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"1001322-78.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 137 de 147

Eneri Apolinario Dias e outros x Andre Demarchi Junior e outros

ID: 337914523

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-95.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENERI APOLINARIO DIAS RICARDO POLETO BARROS

Polo Passivo:

ANDRE DEMARCHI JUNIOR JUVENTINA CAMARGO DEMARCHI PIAZZA DEMARCHI BUFFET E RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABEL TADEU CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILTON TADEU DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001322-95.2018.5.02.0464 RECLAMANTE: ENERI APOLINARIO DIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001322-95.2018.5.02.0464 RECLAMANTE: ENERI APOLINARIO DIAS RECLAMADO: PIAZZA DEMARCHI BUFFET E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78a0fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:46cda4f): Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades..." O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, etc e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, qualquer indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras,ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem " a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários". Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INSTITUCIONAL INCOMPATÍVEL. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), instituído pela Lei nº 9.613/1998, possui finalidade específica e delimitada de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro. Não há previsão legal para que o órgão atue como repositório de informações patrimoniais à disposição do Poder Judiciário para fins de penhora em execuções trabalhistas. O órgão opera mediante sistema de comunicações obrigatórias feitas por pessoas físicas e jurídicas elencadas no art. 9º da referida Lei, com o objetivo único de identificar operações suspeitas relativas a crimes financeiros específicos. A efetividade da execução, embora princípio de inegável relevância no processo do trabalho, deve ser buscada por meios juridicamente adequados, em consonância com o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), não podendo servir de fundamento para atribuir a órgãos administrativos funções que extrapolam sua competência legal. Agravo de petição a que se nega provimento. TRT – 2ª Região, 6ª TURMA, PROCESSO: 1001072-38.2013.5.02.0464, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 11/04/2025. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. As medidas de direcionamento da execução, devem visar a satisfação efetiva do crédito, direcionadas de forma a otimizar a execução, ainda, mais quando se tem em mente que a execução se arrasta por tantos anos. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. O deferimento de medidas ineficazes, e meramente especulativas neste momento processual, enseja grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao sobrestamento, na forma da decisão anterior. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENERI APOLINARIO DIAS

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Eneri Apolinario Dias e outros x Andre Demarchi Junior e outros

ID: 337914527

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001322-95.2018.5.02.0464

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ENERI APOLINARIO DIAS RICARDO POLETO BARROS

Polo Passivo:

ANDRE DEMARCHI JUNIOR JUVENTINA CAMARGO DEMARCHI PIAZZA DEMARCHI BUFFET E RESTAURANTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS

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ABEL TADEU CASTILHO

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MILTON TADEU DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001322-95.2018.5.02.0464 RECLAMANTE: ENERI APOLINARIO DIAS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001322-95.2018.5.02.0464 RECLAMANTE: ENERI APOLINARIO DIAS RECLAMADO: PIAZZA DEMARCHI BUFFET E RESTAURANTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a78a0fc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. São Bernardo do Campo, data abaixo. ISMAEL MONTERA VERRASTRO DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:46cda4f): Pretende a parte autora a expedição de ofício ao COAF para que esse órgão informe a existência de bens e valores em nome dos executados. Indefiro a pretensão. Isto porque o Conselho de Controle de Atividade Financeira (COAF), órgão criado pela Lei nº 9.613/1998, tem finalidade específica prevista no artigo 14: "...Fica criado, no âmbito do Ministério da Economia, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas nesta Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades..." O Coaf, portanto, atua como órgão de prevenção e combate a crimes de lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo, etc e, in casu, não se verifica, pela análise dos autos, qualquer indício de que a reclamada ou seus sócios, tenham praticado qualquer ato que justifique a intervenção do órgão ministerial. Anoto, ainda, que este Regional mantém diversos convênios com a finalidade de localização de bens e valores passíveis de constrição (BACENJUD, CCS, RENAJUD, INFOJUD, ARISP, CENSEC, entre outros), nada justificando, portanto, a expedição do ofício postulado pelo reclamante. Neste sentido: Pretende a agravante a reforma da decisão por meio da qual foi indeferida a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Aduz, em síntese, que o referido órgão possui registros de informações envolvendo transações financeiras referentes a móveis e imóveis de alto valor e, por isso, o ofício requerido teria a finalidade de localizar bens adquiridos pelos executados dentro e fora do estado de São Paulo. Pois bem. Esclareça-se, de plano, que o COAF constitui-se como um órgão ligado ao Ministério da Fazenda, que produz inteligência para proteger os setores econômicos contra lavagem de dinheiro e outras atividades ilícitas praticadas por empresas destacadas no artigo 9º da Lei 9.613/98. Assim, na hipótese de constatação de movimentações financeiras consideradas atípicas, o COAF produz um relatório de inteligência financeira por meio do qual é comunicada a operação suspeita. No caso vertente, não se constata, do rol do mencionado artigo, ser a atividade da empresa executada objeto de interesse do Conselho de Controle de Atividades Financeiras,ao que se vê do objetivo social do contrato ID.7322871, porquanto se trata de empresa de pequeno porte, atuante no setor de portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. De se ressaltar que as empresas que estão obrigadas a tais determinações são, precipuamente, aquelas arroladas no extenso rol do artigo 9º da Lei 9613/98, que pratiquem " a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; a compra e venda de moeda estrangeira ou ouro como ativo financeiro ou instrumento cambial; a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários". Diante de tais circunstâncias, resta claro que a expedição de ofício ao referido órgão não teria utilidade para o prosseguimento da execução, motivo pelo qual se revelaria inócua a diligência requerida. Mantém-se a decisão. TRT – 2ª Região, 13ª TURMA, PROCESSO: 0000620-02.2012.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 10/08/2020. Insiste o agravante no pedido de expedição de ofício ao COAF argumentando que todas as tentativas de localização de bens em nome dos executados, através da utilização dos convênios firmados com este Tribunal, restaram infrutíferas. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica a extinção da execução e beneficia o mau pagador. Não tem razão. Em que pese todas as tentativas frustradas de localização de bens em nome dos executados, passíveis de penhora, a providência ora requerida revela-se inócua. A remessa de ofícios ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras somente se justifica quando há risco ou investigação de envios ilícitos de dinheiro, negociações ilícitas e criminosas e atos afins, o que não é o caso. Ademais, de acordo com a ficha cadastral (fl. 203), a empresa executada tem como atividade econômica a construção de edifícios e de instalações recreativas e esportivas, de modo que não se enquadra no rol das pessoas físicas e jurídicas submetidas ao controle e fiscalização do referido órgão (art. 9º, da Lei nº 9.613/98). Cito, por oportuna, a recente decisão sobre o tema: VOTO Nº 27163 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao COAF. Impossibilidade. Órgão que constitui unidade de inteligência financeira do Ministério da Fazenda, que não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, tampouco se presta a exercer função de banco de informações sujeito a consultas. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613 /1998. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21339261920188260000 SP 2133926-19.2018.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 09/11/2018, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2018) TRT – 2ª Região, 16ª TURMA, PROCESSO: 1000084-66.2015.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 26/08/2020. Sustenta o agravante que todas as pesquisas realizadas nos convênios firmados por este Tribunal Regional foram infrutíferas. Salienta que em razão da dificuldade de encontrar valores e bens, assim como da inércia dos executados, o que vem buscando há mais de dez anos, não tem outra alternativa a não ser pleitear a expedição de ofícios aos órgãos competentes, no caso, ao COAF. Pontua que o indeferimento, que ora pretende alterar, na prática extingue a execução, beneficiando o mau pagador. Pondera que esclareceu ao Juízo de origem que sua intenção era a localização de bens adquiridos pelos executados dentro e fora do Estado, sendo que a pesquisa efetuada pela ARISP é restrita ao Estado de São Paulo, assim como as declarações encaminhadas à Receita Federal são unilaterais. Detalha que o art. 9º, inciso VI da Lei nº 9.613/1998 refere-se ao registro de informações de transações financeiras a móveis e imóveis de alto valor, dentro e fora do Estado de São Paulo, e os arts. 10 e 11 preveem a obrigatoriedade de declaração e registro dessas operações. A Lei 9.613/98, que criou o COAF, possui como finalidade disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, em especial, as que consistam em ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente de atividades ilícitas. A providência pretendida pelo agravante apenas se justificaria se houvesse indícios de crime de lavagem de dinheiro, o que não se verifica nos autos. Ademais, as pessoas sujeitas ao mecanismo de controle a ser efetivado pelo COAF estão especificadas no artigo 9º da Lei 9.613/98, não havendo notícia de que os executados se incluiriam nesse rol. A não localização de bens do devedor trabalhista não caracteriza, por si só, crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º da Lei 9.613/98) e, sendo assim, a expedição de ofício ao COAF não é medida apropriada nem razoável, no momento. Por consequência, deve permanecer incólume a decisão hostilizada. TRT – 2ª Região, 1ª TURMA, PROCESSO: 0276600-49.2004.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 18/02/2021. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE INSTITUCIONAL INCOMPATÍVEL. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), instituído pela Lei nº 9.613/1998, possui finalidade específica e delimitada de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relacionadas à lavagem de dinheiro. Não há previsão legal para que o órgão atue como repositório de informações patrimoniais à disposição do Poder Judiciário para fins de penhora em execuções trabalhistas. O órgão opera mediante sistema de comunicações obrigatórias feitas por pessoas físicas e jurídicas elencadas no art. 9º da referida Lei, com o objetivo único de identificar operações suspeitas relativas a crimes financeiros específicos. A efetividade da execução, embora princípio de inegável relevância no processo do trabalho, deve ser buscada por meios juridicamente adequados, em consonância com o princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), não podendo servir de fundamento para atribuir a órgãos administrativos funções que extrapolam sua competência legal. Agravo de petição a que se nega provimento. TRT – 2ª Região, 6ª TURMA, PROCESSO: 1001072-38.2013.5.02.0464, AGRAVO DE PETIÇÃO, publicado em 11/04/2025. Finalmente, conforme manifestação do próprio COAF: 1. De acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.613/98, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, tem a finalidade de receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas, definidas no artigo 11 do mesmo normativo, bem como disciplinar e aplicar penas administrativas. 2. Tais ocorrências são informadas ao COAF por meio de comunicações das entidades obrigadas, na sua grande maioria de forma eletrônica, e, após análise e confrontação com demais bancos de dados disponíveis, ou seja, após os devidos procedimentos de análise de inteligência financeira, propiciam a elaboração de Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) que registram todas as informações recebidas ou agregadas. 3. Assim, desde que constatados indícios de crimes de lavagem de dinheiro ou de qualquer outro crime, os mencionados RIFs são encaminhados às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis, na forma prevista no artigo 15 da supracitada Lei nº 9.613/98. 4. Nesse sentido, informo que proceder levantamento a respeito da ''existência de bens e valores em nome dos executados'', extrapola a esfera de competência deste COAF. As medidas de direcionamento da execução, devem visar a satisfação efetiva do crédito, direcionadas de forma a otimizar a execução, ainda, mais quando se tem em mente que a execução se arrasta por tantos anos. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. O deferimento de medidas ineficazes, e meramente especulativas neste momento processual, enseja grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao sobrestamento, na forma da decisão anterior. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 29 de julho de 2025. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIAZZA DEMARCHI BUFFET E RESTAURANTE LTDA - EPP - JUVENTINA CAMARGO DEMARCHI

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 321832172

Tribunal: TRT24 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES ROT 0024159-58.2024.5.24.0006 RECORRENTE: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d22931 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA N. 0024159-58.2024.5.24.0006 RITO ORDINÁRIO VALOR DA CONDENAÇÃO R$ 20.000,00 (em 11.04.2025 – fl. 1.358) Recorrente: ANTÔNIO EVANGELISTA SARAIVA Advogados: Jean Carlos Borges Vieira e Outra Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. Advogados: Mozart Victor Russomano Neto e Outro PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS I - Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaração publicado em 14.05.2025 (fl. 1.504). Recurso interposto em 23.05.2025 (fls. 1.440-1.503). II - Regular a representação processual (fl. 27). III – Preparo recursal. Custas processuais dispensadas. Beneficiário da justiça gratuita (fl. 1.198). Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM A 7ª E 8ª HORAS EXTRAS Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXV e XXXVI, e 7º, VI e XXIX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 9º, 468 e 611-B, X e XXI, da CLT; - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 109; - contrariedade ao Tema n. 1.046 do STF; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que condenou o recorrido ao pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanais, determinando, por força de norma convencional, e a partir de 01.12.2018, a dedução/compensação dessas horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida pelo recorrente pelo exercício de cargo de confiança, por não se enquadrar no artigo 224, §2º, da CLT. Sustenta o recorrente que a cláusula convencional que prevê a dedução/compensação de valores a título de horas extras e reflexos com a gratificação de função recebida lhe é prejudicial por interferir diretamente no bem da vida postulado, até porque os valores percebidos a título de gratificação de função já foram consumidos. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.443-1.444): “Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos.” Sem razão. Consoante pontuou o Colegiado, tem-se que, nos termos das decisões proferidas pelo Eg. TST e, ainda, pelo Eg. STF no julgamento do Tema 1.046, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a orientação fixada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.046), de caráter vinculante. Nesse mesmo sentido, entende o TST: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CLÁUSULA COLETIVA QUE PREVÊ SUA APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AÇÕES AJUIZADAS A PARTIR DE 01/12/2018, CASO DOS AUTOS. FATO INCONTROVERSO. ARTIGO 374, III, DO CPC. RECLAMANTE ADMITIDO NO BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, TRANSFERIDO PARA A ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, E COM CONTRATO DE TRABALHO ATIVO. APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA AO CASO, EMBORA O RECLAMANTE NÃO MAIS SEJA BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA QUE CARACTERIZA O RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema nº 1.046, de observância obrigatória: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário nº 590.415, afeto ao Tema nº 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de “patamar civilizatório mínimo”, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. A dedução da gratificação de função com as horas extras deferidas não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Na presente demanda, a Cláusula 11ª da CCT 2018/2020 estabelece a referida dedução e prevê sua aplicabilidade somente às ações ajuizadas a partir de 01/12/2018, exatamente o caso dos autos, haja vista o ajuizamento em 28/08/2019. Incontroverso que a Cláusula 11ª fora alegada tanto na petição inicial quanto na contestação, afasta-se qualquer dúvida da sua aplicabilidade ao caso, inclusive quanto à ora recorrente, pois não questionado esse aspecto, na inicial. Ressalte-se que o autor foi admitido no BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, transferido para a ITAÚ CORRETORA DE VALORES S/A, e permanece com o contrato de trabalho ativo. Nesse contexto, tal norma deve ser observada no caso, embora, a rigor, não mais pudesse ser aplicada ao reclamante, tendo em vista não mais ser bancário, e considerando-se o fato de o recurso de revista consistir em apelo com fundamentação vinculada. Acórdão regional reformado, por estar em desconformidade com os parâmetros definidos, de observância obrigatória, nos termos dos artigos 896-C, § 11, da CLT e 927 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. (...). (RRAg-1001221-42.2019.5.02.0070, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 04/04/2025 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS DEFERIDAS. COMPENSAÇÃO COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA "ERGA OMNES". (...) I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". III. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. IV. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à possibilidade de compensação das 7ª e 8ª horas deferidas como extras, pelo enquadramento do bancário no caput do art. 224 da CLT, com a gratificação de função recebida pela incidência do § 2ª do mesmo artigo, nas ações ajuizadas a partir de 01.12.2018, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Reitere-se que as exceções ao reconhecimento da constitucionalidade da negociação coletiva devem se dar mediante interpretação restritiva. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 5% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (Ag-RR-1000473-16.2019.5.02.0068, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/11/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 02/12/2022 – grifo próprio) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TESE VINCULANTE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Na hipótese, a compensação de eventuais horas extras deferidas em decorrência do afastamento judicial do enquadramento do bancário na hipótese do art. 224, § 2º, da CLT com a gratificação de função paga ao trabalhador foi fixada mediante convenção coletiva. 2. Nos termos mencionado na decisão agravada, ao examinar a temática atinente à validade de normas coletivas que limitam ou restringem direitos não assegurados constitucionalmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633/GO ("leading case", Relator Ministro Gilmar Mendes), submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". 3. Nesse sentido, o art. 611-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, inventariou, de modo exaustivo, os direitos cuja supressão ou redução constitui objeto ilícito (CC, 104, II) de negociação coletiva. 4. No caso dos autos, a Cláusula 11 da CCT 2018/2020 traz expressa previsão de que, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, serão compensadas as horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário que, por força de decisão judicial, seja afastado do enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT, motivo pelo qual, com base no recente julgado do Tema 1.046 da repercussão geral pelo E. STF é de se reconhecer a validade da negociação coletiva. 5. Destarte, ajuizada a ação após 1º/12/2018, válida e aplicável a cláusula coletiva que autoriza a compensação das horas extras com a gratificação de função. Precedentes. Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-904-95.2021.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/04/2024 – grifo próprio). Tal circunstância torna inviável o seguimento do recurso, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. VERBA DE REPRESENTAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 3º, IV, 5º, caput, e 7º, XXX; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 5º, 460 e 818, II, da CLT; art. 373, II, do CPC; - divergência jurisprudencial. O acórdão deu provimento ao recurso ordinário do recorrido para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. Sustenta o recorrente que o banco recorrido não contestou pontualmente o fato de a verba de representação ser paga a diversos funcionários, detentores de distintos cargos, sem prévia estipulação de parâmetros de pagamento da benesse, o que autoriza o seu recebimento, ante o exercício de cargo de confiança. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.461-1.463): “2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou, também, que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos.” Analiso. A Turma, ao dar provimento ao recurso ordinário do recorrido, entendeu que o recorrente, além de não saber informar os valores pagos a título de verba de representação, não comprovou a identidade de funções com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos, tais como: supervisor administrativo, gerente administrativo, gerente de agência etc, uma vez que a testemunha Thiago, apesar de afirmar que recebia a verba em epígrafe, esclareceu que sua carteira era de maior porte do que do recorrente. Ademais, as fichas de registros do empregado indicam que o recorrente, no período imprescrito, ativou-se como gerente de contas pessoa jurídica I até outubro de 2021 e, depois, gerente de contas pessoa jurídica III, não havendo prova de que os exercentes destes cargos recebiam, no mesmo período que o recorrente as exerceu, a verba pugnada, ônus que lhe competia. Em sendo assim, para se adotar conclusão diversa, de forma a deferir o pedido de pagamento da verba de representação, nos períodos em que o autor exerceu os cargos retro referidos, implicaria no reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso. DENEGO seguimento. VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Alegações: - contrariedade a verbete de jurisprudência do TST – Súmula 93; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento de diferenças salariais a título de comissões mensais e reflexos e repercussões sobre as demais verbas contratuais que especifica. Sustenta o recorrente que faz jus ao recebimento das comissões decorrentes de vendas de produtos, papéis, serviços e captação de recursos, garantidos em normas regulamentares, cuja incorporação ao contrato de trabalho se impõe, em virtude dos termos da Súmula 93 do TST. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fls. 1.472-1.474): “2.3.1 – COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO PAGAMENTO DE EMPREGADO. COMISSÕES INDEVIDO. 1. Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3. De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento.” Sem razão. Entendimento da Turma de que, não havendo previsão contratual assegurando a percepção de comissões, as atividades desempenhadas pelo empregado bancário na venda de produtos de outras empresas do grupo econômico do banco recorrido (como produtos de previdência, capitalização e seguros) é compatível com o rol de atribuições do bancário, até porque realizadas dentro de sua jornada de trabalho e remuneradas pelo salário ajustado. As circunstâncias fáticas apontadas, de que o recorrente, empregado bancário, comercializava produtos não bancários de empresas do mesmo grupo econômico sem receber comissão ou contraprestação própria para tanto, e que não havia ajuste prévio de remuneração específica pelas vendas, com a conclusão de que a tarefa integrava suas atividades e era remunerada pelo salário global pactuado, não caracterizam contrariedade à Súmula 93 do TST (artigo 896, “a”, da CLT). Ademais, o processamento do recurso de revista esbarra no fato de o acórdão recorrido estar em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST (Súmula 333 do TST e artigo 896, § 7º, da CLT), consoante julgados que seguem: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. ACRÉSCIMO SALARIAL. VENDA DE PRODUTOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SEGUROS E PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA). ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Trata-se de controvérsia a respeito de possível direito do empregado bancário a perceber comissões pela venda de produtos seguros e planos de previdência privada da instituição bancária e grupo econômico. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, "A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". Ocorre que esta Corte Superior, por meio da exegese do aludido preceito legal, firmou o entendimento de que se encontram inseridas nas atribuições típicas dos empregados bancários a venda de produtos da instituição bancária, dentre os quais seguros e planos de previdência privada, sem que isso implique o reconhecimento do desempenho de funções típicas de corretores de seguro e, portanto, o direito à percepção de acréscimo salarial decorrente do acúmulo de funções. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-1992-55.2016.5.11.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023 - destaquei). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. VENDAS DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". FUNÇÃO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO (ART. 456, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT). INDEVIDO O PAGAMENTO DE ACRÉSCIMO REMUNERATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo autor para deferir ao demandante a percepção de um plus salarial por acúmulo de funções. Na ocasião, a Corte de origem registrou que a "atividade de venda de seguros, consórcios e previdência não está contemplada entre as típicas de bancário, sendo atividades próprias dos securitários, regulada por legislação específica, inclusive. O fato de o banco vender seguros de seu grupo econômico não torna tal atividade típica de bancário, configurando-se a venda de seguros acúmulo de função para aquele que exerce atividade de bancário, devendo, por isso, ser contraprestada de forma específica. 2. Todavia, a SBDI-1, responsável pela uniformização da jurisprudência "interna corporis" deste Tribunal Superior, no julgamento do E-ED-ARR-3666100-12.2009.5.09.0011, fixou entendimento no sentido de que " a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do reclamado é compatível com o rol de atribuições do bancário. Assim, não há empecilho a que, ainda que não discriminadas expressamente no contrato de trabalho, sejam remuneradas pelo salário fixo ajustado ". 3. Desse modo, impõe-se reconhecer que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de, nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT, considerar compatível com a condição pessoal do empregado bancário a realização de vendas de produtos, ainda que sejam classificados como "não bancários", de outras empresas que integrem o mesmo grupo econômico do empregador, pelo que é indevido o pagamento de qualquer remuneração adicional, ressalvada a hipótese de ajuste específico nesse sentido (o que não se verifica no caso). Recurso de revista conhecido e provido. (RR-11701-16.2014.5.01.0033, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/11/2023 - destaquei). DENEGO seguimento. ASSÉDIO MORAL – INDENIZAÇÃO Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, V, X e XXXV, 6º e 7º, XXII e XXVIII; - violação a dispositivos de lei federal – arts. 186 e 927 do CC; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização a título de danos morais, por ausência de prova do assédio relatado na petição inicial. Sustenta o recorrente que a prática do ranqueamento, além de ter sido demonstrado pela prova oral e documental, por si só, caracteriza assédio moral, ante a vedação imposta pela Cláusula 39ª da norma coletiva. Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.486): “2.3.1 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento.” Analiso. A Turma entendeu que as informações prestadas pelas testemunhas não comprovaram a alegada cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações realizadas por seus superiores hierárquicos, ônus que competia ao recorrente. Destacou, ainda, que “O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados” (fl. 1.353). Assim, para o acolhimento da pretensão recursal, para condenar o banco recorrido ao pagamento de indenização a título de danos morais por assédio moral, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. DENEGO seguimento. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS – DIFERENÇAS SALARIAIS DISCUTIDAS EM OUTRA DEMANDA Alegações: - afronta a dispositivos da Constituição Federal – arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI; - divergência jurisprudencial. O acórdão manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de incorporação de diferenças salariais decorrente do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como do vale-alimentação, para refletir na presente ação. Sustenta o recorrente que comprovou o ajuizamento da ação que discute a majoração de seu salário (n. 0001338-54.2023.5.10.0016), a qual continua em andamento, e que “as diferenças salariais deferidas na presente demanda incidem em reflexos na base de cálculo das verbas pleiteadas, de modo que é totalmente possível a cobrança na presente ação” (fl. 1.501). Requer, assim, a reforma do julgado. Para demonstrar o prequestionamento, o recorrente reproduziu e destacou os seguintes trechos da decisão recorrida em suas razões recursais (fl. 1.498): “2.3.3 – REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento.” Sem razão. A Turma, ao analisar o caso, fundamentou a matéria no seguinte sentido: “De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial” (fl. 1.353). Desse modo, na hipótese, quanto à alegada violação constitucional, não há falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados pelo recorrente, como exige o artigo 896, “c”, da CLT, uma vez que os mencionados artigos não trazem regramento acerca da matéria, isto é, sobre a possibilidade de uma decisão, ainda não transitada em julgado, produzir efeitos em outro processo. Já no que tange à invocada divergência jurisprudencial, o aresto colacionado à fl. 1.501 é inservível ao confronto de teses, porquanto não cita a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados, conforme determinação contida na Súmula 337, I, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intime-se. Não havendo interposição de Agravo de Instrumento de qualquer das partes, certifique-se o decurso do prazo e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de origem. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento (art. 897, § 6º, da CLT). Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Superior do Trabalho. CAMPO GRANDE/MS, 09 de julho de 2025. TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA

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Eliad Santana Barros Da Silva x Magazine Luiza S.A. e outros

ID: 300719661

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025930-46.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIAD SANTANA BARROS DA SILVA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S.A. PHILCO ELETRONICOS SA

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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RAUL JOSE ALVES AMARAL

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025930-46.2025.8.11.0001 Polo ativo: Eliad Santana Barros Da Silva Polo passivo: Magazine Luiza S.A. Philco Eletr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo: 1025930-46.2025.8.11.0001 Polo ativo: Eliad Santana Barros Da Silva Polo passivo: Magazine Luiza S.A. Philco Eletrônicos S.A. Vistos. Trata-se de ação proposta pela autora em face das empresas rés, na qual alega que, em 30/11/2023, adquiriu nas Lojas Magazine Luiza, em Cuiabá/MT, um aparelho de ar-condicionado da marca Philco, com garantia estendida, pelo valor de R$ 2.780,05. Aduz que, após breve tempo de uso, o produto passou a apresentar defeito, com exibição da mensagem "F2" no visor, impedindo seu funcionamento. Relata que, em 03/03/2025, acionou a seguradora Cardif e a assistência técnica Star Service, indicadas pelas requeridas, sendo aberto sinistro e determinado o conserto do aparelho. No entanto, mesmo após transcorrido o prazo legal de 30 dias, o conserto não foi realizado, tampouco houve substituição ou ressarcimento do produto, persistindo o vício. Diante disso, a autora requer a restituição do valor pago pelo aparelho, o ressarcimento das despesas com a instalação e a posterior remoção do equipamento, além de indenização por danos morais. Em contestação, a ré Magazine Luiza S.A. sustenta ser mera intermediadora da venda, na qualidade de marketplace, alegando ausência de responsabilidade, além de culpa exclusiva do fabricante. Já a requerida Philco Eletrônicos S.A. afirma que o vício se manifestou fora do prazo de garantia legal, não havendo, portanto, responsabilidade da empresa. É sucinto o relatório, visto que, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, a sua apresentação é dispensada. De início, rejeito a preliminar arguida referente de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza, pois, nos termos do artigo 18 do CDC, o comerciante também responde solidariamente pelos vícios do produto, ainda que apenas o tenha revendido. Em seguida, rejeito a preliminar de necessidade de comprovação da tentativa prévia de solução administrativa ou extrajudicial, uma vez que, embora o Código de Processo Civil valorize os métodos consensuais de resolução de conflitos, a via judicial não se torna inacessível para a apreciação e julgamento dos fatos que a parte autora considerar pertinentes. Após o ajuizamento da ação e a apresentação da contestação, configurada está a pretensão resistida em relação à demanda judicial. Ressalto ainda que o requerimento de solução administrativa do litígio não é condição para o acesso ao Poder Judiciário, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. No que tange à preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, entendo que deve ser rejeitada, pois não há qualquer causa de justifique o afastamento da apreciação do mérito, sendo desnecessária a perícia técnica se dos documentos juntados aos autos é possível visualizar a ocorrência do defeito no aparelho, inclusive constatado por técnico da assistência autorizada da própria ré Magazine Luiza, que sequer impugna esse ponto. A controvérsia posta nestes autos é meramente de direito, atinente à existência, ou não, de direito ao reparo/indenização, e não fática. Superada as preliminares, passo, então, a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (artigo 355, I, do CPC). Consoante artigo 6º, VIII, do CDC, sendo a reclamante – consumidora – parte hipossuficiente, deve ser aplicada, em seu favor, a inversão do ônus da prova. Tal inversão tem como objetivo facilitar a defesa dos direitos do consumidor, todavia, não exime a comprovação, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se restou comprovada a aquisição do produto (ID. 190885269), a manifestação de danos dentro de curto prazo de uso, a tentativa frustrada de resolução administrativa (IDs. 190885270 e 190885271) e o reconhecimento da necessidade de troca de peça pela própria assistência técnica (ID. 190885271). Tais elementos conferem verossimilhança às alegações da parte autora, evidenciando a falha na prestação do serviço e o vício no produto. A alegação da ré Philco Eletrônicos S.A. de que o defeito surgiu fora do prazo da garantia contratual não merece acolhimento. O vício apresentado é de natureza oculta, atraindo a incidência do §3º do artigo 26 do CDC, que dispõe que o prazo decadencial apenas se inicia quando o defeito se torna aparente, o que, no caso em exame, ocorreu após o uso contínuo do bem. Ademais, a própria assistência técnica reconheceu o problema, mas não o solucionou no prazo legal de 30 dias, conforme preceitua o artigo 18, §1º, do CDC. Nesse cenário, é legítima a opção da consumidora pela restituição do valor pago, conforme autorizado expressamente pelo referido dispositivo legal. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. (N.U 1001322-50.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) As rés, por sua vez, não se desincumbiram do ônus de comprovar a inexistência do vício ou a adequada prestação dos serviços, nos termos do artigo 373, II, do CPC e artigo 6º, VIII, do CDC. Diante disso, comprovada a persistência do vício oculto e a falha na prestação de serviço, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva das rés, nos termos do artigo 18, §1º, II, do CDC, autorizando-se o desfazimento do negócio por iniciativa do consumidor, com a consequente restituição dos valores pagos. No tocante aos danos materiais, é devida a restituição do valor pago pelo produto, bem como o ressarcimento das despesas com instalação e retirada do equipamento defeituoso. Embora ausente comprovante documental das despesas com mão de obra, é evidente sua necessidade e inevitabilidade, sendo tais valores estimados de forma razoável com base na média dos orçamentos apresentados. Quanto aos danos morais, restam caracterizados em razão da privação de utilização do bem adquirido conforme suas legítimas expectativas, somado à ausência de resolução em prazo razoável. Portanto, configurada a falha na prestação do serviço e o dever de indenizar das demandadas, entendo que a quantia de R$ 4.000,00 se encontra adequada ao caso concreto e aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, objetivando evitar o enriquecimento ilícito da parte autora, eis que está sendo ressarcida pelo valor pago, deve ser concedida à ré a possibilidade de retirar o produto defeituoso, a saber, “Ar-Condicionado + Evaporadora 9.000 BTU’s, da marca Philco”, na residência da autora. A parte autora deve disponibilizar às rés o bem em questão, sob pena da obrigação ser convertida em perdas e danos, no valor atualizado do produto. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela rejeição das preliminares e, no mérito, pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: a) condenar as reclamadas, solidariamente, a título de indenização por danos morais, ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária; b) condenar as reclamadas, solidariamente, a título de restituição do valor pago pelo produto, ao pagamento de R$ 2.780,05 (dois mil setecentos e oitenta reais e cinco centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária; c) condenar as reclamadas, solidariamente, correspondente aos custos com remoção e reinstalação do aparelho de ar-condicionado, ao pagamento de R$ 1.055,00 (mil e cinquenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do orçamento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária, correspondente aos custos com a remoção do produto defeituoso e sua reinstalação; d) conceder às rés o prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, para retirar o produto defeituoso, com a finalidade de impedir o enriquecimento ilícito da autora. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Patrícia Maiumy Moreira Tatsuno Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Damaris Santos Siqueira x E.N Comércio De Produtos Para Festas E Sorvetes Eireli - "Piuí Festas & Chocolates"

ID: 333343569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000629-18.2025.8.26.0383

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DAMARIS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

E.N COMéRCIO DE PRODUTOS PARA FESTAS E SORVETES EIRELI - "PIUí FESTAS & CHOCOLATES"

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU

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RODOLFO DA COSTA STORTI

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FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA

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Processo 0000629-18.2025.8.26.0383 (processo principal 1001322-19.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Damaris Santos Siqueira - E.n Comércio de Produtos para Fes… Processo 0000629-18.2025.8.26.0383 (processo principal 1001322-19.2024.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Damaris Santos Siqueira - E.n Comércio de Produtos para Festas e Sorvetes Eireli - "piuí Festas & Chocolates" - Vistos. Preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 524 do Código de Processo Civil, defiro o cumprimento definitivo de sentença que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa. Por outro lado, considerando as alterações na Lei n. 11608/2003, decorrentes da Lei n. 17.758/2023 e, considerando que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita, processe-se sem o pagamento das custas processuais iniciais. À Serventia: 1. Intime-se a parte devedora a cumprir voluntariamente a obrigação de pagar contida na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 1.1. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu dentro do prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença e havendo advogado constituído nos autos pelo devedor, este será intimado com a publicação da presente decisão (art. 513, §2º, inc. I, do CPC). 1.2. Se o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu após o prazo de um ano contado do trânsito em julgado da sentença, ainda que haja advogado constituído nos autos pelo devedor, expeça-se intimação por carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos (art. 513, §4º, do CPC), considerando-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 1.2.1. Se a carta/AR mencionada no item 1.2 retornar com a informação "ausente 3 vezes", expeça-se mandado para intimação por oficial de justiça ou carta precatória, conforme o caso. 1.3. Se o devedor não tiver advogado constituído nos autos, intime-se na forma dos itens 1.2 e 1.2.1. supra (carta/AR) - art. 513, §2º, inc. II, do CPC. 1.4. Se o devedor foi citado por edital na fase de conhecimento, expeça-se edital para intimação do item 1 supra, com prazo de dilação de 20 dias. 1.5. Cumprida a obrigação no prazo supra e, havendo concordância da parte exequente, tornem-me conclusos para extinção. 1.6. Decorrido o prazo para pagamento voluntário sem qualquer manifestação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, apresentar planilha de débito contemplando o valor da multa do art. 523, §1º, do CPC e dos honorários da fase de cumprimento de sentença, que fixo em 10% do montante do débito, observando que o valor dos honorários advocatícios só deverão ser incluídos no cálculo se a parte devedora não for beneficiária da gratuidade de Justiça. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente requerer as medidas constritivas de patrimônio, na forma do art. 835 do CPC, devendo, desde logo, comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (SisbaJud, RenaJud etc.). Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. 1.7. Inicia-se imediatamente na sequência do prazo para pagamento e sem a necessidade de nova intimação o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora, apresente nos próprios autos sua impugnação, se houver quaisquer dos fundamentos previstos no art. 525, §1º, do CPC. Apresentada eventual impugnação, retornem conclusos. 1.8. Defiro, desde já, caso haja pedido, a expedição da certidão de ajuizamento prevista no art. 828 do CPC, bem como a certidão de inteiro teor para fins de protesto, prevista no art. 517, § 1º, do CPC. A certidão será válida para comprovar a admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do CPC. Vale o registro de que, consoante dispõe o art. 828, §1º, do CPC, o Exequente deverá comunicar a este Juízo as averbações efetuadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. 2. Não apresentada impugnação e havendo pedido de penhora de ativos financeiros, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 2.1. Caso positiva a diligência, determino, desde já, a transferência dos ativos financeiros para a conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo. Tal determinação tem por objetivo impedir que as partes sejam prejudicadas caso fosse aplicada a interpretação literal da lei, evitando-se que ativos financeiros fiquem bloqueados por determinação judicial sem a incidência da remuneração que incide sobre o montante depositado nas contas judiciais. Além disso, desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. 2.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §3º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). Os prazos em questão correrão simultaneamente. 2.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 2.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora, retornando os autos conclusos para decisão. 2.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 2.2. Desbloqueie-se, imediatamente, eventual montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), documentando-se todo o ocorrido no processo. E, se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), documentando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 3. Não sendo frutífera a diligência supra ehavendo pedido de penhora de veículos, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, por intermédio do sistema RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora, observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. 3.1. Havendo resultado positivo da pesquisa (veículos sem restrição), imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). 3.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, ficando a parte executada como depositária do(s) bem(ns) constrito(s). Se o endereço for fora desta Comarca, expeça-se precatória. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 3.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação e intimação, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 3.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 3.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 3.1.3). Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse na adjudicação ou na alienação judicial do(s) bem(ns) constrito(s). 4. Caso infrutíferas as diligências supra, havendo pedido da parte exequente, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (art. 831 do CPC), a ser cumprido no endereço da parte devedora, se houver, devendo o oficial de justiça observar, além das demais precauções legais, que quando não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada (art. 836, §1º, do CPC), nomeando o executado ou representante legal como depositário provisório de tais bens (§2º), observando, se o caso, o recolhimento prévio da taxa respectiva. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 4.1. No ato da constrição, a parte executada deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 5. Restando infrutíferas todas as diligências, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica automaticamente suspensa a execução e o prazo prescricional, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC. Durante este período, sendo inviável a permanência dos autos em cartório, arquivem-se provisoriamente, utilizando-se a movimentação 61613 Arquivado Provisoriamente Execução Frustrada (Comunicado CG nº 1789/2017). 5.2. Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano sem qualquer indicação efetiva de bens à penhora pela parte credora, independentemente de qualquer outra intimação, passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC. 5.3. O processo poderá ser desarquivado a qualquer momento, mediante simples petição, para prosseguimento da execução se forem encontrados bens penhoráveis antes da ocorrência da prescrição intercorrente (art. 921, § 3º, do CPC). Autorizo a utilização dos instrumentos coercitivos estampados nos arts. 517, 782, § 3º, e 828, todos do Código de Processo Civil. Em todas as manifestações da parte exequente deverá ser apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Servirá esta como mandado, termo, ofício, carta precatória, alvará e certidão, sendo que a autenticação eletrônica confere originalidade a este para todos os efeitos legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Nhandeara, 22 de julho de 2025. - ADV: RODOLFO DA COSTA STORTI (OAB 344593/SP), TIAGO HENRIQUE RIBEIRO ARGENAU (OAB 363123/SP), FILIPE HERCIL DE NOJIMA COSTA (OAB 233880/SP)

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Laís Milena Farias Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 329871819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050004-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAíS MILENA FARIAS SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRENNO QUEIROZ CUNHA

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Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1050004-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Laís Milena Farias Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LAÍS MILENA FARIAS SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Aduz a Parte Autora, em síntese, possuir conta pessoal junto à plataforma da ré Instagram, de perfil "_laismilena". Ocorre que, segundo a parte autora, sua conta foi invadida por hackers, que utilizaram sua conta para a prática de fraudes e golpes. Informa que tentou solucionar a problemática por via administrativa, que apenas após um longo tempo conseguiu recuperar sua conta. Indica a responsabilidade objetiva da ré e a falha sistêmica em seu sistema de segurança. Alega a insuficiência do suporte técnico. Defende a ocorrência de danos morais indenizáveis. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a condenação da parte ré ao pagamento à parte autora de indenização por danos morais, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Deu-se à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Junta documentos (fls. 18/43). Deferido benefício da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 44/46). Citada (fl. 53), a parte ré apresentou contestação (fls. 54/67). No mérito, afasta sua responsabilidade civil, alegando fornecer serviço seguro e orientações de segurança. Argumenta pela culpa exclusiva de terceiro. Afasta a ocorrência de dano moral indenizável. Impugna a inversão do ônus da prova. Advoga que não deu causa a ação. Requer a improcedência do pedido. Sobreveio réplica (fls. 88/93 e 94/99). Instadas a especificarem provas (fl. 114), ambas as partes requerem o julgamento antecipado do mérito (fls. 127 e 130). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo pelas partes terem se eximido da produção de novas provas. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiro, restou incontroverso o fato da conta da parte autora ter sido hackeada (fls. 04/05 e 26/40). A controvérsia, assim, gira em torno do dever da parte ré de indenizar a parte autora por danos morais. Restou incontroversa a invasão ao perfil da parte autora mantido pela rede social da parte ré. Os prints colacionados comprovam que terceiros, valendo-se de falhas na segurança da plataforma, invadiram a conta da parte autora e passaram a tentar aplicar golpes em seus contatos (fls. 04 e 26/28). Em sua defesa, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, apenas afirmando que a invasão é conduta imputável exclusivamente ao terceiro golpista, na vã tentativa de eximir-se da responsabilidade a ela imputada pela Lei. A falha na segurança da plataforma é de responsabilidade da parte ré que, ao prestar tais serviços aos seus usuários, passa a responder por invasões de terceiros golpistas que causem danos aos consumidores. Nesse sentido: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVASÃO DE CONTA NO"INSTAGRAM". TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃODE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência, confirmando a liminar de restabelecer o acesso do autor à sua conta, bem como condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Apelo de ambas as partes. Autor que pretende a majoração do quantum indenizatório para R$ 25.000,00. Réu Facebook que nega a existência de falha em seus serviços, invocando culpa exclusiva de terceiro ou do consumidor, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, buscando o afastamento do dever de indenizar. Relação de consumo. Falha no dever de segurança bem reconhecida. Serviço defeituoso nos termos do art. 14 do CDC. Ausência de excludente de responsabilidade decorrente de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Teoria do risco-proveito. Fortuito interno que não exclui a responsabilidade da ré, mesmo porque se trata de fraude corriqueira, denotando falha sistêmica nas ferramentas de segurança da plataforma. Ocorrência de danos morais. Invasor que teve acesso ao perfil do autor e, consequentemente, a dados, fotografias, conversas e mensagens pessoais, violando direitos de personalidade, como a intimidade e a vida privada. Autor que passou por transtornos nas vãs tentativas de recuperar sua conta, o que só foi possível mediante intervenção judicial. Fixação do quantum de R$ 10.000,00 que se mostrou adequado à espécie, sendo a quantia pretendida pelo autor desproporcional e em desconformidade com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSOS NÃO PROVIDOS" (TJSP; Apelação Cível 1019771-69.2022.8.26.0100; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Datado Julgamento: 23/04/2023; Data de Registro: 23/04/2023) (grifo). Destarte, vislumbro a ocorrência de danos morais indenizáveis, pois, em que pese a argumentação da parte ré, trata-se de evidente serviço defeituoso, eis que não conseguiu prosseguir a parte autora com a solução da problemática em tempo hábil sem precisar-se valer da assistência judicial. Configurados, definitivamente, in casu, todos os pressupostos da responsabilidade civil, de forma a ser reconhecido o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela parte autora, que teve sua tranquilidade abalada. A propósito, cite julgado deste E. Tribunal de Justiça: "Apelação Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais Sentença que julgou parcialmente procedente a ação para condenar a requerida em obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil do autor Recurso exclusivo deste para que condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Danos morais Prejuízo extrapatrimonial evidenciado Situação que ultrapassa o mero dissabor Autor que teve seu perfil hackeado por terceiros e ficou impossibilitado de utilizar sua conta por aproximadamente 90 dias Conta, ademais, que foi utilizada para aplicação de golpes financeiros nos seguidores daquele Facebook somente reativou o perfil após ajuizamento da demanda Precedentes Sentença reformada. "Quantum" indenizatório Indenização fixada em R$ 5.000,00,devidamente atualizado Valor que se afigura adequado ao caso concreto, cumprindo de forma efetiva os vetores compensatório e preventivo desta modalidade de indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa da parte beneficiada Jurisprudência deste E. Tribunal. Recurso provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1045106-22.2024.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento:05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024);"Apelação. Prestação de Serviços. Rede social Instagram. Conta da autora que foi hackeada por terceiros, invadida e utilizada para perpetrar golpe em nome desta. Falha na prestação de serviços devidamente demonstrada, haja vista o dever de segurança ínsito ao serviço disponibilizado. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco. Ausência de qualquer excludente de responsabilidade. Danos morais configurados. Quantum indenizatório que deve ser mantido. Honorários advocatícios de sucumbência bem fixados. Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1001322-74.2022.8.26.0161; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2023; Data de Registro: 20/04/2023). A fixação da indenização por dano moral deve levar em conta o grau de reprovabilidade da conduta, as consequências e extensão do prejuízo, além das condições da vítima e do ofensor, servindo para compensar a vítima e punir seu responsável, evitando que o ressarcimento se transforme numa fonte de enriquecimento injustificado ou que seja inexpressivo ao ponto de não retribuir o mal causado (STJ. AI n° 163.571, Rel. Min. Eduardo Ribeiro.J.9.2.99). Assim, a partir dos elementos coligidos em juízo, levando em conta os fatores acima elencados, razoável a fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" -Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável - Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir. Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00 Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), corrigidos na forma acima descrita a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros nos termos supra indicados, a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2º e 8º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: BRENNO QUEIROZ CUNHA (OAB 534696/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 256923076

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024159-58.2024.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ARMANDO CANALI FILHO Recorrente : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA Advogado : JEAN CARLOS BORGES VIEIRA Recorridos : AS MESMAS PARTES Origem : 6ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A confiança bancária (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, IV) é caracterizada, cumulativamente, pelo: a) desempenho de atividades de direção, gerência, fiscalização ou chefia com atribuições que não sejam meramente técnicas e importem na outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, I); e b) pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, II e III). 2. Não foram preenchidos tais requisitos, de modo que são devidas a 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extras. Recurso do réu não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024159-58.2024.5.24.0006-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Substituto, GUSTAVO DORETO RODRIGUES, por meio da sentença de ID. 97c94e2, integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 913d272), julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, contra o que recorreram as partes: réu (ID. 891f696) e autor (ID. 10c2975). Depósito recursal e custas processuais recolhidas (IDs 3a953ec e 55825e8). Contrarrazões apresentadas pelo réu (ID. 1dcfe5a) e pelo autor (ID. aeabfa4). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DO RÉU 2.1.1 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - LEI 14.010/2020 O juiz da origem reconheceu a prescrição quinquenal, determinando a suspensão dos prazos previstos na Lei 14.010/2020, contra o que recorre o réu. Não lhe assiste razão. A Lei 14.010/2020 é aplicável às relações jurídicas de direito privado (art. 1º), dentre as quais, incluem-se as relações trabalhistas. E, neste aspecto, é certo que o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 opera a suspensão da contagem de todos os prazos prescricionais. Reflete, portanto, na contagem da prescrição bienal e quinquenal. O tempo de 140 dias (decorrido entre 12.6.2020 - início da vigência da lei - e 30.10.2020), portanto, deve ser tomado em conta para a fixação da prescrição. Precedentes unânimes da 1ª e da 2ª Turma nesse sentido: 0024370-54.2021.5.24.0021 (Relator Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida - DEJT 24.3.2022); 0024762-69.2020.5.24.0072 (Relator Des. João de Deus Gomes de Souza, DEJT 1º.2.2023). Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgiu-se o réu contra o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, alegando que não há comprovação da necessidade financeira, não bastando a simples declaração do interessado. Não lhe assiste razão. Para as pessoas naturais a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). A declaração de ID. f03daa1 assinada pelo autor e não destituída por prova em contrário, é suficiente para comprovar sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR 2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou , também , que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado. Não lhes assiste razão. Cargo de confiança (recurso da ré). Trabalhador ocupante de cargo de gerência que desempenha atividades bancárias eminentemente burocráticas, sem conotação decisória, sem autonomia para concessão de créditos superiores aos limites pré-estabelecidos pelo banco, inserido em patamar hierárquico inferior e subordinado estruturalmente a diversos níveis superiores dentro da estrutura organizacional, não se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, que pressupõe a fixação de alçada substancial. No caso, incontroverso que o autor exerceu, no período imprescrito, as funções de "gerente pessoa jurídica I" e "gerente de pessoa jurídica III". Os holerites comprovam a percepção da gratificação de função bem superior a 1/3 do salário efetivo (ID. d18f5ae). A controvérsia, portanto, se circunscreve acerca da presença da fidúcia específica representada pela chefia ou pela função de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. A despeito da nomenclatura dos cargos, porém, as atribuições desempenhadas pelo autor não exigiam a fidúcia especial a ensejar seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Conforme se dessume da prova oral produzida, o autor estava subordinado ao "gerente administrativo" e ao "gerente de agência", não possuía subordinados, contando apenas com um gerente assistente que auxiliava todos os gerentes pessoa jurídica; tinha alçada, acima do valor estipulado tinha de subir para o comitê de crédito para aprovação, como afirmou a testemunha Thiago (32:06); não havia hierarquia entre os gerentes pessoa jurídica, como atestou Alisson (39:11). Já a testemunha do réu, Rafael, apenas confirmou que o reclamante participava do comitê de crédito, com direito a voto (49:06); que na época do autor, eram 3 gerentes pessoa jurídica; que quem lhes dava suporte é o gerente assistente (45:54 a 49:07). Como se denota, a prova oral foi uníssona no que se refere ao fato de o autor, nas funções exercidas no período imprescrito, não ter qualquer poder de mando, deter poderes muito limitados e se subordinar ao gerente administrativo e ao gerente geral. Diante do contexto fático probatório, entendo que deve ser mantida a sentença que afastou a caracterização do exercício do cargo de confiança, pois não comprovada a fidúcia especial, justo porque não havia em nenhum dos cargos ocupados, um diferencial de confiança imputado à autora. Assim, é inaplicável o art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se o autor, portanto, à jornada de seis horas diárias, com direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas, como extraordinárias. Consequentemente, o divisor a ser aplicado é o 180, diante do reconhecimento da jornada de 6h/30h semanais, conforme definido na sentença. Não há falar em compensação dos valores pagos sob idêntico título, pois incontroverso que o réu não pagou, como extras, a 7ª e 8ª horas laboradas. Outrossim, deve a gratificação de função percebida compor a base de cálculo das horas extras, pois paga habitualmente, possuindo nítido caráter salarial. Quanto aos reflexos, não se aplica a Súmula 113 do TST, uma vez que as normas coletivas previram expressamente que os sábados são dias de descanso e não dia útil não trabalhado (Cláusula 23, §1º da CCT 2018/2020 - ID. dde1b83, por exemplo). Nego provimento. Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos. 2.2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10%, sendo os do réu, calculados sobre o valor líquido da condenação; e os do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade. Inconformado, recorreu o réu alegando que, sendo provido seu recurso, deve ser excluída a verba honorária da condenação; ao beneficiário da justiça gratuita também é devida a condenação ao pagamento de honorários, se sucumbente, sendo devido seu pagamento a ser deduzido do crédito líquido a ser recebido pelo autor. Já o autor, alega que sendo provido seu recurso, indevido o pagamento à parte contrária; caso mantido a sentença, seja reduzido para 5% a condenação e majorado para 15% os devido a seu patrono. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Mantida parcialmente a decisão de primeiro grau, persiste a sucumbência das partes, razão pela qual não há falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa (CLT, art. 791-A da CLT). Há de se ressaltar que prevalece neste órgão julgador, em interpretação alargada da Súmula 326 do STJ, o entendimento de que o autor somente responderá pelos honorários advocatícios de sucumbência se o pedido for integralmente indeferido. Tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços (foro das partes), a natureza (trabalhista) da causa e a sua importância (existência de questões fático-jurídicas de média dificuldade), o trabalho realizado pelo advogado (pesquisa, inteligibilidade das manifestações e consistentes argumentações) e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, 791-A, § 2º, I a IV; CPC, 85, § 2º, I a IV), reputo justo o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%). Nego provimento aos recursos. 2.3 - RECURSO DO AUTOR 2.3.1 - COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO . VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. 1 . Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3 . De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento. 2.3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento. 2.3.3 - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA "A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado." (O RELATÓRIO É DO DESEMBARGADOR RELATOR) Analiso. Na minha percepção, o § 2º do artigo 244, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o cargo de confiança bancária, não será apenas aquele de chefia e gerência gerais, mas também outros cargos de real confiança, ainda que seja submetidos à gerência geral, mesmo porque não se pode esperar que um funcionário detenha poderes totais de administração dentro da empresa, sem estar sujeito a controle e fiscalização de algum superior, porque se assim não fosse somente o "dono" é que poderia se enquadrar na norma legal em referência. Em sendo assim, para que se configure cargo de confiança, de modo a se enquadrar no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, basta, a meu ver, que seja exigida pelas atribuições do cargo, maior fidúcia do que habitualmente seria esperado dos demais empregados, além da percepção de gratificação de função em percentual de, no mínimo, 1/3 sobre o salário efetivo. E tal circunstância é verificada notadamente nos dias atuais, sobretudo em empresas da área financeira, caso do banco reclamado, com a utilização de sistemas eletrônicos, onde o empregado efetua assessoramento com conhecimento de questões sigilosas ou estratégicas, cuja natureza é de primordial importância para o desempenho da empresa. Aliás, cabe aqui a manifestação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua 4ª Turma, no julgamento do RR-136900-28.2004.5.02.0241, cuja relatoria coube ao Ministro Barros Levenhagen é absolutamente atual, conforme a seguir transcrito, verbis: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS SUBALTERNOS E DE AMPLOS PODERES DE MANDO E REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT.(...). III - A norma do § 2º, do artigo 224, da Consolidação, a seu turno, abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela ascensão hierárquica em relação a empregados de menor categoria funcional, os cargos de confiança se singularizam pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. IV - Por conta disso, não é exigível, quer em relação às funções diretivas quer em relação aos cargos de confiança mediata, que os seus ocupantes detenham poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, tanto quanto não é exigível relativamente aos cargos de confiança mediata, diferentemente do que se preconiza para as funções diretivas, a existência de empregados subalternos. V - Constatado que o recorrente ocupara o cargo de gerente de negócios, recebia gratificação de função e exercia atribuições de relevo inerentes à estrutura administrativa da agência, mesmo não possuindo empregados diretamente subordinados a si, depara-se com a evidência de que ocupava cargo de confiança mediata do empregador, pelo que a decisão que não lhe reconheceu o direito à jornada reduzida de seis horas acha-se em consonância com o artigo 224, § 2º, da CLT.VI - Nesse sentido de o § 2º do artigo 224 da CLT ser aplicável aos chamados gerentes de agência ou gerentes setoriais, abrangendo a gerência de negócio exercida pelo recorrente, acabou se consolidando na jurisprudência desta Corte, conforme se observa da primeira parte da súmula 287, segundo a qual "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT." Recurso não conhecido. (TST - RR-136900-28.2004.5.02.0241, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma) (sublinhei e grifei). É claro que apenas a nomenclatura do cargo não se presta para o enquadramento legal em questão, mas no caso em apreço, o reclamante, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, no exercício das funções de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, a partir do período imprescrito até sua demissão em 26/08/2022, recebia gratificação de função de 1/3 acima dos demais empregados na Unidade e, pelo que se colhe da prova, de fato exercia atribuições de relevo na estrutura hierárquica do reclamado, a par de que detinha a fidúcia diferenciada. Em seu próprio depoimento o reclamante confessa que tinha gerência de carteira de clientes, que fazia visitas externas, que possuía alçada valores pré aprovadas para financiamentos; que fazia investimentos; que possuía gerente assistente e delegava funções operacionais a esse assistente, que reportava a ele os serviços realizados; que participava de comitê de crédito, podendo defender sua proposta perante o Comitê, embora a palavra final fosse do gerente geral da agência. Da prova oral emergiu que o reclamante, como Gerente de Contas Pessoa Jurídica tinha carteira própria de clientes; fazia operações de créditos, de abertura de contas, entre outras atividades; possuía gerente assistente como subordinado; participava de comitê de crédito e defendia os seus clientes perante o comitê; podia aumentar o limite de cheque especial do cliente, mediante consulta ao sistema; substituía o gerente geral da agência nas férias (testemunhas Thiago e Rafael). Embora não seja a denominação do cargo que lhe outorga a fidúcia diferenciada, tanto que pela regra do item I da Súmula 102 do C. TST, é indispensável prova das reais atribuições do empregado, que demonstre a confiança diferenciada em relação àquela comum aos demais empregados, o esquadrinhamento da prova revela quadro fático em que o banco recorrente, que detém o ônus de prova, por força do art. 818 da CLT, dele se desincumbiu a contento, ficando evidente que de fato a reclamante ocupava cargo de confiança mediata do empregador, impondo-se o seu enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT e o inabilitando à percepção das duas horas extraordinárias excedentes da reduzida de 6 horas, ou seja, as 7ª e 8ª horas diárias. De se registrar que estar adstrito a limitações de poderes, além de não ter a palavra final nas votações do comitê ou não possuir a chave da agência ou do cofre nem procuração para representar o banco, não excluem essa conclusão porque envolvem a complexa estrutura do banco reclamado, a exigir que esteja vinculado e observe diretrizes fixadas. No mesmo sentido são as seguintes jurisprudências do C. TST, que julgou casos similares ao ora analisado, verbis: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 224, §2º, do artigo 224 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10260-72.2017.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS. ENQUADRAMENTO COMO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 102/TST E 126/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso dos autos, segundo a compreensão do TRT, as atribuições inerentes à função de "gerente de atendimento e negócios" permitiam o enquadramento dos empregados designados para aquela função no cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, consta no acórdão regional que o exercício da função englobava as seguintes características: responsabilidade por uma carteira ampla de clientes; detenção de assinatura autorizada; participação no comitê de crédito com direito a voto; autorização de saque acima dos limites convencionais; comando sobre equipe segmentada; etc. Dessa maneira, para concluir-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102, I/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - Ag-AIRR: 00010507320185090513, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Assim, há que se reformar a sentença primária que concedeu horas extras, por comprovada a existência de cargo de confiança no período em que exerceu o cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica. Pelo exposto, dou provimento para reconhecer que o reclamante se insere na exceção prevista no art. 224 da CLT e excluir a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como horas extras e reflexos." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentações orais: Dr. Jean Carlos Borges Vieira, pelo recorrente-reclamante; e Dr. Henrique Martins Barbosa Neto, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões; no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do réu, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Altera-se o valor provisoriamente arbitrado à sentença para R$ 20.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$ 400,00, já satisfeitas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA

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Antonio Evangelista Saraiva e outros x Antonio Evangelista Saraiva e outros

ID: 256923170

Tribunal: TRT24 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0024159-58.2024.5.24.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ARMANDO CANALI FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANE LILIAN DAL SANTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEAN CARLOS BORGES VIEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: CESAR PALUMBO FERNANDES 0024159-58.2024.5.24.0006 : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO PROCESSO nº 0024159-58.2024.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D Ã O 2ª TURMA Relator : DES. CÉSAR PALUMBO FERNANDES Recorrente : BANCO BRADESCO S.A. Advogado : ARMANDO CANALI FILHO Recorrente : ANTONIO EVANGELISTA SARAIVA Advogado : JEAN CARLOS BORGES VIEIRA Recorridos : AS MESMAS PARTES Origem : 6ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS RECURSO ORDINÁRIO. BANCÁRIO. CONFIANÇA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A confiança bancária (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, IV) é caracterizada, cumulativamente, pelo: a) desempenho de atividades de direção, gerência, fiscalização ou chefia com atribuições que não sejam meramente técnicas e importem na outorga de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo que evidencie uma fidúcia especial (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, I); e b) pagamento de gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo (CLT, 224, § 2º; Súmula TST n. 102, II e III). 2. Não foram preenchidos tais requisitos, de modo que são devidas a 7ª e a 8ª horas trabalhadas como extras. Recurso do réu não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024159-58.2024.5.24.0006-ROT) em que são partes as acima indicadas. O MM. Juiz do Trabalho Substituto, GUSTAVO DORETO RODRIGUES, por meio da sentença de ID. 97c94e2, integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 913d272), julgou parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, contra o que recorreram as partes: réu (ID. 891f696) e autor (ID. 10c2975). Depósito recursal e custas processuais recolhidas (IDs 3a953ec e 55825e8). Contrarrazões apresentadas pelo réu (ID. 1dcfe5a) e pelo autor (ID. aeabfa4). Deixo de encaminhar os autos ao representante do Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 84 do Regimento Interno desta Corte. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Conheço dos recursos e das contrarrazões, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DO RÉU 2.1.1 - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO - LEI 14.010/2020 O juiz da origem reconheceu a prescrição quinquenal, determinando a suspensão dos prazos previstos na Lei 14.010/2020, contra o que recorre o réu. Não lhe assiste razão. A Lei 14.010/2020 é aplicável às relações jurídicas de direito privado (art. 1º), dentre as quais, incluem-se as relações trabalhistas. E, neste aspecto, é certo que o art. 3º da Lei n. 14.010/2020 opera a suspensão da contagem de todos os prazos prescricionais. Reflete, portanto, na contagem da prescrição bienal e quinquenal. O tempo de 140 dias (decorrido entre 12.6.2020 - início da vigência da lei - e 30.10.2020), portanto, deve ser tomado em conta para a fixação da prescrição. Precedentes unânimes da 1ª e da 2ª Turma nesse sentido: 0024370-54.2021.5.24.0021 (Relator Des. Márcio Vasques Thibau de Almeida - DEJT 24.3.2022); 0024762-69.2020.5.24.0072 (Relator Des. João de Deus Gomes de Souza, DEJT 1º.2.2023). Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - JUSTIÇA GRATUITA Insurgiu-se o réu contra o deferimento da gratuidade judiciária ao autor, alegando que não há comprovação da necessidade financeira, não bastando a simples declaração do interessado. Não lhe assiste razão. Para as pessoas naturais a comprovação do estado de necessidade exigida pelo art. 790, § 4º, da CLT e pelo art. 5º, LXXIV, da CF é feita mediante declaração firmada pelo interessado, de próprio punho ou por procurador com poderes específicos (STF-AI-652.139 AgR, 1ª T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 23.8.2012), ex vi do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 e do art. 105 do CPC (CPC, 99, § 3º; TST-OJ-SBDI-1 n. 304). Eventual recebimento de salário de elevado valor, por si só, não subtrai o direito à gratuidade da justiça, uma vez que, isoladamente, não revela que o trabalhador "esteja em situação econômica que lhe permita arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento de sua família" (TST-RR-1545-80.2016.5.12.0036). A declaração de ID. f03daa1 assinada pelo autor e não destituída por prova em contrário, é suficiente para comprovar sua incapacidade econômica para arcar com as despesas do processo. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO RÉU E DO AUTOR 2.2.1 - VERBA DE REPRESENTAÇÃO O juízo da origem condenou o réu ao pagamento da verba de representação, no período imprescrito até 26/08/2022, no importe de 30% de seu ordenado, bem como reflexos sobre férias, acrescidas do terço constitucional, 13º salários, aviso prévio indenizado, FGTS/multa de 40%, determinando, ainda, que a verba componha a base de cálculo das horas extras. Indeferiu o pedido de reflexos em RSR, por ser o autor mensalista, bem como em PLR, pois não demonstrado que a parcela em questão deveria compor a base de cálculo dessa verba indenizatória. Contra essa decisão, se insurgiram as partes: - o réu alegou que: a) era do autor o ônus de provar que laborou nas mesmas condições que os paradigmas citados; b) "diante da existência de diferenças em relação às funções exercidas, tempo na função, localidade da prestação de serviços, com porte de agência e regionais diferentes, produtividade e perfeição técnica, tendo em vista os históricos funcionais completamente diferentes, não se observa qualquer violação ao princípio da isonomia"; c) o autor confessou que sequer sabe o que é verba de representação; d) referida verba é paga aos empregados por mera liberalidade do empregador e não há previsão legal para que o pagamento se estenda a todos os empregados; e) o deferimento do pedido viola diretamente o art. 5º, II, da CF, vez que inexiste obrigação legal que determine o pagamento da verba de representação para todos os empregados. - o autor alegou que: a sentença considerou somente os valores pagos ao paradigma de fl. 40, que representa percentual bem inferior ao salário-base dos demais paradigmas, devendo ser considerado o valor mínimo requerido na inicial, de R$ 4.000,00, ou o percentual de 50% do seu ordenado; são devidos reflexos sobre a PLR, pois esta é calculada com base no salário do autor, bem como sobre a gratificação de função, diante do reconhecimento da natureza salarial da verba de representação. Assiste razão apenas ao réu. A pretensão quanto ao direito à verba de representação com fulcro no princípio da isonomia (CF, art. 5, caput, e 7, XXX) exige a demonstração, pelo autor (art. 818, I, CLT), ao menos da identidade de funções exercidas, a evidenciar o tratamento discriminatório recebido "entre os iguais". Nessa senda, o legislador ordinário trabalhista, ao tratar do tema da equiparação salarial, elencou os critérios no art. 461 da CLT, os quais não podem ser descurados por este órgão julgador para análise da possível violação do princípio isonômico ventilado. Nesse sentido a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional, soberano no exame do conjunto fático - probatório dos autos, concluiu que os documentos anexados demonstram que a reclamante não se encontrava na mesma situação que os demais empregados mencionados como modelos. Asseverou , também , que as atividades gerenciais variam de acordo com o volume de negócios e o número de empregados de cada agência, bem como que a reclamante não cuidou de demonstrar efetiva identidade entre as atividades por ela realizadas e aquelas que constituíram a rotina de trabalho de cada um dos paradigmas selecionados. Verifica-se que o Regional entendeu que eventual diferença da parcela "verba de representação" decorre da demonstração de situações personalíssimas dos paradigmas, razão pela qual não há de se falar em ofensa ao princípio da isonomia. Ausente qualquer um dos indicadores de transcendência aptos a autorizar o exame do apelo nesta Corte. Recurso de revista não conhecido . (TST - RR: 104896520195030182, Relator: Augusto Cesar Leite De Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2021) No caso: a) não ficou evidenciada a identidade de funções do autor com os paradigmas indicados na petição inicial, mormente pelo exercício de cargos funcionais distintos (não iniciais), tais como supervisor administrativo; gerente administrativo; gerente de agência, etc. É o que constou nos holerites de ID 07ba823 e seguintes. Ademais, o próprio autor, em seu depoimento, afirmou que não tem conhecimento dos valores pagos a título de verba de representação, não tendo laborado com os paradigmas apontados na inicial (06:17). Referida distinção de cargos (exigência de maior experiência) está em acordo com a tese da defesa, ratificado pelas declarações de sua testemunha; b) a testemunha Thiago, embora tenha afirmado que recebia referida verba, acrescentou que sua carteira era de maior porte do que do autor (30:38). Alisson confirmou que recebia referida verba, mas não soube dizer o motivo por que recebia (36:51). Nenhuma prova foi produzida a demonstrar a identidade de função que justificasse o recebimento da verba; c) Os demonstrativos de pagamento de ID d18f5ae apontam que, no período imprescrito, o autor exerceu os cargos de "gerente contas pessoa jurídica I" até outubro/2021 e, em seguida, "gerente de contas pessoa jurídica III". Contudo, não há provas de que o "gerente contas pessoa jurídica I" percebesse a verba de representação. No tocante ao cargo de "gerente de contas pessoa jurídica III", embora os holerites de Maria Ines Gualberto Dias e Lucas Inacio Ferreira, registrem o pagamento da referida verba (IDs 8d53302 e b8b5c04), referem-se a 2015/2016 e 2018/2019, respectivamente, ao passo que o autor somente passou a exercer referida função em novembro/2021; d) por fim, é ínsito ao pagamento de qualquer "verba de representação" (a pretensão posta em juízo não versa sobre fraude da parcela) a existência de empregados com poderes de representação do banco perante terceiros, o que não ficou demonstrado nos autos. Não evidenciada a identidade de funções e/ou o tratamento distintivo a evidenciar a ofensa ao princípio da isonomia, não há falar em pagamento da verba de representação. Nego provimento ao recurso do autor e dou provimento ao do réu, para excluir da condenação o pagamento da verba de representação e reflexos. 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado. Não lhes assiste razão. Cargo de confiança (recurso da ré). Trabalhador ocupante de cargo de gerência que desempenha atividades bancárias eminentemente burocráticas, sem conotação decisória, sem autonomia para concessão de créditos superiores aos limites pré-estabelecidos pelo banco, inserido em patamar hierárquico inferior e subordinado estruturalmente a diversos níveis superiores dentro da estrutura organizacional, não se enquadra na exceção prevista no art. 224, §2º, da CLT, que pressupõe a fixação de alçada substancial. No caso, incontroverso que o autor exerceu, no período imprescrito, as funções de "gerente pessoa jurídica I" e "gerente de pessoa jurídica III". Os holerites comprovam a percepção da gratificação de função bem superior a 1/3 do salário efetivo (ID. d18f5ae). A controvérsia, portanto, se circunscreve acerca da presença da fidúcia específica representada pela chefia ou pela função de confiança, na forma do art. 224, §2º, da CLT. A despeito da nomenclatura dos cargos, porém, as atribuições desempenhadas pelo autor não exigiam a fidúcia especial a ensejar seu enquadramento na exceção prevista no art. 224, § 2º, da CLT. Conforme se dessume da prova oral produzida, o autor estava subordinado ao "gerente administrativo" e ao "gerente de agência", não possuía subordinados, contando apenas com um gerente assistente que auxiliava todos os gerentes pessoa jurídica; tinha alçada, acima do valor estipulado tinha de subir para o comitê de crédito para aprovação, como afirmou a testemunha Thiago (32:06); não havia hierarquia entre os gerentes pessoa jurídica, como atestou Alisson (39:11). Já a testemunha do réu, Rafael, apenas confirmou que o reclamante participava do comitê de crédito, com direito a voto (49:06); que na época do autor, eram 3 gerentes pessoa jurídica; que quem lhes dava suporte é o gerente assistente (45:54 a 49:07). Como se denota, a prova oral foi uníssona no que se refere ao fato de o autor, nas funções exercidas no período imprescrito, não ter qualquer poder de mando, deter poderes muito limitados e se subordinar ao gerente administrativo e ao gerente geral. Diante do contexto fático probatório, entendo que deve ser mantida a sentença que afastou a caracterização do exercício do cargo de confiança, pois não comprovada a fidúcia especial, justo porque não havia em nenhum dos cargos ocupados, um diferencial de confiança imputado à autora. Assim, é inaplicável o art. 224, § 2º, da CLT, sujeitando-se o autor, portanto, à jornada de seis horas diárias, com direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas, como extraordinárias. Consequentemente, o divisor a ser aplicado é o 180, diante do reconhecimento da jornada de 6h/30h semanais, conforme definido na sentença. Não há falar em compensação dos valores pagos sob idêntico título, pois incontroverso que o réu não pagou, como extras, a 7ª e 8ª horas laboradas. Outrossim, deve a gratificação de função percebida compor a base de cálculo das horas extras, pois paga habitualmente, possuindo nítido caráter salarial. Quanto aos reflexos, não se aplica a Súmula 113 do TST, uma vez que as normas coletivas previram expressamente que os sábados são dias de descanso e não dia útil não trabalhado (Cláusula 23, §1º da CCT 2018/2020 - ID. dde1b83, por exemplo). Nego provimento. Compensação. Gratificação de função (recurso das partes). A norma convencional debatida (cláusula 11 das CCTs 2018/2020, por exemplo) permite a dedução/compensação de eventual condenação ao pagamento de horas extras e reflexos com a gratificação de função (parágrafo primeiro), sendo válida e aplicável no período de sua vigência (limitação temporal), sem que isso ofenda aos princípios do não retrocesso social e da irredutibilidade salarial. Nesse sentido, decisão proferida pelo TST (RR 1001322-67.2020.5.02.0386, 5ª Turma, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues): (...) III. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. B. B. S. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. (...) Ao editar a Tese 1.046, a Suprema Corte examinou recurso extraordinário interposto em instante anterior ao advento da nova legislação, fixando, objetivamente, o veto à transação de direitos absolutamente indisponíveis, entre os quais não se inserem, por óbvio, direitos de índole essencialmente patrimonial, suscetíveis de submissão ao procedimento arbitral (Lei nº 9.307/96), como na hipótese, em que se questionam os efeitos jurídico-patrimoniais que decorrem da elisão do § 2º do art. 224 da CLT e consequente condenação ao pagamento de horas extras. 3. A compensação dos valores pagos a título da gratificação de função em causa, cujo pressuposto é o exercício de cargo gravado com fidúcia diferenciada, com o valor das horas extras posteriormente reconhecidas em juízo, quando prevista em norma coletiva, é plenamente válida e deve ser respeitada, sob pena de maltrato ao art. 7º, XXVI, da CF. Trata-se de disposição autônoma editada em linha da harmonia com os postulados essenciais da probidade e da boa-fé objetiva (CC, art. 422 /c o art. 8º da CLT) e que pretende encerrar a situação de absoluta insegurança ligada à caracterização das funções diferenciadas a que se refere o § 2º do art. 224 da CLT, objeto de milhares de ações judiciais em curso perante a Justiça do Trabalho. A Súmula nº 109 deste TST, resultante de seis julgados editados entre os anos de 1978 e 1980, é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046). Impositivo, portanto, o reconhecimento da validade da cláusula coletiva que estabelece a compensação das horas extras com a gratificação de função, por não se tratar de matéria albergada pela vedação imposta na tese firmada pela Suprema Corte. Configurada a transcendência política da questão, reconhece-se a violação do art. 7º, XXVI da CF. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023) A ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, razão por que aplicáveis as disposições contidas nas normas coletivas (CLT, 611-A), cabendo ressaltar que a matéria discutida não se encontra elencada no art. 611-B da CLT. Não há falar em violação à Súmula 109 do TST, uma vez que a disposição ali preconizada "é inespecífica e não se aplica à situação concreta, em que há, como visto, regulação jurídica autônoma, em norma coletiva de trabalho plenamente válida (CLT, art. 611-A, I e V) e chancelada pelo STF (Tema 1046)"(TST; RR 1001322-67.2020.5.02.0386; 5ª Turma; Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues; DEJT 17/3/2023). Para compatibilizar a norma convencional com a Constituição Federal, que ocupa a centralidade do ordenamento jurídico, é preciso entender que a determinação de dedução nas demandas ajuizadas "a partir de 1º.12.2018", corresponde à determinação de abatimento das horas extras deferidas em período laborado a contar de 1º.12.2018, mediante o afastamento do art. 224, § 2º, da CLT, com o valor da gratificação de função. Assim, correta a sentença ao fixar o início da compensação a partir de 1º.12.2018. Pelo exposto, nego provimento aos recursos. 2.2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca, o julgador de origem condenou as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais na ordem de 10%, sendo os do réu, calculados sobre o valor líquido da condenação; e os do autor, sobre os pedidos julgados improcedentes, ficando suspensa sua exigibilidade. Inconformado, recorreu o réu alegando que, sendo provido seu recurso, deve ser excluída a verba honorária da condenação; ao beneficiário da justiça gratuita também é devida a condenação ao pagamento de honorários, se sucumbente, sendo devido seu pagamento a ser deduzido do crédito líquido a ser recebido pelo autor. Já o autor, alega que sendo provido seu recurso, indevido o pagamento à parte contrária; caso mantido a sentença, seja reduzido para 5% a condenação e majorado para 15% os devido a seu patrono. Não lhes assiste razão. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios decorre, unicamente, da sucumbência ou da causalidade (CLT, art. 791-A). Mantida parcialmente a decisão de primeiro grau, persiste a sucumbência das partes, razão pela qual não há falar em exclusão da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais ao patrono da parte adversa (CLT, art. 791-A da CLT). Há de se ressaltar que prevalece neste órgão julgador, em interpretação alargada da Súmula 326 do STJ, o entendimento de que o autor somente responderá pelos honorários advocatícios de sucumbência se o pedido for integralmente indeferido. Tendo em vista o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços (foro das partes), a natureza (trabalhista) da causa e a sua importância (existência de questões fático-jurídicas de média dificuldade), o trabalho realizado pelo advogado (pesquisa, inteligibilidade das manifestações e consistentes argumentações) e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, 791-A, § 2º, I a IV; CPC, 85, § 2º, I a IV), reputo justo o percentual dos honorários advocatícios fixados na origem (10%). Nego provimento aos recursos. 2.3 - RECURSO DO AUTOR 2.3.1 - COMISSIONAMENTO PELA VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS Aduz o reclamante que os gerentes de contas comercializavam a venda de produtos não bancários, como produtos de previdência, capitalização e seguros, sendo devido o pagamento de comissões sobre estes produtos, pois acumulava função de bancário com a de securitário. Não lhe assiste razão. Na ausência de cláusula expressa, obriga-se o trabalhador a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, parágrafo único, da CLT). Mesmo porque, pode o empregador exigir do empregado que este exerça múltiplas funções, sem que isto ocasione o pagamento de plus salarial, desde que tal acúmulo ocorra dentro de sua jornada de trabalho e que o desempenho da tarefa exigida não tenha previsão legal de salário diferenciado. É nesse sentido a jurisprudência pacífica do C. TST, a exemplo dos arestos abaixo: [...] BANCÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - VENDA DE PRODUTOS NÃO BANCÁRIOS. Esta Corte firmou o entendimento de que a venda de seguros e outros produtos revela-se compatível com as atividades desenvolvidas pelos bancários, não havendo que se falar em acúmulo de funções ou plus salarial, quando ausente cláusula expressa a tal respeito, nos termos do parágrafo único do artigo 456 da CLT. Óbice do art . 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 00112777420135010011, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 11/12/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 19/12/2024) DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO . VENDA DE PRODUTOS "NÃO BANCÁRIOS". ATIVIDADE COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO EMPREGADO. PAGAMENTO DE COMISSÕES INDEVIDO. 1 . Agravo interposto contra decisão monocrática do relator que confirmou acórdão de improcedência do pedido de percepção de comissões pela venda de produtos relacionados ao grupo BRADESCO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a comercialização de produtos de outras empresas do grupo econômico do empregador enseja o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos, mesmo quando ausente previsão legal, contratual ou coletiva prevendo tal comissão. 3 . De acordo com entendimento desta Corte Superior, não havendo previsão legal, contratual ou coletiva que assegure ao empregado o direito à percepção de comissão em razão da venda dos produtos bancários, não há como serem deferidas comissões decorrentes das referidas vendas. Agravo a que se nega provimento. (TST - Ag-RR: 00015924620175220002, Relator.: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 30/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 05/11/2024) No caso, embora a prova oral tenha demonstrado que os gerentes de conta realizavam venda de produtos não bancários, como seguro, previdência, em nenhum momento o autor alegou que teria sido prometida a contraprestação por desempenhar tais atividades. Na verdade, admitiu que nunca houve tal avença, de modo que, presume-se que tais atribuições estavam, de fato, inseridas dentre aquelas atinentes à função exercida. Portanto, não há falar em alteração contratual lesiva do contrato de trabalho (art. 468 da CLT). Nego provimento. 2.3.2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSÉDIO MORAL Sustenta o autor que a prova oral demonstrou a prática abusiva do réu quanto à cobrança de metas. Não lhe assiste razão. A fixação e a cobrança de metas pelo empregador, isoladamente, não geram ofensa a direito da personalidade. Para a verificação desta, é indispensável a comprovação de que as metas estipuladas eram exorbitantes (inatingíveis) e/ou que os métodos de cobrança eram abusivos (v.g., por meio de assédio moral, constrangimentos, humilhações). Não houve produção de prova que pudesse corroborar com as alegações iniciais no sentido de que havia cobrança excessiva de metas, ameaças de demissão, constrangimentos e humilhações. O simples fato dos superiores encaminharem e-mails, com planilhas de posicionamento do ranking das agências, como declarado pelas testemunhas, não constitui tratamento ofensivo ou mesmo abusivo, já que é típico de setores que buscam a melhor performance para impulsionar seus resultados. Nego provimento. 2.3.3 - REFLEXOS DA MAJORAÇÃO SALARIAL DE OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Aduz o autor que comprovou o ajuizamento da ação (ATOrd 0001338-54.2023.5.10.0016), em que discute diferenças salariais decorrentes do seu enquadramento no PCS de 1998, bem como da incorporação salarial do vale-alimentação, motivo por que sendo julgado procedente seu pedido, majorando seu salário, devem refletir na ação trabalhista proposta. Não lhe assiste razão. De fato, embora o autor tenha fornecido cópia da inicial intentada em que requer o pagamento de diferenças salariais (ID aab8387), não há provas de que tenha sido julgado procedente seu pedido, reconhecendo seu direito à incorporação salarial. Ademais, como bem salientou o julgador de origem, "uma decisão não pode ser condicional", não logrando o autor comprovar o "incremento salarial obtido em outra ação". Nego provimento. VOTO VENCIDO DA LAVRA DO DESEMBARGADOR JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA 2.2.2 - HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA "A sentença reconheceu que o autor, embora exercesse cargo de confiança, não estava enquadrado no art. 224, § 2º, da CLT, condenou o réu ao pagamento das horas excedentes da 6ª diária e 30 semanais, conforme controles de ponto juntados aos autos, bem como reflexos, inclusive sobre RSR, considerando os sábados, domingos e feriados, a ser calculado sobre o salário base acrescido das demais verbas salariais pagas de forma habitual, inclusive gratificação de função, deduzindo-se da condenação os valores percebidos a título de gratificação de função a partir de 1.12.2018. Inconformadas, recorrem as partes: - o réu, sustentando que: a) o autor tinha autonomia dentro de sua alçada; b) recebia acréscimo de do salário base; c) era do autor o ônus de provar a inexistência de fidúcia, do qual não se desincumbiu. Caso mantida a condenação, requer seja excluído o sábado do DSR e o pagamento de diferenças decorrentes; compensação/dedução da gratificação de função e seja adotado como base de cálculo a remuneração mensal do empregado, sem que se adicione a gratificação de função paga mês a mês. -o autor, pugna pela não aplicação da cláusula 11ª das CCTs, por se tratar de direito indisponível e que não pode ser pactuado." (O RELATÓRIO É DO DESEMBARGADOR RELATOR) Analiso. Na minha percepção, o § 2º do artigo 244, da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que o cargo de confiança bancária, não será apenas aquele de chefia e gerência gerais, mas também outros cargos de real confiança, ainda que seja submetidos à gerência geral, mesmo porque não se pode esperar que um funcionário detenha poderes totais de administração dentro da empresa, sem estar sujeito a controle e fiscalização de algum superior, porque se assim não fosse somente o "dono" é que poderia se enquadrar na norma legal em referência. Em sendo assim, para que se configure cargo de confiança, de modo a se enquadrar no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, basta, a meu ver, que seja exigida pelas atribuições do cargo, maior fidúcia do que habitualmente seria esperado dos demais empregados, além da percepção de gratificação de função em percentual de, no mínimo, 1/3 sobre o salário efetivo. E tal circunstância é verificada notadamente nos dias atuais, sobretudo em empresas da área financeira, caso do banco reclamado, com a utilização de sistemas eletrônicos, onde o empregado efetua assessoramento com conhecimento de questões sigilosas ou estratégicas, cuja natureza é de primordial importância para o desempenho da empresa. Aliás, cabe aqui a manifestação do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por sua 4ª Turma, no julgamento do RR-136900-28.2004.5.02.0241, cuja relatoria coube ao Ministro Barros Levenhagen é absolutamente atual, conforme a seguir transcrito, verbis: "HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE DE NEGÓCIOS. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS SUBALTERNOS E DE AMPLOS PODERES DE MANDO E REPRESENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 224, PARÁGRAFO 2º, DA CLT.(...). III - A norma do § 2º, do artigo 224, da Consolidação, a seu turno, abrange tanto funções diretivas quanto cargos de confiança, conforme se deduz da disjuntiva "ou" lá empregada. Com efeito, enquanto as funções diretivas se identificam pela ascensão hierárquica em relação a empregados de menor categoria funcional, os cargos de confiança se singularizam pelo elemento fiduciário, representado pela delegação de atribuições de maior ou menor relevo inerentes à estrutura administrativa da agência. IV - Por conta disso, não é exigível, quer em relação às funções diretivas quer em relação aos cargos de confiança mediata, que os seus ocupantes detenham poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, tanto quanto não é exigível relativamente aos cargos de confiança mediata, diferentemente do que se preconiza para as funções diretivas, a existência de empregados subalternos. V - Constatado que o recorrente ocupara o cargo de gerente de negócios, recebia gratificação de função e exercia atribuições de relevo inerentes à estrutura administrativa da agência, mesmo não possuindo empregados diretamente subordinados a si, depara-se com a evidência de que ocupava cargo de confiança mediata do empregador, pelo que a decisão que não lhe reconheceu o direito à jornada reduzida de seis horas acha-se em consonância com o artigo 224, § 2º, da CLT.VI - Nesse sentido de o § 2º do artigo 224 da CLT ser aplicável aos chamados gerentes de agência ou gerentes setoriais, abrangendo a gerência de negócio exercida pelo recorrente, acabou se consolidando na jurisprudência desta Corte, conforme se observa da primeira parte da súmula 287, segundo a qual "A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT." Recurso não conhecido. (TST - RR-136900-28.2004.5.02.0241, Relator Ministro: Antônio José de Barros Levenhagen, 4ª Turma) (sublinhei e grifei). É claro que apenas a nomenclatura do cargo não se presta para o enquadramento legal em questão, mas no caso em apreço, o reclamante, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, no exercício das funções de Gerente de Contas Pessoa Jurídica, a partir do período imprescrito até sua demissão em 26/08/2022, recebia gratificação de função de 1/3 acima dos demais empregados na Unidade e, pelo que se colhe da prova, de fato exercia atribuições de relevo na estrutura hierárquica do reclamado, a par de que detinha a fidúcia diferenciada. Em seu próprio depoimento o reclamante confessa que tinha gerência de carteira de clientes, que fazia visitas externas, que possuía alçada valores pré aprovadas para financiamentos; que fazia investimentos; que possuía gerente assistente e delegava funções operacionais a esse assistente, que reportava a ele os serviços realizados; que participava de comitê de crédito, podendo defender sua proposta perante o Comitê, embora a palavra final fosse do gerente geral da agência. Da prova oral emergiu que o reclamante, como Gerente de Contas Pessoa Jurídica tinha carteira própria de clientes; fazia operações de créditos, de abertura de contas, entre outras atividades; possuía gerente assistente como subordinado; participava de comitê de crédito e defendia os seus clientes perante o comitê; podia aumentar o limite de cheque especial do cliente, mediante consulta ao sistema; substituía o gerente geral da agência nas férias (testemunhas Thiago e Rafael). Embora não seja a denominação do cargo que lhe outorga a fidúcia diferenciada, tanto que pela regra do item I da Súmula 102 do C. TST, é indispensável prova das reais atribuições do empregado, que demonstre a confiança diferenciada em relação àquela comum aos demais empregados, o esquadrinhamento da prova revela quadro fático em que o banco recorrente, que detém o ônus de prova, por força do art. 818 da CLT, dele se desincumbiu a contento, ficando evidente que de fato a reclamante ocupava cargo de confiança mediata do empregador, impondo-se o seu enquadramento no artigo 224, §2º, da CLT e o inabilitando à percepção das duas horas extraordinárias excedentes da reduzida de 6 horas, ou seja, as 7ª e 8ª horas diárias. De se registrar que estar adstrito a limitações de poderes, além de não ter a palavra final nas votações do comitê ou não possuir a chave da agência ou do cofre nem procuração para representar o banco, não excluem essa conclusão porque envolvem a complexa estrutura do banco reclamado, a exigir que esteja vinculado e observe diretrizes fixadas. No mesmo sentido são as seguintes jurisprudências do C. TST, que julgou casos similares ao ora analisado, verbis: "I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Demonstrada possível ofensa ao artigo 224, §2º, do artigo 224 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para a caracterização do cargo de confiança bancário não se exige amplos poderes de mando, representação ou substituição do empregador. Para sua configuração, exige-se apenas o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. 2. No caso, extraem-se do acórdão regional as seguintes premissas fáticas relevantes ao deslinde da controvérsia: o autor, como gerente de relacionamento, participava da reunião do comitê de crédito e podia votar contra a concessão do crédito ou contra o gerente geral, além de deter poderes para representar o banco reclamado em Juízo e outros poderes especiais, como firmar contratos de adesão a produtos e serviços, bem como assinar contratos de empréstimos de financiamentos e de leasing. 3. Portanto, é possível verificar que o banco depositava maior fidúcia ao Reclamante, que o diferenciava dos outros bancários, de forma a enquadrá-lo na hipótese exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT. 4. Nesse cenário, resta caracterizada a transcendência política do debate proposto, o que viabiliza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10260-72.2017.5.18.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA LEI 13.467/2017. GERENTE DE ATENDIMENTO E NEGÓCIOS. ENQUADRAMENTO COMO CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224, § 2º, DA CLT. COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 102/TST E 126/TST. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62, II, da CLT, quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224, § 2º, da Consolidação. Para enquadrar o empregado nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT, é necessário ficar comprovado que ele exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o cargo de confiança e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. De outra face, o enquadramento do bancário nas disposições do art. 62, II, da CLT, além da fidúcia específica do art. 224, § 2º, da CLT, pressupõe o exercício de cargo de gestão, que, nos termos da Súmula 287/TST, seriam aquelas atividades exercidas pelo gerente geral de agência ou outros cargos por equiparação. No caso dos autos, segundo a compreensão do TRT, as atribuições inerentes à função de "gerente de atendimento e negócios" permitiam o enquadramento dos empregados designados para aquela função no cargo de confiança bancário, nos moldes do art. 224, § 2º, da CLT. Nesse sentido, consta no acórdão regional que o exercício da função englobava as seguintes características: responsabilidade por uma carteira ampla de clientes; detenção de assinatura autorizada; participação no comitê de crédito com direito a voto; autorização de saque acima dos limites convencionais; comando sobre equipe segmentada; etc. Dessa maneira, para concluir-se de forma diversa, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é defeso nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST e da Súmula 102, I/TST . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.(TST - Ag-AIRR: 00010507320185090513, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 10/05/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 12/05/2023) Assim, há que se reformar a sentença primária que concedeu horas extras, por comprovada a existência de cargo de confiança no período em que exerceu o cargo de Gerente de Contas Pessoa Jurídica. Pelo exposto, dou provimento para reconhecer que o reclamante se insere na exceção prevista no art. 224 da CLT e excluir a condenação ao pagamento da sétima e oitava horas trabalhadas como horas extras e reflexos." POSTO ISSO Participaram deste julgamento: Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma); Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e Desembargador César Palumbo Fernandes. Presente o representante do Ministério Público do Trabalho. Sustentações orais: Dr. Jean Carlos Borges Vieira, pelo recorrente-reclamante; e Dr. Henrique Martins Barbosa Neto, pelo recorrente Banco Bradesco S.A. ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões; no mérito, negar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto do Desembargador César Palumbo Fernandes (relator); ainda no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao do réu, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza, que divergia quanto ao tópico HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. Altera-se o valor provisoriamente arbitrado à sentença para R$ 20.000,00. Custas, pelo réu, no importe de R$ 400,00, já satisfeitas. Campo Grande, MS, 9 de abril de 2025. CESAR PALUMBO FERNANDES Desembargador do Trabalho Relator CAMPO GRANDE/MS, 14 de abril de 2025. MARLI DE SOUZA NOTARI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Mcs Servicos Em Geral Ltda - Me e outros x Levi Furquim De Campos

ID: 325551451

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001322-53.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES ZURICH MEDICAL DO BRASIL - EIRELI - EPP

Polo Passivo:

LEVI FURQUIM DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS APARECIDO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001322-53.2022.5.02.0271 RECORRENTE: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO ROT 1001322-53.2022.5.02.0271 RECORRENTE: MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME E OUTROS (2) RECORRIDO: LEVI FURQUIM DE CAMPOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#cf4c188): 10a TURMA PROCESSO TRT/SP NO 1001322-53.2022.5.02.0271 RECURSO: ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES RECORRIDOS: LEVI FURQUIM DE CAMPOS MCS SERVICOS EM GERAL LTDA - ME ZURICH MEDICAL DO BRASIL - EIRELI - EPP ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES Adoto o relatório da r. sentença de Id. 773063f, que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar os reclamados, os dois primeiros reclamados solidariamente e o 3º subsidiariamente, ao pagamento de saldo de salário de fevereiro/2022 (14 dias), aviso prévio indenizado (33 dias, nos limites do pedido), férias indenizadas + 1/3, proporcionais do período aquisitivo 2021/2022 (06/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado), gratificação natalina de 2022 (03/12, computada a projeção do aviso prévio indenizado) e FGTS + 40% sobre as verbas ora deferidas, sendo os 40% sobre o FGTS de todo o período do contrato de emprego (05/09/2019 a 14/02/2022), multas previstas nos artigo 467 e 477, § 8º, ambos da CLT. Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e fixados honorários advocatícios às partes. Inconformado, recorreu o terceiro reclamado - Municipio de Embu das Artes (Id. 835afcf), pretendendo seja afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Contrarrazões do autor em Id. 747ae18. Manifestou-se o DD. Ministério Público do Trabalho, (id 47f48c6), pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. II - Mérito Responsabilidade Subsidiária. Administração pública: A r. sentença recorrida enfrentou a questão reconhecendo a responsabilidade subsidiária do ente público pelos créditos devidos ao autor, consignando que "... Na petição inicial, o(a) reclamante alegou que trabalhou "aos préstimos da 2ª e 3ª Reclamadas, sendo que em 31/11/2021 a 1ª Reclamada anotou a baixa na CTPS do Reclamante, porém, teve por anotado sua CTPS pela 2ª Reclamada, contudo, não lhe foi alterado a atividade laboral, e o labor manteve os préstimos da 3ª Reclamada (...) já prestava serviços a 2ª Reclamada, sendo que na verdade o que aconteceu foi uma sucessão entre empresas (...) condenando-se a 1ª e 2ª Reclamadas solidariamente e a 3ª Reclamada subsidiariamente" (ID. b1f8364 - fls. 03 e 06 do PDF). Na contestação, o 3º reclamado sustentou que "tão somente na eventual hipótese definitivamente não aclarada na inicial da autora de que a primeira Reclamada fora firma subcontratada d'outra (no caso,a Zurich Medical do Brasil) para prestar serviços ao Município, teríamos que, mesmo assim, a pretensão encontraria óbice legal no art. 71, § 1'º, da Lei nº 8.666/93, que isenta de responsabilidade por encargos trabalhistas o ente público contratante de serviços terceirizado (...) Inexistente, portanto, qualquer responsabilidade do Município de Embu das Artes sobre verbas trabalhistas inadimplidas pela empresa Correclamada MCS Serviços em Ltda" (ID. 845dffc - Págs. 3 e 4). O 3º reclamado juntou aos autos o contrato nº 037/2019, cujo objeto é a contratação do 2º reclamado. A cláusula sétima (ID. baf77a1 - Pág. 3) informa que o contratante (3º reclamado) fiscalizaria o cumprimento das obrigações do contratado (2º reclamado). Entretanto, não foi produzida nos autos qualquer prova, evidenciando que não houve efetiva fiscalização pela administração. Os 1º e 2º reclamados foram declarados revéis e confessos e o 3º reclamado foi declarado confesso quanto à matéria fática, o que enseja a presunção da veracidade dos fatos narrados na petição inicial. À míngua de qualquer elemento de prova em sentido contrário, reputo verídicas as alegações da petição inicial neste quadrante. Ante o exposto, restou devidamente demonstrado que o reclamante se ativou para os dois primeiros reclamados em benefício exclusivo do 3º reclamado, , sendo que o 1º reclamado em um único contrato de emprego foi sucedido pelo 2º reclamado, e que, nessa ocasião, houve meramente a transferência do contrato de emprego do reclamante, em vigor, para o reclamado que estava assumindo a prestação de serviços para o 3º reclamado. (...) Em relação à responsabilidade subsidiária do 3ª reclamado, importante ressaltar que os artigos 8º e 9º da Lei 9.637/1998 obrigam a efetiva fiscalização do contrato de gestão por parte do poder público, sendo que o artigo 9º inclusive obriga que seja dada ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária: Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária." No mais, o 3º reclamado não impugnou especificamente as alegações de que o reclamante teria sido empregado dos 1º e 2º reclamados prestando serviços em prol do 3º reclamado, restando incontroverso tais fatos (artigo 341 do CPC). Ademais, independentemente do tipo de contrato firmado entre os reclamados, isso não desnatura a relação de prestação de serviços havida entre os reclamados. A Súmula 331 do TST, após sua alteração promovida em maio de 2011, veio consagrar o entendimento, acorde com o julgado na ADC 16, segundo o qual é possível imputar à Administração Pública responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de seus prestadores de serviços contratados, sempre que ficar evidenciada sua conduta culposa em relação ao seu dever de fiscalizar. Não há como prevalecer a tese do 3º reclamado, segundo a qual o contrato de gestão, por si só, exime a responsabilização da Fazenda Pública, acerca das obrigações trabalhistas, pois de forma correta a Súmula 331/TST, em sua nova redação, evidencia a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública em face de conduta culposa em relação à fiscalização de seus contratados. Portanto, pretender ver afastada a responsabilidade mesmo em face da demonstração de culpa é o mesmo que ressuscitar o modelo de irresponsabilidade Estatal, o que é absoluto disparate, até mesmo porque o artigo 37, § 6º, da CF consagra a responsabilidade objetiva do Estado. (...) Com efeito, por ter o dever de fiscalizar seus contratados em relação ao escorreito adimplemento das obrigações trabalhistas, é dever da Administração Pública compor acervo documental que, se necessário, deve ser trazido ao processo para comprovar sua conduta diligente, isto é, é ônus do Município de Embu das Artes, pois tecnicamente mais apto para tanto, comprovar que agiu diligentemente na fiscalização do 2º reclamado. Não obstante, o 3º reclamado não juntou qualquer tipo de documentação que comprovasse tal atitude fiscalizatória prevista no contrato administrativo que enfeixou com o 2º reclamado, o que permite imputar-lhe a culpa in vigilando, o que é corroborado pela confissão quanto à matéria fática decorrente da ausência do 3º reclamado na audiência. Ante o exposto, condeno o 3º reclamado subsidiariamente aos dois primeiros reclamados em todas as condenações impostas nesta Sentença, exceto aquelas de natureza personalíssima que, se existentes, serão expressamente ressalvadas". (Id. 773063f) E deve prevalecer, ainda que por fundamentação diversa, notadamente com relação à culpa in vigilando. Compete referir que o reclamante na inicial não pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com o Município, mas somente a sua responsabilidade subsidiária. No presente caso, restou incontroverso que o reclamante foi empregado dois primeiros reclamados em benefício exclusivo do 3º reclamado, através de um contrato de gestão pactuado entre 2º e 3º réus, cujo objeto previa: "... contratação de empresa especializada no abastecimento, gerenciamento de operacionalização dos processos de logística, armazenamento, distribuição e entrega de medicamentos e materiais médico-hospitalares ..." (ID. baf77a1 - Pág. 1). Por consequência, incontroverso ter sido o Município beneficiário dos serviços prestados, pois em verdade se tratam de serviços na área da saúde, também de responsabilidade daquele, conforme art. 30, VII da CF. Isto porque o reclamante desempenhou função em proveito da Administração Pública, mesmo que por intermédio da interposta pessoa de seu empregador. Disponibilizou a sua força de trabalho em prol do Ente Público e, por conseguinte, em benefício de toda a sociedade, não sendo possível admitir a ausência total de responsabilização jurídica por parte daqueles que, em última análise, locupletaram-se pelo trabalho produzido. Assim, restou incontroverso nos autos que o autor prestou serviços ao 3º reclamado (Município de Embu das Artes), em razão do contrato havido com este último (Contrato de Gestão), apresentando-se o Município como o efetivo tomador dos serviços da reclamante. E, ainda que não o tenha contratado diretamente, realizando-o por intermédio da contratação da 1ª e 2 rés, tal condição de tomador não se altera, permanecendo como beneficiário final da prestação de serviço. Destarte, ainda que se considere lícita a pactuação entre as reclamadas, cautelas deveriam ter sido tomadas com relação aos pactos celebrados, notadamente em face dos direitos dos trabalhadores envolvidos na contratação e direcionados para a prestação dos serviços em benefício da Administração, à vista da natureza alimentar dos créditos daí provenientes, os quais são privilegiados, de caráter indisponível. Os contratos firmados entre as rés se trataram de uma delegação de serviço público de saúde por contrato de Gestão, não tendo por si só o condão de liberar o ente público de responsabilidade, haja vista a necessidade de se investigar tanto a ausência de culpa in eligendo, como in vigilando. Com efeito, não se verificam elementos comprobatórios relativos à certificação da idoneidade das primeira e segunda reclamadas, prestadoras de serviços, no momento de suas contratações, sendo certo que a apresentação do contrato redigido e firmado se apresenta insuficiente à essa constatação, inexistindo, ademais, qualquer elemento comprobatório da ocorrência de licitação ou do processo administrativo, ou de qualquer certificação em proveito das reclamadas à certificação de idoneidade, notadamente financeira. De referir nada ter em sua defesa constado a respeito, apenas emergindo informação quanto a ter realizado mera delegação de serviço púbico e que as rés se apresentaram idôneas antes da contratação, sem qualquer demonstrativo, em circunstância capaz processualmente de revelar verdadeiros os dados trazidos com a peça inicial. Acerca da culpa in eligendo, devem ser observados os termos da Lei 6.019/1974, que impôs parâmetros a serem observados pelas empresas prestadoras de serviços, exigindo, além de documentação à comprovação de se encontrar formalmente regular (CNPJ, registro na JUCESP, etc.), também contém exigências com relação à sua capacidade econômico-financeira, apontando exigência acerca do capital social que deve ser compatível com o número de empregados, de molde a garantir o cumprimento das diversas obrigações que emergem da contratação de trabalhadores, apontando serem responsáveis pela colocação desses trabalhadores à disposição de outras empresas, pelo que necessário possuir "capacidade econômica compatível" com a execução dos serviços a que se propõe, notadamente considerando-se os direitos dos prestadores de serviços, porquanto esse o seu "produto", em última análise, ou seja, os prestadores de serviços que deverão ser colocados à disposição da tomadora e que representam o objeto do contrato, uma vez que serão eles a executar as tarefas pelas quais se compromete a contratante, sendo o que detém a empresa prestadora de serviços para ofertar àqueles que a visam contratar. Do mesmo modo prevê a Lei 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, ou seja, dispõe necessário exigir das empresas prestadoras de serviços para a sua habilitação ao processo licitatório comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista, impondo a verificação, dentre outros, perante a Seguridade Social, o FGTS e a Justiça do Trabalho, além de exigir documentação de habilitação econômico-financeira visando a demonstração de aptidão econômica do licitante para cumprir as obrigações decorrentes do futuro contrato, devendo ser comprovada de forma objetiva, por coeficientes e índices econômicos previstos no edital, devidamente justificados no processo licitatório, com a apresentação de balanço patrimonial, certidão negativa de feitos sobre falência, além da relação de compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, podendo ser estabelecida exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até dez por cento do valor estimado da contratação. Dos presentes autos não se verifica referida documentação, de molde a não se ter a demonstração de que a primeira reclamada possuísse a regularidade exigida e/ou as devidas condições econômico-financeiras, no momento de sua inscrição/contratação no processo de licitação relativa ao contrato firmado para a colocação do autor à disposição da segunda ré para a execução dos serviços, emergindo daí o não afastamento da culpa in eligendo. Sabe-se que os contratos administrativos detêm presunção de legalidade juris tantum, sendo lícitos mas sujeitos à questionamentos e, em muitas e diversas circunstâncias acabam por ser rescindidos e/ou tornados nulos, haja vista o descumprimento antes/após o processo licitatório de algum requisito essencial. De qualquer forma, a contratação formalizada entre a tomadora e a prestadora dos serviços tem plena validade somente entre os contratantes, não abarcando o trabalhador, este, alheio ao pacto e possuidor de créditos privilegiados que deve receber daquela que tem meios de pagar, podendo utilizar-se posteriormente da ação regressiva. A responsabilidade atribuída há que prevalecer, seja pela escolha da empresa destinada à prestação dos serviços em regime de terceirização, seja pela ausência de fiscalização efetiva durante o pacto laboral, cujo deslize em ambos os pontos resultou corroborado com o rol de títulos impagos no caso do reclamante. Acerca da questão fática, é isso. E, quanto à fiscalização, não há nos autos documentação nesse sentido. Assim, não se pode eximir a terceira reclamada de sua responsabilidade subsidiária no presente caso. Deve prevalecer, notadamente em face do art. 186, do Código Civil Brasileiro de 2002: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano", extraindo-se daí a necessidade da parte que contrata em ser diligente no cumprimento do pactuado, pois a inadimplência e/ou insolvência pode causar dano a terceiro, inclusive danos com relação a verbas de caráter alimentar, notadamente com relação aos empregados. Nesse sentido, a Súmula 331, do C. TST, inciso IV: "inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e constante também do título executivo judicial", cuja responsabilização foi estendida expressamente aos "entes integrantes da Administração Pública direta e indireta", conforme se observa do inciso V do mesmo verbete, que dispõe que tais entes "... respondem subsidiariamente, mas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora...", indicando que essa responsabilidade "não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada"(incisos estes modificados e inseridos, respectivamente, em 27.05.2011). Acerca, estritamente à Lei 8.666/93, editada com o escopo de regulamentar o art. 37, XXI, da Constituição Federal, no que se refere ao processo de licitação e contratos da Administração Pública, ao dispor em seu art. 71, §1º, que a "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à administração pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis", não afastou, por si só, a responsabilidade subsidiária da administração pública, pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas, estando em abono dessa tese as lições de Maria Sylvia Zanella Di Pietro que, em sua obra Direito Administrativo (7ª edição, pág. 335), ao analisar a referida Lei, no tópico "FISCALIZAÇÃO", posicionou-se: "Trata-se de prerrogativa do poder público, também prevista no artigo 58, III, e disciplinada mais especificamente no artigo 67, que exige seja a execução do contrato acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração, especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. A este fiscal caberá anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados ou, se as decisões ultrapassarem sua competência, solicitá-las aos seus superiores. O não-atendimento das determinações da autoridade fiscalizadora enseja rescisão unilateral do contrato (art. 78, VII), sem prejuízo das sanções cabíveis". Portanto, voltando ao mesmo ponto, compete repisar ser a própria Lei que impõe ao administrador público o poder-dever de fiscalizar o correto cumprimento do contrato. No magistério do renomado Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro (16ª edição, pág. 85), dispõe "O poder-dever de agir da autoridade pública é hoje reconhecido pacificamente pela jurisprudência e pela doutrina. O poder tem para o agente público o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. (...) O poder do administrador público, revestido ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é insuscetível de renúncia pelo seu titular. Tal atitude importaria fazer liberalidades, com o direito alheio, e o Poder Público não é, nem pode ser, instrumento de cortesias administrativas. Se para o particular o poder de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da comunidade. É que o direito público ajunta ao poder do administrador o dever de administrar". Destarte, deve-se entender que a contratação segundo as normas relativas à licitação não exime a empresa tomadora quanto a sua responsabilidade pelos créditos trabalhistas dos prestadores dos respectivos serviços, frente à falta ou insuficiente de fiscalização durante o período do contrato. Tampouco o §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 altera a conclusão referida, eis que a mens legis pressupõe o cumprimento do poder/dever de vigilância. Nessa esteira, ressalto que não há se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, quando trata da reserva de plenário, haja vista que a inconstitucionalidade do art. 71, §1º, da citada Lei de Licitações (8.666/93) foi objeto de deliberação do C. TST, em decisão plenária, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n° TST-IUJ-RR-297.751/96, em sessão de 11.09.2000, cuja transcrição da ementa é salutar: "INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ENUNCIADO Nº 331, IV, DO TST RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. Embora o artigo 71 da Lei nº 8.666/93 contemple a ausência de responsabilidade da Administração Pública pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, é de se consignar que a aplicação do referido dispositivo somente se verifica na hipótese em que o contratado agiu dentro de regras e procedimentos normais de desenvolvimento de suas atividades, assim como de que o próprio órgão da administração que o contratou pautou-se nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente. Com efeito, evidenciado, posteriormente, o descumprimento de obrigações, por parte do contratado, entre elas as relativas aos encargos trabalhistas, deve ser imposta à contratante a responsabilidade subsidiária. Realmente, nessa hipótese, não se pode deixar de lhe imputar, em decorrência desse seu comportamento omisso ou irregular, ao não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo contratado, em típica culpa in vigilando, a responsabilidade subsidiária e, consequentemente, seu dever de responder, igualmente, pelas consequências do inadimplemento do contrato. Admitir-se o contrário, seria menosprezar todo um arcabouço jurídico de proteção ao empregado e, mais do que isso, olvidar que a Administração Pública deve pautar seus atos não apenas atenta aos princípios da legalidade, da impessoalidade, mas sobretudo, pelo da moralidade pública, que não aceita e não pode aceitar, num contexto de evidente ação omissiva ou comissiva, geradora de prejuízos a terceiro, que possa estar ao largo de qualquer corresponsabilidade do ato administrativo que pratica. Registre-se, por outro lado, que o art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade de risco administrativo, estabelecendo, portanto, sua obrigação de indenizar sempre que cause danos a terceiro. Pouco importa que esse dano se origine diretamente da Administração, ou, indiretamente, de terceiro que com ela contratou e executou a obra ou serviço, por força ou decorrência de ato administrativo". Ainda, merece registro que os argumentos pertinentes ao julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, para declarar a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8666/93, negada pela Súmula 331, IV, do TST, a qual é baseada em indevido reconhecimento de inconstitucionalidade do referido artigo de lei, que afasta a responsabilidade da Administração Pública por débitos trabalhistas das empresas que contrata, também não tem o condão de ensejar a reforma do r. julgado, em face dos argumentos já expostos. Nem se invoque, ainda, o disposto no Tema 246, do E. STF, porquanto a tese ali fixada em nada afastou a possibilidade de responsabilização subsidiária da administração pública em casos de terceirização de serviços, mas apenas fixou que tal responsabilidade não decorre de mero inadimplemento, ou seja, não é automática, devendo haver comprovação de culpa ou dolo. E, nessa linha, de referir ter o E. STF em recente decisão no julgamento do Recurso Extraordinário RE-1298647, quanto ao Tema 1.118 de Repercussão Geral, estabelecido pertencer ao empregado o ônus probatório acerca da culpa in vigilando, em síntese, ao fundamento de que aquele Tribunal (inclusive como já comentado no parágrafo anterior) tem entendido não ser automática a responsabilização da administração pública, estando mesmo condicionada à prova inequívoca a respeito de eventuais falhas na fiscalização dos contratos que mantém com empresas de terceirização de serviços, cuja competência/obrigação de demonstrar pertence a quem aciona o Judiciário, propondo a ação com essa alegação e postulação, haja vista que os atos administrativos são presumidamente válidos, praticados dentro da legalidade e legítimos, somente podendo ser contestados mediante comprovação idônea de irregularidade. Fixada, em suma, a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Os direitos reconhecidos ao obreiro na presente ação possuem como origem o contrato de trabalho que vigorou entre o reclamante e a primeira e segunda reclamadas, sendo subsidiariamente responsável a Administração Pública, e isto em face, como já apreciado anteriormente, à culpa in eligendo, na medida em que não demonstrado que a primeira/segunda rés detêm todas as condições, notadamente idoneidade, para contratar e admitir trabalhadores para colocar à disposição do ente público, e bem assim, diante da culpa in vigilando, pois diante do conjunto probatório apresenta-se evidente que não houve fiscalização, porquanto presentes e em aberto direitos que indiscutivelmente não foram endereçados ao obreiro, como deveriam, pela real empregadora, sem que a tomadora dos serviços, por ausente a fiscalização eficaz, houvesse constatado e tomado as devidas providências, havendo inclusive salários impagos. Assim, na condição inquestionável de tomador dos serviços do autor, a responsabilidade subsidiária emerge nos exatos termos já consignados, medida em que não há se cogitar do afastamento deste ou daquele título, sequer verbas rescisórias ou multas, pois a responsável subsidiária assume a dívida da devedora principal quando de sua inadimplência, não havendo se excluir qualquer verba, ainda que a devedora subsidiária tivesse comprovado ter entregue numerário suficiente à principal para fazer frente a eles. Deve a terceira reclamada, portanto, figurar no polo passivo da demanda, como efetiva responsável subsidiária pelos créditos do reclamante, de molde a resguardar os direitos daquele que entregou sua força de trabalho e cujos créditos por possuírem natureza alimentar, são privilegiados e indisponíveis. Mantenho. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do recurso do terceiro reclamado (Município de Embu das Artes), e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 27r VOTOS SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVI FURQUIM DE CAMPOS

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Processo nº 1001853-89.2024.8.11.0006

ID: 308576105

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001853-89.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRTON CEZAR DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

ANUBIA MARIA ROSA

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EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001853-89.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001853-89.2024.8.11.0006 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: IRTON CEZAR DE CAMPOS E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PIS/PASEP PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – DESCONTOS EM CONTA PASEP – CONVERSÃO DA MOEDA – NECESSIDADE DE CÁLCULO REVISIONAL – COMPLEXIDADE EVIDENCIADA – ENUNCIADO 54/FONAJE – PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO – INSURGÊNCIA DA RECLAMADA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 5. Recurso provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto pelo reclamado em face da sentença, cuja parte dispositiva transcrevo: “Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição das preliminares arguidas, e no mérito pela PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante para: 1- para condenar a requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais referentes aos valores creditados na conta da parte autora a título de abono salarial do PASEP, no valor de R$ 19.585,19 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a última atualização. 2 - Condenar a parte reclamada ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo índice do INPC a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95.” Grifei Visa o reclamado, em razões recursais, o reconhecimento da incompetência dos juizados por necessidade de perícia contábil. Alternativamente, pleiteia a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais, além de prequestionar a matéria. O Recorrido não apresentou contrarrazões. É o relatório. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. O Reclamante alega que é servidor público aposentado. Narra que solicitou junto ao Reclamado saldo do PASEP e foi informado que não havia valores disponíveis para saque do PASEP, estando a conta zerada, pugnando pelo seu ressarcimento com base nos extratos apresentados. Afirma que teve ciência dos desfalques na data de 31/08/2023, cujos valores somados e devidamente atualizados perfazem a quantia de R$ 19.585,19 (dezenove mil quinhentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), conforme planilha anexa aos documentos da petição inicial (id. 292179471). Da análise do processo, trata-se na origem de ação fundada na verificação de má-gestão, pelo banco reclamado, dos valores depositados por força dos programas PIS /PASEP em conta vinculada ao autor, o que repercutiu em lesão patrimonial em seu desfavor. Em que pese seja reconhecida a legitimidade da instituição financeira para responder os termos da lide (tema repetitivo 1.150/STJ), o caso possui contornos distintos que ultrapassam a competência estabelecida aos juizados especiais cíveis por complexidade da prova, na forma dos artigos 3º e 51, II, da Lei n. 9.099/1995: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] II – quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; [...] Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. É o caso. Isso porque, embora a ação seja passível de tramitação nos juizados especiais, a apuração pelas provas apresentadas somente seria possível mediante a realização de perícia contábil envolvendo cálculos complexos que dependem de fórmulas matemáticas, inclusive havendo a necessidade de conversão de moedas, o que é incompatível com o rito sumaríssimo. Tanto é que a ação apenas reproduziu o valor apresentado com a inicial, sem especificá-lo em detrimento da defesa do réu/recorrente. Em quadro semelhante, foi o entendimento proferido no âmbito das Turmas Recursais deste Estado: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS VALORES CONFIADOS A TÍTULO DE PIS/PASEP. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA DIRIMIR A QUESTÃO EM RAZÃO DA INDISPENSÁVEL PERÍCIA CONTÁBIL. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.1. Recurso inominado. Sentença de parcial procedência por entender o juízo de origem que no caso em comento houve má gestão dos valores confiados a instituição financeira a título de PIS/PASEP.2. Recurso da instituição financeira com alegação de necessidade de realização de perícia, prescrição e no mérito, alega que não houve falha na gestão dos valores depositados na conta bancária mantida perante a instituição recorrente.3. A incompetência absoluta, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser declarada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, consoante art. 64, § 1.º do Código de Processo Civil.4. Incompetência absoluta. Extinção do processo sem resolução de mérito que se impõe.5. Sentença desconstituída.6. Recurso provido para reconhecer a incompetência dos juizados especiais. (TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 12/04/2024) RECURSO INOMINADO - AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PIS/PASEP – CÁLCULOS COMPLEXOS - INDISPENSABILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA AO CORRETO DESLINDE DA CAUSA - INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da complexidade dos cálculos, é imperioso acolher a incompetência do Juizado Especial Cível para o trato da referida matéria, ante a necessidade de produção de prova pericial contábil, a qual é incompatível com o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95. 2. Forçoso reconhecer que somente a prova pericial técnica, ante as peculiaridades da espécie, será capaz de fornecer os elementos de convicção necessários ao bom desempenho da função jurisdicional no caso em análise. 3. Incompetência do Juizado Especial Cível mantida. 4. Recurso conhecido e não provido. (TR-MT, N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. VALOR REFERENTE A VALORES DESFALCADOS DO PASEP. DISCUSSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO E SAQUES INDEVIDOS, OU SEJA, MÁ GESTÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE ÍNDICES EQUIVOCADOS, DE RESPONABILIDADE DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO, COM A DEVIDA SEGURANÇA JURÍDICA, DO SALDO DEVIDO, SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL. LAUDO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMANTE. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA EVIDENCIADA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Recuso inominado. Sentença de improcedência que não reconheceu a falha na prestação de serviços por ausência de provas de má gestão ou dano sofrido em detrimento de sua conta PASEP ou honra moral pela administração dos recursos apontando extrato com cálculo unilateral comparativo. 2. Pretensão recursal da Promovente, ora Recorrente, sob alegação de que a empresa recorrida quem deveria ter comprovado os índices corretos e que os valores depositados estão regulares pugnando pela procedência da demanda, e acolhimento do laudo pericial produzido unilateralmente. 3. Contrarrazões do banco recorrido, pugnando preliminar de ilegitimidade passiva. 4. Quanto a alegação preliminar de ilegitimidade, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União Federal deve figurar no polo passivo da demanda. 5. Todavia, se a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco demandado, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP, o Superior Tribunal de Justiça entende que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. (sociedade de economia mista federal), o que importa na competência da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 42 do STJ. (STJ. CC 161.590/PE e AgInt no REsp 1863683/DF). 6. Dessa forma, considerando que o pedido formulado na presente ação tem como fundamento a alegação de má gestão da entidade bancária na administração dos recursos advindos do PASEP, inconteste a legitimidade do banco Recorrido para figurar no polo passivo da ação. 7. Nada obstante, quanto ao mérito, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, a apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, quanto aos índices e correção monetária, a revelar a complexidade da demanda e, consequentemente, a incompetência dos Juizados Especiais. 8. Ora, o próprio pedido formulado na exordial está embasado em laudo contábil (id. 117536961), o qual, por ter sido produzido de forma unilateral, não pode servir de embasamento para o édito condenatório, e, conforme pacífica jurisprudência desta E. Turma Recursal, tal averiguação mostra-se complexa por demandar realização de perícia contábil, o que afasta a competência dos Juizados Especiais, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. 9. Complexidade da matéria reconhecida de ofício. 10. Recurso prejudicado (TR-MT, N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM DANO MATERIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DESCONTOS EM CONTA PASEP. CONVERSÃO DA MOEDA. REVISIONAL. COMPLEXIDADE EVIDENCIADA. ENUNCIADO 54/FONAJE. PROVA ALÉM DE UM SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos do Enunciado 54/FONAJE, “a menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material”. 2. Hipótese dos autos em que a discussão sobre os valores descontos indevidos em conta PASEP requer a apuração que somente seria possível mediante a realização de perícia contábil, incompatível com o rito dos juizados especiais, tendo em vista as provas produzidas, inclusive envolvendo período de conversão da moeda. 3. Complexidade evidenciada além de um simples cálculo aritmético. TR-MT, N.U 1005130-50.2023.8.11.0006, Rel. Aristeu Dias Batista Vilella, Julgado em 09/04/2024; N.U 1014144-04.2022.8.11.0003, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, Julgado em 03/10/2023; N.U 1001798-86.2020.8.11.0004, Rel. Luis Aparecido Bortolossi Junior, Julgado em 10/04/2023. 4. Recurso conhecido e provido para a extinção do feito. (N.U 1000367-59.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 26/04/2024) Nesse sentido: (N.U 1001322-90.2023.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024). Verifica-se, no caso em apreço, a necessidade de perícia para rever os valores devidos e a ocorrência, de fato, de lesão patrimonial, cuja análise ultrapassa um simples cálculo aritmético, sob pena de incidir em cerceamento de defesa. Quanto ao prequestionamento alegado pela recorrente/reclamada, cumpre salientar que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os tópicos especificamente ventilados pelas partes, quando os fundamentos fático-jurídicos exarados no acórdão se mostram suficientes para a solução da lide. Ante o exposto, como a sentença recorrida confronta com reiteradas decisões desta Turma Recursal, em face ao disposto art. 932, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil, e na Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, DOU PROVIMENTO AO RECURSO da Reclamada para ACOLHER a preliminar de incompetência dos juizados especiais em razão da necessidade de perícia contábil e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, II da Lei n. 9.099/95. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um à cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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