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"1001306-53.2023.8.26.0269" - Resultados da Busca – Página 137 de 143

Gerson Alves Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336926635

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-21.2023.5.02.0027

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GERSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-21.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: FU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-21.2023.5.02.0027 RECLAMANTE: GERSON ALVES DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 029353d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. GERSON ALVES DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista, em 7 de novembro de 2023, em face de FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP. Foi prolatada sentença em 7 de novembro de 2023, a qual condenou a reclamada a pagar ao reclamante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário base percebido; Reflexos do adicional de periculosidade no pagamento das horas extras, gratificações natalinas, das férias acrescidas de 1/3 e no FGTS. Custas pela reclamada, no importe de R$1.400,00. A reclamada deve arcar com os honorários do(a) advogado(a) do reclamante. Os honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos da fundamentação (ID.f0190f1). Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram acolhidos parcialmente (ID.73189af). A reclamada interpôs recurso ordinário, ao qual foi dado parcial provimento para determinar que a execução seja processada por meio de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, observando-se o regramento contido na Resolução 303 do CNJ (art. 35), com a retenção e os recolhimentos fiscais e previdenciários conforme a sistemática dos precatórios como previsto na Resolução 303 do C. CNJ. Atentem as partes para o não cabimento de embargos declaratórios com intuito de rever provas, fatos ou a própria decisão. Quando ausentes os pressupostos autorizadores, como previsto nos incisos do artigo 1.022 do CPC, estarão sujeitos à aplicação do parágrafo 2º do artigo 1.026, bem como à disciplina dos artigos 77, II; 79 a 80 e 81, §2º do mesmo Diploma Legal e dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT (ID.4637504). A reclamada interpôs recurso de revista, ao qual foi denegado seguimento (ID.f6d0da9). Houve agravo de instrumento em face da decisão, ao qual foi negado seguimento (ID.5114208). O trânsito em julgado deu-se em 19/03/2025 (ID.7aaa8dc). O reclamante apresentou cálculos de liquidação (ID.5c8b2da). A reclamada comprovou a inclusão da verba em folha de pagamento (ID.ba1ea2d). O reclamante apresentou novos cálculos, os quais foram impugnados pela reclamada (ID.83d0e19). Intimado, o reclamante manifestou concordância (ID.061e1f7). É o relatório. Decido. Por estarem em consonância com o determinado na decisão transitada em julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.83d0e19) e FIXO o crédito exequendo bruto em R$80.572,43 sendo R$64.434,68 correspondentes ao principal, R$10.086,09 aos juros de mora e R$6.051,66 relativos ao FGTS (R$5.154,74 de principal e R$896,92 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 01/07/2025. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 08/12/2021 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 09/12/2021, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento, conforme súmula nº 381 do TST. Última taxa 'IPCA-E' relativa a 12/2021. Juros simples aplicados à Fazenda Pública até 08/12/2021 (Art. 1º-F, Lei 9.494/1997); e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 09/12/2021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$6.532,90 e a cota parte reclamada no valor de R$20.453,59, em 01/07/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda (84 meses; verba tributável: R$64.434,68). Custas processuais isentas. Honorários sucumbenciais devidos pela reclamada no valor de R$8.057,24 em 01/07/2025, conforme determinado em sentença. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GERSON ALVES DA SILVA

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Deborah Adorni De Oliveira e outros x C A De Souza Junior Pensionato - Me e outros

ID: 342047536

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-10.2021.5.02.0021

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DEBORAH ADORNI DE OLIVEIRA MARIA DE FATIMA ANTUNES RODRIGUES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SERASA S.A.

Polo Passivo:

C A DE SOUZA JUNIOR PENSIONATO - ME CELSO ALVES DE SOUZA JUNIOR GLAUBER LOPES DA COSTA INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA MARCIA DE FREITAS CASTRO

Notificação

Advogados:

BEATRICE DE CAMPOS LUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA KELLNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE RODRIGUES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-10.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: DEBORAH ADORNI DE OLIVEIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001306-10.2021.5.02.0021 RECLAMANTE: DEBORAH ADORNI DE OLIVEIRA RECLAMADO: IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8322550 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. MARIA DE FATIMA FRANCA MAIA DESPACHO Vistos etc. Em consonância com o despacho proferido sob ID 6dbdc61, liberem-se ao exequente os valores penhorados referente ao executado, Celso Alves de Souza Júnior, para a quitação parcial de seu crédito, prosseguindo-se a execução pela diferença. Verifica-se a conversão da recuperação judicial da primeira, segunda e terceira executadas em falência, conforme sentença proferida nos autos 1060363-58.2022.8.26.0100, juntada sob ID 924fbde. Nesse sentido, cadastre-se o advogado Oreste Nestor de Souza laspro, OAB/SP 98.628, como representante do Administrador Judicial, Laspro Consultores Ltda, referente às executadas falidas. A teor do processado verifica-se que a inclusão dos executados na CNIB foi realizada conforme ID 431561b; ID c6496d9 e ID 899fedc, motivo pelo qual indefiro nova diligência. Tendo em vista que o Juízo apreciou o pedido de penhora das cotas sociais, conforme ID 481c402, sendo vedado reapreciar a matéria, nos termos do artigo 505 e 507, do CPC. Defiro a pesquisa CCS e Decred em face dos executados, exceto as executadas falidas. Indefiro a consulta ao sistema SIMBA, uma vez que a mera inadimplência dos executados não constitui ilícito suficiente à determinação da quebra de sigilo bancário dos indivíduos. A utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias – SIMBA foi regulamentada pela Resolução CSJT nº 140/2014 e, posteriormente, neste Tribunal Regional, pelo Provimento GP nº 02/2015. Em ambos os atos, há previsão expressa de que qualquer pesquisa realizada por tal ferramenta deve se dar em caráter excepcional, pois ela está condicionada à quebra de sigilo bancário. Veja-se, por exemplo, a disposição do artigo 4º do Provimento deste Tribunal: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementar nº 105/2001. Por sua vez, o dispositivo da Lei Complementar nº 105/2001, mencionado acima, prevê o seguinte: Art. 1º ..........(...) § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. (Grifamos) No caso concreto, inexistem elementos ou indícios a justificar a utilização do convênio SIMBA – o reclamante fundamenta tal pretensão no fato de já terem se esgotado os meios de execução em face dos devedores, bem como no tempo de processamento desta execução sem a obtenção de qualquer êxito, mas não especifica a suposta irregularidade passível de investigação por meio da quebra de sigilo bancário. Noutro dizer, a utilização do convênio SIMBA, por se tratar de medida excepcional – porque constitui exceção à norma constitucional de proteção à intimidade das pessoas (artigo 5º, inciso X, da CF/88) –, não deve se dar com a mesma frequência e simplicidade que se verifica em outras consultas patrimoniais (propriedade de veículos e imóveis, por exemplo), mas sim em casos que demandam apuração de um ilícito específico, em relação ao qual já existem fortes e concretos indícios. Indefiro o pedido de Sisbajud de forma reiterada, tendo em vista o curto espaço de tempo decorrido desde a última consulta ao convênio Sisbajud, conforme ID dbd1bd4, sendo necessário lapso temporal para a constituição de patrimônio. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - INCARE HOSPITAL DE TRANSICAO LTDA - INCARE CLINICA DE TRANSICAO LTDA - IN CARE HOSPITAL DE REABILITACAO E LONGA PERMANENCIA LTDA - EPP - CELSO ALVES DE SOUZA JUNIOR

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Antonio Jose De Oliveira x Roscaplast Comercio E Conserto De Maquinas Eireli

ID: 342814316

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-93.2024.5.02.0606

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ROSCAPLAST COMERCIO E CONSERTO DE MAQUINAS EIRELI

Notificação

Advogados:

SANDRA FELIX CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001306-93.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001306-93.2024.5.02.0606 RECLAMANTE: ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA RECLAMADO: ROSCAPLAST COMERCIO E CONSERTO DE MAQUINAS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2eb59f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 30 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. O autor apresentou seus cálculos sob id. 52a0d47, atualizando-os pelo índice "'IPCA-E' até 26/06/2024 e pelo índice 'Sem Correção' a partir de 27/06/2024", com "Juros apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até 26/06/2024; e juros SELIC (Receita Federal) a partir de 27/06/2024". A reclamada, embora intimada, quedou-se inerte, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo autor. Em que pese a concordância tácita da reclamada, deixo de homologar a conta apresentada pela parte autora, eis que não observa as modificações realizadas no art. 406 do CC pela Lei nº 14.905/2024. HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Secretaria da Vara sob id 74a215a, eis que consentâneos com a sentença liquidanda e com os parâmetros de correção monetária devidos. Fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 122.408,10, atualizado até 31/07/2025, sendo: R$ 106.635,68 a título de Principal;R$ 9.980,00 a título de Taxa Legal; e,R$ 5.792,42 a título de INSS (quota-parte empregador). Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 2.309,32 em 31/07/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 21.717,96, em 31/07/2025, referente a 06 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 546,34 em 31/07/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo da ré, no importe de R$ 2.081,12 em 31/07/2025. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Dê-se ciência à reclamada, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Int. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. IVO ROBERTO SANTAREM TELES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001306-03.2020.8.11.0002

ID: 261755227

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURICIO MAGALHAES FARIA NETO

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KASSIA RABELO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MÁRIO CORREA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001306-03.2020.8.11.0002, promovida contra MÁRIO CORREA DE SOUZA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 280868191). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Processo nº 1001306-03.2020.8.11.0002

ID: 261755228

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001306-03.2020.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIO CORREA DE SOUZA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1001306-03.2020.8.11.0002 APELANTE: MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE APELADO: MÁRIO CORREA DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Cuida-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (MT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (MT) que, nos autos da execução fiscal n. 1001306-03.2020.8.11.0002, promovida contra MÁRIO CORREA DE SOUZA, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ser irrisório o valor exequendo e por entender que a Fazenda Pública não diligenciou prévia tentativa de conciliação com a parte executada. Não houve condenação relativa aos honorários advocatícios e custas processuais. A parte recorrente, afirma, em síntese, que o Juízo de origem aplicou interpretação adversa ao Tema n. 1.184, do Supremo Tribunal Federal, no tocante a autonomia de cada ente federado para regulamentar todos os aspectos relativos aos tributos de sua competência, estabelecendo, inclusive, valores mínimos passíveis de serem executados, desde que atenda ao princípio da eficiência. Desse modo, requer o provimento do recurso, com a consequente anulação do ato sentencial e a regular retomada do curso da execução fiscal, visando à satisfação do crédito exequendo. Sem contrarrazões pela parte apelada, porquanto ainda não angularizada a relação processual na origem. Desnecessária a intervenção do órgão ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. A respeito da matéria – possibilidade de extinção de execução fiscal de valor irrisório –, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema n. 1.184), reconheceu a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor – valor irrisório – tendo em vista a existência de outros métodos mais eficazes para alcançar a satisfação do crédito exequendo, considerando, ainda, a sobrecarga que vem assolando a atividade jurisdicional brasileira, fixando a seguinte tese. Vejamos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". [sem destaque no original] Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, dispõe que: “Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais.” [sem destaque no original] Da análise do entendimento adotado pelo STF e das orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ, conclui-se que: (I) É legítima a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$10.00,00 (dez mil reais), quando do ajuizamento, pela ausência de interesse de agir, respeitada a competência constitucional de cada ente federado, desde que: a) não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado; ou b) ainda que citado, não tenha sido localizados bens penhoráveis; (II) O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida; (III) A Fazenda Pública poderá requerer a suspensão do executivo fiscal, por até 90 (noventa) dias, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, segundo a certidão de dívida ativa, almeja a Fazenda Pública o recebimento de crédito em valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais). Ocorre que, conforme sustentado pela parte apelante em suas razões recursais, assim como do que se vê dos autos, houve protesto do título (Id. 280868191). Além disso, em atendimento ao art. 2°, § 1º da Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, há prova nos autos de existência de lei geral de parcelamento, com oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução de juros ou multas. Desse modo, como elucidado acima, há a necessidade de se aplicar os critérios fixados pelo STF e as orientações contidas na Resolução n. 547/2024, do CNJ para a correta extinção dos executivos fiscais em andamento antes da tese fixada, sendo o valor abaixo de R$10.000,00 (dez mil reais) somente o primeiro critério, conforme razões apresentadas pela parte apelante. Nesse contexto é o entendimento da jurisprudência pátria em casos semelhantes ao presente: “APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - BAIXO VALOR - TEMA 1184 STF - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - PREVISÃO VALORES PARA COBRANÇA JUDICIAL- AUTALIZAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ - REQUISITOS - OBSERVÂNCIA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1355208/SC, sob a ótica dos recursos repetitivos (Tema 1184), firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Não é lícito ao juízo atualizar de ofício os valores previstos na legislação municipal para a cobrança judicial do crédito tributário, para fins de extinção da execução fiscal, haja vista o Princípio da Separação dos Poderes. Nas ações em curso, deve ser oportunizada à Fazenda Pública a comprovação da tentativa de conciliação ou adoção de medidas administrativas para o recebimento do crédito, além do protesto do título, antes da extinção do feito”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5009734-66.2023.8.13.0317 1.0000.24.156585-2/001, Rela. Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais, Data de Julgamento: 11/06/2024, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] "APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO -AUSENCIA INTERESSE DE AGIR- MEDIDAS EXTRAJUDICIAIS PRÉVIAS - DESJUDICIALIZAÇÃO COBRANÇA CRÉDITO FISCAL- TEMA Nº 1184 STF-PRINCÍPIO EFICIÊNCIA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO AO TEMA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO. -Desde a edição da Lei nº 6830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, foram implementadas várias medidas para a desjudicialização da cobrança do crédito fiscal, como o Protesto da CDA e o incentivo à política conciliatória. - O STF, no julgamento do Tema nº 1184, fixou a seguinte tese jurídica: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis .". - A ausência de comprovação da utilização de medidas extrajudiciais prévias de cobrança do tributo, por si só, não autoriza a extinção do feito, por não ser pressuposto para o ajuizamento da execução fiscal -Sentença extintiva da execução reformada”. (TJ-MG - Apelação Cível: 5006601-66.2022.8.13.0344 1.0000.24.228909-8/001, Rela. Desa. Luzia Divina de Paula Peixôto, Data de Julgamento: 13/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) [sem destaque no original] Com efeito, o recurso de apelação proposto pela parte exequente há de ser provido, com o fim de que a sentença seja anulada e que o processo retorne à comarca de origem para regular prosseguimento. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública, nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil c/c a Súmula 568, do c. Superior Tribunal de Justiça, para anular a sentença que extinguiu a presente execução fiscal e determinar o regular processamento da pretensão executiva. 2.2. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao Juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. 2.3. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Desembargador Rodrigo Roberto Curvo Relator

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Luiz Gustavo Barioni e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 338395652

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001306-17.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GUSTAVO BARIONI MARCELO MONIZ CRAVEIRO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Acórdão

Advogados:

HELENA APARECIDA DE ABREU

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ALESSANDRO VIANA

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RUBENS FERNANDO ESCALERA

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LUCAS RONZA BENTO

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ANA PAULA BERNARDO PEREIRA FORJAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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EDGLEUNA MARIA ALVES VIDAL

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LUANA CAMPOS DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001306-17.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA RORSum 1001306-17.2024.5.02.0017 RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:9f588af): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP nº 1001306-17.2024.5.02.0017 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RECORRENTE: MARCELO MONIZ CRAVEIRO RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM ORIGEM: 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 852-I e 895, §1º, IV, da CLT. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é documento que reúne informações sobre o ambiente de trabalho a que exposto o trabalhador, com a finalidade de atestar determinada situação fática para servir de prova perante o órgão previdenciário. E, não obstante o autor tenha sido admitido em 09/12/2010, posteriormente à edição do Decreto n. 2.172/1997, que retirou a eletricidade do rol de agentes periculosos par fins de concessão de aposentadoria especial, Decreto este revogado pelo Decreto n. 3.048/99, que manteve a exclusão do agente eletricidade, bem como o INSS ter expedido a Instrução Normativa n. 77/2015, deliberando a possibilidade de enquadramento pela exposição à eletricidade somente até 05/03/1997 (artigo 288), certo é que se impõe ao empregador fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações alusivas às atividades realizadas durante o contrato de trabalho, inclusive quanto aos níveis de tensão de eletricidade e/ou demais agentes nocivos aos quais estava exposto o trabalhador. De efeito, dispõe o artigo 58, caput e §§ 1º e 4º, da Lei n. 8.213/1991, verbis: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. [...]. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Ademais, prevê o artigo 68, caput e § 2º, do Decreto 3.048/1999, verbis: Art. 68. A relação dos agentes químicos, físicos, biológicos, e da associação desses agentes, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, é aquela constante do Anexo IV. [...]. § 2º A avaliação qualitativa de riscos e agentes prejudiciais à saúde será comprovada pela descrição: I - das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente ou associação de agentes prejudiciais à saúde presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada de trabalho; II - de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados no inciso I; e III - dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato. Nessa moldura, imperativo o fornecimento pelo empregador do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP com todas as informações completas sobre o ambiente de trabalho e os agentes a que estava exposto o trabalhador, não cabendo ao Poder Judiciário, tampouco ao empregador, decidir sobre o que constar desse documento, máxime porque a análise do PPP para fins de concessão, ou não, de aposentadoria especial é de competência exclusiva do órgão previdenciário, ao contrário, data venia,do que entendeu a Origem. Nessa esteira, a prova da periculosidade é eminentemente técnica (artigo 195 da CLT) e, in casu, o laudo pericial ID. cc8345f, complementado pelos esclarecimentos ID. c48c5b4, concluiu que o reclamante, desde 01/09/2013, na função de Técnico de Manutenção, Projetos e Obras, desenvolve suas atividades em área de risco, de forma habitual e permanente, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE. Na descrição das funções, apontou o Sr. Perito Judicial: "Atividade: 09.12.2010 a 05.11.2012 - Eletricista de Manutenção 06.11.2012 a 3.08.2013 - Técnico de Manutenção I Exerceu suas atividades no setor de Telecom Lapa e Luz e Brás, realizando serviços e reparos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de Telecom (extrabaixa tensão) efetuando emendas de cabos de fibra ótica em caixas subterrâneas ao longo do trecho, troca de equipamentos telefônicos instalações telefônicas nos escritórios, limpeza de baterias em salas técnicas e eventualmente acessava subestações e seccionadoras para instalações e reparos em equipamentos de telecomunicação. Para os serviços de limpeza dos equipamentos foi relatado e verificado o uso de vaselina, benzina, querosene, thinner e álcool isopropílico. 01.09.2013 a atual - Técnico de Manutenção, Projetos e Obras Exerce suas atividades na sinalização corretiva, sendo que as atividades consistem nas seguintes tarefas: Realiza serviços de manutenção preventiva e corretiva nos Aparelho de Mudança de Via (AMV) que são equipamentos para mudança de trem de uma via para outra. As AMVs possuem tensão de 110V efetuando reapertos de conexões, conectores de fios, troca de componentes elétricos, mecânicos e pneumáticos, limpeza de componentes e lubrificação, efetuando em média 02 manutenções em AMVs por dia. Realiza manutenção nas caixas de impedância (bonde de impedância) que são caixas metálicas para separação de circuito elétrico que permite a passagem da corrente de retorno de tração sem interferir no funcionamento do circuito da via, da sinalização ferroviária para sistemas eletrificados de tração de até 3000 Vcc; efetua reapertos de conexões, limpeza e troca ou substituição de cabos e conexões, sendo que a tensão dos componentes internos da caixa são de extrabaixa tensão. Foi relatado que os serviços de manutenção preventiva são realizadas em média 01 vez por semana e as reposições de cabos devido a furtos são realizadas 02 vezes na semana. Realiza troca de elo fusível nos transformadores de 4.400V ao longo da via com uso de vara de manobra e na estação Brás realizava troca de elo fusível nos equipamentos instalados no interior de cabines primárias. Durante a vistoria foi relatado e verificado para serviços de limpeza e lubrificação dos equipamentos, óleo mineral, graxa, querosene, thinner e álcool isopropílico". Averiguou o Sr. Perito Judicial: "DA EXPOSIÇÃO A ENERGIA ELÉTRICA A legislação previdenciária estabelece que possa ser reconhecido o direito à aposentadoria especial por atividades com exposição a energia elétrica em tensão superior a 250V, até 05.03.1997, desde que seja habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Atualmente a exposição a energia Elétrica não é agente nocivo constante do rol de Agentes Nocivos do Regulamento da Previdência Social Anexo IV - Decreto 3.048/99. ANÁLISE: 09.12.2010 a 05.11.2012 - Eletricista de Manutenção 06.11.2012 a 3.08.2013 - Técnico de Manutenção I O reclamante exerceu suas atividades no setor de Telecom Lapa e Luz e Brás, realizando serviços e reparos de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de Telecom (extrabaixa tensão), ou seja, NÃO mantinha contato permanente e habitual com equipamentos elétricos energizados acima de 250V. 01.09.2013 a atual - Técnico de Manutenção, Projetos e Obras Entre as atividades descritas foi relatado que fazia troca de elo fusível nos transformadores de 4.400V ao longo da via com uso de vara de manobra e na estação Brás realizava troca de elo fusível nos equipamentos instalados no interior de cabines primárias (13.800V), sendo que as atividades são realizadas de forma habitual, fazendo parte da rotina de trabalho. Dessa forma, considerando o relatado das atividades durante a vistoria técnica, o reclamante mantinha contato permanente e habitual com tensão acima de 250V." Concluiu a perícia técnica, nesse tom, que, a partir de 01.09.2013, o reclamante mantinha contato habitual com equipamentos elétricos energizados com tensão acima de 250V. Como corolário, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00, reversível em favor do autor, nos moldes delineados pelo artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária, fornecer ao reclamante novo Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP, com retificação para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e permanente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, nos exatos moldes do laudo pericial, ratificado pelos esclarecimentos. Sublinhe-se, por oportuno, que não cabe ao Poder Judiciário, tampouco à reclamada, a decisão sobre eventual deferimento de aposentadoria especial, de sorte que o mero preenchimento no PPP do código GFIP 4 (eletricidade) não implica, de forma automática, direito à aposentadoria diferenciada, análise e decisão de competência exclusiva, repise-se, do órgão previdenciário. Dos honorários advocatícios Considerando se tratar de ação ajuizada depois da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, é aplicável, no caso concreto, o artigo 791-A, da CLT. Assim, sucumbente, fica a parte ré obrigada ao pagamento dos honorários advocatícios, cuja importância arbitrada na origem, 5% sobre o que resultar da liquidação de sentença, está em consonância com § 2º, do artigo 791-A da CLT, não comportando a majoração pretendida pelo recorrente, sobremodo tendo em vista a baixa complexidade da causa, de natureza meramente declaratória. Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária no importe de R$ 300,00 reversível em favor do autor (artigo 536, caput e § 1º, do CPC/2015), a retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP para constar o trabalho em área de risco, com exposição à tensão superior a 250V, de forma habitual e permanente, inclusive com o cód. GFIP 04, conforme NR-16, Anexo 4 (eletricidade), da Portaria 3.214/78 do MTE, mantendo, no mais, a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO MONIZ CRAVEIRO

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Processo nº 1001306-95.2025.8.11.0044

ID: 307555726

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IDINEI WEBER

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARCOS ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1001306-95.2025.8.11.0044. Processo relacionado nº 1001285-56.2024.8.11.0044 AUTOR(A): IDINEI WEBER REU: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO VISTOS. Trata-se de ação declaratória de direitos, caução e dação em pagamento com pedido de liminar de tutela antecipada, ajuizada por Idinei Weber em face de Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Cerrado - Sicredi Vale do Cerrado e Banco do Brasil S.A., partes qualificadas nos autos. O autor requer seja deferida liminarmente e inaudita altera pars a antecipação de tutela de urgência, para determinar que a primeira requerida se abstenha de inscrever o nome da parte requerente em qualquer órgão de restrição de crédito, em especial SERASA, SPC, SEPROC ou qualquer outro desta natureza restritiva e que a segunda requerida venha nos autos do processo para atestar a liquidez e validade dos títulos dados em dação em pagamento à primeira requerida. Caso tenha ocorrido a negativação, requer a devida exclusão do nome do autor junto ao respectivo órgão de proteção ao crédito. Além disso, pleiteia que a primeira requerida se abstenha de efetuar qualquer restrição, bloqueio ou retenção de valores que transitem junto a conta corrente vinculada ao contrato especificado nesta ação, bem como se abstenha de promover qualquer ato de execução dos débitos referentes aos contratos especificados nesta ação, suspendendo a sua exigibilidade até a decisão final deste procedimento. Por fim, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio, indefiro pedido de segredo de justiça, por não se encaixar na hipótese excepcional do art. 189 do CPC. Demais disso, infere-se da exordial que a parte autora, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas e as despesas de ingresso, pleiteou a concessão do benefício processual da gratuidade da justiça. Destaca-se, no entanto, que a mera alegação de hipossuficiência não é suficiente para o deferimento do benefício da justiça gratuita. Além disso, os documentos carreados aos autos não são hábeis, por ora, para o deferimento do pleito. Nessa hermenêutica, a jurisprudência ministra que: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Agravo de instrumento interposto por Gerressy Luiz Alves Santos Candido da Silva contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais, sob o fundamento de que os rendimentos do agravante superam R$ 10.000,00 (dez mil reais) mensais. O agravante sustenta que sua renda líquida é inferior e que seus gastos comprometem significativamente sua capacidade financeira, requerendo a reforma da decisão para obtenção da gratuidade processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a renda do agravante, mesmo comprometida com despesas mensais, justifica a concessão do benefício da justiça gratuita, considerando a presunção relativa de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 98 do Código de Processo Civil assegura a gratuidade da justiça a pessoas físicas e jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que a assistência jurídica gratuita será concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza é relativa, podendo ser afastada por elementos constantes dos autos que indiquem a inexistência da incapacidade financeira. O conjunto probatório demonstra que o agravante é servidor público e recebe salário mensal de R$ 10.123,96 (dez mil cento e vinte e três reais), valor incompatível com a alegada hipossuficiência. O fato de parte da renda estar comprometida com empréstimos consignados não configura, por si só, incapacidade financeira, pois trata-se de endividamento voluntário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.[1] Dessa forma, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC/MT[2]. Além disso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, mormente quanto à viabilidade da via eleita e à formulação do pedido com suas especificações, a fim de se aferir o interesse de agir, mormente no que respeita à Cédula de Crédito Bancário de nº C30631684-2, considerando a sentença proferida nos autos do Processo nº 1001285-56.2024.8.11.0044, em trâmite perante a 2ª Vara da Comarca de Paranatinga/MT, sob pena de indeferimento da inicial, consoante o parágrafo único do art. 321 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Raíza Vitória de Castro Rego Bastos Gonzaga Juíza de Direito [1] N.U 1035140-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 10/03/2025. [2] Art. 234. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e das despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

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Processo nº 1001306-89.2025.8.26.0590

ID: 296385707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001306-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HEBE DA SILVA SALLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA FERNANDES VELLANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001306-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Hebe da Silva Salles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para c… Processo 1001306-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Hebe da Silva Salles - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar os réus, solidariamente, a: a) implementar, em favor da autora o adicional pecuniário nos termos do artigo 20, § 5º, do Estatuto do Magistério do Município de São Vicente, equivalente a 1 (um) grau por título de pós- graduação de especialização apresentado, limitado a 2 graus, a contar de 29/01/2025 (data de protocolo do respectivo requerimento administrativo - fls. 18), apostilando-se. Condeno as rés, ainda, de forma solidária, ao pagamento das diferenças retroativas daí decorrentes. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: FABIANA FERNANDES VELLANI (OAB 173942/SP)

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Processo nº 1001306-55.2025.4.01.4103

ID: 320574833

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001306-55.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEMIAS DE OLIVEIRA MENDES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLEMILDA NOVAIS DE SENA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001306-55.2025.4.01.4103 AUTOR: NEMIAS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001306-55.2025.4.01.4103 AUTOR: NEMIAS DE OLIVEIRA MENDES LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeado o Dr. DE LEON VICENTINI COMIRAN - CRM - RO3842, RQE - 2587, para realizar a perícia no dia 01/08/2025, às 16h30min, a ser realizada na Sede deste Juízo, situado na Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Alto Alegre, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação; 2.2) ciente de que poderá juntar aos autos laudos médicos/exames complementares relacionados à incapacidade alegada na inicial, até o dia anterior à data da perícia; 2.3) ciente de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias; 2.4) ciente de que poderá apresentar assistente técnico para acompanhar o exame pericial, o qual deverá comparecer na data e local designados para a realização do exame, independentemente de intimação; 2.5) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 98146-0213 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Ana Luisa Pires De Andrade x Alessandro Renato Souza Canelli e outros

ID: 329578035

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001306-92.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUISA PIRES DE ANDRADE

Polo Passivo:

ALESSANDRO RENATO SOUZA CANELLI APARECIDA RIBEIRO CANELLI CANELLI AUTOMOVEIS LTDA EMPORIO LITORAL PRAIA GRANDE LTDA FRANCIELE APARECIDA CANELLI GIOVANNA DI FATIMA CANELLI CAMILLO LAMANOS ADMINISTRACAO LOCACAO E SERVICOS LTDA LEANDRO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE MINERACAO JAYME CANELLI LTDA

Notificação

Advogados:

PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ

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TALLITA DO NASCIMENTO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001306-92.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ANA LUISA PIRES DE ANDRADE RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001306-92.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: ANA LUISA PIRES DE ANDRADE RECLAMADO: MARCO ANTONIO CANELLI E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f257139 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 17 de julho de 2025. STEPHANY FERNANDES MESSA DESPACHO / DECISÃO Requereu a parte demandante, em síntese, a concessão da tutela de urgência para que seja determinada a imediata baixa na sua CTPS, bem como para que sejam expedidos alvarás para saque do FGTS e recebimento do seguro-desemprego. Afirmou, ainda, em sua petição inicial, que a reclamada encontra-se em estado de insolvência, razão pela qual requereu a concessão de tutela cautelar de arresto para bloqueio de conta bancária das rés, bem como realização de restrições nos respectivos patrimônios, tendo em vista suposta situação de dilapidação patrimonial. Pois, bem. Tendo em vista ser fato notório que o tabelião responsável pelo cartório onde o reclamante exercia suas atividades laborais perdeu a titularidade da serventia, bem como havendo decisão nos autos do processo 0000269-39.2025.2.00.0826 (DJE TJSP – 03/04/2025), reconhecendo que o reclamado, Marco Antonio Canelli, permaneceu respondendo pela serventia até 20/03/2025, resta evidenciada, ao menos em juízo de cognição sumária, a alegação de que houve dispensa sem justa causa em 20/03/2025. A autora fora admitida em 07/04/2025 (Id 3042df2). Há elementos, portanto, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Portanto, defiro a tutela de urgência requerida. Assim, intime-se o 1° reclamado, MARCO ANTONIO CANELLI, através de Oficial de Justiça, para proceder à baixa do contrato de trabalho na CTPS da parte autora, observada a projeção do aviso prévio, em dez dias após a intimação, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no e-Social (https://www.gov.br/esocial/pt-br). Caso o(a) empregador(a) não tenha a obrigação do uso do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, deverá informar nos autos, nos mesmos 10 dias, local e data onde a parte reclamante poderá comparecer para que sejam feitas as anotações devidas, excepcionalmente (art. 7º da Portaria 1.065/2019), sob pena de multa única de R$1.000,00. A parte reclamante poderá ter acesso às suas informações contratuais e demais anotações através do aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” (a ser instalado em um aparelho celular). Após este prazo, descumprida a obrigação imposta à ré e, independentemente da multa aplicada, a anotação da baixa poderá ser feita pela Secretaria da Vara (art. 39, §2° da CLT), através de regularização do registro no CAGED e/ou no eSocial. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência requerida pela parte demandante, quanto à possibilidade de levantamento do saldo do FGTS. A presente decisão, assinada de forma digital (que pode ser conferida no site do E. TRT-https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam), tem força de ALVARÁ perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes para liberação do FGTS, pelo valor que estiver depositado, suprindo a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS. Reclamante: ANA LUISA PIRES DE ANDRADE PIS n.º: 150.59526.98-8 CPF n.º: 433.559.558-17 Data da admissão: 07/04/2025 Data da dispensa: 20/03/2025 Empregador: MARCO ANTONIO CANELLI - CPF 021.669.598-81. Ressalto que referida autorização para saque do FGTS não afasta as regras aplicadas no caso de saque aniversário. Todavia, indefiro o pedido atinente a expedição de alvará para recebimento do seguro-desemprego, visto que da análise da CTPS da demandante (Id 3042df2), observa-se que a autora permanece trabalhando no cartório, constando como empregador, o oficial interino, e como data de admissão, 07/04/2025. Em relação ao pedido cautelar, revejo posicionamento anterior e, ante o disposto nos arts. 297 e 300 do CPC, determino o arresto de bens, veículos e imóveis do 1º reclamado, MARCO ANTONIO CANELLI, e do 2º, MARCO ANTONIO CANELLI OFICIAL REG. IMOVEIS PRAIA GRANDE. Para tanto, os bens já bloqueados no processo 1001072-13.2025.5.02.0401, em trâmite nesta Vara do Trabalho, garantirão o pagamento também dos créditos deste. Anote-se no referido processo. Indefiro o pedido de bloqueio de ativos, pois tal foi tentado no processo 1000780-25.2025.5.02.0402, de forma infrutífera. Indefiro o pedido de bloqueio de bens dos demais reclamados, visto que os veículos e imóveis encontrados em nome dos dois primeiros são suficientes para garantir o resultado útil da presente ação. Para prosseguimento redesigna-se a audiência UNA-RS para dia 25/08/2025, às 15:20horas. Dê-se ciência a parte reclamante. Citem-se os reclamados. Providencie a Secretaria da Vara. PRAIA GRANDE/SP, 18 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUISA PIRES DE ANDRADE

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