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Processo nº 1002859-16.2025.8.26.0189

ID: 293481226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002859-16.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENDA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, aju… Processo 1002859-16.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar de Oliveira Filho - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Luiz Cesar de Oliveira Filho em face da Prefeitura Municipal de Fernandópolis, por meio da qual pleiteiam a retirada e acolhimento de cerca de 50 felinos atualmente abrigados na residência dos autores, sob o fundamento de que o requerente e sua esposa, Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, encontram-se em estado de saúde fragilizado, impossibilitados de seguir cuidando dos animais, tendo a Sra. Maria, inclusive, expressa indicação médica para não conviver com os gatos em razão de ter sido submetida a traqueostomia e sonda nasogástrica. De início, reconhece-se como louvável a atitude do casal idoso ao longo dos anos, prestando cuidados e abrigo a inúmeros gatos abandonados, o que configura genuíno exemplo de solidariedade e respeito à causa animal. Contudo, impõe-se ressaltar que, ao exercerem esse cuidado contínuo e voluntário, os requerentes passaram a exercer posse com ânimo de dono, constituindo verdadeira relação de propriedade sobre os gatos (semoventes). Embora a discussão sobre a natureza da relação dos animais domésticos esteja em constante evolução, a teoria clássica, e aplicável no Brasil, ainda os classifica como bens móveis nos termos do art. 82, do Código Civil. Os animais, uma vez adotados e acolhidos como integrantes do ambiente familiar, passam a compor o patrimônio de seus tutores, inclusive sendo objeto de sucessão na hipótese de ausência dos atuais responsáveis legais, a quem caberão seus cuidados. Enfim, estão submetidos a regime híbrido (público-privado), tanto sob a ótica "civilista", quanto "ambiental" e de "saúde pública". Sobre o tema, cabe citar a moderna jurisprudência do e. STJ, segundo a qual: "A relação entre o dono e o seu animal de estimação encontra-se inserida no direito de propriedade e no direito das coisas (...) A aplicação de tais regramentos, contudo, submete-se a um filtro de compatibilidade de seus termos com a natureza particular dos animais de estimação, seres que são dotados de sensibilidade, com ênfase na proteção do afeto humano para com os animais. 3. As despesas com o custeio da subsistência dos animais são obrigações inerentes à condição de dono, como se dá, naturalmente com os bens em geral e, com maior relevância, em relação aos animais de estimação, já que a sua subsistência depende do cuidado de seus donos, de forma muito particularizada". (REsp n. 1.944.228/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 7/11/2022 - grifei). Logo, não resta dúvida sobre a responsabilidade do casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira em relação aos gatos por eles adotados. Por outro lado, a elevada quantidade de animais aliada à eventual incapacidade do casal para de cuidados adequados em razão da condição de saúde do casal também impõem a atuação do Poder Público, tendo em vista os potenciais riscos à saúde pública e à segurança sanitária do entorno, o que justifica a intervenção e responsabilidade do Município no caso concreto, aplicando-se, ainda que por analogia, a legislação que obriga a municipalidade aos cuidados com animais abandonados (CF, art. 225, Lei Estadual nº 11.977/05 e Lei Estadual n 12916/08). A respeito:(...) Dever municipal decorrente de competência conferida pela Constituição Federal (artigo 30, I, da CF) e prevista em legislação estadual (Lei Estadual nº 11.977/05) (...). Município que tem o dever de implementar política pública permanente para recolhimento de animais abandonados. Bem-estar animal e preservação da integridade física dos munícipes. Cumprimento das determinações legais que é dever do Poder Público e não se encontra em sua esfera de discricionariedade. (...) (TJSP - Apelação Cível 1001303-42.2022.8.26.0299 - Rel. Des. Maria Olívia Alves - 6ª Câmara de Direito Público - Julgado em 17/04/2024 - grifei). Diante disso, a petição inicial deve ser emendada para regularização e melhor esclarecimento de pontos relevantes à análise do pedido e da tutela. Assim, determino que seja emendada a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, para inclusão da Sra. Maria de Fátima Kamyama de Oliveira no polo ativo da demanda, considerando que, conforme narrado na inicial, os animais também pertencem a ela, além de ser a sua saúde o fundamento principal do pedido, visto que, conforme laudo médico de fl. 49, não poderia voltar a residir no local em convívio com os gatos. No mesmo prazo, deverá o polo ativo esclarecer a natureza da posse do imóvel em que os animais se encontram abrigados, indicando se são proprietários ou locatários, e juntando aos autos a documentação comprobatória respectiva (cópia da certidão de matrícula do imóvel, escritura de compra e venda, contrato de locação ou outro documento idôneo). De imediato, providencie a equipe de cumprimento a expedição de ofício ao Centro de Controle de Zoonoses de Fernandópolis-SP (confirmando-se o recebimento por telefone), para que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, promova vistoria no imóvel localizado na Rua Orlando Luiz Paolon, 115, Terra das Paineiras, Fernandópolis/SP, CEP 15.608-152, elaborando relatório técnico sobre: a) as condições estruturais do imóvel; b) o número aproximado de felinos presentes e se estão castrados; c) as condições sanitárias do ambiente; d) viabilidade técnica e sanitária de construção, no local, de um espaço separado e telado ("gatil"), segregado da área interna da residência. Encaminhe-se ao Centro de Controle de Zoonoses via e-mail (zoonosefernadopolis@gmail.com), confirmando-se o recebimento por telefone (17 3462-3341). A resposta ao ofício deverá ser encaminhada ao e-mail da vara (fernand3cv@tjsp.jus.br). Considerando a frágil situação de saúde do casal descrita na inicial, determino a imediata expedição de mandados (a serem cumpridos em regime de urgência) para que oficial de justiça, nos termos do art. 245, § 1º, do CPC, descreva (em impressão preliminar) se o casal Luiz César de Oliveira Filho e Maria de Fátima Kamyama de Oliveira, possuem capacidade de compreensão da natureza desta demanda, entrevistando-os brevemente e colhendo, se necessário, informações junto a familiares, vizinhos ou cuidadores, com o fim de verificar eventual necessidade de interdição. Ciência, via Portal Eletrônico, ao polo passivo. Cadastrada a atuação do Ministério Público. Intimem-se. Fernandópolis, 19 de maio de 2025. - ADV: BRENDA SILVA ALVES (OAB 467603/SP)

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Processo nº 1001303-28.2025.8.11.0049

ID: 312402801

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE VILA RICA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001303-28.2025.8.11.0049

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KHAYK ALVES ALMEIDA

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FERNANDES DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA DA COMARCA DE VILA RICA Processo n. 1001303-28.2025.8.11.0049 AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: KHAYK ALVES ALMEIDA DECISÃO Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante lavrado em desfavor de Khayk Alves Almeida, pela suposta prática, em tese, dos crimes de ameaça e dano, previstos nos arts. 147 e 163, ambos do Código Penal, no contexto de violência doméstica. Realizada audiência de custódia na data de 23.06.2025, o imputado teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva. No id. 198703198 a defesa postulou pela revogação da prisão preventiva e juntou documentos. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido. É o relatório, decido. O pedido da defesa deve ser acolhido, a despeito dos argumentos do Ministério Público. Não estão presentes os requisitos que autorizam a manutenção da prisão preventiva. A prisão cautelar é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando amparada pelos pressupostos elencados no art. 312 c/c 313 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de se antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da eventual condenação. Cabe ao julgador interpretar restritivamente os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva, fazendo-se necessária a configuração empírica dos referidos requisitos. A decretação da prisão preventiva não pode se lastrear em fundamentos genéricos e abstratos - tranquilidade social, conscientização da custodiada, valores de convivência, paz pública, saúde pública, entre outros, inexistindo, portanto, os pressupostos autorizadores da segregação acautelatória. No caso, verifica-se que não há elementos concretos para ensejar a segregação cautelar. Conforme estabelece o art. 282, §6º, do CPP: "A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada." Verifica-se que o cenário que fundamentou a decretação da prisão preventiva sofreu alteração significativa. Conforme alegado pela defesa e não contestado pelo Ministério Público, a suposta vítima manifestou perante a autoridade policial que não possui interesse em representar criminalmente o custodiado e requereu a revogação das medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas. Esta mudança de posicionamento da vítima é elemento fundamental para a reavaliação da necessidade da segregação cautelar, especialmente quando consideramos que o principal fundamento da prisão preventiva foi a proteção da integridade física da ofendida no contexto de violência doméstica. O periculum libertatis, ou seja, o perigo gerado pela liberdade do imputado, não mais se apresenta de forma concreta nos autos. Os fundamentos que justificaram a prisão preventiva eram a garantia da ordem pública, a proteção da vítima e a conveniência da instrução criminal. Com a manifestação da vítima de que não se sente mais ameaçada e seu pedido de revogação das medidas protetivas, não há elementos concretos que demonstrem risco atual à ordem pública. O próprio comportamento da ofendida, solicitando a revogação das medidas protetivas e manifestando desinteresse na persecução penal, afasta a necessidade de proteção por meio da segregação cautelar. Ademais, não há nos autos qualquer indicativo de que o custodiado possa interferir na produção de provas ou na instrução processual. O custodiado apresenta condições pessoais que favorecem a concessão da liberdade. Trata-se de pessoa primária, sem antecedentes criminais, que possui residência fixa e emprego lícito. As condições pessoais e vínculos locais afastam qualquer risco de evasão do distrito da culpa. A manutenção da prisão preventiva, diante do atual contexto, mostra-se desproporcional. O art. 282 do CPP estabelece que as medidas cautelares devem observar a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado. No presente caso, considerando a ausência de lesões corporais, a manifestação da vítima de que não se sente mais ameaçada, as condições pessoais favoráveis do custodiado e a possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas, a manutenção da prisão preventiva configura excesso de cautela, violando o princípio da proporcionalidade. Como bem destacado pela defesa, o art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A liberdade é a regra, sendo a prisão à exceção, que deve ser justificada por elementos concretos de necessidade. Os requisitos autorizadores da prisão preventiva, conforme preconizam os artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, devem estar presentes não apenas no momento da decretação da medida, mas também durante todo o período de sua manutenção, sob pena de se converter em constrição ilegal da liberdade. No presente caso, observa-se que não se encontram mais configurados os pressupostos fáticos e jurídicos que justificaram a conversão do flagrante em prisão preventiva, tornando desnecessária a continuidade da custódia cautelar. Diante do exposto, considerando a alteração significativa do quadro fático que fundamentou a decretação da prisão preventiva, acolho os argumentos da defesa e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de KHAYK ALVES ALMEIDA. Todavia, para assegurar a regular tramitação do processo e eventual aplicação da lei penal, IMPONHO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, com fulcro no art. 319 do CPP: 1. Comparecimento mensal em juízo para justificar suas atividades; 2. Obrigação de manter o endereço e telefone atualizados no bojo desta ação penal; 3. Proibição de ausentar-se da comarca de residência por mais de 15 dias, sem comunicação a este juízo; 4. Proibição de envolvimento em qualquer outra infração penal; 5. Proibição de frequentar bares, boates, prostíbulos e ambientes congêneres; 6. Comparecimento em todos os atos do processo, sempre que intimado; 7. Recolhimento domiciliar noturno, das 20h às 5h, inclusive aos finais de semana e feriado. Eventuais emergências deverão ser comunicadas nos autos em até 48h. ADVIRTO-O de que as medidas cautelares ora aplicadas poderão ser, a qualquer momento, SUBSTITUÍDAS POR PRISÃO caso sejam descumpridas ou não se mostrem suficientes à garantia da ordem pública, assim como revogadas se não se mostrarem necessárias durante a tramitação do processo (art. 282, § 4°, CPP). Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA por meio do BNMP, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. OFICIE-SE à Polícia Civil e Polícia Militar para ciência e fiscalização das medidas cautelares impostas ao acusado. Havendo informações do descumprimento de qualquer medida cautelar descrita acima, renovem-se vistas imediatamente ao Ministério Público para manifestação em relação à prisão cautelar. Ciência ao Ministério Público e defesa. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Luciano Bruno Bezerra De Carvalho x Pharmacaps Industria Farmaceutica Ltda

ID: 278693522

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001547-14.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BRUNO BEZERRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PHARMACAPS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

ROMEU GALLUCCI MARCAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001547-14.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIANO BRUNO BEZERRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001547-14.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: LUCIANO BRUNO BEZERRA DE CARVALHO RECLAMADO: PHARMACAPS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71b21bd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DECISÃO ANOTAÇÃO DIGITAL DA CTPS Diante da revelia da reclamada, sendo evidente o descumprimento de obrigação de fazer imposta e considerando a natureza substitutiva da tutela executiva, deverá a obrigação supra ser cumprida pela Secretaria da Vara (art. 39 e §§ da CLT), preferencialmente por meio digital, por meio de acesso ao link www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-alteracao-no-banco-de-dados-do-caged, juntando cópia do protocolo de abertura de processo para alteração dos registros contratuais do trabalhador. Deverá a Secretaria proceder a anotação nos seguintes termos: "(...) reconhecer o vínculo empregatício a partir de 17/09/2018.". CÁLCULOS Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da(s) reclamada(s) PHARMACAPS INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA, CNPJ: 26.605.427/0001-07 e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO BRUNO BEZERRA DE CARVALHO

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Processo nº 1001303-54.2025.4.01.3310

ID: 317563074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001303-54.2025.4.01.3310

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA PEREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BIANCA MELO MARINHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001303-54.2025.4.01.3310 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA PEREIRA SENA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BIANCA MELO MARINHO DE SOUZA - BA75679 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 – RELATÓRIO: Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO: A parte autora propõe a presente demanda buscando a concessão de auxílio-doença e, sendo constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito, confira-se o disposto na Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.[...] “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.” Destarte, a percepção do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (artigos 25, 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Nestes termos, para o exame do pedido, faz-se necessário perquirir sobre a incapacidade para o trabalho e a qualidade de segurado, bem assim, nas hipóteses em que a lei exige, o cumprimento de período de carência. No que se refere à incapacidade, observo que o laudo de Id. 2186158982, a respeito da perícia médica determinada por este juízo, evidenciou quadro compatível com “CID 10: M51.1 – Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia + M25.5 – Dor articular + M54.5 – Dor lombar baixa” (QUADRO II.2). Friso que o expert atestou que a parte autora possui incapacidade parcial e permanente (QUADROS IV.1 e IV.3). Com efeito, determinou a data de início da incapacidade em 08.05.2025 (QUADRO IV.6). No mais, as partes foram regularmente intimadas para se manifestar sobre o laudo. Não apresentaram, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão por que não vislumbro óbices em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. Destaque-se, ademais, que o laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Nessa perspectiva, quanto a qualidade de segurada e a carência, observa-se que a autora manteve vínculo empregatício com o Município de Guaratinga entre 06.09.2018 e 19.12.2019, 01.04.2021 e 29.10.2021, 01.12.2021 e 15.03.2024 e 10.07.2024 e 10.1.0.2024, conforme extrato (Id. 2194405686) e as declarações de tempo de contribuição expedidas pela Prefeitura Municipal de Guaratinga (Id. 2178069527). É importante destacar que o artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.212/91 estabelece que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias é do empregador. Essa obrigação inclui tanto a parte da contribuição que cabe ao empregado quanto a parte que cabe à empresa. Logo, ainda que o Município não tenha efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias, a autora não pode ser prejudicada pela ausência de tais recolhimentos, devendo ser computado o período laborado e comprovado para fins de carência. Ora, diante desse quadro, conclui-se que o início da incapacidade laboral ocorreu em momento posterior ao requerimento do benefício NB 716.322.086-4 (03.10.2024). Entretanto, observa-se o direito da parte autora à concessão do benefício a partir da data indicada na perícia médica judicial (08.05.2025), uma vez que o laudo pericial demonstra que existe incapacidade parcial e permanente para o trabalho desempenhado, mostrando-se inegável e legítimo o direito da autora. Nessa perspectiva, da análise do conjunto fático probatório, observa-se que sua inserção no mercado de trabalho se mostra inviável, considerando sua patologia, idade e nível de escolaridade. Assim, tais circunstâncias, afinam-se com a aposentadoria por invalidez. Portanto, entendo que a suplicante, faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.05.2025, e DIP nesta data. 3.0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 08.05.2025, e DIP nesta data. Como se trata de prestação alimentar, e presentes os requisitos do artigo 300 do CPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e probabilidade do direito alegado), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, atualizadas conforme Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Deduzidas as parcelas já pagas a título de auxílio-doença no período. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Os honorários periciais deverão ser ressarcidos pelo INSS, conforme disposto no art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Bahia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. Eunápolis/BA, data da assinatura. PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA

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Processo nº 1001303-16.2025.8.26.0306

ID: 277008602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001303-16.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. P. B. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE VIEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gisele Vieira Soares (OAB 364722/SP) Processo 1001303-16.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. B. A. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a … ADV: Gisele Vieira Soares (OAB 364722/SP) Processo 1001303-16.2025.8.26.0306 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. P. B. A. - Vistos. 1. Defiro a assistência judiciária gratuita, ante a declaração juntada e a qualificação da parte autora. 2. Nos termos do Art. 300 do Código de Processo Civil, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Na hipótese dos autos, tais requisitos estão delineados. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerente são verossímeis. A probabilidade do direito afirmado encontra-se comprovada pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Certidão de Nascimento que comprova a relação de paternidade (fls. 13). Ademais, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação é extraído das próprias circunstâncias do caso, por se tratar de verba alimentar e da absoluta necessidade da criança e do adolescente, que goza de presunção acerca do estado de vulnerabilidade objetiva, pois se dirige à subsistência de seres que não possuem capacidade civil ou hipossuficiência financeira. Contudo, com relação aos valores a serem arbitrados em caráter provisório, deve-se levar em conta o binômio necessidade-possibilidade, através do qual se analisa a necessidade de quem pede e os recursos da pessoa obrigada, nos termos do Art. 1.694, §1º, do Código Civil, assim redigido: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", de modo a evitar a precipitação de eventual inadimplência. No caso dos autos, não há uma concreta expressão da capacidade financeira do requerido, devendo a quantia alimentar ser fixada em um patamar que supra, por ora, as necessidades da parte autora e não coloque em risco a capacidade econômica do requerido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, consoante Art. 300, do Código de PC, para arbitrar os alimentos provisórios em favor do(a) menor em 1/3 (um terço) do salário mínimo federal, devidos a partir da regular Citação. Providencie a parte autora a juntada dos dados bancários para depósito das prestações alimentícias. Caso não possua conta bancária, providencie a serventia a expedição do respectivo OFÍCIO para abertura de conta, o qual competirá à parte interessada o encaminhamento à Instituição Financeira para as devidas providências. 3. Designo Audiência de Conciliação para o dia 01/07/2025 às 13:30h, a ser realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora (considerando-se o valor desta causa), a ser recolhido pelas partes, em frações iguais, conforme o Art. 82, do CPC, mediante depósito em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) Conciliador(a) do CEJUSC (conforme Art. 9º da Resolução n.º 809/2019), cujos dados bancários serão informados às partes ao final da Audiência. Saliente-se que o referido depósito deverá ser promovido pelas partes em até 20 (vinte) dias úteis contados da data da audiência perante o CEJUSC, devendo as partes juntarem os referidos comprovantes de depósito nos autos. Advirtam-se as partes que, no caso de ausência de juntada do comprovante de depósito nos autos, e em havendo ainda comunicação do(a) Conciliador(a) nos autos acerca do não pagamento da remuneração ora fixada, fica desde já deferida pela Serventia a expedição de certidão de crédito em favor do(a) Conciliador(a), para oportuna cobrança/execução em face da respectiva parte devedora. Ainda, saliente-se que, nos termos do Art. 11 da referida Resolução, será devida a remuneração ao(à) Conciliador(a) desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo.Frise-se que em caso de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, o pagamento da remuneração do conciliador judicial será realizado conforme portaria a ser editada pela Presidência do Tribunal de Justiça, nos termos do Art. 1º, inciso II, da Resolução n.º 809/2019 alterada pela Resolução n.º 957/2025. 4. Cite-se e intime-se a parte requerida, enquanto a parte autora é intimada através de seu advogado (Art. 334, §3º, do CPC). O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Após, ao MP, se houver interesse de menor/incapaz. 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: (a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; (b) solicitação de pesquisas pelo Juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; (c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; (d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. 7. Expeça-se Carta de Citação postal. Intime-se.

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Alysson Marciano Martins e outros x Top Calcos Ltda

ID: 323334984

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001660-65.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALYSSON MARCIANO MARTINS AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

TOP CALCOS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001660-65.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001660-65.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA RECLAMADO: TOP CALCOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f42135e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de julho de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor DECISÃO Vistos etc. Tendo em vista o trânsito em julgado da r. Sentença de #id:2052968, determino: RETIFICAÇÃO DA CTPS Tendo em vista a revelia da reclamada e em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual, determino que a Secretaria da Vara proceda à RETIFICAÇÃO da CTPS digital da parte reclamante, nos termos do julgado. HONORÁRIOS PERICIAIS RPHP - Providencie a Secretaria a expedição de Requisição de Honorários ao Perito Engenheiro ALYSSON MARCIANO MARTINS, nos termos do Ato GP/CR nº 02, de 15/09/2021, consoante determinação constante da r. Sentença. CÁLCULOS Preliminarmente, CONSIGNA-SE QUE diante da revelia da(s) reclamada(s) TOP CALCOS LTDA, CNPJ: 41.365.430/0001-94 e pelo fato de não haver patrono constituído, seus prazos processuais são contados nos termos do artigo 346 do CPC - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Com efeito, diante da revelia da(s) reclamada(s), intime-se a PARTE RECLAMANTE para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos. Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLTA apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Apresentados os cálculos, se em termos, poderá a revel contestar os cálculos ou, no decurso do prazo de 8 dias, os autos deverão tornar conclusos para homologação, tudo independente de nova intimação. Na inércia da parte exequente, sobrestem-se os autos, ficando a parte reclamante alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 10 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMANDA RIQUENA DE ALMEIDA

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Processo nº 1001303-51.2025.8.11.0009

ID: 310044627

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE COLÍDER Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS

Intimação

Advogados:

MARCIO MONTEIRO JAYME

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCISLAINE CANDIDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 1001303-51.2025.8.11.0009. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VANESSA ARAUJO DE FRANCA SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA VISTOS, Cuida-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS pela prática, em tese, dos crimes previstos Art. 1º. Inciso II, da Lei n. 9.455/1997 e artigo 288, do Código Penal e art. 244-B do ECA. A Autoridade Policial representou pela prisão preventiva. Por ocasião da audiência de custódia o Ministério Público Estadual se manifestou pela homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante dos custodiados em prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública. Quando de sua manifestação a Defensora Pública, pugnou pela homologação do presente auto, requerendo a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares em favor dos autuados Jheniffer Moreira dos Santos e Artur Hudson Matos Oliveira. De igual sorte foi a manifestação da Defesa da custodiada Vanessa Araújo de França Santos, requerendo a concessão de liberdade provisória com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Em petição de ID 198740240, a Defesa do custodiado José Rodrigues Dos Santos Junior requereu a concessão de liberdade provisória ao conduzido, argumentando estarem ausentes os requisitos autorizadores da decretação da custódia cautelar. Essa é a síntese. DECIDO. I – DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. RECEBO o auto de prisão em flagrante, por constatar a inexistência de quaisquer vícios formais e/ou materiais que possam acarretar a nulidade deste expediente e por estar em conformidade com as regras dispostas no Código de Processo Penal, o que, inclusive, restou incontroverso nos autos. Trata-se de flagrante próprio, respaldado no artigo 302, inciso I e II, do CPP. Outrossim, tanto as oitivas descritas no artigo 304, quanto as comunicações exigidas pelo artigo 306, ambos do mesmo codex, foram observadas. Ainda, foi expedida nota de culpa aos custodiados, em respeito ao comando descrito no art. 306, § 2º, do CPP. Quanto à tipificação, sem realização de juízo de valor, considerando-se os fatos narrados, as fotos anexadas aos autos e o exame de corpo de delito há adequação típica ao artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, artigo 288, do Código Penal e, ainda, ao art. 244-B do ECA. Portanto, verifica-se indícios suficientes de autoria e de materialidade com relação a todos os crimes indicados pela Autoridade Policial, aptos a ensejar a prisão em flagrante, motivo pelo qual, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – DA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. Inicialmente, a somatória das penas aplicadas aos delitos autuados atinge o requisito do art. 313, inciso I do CPP. Com relação aos fundamentos da prisão, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece que “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Pois bem. A materialidade delitiva está evidenciada, a qual decorre do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, exames periciais de corpo de delito, arquivos fotográfricos e relato das vítimas e das testemunhas. Os indícios de autoria originam-se das declarações prestadas durante a lavratura do próprio auto flagrancial. Por restarem caracterizadas a materialidade e autoria delitiva, bem como o estado de flagrância, o APFD foi devidamente homologado. No caso em tela, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se necessária e adequada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Conforme se extrai dos depoimentos colhidos, os indiciados Arthur, Jheniffer, Vanessa e José Rodrigues, ainda que com versões parciais e, por vezes, evasivas, confirmam que estavam presentes no imóvel onde ocorreram os fatos narrados no boletim de ocorrência nº 2025.200778, envolvendo a prática de crimes graves, dentre eles, tortura e corrupção de menores. Os autos revelam um cenário de violência extrema contra as vítimas, praticada no interior de uma residência, com utilização de instrumentos como pedaços de madeira e facas, extraídos do próprio local, e com a participação de múltiplos agentes. Há indícios de que os crimes tenham sido motivados por possíveis conflitos relacionados à atuação de facções criminosas, o que demonstra o elevado grau de periculosidade dos envolvidos. As circunstâncias indicam que os investigados integram ou, ao menos, frequentam ambiente onde há atuação de facção criminosa, situação esta que, somada à gravidade concreta dos delitos apurados — especialmente o crime de tortura praticado em concurso de agentes e contra pessoas em situação de vulnerabilidade —, demonstra risco efetivo à ordem pública e à tranquilidade social, recomendando a custódia cautelar. Assim, a prisão preventiva se impõe como medida proporcional e necessária para resguardar a ordem pública, evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal, diante da possibilidade concreta de intimidação das vítimas e testemunhas, conforme revelam os indícios colhidos. Diante disso, conclui-se que há elementos mínimos de caracterização dos crimes indicados pela autoridade policial - artigo 1º, inciso II, da Lei n. 9.455/1997, artigo 288, do Código Penal e, ainda, ao art. 244-B do ECA. Mais do que isso, no caso, observo claramente a configuração dos pressupostos ensejadores da segregação cautelar do autuado, considerando o risco concreto à integridade física e psicológica das vítimas, o que demanda pronta atuação do Poder Judiciário, evidenciando-se a necessidade da prisão. A prisão, no caso dos autos, se fundamenta na garantia da ordem pública, revelada pela potencial periculosidade do implicado através da gravidade dos crimes e probabilidade de reiteração delitiva. A probabilidade de reiteração delitiva é possível de ser extraída da FAC do autuado JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, o qual ostenta condenação anterior, com trânsito em julgado, pela prática do crime de roubo, apurado nos autos n° 100069-87.2022.811.0090. Outrossim, com relação a custodiada VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS verifico a anotação de IP em andamento por crime tráfico de drogas (n. 1000062-12.2023.811.0009). Além disso, a periculosidade dos autuados está concretamente demonstrada nos autos pela gravidade dos fatos narrados, diante da prática de graves lesões, evidenciando a necessidade da prisão para garantia da integridade física e psicológica das vítimas. Diante disso, o decreto prisional se impõe como garantia da ordem pública. Portanto, medidas cautelares diversas da prisão não se mostram adequadas e suficientes ao caso, e tampouco a concessão de liberdade provisória, face ao risco concreto de os agentes descumprirem as medidas e continuarem com as agressões. Ante ao exposto, com fundamento no art. 310, inciso II, e artigos 312 e 313, III, todos do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante dos autuados ARTUR HUDSON MATOS OLIVEIRA, JHENIFFER MOREIRA DOS SANTOS, JOSE RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR e VANESSA ARAUJO DE FRANÇA SANTOS, em PRISÃO PREVENTIVA. EXPEÇA-SE o mandado de prisão preventiva, na forma das normas elencadas na CNGC – TJMT, com as anotações necessárias junto aos bancos de dados do CNJ/BNMP. Ciência ao Ministério Público e a Defesa. Intimem-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data automática do sistema. PAULA TATHIANA PINHEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1001303-49.2025.8.13.0024

ID: 312393173

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Fazendária Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001303-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LOPES FRAZAO JUNIOR EDIEL LOPES FRAZAO JOSE LOPES FRAZAO NETO ZILDA LOPES FRAZAO ZILIA LOPES FRAZAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RENAULT DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELIO BATISTA BOLOGNANI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001303-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : EDIEL LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1001303-49.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : EDIEL LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ZILDA LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ANTONIO LOPES FRAZAO JUNIOR ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : ZILIA LOPES FRAZAO ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) EXEQUENTE : JOSE LOPES FRAZAO NETO ADVOGADO(A) : MARCIO HELENO DA SILVA CÁRIA (OAB MG135357) ADVOGADO(A) : GUILHERME RENAULT DINIZ (OAB MG087812) ADVOGADO(A) : HELIO BATISTA BOLOGNANI (OAB MG072004) ADVOGADO(A) : OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) DESPACHO Em que pesem as alegações trazidas pelo Estado, notadamente quanto à suposta irregularidade na distribuição por dependência e à utilização do sistema EPROC para a presente demanda executiva, entendo que não lhe assiste razão. Com efeito, a distribuição por dependência é medida que se impõe nas hipóteses em que a execução individual decorre de título judicial coletivo, proferido em ação de conhecimento previamente ajuizada. Tal providência visa conferir racionalidade à tramitação processual, permitindo a vinculação do cumprimento ao processo originário, de modo a evitar decisões conflitantes, bem como a facilitar o controle jurisdicional e a análise de eventuais questões prejudiciais comuns, preservando-se, assim, os princípios da segurança jurídica, da eficiência e da economia processual. Ressalte-se que a tentativa de reunião de todas as execuções individuais no bojo do processo de conhecimento revela-se juridicamente inviável, seja porque a fase executiva demanda impulso e atos próprios, seja porque, na maioria das vezes, os exequentes apresentam peculiaridades quanto aos valores e aos critérios de atualização que inviabilizam o processamento conjunto. No que se refere à alegação de erro quanto ao sistema eletrônico de tramitação, esclareço que não são admitidas a distribuição de novas ações no sistema PJe. Sendo assim, e cumpridos os requisitos legais, recebo o presente cumprimento de sentença, nos termos da emenda à inicial de evento nº 5. a. Intime-se a parte executada, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Na mesma oportunidade, vecerá a parte executada manifestar-se quanto à habilitação dos herdeiros de JOSÉ LOPES FRAZÃO NETO. Advirto, desde já, que eventual impugnação deve ser apresentada nestes mesmos autos. Caso haja a determinação pela decisão transitada em julgado no sentido da fixação dos honorários da fase de conhecimento no âmbito deste cumprimento de sentença, estes serão fixados por meio de ulterior decisão que julgue a impugnação ao cumprimento de sentença ou, na ausência de impugnação, na decisão que homologar os cálculos. Deixarão de ser fixados honorários da fase executiva em caso de não impugnação de cumprimento de sentença que enseje pagamento por meio de RPV, por força do Tema 1.190 do Superior Tribunal de Justiça , no âmbito do qual se firmou a seguinte tese: “na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV”. Não serão devidos, ainda, honorários advocatícios da fase executiva em caso de cumprimento de sentença que enseje expedição de precatório, caso não seja impugnada , nos termos do art. 85, § 7º do CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, a fixação de honorários advocatícios da fase executiva ocorrerá no âmbito da decisão a ser proferida nestes autos. Apresentada a impugnação, abra-se vista à parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Havendo concordância da parte executada quanto aos cálculos ou decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, volvam-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Thiago Fernandes Da Silva x Jsl S.A.

ID: 278726067

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-19.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c17e41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: parcialmente procedente.Acórdão RO: nega provimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FERNANDES DA SILVA

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Thiago Fernandes Da Silva x Jsl S.A.

ID: 278726082

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-19.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

JSL S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-19.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: THIAGO FERNANDES DA SILVA RECLAMADO: JSL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1c17e41 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 23 de maio de 2025. LUCIANO ALVES HENRIQUES Assessor Sentença: parcialmente procedente.Acórdão RO: nega provimento. DESPACHO Vistos, etc. Ciência do retorno dos autos do E. TRT. Primeiramente, CONSIGNA-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO SE INICIA PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Intime(m)-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos que entender(em) devidos, em 8 dias improrrogáveis - sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente oferecidos pela parte ex adversa, ou pelo Juízo, em razão da inércia da(s) ré(s).A parte autora, sucessivamente, no prazo de 8 (oito) dias e independente de nova intimação, poderá concordar e/ou impugnar os cálculos, indicando os itens e valores objeto da discordância, bem como o montante que entende devido, nos termos do artigo 879, § 2º, CLT, sob pena de preclusão. No silêncio, presumir-se-á a concordância com os cálculos da parte contrária.Caso a(s) RECLAMADA(S) fique(m) inerte(s) e se omita(m) na apresentação dos cálculos conforme determinado no item 1, impreterivelmente, no mesmo prazo do item 2 e independente de nova intimação, deverá a parte autora apresentar os cálculos que entende devido, também sob pena de preclusão e perda da faculdade processual de se manifestar sobre eventuais cálculos posteriormente homologados pelo Juízo. Inerte(s) a(s) ré(s), apresentados os cálculos pela parte autora, os autos deverão vir imediatamente conclusos para homologação, em razão da preclusão da(s) RECLAMADA(S).Na inércia, de ambas as partes, deverá ser determinada a realização de perícia técnica contábil para apuração do valor atualizado da condenação, às expensas da(s) reclamada(s). Na elaboração dos cálculos, deverão ser observados: Inclusão dos valores do INSS (empregado, empregador e SAT, observando-se os termos da Súmula n. 368, item V e VI, do C. TST) e do IRRF, nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT.A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Também deverá ser informada a data para a qual os valores foram atualizados e indicado o valor total devido, separando-se o importe correspondente ao principal corrigido e o correspondente aos juros de mora.Ficam as partes advertidas que os cálculos devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito).As partes deverão apresentar seus cálculos de liquidação em consonância com a decisão proferida pelo Col. STF, nos autos da ADC nº 58.É entendimento consolidado deste Juízo que ao declarar a inconstitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 39, da Lei n. 8.177/91 no tocante à utilização da TR como índice de correção monetária, o E. STF introduziu em seu lugar o IPCA-E (art. 404, CC), não tendo derrogado o parágrafo primeiro como um todo, de modo que as normas se compatibilizam, por tratarem de matérias diversas, razão pela qual na fase pré-processual aplica-se o IPCA como critério de correção monetária, acrescido de juros pela TRD: FASE PRÉ-JUDICIAL: tem-se o IPCA-E, como parâmetro de atualização e a TRD como parâmetro de juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91) e; FASE JUDICIAL: a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC de forma simples - Receita Federal, na forma do art. 406 do Código Civil (juros e correção monetária compreendidos), sendo vedada a apuração da correção dos valores trabalhistas de forma composta - salvo se o E. TRT tenha decidido em sentido contrário.As partes deverão apresentar seus cálculos preferencialmente utilizando o Pje-Calc;A PARTE DEVERÁ INDICAR EXPRESSAMENTE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA utilizado em seus cálculos, OBRIGATORIAMENTE.Caso haja revelia declarada nos autos e não havendo patrono constituído pela parte revel, os prazos processuais em face desta fluirão nos termos do artigo 346 do CPC - (…) fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.ATENÇÃO: Preferencialmente, para conclusão mais célere e eficiente da fase de liquidação, apresente a parte cálculos formulados no PJE-Calc Cidadão, com juntada do respectivo arquivo no formato .pjc diretamente no PJE (aba “Anexar petições ou documentos”; opção “Adicionar”). Informações úteis sobre instalação e funcionalidades do PJE-Calc podem ser obtidas no sítio eletrônico https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: CASO A(S) RECLAMADA(S) ESTEJA(M) EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL / FALÊNCIA: nos termos do art. 9º, II, da lei 11.101/2005, os cálculos devem ser atualizados até a data do pedido da recuperação judicial ou da decretação da falência - O valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação.NA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE, OU CASO OS CÁLCULOS SEJAM APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA SEM QUE SEJAM OBSERVADOS OS TERMOS DO ART. 9º, II, DA LEI 11.101/2005 - CÁLCULOS NÃO ATUALIZADOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA, estes serão DESCONSIDERADOS e os autos deverão ser SOBRESTADOS, ficando a parte reclamante expressamente alertada quanto aos termos do artigo 11-A, § 1º, da CLT - início da contagem do prazo para prescrição intercorrente, ainda que na fase de liquidação. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA EM APRESENTAR CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INTIMAÇÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CABIMENTO. (…) Intimado o reclamante para apresentar cálculos de liquidação na vigência da Lei nº 13.467/2017, não há óbice à aplicação do disposto no art. 11-A da CLT. O fato de o processo se encontrar em fase de liquidação de sentença não constitui óbice ao reconhecimento da prescrição intercorrente, na medida em que a liquidação integra a execução, tratando-se de mera etapa preliminar. Ademais, entendimento contrário implicaria o reconhecimento de limbo de sujeição, por tempo indefinido, do patrimônio do devedor ao poder de coerção do credor, em afronta à paz social e à segurança jurídica. - (TRT da 2ª Região; Processo: 1001303-53.2017.5.02.0261; Data: 22-09-2021; Órgão Julgador: 16ª Turma - Cadeira 3 - 16ª Turma; Relator(a): REGINA APARECIDA DUARTE) Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JSL S.A.

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