Resultados para "1001311-02.2023.8.26.0358" – Página 137 de 156

Processo nº 1001311-72.2022.8.26.0152

ID: 333585515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-72.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fl. 132: Não é possível deferir pedido de suspensão do p… Processo 1001311-72.2022.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento - Fl. 132: Não é possível deferir pedido de suspensão do processo, diante da inexistência de bens do executado, sem que o exequente tenha, antes, cumprido sua obrigação contratual consistente em triangularizar a relação processual, por meio da citação válida da executada, o que não ocorreu. A citação tem, portanto, importante função de levar à parte contrária - réu ou executado - que foi ajuizada contra ele ação/execução, permitindo que possa tomar os atos de defesa cabíveis, tais como, mas não se limitando a: apresentação de contestação, oposição de embargos à execução, ou, até mesmo, interposição de objeção de pré-executividade, questionando, nos próprios autos da execução, a existência de tal feito, em face de determinadas questões de ordem pública. Logo, a comunicação da existência de processo ajuizado em face da parte contrária consiste em medida de boa-fé, transparência e lealdade processual, permitindo que ela possa tomar as medidas que entender cabíveis o mais breve possível, podendo, assim, se for o caso, obstar o andamento de processo que possa ser enormemente prejudicial a ela. Afinal, são notórias as restrições impostas àqueles que têm processos pendentes apontados em certidões de distribuição. A pretensão do exequente de remeter os autos ao arquivo, sem implementação da citação, não condiz com medidas de boa-fé, transparência e lealdade processual que se espera das partes litigantes. Não se encontra qualquer justificativa razoável a sua pretensão de manter um processo indefinidamente pendente ajuizado em face da parte contrária, apenas praticando atos objetivando localização de bens para sua constrição, sem dar-lhe conhecimento da sua existência. A pretensão do exequente se mostra egoísta e injusta, impedindo a parte contrária de poder se defender, exercendo plenamente seus direitos fundamentais constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Se não bastasse, impede que este juízo possa se desincumbir de sua obrigação constitucional de dar a todos os processos o tempo de duração razoável. Não se mostra compatível com o princípio da duração razoável do processo permitir que ele possa permanecer indefinidamente em arquivo, sem que sequer a parte contrária tome ciência de sua existência, apenas porque tal medida se mostra mais palatável à vontade de uma das partes litigantes. De qualquer modo, entendo que a além da importante função de comunicar à parte contrária a existência de ação/execução interposta contra ela, permitindo que ela possa exercer seu direito constitucional fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a citação tem, também, importante função processual, qual seja, a de permitir o término da formação do processo, a partir do que ele pode ser considerado, efetivamente, existente. Dentro do contexto supra, revela-se imprescindível a citação da parte contrária, para que possa se haver correta formação do processo. Sem que isso ocorra, não haverá o término do processo de formação deste processo, de modo que ele não poderá ser considerado existente. Entendo que a exequente pretende, por via transversa, é obter efeito de suspensão da prescrição o qual não foi ainda obtido, neste processo, por sua inércia, já que sequer conseguiu citar validamente a parte contrária. Logo, diante de sua inércia, não poderia o exequente, mesmo diante da possibilidade do artigo 921, inciso III, do CPC, postular, futuramente, suspensão do prazo prescricional, visto que este não foi interrompido pela citação válida - a qual não houve, ainda, nestes autos. Diante do acima exposto, entendo não ser possível remeter os autos ao arquivo com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC, enquanto o exequente não se desincumbir de sua obrigação processual indispensável para a existência em si do processo, qual seja, promover a citação válida da parte contrária. Constatada a inércia do exequente em providenciar meios para a citação válida da parte contrária, e, consequentemente, para permitir a formação e existência deste processo, impõe-se a sua extinção, e não suspensão e remessa aos arquivos. Apenas se pode suspender o que existe - o que ainda não se pode afirmar do presente processo, em razão da falta de citação válida da parte contrária. Desse modo, diante do acima exposto, providencie o exequente o necessário à citação do executado, no prazo derradeiro de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil, tendo em vista que a citação válida é pressuposto processual de validade do feito. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002296-96.2025.8.26.0073

ID: 333141668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002296-96.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NATáLIA THAíS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002296-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1001311-13.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Natália Thaís de Souza - Vistos. INTIME-SE a parte devedora p… Processo 0002296-96.2025.8.26.0073 (processo principal 1001311-13.2025.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Natália Thaís de Souza - Vistos. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito e cumprimento das demais obrigações no prazo de 15 dias, contados de sua intimação, pena de prosseguimento da execução com acréscimo de multa de 10% (artigo 523, caput, e § 1º, do CPC). Pagamento parcial no prazo supramencionado implicará na aplicação da multa sobre o valor residual (art. 523, § 2º, CPC). Não havendo comunicação de pagamento no prazo legal, aguarde-se eventual oposição de embargos em cartório, por quinze dias, independentemente de penhora e nova intimação artigos 914 e 915, do CPC. Consigno, de plano, que eventuais embargos à execução tramitarão nos mesmos autos, não se aplicando os disposto no § 1º do citado artigo 914, e que somente serão passíveis de conhecimento as matérias elencadas no artigo 525, § 1º, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º a 15 do mesmo dispositivo legal. Findo o prazo para adimplemento espontâneo da obrigação, intime-se a parte exequente para prosseguir com o cumprimento da sentença, apresentando nova planilha do débito exequendo e requerer o que de direito, pena de o débito exequendo ser considerando tacitamente como adimplido, acarretando a extinção do feito com fulcro no artigo 924, II, CPC. Sem prejuízo do que for requerido pela parte credora, à luz do que dispõe o artigo 525, § 6º, do Estatuto Processual, proceda-se à penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, caso não tenham sido indicados pelo exequente (artigo 829, § 2º), obedecendo-se à ordem de preferência estabelecida no artigo 835 do Estatuto Processual Civil, ou seja, SISBAJUD (com a utilização do recurso de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo prazo de até trinta dias), RENAJUD e, se necessário, de bens eventualmente encontrados em duplicidade na residência da parte devedora, avaliando-se-os, e fazendo constar do auto tanto o estado de conservação quanto o de funcionamento. Consigne-se no mandado que eventual indicação de bens pelo executado deverá ser submetida à manifestação do exequente e apreciada pelo juízo, nos termos do artigo artigo 829, § 2º, do CPC. O senhor Oficial de Justiça deverá cumprir o mandado integralmente, independentemente de qualquer alegação, inclusive celebração de acordo. Concedo os benefícios do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC, e os do reforço policial, se necessários. Não se encontrando quaisquer bens penhoráveis, cumpra-se o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 836 do CPC. Após, caso a constrição seja total ou parcialmente infrutífera, oficie-se para a inserção do nome da parte executada no banco de dados da Serasa e SCPC, sem prejuízo das demais medidas para cumprimento da obrigação. Note-se que, com a nova sistemática processual introduzida pela Lei 13.105/15, a constrição poderá ocorrer posteriormente à oposição dos embargos, hipótese em que, tratando-se de impenhorabilidade absoluta, ela poderá ser ventilada mediante simples petição. Caso a parte autora não esteja assistida por advogado, ao cálculo, quando necessário. Opostos embargos, e requerida a concessão de efeito suspensivo, venham conclusos para apreciação. Não sendo requerida a suspensão do feito, intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias (artigo 920, I, CPC). Com ou sem impugnação, voltem conclusos para decisão. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para, em dez dias, indicar bens passíveis de constrição, pena de imediata extinção. Caso a parte devedora não seja encontrada, e sendo necessária a realização de diligência em sua residência, intime-se o/a exequente para, em dez dias, indicar seu atual endereço, pena de imediata extinção. Fica indeferido, de plano, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de bens além daquelas já assinaladas nesta decisão, a exemplo de consulta ao INFOJUD, SREI, SERPJUD, ARISP etc., tanto porque elas independem de intervenção do juízo (existindo sistemas públicos à disposição da parte exequente) quanto porque a existência de ativos financeiros e de veículos já constam do banco de dados do RENAJUD e SISBAJUD. Fica indeferido, ainda, qualquer requerimento de realização de diligência voltada à localização de endereço, haja vista a existência de diversos serviços públicos dos quais a parte autora pode se valor para tanto, a exemplo do JusBrasil, Serasa Experian (conveniado a empresas nacionais de eletricidade, telefonia, crediário, bancárias, securitárias, de varejo), Jucesp Online, Credify, Procob, Previnity, Assecc do Brasil, Consultasocio.com, Redesim, Registro.br, etc. O próprio Tribunal de Justiça é uma fonte de informação, podendo a autora requerer certidão de objeto e pé da qual conste a informação perseguida caso a parte contrária tenha demandas em seu nome em qualquer Ofício de Justiça do Estado. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001311-52.2017.8.26.0280

ID: 335066379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itariri - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001311-52.2017.8.26.0280

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO BRAGA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-52.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Ciente do decurso do prazo. Verifico que a parte executada Jose Freire Mendes Junior fa… Processo 1001311-52.2017.8.26.0280 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARIRI - Vistos. Ciente do decurso do prazo. Verifico que a parte executada Jose Freire Mendes Junior faleceu, não subsistindo capacidade processual para figurar no polo passivo, e, considerando que o óbito se deu antes do ajuizamento da execução fiscal, inviável o redirecionamento da execução para o espólio ou para seus sucessores, na forma do artigo 131, incisos II e III, do Código Tributário Nacional, porque isto implicaria indevida modificação do sujeito passivo. Embora o artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80 permita a emenda ou substituição da CDA até a decisão de primeira instância, tal retificação somente pode alcançar erros materiais do próprio título. A alteração do devedor não se enquadra nas hipóteses em que é possível retificar a CDA, pois implicaria na alteração do próprio lançamento fiscal, comprometendo a higidez do título executivo que embasa a execução. Nos termos da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso parelho: 1. O exercício do direito de ação pressupõe o preenchimento de determinadas condições, quais sejam: a) a possibilidade jurídica do pedido; b) o interesse de agir; e c) a legitimidade das partes. No caso em análise, não foi preenchido o requisito da legitimidade passiva, uma vez que a ação executiva foi ajuizada contra o devedor, quando deveria ter sido ajuizada em face do espólio. Dessa forma, não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica a extinção do feito sem resolução do mérito nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 2. Mesmo quando já estabilizada a relação processual pela citação válida do devedor, o que não é o caso dos autos, a jurisprudência desta Corte entende que a alteração do título executivo para modificar o sujeito passivo da execução não encontrando amparo na Lei 6.830/80. (AgRg no REsp 1056606/RJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, j. 27/04/2010). No mesmo sentido, mais recentemente: REsp 1835711/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019; REsp 1832608/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019; REsp 1826150/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 05/11/2019; AgInt no AREsp 1431275/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 02/04/2019; REsp 1742766/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018; AgInt no REsp 1681731/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 07/11/2017, DJe 16/11/2017; AgInt no REsp 1502628/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/02/2017, DJe 09/03/2017; AgRg no AREsp 741.466/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 01/10/2015, DJe 13/10/2015; AgRg no AREsp 752.167/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 22/09/2015, DJe 07/10/2015). AgRg no AREsp 373.438/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/09/2013, DJe 26/09/2013. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, inciso I, e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Ficam sustados eventuais leilões, levantadas as penhoras e liberados os depositários. Se houver carta precatória expedida, oficie-se para a devolução independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, se houver recurso pendente. Fica deferido o levantamento de diligências de oficial de justiça não utilizadas, expedindo-se o necessário. Deixo de condenar a Fazenda em custas processuais ante a isenção do artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03, ressalvado o reembolso de eventuais custas e despesas adiantadas pela parte contrária (v. nesse sentido: ED 1028848-20.2020.8.26.0053, Rel. Burza Neto, 18ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; ED 1039453-07.2018.8.26.0114, Rel. Alves Braga Junior, 2ª Câmara de Direito Público, j. 01/02/2021; Apelação 1009629-64.2018.8.26.0320, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2020), bem assim de arbitrar honorários advocatícios sucumbências, ausente defesa por advogado regularmente constituído. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência à Fazenda. Int. - ADV: GRAZIELA CRUZ ALVES DE JESUS (OAB 285195/SP), RODRIGO BRAGA RAMOS (OAB 240673/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001311-48.2025.8.26.0126

ID: 278189587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. S. T. M. J. S. W.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAIRA OLIVEIRA GOLL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Janaira Oliveira Goll (OAB 374463/SP) Processo 1001311-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. S. W. , L. S. T. - Vistos. 1. Fls. 40: Ciente. 2. Consoante se infere do result… ADV: Janaira Oliveira Goll (OAB 374463/SP) Processo 1001311-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. J. S. W. , L. S. T. - Vistos. 1. Fls. 40: Ciente. 2. Consoante se infere do resultado do mandado de constatação, a parte autora se encontra na posse de fato do filho. Até o momento nada há a desacreditar a existência de vínculo de afetividade e de condições socioeconômicas para a manutenção das necessidades mínimas da criança. Assim, atendendo à exegese do § 1º do artigo 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a finalidade de regularizar a atual situação, defiro liminarmente a guarda provisória de L. S. T. à autora M. J. S. W. Lavre-se termo de compromisso, cumprindo à parte interessada a impressão e assinatura. Sendo plausível o esquema de visitas indicado, estando aparentemente em consonância com a idade do menor, fixo o regime provisório de visitas nos moldes propostos nas fls. 04. Foram extraídas informações via PrevJud (fls. 36). Havendo prova de parentesco, são devidos alimentos provisórios pelo requerido ao filho menor. Não existindo elementos plenos sobre as condições financeiras do alimentante, e considerando as informações constantes do PrevJud, arbitro os alimentos provisórios em favor do filho no valor mensal equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido (assim considerados os rendimentos brutos, abatidos somente os descontos obrigatórios, como imposto de renda e contribuição previdenciária). Em caso de desemprego, trabalho informal ou autônomo, os alimentos serão no valor mensal equivalente a 50% do salário mínimo nacional vigente ao tempo de cada vencimento. O pagamento deverá ser efetuado diretamente na conta bancária indicada pela parte autora na inicial até o dia 10 de cada mês, iniciando-se no primeiro dia 10 que se seguir à citação (servindo os comprovantes de transferência ou depósito como comprovantes de pagamento). 3. Designo sessão de conciliação no CEJUSC para o dia 29/07/2025, às 13h00min. O link e o QR Code para acesso à reunião seguem ao final da decisão. O ato será realizado por videoconferência, com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, acessível por computador ou smartphone. Para maior facilidade de acesso, recomenda-se a instalação do programa ou do aplicativo. O manual de participação em audiências virtuais está disponível nos seguintes links: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Em caso de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao conciliador avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Se ocorrer falha na conexão que impeça a continuidade, uma vez iniciada a gravação ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da sessão.A parte autora fica intimada por intermédio de publicação. 4.Cite-se e intime-se a parte requerida por mandado. No ato de citação deverão ser obtidos e-mail e telefone da pessoa citada. O prazo para contestação é de quinze dias úteis a partir da data da sessão de conciliação (caso nela não ocorra composição). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fique cientificada de que é importante se fazer acompanhar de advogado. O advogado que for constituído deverá apresentar petição de habilitação no processo eletrônico, com fornecimento de e-mail para que seja incluído na reunião eletrônica. 5. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6.Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via desta decisão servirá como mandado. Cumpra-se com classificação de urgência. Se restar frustrada a tentativa de citação ou intimação pessoal, fica autorizada a citação ou intimação remota (por mensagem de texto ou aplicativo de mensagens). 8. Ao fluxo do CEJUSC para realização da sessão. 9. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001311-51.2025.8.26.0222

ID: 277084924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001311-51.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GARCIA ORNELLAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001311-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Garcia Ornellas de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cí… ADV: Daniel de Souza Silva (OAB 297740/SP) Processo 1001311-51.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elizabeth Garcia Ornellas de Almeida - Vistos. Trata-se ação de Procedimento Comum Cível Práticas Abusivas ajuizada por Elizabeth Garcia Ornellas de Almeidacontra Master Prev Clube de Benefícios objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001311-86.2025.8.26.0566

ID: 335248423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001311-86.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE CASTRO BRUSCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-86.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Maurício de Castro Br… Processo 1001311-86.2025.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Fazenda Pública - Maurício de Castro Bruschi - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposto por Maurício de Castro Bruschi em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, com fundamento no título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo AOMESP. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 170/201). Manifestação da exequente às fls. 234/254. Conforme decisão da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Apelação Cível nº 1007727-19.2024.8.26.0077, proferida em 14/05/2025, foi determinada a suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos do referido mandado de segurança coletivo, até que seja resolvida a obrigação de fazer na ação coletiva originária: "Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer. Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor. Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva. Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto (...)". Grifei. A suspensão foi fundamentada na pendência de julgamento dos Temas 1169 e 1302 do Superior Tribunal de Justiça, que tratam, respectivamente, da necessidade de liquidação prévia do julgado para o cumprimento individual da sentença coletiva e da legitimidade de servidores não filiados ao sindicato autor da ação coletiva para propor cumprimento individual. Diante disso, e em atenção ao princípio da segurança jurídica, impõe-se a suspensão do presente feito. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, determinou que se aguarde o trânsito em julgado da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000. Ação rescisória julgada improcedente, a indicar o esgotamento da finalidade da medida liminar pelo julgamento da causa, sem notícias, por outro lado, de deferimento de medidas de urgência no âmbito do sistema de recursos Suspensão em razão da ação rescisória não mais subsiste De rigor, contudo, a observância na origem da suspensão determinada por esta Câmara nos autos nº 1007727-19.2024.8.26.0077. AGRAVO PROVIDO, com observação".(TJSP; Agravo de Instrumento 2144257-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025). Grifei. "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Cumprimento individual de sentença originado no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no qual se reconheceu aos Policiais Militares o direito à incorporação integral do ALE ao padrão de vencimento Necessidade de liquidação prévia do julgado para fixação de critérios que possibilitem o cumprimento individual da obrigação da fazer Temática submetida à análise do C. STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos na qual foi determinada a suspensão de todos os processos em curso (Tema 1169), tal qual se sucedeu no Tema 1302, que versa sobre a legitimação ou não de todos os servidores da categoria para propor cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de lista prévia Determinação de suspensão do processo de rigor, prejudicado o apelo do autor Determinação de suspensão de todos os processos de cumprimento de sentença oriundos da mesma ação coletiva Certifique a Serventia a suspensão em todos os processos em segundo grau, comunicando-se ao douto Juízo de primeiro grau a suspensão até a resolução da obrigação de fazer na ação originária. Determina-se a suspensão do processo e de todos os demais, prejudicado o recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1007727-19.2024.8.26.0077; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025). Grifei. Ante o exposto, determino a suspensão do presente processo, nos termos da decisão proferida pela 13ª Câmara de Direito Público do TJSP, até ulterior deliberação sobre a obrigação de fazer no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Intimem-se. São Carlos, 23 de julho de 2025. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001311-07.2025.8.26.0366

ID: 306320750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001311-07.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GIANA APARECIDA BIANCHINI BORBA ROBSON BENTO BORBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instru… Processo 1001311-07.2025.8.26.0366 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Robson Bento Borba - - Giana Aparecida Bianchini Borba - Vistos. Analisando os autos, verifico que o instrumento de procuração juntado pela parte autora (fls. 4/8) não está assinado digitalmente de forma regular, porque, ao que consta, a princípio, o respectivo certificado não corresponde ao Padrão A3 - ICP-Brasil ou ao A1 - ICP-Brasil, os quais são os únicos admitidos para tal fim por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme Resolução N. 551/2011. Portanto, com fundamento no artigo 76, do Código de Processo Civil, que determina que, verificada a irregularidade da representação da parte, deve haver a suspensão do processo e a designação de prazo razoável para que seja sanado o vício, bem como com supedâneo na jurisprudência iterativa deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de que a autenticidade da assinatura não resta comprovada nas situações em que a empresa certificadora não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira(ICP-Brasil), DETERMINO a suspensão deste processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora junte aos presentes autos instrumento de procuração atualizado e assinado de forma manual ou assinado digitalmente e certificado na forma dos padrões admitidos por este Egrégio Tribunal de Justiça, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do inciso I do § 1º do artigo 76 do Código de Processo Civil e sem prejuízo da adoção de outras providências pertinentes. Conforme decidido por este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - Insurgência em face da decisão liminar que não considerou como válida a procuração juntada pelo patrono da agravante - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado denominado "ZapSign" - Autoridade não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade da respectiva assinatura eletrônica - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2237398-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção do processo. Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização.Insurgência do Autor. Inadmissibilidade. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005132-70.2024.8.26.0037; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2016; Data de Registro: 13/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de repetição de indébito c/c danos morais - Procuração - Assinatura digital - Autenticidade não comprovada - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Determinação para que o autor apresente procuração assinada de próprio punho - Medida que encontra amparo nas orientações e enunciados da Corregedoria Geral da Justiça - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2239235-19.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2012; Data de Registro: 15/08/2024) Impende salientar, ademais, que a providência ora adotada está também pautada nas boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente nos Enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, que dispõem, respectivamente que "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exatidão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo" e "constatados indícios de litigância predatória, justificação a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP), LUISA QUEIROZ DE ALENCAR MATTOS (OAB 524876/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Gomes Da Rocha Pascoal e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 316280527

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERYKA FARIAS DE NEGRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARQUES DO VAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Gomes Da Rocha Pascoal e outros x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo Metro

ID: 316280549

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001263-24.2023.5.02.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SIMOES LINDOSO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERYKA FARIAS DE NEGRI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MARQUES DO VAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL AGRAVADO: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001263-24.2023.5.02.0047 AGRAVANTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO AGRAVADA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA RECORRENTE: BRUNO GOMES DA ROCHA PASCOAL ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE SIMOES LINDOSO ADVOGADA: Dra. ERYKA FARIAS DE NEGRI ADVOGADO: Dr. RENATO DE ARAUJO RECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRO ADVOGADO: Dr. NELSON MARQUES DO VAL FILHO ADVOGADA: Dra. ALICE SIQUEIRA PEU MONTANS DE SA ADVOGADO: Dr. VINICIUS FRANCO DE SOUSA ADVOGADO: Dr. EVANDRO DOS SANTOS ROCHA GMMAR/rhs D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada e negou provimento ao apelo do autor. Inconformado, o reclamante interpôs recurso de revista, sendo admitido no âmbito do Regional apenas quanto à assistência judiciária gratuita. Inconformada a parte interpôs agravo de instrumento. Apresentadas contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: Destaco, de início, tratar-se de recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento a recurso de revista interposto pelo reclamante, na esteira dos seguintes fundamentos: “PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 05/02/2025, às 16:39:18 - a558d18 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: ‘[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]’ (ARR-185100- 05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. [...] 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, ‘c’, da CLT. Os arestos reproduzidos no recurso de revista foram proferidos por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se prestam a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO /ISONOMIA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: ‘[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]’ (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11 /2022). DENEGO seguimento.” O agravo de instrumento não merece ser provido, pelos seguintes motivos: NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A executada suscita a nulidade do acórdão regional, por negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que, não obstante instado por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional, ao concluir pela existência de coisa julgada, deixou de se manifestar sobre a de distinção entre a causa de pedir da presente de demanda e a da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038. No que concerne à equiparação salarial, assevera que a Corte de origem deixou de indicar a cláusula normativa em que prevista a jornada de 40 horas semanais. Indica violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489 do CPC e 832 da CLT. Sem razão. Satisfeito o requisito do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, verifico que o Regional se manifestou de forma satisfatória sobre os temas. Tal como se extrai do primeiro acórdão, a Corte de origem se manifestou no sentido da causa de pedir da presente demanda e da reclamação trabalhista nº 1001311-54.2016.5.02.0038 estarem fundamentadas na norma coletivas da categoria: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311-54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” No que se refere à equiparação salarial postulada, a Corte de origem, destacando que ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos, concluiu que as diferenças salariais decorriam da vantagem pessoal da paradigma: “De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, "a", do C. TST: "VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior". Nesse sentido, pronunciou-se o C. TST: "(...) 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE SALÁRIOS DECORRENTE DE VANTAGEM PESSOAL DO PARADIGMA. Nos termos da parte inicial do item VI da Súmula 6 do TST, "presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal,...". As parcelas de cunho personalíssimo, incorporadas ao patrimônio jurídico de determinado trabalhador, justificam o tratamento salarial diferenciado, em função de remunerar situações específicas que não podem ser estendidas aos empregados que não vivenciaram seus respectivos fatos geradores, sob pena de agressão ao princípio da isonomia, que em situação diversa fundamenta o reconhecimento da equiparação salarial. (...). Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-807-89.2013.5.02.0064, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016 - destaquei). Indevidas as diferenças salariais por equiparação e reflexos. Nego provimento.” Assim, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame realizado pelo Tribunal Regional. Registre-se que o Tribunal Regional proferiu manifestação expressa quanto à configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco e a inexistência de diferenças por equiparação salarial. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida manifestação acerca da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólume o art. 93, IX, da Carta Magna, 489 do CPC e 832 da CLT. Transcendência não reconhecida. Rejeito. ADICIONAL DE RISCO. COISA JULGADA O Tribunal Regional, em razão da configuração da coisa julgada, manteve a extinção, sem resolução do mérito, da pretensão voltada ao pagamento do adicional de risco, na esteira dos seguintes fundamentos, transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “De fato, conforme trechos sublinhados da r. sentença, em ambas as ações, os pedidos foram embasados em normas coletivas. E consta expressamente do v. Acórdão, com trânsito em julgado, proferido nos autos da ação 1001311- 54.2016.5.02.0038, que "o adicional de periculosidade e o adicional de risco de vida possuem a mesma natureza (exposição ao risco ou ao perigo) e, portanto, são compensáveis, por força do artigo 193, § 3º, da CLT que autoriza a compensação de adicionais da mesma natureza." (fls. 2052 e ss). Desta maneira, correta a r. sentença ao julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, do NCPC, pelo reconhecimento de coisa julgada, restando prejudicada a análise da matéria, no mérito.” Insurge-se a agravante contra a configuração da coisa julgada no que concerne à pretensão ao adicional de risco, sustentando quem em reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, formulou pedido fundamentado em causa de pedir distinta. Indica violação dos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 301, §§ 1º e 3º, e 505, § 1º, do CPC. Colaciona arestos. Ao exame. Na hipótese, o Tribunal Regional, consoante análise do acervo fático-probatório produzido, consignou que a decisão entabulada na ação anteriormente ajuizada foi apreciada à pretensão ao adicional de risco. Acrescentou, ainda, que em ambas as demandas a pretensão está embasada em norma coletiva da categoria. Assim, constatada a tríplice identidade a que alude o § 2º do art. 337 do CPC, revela-se inafastável a extinção do feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC. Não se vislumbra, portanto, afronta aos preceitos evocados. Por outro lado, importa ressaltar que o paradigma colacionado, oriundo do mesmo Regional prolator da decisão recorrida, é inservível ao dissenso (art. 896, "a", da CLT). Transcendência não reconhecida. Nego provimento. EQUIPARAÇÃO SALARIAL Quanto ao tema, o reclamante, em atenção ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “Embora seja incontroverso que autor e a paradigma Carla recebem exatamente os mesmos salários (R$5.205,62, como se observa do confronto entre as fichas de registro de ambos - fls. 910 e 916), o recorrente pleiteia diferenças salariais por equiparação, ao argumento de que, apesar da presença dos requisitos do art. 461, da CLT, mormente a antiguidade, a modelo foi favorecida pela redução da carga de trabalho, de 40 para 36 horas semanais, com 30 minutos de intervalo, na escala 4x2x4, o que implica aumento salarial da paradigma. Sem razão. Na contestação, a ré sustentou que ‘a paradigma CARLA DO NASCIMENTO BARRETO passou a atuar em escala de revezamento 4x2x4 em 22/11/2017, o que exigiu sua mudança de jornada para 36h, permanecendo nesta escala efetivamente até julho/2022, quando então retornou a uma escala fixa (4x2x6x4), preservando, contudo, sua nova jornada de 36h. Esta condição especial da paradigma foi omitida propositalmente pelo Reclamante na petição inicial’, bem como de que ‘Posteriormente, o retorno da paradigma Carla à escala fixa foi motivado por manifestação de vontade da própria empregada, registrada em documento assinado em 01/08/2022 por ela, conforme arquivo anexado. Assim, o caso da paradigma Carla do Nascimento Barreto se trata de uma condição específica desse grupo restrito de empregados, que, antes de atuarem em turno fixo, eram de escala de revezamento, e que, no retorno à escala fixa, mantiveram as 36 horas anteriormente praticadas, para evitar alegações de alteração contratual lesiva no que se refere à carga horária mensal’ (fls. 463 e ss). De fato, ambas as escalas estão previstas nos acordos coletivos (fls. 27 e ss) e o documento fls. 502 comprova que a paradigma pretendeu, a partir de agosto/2022, a alteração da escala de revezamento 4x2x4 para a escala fixa 4x2x6x4, conforme regras previstas no ACT de jornada vigente, destacando sua ciência de que a alteração seria irreversível, porque a escala anterior seria extinta. Da mesma forma, os controles de horário (fls. 920 e ss) denunciam que o autor cumpre jornada fixa de 40 horas, com intervalo intrajornada de uma hora, enquanto que a paradigma trabalha 36 horas semanais, com intervalo intrajornada reduzido de 30 minutos. A mudança da paradigma para a escala fixa, em agosto de 2022, não poderia dar ensejo ao aumento da carga horária semanal porque configuraria redução salarial, vedada pelo princípio da irredutibilidade salarial, previsto no art. 468, da CLT. Assim, a diferença salarial decorreu de vantagem pessoal da paradigma, isto é, o cumprimento de escala de revezamento no sistema 4x2x4, com 36 horas semanais. A hipótese atrai a incidência da Súmula 6, VI, ‘a’, do C. TST: ‘VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior’.” Insiste o agravante no deferimento de diferenças por equiparação salarial, sob o fundamento de que a distinção salarial não decorre de vantagem pessoal. Indica violação dos arts. 5º, caput, 7º, XXX, da Constituição Federal e 461 da CLT. À análise. Na forma do item VI da Súmula 6 do TST, “presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior[...];” Depreende-se do acórdão regional que a Corte de origem concluiu pelo indeferimento da equiparação salarial postulada, sob o fundamento de que diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. Na hipótese, o acolhimento de suas alegações recursais, contrárias ao quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual a diferença salarial decorria de vantagem pessoal percebida pelo paradigma, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Registre-se, por oportuno, que o aspecto não foi o objeto da arguição da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Nessa esteira, não se vislumbra afronta aos preceitos evocados. Inespecíficos os arestos colacionados, na medida em que nem sequer tratam da equiparação salarial. Incidência da Súmula 296 do TST. Transcendência não reconhecida. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI Nº 13.467/2017. PERCEPÇÃO DE SALÁRIO ACIMA DE 40% DO LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. IRR-277-83.2020.5.09.0084 1.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “A presente demanda foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) Extrai-se, portanto, que é facultado aos juízes e órgãos julgadores concederem os benefícios da justiça gratuita na hipótese de a parte reclamante perceber salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou, mesmo na hipótese de comprovar a insuficiência de recursos para pagamento de despesas processuais. Curvo-me ao posicionamento desta C. 9ª Turma de que a mera apresentação de declaração de pobreza não basta à concessão dos benefícios da justiça gratuita, devendo a parte comprovar a insuficiência de recursos, o que não restou aqui demonstrado. No caso, o comprovante de pagamento de julho/2023 registra a última remuneração mensal de R$ 11.506,25 (fls. 905), valor superior a 40% do teto da Previdência Social. Reformo, para indeferir ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.” Insurge-se o reclamante argumentando, em síntese, que para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a prova da pobreza pela declaração da parte. Destaca que os elementos dos autos evidenciam a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, além de contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Maneja divergência jurisprudencial. À análise. De plano, verifico que, por se tratar de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista e havendo decisão do Pleno do TST quanto à matéria, resta configurada a transcendência jurídica e política da matéria, nos termos do art. 896-A, IV, da CLT. Cinge-se a controvérsia sobre os critérios para a concessão da gratuidade de justiça à pessoa natural após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Dos trechos indicados pelo recorrente, observa-se que a Corte de origem, negou a concessão do benefício, porque entendeu que a declaração de hipossuficiência não é o bastante para comprovar estado de miserabilidade e que o salário do autor é superior ao limite de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – Súmula 126/TST. Pois bem. A declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural goza da presunção de veracidade, admitindo prova em contrário. Tanto é assim que o Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), na sessão realizada em 14.10.2024, firmou tese de que a concessão da assistência judiciária gratuita àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, independe de pedido, constituindo espécie de ‘poder-dever’ do magistrado deferi-la (item I da tese). Também se consolidou, ainda, a compreensão de que, mesmo nos casos em que o pedido de gratuidade de justiça seja formulado por aqueles que percebem salário acima de 40% do limite máximo de benefícios do RGPS, a declaração de hipossuficiência econômica é o bastante para a concessão do benefício (item II da tese), sendo que, em caso de impugnação pela parte adversa, devidamente acompanhada de prova da inocorrência de hipossuficiência econômica, será aberta vista ao requerente para defesa, com posterior decisão do incidente pelo magistrado (item III da tese), o que não ocorreu nos autos. Eis os termos da tese: "Tese Firmada: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, o TRT, ao deixar de conceder o benefício da gratuidade de justiça ao autor, a despeito da existência de declaração de hipossuficiência, violou o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Conheço do recurso de revista. 1.2 - MÉRITO Constatada violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento; b) conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento, para deferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante e, como consequência lógica, determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI nº 5.766 do STF. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO METRO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco Cicero Do Nascimento e outros x Construfacil Empreiteira De Mao De Obra Eireli - Me e outros

ID: 342804162

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001311-65.2023.5.02.0052

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO VIEW CONSTRUTORA LTDA.

Polo Passivo:

CONSTRUFACIL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - ME FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO VIEW CONSTRUTORA LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO FRANCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO MENDES MIRANDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PEDROSA MASSAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001311-65.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: FRANCISCO CICERO DO NASCI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA AIRR 1001311-65.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001311-65.2023.5.02.0052 AGRAVANTE: FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: Dr. DANILO MENDES MIRANDA ADVOGADO: Dr. JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA AGRAVANTE: VIEW CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO PEDROSA MASSAD AGRAVADO: FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DOS SANTOS BARBOSA ADVOGADO: Dr. DANILO MENDES MIRANDA ADVOGADO: Dr. JOSE SIRINEU FILGUEIRAS BARBOSA AGRAVADO: CONSTRUFACIL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - ME ADVOGADA: Dra. MARIA DO CARMO FRANCO ALVES ADVOGADA: Dra. CAMILA FRANCO ALVES DE SOUZA AGRAVADO: VIEW CONSTRUTORA LTDA. ADVOGADO: Dr. EDUARDO PEDROSA MASSAD GDCJPC/mf D E C I S Ã O Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra a d. decisão da Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, por meio do qual foi denegado seguimento aos recursos de revista interpostos pelas partes recorrentes. O d. Ministério Público do Trabalho não oficiou nos autos. É o breve relatório. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo à análise dos apelos. A Presidência do egrégio Tribunal Regional do Trabalho, no exercício do juízo prévio de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT, denegou seguimento aos recursos de revista então interpostos, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: CONSTRUFACIL EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id a213dfd; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 40fff95). Regular a representação processual (Id 885c4c3). Preparo satisfeito (Id aceccf2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO DEDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO DE SEGURO DE VIDA PRIVADO O pedido de reexame, fundamentado tão somente na hipótese de dissenso pretoriano, encontra-se mal aparelhado, pois o aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, já que não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: VIEW CONSTRUTORA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id f2727ad; recurso apresentado em 31/10/2024 - Id 198729e). Regular a representação processual (Id cc981ec). Preparo satisfeito (Id aceccf2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458- 45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E- ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22 /9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015 /2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/10/2024 - Id ffc84c1; recurso apresentado em 04/11/2024 - Id 1535b9e). Regular a representação processual (Id 14ef713). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / ACIDENTE DE TRABALHO Não se vislumbra ofensa ao art 950 do Código Civil, pois o Tribunal Superior do Trabalho vem admitindo a utilização da tabela da SUSEP para definição do valor da pensão mensal, quando ponderada em conjunto com as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RR-9954900-56.2006.5.09.0003, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 15/02/2019; AIRR-79- 44.2019.5.09.0096, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12 /2021; ARR-1076500-56.2009.5.09.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 24/09/2021; RR-271-21.2016.5.12.0056, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 12/04/2019; RR-96100-56.2007.5.17.0007, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022. Ademais, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a definição do percentual da pensão tem como parâmetro a dimensão da perda da capacidade para o trabalho exercido pela parte reclamante no momento do ato ilícito, o que foi observado pelo Regional. Nesse sentido: E-Ag-ARR-1221-78.2012.5.09.0662, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, SBDI-1, DEJT 14/12/2018; E-RR-657- 35.2014.5.04.0641, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 24/2/2017; E- ED-RR-53800-09.2005.5.15.0071, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-I, DEJT 23/9/2016; E-RR-180000-87.2006.5.20.0006, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, SBDI-I, DEJT 28/10/2011. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As partes agravantes, em suas razões recursais, assinalam, em síntese, terem demonstrado os pressupostos legais de admissibilidade dos recursos de revista, conforme disposto no artigo 896 da CLT. Sem razão. Na forma do artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, os agravos de instrumento não merecem seguimento, tendo em vista mostrarem-se manifestamente inadmissíveis. Isso porque as partes agravantes não lograram êxito em infirmar os fundamentos da d. decisão agravada, os quais, pelo seu manifesto acerto, adoto como razões de decidir. Cumpre destacar que, a teor do preceito contido no artigo 896-A, caput, da CLT, ainda que numa análise preliminar seja reconhecida a transcendência da causa, tal circunstância não autoriza o processamento do recurso de revista, porquanto não preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. No que concerne à possibilidade de adoção da motivação per relationem, registre-se que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral das razões adotadas na decisão objeto de impugnação não configura desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Nesse sentido, os seguintes precedentes: Ag-AIRR-200-90.2015.5.09.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 18/2/2022; Ag-AIRR-11030-57.2015.5.01.0065, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 3/11/2022; AIRR-1241-26.2012.5.05.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/10/2022; Ag-AIRR-104-69.2019.5.07.0013, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 3/6/2022; Ag-AIRR-1000852-40.2015.5.02.0603, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/10/2022; Ag-AIRR-10271-34.2018.5.15.0151, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 28/10/2022; e Ag-AIRR-541-80.2020.5.09.0026, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 9/8/2022. Convém trazer à colação, ainda, os seguintes precedentes das duas Turmas do excelso Supremo Tribunal Federal: “EMENTA Embargos de declaração em agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegada falta de fundamentação do acórdão embargado. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. 1. Segundo a firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a técnica da motivação por remissão se alinha com o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais. Precedente. 2. Inexistência, in casu, dos vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) a ensejar a oposição de embargos de declaração. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados na via processual eleita, de cognição estreita e vinculada. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (RMS 37781 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 06/12/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-040 DIVULG 02-03-2022 PUBLIC 03-03-2022) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. REMISSÃO ÀS PREMISSAS DA DECISÃO CONSTRITIVA ORIGINÁRIA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A gravidade concreta da conduta respalda a prisão preventiva, porquanto revela a periculosidade social do agente. Precedentes. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a técnica fundamentação per relationem não viola o art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC 210700 AgR, Relator(a): ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 08/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 08-09-2022 PUBLIC 09-09-2022) Ante o exposto, confirmada a ordem de obstaculização dos recursos de revista, com amparo no artigo 932, III e IV, “a”, do CPC, nego seguimento aos agravos de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 1 de agosto de 2025. JOSÉ PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA Desembargador Convocado Relator Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CICERO DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1553 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes