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Processo nº 1001306-97.2024.8.11.0087

ID: 315005983

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CESINHA MARIA PASINATO RICARDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVAN CARLOS SANTORE

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ANGELICE MALAVAZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CESINHA MARIA PASINATO RICARDO, ESIO RICARDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001306-97.2024.8.11.0087. REQUERENTE: CESINHA MARIA PASINATO RICARDO, ESIO RICARDO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DE MATO GROSSO, em face da sentença de id 189309773, alegando que a preliminar de prescrição não foi analisada na sentença. Contrarrazões ao ID 196737354. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO NECESSÁRIO. DECIDO. Conforme preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração deverão ser opostos em 05 (cinco) dias, contendo a indicação dos pontos obscuros, contraditórios ou omissos. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” De início, cabe destacar que a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é a interna, ou seja, da decisão com ela mesmo, e não entre a solução alcançada e a solução desejada. A omissão, por sua vez, se trata da inexistência de análise, implícita ou explícita, na sentença recorrida, de alegação ou pedido feito pelas partes ou de prova essencial à solução do litígio, constantes nos autos. Já a obscuridade, ocorre quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando a sua compreensão ou interpretação. Pois bem. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, na sentença atacada, não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo certo que a preliminar de prescrição foi analisada na decisão saneadora de ID 186496129. Logo, pretende a parte Embargante, na verdade, a reforma da sentença guerreada, sendo esta via inadequada à sua pretensão. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – REFORMA DO JULGADO - VIA INADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada”. (TJ-MT - ED: 00429863020168110000 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 04/05/2016, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 06/05/2016) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE – ILEGITIMIDADE PARA RECORRER RECONHECIDA – DIREITO ATRIBUÍDO AO ADVOGADO PARTICULAR OU PÚBLICO – INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO – ERROR IN JUDICANDO – MATÉRIA OBJETO DE RECURSO PRÓPRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – VIA INADEQUADA – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Embargos de declaração são previstos no regramento processual como recurso horizontal destinado ao aperfeiçoamento do recurso e não para debater eventual error in judicando, como o que ora se questiona. Via eleita inadequada.”(TJ-MS - EMBDECCV: 08002520720188120041 MS 0800252-07.2018.8.12.0041, Relator: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 06/11/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/11/2019) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, MANTENDO inalterada a sentença proferida. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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R.F.A. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 327041088

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1034841-22.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R.F.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034841-22.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1034841-22.2023.5.02.0000 REQUERENTE: ROSELI FRANCA ANJOS REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b282800 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 08528/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001306-97.2019.5.02.0047 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1034841-22.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: ROSELI FRANCA ANJOS EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. FERNANDA FURTADO SEMENSATO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): ROSELI FRANCA ANJOS Valor Líquido (Acordo): R$ 20.683,37 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 92 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Considerando a quitação total do precatório, decorridos 10 dias da assinatura dos respectivos alvarás, sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo (PJe de 2º Grau nº 1034841-22.2023.5.02.0000) diante da satisfação da obrigação. Cumprido, registre-se a quitação do precatório no sistema GPrec e no presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1034841-22.2023.5.02.0000), arquivando-se este. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - R.F.A.

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Moises Candido Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 337518094

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000449-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MOISES CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Ato ordinatório

Advogados:

JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP Assunto: Transporte de pessoas AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) RÉU : UBE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000449-08.2025.8.26.0229/SP Assunto: Transporte de pessoas AUTOR : MOISES CANDIDO DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO LUCAS PANTOJA VIEIRA (OAB AM009982) RÉU : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 14/08/2025 às 13:30 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2JhOTA3ZGQtNjEwNC00OWJjLWE4OWEtMGEzOTgzNDhlMWZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 291 642 788 548 3 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Ana Paula Alves Da Hora e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277697663

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-70.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA HORA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30456ee proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001306-70.2023.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados. (Id d08688a). Recurso ordinário da reclamante (Id 8262d2f). Se insurge contra os seguintes temas: 1) horas extras e reflexos; 2) indenização por danos e materiais decorrentes de doença ocupacional; 3) responsabilidade da 2ª reclamada; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id f280210 / Id 64c0790). Parecer Ministerial opinando pelo prosseguimento do feito (Id 590ff6a). É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do apelo. 2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Aduz a nulidade de Acordo de Banco de horas. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, a atenta leitura da exordial permite concluir que a obreira, em momento algum, alegou a nulidade de Acordo de banco de horas, razão pela qual tal questão sequer foi decidida pela jurisdição originária. Tampouco se verificou a oposição dos necessários embargos de declaração por parte da recorrente, de modo a prequestionar a alegada omissão. Dessa forma, a argumentação apresentada em sede recursal caracteriza inovação à lide, o que impede sua apreciação inédita por esta instância revisora, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sendo assim, nada a deferir. 3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na prova técnica, que afastou o nexo de causalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas na reclamada. Insiste a reclamante nos pedidos. Examina-se. Na audiência realizada em 24.10.2023 (Id 666558d), o MM Juiz nomeou perito para apurar a existência de eventual nexo de causalidade entra a doença e/ou as sequelas de que a reclamante seja portadora e as funções por ela exercidas. O laudo pericial foi juntado sob Id 73cbf8d, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações: "Não fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (tratamento efetivo). (...) (destaquei). Fixadas estas premissas e analisada a prova documental constante dos autos, concluiu, por fim, a prova técnica que: " Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença alegada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral." (destaques originais). O trabalho técnico levou em consideração as atividades desenvolvidas pela autora e os antecedentes pessoais e profissionais, ambos fornecidos pela reclamante durante a entrevista, bem como a avaliação física, psíquica e demais exames juntados nos autos. Categórico o médico compromissado quanto à ausência de incapacidade para o trabalho, além da ausência de nexo de causalidade e concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas junto à reclamada, inexistindo, portanto, qualquer doença profissional. A reclamante, de seu lado, não produziu elementos de realce aptos a arredar a prova técnica, que foi acolhida pelo juízo originário. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar a alegada doença profissional, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Assim, não há falar em dano moral e material e nos pedidos decorrentes. Negado provimento. 4- DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Mantida a improcedência do feito, resta prejudicada a análise do tema em epígrafe. 5- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido."(Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA ALVES DA HORA

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Ana Paula Alves Da Hora e outros x Fundacao Do Abc e outros

ID: 277697690

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001306-70.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA ALVES DA HORA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DO ABC MUNICIPIO DE SANTO ANDRE

Notificação

Advogados:

MARA CRISTINA MORELLI GOGONI

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ANA PAULA MUNHOZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001306-70.2023.5.02.0431 RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:30456ee proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001306-70.2023.5.02.0431 (ROT) RECORRENTE: ANA PAULA ALVES DA HORA RECORRIDO: FUNDACAO DO ABC, MUNICIPIO DE SANTO ANDRE RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos formulados. (Id d08688a). Recurso ordinário da reclamante (Id 8262d2f). Se insurge contra os seguintes temas: 1) horas extras e reflexos; 2) indenização por danos e materiais decorrentes de doença ocupacional; 3) responsabilidade da 2ª reclamada; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id f280210 / Id 64c0790). Parecer Ministerial opinando pelo prosseguimento do feito (Id 590ff6a). É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço do apelo. 2- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS. A reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Aduz a nulidade de Acordo de Banco de horas. Sem razão. Como bem salientou a r. decisão de origem, a atenta leitura da exordial permite concluir que a obreira, em momento algum, alegou a nulidade de Acordo de banco de horas, razão pela qual tal questão sequer foi decidida pela jurisdição originária. Tampouco se verificou a oposição dos necessários embargos de declaração por parte da recorrente, de modo a prequestionar a alegada omissão. Dessa forma, a argumentação apresentada em sede recursal caracteriza inovação à lide, o que impede sua apreciação inédita por esta instância revisora, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sendo assim, nada a deferir. 3- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais, com fundamento na prova técnica, que afastou o nexo de causalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas na reclamada. Insiste a reclamante nos pedidos. Examina-se. Na audiência realizada em 24.10.2023 (Id 666558d), o MM Juiz nomeou perito para apurar a existência de eventual nexo de causalidade entra a doença e/ou as sequelas de que a reclamante seja portadora e as funções por ela exercidas. O laudo pericial foi juntado sob Id 73cbf8d, sendo oportuna a transcrição das seguintes constatações: "Não fica caracterizado dano psíquico temporalmente relacionado ao trabalho na Ré, que segundo define o art. 21, I, da Lei 8.213/91 deve ocasionar redução ou perda da capacidade para o trabalho (decorrente de tal quadro), ou produzir lesão que exija atenção médica para a sua recuperação (tratamento efetivo). (...) (destaquei). Fixadas estas premissas e analisada a prova documental constante dos autos, concluiu, por fim, a prova técnica que: " Apuração de existência de nexo de causalidade entre a doença alegada pela parte autora e o trabalho exercido na reclamada; Não há nexo causal. Avaliação de incapacidade para o exercício da função; Não há incapacidade laboral." (destaques originais). O trabalho técnico levou em consideração as atividades desenvolvidas pela autora e os antecedentes pessoais e profissionais, ambos fornecidos pela reclamante durante a entrevista, bem como a avaliação física, psíquica e demais exames juntados nos autos. Categórico o médico compromissado quanto à ausência de incapacidade para o trabalho, além da ausência de nexo de causalidade e concausalidade entre as patologias que acometem a reclamante e as atividades realizadas junto à reclamada, inexistindo, portanto, qualquer doença profissional. A reclamante, de seu lado, não produziu elementos de realce aptos a arredar a prova técnica, que foi acolhida pelo juízo originário. O laudo pericial merece, portanto, prevalecer como meio apto a afastar a alegada doença profissional, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, sem qualquer interesse no deslinde da questão. Assim, não há falar em dano moral e material e nos pedidos decorrentes. Negado provimento. 4- DA RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA. Mantida a improcedência do feito, resta prejudicada a análise do tema em epígrafe. 5- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/2017, o que atrai a aplicação das alterações por ela introduzidas na CLT. O E. STF proferiu julgamento nas ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Naquele julgamento, em decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, nos termos do § 2º do art. 102 da Constituição Federal, foi definido que são inconstitucionais o § 4º do art. 790-B e o § 4º do art. 791-A, ambos da CLT, no entanto, apenas na parte em que possibilitam deduzir de eventual crédito reconhecido ao beneficiário da justiça gratuita os valores que seja devedor a título de honorários periciais e de honorários advocatícios respectivamente. Eis os termos da decisão: "O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes." (Plenário, 20.10.2021 - Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).". A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, como no caso, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido."(Rcl 3632 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249). Assim, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF, de que o reconhecimento de crédito trabalhista não autoriza afastar os benefícios da justiça gratuita em relação ao pagamento de honorários periciais e de honorários advocatícios, devendo estes terem suspensa a sua exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, após o qual serão extintos, como previsto na parte não impugnada do § 4º do art. 791-A da CLT. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER do recurso da reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo. Mantido o valor das custas processuais. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DO ABC

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Processo nº 1001306-61.2024.8.11.0002

ID: 292702586

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001306-61.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRACEMA ARAUJO PEREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, FÓRUM DE VÁRZEA GRANDE, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO(A) JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS ROBERTO BARROS DE CAMPOS PROCESSO n. 1001306-61.2024.8.11.0002 Valor da causa: R$ 4.813,57 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE POLO PASSIVO: IRACEMA ARAUJO PEREIRA CITANDO: IRACEMA ARAUJO PEREIRA - CPF: 805.727.821-87 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) executado(s) acima descrito(s), atualmente em local incerto e não sabido, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garanta a execução (art. 9º da Lei 6.830/80). RESUMO DA INICIAL: A Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria Pública, propôs a presente ação sob o rito da Lei 6.830/1980 (LEF), buscando satisfação dos débitos referente à(s) CDA nº (22083/2023). DECISÃO: Registre-se que “o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos corresponsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.” (art. 8°, IV, da LEF). ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso de prazo deste edital. O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. 2. Em caso de nomeação de bens à penhora, deverá a parte devedora observar as disposições do art. 835 do Código de Processo Civil, bem como apresentar documento comprobatório de propriedade e inexistência de ônus, indicando o valor dos bens. 3. Em caso de revelia, será nomeado curador especial pelo Juízo (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, RYAN CARLOS JACINTO DO NASCIMENTO, digitei. VÁRZEA GRANDE, 6 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O DÉBITO: Procuradoria Fiscal Estadual: Avenida República do Líbano, nº 2258, Despraiado, Cuiabá/MT – CEP: 78048-196. Telefones: (65) 3613-5900/3613-5908, e-mail: negociacaofiscal@pge.mt.gov.br, WhatsApp: 65 99248-3233 / 65 99608-8566. Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, e-mail: nucleoexecucaofiscalestadual@tjmt.jus.br INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet.

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Processo nº 1001306-36.2025.8.26.0058

ID: 312658040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - 2ª Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-36.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-36.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça, posto que esta demanda não e… Processo 1001306-36.2025.8.26.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se eventual tarja de segredo de justiça, posto que esta demanda não está incluída no rol do artigo 189 do CPC. 1-Comprovada a mora da parte requerida pela entrega de notificação extrajudicial (fls.55), nos termos do art. 3º, caput, do Decreto 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2-Cite-se a parte ré para o pagamento da integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), ou, para apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da efetivação da medida, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 341, NCPC). 3 Destaco, por oportuno, que de acordo com o entendimento consolidado pelos Tribunais, inviável a purga da mora, admitindo-se que o contratante possa reaver o bem somente mediante o pagamento integral do contrato. Confira-se neste sentido a seguinte decisão: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido.(RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS 2013/0381036-4) 4-Observo que em caso de ausência de pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Servirá o presente como mandado, devendo ser observado o disposto no 212 e §§ do NCPC. 6 - Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento (NCPC, art.846) e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado. 7 -A presente decisão acompanhada da folha de rosto urgente, na data da publicação desta no DJE, será remetida à seção de distribuição de mandados e será distribuída ao(à) oficial(a) de justiça por sorteio e com ele(a) permanecerá por quinze(15) dias, devendo a parte autora contatá-lo para o seu efetivo cumprimento. Havendo devolução sem ter o(a) oficial(a) de justiça sido procurado pela parte autora, nova carga dependerá de novo pedido da parte autora com recolhimento das despesas cabíveis, de maneira prévia. 8 - Nos termos do Provimento CG 01/2020 e Comunicado 136/2020 (DJE 22/01/2020, p. 31-33), providencie a serventia a vinculação da guia de custas ao processo, acessando o portal de custas e após expeça certidão modelo 369324. Havendo irregularidade, certifique-se e publique(código 369739) para o interessado a fim de que a retifique, no prazo de 05 dias. 9 - Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1001306-51.2024.8.26.0129

ID: 313952915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-51.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA REIS MOUTINHO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Antonio Moreira - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJ… Processo 1001306-51.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marco Antonio Moreira - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 80, do FONAJE: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/95". No mesmo sentido: "Juizado Especial - Recurso Inominado. Preparo - 1% sobre o valor da causa mais 2% também sobre o valor da causa ou da condenação, respeitado, para cada um desses fatores de incidência, os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, além da taxa de remessa e retorno (Lei Paulista n. 11.608, de 29.12.2003; NSCGJ, Tomo I, Cap. IV, item 95.1). Recolhimento aquém: Deserção. Recurso: preparo - Complementação: impossibilidade (art. 42, Lei n. 9.099, de 26.9.1995; Enunciado Cível 80, Fonaje: Enunciado Cível 12, CRSP). Art. 511, CPC: Lei n. 9.756, de 17.12.1998 - Inaplicabilidade: art. 4o , § 2o , LICC. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 0100184-48.2019.8.26.9006; Relator (a):João Walter Cotrim Machado; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Suzano -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/11/2019; Data de Registro: 02/12/2019). COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - 6ª TURMA CÍVEL - Processo nº 0007422-75.2023.8.26.0016 (Voto nº 1277) - julgado em 03/04/2024 - RECURSO INOMINADO DA CORRÉ CICLODENTE - DESERÇÃO - Preparo recolhido intempestivamente - Infringência ao artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 - Complementação de custas que deve observar o prazo de 48 horas - Enunciado nº 80, do FONAJE - RECURSO NÃO CONHECIDO. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recurso nº: 0103069-88.2024.8.26.9061 - Voto nº 1339 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - julgado em 03/04/2024 - É efetivamente devido o recolhimento de despesas postais e de mandado citação, como despesa integrante do preparo recursal, conforme previsto no artigo 54, parágrafo único, da Lei no. 9.099/95 Desfecho nos autos do PUIL de nº 0000001-25.2023.8.26.9040. Enunciado 80 DO FONAJE - Impossibilidade de complementação do preparo. Inviabilidade da aplicação subsidiária do artigo 1007, § 2º, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. COLÉGIO RECURSAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Recurso nº: 0104541-61.2023.8.26.9061 Agravante: Banco Sorocred S/A - Banco Múltipolo, Atual Denominação de Sorocred - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro Agravado: Constantino Chahin de Mello Araujo Voto nº. 0104541-61.2023 - julgado em 27/03/2024 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSUFICIÊNCIA DE PREPARO RECURSAL. Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1.007, § 2.º, do CPC. Descabimento. Deserção. Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC. Precedentes da Turma de Uniformização (PUIL n.º 0000043-07.2017.8.26.9001). Enunciado 80 do FONAJE. Matéria pacificada em enunciados e no Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. Assim, considerando que, nos termos da certidão retro, o preparo não foi recolhido de forma correta e não houve sua complementação dentro do prazo legal, independentemente de intimação, julgo deserto o recurso inominado. Certifique-se o trânsito em julgado da r. sentença e, após, arquivem-se estes autos. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Intime(m)-se. - ADV: VANESSA SANTA ROSA (OAB 469552/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP)

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Processo nº 1001306-29.2025.8.26.0222

ID: 277205876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001306-29.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1001306-29.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O o… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP) Processo 1001306-29.2025.8.26.0222 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. O objeto da ação não se enquadra no rol do art. 189 do CPC, portanto indefiro a tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a tarja identificadora no sistema SAJ. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Defiro a liminar, pois estão comprovados o contrato e a mora, mediante regular notificação. Proceda-se à busca e apreensão do veículo "HONDA CB TWISTER 250CC, ANO FABRICAÇÃO 2017, CHASSI Nº 9C2MC4400JR000588, PLACA FZW1G88, COR PRATA e RENAVAM Nº 001135219025", que se encontra em poder do requerido, depositando-se o bem em poder da parte requerente, por meio do depositário indicado. 4. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9º, do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no sistema RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão (bloqueio de circulação total), ficando condicionado o procedimento ao recolhimento das despesas necessárias pela parte requerente em 05 dias. 5. Deixo consignado que, em caso de inércia da parte requerente, presume-se a ausência de urgência, ficando preclusa qualquer alegação em sentido contrário (preclusão lógica), sendo que a expedição de novo mandado dar-se-á em regime comum, tendo em vista a atitude inerte do banco, que gera retrabalho tanto para a z. serventia - que precisa emitir o mesmo mandado várias vezes - quanto aos oficiais de justiça, que precisam certificar a inércia e devolver o mandado diversas vezes, gerando sobrecarga à Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, que já conta com situação deficitária de oficiais. 6. Cumprida a liminar, CITE-SE o(a) requerido(a) para querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 3º, §3º, do Decreto-lei 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04), ainda que tenha se utilizado da faculdade do art. 56, §2º. Poderá o(a) requerido(a), ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão, efetuar o depósito do valor integral da dívida pendente, para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (art. 3º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 7. Decorrido o prazo de 05 dias, após a devolução do mandado, oficie-se ao DETRAN, liberando-se o veículo para transferência em nome do(a) requerente ou de pessoa a quem ele(a) indicar venda extrajudicial (art. 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da Lei nº 10.931/04). 8. Deverá o Oficial de Justiça observar o disposto no art. 212, §§1º e 2º, do CPC. 9. Considerando a natureza da causa, expeça-se mandado (folha de rosto) na modalidade "urgente", observando-se o quanto já disposto acima. 10. Autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, sendo o caso. Via assinada digitalmente servirá como mandado. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se.

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Processo nº 1001306-54.2025.8.26.0246

ID: 323342843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-54.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA TEIXEIRA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-54.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecida Teixeira Soares - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois nada há… Processo 1001306-54.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Aparecida Teixeira Soares - Vistos. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. A questão referente à incapacidade da parte autora demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de perícia médica. Nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como a possibilidade de adaptação do rito (art. 139, VI, NCPC), antecipo a realização da perícia. Nomeio perito médico o Dr. JOAO MIGUEL AMORIM JUNIOR, CRM 61482, e-mail: drjoaoamorim@outlook.com Nos termos do artigo 28 da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, a fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no § 1º, incisos I a VII, do artigo 25, que possuem a seguinte redação: § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019). Conforme TABELA V para HONORÁRIOS DOS PERITOS NOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS E NA JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA AUXILIARES o VALOR MÍNIMO É R$ 62,13 E O VALOR MÁXIMO É R$ 200,00. Desse modo, presente os critérios do artigo 28, § 1º, incisos II, III e V, da Resolução sobredita, majoro o valor dos honorários para R$ 600,00. Providencie o Cartório o necessário para intimação do perito/designação de data/horário para realização da perícia e responder aos quesitos do INSS. Os quesitos unificados do INSS, nos termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/INSS nº 1 de 15/12/2015, bem como os da parte autora (fls. 9) deverão ser encaminhados pelo cartório ao perito. Com a vinda aos autos do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia-ré, de modo a viabilizar a apresentação de proposta de acordo ou a contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: SAMUEL QUEIROZ RODRIGUES (OAB 350894/SP)

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