na forma da lei. Ante o exposto, em REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a sentença. É como voto. [1] (STJ - REsp: 2041936, Relator.: MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: 16/02/2023) Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0803158-70.2025.8.15.2003

ID: 317519387

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803158-70.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MICHELLE ROCHA FIDELIS GUERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803158-70.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Emprés… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803158-70.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado]. AUTOR: ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que celebrou junto à promovida cinco contratos de empréstimo consignado e um contrato de cartão de crédito consignado, cujas parcelas vêm sendo regularmente descontadas de seu benefício previdenciário. Afirma que, embora os valores estejam sendo debitados mensalmente, jamais recebeu o cartão de crédito consignado, tampouco lhe foram encaminhadas as faturas correspondentes, o que a impede de realizar o pagamento do débito dentro de suas possibilidades financeiras. Sustenta que, embora tenha contratado o valor de R$ 1.200,00, já houve desconto total de R$ 2.433,86. Relata, ainda, que em agosto de 2024 solicitou à promovida os boletos de quitação de todos os contratos consignados com o intuito de avaliar eventual quitação antecipada. Contudo, recebeu apenas os boletos referentes a três contratos, tendo a promovida se omitido quanto aos demais contratos, inclusive o de cartão de crédito consignado. Diante da ausência dos demais boletos, a autora afirma que realizou diversas tentativas administrativas de solução, por meio de e-mails, contudo, sem lograr êxito. Aduz que a promovida informou que os boletos poderiam ser acessados por meio do site www.sacfactafinanceira.com.br. No entanto, informa que a emissão se revelou inviável, uma vez que, ao inserir os dados, o sistema retornava a mensagem de inexistência de cadastro. Afirma ainda que dirigiu-se presencialmente a três agências da promovida na cidade de João Pessoa/PB, sem sucesso, sendo informada em todas as ocasiões de que não poderiam fornecer os boletos solicitados, orientando-a a entrar em contato por telefone. Afirma que, inclusive, em todas as oportunidades foram conferidos os dados cadastrais, os quais se encontravam corretos. Aduz que tentou resolver a questão por meio de ligação ao canal 0800 disponibilizado pela promovida, ocasião em que novamente forneceu todas as informações e foi informada de que receberia os boletos por e-mail no prazo de cinco dias úteis. Todavia, informa que os boletos não foram encaminhados, restando infrutíferas todas as tentativas administrativas, inclusive por meio da plataforma “Reclame Aqui”. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, que a promovida seja compelida a fornecer os boletos para quitação dos contratos. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência bem como a condenação da promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 12.000,00. Juntou documentos. Decisão deferindo a justiça gratuita e determinando a emenda à inicial quanto à indicação do valor da causa. Petição de emenda apresentada requerendo a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 12.000,00. Petição de habilitação nos autos do patrono da promovida. É o relatório. Decido. Do Valor da Causa Considerando que a parte autora adequou o valor da causa à pretensão econômica pretendida, atendendo à determinação deste Juízo, defiro o pedido. Nesse sentido, o Juízo procedeu com a retificação do valor da causa no sistema Pje. Da Tutela Antecipada Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e de evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é compelir a promovida a fornecer os boletos de quitação referentes aos contratos indicados na petição inicial, uma vez que, apesar das solicitações administrativas, os boletos não foram disponibilizados à autora. No que se refere à probabilidade do direito, a autora demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, que buscou, de forma reiterada, a obtenção dos boletos necessários para a quitação antecipada dos contratos firmados com a parte ré desde agosto/2024, sem, contudo, obter êxito na via administrativa. Tal conduta revela resistência indevida ao adimplemento voluntário da obrigação contratual. Ademais, considerando a relação de consumo evidenciada, o artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à quitação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que impõe ao fornecedor o dever de viabilizar os meios necessários para o exercício desse direito, inclusive mediante a emissão de boletos de pagamento quando solicitados. Nesse sentido, eis os julgados: AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TUTELA DE URGÊNCIA – CABIMENTO - PRAZO – MULTA - Hipótese em que a autora pretende dar quitação antecipada ao seu contrato de empréstimo consignado, nos termos da legislação vigente - Consumidora que buscou, de forma administrativa, a obtenção de referidos documentos, sem êxito - Presente a probabilidade do direito, e o risco de dano ou de resultado útil do processo, cabível a concessão da antecipação da tutela pleiteada, para determinar que o banco emita e encaminhe os documentos necessários para a quitação antecipada do contrato indicado na inicial, fixando-se, desde já, o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do art. 52, §2º, do CDC c.c. art. 23, §1º da Instrução Normativa nº 28, do INSS - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196517-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VÁRIOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. NEGATIVA DO BANCO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGO 52, §2º, DO CDC. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – INCABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" FIXADO PELO JUIZ "A QUO" MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001285-33.2023.8.26.0219; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Quanto ao perigo da demora, há evidência nos autos de que o impedimento da quitação possa ocasionar o aumento do saldo devedor da autora, prejudicando a quitação contratual pretendida. Dessa forma, restam presentes os elementos para concessão da tutela pleiteada. Posto isso, defiro a tutela antecipada requerida para determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, forneça os boletos necessários à quitação dos contratos descritos na petição inicial ou comprove a disponibilização inequívoca dos boletos à parte autora, sob pena de multa em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal). No momento, dispenso a audiência de conciliação, considerando que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação na fase inicial. Adotem as seguintes providências: 1 - Considerando o comparecimento espontâneo da promovida nos autos, intime a parte ré por meio de seus advogados e pessoalmente, por carta, para tomar ciência da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 2 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar, no prazo de 15 dias; 3 - Após, façam os autos conclusos. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 0803158-70.2025.8.15.2003

ID: 317519399

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803158-70.2025.8.15.2003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MICHELLE ROCHA FIDELIS GUERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803158-70.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Emprés… Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803158-70.2025.8.15.2003 [Cartão de Crédito, Empréstimo consignado]. AUTOR: ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS. REU: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. DECISÃO Trata de “Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de Tutela Antecipada”, ajuizada por ANA CLAUDIA ROCHA FIDELIS DE MEDEIROS em face de FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes já devidamente qualificadas. Aduz a autora, em síntese, que celebrou junto à promovida cinco contratos de empréstimo consignado e um contrato de cartão de crédito consignado, cujas parcelas vêm sendo regularmente descontadas de seu benefício previdenciário. Afirma que, embora os valores estejam sendo debitados mensalmente, jamais recebeu o cartão de crédito consignado, tampouco lhe foram encaminhadas as faturas correspondentes, o que a impede de realizar o pagamento do débito dentro de suas possibilidades financeiras. Sustenta que, embora tenha contratado o valor de R$ 1.200,00, já houve desconto total de R$ 2.433,86. Relata, ainda, que em agosto de 2024 solicitou à promovida os boletos de quitação de todos os contratos consignados com o intuito de avaliar eventual quitação antecipada. Contudo, recebeu apenas os boletos referentes a três contratos, tendo a promovida se omitido quanto aos demais contratos, inclusive o de cartão de crédito consignado. Diante da ausência dos demais boletos, a autora afirma que realizou diversas tentativas administrativas de solução, por meio de e-mails, contudo, sem lograr êxito. Aduz que a promovida informou que os boletos poderiam ser acessados por meio do site www.sacfactafinanceira.com.br. No entanto, informa que a emissão se revelou inviável, uma vez que, ao inserir os dados, o sistema retornava a mensagem de inexistência de cadastro. Afirma ainda que dirigiu-se presencialmente a três agências da promovida na cidade de João Pessoa/PB, sem sucesso, sendo informada em todas as ocasiões de que não poderiam fornecer os boletos solicitados, orientando-a a entrar em contato por telefone. Afirma que, inclusive, em todas as oportunidades foram conferidos os dados cadastrais, os quais se encontravam corretos. Aduz que tentou resolver a questão por meio de ligação ao canal 0800 disponibilizado pela promovida, ocasião em que novamente forneceu todas as informações e foi informada de que receberia os boletos por e-mail no prazo de cinco dias úteis. Todavia, informa que os boletos não foram encaminhados, restando infrutíferas todas as tentativas administrativas, inclusive por meio da plataforma “Reclame Aqui”. Por essa razão, requer, em sede de tutela antecipada, que a promovida seja compelida a fornecer os boletos para quitação dos contratos. No mérito, requer a confirmação da tutela de urgência bem como a condenação da promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 12.000,00. Juntou documentos. Decisão deferindo a justiça gratuita e determinando a emenda à inicial quanto à indicação do valor da causa. Petição de emenda apresentada requerendo a retificação do valor da causa para a quantia de R$ 12.000,00. Petição de habilitação nos autos do patrono da promovida. É o relatório. Decido. Do Valor da Causa Considerando que a parte autora adequou o valor da causa à pretensão econômica pretendida, atendendo à determinação deste Juízo, defiro o pedido. Nesse sentido, o Juízo procedeu com a retificação do valor da causa no sistema Pje. Da Tutela Antecipada Prevê o CPC, em seus arts. 294 e seguintes, a existência de tutelas provisórias, de urgência (cautelares e antecipadas) e de evidência, concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, tem-se a espécie tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo.” E continua em seu §3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto, requisitos concorrentes: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, e a reversibilidade dos efeitos da decisão. O objeto que se pretende alcançar, em tutela de urgência, é compelir a promovida a fornecer os boletos de quitação referentes aos contratos indicados na petição inicial, uma vez que, apesar das solicitações administrativas, os boletos não foram disponibilizados à autora. No que se refere à probabilidade do direito, a autora demonstrou, por meio de documentação acostada aos autos, que buscou, de forma reiterada, a obtenção dos boletos necessários para a quitação antecipada dos contratos firmados com a parte ré desde agosto/2024, sem, contudo, obter êxito na via administrativa. Tal conduta revela resistência indevida ao adimplemento voluntário da obrigação contratual. Ademais, considerando a relação de consumo evidenciada, o artigo 52, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, assegura ao consumidor o direito à quitação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, o que impõe ao fornecedor o dever de viabilizar os meios necessários para o exercício desse direito, inclusive mediante a emissão de boletos de pagamento quando solicitados. Nesse sentido, eis os julgados: AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. TUTELA DE URGÊNCIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – TUTELA DE URGÊNCIA – CABIMENTO - PRAZO – MULTA - Hipótese em que a autora pretende dar quitação antecipada ao seu contrato de empréstimo consignado, nos termos da legislação vigente - Consumidora que buscou, de forma administrativa, a obtenção de referidos documentos, sem êxito - Presente a probabilidade do direito, e o risco de dano ou de resultado útil do processo, cabível a concessão da antecipação da tutela pleiteada, para determinar que o banco emita e encaminhe os documentos necessários para a quitação antecipada do contrato indicado na inicial, fixando-se, desde já, o prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação, sob pena de aplicação de multa diária de R$300,00, com início no primeiro dia de eventual descumprimento da obrigação, e limitada a um período de 30 dias - Inteligência do art. 52, §2º, do CDC c.c. art. 23, §1º da Instrução Normativa nº 28, do INSS - Decisão reformada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2196517-85.2016.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 15/12/2016) APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUTOR E RÉU APELAM. QUITAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. VÁRIOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. NEGATIVA DO BANCO RÉU. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ARTIGO 52, §2º, DO CDC. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO – INCABÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. "QUANTUM" FIXADO PELO JUIZ "A QUO" MANTIDO. QUANTIA QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001285-33.2023.8.26.0219; Relator (a): Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararema - Vara Única; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) Quanto ao perigo da demora, há evidência nos autos de que o impedimento da quitação possa ocasionar o aumento do saldo devedor da autora, prejudicando a quitação contratual pretendida. Dessa forma, restam presentes os elementos para concessão da tutela pleiteada. Posto isso, defiro a tutela antecipada requerida para determinar que a parte ré, no prazo máximo e improrrogável de 5 (cinco) dias, forneça os boletos necessários à quitação dos contratos descritos na petição inicial ou comprove a disponibilização inequívoca dos boletos à parte autora, sob pena de multa em desfavor do representante legal da empresa ré (pessoa física), no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e, ainda, em face da empresa ré (pessoa jurídica), no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), além de instauração de procedimento criminal para apurar crime de desobediência a ordem judicial (art. 330 do Código Penal). No momento, dispenso a audiência de conciliação, considerando que a matéria afeita aos autos possui baixo índice de conciliação na fase inicial. Adotem as seguintes providências: 1 - Considerando o comparecimento espontâneo da promovida nos autos, intime a parte ré por meio de seus advogados e pessoalmente, por carta, para tomar ciência da presente decisão, bem como para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 dias, sob pena de revelia; 2 - Apresentada contestação, intime a promovente para impugnar, no prazo de 15 dias; 3 - Após, façam os autos conclusos. As partes foram intimadas pelo gabinete via DJE. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

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Processo nº 1001285-36.2025.4.01.3600

ID: 277179219

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001285-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA MACHADO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCILENE LINS FAGUNDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001285-36.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001285-36.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JUSSARA MACHADO PEREIRA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de aposentadoria por idade, na forma do artigo 48 da Lei n.º 8.213/91 ou do 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. A aposentadoria por idade prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91 possui os seguintes requisitos, os quais devem ter sido implementados até 13/11/2019: a) idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher; e b) carência de 180 contribuições, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213, de 1991, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI nesse caso será de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício (média aritmética simples dos 80% maiores salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), mais 1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Já a concessão do benefício previsto no art. 18 da EC nº 103/2019 e art. 188-H do Decreto nº 3.048/99, para os segurados inscritos na Previdência Social até 13/11/2019, depende dos seguintes requisitos: a) implemento da idade mínima de 60 (sessenta) anos de idade, acrescida de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; b) quinze anos de tempo de contribuição; c) carência de 180 contribuições, ou o número de contribuições exigidas pelo art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991, para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991. A RMI corresponderá a sessenta por cento do salário de benefício (média aritmética simples dos salários de contribuição correspondentes a cem por cento do período contributivo desde a competência julho de 1994), com acréscimo de dois pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder o tempo de vinte anos de contribuição, para os homens, e de quinze anos de contribuição, para as mulheres. As anotações na CTPS gozam de presunção juris tantum de veracidade, consoante preconizam o Enunciado nº 12 do TST, a Súmula nº 225 do STF e a Súmula nº 75 da TNU, constituindo início de prova material do serviço prestado, somente sendo ilidida por demonstração inequívoca da incorreção ou falsidade das informações ali lançadas, ônus a cargo do INSS. Com efeito, os artigos 373, II, do CPC, incumbe ao réu o dever de provar o fato impeditivo ou extintivo do autor. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento dos períodos abaixo, os quais passo a analisar. Período de 11/02/1980 a 13/02/1981 (FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHAR - ETEIT): o vínculo está anotado na CTPS do autor, sem rasuras ou qualquer outra mácula que o infirme. Há, ainda, anotações de alteração salarial, férias e FGTS na CTPS relativas a tal vínculo. Além disso, não houve apontamentos pelo INSS de algo concreto que pudesse colocar em dúvida a veracidade do vínculo. Destarte, deve ser contabilizado. Período de 03/06/1985 a 31/12/2000 (ESTADO DE MATO GROSSO): com relação a tal vínculo, a parte autora juntou ao processo administrativo a correspondente DTC/CTC que preenche todos os requisitos legais (sem divergência quanto ao CPF e nome), a qual foi acompanhada pela relação de remunerações, além de diversos documentos comprobatórios como a transcrição da vida funcional, etc.. Além disso, os recolhimentos constam do CNIS. Destarte, o período deve ser computado. Neste ponto, friso que a DTC com divergência no CPF e nome, alegada em contestação, diz respeito ao vínculo com a Prefeitura de Cuiabá, o qual, realmente não deve ser computado em razão das divergências apontadas. Não obstante, não é objeto de pedido de reconhecimento na inicial do presente processo. Confira-se: Período de 01/10/1985 a 31/12/1987 (Contribuições por carnês): a autora comprovou, mediante os carnes id 2167321932, cujo NIT neles constante pertence a autora (NIT 11164240042). Inclusive, as contribuições constam do CNIS. Destarte, devem ser contabilizadas tais contribuições. Período de 01/02/2022 a 31/10/2022 e de 01/12/2022 a 31/12/2023 (recolhimentos como contribuinte individual, constantes no CNIS): os recolhimentos constam do CNIS, não havendo qualquer irregularidade que impeça seu reconhecimento, portanto, devem ser contabilizados. Inclusive, foram contabilizados no processo administrativo, não havendo reconhecimento a ser efetivado na presente sentença. Neste ponto a ré alega em contestação que os carnês relativos às competências de 12.89 a 09.90 constam o NIT divergente (111.5293.44-00) do NIT da autora (111.64240.04-2), de modo que não podem ser computados. Não obstante, tais competências não foram objeto da inicial, não tendo a autora pleiteado seu reconhecimento. Assim, conforme planilha em anexo, que passa a integrar a presente sentença, computado o período reconhecido na presente sentença com os demais períodos constantes do CNIS, constata-se que 16/02/2024 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para condenar a parte ré a: averbar os períodos de 11/02/1980 a 13/02/1981 (FUNDAÇÃO PERCIVAL FARQUHAR - ETEIT), de 03/06/1985 a 31/12/2000 (ESTADO DE MATO GROSSO), de 01/10/1985 a 31/12/1987 (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL), como tempo de contribuição válido para fins de carência; b) implantar o benefício de Aposentadoria por Idade, com RMI calculada nos termos da legislação vigente na data do implemento dos requisitos, com DIB: 16/02/2024 (DER) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença; c) efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC113/2021. Deverá ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme tabela acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao Procurador Federal requisitar à APSADJ que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível), classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos. Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1024357-21.2021.4.01.3300

ID: 329082372

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024357-21.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SERGIO PAIXAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR

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CLERISTON PITON BULHOES

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MARCIO VITA DO EIRADO SILVA

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RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA

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HUGO SOUZA VASCONCELOS

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LEON ANGELO MATTEI

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ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS

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RACHEL ARAUJO ROTONDANO

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FRANCISCO LACERDA BRITO

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ICARO VILAS VERDE FERNANDES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024357-21.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024357-21.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO PAIXAO … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024357-21.2021.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024357-21.2021.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PAULO SERGIO PAIXAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ICARO VILAS VERDE FERNANDES - BA70927-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517-A, ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A e RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANNA RAFAELA CARVALHO OLIVEIRA SANTOS - BA42338-A, CLERISTON PITON BULHOES - BA17034-A, FRANCISCO LACERDA BRITO - BA14137-A, HUGO SOUZA VASCONCELOS - BA21453-A, ICARO VILAS VERDE FERNANDES - BA70927-A, LEON ANGELO MATTEI - BA14332-A, MARCIO VITA DO EIRADO SILVA - BA29576-A, RACHEL ARAUJO ROTONDANO - BA58517-A, RICARDO LUIZ SERRA SILVA JUNIOR - BA29688-A e RODOLFO DA CRUZ NASCIMENTO OLIVEIRA - BA63306-A RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024357-21.2021.4.01.3300 APELANTE: PAULO SERGIO PAIXAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO PAIXAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelações cíveis interpostas por PAULO SÉRGIO PAIXÃO e pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária da Bahia, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a especialidade dos períodos 03/06/1987 – 30/04/1991, 01/05.1991 – 14/10/1996 e 15/10/1996 – 30/04/2000, determinando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (ID 395546631). Nas razões recursais (ID 395546640), PAULO SÉRGIO PAIXÃO alega que a sentença deixou de reconhecer a especialidade de todo o período pleiteado, notadamente no intervalo 06/03/1997 – 08/07/2018, trabalhado na empresa Petróleo Brasileiro S/A, por não considerar a força probatória do LTCAT extemporâneo. Sustenta que o laudo técnico comprova exposição habitual e permanente a tensão superior a 250V e ruído de 88,61 dB(A), condições não refletidas adequadamente no PPP. Argumenta que o LTCAT extemporâneo é válido, desde que o ambiente de trabalho não tenha sofrido alterações, o que estaria evidenciado nos autos. Invoca, ainda, a exposição ao benzeno durante o período laborado na Refinaria Landulpho Alves, com base em inquérito civil e ação civil pública ajuizada pelo MPT, afirmando que o Juízo a quo deixou de apreciar tal ponto. Nas razões recursais (ID 395546643), o INSS sustenta que não há compatibilidade entre as atividades descritas na profissiografia e a exposição a agentes físicos como ruído e eletricidade, salientando a ausência de avaliação técnica adequada. Defende que a mera indicação de intensidade sonora em decibéis, sem a devida contextualização técnica, não basta para caracterização da atividade especial. As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela parte autora (ID 395546646). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024357-21.2021.4.01.3300 APELANTE: PAULO SERGIO PAIXAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO PAIXAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA (RELATOR CONVOCADO): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). I. Do recurso do INSS O PPP elaborado pela Petróleo Brasileiro S/A revela exposição a pressão sonora nos períodos reconhecidos como especiais pela sentença de primeiro grau, registrando-se níveis de ruído de 96,44dB(A) e 84,64dB(A), alcançados pela metodologia da NR-15, valores que superam aquele limite de tolerância vigente antes da edição do Decreto nº 2.172/1997, estabelecido em 80dB(A) (ID 395546198 – Pág. 33/35). Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Outrossim, em sede de recursos repetitivos, o C. STJ deliberou pela inaplicabilidade da necessidade de observância das técnicas de medição estipuladas pela FUNDACENTRO, relativamente ao tempo de trabalho anterior à edição do Decreto nº 3.048/1999, como no presente caso: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." 9. In casu, o acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença que concedeu ao segurado a aposentadoria especial, consignando ser possível o reconhecimento do labor especial por exposição a ruído variável baseado nos picos de maior intensidade, quando não houver informação da média de ruído apurada segundo a metodologia da FUNDACENTRO, motivo pelo qual merece ser mantido. 10. Recurso da autarquia desprovido. (REsp n. 1.886.795/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 18/11/2021, DJe de 25/11/2021.) A documentação produzida pela empregadora, ao demonstrar exposição habitual e permanente a níveis sonoros superiores aos limites de tolerância, cumpre satisfatoriamente a função probatória exigida pela legislação previdenciária, justificando o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço para o período em análise, o que conduz à preservação da sentença. II. Do recurso da parte autora A análise administrativa do INSS, ao refutar a especialidade dos períodos 01/05/2000 – 18/11/2003 e 19/11/2003 – 27/08/2018, respaldou-se nas seguintes conclusões (ID 395546198 – Pág. 89/90): No item 15 do PPP consta que não houve riscos ocupacionais no período de 01/05/2000 a 18/11/2003, o que não atende à Lei 8.213/91 (art. 57, §3º e §4º). Já no período de 19/11/2003 a 27/08/2018, a exposição ao agente RUÍDO de 81.7 dB(A) ocorreu ABAIXO do limite de tolerância de 85 dB(A) estabelecido no Art. 2º do Decreto 4882/03. O fundamento técnico da análise previdenciária encontra respaldo no PPP apresentado aos autos (ID 395546198 – Pág. 33/35), documento que constitui peça essencial para a caracterização da atividade especial, devendo refletir com fidelidade as condições ambientais efetivamente verificadas no ambiente laborativo. Embora o autor sustente divergência entre o LTCAT e o PPP, argumentando que este deveria meramente espelhar aquele, de conteúdo supostamente mais favorável, fato é que o laudo produzido em 2004 demonstra que os eletricistas mecânicos da Petróleo Brasileiro S/A estiveram sujeitos a ruído de apenas 84,92dB(A), não havendo qualquer especificação das tensões elétricas manipuladas. Este patamar do agente acústico se situa abaixo dos limites de tolerância estabelecidos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003, que fixaram respectivamente em 90dB(A) e 85dB(A) os limites mínimos para caracterização da especialidade (ID 395546198 – Pág. 71/77). A convergência dos elementos probatórios manifesta-se igualmente no relatório técnico elaborado pela Petróleo Brasileiro S/A, que registrou valor de ruído de 79,7dB(A) em medição específica feita para o demandante, o que evidencia a ausência de superação das margens de tolerância legalmente estabelecidas para o reconhecimento da atividade especial (ID 395546198 – Pág. 67/69). Ainda que o autor pretenda obter reconhecimento de tempo especial por alegada exposição ao benzeno, matéria objeto de discussão em ação civil pública promovida pelo MPT, a documentação probatória importada daqueles autos, na forma do art. 372 do CPC, revela circunstância diversa da postulada. O relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho acostado àqueles autos delimita com precisão que a exposição ao benzeno restringe-se exclusivamente às unidades de produção e aos laboratórios de análise química (ID 395546199 – Pág. 40/42). A análise conjunta dos elementos probatórios conduz, portanto, à manutenção do entendimento adotado pela sentença de primeiro grau. A documentação técnica produzida pela empregadora, ao demonstrar exposição habitual e permanente a níveis sonoros superiores aos limites de tolerância nos períodos reconhecidos como especiais, cumpre satisfatoriamente a função probatória exigida pela legislação previdenciária. Diversamente, para os períodos em que a prova técnica não evidencia superação dos patamares legais de nocividade, impõe-se a rejeição da pretensão, preservando-se a harmonia do sistema previdenciário com os princípios da legalidade e da segurança jurídica que orientam a concessão de benefícios especiais. Majoro os honorários de sucumbência do INSS em 2% (dois por cento), ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de majorar os honorários de sucumbência da parte autora, ante a ausência de contrarrazões do INSS. Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1024357-21.2021.4.01.3300 APELANTE: PAULO SERGIO PAIXAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO SERGIO PAIXAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. DOSIMETRIA. APELAÇÕES DA PARTE AUTORA E DO INSS DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a especialidade dos períodos 03/06/1987 – 30/04/1991, 01/05/1991 – 14/10/1996 e 15/10/1996 – 30/04/2000, determinando a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade do período 06/03/1997 – 08/07/2018, trabalhado na Petróleo Brasileiro S/A, sustentando exposição a tensão superior a 250V, ruído de 88,61 dB(A) e benzeno. 3. O INSS contesta a compatibilidade entre as atividades descritas na profissiografia e a exposição aos agentes físicos alegados. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a metodologia de dosimetria utilizada para aferição de ruído é suficiente para caracterização de atividade especial; e (ii) saber se os níveis de ruído comprovados nos períodos controversos superam os limites de tolerância legalmente estabelecidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A técnica da dosimetria prevista no Anexo I da NR-15 satisfaz plenamente os requisitos do art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991 para comprovação da exposição a agentes nocivos. 6. Para períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003, não se exige demonstração do Nível de Exposição Normalizado (NEN), devendo-se observar o regramento legal vigente à época do desempenho das atividades. 7. O PPP apresentado demonstra exposição a ruído de 96,44dB(A) e 84,64dB(A) nos períodos reconhecidos como especiais, valores superiores ao limite de 80dB(A) vigente antes do Decreto nº 2.172/1997. 8. Para os períodos controversos, o PPP registra níveis de ruído de 84,92dB(A) e 79,7dB(A), valores inferiores aos limites de tolerância estabelecidos nos Decretos nº 2.172/1997 e nº 4.882/2003. 9. A alegada exposição ao benzeno restringe-se exclusivamente às unidades de produção e laboratórios de análise química, conforme relatório do Ministério do Trabalho. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelações da parte autora e do INSS desprovidas. Tese de julgamento: "1. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais para reconhecimento de tempo especial por exposição a ruído. 2. Para períodos anteriores ao Decreto nº 4.882/2003, não há exigência de demonstração do NEN, devendo-se observar o regramento legal vigente por ocasião do desempenho das atividades" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; NR-15, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.886.795/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 18/11/2021; TRF-1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Juiz Federal EDUARDO DE MELO GAMA Relator Convocado

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Processo nº 1001285-33.2025.8.11.0008

ID: 281001434

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR DA SILVA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS HENRIQUE PADILHA DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCIMAR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 1001285-33.2025.8.11.0008. AUTOR: LUCIMAR DA SILVA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Tratam os autos de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORAL, movida por LUCIMAR DA SILVA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos. Em síntese, alega a parte autora que é segurada da Previdência Social, e que está acometida por enfermidade incapacitante, e não tem condições físicas para retornar as atividades laborais habituais. Sustenta preencher todos os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, e discordar do resultado administrativo do pedido, ajuizou a presente ação; e, em sede de tutela de urgência, requer a concessão do benefício de auxílio doença. Com a inicial, juntou documentos. Vieram os autos conclusos, sendo um breve relato. DECIDO. RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. DEFIRO o pedido da justiça gratuita, pois preenchidos os requisitos do art. 98 e seguintes CPC, e nada há nos autos a indicar que a parte autora não faça jus. A tutela de urgência, enquanto modalidade de tutela provisória encontra-se amparada pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, devendo ser concedida “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura da norma, infere-se que a tutela de urgência, que pode ter natureza satisfativa (antecipação de tutela) ou cautelar, tem seu deferimento condicionado à presença dos clássicos requisitos: fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade do direito alegado; e o periculum in mora, materializado no risco de dano ao direito da parte (natureza satisfativa) ou ao resultado útil do processo (natureza cautelar). No caso dos autos, embora numa análise perfunctória, verifica-se que a controvérsia se reside na existência de incapacidade laboral, bem como na sua extensão – se existente. Portanto, para aferição da existência de incapacidade é imprescindível a realização de perícia médica judicial, sob o crivo do contraditório. Neste sentido, in verbis: EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO DOENÇA). INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. Afigura-se prematura a concessão de benefício por incapacidade apenas com base nos documentos carreados ao processo, produzidos de forma unilateral pela parte autora, que confrontam com o laudo médico do INSS, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa - Diante de pareceres médicos opostos, recomendável que se aguarde a realização da perícia judicial, a fim de que o Magistrado, de posse de elementos mais seguros, possa reavaliar a condição de saúde da parte autora e, se for o caso, com base em prova técnica, conceder a tutela de urgência - Não se vislumbra a probabilidade do direito invocado, exigindo-se, no caso, conjunto probatório mais robusto acerca da incapacidade laborativa da parte agravante. - Recurso provido. (TRF-3 - AI: 50224643920224030000 SP, Relator: Desembargador Federal ALI MAZLOUM, Data de Julgamento: 01/03/2023, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/03/2023) – Grifo nosso. Em tempo, registre-se que o instituto da tutela antecipada previsto no art. 300, §3º do Código de Processo Civil, prevê que a tutela de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, como no caso concreto. Dito isto, entendo que, para corroborar os fatos trazidos pela parte autora, faz-se necessário a produção de maiores elementos de prova, notadamente a prova pericial, e oitiva da parte adversa. Diante da imprescindível necessidade de se verificar o quadro clínico da parte autora, NOMEIO para atuar como PERITA JUDICIAL a DRA. CRISTINA TEODORO DE MELO MENDO – CRM: 2999/MT, que servirá escrupulosamente, independentemente de compromisso (art. 466 e art. 473, parágrafo 3º do CPC) DESIGNO O DIA 19 DE JUNHO DE 2025, às 18H, para realização da pericia medica judicial. O endereço/local para realização da pericia será no Prédio do Fórum. INTIME-SE a parte autora POR INTERMÉDIO DO SEU PROCURADOR para que compareça no local, dia e horário designados para se submeter ao exame pericial, devendo a parte autora apresentar eventuais exames e/ou laudos atuais. FIXO os honorários periciais no importe de R$ 600,00 (seiscentos reais) nos termos da Resolução CJF n. 305, de outubro de 2014. DETERMINO que encaminhe cópia dos autos ao perito nomeado, cópia dos quesitos da parte autora, e cópia de eventuais quesitos apresentados pelo INSS, e estabeleço como QUESITOS DO JUÍZO os mesmos formulados pelo INSS no Ofício Circular nº 003/2013 PFE-INSS-SINOP-MT. 1) Qual o nome e a idade atual do(a) autor(a)? Qual o estado de saúde do(a) autor(a)? 2) Qual a atividade laborativa habitual do(a) autor(a)? A parte autora é empregada ou “autônoma”? 3) Diga o Sr. perito se a atividade declarada requer a realização de esforços físicos, e em caso afirmativo se de forma leve, moderada ou intensa? Poderia o Sr. Perito descrever detalhadamente as tarefas desenvolvidas no exercício dessa atividade? 4) Diga o Sr. Perito se a parte autora apresenta sinais sugestivos de que está trabalhando, tais como sinais de exposição solar intensa, calosidade nãos mãos, etc. 5) Diga o Sr. Perito qual o diagnóstico e se a parte autora esta acometida de alguma patologia? Qual? Da patologia ou do agravamento da patologia teve origem alguma incapacidade? 6) Caso a resposta ao quesito anterior seja afirmativa, diga o Sr. Perito se o diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame completar? 7) Diga o Sr. Perito, no caso de resposta afirmativa ao quesito anterior indicando existência de exame(s) complementar(es) qual(is) foi(foram) o(s) resultado(s) do(s) mesmo(s)? 8) No caso de incapacidade, há possibilidade de se estabelecer clinicamente a Data do Início da Incapacidade (DII), da enfermidade e de seu AGRAVAMENTO, SE FOR O CASO? Caso positivo, quando e qual o critério utilizado? Caso negativo, indique a provável Data do Início da Incapacidade (DII), ou se apenas é possível atestar a incapacidade a partir da realização do laudo pericial, ESPECIALMENTE SE A DATA DO INÍCIO DA ENFERMIDADE NÃO COINCIDE COM A DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE. 9) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se a patologia declinada encontra-se em fase evolutiva (descompensada) ou estabilizada( residual) ? 10) Caso a resposta ao quesito nº 5 seja afirmativa diga o Sr. Perito se o(a) Autor(a) encontra-se em uso de medicação especifica para o diagnóstico declinado? 11) Diga o Sr. Perito, considerando a profissiografia da atividade declarada, se o(a) autor(a) se apresenta incapacitado para o trabalho ou para as atividades que anteriormente exercia. 12) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade é total ou parcial? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade total ou parcial? 13) Caso a resposta ao quesito 12 seja afirmativa diga o sr. Perito se a incapacidade laborativa, no seu entender, é permanente ou temporária? Para a sua atividade ou para qualquer atividade? Quais as limitações que a moléstia impõe ao exercício da profissão habitual do(a) autor(a), levando-o(a) à incapacidade permanente ou temporária? 14) No caso de incapacidade, diga o Sr. Perito se a incapacidade teve origem em alguma doença do trabalho, doença profissional ou acidente do trabalho, no que se inclui acidentes ou quaisquer atos de terceiros ocorridos no local e horário de trabalho, bem como acidente sofrido fora do local de trabalho, mas na execução de serviço a trabalho, em viagem a trabalho e no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, ainda que em veículo de propriedade da parte autora. 15) No caso de incapacidade “permanente e parcial”, diga o Sr. Perito se a incapacidade decorreu de acidente de qualquer outra natureza. Caso positivo, diga o Sr. Perito se, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que implicaram redução da capacidade para o trabalho que o autor habitualmente exercia. 16) No caso de incapacidade “temporária e parcial” e “temporária e total”, qual a data provável ou o prazo estimado e indicada para recuperação laborativa? 17) No caso de incapacidade “permanente e total”, ela se estende, sob o ponto de vista médico, para toda e qualquer atividade laboral? Ou é possível a reabilitação para outra função? 18) Diga o Sr. Perito se a parte autora é portadora de alguma das seguintes enfermidades: a) tuberculose ativa; b) hanseníase; c) alienação mental; d) neoplasia maligna; e) cegueira; f) paralisia irreversível e incapacitante; g) cardiopatia grave; doença de Parkinson; h) espondiloartrose anquilosante; i) nefropatia grave; j) estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); k) Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; l) contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; m) hepatopatia grave. REGISTRO, desde já, que as partes poderão apresentar manifestação quanto as conclusões do laudo pericial na oportunidade da apresentação de contestação, e impugnação. Com a juntada dos laudos, CITE-SE a Autarquia Ré por todo o conteúdo da inicial, para que, querendo, oferecer a resposta e manifestar o que de direito no prazo de 30 (trinta) dias, em conformidade dos artigos 183 e 335, do Código de Processo Civil, manifestando-se sobre os fatos mencionados pela Parte Autora, advertindo-o que, não havendo contestação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora (art. 344, do CPC). Havendo na contestação qualquer das matérias elencadas no artigo 350, do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para replicar em 15 (quinze) dias. Na sequência, INTIMEM-SE as partes para manifestação acerca do laudo médico, no prazo comum de 15 (quinze) dias – se já não o fizeram - oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (artigo 477, parágrafo 1º, do CPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Barra do Bugres/MT, (data da assinatura eletrônica). Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1002415-80.2019.4.01.3500

ID: 306292762

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002415-80.2019.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002415-80.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-80.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS ALMEI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002415-80.2019.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002415-80.2019.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MANOEL MESSIAS ALMEIDA SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLA MENDES RODRIGUES PANIAGO - MG137125-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002415-80.2019.4.01.3500 APELANTE: MANOEL MESSIAS ALMEIDA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Goiás, que julgou procedente o pedido formulado por MANOEL MESSIAS ALMEIDA SANTOS para reconhecer a especialidade do período 12/03/2013 – 04/05/2018, e condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, em 09/07/2018 (IDs 426277576 e 426277581). Nas razões recursais (ID 426277584), o INSS sustenta a existência de falhas metodológicas nos documentos apresentados, especialmente no PPP e no LTCAT, a exemplo da ausência de especificação da metodologia de medição do ruído. Sustenta, ainda, que o simples número indicado no PPP não tem valor técnico autônomo e que a dose de ruído deve ser apurada com base em critérios precisos e cientificamente aceitos, como o Nível de Exposição Normalizado, o que não foi feito nos autos. Assere, com relação à exposição a hidrocarbonetos, que se exige especificação da substância e de sua concentração no ambiente laboral, não bastando a menção genérica a "hidrocarbonetos aromáticos". Aponta que os óleos e graxas utilizados comercialmente são reprocessados e considerados inócuos, não sendo agentes comprovadamente cancerígenos ou insalubres nos termos exigidos pela legislação previdenciária. Aduz ter sido desconsiderada informação constante do PPP quanto à eficácia dos Equipamentos de Proteção Individual, afirmando que esses equipamentos foram corretamente fornecidos e atendem às exigências legais, com certificado de aprovação válido, o que garantiria a neutralização dos agentes nocivos. As contrarrazões foram apresentadas (ID 427172229). É o relatório. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora 12 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002415-80.2019.4.01.3500 APELANTE: MANOEL MESSIAS ALMEIDA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM (RELATORA): Inicialmente, entendo pela ausência de remessa necessária no presente caso concreto, em face do teor da dispensa contida na norma do inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil, nos termos dos recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça (a propósito: REsp. 1735097/RS; REsp. 1844937/PR). Ao folhear os autos do processo, observa-se que o trabalhador postulou, na esfera administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, vendo-se frustrado em sua pretensão pela negativa do cômputo majorado relativo ao interstício 12/03/2013 – 04/05/2018. A autarquia previdenciária fundamentou sua recusa no argumento de que o formulário expedido pela empresa Cambuí Ltda. padecia de precisão técnica, não discriminando a metodologia empregada na aferição da pressão sonora, embora registrasse o patamar de 92dB (ID 426277506 – Pág. 17/18, 39/40 e 47), superior ao limite de tolerância de 85dB, contido no Decreto nº 4.882/2003. Se na esfera administrativa assistia razão ao INSS em sua premissa formal, o panorama processual transmudou-se quando, perante o juízo, o autor exibiu o LTCAT que servira de base ao preenchimento do PPP, documento este revelador da mensuração do ruído no mesmo nível consignado no formulário (ID 426277530). Desvanece-se, assim, o argumento central da autarquia, porquanto, contrariamente ao sustentado em suas razões recursais, constatou-se a observância do Nível de Exposição Normalizado, expressamente registrado no LTCAT, com esclarecimento adicional de que o sistema de medição adotado fora a dosimetria. Destituída de amparo jurídico a pretensão de afastar a técnica da dosimetria, método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. Esta metodologia satisfaz plenamente, até os dias atuais, os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991, que estabelece que a comprovação da exposição a agentes nocivos deve observar as normas da legislação trabalhista, como reconhecido por este Tribunal: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. AGENTE INSALUBRE. RUÍDO. INTENSIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DO AGENTE AGRESSIVO. APURAÇÃO PELA TÉCNICA DA DOSIMETRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. Sentença proferida na vigência do CPC/2015: não há que se falar em remessa necessária, a teor do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. 2. O tempo de serviço especial é aquele decorrente de serviços prestados sob condições prejudiciais à saúde ou em atividades com riscos superiores aos normais para o segurado e, cumpridos os requisitos legais, dá direito à aposentadoria especial. As atividades consideradas prejudiciais à saúde foram definidas pela legislação previdenciária, especificamente, pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e 2.172/97. 3. O reconhecimento do tempo especial não pode ser afastado em razão de os laudos serem extemporâneos à prestação do serviço. Desde que comprovado o exercício da atividade especial, através de formulários e laudos periciais, com os requisitos necessários, embora tais documentos tenham sido elaborados em data posterior à prestação dos serviços, tal fato não compromete a prova do exercício de atividade em condições especiais. 4. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser 80dB (oitenta decibéis), no período até 05/03/1997, de vigência simultânea e sem incompatibilidades dos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979, de 90 dB no período de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, sendo impossível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB a partir de 19/11/2003, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes. 5. A mensuração dos níveis de ruído pela média observada ao longo do período de trabalho é suficiente para fins de verificação da nocividade e caracterização da atividade como danosa à saúde do trabalhador, nos termos da jurisprudência do TRF-1ª Região, não sendo necessário que o trabalhador permaneça exposto ao nível máximo de ruído aludido na legislação durante toda a jornada de trabalho. Precedentes. 6. Ainda que não haja menção à adoção das técnicas e dos procedimentos previstos na NHO 01 da FUNDACENTRO, se o laudo ou PPP indicar que a técnica utilizada foi a dosimetria, nos moldes autorizados pelo Anexo I da Norma Regulamentadora nº 15, fica atendido o disposto no art. 58, § 1º, da Lei 8.213/91. A dosimetria é técnica de aferição que se amolda aos critérios legais. 7. No caso dos autos, às fls. 29/30, consta Perfil Profissiográfico Previdenciário expedido pela empresa empregadora indicando a medição por dosimetria, conforme regra da NR15. Como visto na fundamentação do voto, a metodologia aplicada está de acordo com a legislação vigente, atestando que o autor esteve exposto, nos períodos impugnados (01/01/2004 a16/08/2009, 17/08/2009 a 13/10/2011, 14/02/2011 a 15/02/2012, 16/02/2012 a 06/03/2013, 07/03/2013 a 30/04/2013 e 25/03/2014 a 11/05/2016), ao agente nocivo ruído superior 85dB, não merecendo reparo a sentença, uma vez reconhecida a natureza especial da atividade exercida pela parte autora por tempo suficiente à concessão do benefício pleiteado. 8. Correção monetária: A correção monetária e os juros de mora devem incidir sobre as parcelas vencidas, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE-RG nº 870.947/SE (Tema 810) e do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905). 9. Os honorários de advogado a serem pagos pelo INSS ficam majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do NCPC. 10. Presentes os seus requisitos, fica deferida a antecipação da tutela de urgência, que deve ser cumprida no prazo de 30 (trinta) dias. 11. Apelação da parte autora provida (item 10). 12. Apelação do INSS desprovida. (AC 1001285-87.2017.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 27/04/2021 PAG.) Revelar-se-ia contrário à razoabilidade e ao bom senso jurídico impor ao segurado a produção de prova impossível, meramente pela ausência de referência específica à técnica de aferição da FUNDACENTRO na documentação apresentada. Exigência dessa natureza compeleria os trabalhadores a apresentar documentos comprobatórios de exposição ao ruído mediante metodologias distintas, para atender, de modo simultâneo, às esferas trabalhista e previdenciária. Essa duplicidade, além de desnecessária, imporia um gravame desproporcional e sem justificativa aos empregadores, que detêm a responsabilidade pela elaboração dos laudos técnicos. Irrelevantes as considerações sobre o emprego de equipamentos de proteção pelo trabalhador, posto que estes dispositivos, ainda quando fornecidos e utilizados conforme as prescrições regulamentares, revelam-se incapazes de eliminar por completo os efeitos deletérios da pressão sonora sobre o organismo humano. A nocividade do ruído transcende a mera agressão ao aparelho auditivo, propagando-se silenciosamente por todo o corpo em ondas invisíveis de agressão fisiológica, como reconheceu o Pretório Excelso, ao estabelecer que mesmo o protetor auricular mais eficaz não consegue neutralizar por completo a insalubridade do ambiente de trabalho ruidoso, quando ultrapassados os limites legalmente toleráveis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em “condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário. (ARE 664335, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04-12-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) Prescindível a investigação sobre a presença de hidrocarbonetos no ambiente laboral ou sua minuciosa especificação, uma vez que o agente sonoro, por si só, constitui elemento bastante para o acolhimento da pretensão judicial. A economia processual, aliada ao princípio da instrumentalidade das formas, dispensa o julgador de pronunciar-se exaustivamente sobre todos os fundamentos quando já houver encontrado base jurídica suficiente para decidir a lide. Neste sentido, a doutrina processual moderna já firmou entendimento de que "não está obrigado o órgão jurisdicional [...] a pronunciar-se a respeito de todos os fundamentos do pedido, se já tiver encontrado fundamento suficiente para julgá-lo procedente" (MEDINA, José Miguel Garcia. Motivação da decisão judicial. Poderes do Tribunal no julgamento da apelação. Revista dos Tribunais, a. 100, v. 907, maio de 2011, p. 238). Majoro os honorários de sucumbência em 2%, ante o oferecimento de contrarrazões, nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, e determino a sua incidência com base na Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002415-80.2019.4.01.3500 APELANTE: MANOEL MESSIAS ALMEIDA SANTOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. DOSIMETRIA. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INEFICÁCIA PARA NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade do período 12/03/2013 - 04/05/2018 e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir do requerimento administrativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há falhas metodológicas na comprovação da exposição a ruído, especialmente quanto à metodologia de medição; (ii) se a exposição a hidrocarbonetos foi devidamente caracterizada; e (iii) se os Equipamentos de Proteção Individual neutralizam efetivamente os agentes nocivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A técnica da dosimetria, expressamente registrada no LTCAT, é método autorizado pelo Anexo I da NR-15 e satisfaz os requisitos estabelecidos no art. 58, § 1º da Lei 8.213/1991. 4. O uso de Equipamentos de Proteção Individual não descaracteriza a especialidade da atividade exercida sob exposição a ruído acima dos limites legais. Jurisprudência do STF. 5. O órgão julgador não é obrigado a analisar todos os agentes nocivos mencionados pela parte autora, se um deles é suficiente para acolhimento da pretensão autoral. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso do INSS desprovido. Tese de julgamento: "1. A técnica da dosimetria atende aos requisitos legais para comprovação da exposição ao agente nocivo ruído, sendo método expressamente autorizado pelo Anexo I da NR-15. 2. O uso de EPI não descaracteriza a especialidade de atividade com exposição a ruído acima dos limites legais, pois não elimina por completo os efeitos nocivos ao organismo humano. 3. O órgão julgador não é obrigado a analisar todos os fundamentos da pretensão autoral quando um deles seja suficiente para acolhimento do pedido" Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 58, § 1º; NR-15, Anexo I. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04.12.2014; TRF1, AC 1001285-87.2017.4.01.3803, Rel. Des. Federal César Jatahy, Segunda Turma, PJe 27/04/2021. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto da Relatora. Brasília, na data lançada na certidão do julgamento. ASSINADO DIGITALMENTE Candice Lavocat Galvão Jobim Desembargadora Federal Relatora

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