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Processo nº 1001324-75.2025.8.26.0246

ID: 333926544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001324-75.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. B. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001324-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.B.S.M. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a… Processo 1001324-75.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - J.B.S.M. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade está comprovada pela certidão de nascimento (fls. 11), de modo que a fixação dos alimentos é o que se impõe. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda. A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009). Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à genitora da parte alimentada, mediante depósito na conta a ser por ela indicada diretamente ao empregador. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 30% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela genitora do menor, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). D) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. E) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Int. - ADV: MICHELE CARLA DOS REIS TABARELLI (OAB 335806/SP)

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Processo nº 1015791-38.2025.8.11.0000

ID: 275301799

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015791-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO JOSE MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015791-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal Gabinete 1 - Quarta Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1015791-38.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO PACIENTE: JOSE MARCELO DOS SANTOS, ANDREA DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA Vistos etc. Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro, em favor de José Marcelo dos Santos, atualmente recolhido à Penitenciária Estadual de Água Boa/MT, e Andrea de Souza, em prisão domiciliar, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa no bojo da Ação Penal nº 1001324-42.2024.8.11.0080. Sustenta o impetrante que os pacientes foram presos em 06/08/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta-se que, apesar de já transcorridos mais de 180 dias da segregação cautelar, a fase de instrução processual ainda não se encerrou, sem que haja justificativa plausível para a mora. A defesa argumenta que não deu causa a qualquer atraso processual e que o feito não apresenta complexidade, havendo apenas três réus no polo passivo. Assevera a impetração que o juízo de origem não realizou atos suficientes à celeridade processual, configurando excesso de prazo e consequente constrangimento ilegal. Defende a aplicação do entendimento de que, não havendo causa legítima para a morosidade processual e estando configurada a inércia estatal, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da custódia preventiva, com a consequente revogação da prisão. Fundamenta o pedido liminar na necessidade de cessar, desde logo, o alegado constrangimento ilegal, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos, ou a concessão de regime mais benéfico, conforme as garantias constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da dignidade da pessoa humana. Assim, por entender que há constrangimento ilegal por excesso de prazo e ilegalidade da manutenção da segregação cautelar dos pacientes, requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja relaxada a prisão e, no mérito, seja confirmada a liminar, concedendo a ordem em definitivo. É o relatório. Decido. A pretensão exposta no writ consiste em obter provimento jurisdicional que determine o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes, sob o argumento de que já se passaram mais de 180 dias sem que a fase de instrução processual tenha se encerrado, não havendo justificativa plausível para a mora, o que evidencia a ilegalidade da prisão, em razão do atraso processual e da ausência de revisão da medida constritiva. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em 06/08/2024, tendo a prisão preventiva sido decretada na audiência de custódia realizada em 08/08/2024 (ID 165637146). Posteriormente, em 18/12/2024 (ID 179153353), a denúncia foi recebida, ocasião em que o magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar, justificando a prisão preventiva de José Marcelo dos Santos e a prisão domiciliar de Andrea de Souza em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, as quais evidenciam a periculosidade dos custodiados e o risco à ordem pública, especialmente diante da expressiva apreensão de mais de 1 kg de maconha, balança de precisão, aparelhos eletrônicos e outros objetos relacionados ao tráfico (Auto de Apreensão n.º 2024.16.367897, fls. 25/28). Eis o que consta na referida decisão: "Ressai do procedimento investigatório em epígrafe, que no dia 05/08/2024, por volta das 17h22min, na residência particular, situada na Rua Goias, nº 581 (casa verde de madeira), Bairro Setor F, nesta cidade e comarca de Querência/MT, os denunciados Andreia de Souza, José Marcelo dos Santos e Jhon Keven de Sousa Oliveira, foram presos em flagrante delito, por se associarem, em caráter permanente, aliados a estabilidade para o fim de cometerem tráfico de entorpecentes, pois tinham em depósito, guardavam, 1.621 kg (1 quilo, seiscentos e vinte e uma gramas), fracionadas em diversas porções de maconha (cannabis sativa provida de tetrahidrocanabidiol), com intuito de tráfico, droga capaz de determinar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positivo laudo de constatação de preliminar de fls. 91/92 e Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.367897. Segundo narra os autos, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de roubo ocorrida em um supermercado, sendo informada que o suspeito estava correndo sentido bairro setor F. A guarnição se deslocou ao local informado e avistaram o suspeito com as características informadas adentrando dentro da supramencionada residência, razão pela qual os agentes o seguiram. Segundo narra os autos, os denunciados José Marcelo e Andreia, que estavam na residência ficaram assustados ao ver os agentes públicos, oportunidade em que dispensaram alguns pertences pela janela e também adentraram a casa. Após, a polícia localizou no chão, próximo a janela, 01 porção grande de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 515 g, pequenas porções fracionadas, sendo 28 porções de substância análoga a maconha, prontas para comercialização, pesando aproximadamente 46 g, 1 envolucro grande dentro de uma sacola azul, contendo aproximadamente 54 g de substância análoga a maconha e uma balança de precisão de cor branca. Diante desses fatos, a guarnição realizou revista pessoal nos denunciados e buscas na residência, tendo logrado êxito em encontrar embaixo do sofá onde os denunciados José Marcelo e Andreia estavam sentados no momento da abordagem, uma grande quantidade de drogas embaladas em pequenas porções, prontas para serem comercializadas, totalizando 337 porções de substância análogas a maconha, pesando aproximadamente 432 g, o valor de R$143,00 em cédulas variadas, duas unidades de balanças de precisão. Também foram localizados em posse da denunciada Andreia o valor de R$ 31,00 e em posse do denunciado Marcelo a quantia de R$ 130,00.(...) (...)Em relação à custódia cautelar dos denunciados, anoto a necessidade de manutenção da prisão preventiva de JOSE MARCELO DOS SANTOS e de JHON KEVEN DE SOUSA OLIVEIRA, bem como da prisão domiciliar de ANDREA DE SOUZA. Em razão da gravidade in concreto da conduta imputada aos denunciados, demonstra-se o grau de periculosidade dos custodiados com patente risco à tranquilidade e paz no meio social, de maneira que, soltos, trarão risco à ordem pública, especialmente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 1.000 gramas de substância análoga à maconha), balança de precisão, aparelhos eletrônicos, celulares, relógios, cartões magnéticos, pacote de embalagens plásticas para embalar entorpecentes e dinheiro em espécie, conforme termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.367897 de fls. 25/28. Assim, a manutenção da custódia cautelar dos denunciados é necessária para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. Ainda, em análise detida dos autos, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Desta forma, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE MARCELO DOS SANTOS e de JHON KEVEN DE SOUSA OLIVEIRA, bem como a prisão domiciliar de ANDREA DE SOUZA, conforme fundamentação exposta. Dando prosseguimento ao feito e analisada a defesa preliminar apresentada pelos denunciados, observo que ela não é suficiente para ilidir a materialidade e os indícios de autoria que emergem dos autos, razão pela qual, RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, dando os acusados como incursos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.” Não obstante o caráter excepcional que reveste a privação cautelar da liberdade de locomoção, uma vez demonstrados os pressupostos autorizadores da prisão preventiva — fumus comissi delicti e periculum libertatis — e indicados os fatos concretos que justificam sua decretação, como na hipótese em análise, especialmente fundada na necessidade de garantia da ordem pública, revela-se legítima a sua manutenção, ante a constatação de que os agentes, em liberdade, apresenta risco de reiteração delitiva. Assim, ao menos em juízo preliminar de cognição sumária, impõe-se o reconhecimento da necessidade de manutenção da medida constritiva, a fim de resguardar a ordem pública e prevenir novas infrações penais. No que importa ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, há que se considerar que a concessão de habeas corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que for demonstrado que a dilação seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; resulte da inércia do próprio aparato judicial ou implique em ofensa ao princípio da razoabilidade. Por derradeiro, é imperioso registrar que as assertórias aqui deduzidas se confundem com o próprio mérito deste mandamus, razão pela qual, o exame dos argumentos sustentados na impetração, neste momento, certamente configurará medida desaconselhada, fazendo-se imprescindível a colheita das informações da autoridade apontada como coatora, bem como o parecer da cúpula ministerial, para que, posteriormente, o caso vertente possa ser submetido ao crivo da Quarta Câmara Criminal, a quem compete decidir as irresignações contidas neste remédio heroico. Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada, determinando, por conseguinte: I – a expedição de ofício à autoridade apontada como coatora, para que remeta a este Sodalício, no prazo de 05 (cinco) dias, relatório objetivo do feito correlato, juntamente com as informações e cópias dos documentos jurídicos indispensáveis à apreciação desta ação constitucional, em observância às exigências apontadas no artigo 1º, do Provimento nº. 47/2013-CGJ, de 05 de dezembro de 2013; consignando-se ainda, no citado ofício, a solicitação para que o impetrado preste informações complementares em caso de alteração superveniente do quadro fático e/ou jurídico do feito originário que possa influenciar no julgamento de mérito da ação mandamental. Findo o prazo sem que os informes sejam prestados, certifique-se o ocorrido, procedendo-se à conclusão dos autos para as providências pertinentes; II – a remessa do feito à Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de que, por meio de um dos seus integrantes, opine sobre o constrangimento ilegal propalado na inicial. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator

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Raimundo Juvino Da Silva x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 309294914

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001324-52.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JUVINO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MARCOS ANTONIO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001324-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001324-52.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO JUVINO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO DE LIMA - MG66780 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Trata-se de ação relacionada à cobrança de indenização referente ao Seguro Obrigatório DPVAT em razão de acidente sofrido pela parte autora no dia 17/05/2023, por volta das 17 horas e 30 minutos. Laudo médico pericial acostado ao Id 2150521147. Contestação apresentada pela CEF (Id 2147862392). A parte autora manifestou concordância ao laudo pericial produzido aos autos (Id 2159702507). É o necessário. Decido. I – Da competência material. O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não (Seguro DPVAT), é disciplinado pela Lei n. 6.194, de 19 de dezembro de 1974. Até o final de 2020, a administração do Seguro DPVAT ficou a cargo de consórcio administrado pela Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A. Contudo, em novembro de 2020, houve a dissolução de indigitado consórcio, culminando no encerramento de novas subscrições de riscos a partir de 01/01/2021, sem prejuízo da responsabilidade do consórcio pela garantia das indenizações de acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2020. Destarte, partir de 1º de janeiro de 2021, o Seguro DPVAT passou a ser gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF). A assunção dos serviços de gestão e operacionalização das indenizações referentes ao Seguro DPVAT foi instrumentalizada pelo CONTRATO 02/2021, firmado pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) com a CEF, e previu estar incluído no objeto contratado o seguro pelos danos pessoais ocorridos entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021 (Cláusula Primeira, Parágrafo Segundo). Posteriormente, indigitado contrato restou aditado, em 14/01/2022, por meio de seu Primeiro Termo Aditivo, alterando-se o objeto da avença para incluir o seguro a danos pessoais ocorridos entre 01/01/2021 a 31/12/2022. O contrato atribui à CEF, entre outras, as seguintes obrigações: receber e analisar os pedidos de indenização, com a realização de perícia médica, quando necessária; pagar as indenizações em prazo não superior a 30 (trinta) dias; representar judicial e extrajudicialmente os interesses relacionados ao serviço prestado, e estruturar e disponibilizar ferramentas de prevenção e combate a fraudes. Não obstante, em conversão à Medida Provisória nº 1.149 de 2022, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, estabeleceu que a Caixa Econômica Federal - CEF daria continuidade à gestão e operacionalização dos pedidos de indenizações referentes ao Seguro DPVAT, dos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2023, com pagamentos até o limite dos recursos disponíveis no DPVAT. Todavia, os recursos financeiros para o pagamento da indenização do seguro DPVAT estão esgotados desde 15/11/2023, logo, o Congresso Nacional editou a Lei Complementar nº 207/2024, objetivando garantir o pagamento das indenizações por danos pessoais relativos a acidentes ocorridos no território nacional, causados por veículos automotores de vias terrestres, na qual observa-se a criação do SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) em substituição ao antigo DPVAT, que será coberto por fundo mutualista, cuja operacionalização ficou a cargo da Caixa Econômica Federal. Nos termos da LC nº 207/2024, em seu art. 19, o pagamento para os acidentes ocorridos a partir da mencionada data, qual seja, 15/11/2023, somente poderão ser efetuados com a constituição e arrecadação de recursos para o fundo mutualístico do SPVAT. Assim, não deve se falar em responsabilidade da CEF pelo pagamento das indenizações a partir da referida data, haja vista o disposto no art. 9º, I, da lei complementar supracitada. Logo, entre 1º de janeiro de 2021 até 14 de novembro de 2023, o adimplemento das indenizações do Seguro DPVAT será de atribuição da CEF dos sinistros ocorridos neste período, nos termos alhures detalhado. É de todo oportuno ressaltar que a questão relativa à competência deste Juízo Federal segue a disciplina constante do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, por exclusão expressa. Isso porque a manutenção do feito na Justiça Federal depende da demonstração do legítimo interesse jurídico, materializado pela doutrina clássica como a possibilidade de a causa afetar diretamente a esfera jurídica da União, sua entidade autárquica ou empresa pública federal. Por conseguinte, forçoso reconhecer, nos termos acima alinhavados, a competência deste Juízo Federal para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide ocorreu em 17/05/2023 (Id 2129999158). II – Da competência territorial. É certo que respeitável segmento da doutrina processual (assim, Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil – volume 1, página 163) sempre defendeu interpretação restritiva do contido no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, isto é, os foros concorrentes ali estabelecidos somente se aplicariam nas causas ajuizadas contra a União, não se aplicando àquelas ajuizadas contra as autarquias, estas não expressamente referidas no dispositivo. Não menos certo, ainda, é que tal interpretação restritiva chegou a ser interpretação adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Resp 1.148.821, 5ª Turma, Laurita Vaz, DJe 26/04/2010). Ocorre que veio a consagrar-se, no Supremo Tribunal Federal, sob repercussão geral (RE 627.709, Pleno, Ricardo Lewandowski, DJe 30/10/2014), interpretação oposta, isto é, interpretação extensiva do mencionado dispositivo constitucional. Afirmou a Suprema Corte que os foros territoriais concorrentes postos à disposição do autor nas ações ajuizadas contra a União também lhe são facultados nas ações ajuizadas contra as autarquias federais. Assim, na forma do artigo 109, §2°, CF/1988, com a mencionada interpretação assentada pelo Supremo Tribunal Federal, as ações ajuizadas contra a União e contra as Autarquias Federais, podem ser aforadas em quatro localidades distintas: 1) na seção judiciária em que for domiciliado o autor; 2) na seção judiciária em que houve ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda; 3) na seção judiciária onde esteja situada a coisa; 4) no Distrito Federal. Repise-se que o entendimento acima esposado versa sobre ações em face da União Federal e suas Autarquias. Ocorre que, no presente caso, a representação do seguro DPVAT, conforme já exposto, encontra-se a cargo da CEF, empresa pública federal, afastando o entendimento da Suprema Corte Brasileira. Isto posto, pensar-se-ia na aplicação da regra geral do art. 46 do códex processualista, que dispõe ser competente o foro do domicílio do réu nas ações intentadas contra esse. Ocorre, todavia, que o CPC/15, em seu art. 53, aduz que nas ações de reparação de danos sofridos em razão de delito ou acidente de veículos será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato, faculdade do autor, no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1059330 RJ 2008/0109368-7,Quarta Turma, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 15/12/2008). Diante de aparente divergência dos diplomas legais, chamada a manifestar-se sobre o assunto, a Corte da Cidadania editou a Súmula nº 540, assegurando ao autor da ação que verse sobre cobrança de seguro DPVAT, a possibilidade de escolher entre os foros de seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. No ponto, necessário dizer que, também é pacífico o entendimento daquele E. Tribunal de que tal competência é de natureza relativa (STJ - CC: 122627 SP 2012/0101044-6, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Publicação: DJ 03/10/2012), aplicando-se a Súmula 33/STJ, que trata da impossibilidade de ser declarada a incompetência relativa de ofício. Voltando-me ao caso concreto, vê-se que esta SSJ-IUB possui competência territorial para processar e julgar o feito, mormente o sinistro gerador da lide deu-se no município de Itumbiara/GO, sede desta SSJ-IUB (Id 2129999158). III - Do interesse processual. Segundo o entendimento fixado pelo egrégio STF, por meio de julgamento de repercussão geral, para o ajuizamento de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT é necessária a comprovação de prévio pedido administrativo, não sendo necessário, entretanto, o esgotamento dessa via (STF, RE 839.314, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 10/10/2014, publicado em 16/10/2014). Calha dizer, ainda, que o Tribunal da Cidadania, aplicando por analogia o entendimento do STF no RE 631240, também entende ser necessário, em regra, o prévio requerimento administrativo como condição para caracterização do interesse processual nas demandas que envolvem indenização do seguro DPVAT (AgInt no AREsp n. 989.022/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021). Isto posto, consoantes informações trazidas aos autos pelo Id 2129999241 vê-se que a parte autora levou, previamente, ao conhecimento da seguradora a análise do caso, pugnando pela indenização na seara administrativa. Assim, tenho comprovado o interesse de agir, nos termos acima alinhavados. IV. Do pagamento do seguro. As indenizações por danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão dos danos sofridos. Em relação à cobertura conhecida como DAMS- Despesas de Assistência Médica e Despesas Suplementares, ela se destina a reembolsar a vítima de acidente de trânsito que pagou por serviços médicos e suplementares aos quais se submeteu em decorrência do acidente de trânsito. O valor pago pelo DPVAT, a título de reembolso de Despesas de Assistência Médica e Suplementares, é de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), desde que as despesas sejam devidamente comprovadas, conforme estabelece o art.3º, III da Lei Federal n. 6.194/74. No presente caso, todavia, a parte autora pretende compelir a requerida a pagar o valor integral da indenização prevista no art. 3º, II e §1º, da Lei nº 6.194/74, em razão de aventada invalidez. Ressalte-se, no ponto, que aludida lei classificou a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, de acordo com as limitações sofridas pela vítima. Em continuidade, dispõe, também, a normativa supracitada que (i) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (ii) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Traçados estes contornos, verifica-se que, no caso dos autos, a ocorrência do acidente que vitimou a parte autora e a existência de danos cobertos pelo seguro DPVAT dele decorrentes (invalidez permanente parcial incompleta) são questões incontroversas. A controvérsia, portanto, está adstrita à definição da extensão das perdas anatômicas e funcionais sofridas pela parte autora, que ensejarão o quantum indenizatório. Analisando-se o conjunto probatório carreado aos autos, tem-se a seguinte análise: (i) o boletim de ocorrência (Id 2129999158) informa que o acidente de trânsito ocorreu em 17/05/2023, por volta das 17 horas e 30 minutos; (ii) os prontuários médicos (Id 2129999220) informam que a vítima foi encaminhada ao atendimento hospitalar, em virtude de fratura do arco costal à direita, cujo tratamento foi conservador; (iii) o laudo médico do perito judicial (Id 2150521147) apresenta as seguintes informações: a) as lesões são decorrentes do acidente de trânsito indicado nos autos; b) apresenta marcha escarvante com hipotrofia muscular no compartimento anterior da perna esquerda; c) em virtude do acidente, sofreu contusão de partes moles na panturrilha; (iv) da extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas em decorrência do acidente, por meio de perícia judicial (Id 2150521147), concluiu o perito que a região corporal que se encontra acometida é membro inferior esquerdo, cujas lesões foram qualificadas como permanentes parciais incompletas, sendo de repercussão de leve intensidade (25%): membro inferior esquerdo: R$ 13.500,00 (limite máximo) x 70% (enquadramento da região na tabela) x 25% (repercussão da lesão) = R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Total da indenização: 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Isto posto, considerando o valor já pago administrativamente (Id 2129999241), faz jus a parte autora ao valor resultante do cálculo: R$ 2.362,50 – R$ 1.687,50= R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). V. Dispositivo. Com fundamento no exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar a CEF a pagar a diferença de indenização do seguro DPVAT à autora, no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais). b) determinar que os valores sejam corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso (data do sinistro – 17/05/2023) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (13/09/2024 – comparecimento espontâneo), nos termos das Súmulas nº 580 e 426 do STJ, observadas as disposições constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id 2129999065), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Sobrevindo o trânsito em julgado, intime-se a parte credora para, em 10 (dez) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se as exigências dispostas no artigo 534 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara (GO), (data da assinatura eletrônica). assinado eletronicamente FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal frm

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Processo nº 0704877-66.2022.8.01.0001

ID: 257604672

Tribunal: TJAC Órgão: 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0704877-66.2022.8.01.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PIONEIRO COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALIRIO CARVALHO DE ARAUJO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alirio Carvalho de Araujo Junior (OAB 305232SP) Processo 0704877-66.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Pioneiro Combustíveis Ltda - Requerido: Estado do Acre - Pioneiro Comb… ADV: Alirio Carvalho de Araujo Junior (OAB 305232SP) Processo 0704877-66.2022.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Pioneiro Combustíveis Ltda - Requerido: Estado do Acre - Pioneiro Combustíveis Ltda ajuizou Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência contra Estado do Acre, versando sobre suposta cobrança indevida de ICMS. A empresa alega que atua na revenda e transporte de combustíveis de aviação e realiza a transferência interestadual dessa mercadoria entre estabelecimentos de sua titularidade e que por conta dessas operações, vem recebendo a cobrança indevida de ICMS. Assevera que tanto a legislação do Estado do Acre quanto a legislação federal preveem a cobrança de ICMS sobre a transferência interestadual de mercadorias, mas retifica que a transferência realizada entre seus próprios estabelecimentos não pode ser tributada, que essa cobrança é inconstitucional e ilegal, citando a Súmula 166 do STJ e decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pretende que o Estado do Acre se abstenha de aplicar a cobrança de ICMS pelo transporte de combustíveis entre seus estabelecimentos, bem como, que se reconheça a suspensão da exigibilidade de qualquer crédito tributário relacionado ao ICMS nestes casos. Acompanhando a petição inicial vieram os documentos de pp. 11/29. O despacho de p. 30 determinou que o impetrante ajustasse o valor da causa, o que foi atendido na emenda de pp. 35 . O requerido apresentou defesa prévia (pp. 47/58). A liminar foi indeferida pela R. Decisão Interlocutória de p. 59/60. O Estado do Acre apresentou contestação (pp. 82/104), e fundamentou a cobrança do ICMS alegando que não houve tributação por transferência de mercadoria interestadual, entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim incidência monofásica do tributo no Estado de destino, combinado com fato da requerente ter deixado de registrar a operação de remessa interestadual de combustível no sistema SCANC, o que resultou em sua responsabilização por substituição tributária. Ressalta que no caso apresentado é inaplicável a súmula 166 do STJ, tendo em vista as peculiaridades da cobrança do ICMS combustíveis, que ocorre de forma monofásica, conforme previsão do art. 155, § 2º, X, b, da CF, que se refere a Imunidade das operações interestaduais de combustíveis, e art. 155, § 4º, I, da CF reforçando que este último dispositivo constitucional prevê que o ICMS combustíveis caberá ao Estado onde ocorrer o consumo. Transcreveu voto da Ministra Hellen Gracie, proferido no julgamento da ADI 4171, no qual é esclarecido a forma como se dá o recolhimento do ICMS combustíveis e a substituição tributária. Em resumo, citando o voto da Ministra, disse que as operações interestaduais de venda da gasolina pelas refinarias às distribuidoras ou nas distribuidoras aos postos de combustíveis, não incide ICMS, só havendo recolhimento a título de substituição tributária para frente, antecipando-se o quantum devido na venda pelos postos aos consumidores. Na operação de venda da gasolina pelas refinarias às distribuidoras, ocorre a antecipação do pagamento do imposto futuramente devido na venda do combustível ao consumidor final, mediante substituição tributária para frente, em que as próprias refinarias são obrigadas a calcular o montante devido com base no preço resumido de venda a ser praticado pelos postos e proceder ao repasse do respectivo montante ao Estado de destino. Aduz que o ICMS é, a princípio, todo ele exigido já na primeira operação, concentrando-se o recolhimento na refinaria". Em razão da substituição tributária para frente, a primeira operação de venda do derivado de petróleo, segundo alega, já embute todo o custo de ICMS, considerado o preço da operação final, sendo que nas operações intermediárias não há tributação. E prossegue afirmando que só haverá outro pagamento de ICMS caso haja diferença de preço médio entre o Estado sede da distribuidora (que é considerado no cálculo da refinaria como o Estado de consumo) e o Estado sede do posto (Estado de consumo efetivo). O pagamento dessa diferença caberá à distribuidora como substituta por ocasião da venda ao posto de combustíveis. Explica que cabe à refinaria gerenciar verdadeira câmara de compensação, que funciona com base em repasses e deduções de imposto às Unidades Federadas, e que o sistema de compensação disciplinado pelo Convênio ICMS 110/07 faz de forma automática as deduções e repasses do tributo às unidades federadas, substituindo a escrituração de débitos e créditos fiscais pelos contribuintes envolvidos na operação. Asseveraa que "como a refinaria, na ocasião da operação de venda da gasolina à distribuidora, ainda não dispõe de todas as informações sobre o destino que será dado ao combustível, num primeiro momento considera como Estado consumidor o Estado sede da distribuidora para fins de repasse dos valores da substituição tributária para frente. Caso a distribuidora venha a destinar o produto a outro estado, informará à refinaria que fará então o ajuste, deduzindo o ICMS correspondente ao volume de combustível que recebeu nova destinação dos valores anteriormente colocados para repasse ao Estado sede da distribuidora e repassando-os ao Estado sede do posto, onde se sabe, agora, que será consumido. Após explicar o mecanismo de tributação monofásico do ICMS combustíveis, o Estado ressaltou que é dever das distribuidoras emitir relatório à refinaria via Sistema SCANC, sempre que o combustível adquirido for remetido para consumo em outro estado da federação. Que o crédito do imposto em favor do Estado do Acre, onde foi consumido o combustível, só se torna possível com o fornecimento (em sistema) das informações sobre as operações interestaduais de forma tempestiva. Sem o fornecimento dessas informações, não há a compensação do tributo em favor do estado de destino. Sobre a obrigação da empresa requerente em fornecer as informações ao sistema SCANC, citou o Convênio CONFAZ n.º 110/2007, que prevê a substituição tributária das distribuidoras (substituídas) dando especial atenção a cláusula nona, que prevê expressamente a obrigatoriedade das distribuidoras declarar as informações complementares em nota fiscal referente à base de cálculo do valor do ICMS nas operações interestaduais. Apontou que no caso alegado pela empresa autora, a autuação ocorreu por conta das notas fiscais não informarem a realização da operação interestadual de remessa do combustível, não sendo registrado essa operação no sistema SCANC, o que impediu o acertamento do repasse do tributo ao Estado do Acre, referente ao combustível aqui consumido. Concluiu que não há que se falar em hipótese de aplicação da súmula 166 do STJ, tendo em vista as premissas das normas constitucionais inerentes ao ICMS combustíveis e que não está sendo exigido o tributo referente à operação de deslocamento interestadual do combustível entre estabelecimentos da autora, mas autuação e cobrança por substituição tributária pelo fato de o combustível transferido ter aqui sido aqui consumido. Apresentou jurisprudência do STF e STJ em casos análogos (pp. 96/98). Juntou documentos relacionados ao ofício respondido pela Secretaria de Estado da Fazenda e notas fiscais de interesse para o caso analisado (pp. 105/110). Em réplica, a parte autora disse que o requerido fez alegação genérica de não incidência da súmula 166 do STJ, que se limitou a explicar a incidência monofásica do ICMS combustíveis, e que não enfrentou o mérito da petição inicial sobre a aplicação do que foi decidido pelo STF na ADI nº 49 e AR n.º 1.255.885, Tema 1.099 de repercussão geral. Pugna pela aplicação preclusão consumativa do art. 341 do CPC, por entender que não houve a impugnação dos fatos alegados na petição inicial. Por fim, pontuou que não fez nenhuma transferência interestadual de combustíveis, que nos documentos anexados pela requerida não consta nenhuma autuação fiscal e que a ação visa tão somente obter o direito de realizar transferências internas e interestaduais de combustíveis entre os estabelecimentos do mesmo titular, sem a incidência de ICMS. Consta das páginas 123/125, cópia da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, 1001324-38.2022.8.01.0000, onde constaria que houve pedido de reconsideração e reconhecimento e antecipação da tutela recursal. O Estado do Acre apresentou nova manifestação às pp. 132/138, referente às alegações apresentadas na réplica, na qual a parte autora alega que não sofreu autuação e que não realizou operação interestadual de combustíveis, requerendo que a ação seja extinta por falta de interesse de agir. Finalmente, as partes apresentaram novas manifestações às pp. 144/147, sem acrescentar novas questões. Vieram os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Passo a fundamentação e decisão. A parte autora alegou na petição inicial que atua na revenda e transporte de combustíveis de aviação e realiza a transferência interestadual dessa mercadoria entre estabelecimentos de sua titularidade e que estaria recebendo a cobrança indevida de ICMS por conta dessas operações, entretanto, sem citar especificamente em qual momento, em quais notas fiscais ou em qual processo administrativo tributário teria ocorrido a suposta cobrança do ICMS. O pedido principal formulado pela requerente foi para que: "seja suspensa a exigibilidade de eventual crédito tributário relativo ao ICMS sobre as transferências internas e interestaduais de combustíveis (AVGAS e QAV) entre os seus estabelecimentos com fundamento no artigo 151, inciso IV, do CTN, por conseguinte, assegurando a expedição de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa, a impossibilidade de inclusão da Requerente no Cadastro de Inadimplentes (CADIN), a impossibilidade de determinar o protesto cartorário (...)" O ICMS combustíveis e suas peculiaridades tem regramento criteriosamente previsto na CF, art. 155, § 2º, X, b, que se refere a Imunidade das operações interestaduais de combustíveis; art. 155, § 4º, I, que prevê que o imposto sobre combustíveis derivados de petróleo será devido ao Estado onde ocorre o consumo e, finalmente, art. 155, § 5º, que autoriza que os estados estabeleçam as regras necessárias para aplicação do disposto no § 4º, relativas à apuração e destinação do imposto, que na prática é feito por meio do convênio CONFAZ n.º 110/2007. A sistemática utilizada para cobrança do ICMS combustíveis foi muito bem esclarecido pelo Estado ao lembrar do voto da Senhora Ministra Hellen Gracie, proferido no julgamento da ADI 4171, no qual se evidencia a incidência monofásica da tributação, com a incidência do imposto ocorrendo quase que inteiramente no momento da venda do combustível as distribuidoras, sendo considerando, num primeiro momento, o estado consumidor o estado sede da distribuidora. Somente no caso da distribuidora destinar o produto a outro estado, fica obrigada a informar, via Sistema SCANC à refinaria, a qual deduz do ICMS correspondente ao volume de combustível que recebeu nova destinação, repassando ao estado de destino onde será consumido. Quanto à jurisprudência pertinente ao caso, que é a que o autor pretende que lhe seja aplicada, inclusive por meio de liminar, entendo que o pedido está dissociado de situação concreta, capaz de demonstrar a utilidade da aplicação da norma ou da jurisprudência orientadora, caracterizando-se a hipótese de falta de interesse de agir. As jurisprudências alegadas pelo autor se referem à súmula 166 do STJ, decisão proferida pelo STF na ADI nº 49 e AR n.º 1.255.885 e Tema 1.099 de repercussão geral. Os três precedentes abordam a mesma questão, e concluem pela impossibilidade de tributação do ICMS pela circulação de mercadorias entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular. Vejamos: Súmula 166 do STJ: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166, primeira seção, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996, p. 29382). No Tema 1.099 do STF foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia." E a Ação Declaratória de Constitucionalidade 49 RN, apenas modulou os efeitos do julgamento anterior, postergando seu início e fixando o seguinte entendimento: "1. A transferência de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular não configura fato gerador de ICMS, conforme precedentes do STF, resultando na declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº 87/1996. 2. O direito de creditamento do ICMS é mantido nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular, em respeito ao princípio da não cumulatividade, conforme jurisprudência do STF. 3. A modulação dos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade do ICMS nas transferências entre estabelecimentos de mesmo titular é justificada por razões de segurança jurídica e interesse social, com eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito. No caso apresentado nos autos o Estado salientou que não tributa a circulação de mercadorias pertencente ao mesmo contribuinte. O Código de Processo Civil não autoriza que se instaure ação para assegurar situação jurídica hipotética ou sem que haja um fato jurídico real capaz de justificar o ajuizamento da ação. As alegações do autor na petição inicial são claramente sobre situação eventual de cobrança de ICMS entre seus estabelecimentos, tratando se de situação hipotética, a qual não merece a tutela judicial, por nítida falta de interesse de agir. É a jurisprudência aplicada em caso idêntico ao dos autos: Ementa:TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS.INEXISTÊNCIA. FATO NOTÓRIO. PEDIDO INDETERMINADO. DECLARAÇÃO ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES STJ. SÚMULA 83 / STJ. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1.- Não basta a incerteza jurídica, objetiva e atual, para possibilitar o exercício daação declaratória. É necessário que haja um dano para o autor. 2.- Impõe-se, entretanto, realçar que aação declaratórianão se presta a prevenção de futuros lançamentos, mas deve ter como objeto situações jurídicas concretas, que exijam a intervenção do judiciário. Órgão Julgador: Câmara Cível; Data de publicação: 03/05/2011; Data de julgamento: 26/04/2011; Relator: Miracele de Souza Lopes Borges. Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária com pedido de tutela de urgência c/c repetição de indébito - Matriz da empresa autora sediada em São Paulo - Abertura de filial no município de Catalão/GO, com pretensão de envio de mercadorias da matriz para filial - Insurgência contra a previsão contida no artigo 2º do RICMS/00, que obriga o recolhimento de ICMS nas operações realizadas entre sedes e filiais, ainda que sejam da mesma unidade comercial - Preliminar de falta de interesse de agir acolhida - Autora que não trouxe aos autos qualquer notícia de autuação por parte da requerida, mas apenas um mero receio de que isso aconteça - Pretensão que abrange relações jurídicas futuras - Inviabilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido. Processo: RI 1019020-97.2020.8.26.0053; SP 1019020-97.2020.8.26.0053; Órgão Julgador: 5ª Turma - Fazenda Pública; Data de publicação: 23/08/2022; Data de julgamento: 23/08/2022; Relator: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro. Portanto, outro caminho não resta, senão o da extinção do processo por falta de interesse de agir do autor. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485 , VI do CPC , por falta de interesse de agir. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do demandado no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC. Custas já recolhidas quando da emenda da petição inicial. Sentença que não se submete ao reexame necessário por não ter sido vencida a Fazenda Pública. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1015791-38.2025.8.11.0000

ID: 310151806

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015791-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA DE SOUZA CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO JOSE MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015791-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Excesso de prazo para inst… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015791-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), JOSE MARCELO DOS SANTOS - CPF: 053.072.065-50 (PACIENTE), ANDREA DE SOUZA - CPF: 022.059.075-30 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réus presos preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35), ambos da Lei 11.343/06, visando o relaxamento da prisão cautelar sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez transcorridos mais de 180 dias desde a prisão sem encerramento da instrução processual. A defesa sustenta ausência de justificativa plausível para a mora e inexistência de complexidade no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar a revogação da prisão preventiva dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para a conclusão da instrução penal não é absoluto e deve ser analisado à luz da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. O processo apresenta certa complexidade, diante da natureza dos crimes imputados, da apreensão de expressiva quantidade de drogas (mais de 1 kg de substância análoga à maconha), e da pluralidade de réus. O andamento processual revela impulso regular do feito, com recebimento da denúncia, manifestações das partes e designação de audiência de instrução para data próxima, afastando qualquer desídia ou paralisação injustificada. A decisão que manteve a prisão cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada, bem como a apreensão de objetos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes. O reexame da necessidade da prisão preventiva foi regularmente realizado, conforme exigência do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Em relação à paciente que se encontra em prisão domiciliar, a medida mostra-se proporcional e adequada às suas condições pessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de mora injustificada na formação da culpa, o que não se verifica quando há complexidade do feito e impulso regular do processo. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública. A prisão domiciliar, quando já deferida à paciente, revela-se medida proporcional diante de suas condições pessoais e da adequação aos fins cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315, 316, parágrafo único e 319; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 897135, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no HC 629160/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 12.02.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro, em favor de José Marcelo dos Santos, atualmente recolhido à Penitenciária Estadual de Água Boa/MT, e Andrea de Souza, em prisão domiciliar, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa no bojo da Ação Penal nº 1001324-42.2024.8.11.0080. Sustenta o impetrante que os pacientes foram presos em 06/08/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta-se que, apesar de já transcorridos mais de 180 dias da segregação cautelar, a fase de instrução processual ainda não se encerrou, sem que haja justificativa plausível para a mora. A defesa argumenta que não deu causa a qualquer atraso processual e que o feito não apresenta complexidade, havendo apenas três réus no polo passivo. Assevera a impetração que o juízo de origem não realizou atos suficientes à celeridade processual, configurando excesso de prazo e consequente constrangimento ilegal. Defende a aplicação do entendimento de que, não havendo causa legítima para a morosidade processual e estando configurada a inércia estatal, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da custódia preventiva, com a consequente revogação da prisão. Fundamenta o pedido liminar na necessidade de cessar, desde logo, o alegado constrangimento ilegal, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos, ou a concessão de regime mais benéfico, conforme as garantias constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da dignidade da pessoa humana. Assim, por entender que há constrangimento ilegal por excesso de prazo e ilegalidade da manutenção da segregação cautelar dos pacientes, requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja relaxada a prisão e, no mérito, seja confirmada a liminar, concedendo a ordem em definitivo. O pleito liminar foi indeferido (id. 287380398) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (id. 288651893). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Élio Américo, é pela denegação da ordem (id. 292915873), conforme entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSUBSISTÊNCIA – RITO DA LEI Nº. 11.343/06 – PLURALIDADE DE RÉUS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO NO PAÍS (MAIS DE 1620g) -– APLICAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 25, 42 E 43 –- PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R A impetração visa, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes José Marcelo dos Santos e Andrea de Souza em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que já transcorreram mais de 180 dias desde a efetivação da prisão, sem que a instrução processual tenha sido concluída. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em 06/08/2024, tendo a prisão preventiva sido decretada na audiência de custódia realizada em 08/08/2024 (ID 165637146). Posteriormente, em 18/12/2024 (ID 179153353), a denúncia foi recebida, ocasião em que o magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar, justificando a prisão preventiva de José Marcelo dos Santos e a prisão domiciliar de Andrea de Souza em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, as quais evidenciam a periculosidade dos custodiados e o risco à ordem pública, especialmente diante da expressiva apreensão de mais de 1 kg de maconha, balança de precisão, aparelhos eletrônicos e outros objetos relacionados ao tráfico (Auto de Apreensão n.º 2024.16.367897, fls. 25/28). Eis o que consta na referida decisão: "Ressai do procedimento investigatório em epígrafe, que no dia 05/08/2024, por volta das 17h22min, na residência particular, situada na Rua Goias, nº 581 (casa verde de madeira), Bairro Setor F, nesta cidade e comarca de Querência/MT, os denunciados Andreia de Souza, José Marcelo dos Santos e Jhon Keven de Sousa Oliveira, foram presos em flagrante delito, por se associarem, em caráter permanente, aliados a estabilidade para o fim de cometerem tráfico de entorpecentes, pois tinham em depósito, guardavam, 1.621 kg (1 quilo, seiscentos e vinte e uma gramas), fracionadas em diversas porções de maconha (cannabis sativa provida de tetrahidrocanabidiol), com intuito de tráfico, droga capaz de determinar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positivo laudo de constatação de preliminar de fls. 91/92 e Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.367897. Segundo narra os autos, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de roubo ocorrida em um supermercado, sendo informada que o suspeito estava correndo sentido bairro setor F. A guarnição se deslocou ao local informado e avistaram o suspeito com as características informadas adentrando dentro da supramencionada residência, razão pela qual os agentes o seguiram. Segundo narra os autos, os denunciados José Marcelo e Andreia, que estavam na residência ficaram assustados ao ver os agentes públicos, oportunidade em que dispensaram alguns pertences pela janela e também adentraram a casa. Após, a polícia localizou no chão, próximo a janela, 01 porção grande de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 515 g, pequenas porções fracionadas, sendo 28 porções de substância análoga a maconha, prontas para comercialização, pesando aproximadamente 46 g, 1 envolucro grande dentro de uma sacola azul, contendo aproximadamente 54 g de substância análoga a maconha e uma balança de precisão de cor branca. Diante desses fatos, a guarnição realizou revista pessoal nos denunciados e buscas na residência, tendo logrado êxito em encontrar embaixo do sofá onde os denunciados José Marcelo e Andreia estavam sentados no momento da abordagem, uma grande quantidade de drogas embaladas em pequenas porções, prontas para serem comercializadas, totalizando 337 porções de substância análogas a maconha, pesando aproximadamente 432 g, o valor de R$143,00 em cédulas variadas, duas unidades de balanças de precisão. Também foram localizados em posse da denunciada Andreia o valor de R$ 31,00 e em posse do denunciado Marcelo a quantia de R$ 130,00. (...) (...)Em relação à custódia cautelar dos denunciados, anoto a necessidade de manutenção da prisão preventiva de JOSE MARCELO DOS SANTOS e de JHON KEVEN DE SOUSA OLIVEIRA, bem como da prisão domiciliar de ANDREA DE SOUZA. Em razão da gravidade in concreto da conduta imputada aos denunciados, demonstra-se o grau de periculosidade dos custodiados com patente risco à tranquilidade e paz no meio social, de maneira que, soltos, trarão risco à ordem pública, especialmente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 1.000 gramas de substância análoga à maconha), balança de precisão, aparelhos eletrônicos, celulares, relógios, cartões magnéticos, pacote de embalagens plásticas para embalar entorpecentes e dinheiro em espécie, conforme termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.367897 de fls. 25/28. Assim, a manutenção da custódia cautelar dos denunciados é necessária para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. Ainda, em análise detida dos autos, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Desta forma, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE MARCELO DOS SANTOS e de JHON KEVEN DE SOUSA OLIVEIRA, bem como a prisão domiciliar de ANDREA DE SOUZA, conforme fundamentação exposta. Dando prosseguimento ao feito e analisada a defesa preliminar apresentada pelos denunciados, observo que ela não é suficiente para ilidir a materialidade e os indícios de autoria que emergem dos autos, razão pela qual, RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, dando os acusados como incursos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.” Analisando detidamente os autos, não vislumbro a presença do constrangimento ilegal tal como apontado pelo impetrante, pelos fundamentos que passo a expor. É cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem natureza absoluta, admitindo-se a sua dilação em hipóteses excepcionais, quando a demora for justificada em face das peculiaridades da causa, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso em análise, embora tenha decorrido lapso temporal considerável desde a prisão dos pacientes, realizada em 06/08/2024, verifica-se que o processo tem seguido seu curso natural, sem paralisações injustificadas atribuíveis ao Poder Judiciário. A denúncia foi recebida em 18/12/2024, houve manifestações da defesa e do Ministério Público em diversos momentos, inclusive em maio de 2025, quando foi realizado o reexame da necessidade da manutenção das prisões preventivas de todos os acusados e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de julho de 2025. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, não há atrasos injustificados imputáveis ao Juízo ou ao Ministério Público que configurem desídia ou descaso com o andamento do feito. Ademais, cumpre ressaltar que o caso em tela possui certa complexidade, considerando a natureza e gravidade dos crimes investigados (tráfico de drogas e associação para o tráfico), com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (mais de 1 kg de substância análoga à maconha), além da pluralidade de acusados (três réus). Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido dentro de um juízo de razoabilidade, considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a complexidade do crime apurado e o procedimento utilizado" (STJ - HC: 897135, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 18/04/2024). No mesmo sentido: "Segundo o entendimento consolidado desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência" (STJ - HC: 897135, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 18/04/2024) Ressalte-se, por oportuno, que o juízo da causa já designou audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, evidenciando o impulso processual necessário ao regular andamento do feito. Quanto à necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 1 kg de substância análoga à maconha), balanças de precisão, dinheiro em espécie e outros objetos relacionados ao tráfico. A propósito, o Juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que "a ordem pública encontra-se em xeque pela gravidade concreta da conduta dos acusados, o que demonstra o grau de periculosidade dos custodiados com patente risco à tranquilidade e paz no meio social", destacando ainda que "a presença de balança de precisão e outros apetrechos comumente empregados no fracionamento e comércio de entorpecentes reforça a tese de envolvimento dos acusados no tráfico de drogas, evidenciando risco concreto à coletividade". Importante registrar que, consoante informações prestadas pela autoridade coatora, em 23/05/2025 foi realizado reexame da necessidade de manutenção das prisões preventivas, em observância ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, afastando, assim, a alegação de omissão do magistrado nesse particular. Ademais, quanto à paciente Andrea de Souza, constata-se que ela já está cumprindo prisão domiciliar, medida que se mostra adequada e suficiente no momento, considerando suas condições pessoais. Diante do exposto, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tampouco ilegalidade na manutenção das prisões preventivas, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1015791-38.2025.8.11.0000

ID: 310151809

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1015791-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015791-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Excesso de prazo para inst… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1015791-38.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Constrangimento ilegal, Excesso de prazo para instrução / julgamento] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUERÊNCIA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), 1º Juizo da vara única da comarca de Querência - MT (IMPETRADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (ADVOGADO), CLAUDINEI ROCHA PINHEIRO - CPF: 560.202.010-15 (IMPETRANTE), JOSE MARCELO DOS SANTOS - CPF: 053.072.065-50 (PACIENTE), ANDREA DE SOUZA - CPF: 022.059.075-30 (PACIENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de réus presos preventivamente por suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, caput) e associação para o tráfico (art. 35), ambos da Lei 11.343/06, visando o relaxamento da prisão cautelar sob alegação de excesso de prazo na formação da culpa, uma vez transcorridos mais de 180 dias desde a prisão sem encerramento da instrução processual. A defesa sustenta ausência de justificativa plausível para a mora e inexistência de complexidade no feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar a revogação da prisão preventiva dos pacientes. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo para a conclusão da instrução penal não é absoluto e deve ser analisado à luz da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. O processo apresenta certa complexidade, diante da natureza dos crimes imputados, da apreensão de expressiva quantidade de drogas (mais de 1 kg de substância análoga à maconha), e da pluralidade de réus. O andamento processual revela impulso regular do feito, com recebimento da denúncia, manifestações das partes e designação de audiência de instrução para data próxima, afastando qualquer desídia ou paralisação injustificada. A decisão que manteve a prisão cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada, bem como a apreensão de objetos comumente utilizados no tráfico de entorpecentes. O reexame da necessidade da prisão preventiva foi regularmente realizado, conforme exigência do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Em relação à paciente que se encontra em prisão domiciliar, a medida mostra-se proporcional e adequada às suas condições pessoais. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: O reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo exige demonstração de mora injustificada na formação da culpa, o que não se verifica quando há complexidade do feito e impulso regular do processo. A manutenção da prisão preventiva encontra respaldo quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP, especialmente diante da gravidade concreta dos fatos e do risco à ordem pública. A prisão domiciliar, quando já deferida à paciente, revela-se medida proporcional diante de suas condições pessoais e da adequação aos fins cautelares. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 315, 316, parágrafo único e 319; Lei 11.343/06, arts. 33, caput, e 35. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 897135, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 18.04.2024; STJ, AgRg no HC 629160/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 12.02.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Claudinei Rocha Pinheiro, em favor de José Marcelo dos Santos, atualmente recolhido à Penitenciária Estadual de Água Boa/MT, e Andrea de Souza, em prisão domiciliar, contra suposto constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na formação da culpa no bojo da Ação Penal nº 1001324-42.2024.8.11.0080. Sustenta o impetrante que os pacientes foram presos em 06/08/2024 pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/06. Sustenta-se que, apesar de já transcorridos mais de 180 dias da segregação cautelar, a fase de instrução processual ainda não se encerrou, sem que haja justificativa plausível para a mora. A defesa argumenta que não deu causa a qualquer atraso processual e que o feito não apresenta complexidade, havendo apenas três réus no polo passivo. Assevera a impetração que o juízo de origem não realizou atos suficientes à celeridade processual, configurando excesso de prazo e consequente constrangimento ilegal. Defende a aplicação do entendimento de que, não havendo causa legítima para a morosidade processual e estando configurada a inércia estatal, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da custódia preventiva, com a consequente revogação da prisão. Fundamenta o pedido liminar na necessidade de cessar, desde logo, o alegado constrangimento ilegal, requerendo a imediata expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não estiverem presos, ou a concessão de regime mais benéfico, conforme as garantias constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF) e da dignidade da pessoa humana. Assim, por entender que há constrangimento ilegal por excesso de prazo e ilegalidade da manutenção da segregação cautelar dos pacientes, requer a concessão liminar da ordem a fim de que seja relaxada a prisão e, no mérito, seja confirmada a liminar, concedendo a ordem em definitivo. O pleito liminar foi indeferido (id. 287380398) e aportaram aos autos as informações da autoridade apontada como coatora (id. 288651893). O parecer da Cúpula Ministerial, subscrito pelo eminente Dr. Élio Américo, é pela denegação da ordem (id. 292915873), conforme entendimento assim sumariado: “HABEAS CORPUS – PACIENTES DENUNCIADOS PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA – INSUBSISTÊNCIA – RITO DA LEI Nº. 11.343/06 – PLURALIDADE DE RÉUS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE DE USO PROSCRITO NO PAÍS (MAIS DE 1620g) -– APLICAÇÃO DA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº. 25, 42 E 43 –- PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM”. É o relatório. V O T O R E L A T O R A impetração visa, em síntese, o relaxamento da prisão preventiva dos pacientes José Marcelo dos Santos e Andrea de Souza em razão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa, considerando que já transcorreram mais de 180 dias desde a efetivação da prisão, sem que a instrução processual tenha sido concluída. Extrai-se dos autos que os pacientes foram presos em 06/08/2024, tendo a prisão preventiva sido decretada na audiência de custódia realizada em 08/08/2024 (ID 165637146). Posteriormente, em 18/12/2024 (ID 179153353), a denúncia foi recebida, ocasião em que o magistrado de primeiro grau manteve a custódia cautelar, justificando a prisão preventiva de José Marcelo dos Santos e a prisão domiciliar de Andrea de Souza em razão da gravidade concreta das condutas imputadas, as quais evidenciam a periculosidade dos custodiados e o risco à ordem pública, especialmente diante da expressiva apreensão de mais de 1 kg de maconha, balança de precisão, aparelhos eletrônicos e outros objetos relacionados ao tráfico (Auto de Apreensão n.º 2024.16.367897, fls. 25/28). Eis o que consta na referida decisão: "Ressai do procedimento investigatório em epígrafe, que no dia 05/08/2024, por volta das 17h22min, na residência particular, situada na Rua Goias, nº 581 (casa verde de madeira), Bairro Setor F, nesta cidade e comarca de Querência/MT, os denunciados Andreia de Souza, José Marcelo dos Santos e Jhon Keven de Sousa Oliveira, foram presos em flagrante delito, por se associarem, em caráter permanente, aliados a estabilidade para o fim de cometerem tráfico de entorpecentes, pois tinham em depósito, guardavam, 1.621 kg (1 quilo, seiscentos e vinte e uma gramas), fracionadas em diversas porções de maconha (cannabis sativa provida de tetrahidrocanabidiol), com intuito de tráfico, droga capaz de determinar dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, consoante positivo laudo de constatação de preliminar de fls. 91/92 e Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.367897. Segundo narra os autos, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de roubo ocorrida em um supermercado, sendo informada que o suspeito estava correndo sentido bairro setor F. A guarnição se deslocou ao local informado e avistaram o suspeito com as características informadas adentrando dentro da supramencionada residência, razão pela qual os agentes o seguiram. Segundo narra os autos, os denunciados José Marcelo e Andreia, que estavam na residência ficaram assustados ao ver os agentes públicos, oportunidade em que dispensaram alguns pertences pela janela e também adentraram a casa. Após, a polícia localizou no chão, próximo a janela, 01 porção grande de substância análoga a maconha, pesando aproximadamente 515 g, pequenas porções fracionadas, sendo 28 porções de substância análoga a maconha, prontas para comercialização, pesando aproximadamente 46 g, 1 envolucro grande dentro de uma sacola azul, contendo aproximadamente 54 g de substância análoga a maconha e uma balança de precisão de cor branca. Diante desses fatos, a guarnição realizou revista pessoal nos denunciados e buscas na residência, tendo logrado êxito em encontrar embaixo do sofá onde os denunciados José Marcelo e Andreia estavam sentados no momento da abordagem, uma grande quantidade de drogas embaladas em pequenas porções, prontas para serem comercializadas, totalizando 337 porções de substância análogas a maconha, pesando aproximadamente 432 g, o valor de R$143,00 em cédulas variadas, duas unidades de balanças de precisão. Também foram localizados em posse da denunciada Andreia o valor de R$ 31,00 e em posse do denunciado Marcelo a quantia de R$ 130,00. (...) (...)Em relação à custódia cautelar dos denunciados, anoto a necessidade de manutenção da prisão preventiva de JOSE MARCELO DOS SANTOS e de JHON KEVEN DE SOUSA OLIVEIRA, bem como da prisão domiciliar de ANDREA DE SOUZA. Em razão da gravidade in concreto da conduta imputada aos denunciados, demonstra-se o grau de periculosidade dos custodiados com patente risco à tranquilidade e paz no meio social, de maneira que, soltos, trarão risco à ordem pública, especialmente pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 1.000 gramas de substância análoga à maconha), balança de precisão, aparelhos eletrônicos, celulares, relógios, cartões magnéticos, pacote de embalagens plásticas para embalar entorpecentes e dinheiro em espécie, conforme termo de exibição e apreensão n.º 2024.16.367897 de fls. 25/28. Assim, a manutenção da custódia cautelar dos denunciados é necessária para a garantia da ordem pública a fim de evitar reiteração criminosa. Ainda, em análise detida dos autos, observo que não há alteração fática nos requisitos que determinaram a prisão cautelar e restando aquela decisão devidamente fundamentada, a imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP (STJ - AgRg no HC: 629160 RS 2020/0313550-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/02/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2021). Desta forma, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE MARCELO DOS SANTOS e de JHON KEVEN DE SOUSA OLIVEIRA, bem como a prisão domiciliar de ANDREA DE SOUZA, conforme fundamentação exposta. Dando prosseguimento ao feito e analisada a defesa preliminar apresentada pelos denunciados, observo que ela não é suficiente para ilidir a materialidade e os indícios de autoria que emergem dos autos, razão pela qual, RECEBO A DENÚNCIA na forma em que foi posta em Juízo, dando os acusados como incursos nos artigos 33 e 35, ambos da Lei 11.343/06.” Analisando detidamente os autos, não vislumbro a presença do constrangimento ilegal tal como apontado pelo impetrante, pelos fundamentos que passo a expor. É cediço que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem natureza absoluta, admitindo-se a sua dilação em hipóteses excepcionais, quando a demora for justificada em face das peculiaridades da causa, conforme o entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. No caso em análise, embora tenha decorrido lapso temporal considerável desde a prisão dos pacientes, realizada em 06/08/2024, verifica-se que o processo tem seguido seu curso natural, sem paralisações injustificadas atribuíveis ao Poder Judiciário. A denúncia foi recebida em 18/12/2024, houve manifestações da defesa e do Ministério Público em diversos momentos, inclusive em maio de 2025, quando foi realizado o reexame da necessidade da manutenção das prisões preventivas de todos os acusados e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 3 de julho de 2025. Conforme informações prestadas pela autoridade coatora, não há atrasos injustificados imputáveis ao Juízo ou ao Ministério Público que configurem desídia ou descaso com o andamento do feito. Ademais, cumpre ressaltar que o caso em tela possui certa complexidade, considerando a natureza e gravidade dos crimes investigados (tráfico de drogas e associação para o tráfico), com apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (mais de 1 kg de substância análoga à maconha), além da pluralidade de acusados (três réus). Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que o excesso de prazo na formação da culpa deve ser aferido dentro de um juízo de razoabilidade, considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, como bem assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz da razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, a complexidade do crime apurado e o procedimento utilizado" (STJ - HC: 897135, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 18/04/2024). No mesmo sentido: "Segundo o entendimento consolidado desta Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, impondo-se a adoção de critério de razoabilidade no exame da sua eventual ocorrência" (STJ - HC: 897135, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Publicação: 18/04/2024) Ressalte-se, por oportuno, que o juízo da causa já designou audiência de instrução e julgamento para o dia 03/07/2025, evidenciando o impulso processual necessário ao regular andamento do feito. Quanto à necessidade da manutenção da custódia cautelar dos pacientes, verifico que estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente a garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos crimes imputados, evidenciada pela expressiva quantidade de drogas apreendidas (mais de 1 kg de substância análoga à maconha), balanças de precisão, dinheiro em espécie e outros objetos relacionados ao tráfico. A propósito, o Juízo de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva, ressaltando que "a ordem pública encontra-se em xeque pela gravidade concreta da conduta dos acusados, o que demonstra o grau de periculosidade dos custodiados com patente risco à tranquilidade e paz no meio social", destacando ainda que "a presença de balança de precisão e outros apetrechos comumente empregados no fracionamento e comércio de entorpecentes reforça a tese de envolvimento dos acusados no tráfico de drogas, evidenciando risco concreto à coletividade". Importante registrar que, consoante informações prestadas pela autoridade coatora, em 23/05/2025 foi realizado reexame da necessidade de manutenção das prisões preventivas, em observância ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, afastando, assim, a alegação de omissão do magistrado nesse particular. Ademais, quanto à paciente Andrea de Souza, constata-se que ela já está cumprindo prisão domiciliar, medida que se mostra adequada e suficiente no momento, considerando suas condições pessoais. Diante do exposto, não vislumbrando o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo, tampouco ilegalidade na manutenção das prisões preventivas, DENEGO a ordem de habeas corpus. É como voto. Cuiabá, data da assinatura digital. Desembargador Juvenal Pereira da Silva Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299221300

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048350-27.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atuação do escritório em três ações judiciais até a revogação dos mandatos, em novembro de 2020, e, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, fixou os honorários em R$ 15.000,00, com R$ 5.000,00 por processo. Determinou a atualização pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com o IPCA. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em três ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 288778887), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em três processos judiciais distintos: (i) Processo nº 1001324-34.2018.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT; (ii) Processo nº 1001526-49.2018.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; e (iii) Processo nº 1002094-74.2019.8.11.0059, da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em todos os processos, o escritório atuou desde o ajuizamento até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa, enquanto o escritório pretende a majoração da verba honorária. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório nos processos em questão, levando em consideração “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo dispendido” para arbitramento dos honorários em m R$ 5.000,00, em cada causa, “em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade”, totalizando R$ 15.000,00 Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença — notadamente a baixa complexidade das ações e o tempo limitado de atuação do escritório — evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, ainda que tenha havido participação relevante durante a vigência do contrato, parte dos atos foi remunerada pontualmente conforme a cláusula de volumetria. Não há nos autos comprovação de atos de alta complexidade ou de impacto direto no resultado, o que justifica a reavaliação do valor fixado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas circunstâncias, considero mais adequado e proporcional reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00, por cada uma das demandas quantia que remunera dignamente o trabalho efetivamente realizado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por fim, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao escritório, observo que a questão foi definitivamente resolvida no Agravo de Instrumento nº 1000407-06.2023.8.11.0000, no qual se reconheceu a isenção de custas com fundamento na Lei Estadual nº 11.077/2020. Tendo havido comunicação ao juízo de origem e ausência de reforma posterior, opera-se a preclusão, razão pela qual rejeito a impugnação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 299221307

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048350-27.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1048350-27.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Espécies de Contratos, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), RODRIGO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.391-82 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: BANCO PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS S/A NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEITADA. RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA SOBRE A SITUAÇÃO. DIREITO À REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL PELO SERVIÇO PRESTADO. QUITAÇÃO GENÉRICA. IRRELEVÂNCIA. VALOR ARBITRADO READEQUADO. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO ESCRITÓRIO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis contra sentença em ação de arbitramento de honorários. A sentença reconheceu a ausência de cláusula contratual sobre remuneração em caso de rescisão imotivada e fixou honorários pelo trabalho realizado. O escritório recorreu pela majoração; o banco, alegando nulidades, pleiteou, subsidiariamente, a redução da verba. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se: (i) se a sentença foi proferida fora dos limites do pedido (julgamento extra petita); (ii) se é cabível o arbitramento judicial de honorários e qual o valor adequado, diante da ausência de cláusula contratual específica e da rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença observou os limites do pedido inicial, não configurando julgamento extra petita. A petição inicial apresentou causa de pedir e pedidos coerentes, afastando a alegação de inépcia. O contrato firmado entre as partes não previu remuneração em caso de rescisão unilateral. A jurisprudência admite o arbitramento com base no art. 22, §2º, da Lei nº 8.906/94. O banco não comprovou a quitação integral dos honorários. Os termos apresentados possuem conteúdo genérico. A atuação do escritório foi significativa, mas limitada às fases iniciais e intermediárias dos processos, sem participação no desfecho. O valor fixado na sentença mostrou-se excessivo, sendo razoável sua readequação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do banco parcialmente provido para reduzir os honorários. Recurso do escritório desprovido. Tese de julgamento: “1. É cabível o arbitramento judicial de honorários advocatícios quando ausente cláusula contratual sobre rescisão unilateral imotivada. 2. A fixação da verba deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com base no serviço efetivamente prestado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, arts. 85, § 2º e § 11; L. 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.554.329/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.02.2023; STJ, AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 20.04.2020; TJMT, Apelação Cível nº 1039606-09.2023.8.11.0041, Rel. Des. Antônia Siqueira Gonçalves, j. 26.02.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de apelações interpostas por Galera Mari e Advogados Associados S/S e Banco Bradesco S.A. contra sentença da 8ª Vara Cível de Cuiabá/MT, nos autos de ação de arbitramento de honorários proposta pelo escritório em razão da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços jurídicos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a atuação do escritório em três ações judiciais até a revogação dos mandatos, em novembro de 2020, e, com base no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994, fixou os honorários em R$ 15.000,00, com R$ 5.000,00 por processo. Determinou a atualização pela taxa SELIC desde a citação, vedada a cumulação com o IPCA. O escritório apelou visando à majoração da verba, alegando desproporcionalidade diante da complexidade e volume dos serviços, defendendo a aplicação proporcional prevista no Estatuto da OAB diante da ausência de cláusula contratual para hipóteses de rescisão unilateral. O banco, por sua vez, apresentou preliminar de nulidade por julgamento extra petita e, no mérito, argumenta que o contrato previa remuneração por êxito, o que afastaria o arbitramento judicial; que houve adimplemento contratual mediante pagamentos regulares, acompanhados de recibos e termos de quitação; que não se comprovou o êxito nas ações judiciais mencionadas; e que o valor arbitrado seria excessivo diante da simplicidade e da atuação limitada do escritório nos referidos processos. Ambos os recursos foram processados com apresentação de contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O banco sustenta a nulidade da sentença por julgamento extra petita, alegando que a decisão teria apreciado pedido diverso daquele constante na inicial, tratando como cobrança o que foi proposto como ação de arbitramento de honorários. Argumenta que, ao fixar verba com base em critério equitativo, apesar da existência de cláusula de êxito e de pagamentos realizados, o juízo teria julgado fora dos limites da demanda. A controvérsia decorre da ausência de cláusula contratual específica para a hipótese de rescisão unilateral imotivada do contrato de prestação de serviços, circunstância que autoriza o arbitramento proporcional dos honorários, conforme art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. A petição inicial não pleiteou o cumprimento de obrigação contratual inadimplida nem valores previamente fixados, mas sim a fixação judicial, com base equitativa, dos honorários devidos pela atuação do escritório em três ações, diante da revogação do mandato antes da obtenção de êxito. Embora o autor tenha sugerido percentual como parâmetro de cálculo, essa referência não restringiu o pedido a tal critério, tampouco impediu o julgador de fixar valor certo com base em critérios de equidade, como efetivamente ocorreu. A sentença, portanto, não inovou nem atribuiu verba diversa da requerida, limitando-se a acolher o pedido de arbitramento diante da lacuna contratual. A existência de cláusula de êxito e os pagamentos efetuados são matérias que dizem respeito ao mérito, e não à configuração do pedido, razão pela qual não caracterizam julgamento fora dos limites da lide. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade por julgamento extra petita. VOTO – MÉRITO EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: O cerne da controvérsia recursal consiste na adequação do arbitramento de honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, impugnado pela instituição financeira, que sustenta a inexistência de valores a serem arbitrados, alegando quitação contratual e ausência de proveito econômico, bem como no pedido do escritório pela majoração da verba fixada. As partes firmaram um Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios em 19/02/2016, posteriormente alterado por aditivos contratuais, sendo rescindido de forma unilateral em 19/11/2020, conforme notificação enviada pelo banco. O contrato previa remuneração híbrida, com pagamentos intermediários e verba de êxito ao final das ações. Contudo, não estipulou critério para remuneração em caso de rescisão unilateral pelo contratante. Embora tenha havido pagamentos durante a prestação dos serviços, não há prova de quitação integral do trabalho realizado. Nesse cenário, a revogação do mandato antes da conclusão das execuções impede o reconhecimento do adimplemento total por parte do banco, legitimando o arbitramento judicial dos honorários, conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB). O dispositivo autoriza a fixação judicial dos honorários quando ausente previsão contratual específica ou inviabilizado o recebimento conforme pactuado, com base no trabalho efetivamente prestado. Essa interpretação encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: [...] 1. "A jurisprudência pacífica do STJ possui o entendimento no sentido de que, nos contratos de prestação de serviços advocatícios com cláusula de remuneração exclusivamente por verbas sucumbenciais, a rescisão unilateral do contrato pelo cliente/contratante justifica o arbitramento judicial da verba honorária pelo trabalho exercido pelo advogado até o momento da rescisão contratual" (AgInt no AREsp 1.560.257/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe de 23/4/2020). 2. Em tais contratações, o êxito na demanda é fator determinante não só do an debeatur, mas também do quantum debeatur, pois, além de definir o dever de adimplir, estabelece também a base de cálculo do valor a ser pago, caso devido.[...] (AgInt no REsp n. 1.554.329/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 28/2/2023.) Esse também é o entendimento desta Corte, vejamos: “A rescisão unilateral e sem justa causa de contrato de prestação de serviços advocatícios não afasta o direito ao arbitramento de honorários pelo trabalho já realizado. O valor dos honorários advocatícios deve ser fixado de forma razoável e proporcional, considerando o tempo de atuação, a natureza da causa e o zelo profissional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 22, §2º, e 85, §2º e §11; Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), art. 22, §2º.[...] (N.U 1046932-54.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025) A tese de quitação contratual também não se sustenta. Embora o banco tenha apresentado termos de quitação firmados pelo escritório autor, referentes aos períodos de 2016 a 2020 (id. 288778887), os documentos são padronizados e genéricos, limitando-se a reconhecer o pagamento por serviços prestados até determinadas datas, sem detalhar as ações envolvidas. As declarações renunciam a cobranças futuras relativas a períodos encerrados, mas não definem critérios de contraprestação nem comprovam, de forma inequívoca, que abarcam a ação objeto desta demanda. Nessa perspectiva, não é possível reconhecer a quitação integral dos honorários apenas com base nesses termos. Nenhum desses documentos aborda de forma clara a remuneração por êxito vinculada à conclusão das ações mencionadas na petição inicial. Além disso, os termos têm conteúdo genérico e padronizado, sem detalhamento das causas abrangidas ou critérios de aferição da contraprestação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS – RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA – TERMO DE QUITAÇÃO GENÉRICO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INCONTROVERSA – ARBITRAMENTO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] O ajuste de quitação apresentado nos autos, embora expresso, não é claro na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos realizados pela parte autora em favor da instituição financeira, de modo que não é possível afirmar que houve a liquidação do débito de forma administrativa. [...] (N.U 1039606-09.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) No caso em análise, o escritório Galera Mari Advogados Associados S/S atuou em favor do Banco Bradesco S.A. em três processos judiciais distintos: (i) Processo nº 1001324-34.2018.8.11.0086, da Comarca de Nova Mutum/MT; (ii) Processo nº 1001526-49.2018.8.11.0041, da Comarca de Cuiabá/MT; e (iii) Processo nº 1002094-74.2019.8.11.0059, da Comarca de Porto Alegre do Norte/MT. Em todos os processos, o escritório atuou desde o ajuizamento até a rescisão unilateral do contrato, em novembro de 2020. Nesse período, elaborou peças, acompanhou os autos, apresentou requerimentos e impulsionou as execuções. Embora não tenha participado das fases finais, é incontroverso que prestou serviços jurídicos efetivos e técnicos, com impacto na condução dos feitos e na formalização dos créditos. A alegação do banco de inexistência de proveito econômico não se sustenta, pois o benefício da atuação advocatícia vai além da recuperação de valores, abrangendo a regularização dos créditos, a preservação da exigibilidade da dívida e possíveis reflexos fiscais. Ainda que as execuções não tenham resultado em recebimento integral, a atuação do escritório viabilizou a tentativa de satisfação do crédito e o reconhecimento formal da inadimplência, contribuindo para a gestão financeira e estratégica do banco. O STJ reforça que, em contratos de risco, os honorários não podem depender exclusivamente do êxito da demanda, pois o serviço jurídico gera impactos econômicos, evitando enriquecimento sem causa. “Segundo o entendimento desta Corte Superior, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao causídico dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. Súmula nº 568/STJ. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.719.717/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Portanto, não há que se falar em enriquecimento sem causa do escritório, pois os honorários arbitrados decorrem do trabalho efetivamente prestado e não de um resultado financeiro específico. Negar a remuneração sob essa justificativa equivaleria a permitir o enriquecimento indevido do banco às custas da prestação de serviços advocatícios já realizados. Quanto ao valor arbitrado, o banco requer sua redução, alegando ausência de comprovação do resultado das ações indicadas e risco de enriquecimento sem causa, enquanto o escritório pretende a majoração da verba honorária. A sentença reconheceu a efetiva prestação de serviços pelo escritório nos processos em questão, levando em consideração “o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo dispendido” para arbitramento dos honorários em m R$ 5.000,00, em cada causa, “em razão de se tratar de ações de execução, sem maior complexidade”, totalizando R$ 15.000,00 Embora o arbitramento observe, em tese, os parâmetros do art. 22, § 2º, do Estatuto da OAB, o valor fixado mostra-se desproporcional à natureza e à extensão do serviço efetivamente prestado. Os próprios fundamentos adotados na sentença — notadamente a baixa complexidade das ações e o tempo limitado de atuação do escritório — evidenciam que a remuneração arbitrada excede os limites da razoabilidade, impondo-se, por isso, sua readequação à luz dos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, ainda que tenha havido participação relevante durante a vigência do contrato, parte dos atos foi remunerada pontualmente conforme a cláusula de volumetria. Não há nos autos comprovação de atos de alta complexidade ou de impacto direto no resultado, o que justifica a reavaliação do valor fixado. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM CLÁUSULA DE REMUNERAÇÃO EXCLUSIVA POR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA PELO CLIENTE. DIREITO AO ARBITRAMENTO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O arbitramento de honorários deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzido se o valor fixado inicialmente se revelar excessivo.[...] (N.U 1039789-77.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025) Diante dessas circunstâncias, considero mais adequado e proporcional reduzir o valor arbitrado para R$ 3.000,00, por cada uma das demandas quantia que remunera dignamente o trabalho efetivamente realizado, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem configurar enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Por fim, no tocante à impugnação à justiça gratuita concedida ao escritório, observo que a questão foi definitivamente resolvida no Agravo de Instrumento nº 1000407-06.2023.8.11.0000, no qual se reconheceu a isenção de custas com fundamento na Lei Estadual nº 11.077/2020. Tendo havido comunicação ao juízo de origem e ausência de reforma posterior, opera-se a preclusão, razão pela qual rejeito a impugnação. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco Bradesco S.A., para reduzir os honorários advocatícios fixados na sentença para o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Galera Mari Advogados Associados S/S. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 8002940-07.2025.8.05.0001

ID: 280686808

Tribunal: TJBA Órgão: 14ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002940-07.2025.8.05.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL HENRIQUE PASSOS REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR HUGO MAMEDE ANGELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 3º Cartório Integrado de Consumo 14ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 3º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6787, Salvador/BA, Email:vrg@tjba.jus.br Processo nº : 8002940-07.2025.8.05.0001 Classe - Assunto : [Overbooking, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente : AUTOR: M. H. P. R. REPRESENTANTE: TATIANA DE BRITO PASSOS SILVA Requerido : REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA M. H. P. R., representado por sua genitora TATIANA DE BRITO PASSOS SILVA, propôs a presente "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO MATERIAL POR PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING)" contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a exordial que o Autor celebrou com a parte ré contrato de transporte aéreo no trecho saindo de Salvador/BA com destino a Recife/PE. Alega que acompanhado de sua mãe, após deslocar-se ao aeroporto e se apresentar para o embarque, o autor foi comunicado que não poderia entrar na aeronave, sendo simplesmente IMPEDIDO DE EMBARCAR PELA COMPANHIA AÉREA, o que lhe causou extrema frustração e sentimento de indignação, diante da inexplicada PRETERIÇÃO NO EMBARQUE. A companhia requerida não ofereceu opções de remarcação, deixando o menor desolado, à mercê da situação, forçando a aquisição de uma nova passagem para concretizar a tão esperada viagem de férias Afirma que para aquisição da nova reserva, foi desembolsado o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) - valor correspondente aos pontos utilizados, não se obtendo qualquer assistência material da empresa requerida. Diz que a preterição no embarque de forma unilateral pela parte ré gerou danos morais. Requer a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 15.000,00 (quinze mil reais); para condenar a empresa ré ao pagamento de compensação financeira (multa por overbooking) corresponde à 250 DES (Direito Especial de Saque) e também para condenar a requerida ao pagamento de indenização a título de danos materiais, no importe de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), correspondentes ao valor despendido para aquisição da nova passagem. Reservou-se este Juízo a designar a audiência conciliatória prevista no art. 334 do CPC caso ambas as partes sinalizassem efetivo interesse a respeito. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação de ID 488004379, arguindo preliminar de falta de interesse de agir e impugnação a gratuidade da justiça. No mérito, afirma que houve observância das regras previstas no contrato de transporte aéreo e a Resolução da ANAC; aplicação de NoShow por culpa exclusiva da Autora, que não compareceu para embarque; da prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor. Diz que o "overbooking" é prática legal e regulamentada, portanto, não ter praticou conduta ilícita e inexiste dever de indenizar. Rechaça o pedido formulado. Réplica conforme peça de ID 488965992. Manifestação do Ministério Público, constante no ID nº 497678548, favorável ao pedido de condenação da parte ré. Retornaram os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Tendo em vista a natureza do litígio, o posicionamento das partes, a suficiência das provas, os julgamentos semelhantes na Vara e a posição jurisprudencial, a lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, I do CPC, até porque a posição das partes foi esclarecida em suas manifestações e a prova testemunhal tem natureza suplementar. A prova pericial, nesta situação, se torna desnecessária. Não assiste razão ao Réu quanto à preliminar de falta de interesse de agir. Anote-se que, ao contrário do que argui o Demandado, a reclamação administrativa não é requisito para ação judicial. Além disto, verificada a existência de restrição cadastral em nome da parte Autora, resta evidente o interesse de se submeter ao crivo do Poder Judiciário a análise da legalidade da inscrição nos bancos cadastrais de proteção ao crédito. Rejeito a preliminar. Quanto à impugnação apresentada pelo Réu ao deferimento da gratuidade da justiça à parte Autora, merece ser repelida, porquanto não restou comprovada sua alegada capacidade de suportar as despesas processuais, de sorte a afastar a presunção de pobreza que vige em favor da pessoa física que o alega, na forma do art. 99, §3º do CPC. Cuidam os autos de alegada má prestação de serviços de transporte aéreo nacional, decorrente de excesso de passageiros - overbooking. Tratando-se de contrato de transporte de pessoas, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, sendo está apenas afastada em caso de inexistência do defeito alegado ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 2º, do CDC). No caso em comento, inexiste controvérsia a respeito da ocorrência de overbooking no voo da Companhia Ré destino Salvador/BA - Recife/PE, sendo preterido o Autor no embarque. A Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC bem explana em seu sítio eletrônico que: "Overbooking é a reserva, pela empresa aérea, de número superior de bilhetes em relação à capacidade de assentos da aeronave. Essa prática é utilizada por empresas aéreas de todo o mundo, visando evitar os prejuízos ocasionados pelo passageiro "no-show" (aquele que não se apresentou para embarque) ou, ainda, decorrentes da acomodação de passageiros provenientes de voo anterior cancelado. Essa prática pode provocar o excesso de passageiros (http://www.anac.gov.br/perguntas-frequentes/passageiros/atrasos-cancelamentos-pretericao-e-assistencia-material/o-que-e-overbooking) A respeito de o contrato de transporte aéreo, o Código Brasileiro de Aeronáutica - CBA, dispõe que: Art. 230. Em caso de atraso da partida por mais de 4 (quatro) horas, o transportador providenciará o embarque do passageiro, em voo que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, se houver, ou restituirá, de imediato, se o passageiro o preferir, o valor do bilhete de passagem. Art. 231. Quando o transporte sofrer interrupção ou atraso em aeroporto de escala por período superior a 4 (quatro) horas, qualquer que seja o motivo, o passageiro poderá optar pelo endosso do bilhete de passagem ou pela imediata devolução do preço. Parágrafo único. Todas as despesas decorrentes da interrupção ou atraso da viagem, inclusive transporte de qualquer espécie, alimentação e hospedagem, correrão por conta do transportador contratual, sem prejuízo da responsabilidade civil. Por sua vez, a Resolução da ANAC nº 141, de 09 de março de 2010 estipula: Artigo 12. Em caso de preterição de embarque, o transportador deverá oferecer as seguintes alternativas ao passageiro: I - a reacomodação: a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro; II - o reembolso: a) integral, assegurado o retorno ao aeroporto de origem em caso de interrupção; b) do trecho não utilizado, se o deslocamento já realizado aproveitar ao passageiro; III - a realização do serviço por outra modalidade de transporte. Art. 14. Nos casos de atraso, cancelamento ou interrupção de voo, bem como de preterição de passageiro, o transportador deverá assegurar ao passageiro que comparecer para embarque o direito a receber assistência material. §1º A assistência material consiste em satisfazer as necessidades imediatas do passageiro, gratuitamente e de modo compatível com a estimativa do tempo de espera, contados a partir do horário de partida originalmente previsto, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação, tais como ligação telefônica, acesso a internet ou outros; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação adequada; III - superior a 4 (quatro) horas: acomodação em local adequado, traslado e, quando necessário, serviço de hospedagem. Esta mesma Resolução nº 141/2010 dispõe que o a preterição de passageiro em embarque constitui infração punível por sanção administrativa nos termos do artigo 302, inciso III, alínea "p" do Código Brasileiro de Aeronáutica. Nesta toada, ainda que haja regulamentação do overbooking estabelecendo procedimentos para se minorar prejuízos, a preterição de passageiro com passagem comprada é irregularidade administrativa, mantendo-se a responsabilidade pelos danos decorrentes. Ao contrário do arguido pela parte ré em sua defesa, a venda de passagens em quantidade superior à capacidade de acomodação da aeronave não consiste em prática albergada pelas normas que regulamentam o transporte aéreo, sendo infração administrativa e, por conseguinte, impõe o dever de reparar prejuízos. De tal maneira, resta inconteste que a parte ré descumpriu o contrato de transporte firmado com o Autor. Nessa toada, ao que tange aos danos patrimoniais, é incontroverso que nova passagem para o trecho foi adquirida para o dia 14/12/2024, às 14:55, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais). Indubitável, por conseguinte, que o demandante faça jus à reposição do patrimônio perdido em virtude do imbróglio narrado. Levando em consideração as alegações, o valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) foi comprovado e deve ser reparado pela ré, a título de danos materiais, conforme previsto no artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura ao consumidor o direito à reparação integral dos danos materiais causados por falha na prestação do serviço. Em relação aos danos morais, a preterição em embarque e remanejamento para outro voo representa grande desconforto e aflição, gerando o dever de indenizar os transtornos suportado pelo passageiro. Há que se reconhecer a responsabilidade da empresa Ré ao não prestar o serviço de transporte aéreo nos exatos termos do contrato, desrespeitando o horário acordado, causando-lhe, em consequência, situação de indiscutível constrangimento e desassossego, devendo ser responsabilizada pela deficiência no serviço prestado e descumprimento do contrato, mediante o pagamento de indenização. Com efeito, a situação retratada não pode ser considerada mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade, pois a realocação em voo diverso após grande lapso temporal, o atraso da viagem e as diligências para resolver a situação são elementos que juntos, conduzem ao reconhecimento de que a falha na prestação de serviços foi grave, aptos a ensejar a indenização por danos morais. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça entende: "Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato". (EDcl no Ag 977.762/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2011) "a indiscutível ocorrência do 'overbooking', por obra e iniciativa da companhia aérea, é causa suficiente a gerar indenização por danos morais, ainda que aquela tenha providenciado outro vôo em companhia similar, fornecido hospedaria e auxílio financeiro as viajantes" (fl. 277). Assim, corretos os precedentes citados na decisão agravada (3ª Turma, AgRgAg n. 442.487/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, unânime, DJU de 09.10.2006 e 4ª Turma, REsp n. 211.604/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 23.06.2003) Em casos semelhantes, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Indenizatória por danos Transporte aéreo Remanejamento e atraso de voo em virtude de overbooking Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Responsabilidade objetiva da companhia aérea Inteligência do art. 14 do CDC Inexistência de quaisquer elementos de prova a infirmar a alegação do autor no sentido da impossibilidade de embarque no voo originalmente contratado decorrente da prática de overbooking Prática ilícita que ensejou o remanejamento do requerente para outro voo com subsequente atraso em decorrência de problemas técnicos na aeronave Falha na prestação de serviços caracterizada Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) Indenização que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação Sentença reformada Recurso provido." (Apelação nº 1001324-24.2017.8.26.0483, rel. Des. Francisco Giaquinto, j. Em 09/11/2017). "DANO MORAL Overbooking Passageiros impedidos de embarcar em voo previamente contratado Aflição e desconfortos causados ao consumidor Dano moral in re ipsa Dever de indenizar Caracterização Precedentes do STJ: É cabível a condenação de companhia aérea que pratica overbooking ao pagamento de danos morais a passageiro que é impedido de embarcar em voo previamente contratado. Essa responsabilidade opera-se, in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém- o quantum fixado em sentença. DANO MATERIAL Indenização Lesão ao patrimônio Demonstração Ocorrência: A indenização por danos materiais é devida quando há a demonstração efetiva dos prejuízos causados ao patrimônio do ofendido. HONORÁRIOS RECURSAIS Sentença proferida sob a égide do CPC/2015 Recurso não provido Majoração necessária, com fulcro no art. 85, §11º, do CPC/2015: Em se tratando de sentença proferida sob a égide do CPC/2015, mostra-se necessária a majoração de honorários devidos ao patrono do apelado, em virtude do não provimento do recurso, com fulcro no §11º do mesmo artigo. RECURSO NÃO PROVIDO.h (Apelação nº 1000519-82.2016.8.26.0038, rel. Des. Nelson Jorge Júnior, j. em 16/10/2017). "APELAÇÃO - OVERBOOKING - DANOS MORAIS. Por não ter comprovado a ocorrência do referido problema técnico na aeronave, vale a presunção da prática de overbooking pela companhia aérea. Overbooking pela companhia aérea - dano moral - critério de proporcionalidade e razoabilidade - valor de R$ 15.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (Apelação nº 0146224-49.2010.8.26.0100, rel. Des. Carlos Abrão). Devida indenização decorrente dos danos morais sofridos pelo Autor. A indenização concedida é apenas uma justa e necessária compensação em pecúnia, como forma de atenuar o padecimento sofrido. Na lição abalizada de Sérgio Cavalieri Filho: "dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima" (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A indenização deve ser fixada considerando-se as circunstâncias particulares da hipótese e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Consoante já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na fixação do valor da condenação por dano moral, deve o julgador atender a certos critérios, tais como nível cultural do causador do dano; condição socioeconômica do ofensor e do ofendido; intensidade do dolo ou grau de culpa (se for o caso) do autor da ofensa; [g.n.] efeitos do dano no psiquismo do ofendido e as repercussões do fato na comunidade em que vive a vítima. Ademais, a reparação deve ter fim também pedagógico, de modo a desestimular a prática de outros ilícitos similares, [g.n.] sem que sirva, entretanto, a condenação de contributo a enriquecimentos injustificáveis" (REsp 355.392, 3ª Turma, rel. designado Min. Castro Filho, j. em 26/03/2002). " Segundo as palavras de Caio Mário Pereira da Silva, a soma a ser recebida pelo ofendido deve ser "Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva." Cabe pontuar que a parte ré demonstrou nos autos ter cumprido sua obrigação de minorar os dissabores vivenciados pelo cliente ao e relocar o passageiro no primeiro voo com destino à Salvador, conduta esta que deve ser observada ao se estabelecer o montante da indenização. Estabeleço a indenização em R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se consentânea com a realidade dos fatos e suficiente a trazer certa satisfação, capaz de minorar o sofrimento impingido, sendo certo que nos termos em que é pleiteada a indenização na exordial, caracterizaria inequívoca fonte de enriquecimento ilícito. Por fim, verifico que a condenação ao pagamento de compensação financeira ao passageiro que sofreu a preterição no valor de 250 Direitos Especiais de Saque em razão é indevida, haja vista que o dano material e o dano moral já foram confirmados e houve fixação de valor respondente. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais e zero centavos), com correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Além disso, condeno também a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$7.000,00 (sete mil reais), com correção desde a presente data e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data constante do sistema. Assinatura Digital (Lei Federal 11.419/2006) JOSEMAR DIAS CERQUEIRA Juiz de Direito

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282039888

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Relata que no dia 19/11/2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003, arbitrando-os de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos entre os Ids 153780800/ 153782827. A inicial foi recebida em 15/05/2024, Id. 155680500. Citado (Id. 155804429), o Banco requerido ofertou contestação requerendo em sede de preliminar: a) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita; b) a ilegitimidade da parte – impossibilidade do banco responder por honorários sucumbenciais. No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes é legítimo, regular e atende todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, mormente o Estatuto da OAB e Código Civil; que não há pedido na ação de anulação ou revisão do contrato em questão, em especial das cláusulas que consagram o pagamento mediante o alcance de condições, a rescisão unilateral e seus reflexos; que o contrato não estabelece apenas honorários no êxito das ações, sendo que o demandante recebia de acordo com as fases processuais alcançadas, o que está confesso na inicial; a existência no contrato de cláusulas com condições pré-estabelecidas, particularmente para recebimento e não recebimento de honorários (Id. 165010303). O autor impugnou a contestação no Id. 167602382. Intimadas, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 169755825), o banco requerido postulou pelo depoimento pessoal do autor (Id. 170129724). Foi proferida a decisão saneadora no Id. 184192620 que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o retorno dos autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A. As preliminares foram analisadas e rejeitadas, conforme decisão saneadora proferida no Id. 184192620, que se encontra preclusa. Assim, passo à análise dos méritos da presente ação. Mérito É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 153780814), como também pelos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstrar uma notificação de comunicação de rescisão contratual acostada no Id. 153780825. Sobre a rescisão, o contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que se refere aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos (Ids. 153780815/153780824) versam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Ocorre que, com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O requerido traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, anexado no Id. 165012428, se refere à quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os honorários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referencia à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do beneficio financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “Recurso de Apelação nº 1045939-11.2022.8.11.0041 – Capital Apelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmos E M E N T A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MONTANTE FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. (N.U 1045939-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPROVIDO E RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PROVIDO EM PARTE. Se o pedido é certo e determinado, e visa o arbitramento de honorários pelos trabalhos realizados em determinada ação, a demanda proposta é o meio adequado para postular o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, não há falar em inadequação da via eleita. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não diverge do pedido da inicial, realizado em caráter subsidiário. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários em casos como esse não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1047702-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) “APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO –PREJUDICIAL DE MÉRITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS– RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Reside interesse recursal na pretensão de majoração do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados aquém da quantia pretendida pelo autor. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Não há falar em sentença extra petita se seus fundamentos não são divorciados do pedido da inicial, visto que o autor/apelado pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1008685-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art. 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira S.ilva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Pois bem. A) PROCESSO N. 1000200-08.2019.8.11.0045 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT - O autor atuou nesta demanda entre 22/01/2019 e 18/12/2020, quando foi destituído por rescisão unilateral do contrato. A ação foi ajuizada contra Soleica Fátima de Góes Fermino de Lima, visando à execução de débito no valor de R$ 30.000,81. O autor realizou diligências preliminares e impulsionou o feito com zelo técnico, promovendo pesquisas de bens imóveis e veículos, buscas de endereços, recolhimento de custas, elaboração de cálculos e atuação em audiências e recursos. Foram também adotadas providências administrativas e estratégicas fora dos autos, conforme as exigências operacionais do banco réu, como acompanhamento do processo em sistema interno, elaboração de relatórios e cumprimento de regras procedimentais rigorosas. O processo exigiu atuação contínua, com envolvimento de equipe multidisciplinar. Não obstante as diligências empreendidas, o requerente teve seu mandato revogado, ficando impossibilitado de concluir a demanda e obter o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 66.266,57. Considerando a ausência de cláusula contratual prevendo remuneração em caso de rescisão e o relevante trabalho prestado, requereu o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em valor compatível com o esforço técnico, o tempo despendido e o proveito econômico potencial envolvido na causa. B) PROCESSO N. 1000232-42.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - O requerente atuou neste processo entre 11/01/2019 e 18/12/2020, quando teve o mandato revogado após rescisão contratual promovida pelo banco. A demanda foi ajuizada contra Amalia Alves de Jesus para cobrança de R$ 31.332,91, decorrente de contrato bancário inadimplido. Desde o início, o autor demonstrou zelo na condução do feito, promovendo pesquisas de bens e endereços, cumprimentos de cartas precatórias, recolhimento de custas, juntada de manifestações e documentos diversos, bem como elaboração de cálculos atualizados. Foram realizadas diligências técnicas e administrativas além das petições judiciais, incluindo observância das normas operacionais do banco, registro em sistemas internos e articulação com setores responsáveis para obtenção de documentos e alimentação dos fluxos de controle de qualidade exigidos contratualmente. O escritório também atuou em recursos com êxito, demonstrando competência processual e regularidade de acompanhamento da causa. Em razão da revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de alcançar o êxito final e, consequentemente, de perceber os honorários contratualmente estipulados. O valor atualizado da causa é de R$ 69.362,41. C) PROCESSO N. 1001324-49.2019.8.11.0005 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE DIAMANTINO/MT - O requerente atuou nesta ação entre 06/09/2019 e 18/12/2020, promovida em face de Renan Aparecido Silvestre de Oliveira para recuperação de bem dado em garantia fiduciária, no valor original de R$ 36.612,60. Durante mais de um ano, o autor realizou diversas diligências, incluindo pesquisa de bens e endereços, cumprimento de precatórias, acompanhamento de cumprimento de mandados, juntada de documentos e manifestações. Além da atuação judicial, houve cumprimento de exigências administrativas impostas pelo banco, tais como alimentação de sistemas internos, elaboração de relatórios e observância de manuais operacionais. O trabalho exigiu envolvimento de equipe especializada, inclusive para atendimento a solicitações emergenciais do contratante e providências administrativas paralelas. Com a rescisão contratual em 19/11/2020, o requerente foi impedido de concluir sua atuação, embora tivesse avançado significativamente no trâmite processual. O valor atualizado da causa é de R$ 75.157,37. Requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, como forma de remuneração proporcional e justa. D) PROCESSO N. 0601699-25.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MANAUS/AM - Nesta demanda, ajuizada contra Anne Ezaguy Uchoa em 15/01/2019, o requerente atuou até 18/12/2020. O valor da causa era de R$ 42.136,94. Foram realizadas diligências de localização, pesquisa patrimonial, cumprimento de cartas precatórias e manifestações técnicas. O processo teve tramitação regular até a interrupção abrupta por rescisão contratual promovida pelo banco. O autor executou tarefas além da via judicial, como envio de notificações, atendimento a protocolos internos, registro em sistemas de controle e produção de documentação interna exigida pelo banco. A atuação foi qualificada e constante, tendo sido exigida dedicação de equipe multidisciplinar para cumprimento de prazos e metas estabelecidas. O valor atualizado da causa é de R$ 93.204,50. A revogação do mandato sem contraprestação por serviços efetivamente prestados fundamenta o pedido de arbitramento judicial de honorários, conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. E) PROCESSO N. 0700442-54.2019.8.01.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RIO BRANCO/AC - A ação foi proposta em 15/01/2019 contra Derli Luiz Ramos, com valor da causa de R$ 49.652,82. O escritório atuou até 18/12/2020, promovendo todas as diligências processuais necessárias para a tentativa de recuperação do crédito, incluindo análise documental, busca por bens, cumprimento de precatórias e manifestações. A atuação estendeu-se ao plano administrativo, em conformidade com as exigências do banco réu, mediante elaboração de relatórios, cumprimento de normas operacionais e registros em sistemas eletrônicos internos. O processo tramitava de forma regular até a comunicação de revogação de mandato. O valor atualizado da causa é de R$ 109.829,20. Diante da atuação comprovada e ausência de previsão contratual para remuneração em caso de rescisão, requereu o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. F) PROCESSO N. 0009257-37.2019.8.11.0055 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT - O processo foi ajuizado em 01/04/2019 em face de Josicleia Rodrigues de Jesus, visando à cobrança de R$ 15.025,61. O autor atuou por cerca de 1 ano e 8 meses até a rescisão contratual em 18/12/2020, desenvolvendo atos de execução, busca de bens, cumprimento de precatórias, recolhimento de custas e impulsionamento dos autos. Além dos autos, a atuação incluiu cumprimento de tarefas administrativas conforme o manual de procedimentos do banco, com dedicação de equipe operacional e controle de qualidade. O trabalho envolveu análise estratégica e sistematização de dados para avanço da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 32.186,93. O arbitramento judicial de honorários, nos moldes do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, é a medida adequada para remunerar proporcionalmente os serviços efetivamente prestados. G) PROCESSO N. 5179973-87.2019.8.09.0048 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE GOIANDIRA/GO - A demanda foi ajuizada em 05/04/2019 contra Fernando de Assis Santos, com valor inicial de R$ 67.879,32. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas patrimoniais, elaboração de manifestações técnicas, recolhimento de custas, cumprimento de diligências e atuação em recursos perante o tribunal competente. A prestação de serviços extrapolou o plano judicial, envolvendo alimentação de sistemas internos, comunicação com departamentos do banco e atendimento a protocolos administrativos exigentes. Todo esse trabalho visava ao êxito na cobrança e cumprimento dos parâmetros contratuais. Com a revogação imotivada do mandato em 19/11/2020, o requerente foi privado de sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 145.287,99. Assim, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. H) PROCESSO N. 1003591-83.2019.8.11.0040 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE SORRISO/MT - O processo foi ajuizado em 29/05/2019 contra Valdeci Alves Rodrigues, com valor inicial de R$ 33.572,45. O autor atuou até 18/12/2020, realizando diligências para localização do bem, cumprimento de mandado de apreensão, recolhimento de custas, juntada de documentos, manifestações e interposição de recursos que lograram êxito em tribunal. Foram ainda desempenhadas atividades administrativas exigidas pelo banco contratante, como preenchimento de sistemas internos, elaboração de relatórios, interação com departamentos internos e controle de prazos. A atuação envolveu equipe técnica capacitada, que se manteve em constante alinhamento com as instruções contratuais. Com a revogação imotivada do mandato, em 19/11/2020, o escritório foi impedido de concluir a demanda e alcançar o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 70.640,28. Requer-se o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, considerando o grau de zelo, tempo despendido e relevância econômica da causa. I) PROCESSO N. 0800597-66.2019.8.10.0049 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUMIAR/MA - A execução foi ajuizada em 07/03/2019 contra Elder da Luz Cunha, com valor original de R$ 31.381,18. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando na localização do devedor, promovendo a expedição de ofícios, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, elaboração de cálculos, manifestações processuais e interposição de recursos. Além da atuação nos autos, cumpriu exigências contratuais internas, alimentando sistemas, enviando relatórios e coordenando atividades operacionais. Todo o trabalho foi desenvolvido por equipe multidisciplinar, alinhada aos procedimentos internos rigorosos do banco réu. O valor atualizado da causa é de R$ 68.086,65. Diante da revogação contratual e da impossibilidade de percepção da remuneração por êxito, pleiteia-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. K) PROCESSO N. 0664694-74.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE BELÉM/PA - A execução foi proposta em 14/11/2019 contra Keytiane Mendes Souza, com valor da causa de R$ 213.800,63. O autor atuou de forma diligente até 18/12/2020, promovendo pesquisa patrimonial, endereços, expedição de ofícios e cumprimento de mandados, bem como acompanhando os atos processuais e recolhendo custas devidas. Cumpriu, ainda, obrigações contratuais administrativas, como preenchimento de plataformas de controle do banco, envio de relatórios gerenciais e execução de rotinas burocráticas de acompanhamento da cobrança. A estrutura do escritório foi mobilizada integralmente, exigindo atuação de equipe técnica e operacional. O valor atualizado da causa é de R$ 432.530,23. Frente à ausência de cláusula contratual para hipótese de revogação imotivada e à efetiva prestação de serviços, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. L) PROCESSO N. 5682079-42.2019.8.09.0087 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE ITUMBIARA/GO - A demanda foi ajuizada em 26/11/2019 contra Lucimeire de Paula Pereira Genelhu e outro, com valor original de R$ 173.042,49. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando em pesquisa de bens, expedição de ofícios, cumprimento de cartas precatórias, manifestação nos autos e interposição de recursos. Além do conteúdo processual, foi mantido o cumprimento rigoroso de obrigações operacionais exigidas pelo banco, como registro em sistema interno, controle de metas, envio de relatórios e interlocução com os setores competentes. O trabalho envolveu esforço técnico e tempo significativo da equipe jurídica. Com a revogação do mandato, o autor foi impedido de auferir a remuneração ajustada por êxito. O valor atualizado da causa é de R$ 349.173,74. Requer-se, portanto, o arbitramento judicial de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. M) PROCESSO N. 1002552-53.2019.8.11.0007 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT - A ação foi ajuizada em 06/06/2019 contra Elias Lacerda Alves, visando à apreensão de bem dado em garantia fiduciária, com valor original de R$ 80.224,37. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, cumprimento de mandados, apresentação de manifestações, cálculos, audiências e interposição de recursos perante o Tribunal. Cumpriu também exigências administrativas impostas pelo banco, como alimentação de sistemas, envio de relatórios gerenciais, cumprimento de prazos internos e gestão de tarefas burocráticas. O trabalho foi conduzido por equipe técnica especializada, com foco na recuperação do crédito e atendimento aos padrões contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 168.269,48. Considerando a revogação imotivada do mandato, a ausência de remuneração proporcional e o esforço técnico comprovado, requer-se o arbitramento de honorários com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. N) PROCESSO N. 1008424-61.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A presente execução foi proposta em 05/08/2019 contra Renucar Transportes Ltda ME e outro, para cobrança de crédito de R$ 51.597,98. A atuação do escritório estendeu-se até 18/12/2020, abrangendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, manifestações, recursos e cumprimento de rotinas específicas. Além da atividade processual, foram executadas tarefas administrativas relacionadas ao contrato com o banco, como alimentação de dados em sistema interno, elaboração de relatórios e controle operacional. A estrutura do escritório foi mobilizada de forma contínua para atender às exigências do contratante. Com a rescisão unilateral promovida em 19/11/2020, o autor foi impedido de obter êxito e sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 106.762,95. Diante disso, requer-se o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O) PROCESSO N. 5029755-70.2019.8.09.0105 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MINEIROS/GO - A ação foi proposta em 24/01/2019 contra Francisco Evangelino Barreto Nogueira Machado, com valor de R$ 20.051,19. O autor atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, diligências para citação, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e atualizações de valores executados. Foram também cumpridas rotinas administrativas exigidas contratualmente, como controle de atividades internas, alimentação de sistemas do banco e produção de relatórios. O escritório empregou recursos humanos e técnicos para garantir a efetividade da execução. O valor atualizado da causa é de R$ 44.271,73. Requer-se o arbitramento judicial dos honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em virtude da efetiva prestação dos serviços e revogação imotivada do mandato. P) PROCESSO N. 1008653-04.2019.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CUIABÁ/MT A execução foi ajuizada em 28/02/2019 contra Fama Cobranças Administrativas Ltda ME e outro, para cobrança de R$ 25.242,93. O autor promoveu todas as diligências cabíveis durante o período de atuação até 18/12/2020, incluindo busca por bens, recolhimento de custas, manifestações, elaboração de cálculos e atuação em recursos. A estrutura do escritório foi mobilizada para atendimento de rotinas do banco contratante, com registros em sistemas internos, geração de relatórios e cumprimento de metas administrativas. A atuação exigiu esforço técnico contínuo e mobilização de equipe qualificada. Com a revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de concluir a execução. O valor atualizado da causa é de R$ 55.142,85. Pleiteia-se, portanto, o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Q) PROCESSO N. 0800204-51.2019.8.10.0079 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA - Proposta em 28/02/2019 contra Cleberson Sousa de Jesus, a execução visava à cobrança de R$ 26.178,10. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando buscas patrimoniais, diligências de citação, recolhimento de custas, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e análise documental. Também foram executadas atividades administrativas previstas contratualmente com o banco, como alimentação de sistemas, atendimento a protocolos internos e cumprimento de obrigações de controle. A estrutura operacional foi plenamente mobilizada para viabilizar o êxito da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 57.185,72. Considerando a revogação imotivada do mandato, requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. R) PROCESSO N. 0800371-15.2019.8.10.0032 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE COELHO NETO/MA - O processo foi ajuizado em 11/02/2019 contra Reginaldo Janse e outro, visando à cobrança de R$ 98.101,12. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando diligências de localização, pesquisas patrimoniais, acompanhamento de audiências, manifestações processuais e interposição de recursos. A atuação envolveu também tarefas administrativas de alto rigor técnico, com controle de prazos, inserção de informações em sistema próprio do banco e elaboração de relatórios de desempenho. O trabalho foi conduzido com equipe dedicada e alinhada às diretrizes contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 215.040,52. Requer-se o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, diante da comprovação do serviço prestado e ausência de cláusula de remuneração proporcional. S) PROCESSO N. 1000226-35.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A ação foi proposta em 11/01/2019 contra Amalia Alves de Jesus, no valor de R$ 53.404,32. O autor atuou até 18/12/2020 com dedicação, promovendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, juntada de documentos e manifestações diversas, além da interposição de recursos. A prestação de serviços envolveu atividades extrajudiciais compatíveis com o contrato de prestação firmado com o banco, incluindo alimentação de sistemas de gestão, cumprimento de prazos e atendimento às normas operacionais internas. O trabalho demandou tempo e recursos materiais e humanos. O valor atualizado da causa é de R$ 118.222,42. A revogação do mandato sem contraprestação pelos serviços prestados motiva o pedido de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Destarte, é cediço que, em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o local da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando a prestação de serviços em 19 processos, com atuação média de aproximadamente 02 anos, a qualidade técnica e as diligências detalhadas, bem como o proveito econômico obtido pelo requerido via benefício fiscal, a verba honorária deverá ser incluída no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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