Resultados para "1001408-03.2023.8.26.0681" – Página 137 de 141

Mayara Valeria De Oliveira x C. Marcelo Da Silva & Cia Ltda e outros

ID: 333113451

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000065-61.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA COLEGIO SAO JOSE LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO AUGUSTO DA CRUZ LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARINA HELENA SILVA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000065-61.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a620353 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificados, os Reclamados não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Prejudicadas as razões finais dos Reclamados, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST e considerando, também, não haver nos autos prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome do advogado, Dr. WILSON LIMA OAB-PE N.º52.073, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitado nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE POR PARTE DA AUTORA – A primeira Reclamada arguiu que a autora não possui interesse para litigar em face da empresa, sustentando a existência de confusão (art. 381 a 384 do CC), em razão de ter adquirido o estabelecimento, após a rescisão do pacto, tornando-se sucessora nas obrigações da empresa. Tratando-se de matéria que incumbe ao Juízo apreciar de ofício (art. 330, III c/c art. 337, XI, § 5o do CPC), passo a analisar. Rejeito. No “pré-contrato de compra e venda” constante dos autos (ID. 3108617), relativo ao repasse da farmácia à Autora, consta expressamente que: 1) O vendedor assumiu a quitação de todos os débitos fiscais, trabalhistas e perante terceiros, além da entrega do negócio livre e desembaraçado à compradora (Cláusula 3a); 2) O vendedor se comprometeu a firmar contrato de locação do imóvel onde funcionava o estabelecimento, pelo período de 05 anos, até 20 de dezembro de 2024 e no caso de descumprimento, que o negócio seria desfeito, com a devolução dos valores pagos pela compradora (Cláusula 7a e parágrafo único). A Demandante afirma que o negócio nem chegou a funcionar após a sua aquisição, em razão de a primeira Reclamada não ter renovado o contrato de locação, como havia se comprometido, o que motivou a solicitação de devolução do imóvel pelo proprietário. Pelo exposto e considerando os demais elementos dos autos, tenho que a Autora tem interesse na propositura da ação, especialmente para postular verbas trabalhistas que alega não ter recebido, decorrentes do contrato de trabalho formalizado entre as partes, o qual restou incontroverso. As demais alegações serão analisadas no mérito. SOBRE A REVELIA E CONFISSÃO DOS RECLAMADOS – Apesar de regularmente notificados, os Réus não compareceram à audiência, na qual deveriam apresentar a defesa. Pelo exposto, são considerados revéis e confessos quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL A Autora alega que foi admitida pela primeira Reclamada no dia 20.02.2024 para exercer a função inicial de balconista de farmácia, recebendo remuneração de R$ 1.500,00 e após o mês de abril de 2024, passou a ser gerente, com o salário de R$ 2.000,00. Que foi dispensada, sem justa causa, em 30.08.2024, sem a anotação da sua CTPS e sem o recebimento das suas verbas trabalhistas. Apesar de a primeira Reclamada ter apresentado defesa nos autos, não compareceu na audiência para possibilitar o respectivo recebimento. Independentemente disso, não houve a juntada de qualquer documento que comprove o pagamento das verbas rescisórias da Autora. Ao ser ouvida, a Autora confirmou que adquiriu o negócio, após a rescisão do pacto, mas afirmou que não houve qualquer negociação acerca dos seus haveres rescisórios e que nada recebeu ao ser dispensada. A Reclamante pagou pelo negócio o valor de R$ 17.000,00 e apesar de a empresa ter sustentado que quitou as verbas rescisórias da Demandante, no valor de R$ 13.000,00, nada foi provado. Ante a pena de confissão e revelia aplicada aos Reclamados e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a primeira Reclamada a partir de 20.02.2024, na função de balconista e a partir de abril de 2024 como gerente, com o salário inicial de R$ 1.500,00 e depois de R$ 2.000,00, na função de gerente. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Aviso prévio (art. 487 da CLT); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre os títulos de “a” a “c”, com fundamento na Súmula 69, do TST. O cálculo não deverá levar em consideração a projeção do aviso prévio; e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; f) Multa do art. 477, § 6º, da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quanto ao seguro-desemprego, defiro o pedido de indenização equivalente a três parcelas do benefício (Lei 7998/90, Lei 13.134/2015 e Resolução CODEFAT). Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com os dados já citados e a projeção do aviso prévio indenizado. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Réus serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia dos Reclamados, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 7 às 12 h e das 15 às 21 h, da segunda-feira até o sábado. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre o aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS acrescido da multa de 40% e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplica-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Tema 68 da tabela de Precedentes Vinculantes do C. TST, transcrito alhures. SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RECLAMADOS – A Autora demonstrou, com documentos, que seus salários eram pagos pelos dois Reclamados, motivo pelo qual, tenho que são solidariamente responsáveis pela condenação. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, a defesa não foi recebida, de modo que não há que se falar em advogado da parte contrária e na sucumbência da Autora. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. Os Reclamados são responsáveis pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: 13o salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR. A primeira Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pela Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Rejeitar a ausência de interesse processual da Autora; 3. JULGAR PROCEDENTE, a postulação ajuizada por MAYARA VALERIA DE OLIVEIRA em face de C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA. e COLÉGIO SÃO JOSÉ, para condenar os Reclamados, de modo solidário, a realizarem o seguinte: 4. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, os Reclamados deverão ser intimados para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 5. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Aviso prévio; b) 13º salário proporcional; c) Férias proporcionais acrescidas de 1/3; d) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral; e) Multa do art. 467 da CLT; f) Multa do art. 477 da CLT; g) Horas extras, com repercussões; h) Indenização pelo não recebimento do seguro-desemprego. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Com relação aos danos morais, a SBDI-1 do C. TST, no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, firmou entendimento no sentido de que a atualização do valor da indenização deve ser realizada desde o ajuizamento da ação, superando o entendimento consolidado na Súmula n. 439 do mesmo Tribunal, recentemente cancelada. Assim, considerando a data de ajuizamento do feito, aplica-se a nova atualização, após 30/08/2024, qual seja: pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelos Demandados, conforme fundamentação. Custas processuais, pelos réus, no montante de R$ 400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - C. MARCELO DA SILVA & CIA LTDA - COLEGIO SAO JOSE LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275380

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA - KOVI TECNOLOGIA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Roberto Da Silva x Gocil Servicos Gerais Ltda e outros

ID: 317275412

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000134-61.2025.5.02.0710

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA KOVI TECNOLOGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL CumPrSe 1000134-61.2025.5.02.0710 REQUERENTE: FABIO ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID af97ac9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo, Dr(a). ANDREA DAVINI, ante a manifestação, retro. São Paulo, data abaixo. TAIS DE OLIVEIRA SOUZA Servidor Vistos, etc... #id:0560787: Requer o exequente o redirecionamento da execução à devedora subsidiária, uma vez que a principal encontra-se em recuperação judicial. Assiste-lhe razão, porquanto o deferimento da recuperação judicial revela a incapacidade econômica da executada, devedora principal, de saldar os créditos deferidos no presente feito. Destaco que a presente interpretação encontra respaldo no art. 47 da Lei nº 11.101/2005, sendo intrínseca à própria finalidade do aludido instituto: "Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica." Tendo em vista o amparo legal recebido pela recuperanda, não existindo responsáveis solidários ou subsidiários, este Juízo tem reiteradamente decidido pela necessidade de aguardar o esgotamento do prazo do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005, bem como eventuais prorrogações concedidas pelo MM. Juízo falimentar, ou, ainda, a aprovação e/ou cumprimento do plano de recuperação. A aludida aplicação da lei visa garantir o prosseguimento das atividades comerciais da recuperanda e, consequentemente, o pagamento dos credores. Contudo, no presente caso, entendo que a proteção concedida à recuperanda deve harmonizar-se com a finalidade e eficácia do instituto da responsabilização subsidiária. O entendimento inscrito na Súmula nº 331, IV e VI, do C. TST busca a satisfação dos créditos pelas empresas beneficiadas pela força de trabalho do empregado, quando inviável o pagamento pela devedora principal, por não possuir bens livres e desembaraçados para responder pelos obrigações trabalhistas. Há que se ressaltar que inclusive os bens pessoais dos sócios ficam resguardados pela recuperação judicial, na forma do art. 6º da Lei nº 11.101/2005. A satisfação do crédito trabalhista deve ter no processo do trabalho proteção correspondente com aquela recebida no direito material, sobretudo pela observância dos princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução. Não subsiste motivo para prosseguir a execução pelo MM. Juízo falimentar, posto que plenamente possível e viável a execução na Justiça do Trabalho em face da responsável subsidiária. É o que a jurisprudência majoritária deste E. Tribunal Regional da 2ª Região já teve oportunidade de assentar, conforme julgado da E. 3ª Turma, in verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXECUÇÃO DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE. O processo de recuperação judicial não é suficiente para obstar o prosseguimento da execução na justiça obreira em face do devedor subsidiário, máxime em face do caráter alimentar e superprivilegiado do crédito trabalhista, que não pode ficar à mercê do tempo, posto visar garantir de modo precípuo a sobrevivência do trabalhador e sua família. Deste modo, em razão da sua incompatibilidade com os princípios trabalhistas, é inaplicável ao processo trabalhista o disposto no artigo 6º, parágrafo 4º, da Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Estando a executada principal sujeita a processo de recuperação judicial e impossibilitada de garantir a execução, é inaceitável a idéia de habilitação do crédito dos reclamantes no juízo da recuperação, quando a 2ª executada, devedora subsidiária, é perfeitamente passível de ser executada por esta Especializada. Agravo de petição a que se nega provimento. ... A primeira ré teve sua recuperação judicial decretada em 04/10/16, o que, em tese, remeteria a habilitação do crédito trabalhista no juízo universal falimentar. Todavia, havendo condenação subsidiária, outra providência deve ser adotada. Tratando-se de crédito de natureza alimentar, se a mera inadimplência autoriza o redirecionamento da execução para o responsável subsidiário, na hipótese dos autos (recuperação judicial do devedor principal), o redirecionamento será imediato. Isso porque, almejando-se a satisfação de verbas trabalhistas, cujo caráter alimentar justifica medidas eficazes, deve-se otimizar a execução, diligenciando-a do modo mais célere e favorável ao credor. Suspender a presente execução até que findasse a recuperação judicial da primeira reclamada feriria os princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução no processo do trabalho, podendo comprometer o recebimento do crédito trabalhista, de indiscutível natureza alimentar. Dessa forma, a execução deve ser mantida em face da devedora subsidiária, que poderá se valer da ação regressiva contra a devedora principal." (Processo: AP - 1001408-42.2017.5.02.0063, Relatora Juíza: Liane Martins Casarin, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/01/2019). A corroborar, cito os seguintes julgados desta Corte Regional: "Assim, correto o direcionamento da execução contra a devedora subsidiária. Com efeito, a condenação se dá em face das reclamadas - pessoas jurídicas - e só alcança o patrimônio dos sócios em virtude da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica depois das tentativas infrutíferas de excussão das reais devedoras, quais sejam, as reclamadas. Vale dizer, o fato de a devedora principal encontrar-se em processo falimentar ou recuperação judicial não implica a habilitação do crédito trabalhista no Juízo Universal, mas somente evidencia a precária situação da empresa." (Processo: AP - 1000361-08.2015.5.02.0385, Relator Desembargador: Willy Santilli, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/04/2019). "Afirma a agravante que antes de ser comprovada a insuficiência patrimonial da 1ª executada, não há falar em prosseguimento em face da subsidiária. Incontroverso que a agravante foi condenada a responder subsidiariamente à condenação. Da mesma forma, não há controvérsia a respeito do fato de que a 1ª executada está em recuperação judicial. Tal condição, por si só, já leva à conclusão de que ela não tem condições de solver suas dívidas e, portanto, a execução deve se voltar à empresa condenada subsidiariamente, como a agravante. Destaco que deve ser executada a empresa diretamente beneficiada pela força de trabalho do empregado e que foi condenada nos autos. Não demonstrou a agravante, ademais, que a executada tivesse bens ou numerários que pudessem quitar a dívida. Sendo assim, deve a agravante responder pela execução que ora se processa. Sem reparos." (Processo: AP - 1002260-07.2015.5.02.0461, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/07/2018). "Responsabilidade subsidiária. Recuperação judicial do devedor principal. O fato do devedor principal se encontrar em recuperação judicial não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores subsidiários, mas ao contrário, tal circunstância denota a insolvência da devedora principal o que autoriza a imediata continuidade da execução perante a responsável subsidiária." (Processo: AP - 0001080-80.2013.5.02.0254, Relatora Desembargadora: Sônia Maria Forster do Amaral, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). "Com efeito, o deferimento da recuperação judicial da empresa executada, por si só, já configura sua inidoneidade econômica e estado de insolvência, com a consequente inadimplência em relação às suas obrigações de natureza trabalhista. A alegação da agravante no sentido de que se deve aguardar o encerramento do processo de recuperação judicial não se justifica, uma vez que tal determinação apenas causaria embaraços à efetiva satisfação do crédito do trabalhador, parte hipossuficiente da relação, para quem os efeitos do longo decurso do tempo se mostram muito mais prejudiciais. A Embargante se restringiu a apresentar alegações genéricas no sentido de que sejam exauridos todos os meios de execução, pretendendo, inclusive, a desconsideração da pessoa jurídica para que sejam executados primeiramente os sócios da reclamada principal. Cabe registrar que a agravante poderá se utilizar do seu direito regresso em relação à primeira executada, podendo inscrever seu crédito no quadro de credores junto ao Juízo Universal da recuperação judicial, sendo certo que a devedora subsidiária, por ser uma empresa de grande porte, possui melhores meios para suportar a longa demora que envolvem tais procedimentos. Do exposto, forçoso concluir pela regularidade do direcionamento da execução em face da agravante, uma vez que responsável subsidiária pelo crédito do da exequente. Mantenho." (Processo: AP - 0002405-96.2012.5.02.0037, Relatora Desembargadora: Ivete Ribeiro, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/01/2018). "Além do mais, como o crédito trabalhista tem natureza alimentar, a sua satisfação segue os princípios da economia, da celeridade processual e da efetividade da execução e por isso, independentemente do devedor principal estar em recuperação judicial, se ele não satisfizer espontaneamente a sua obrigação, a execução deve ser redirecionada para os responsáveis subsidiários, em virtude da culpa in vigilando do tomador de serviços. Vale salientar que esse redirecionamento da execução não viola a Lei de Recuperação Judicial, pois é indiferente para o recuperando se o crédito trabalhista é cobrado pelo recte ou pelos responsáveis subsidiários no exercício de seus direitos de regresso. Portanto, caso o débito trabalhista não seja quitado espontaneamente pelo devedor principal, a execução deverá ser imediatamente redirecionada aos responsáveis subsidiários. No caso concreto, a devedora principal é empresa que se encontra em recuperação judicial, o que, por si só, demonstra a insuficiência de recursos para saldar o crédito do obreiro e permite o direcionamento da execução face à recorrente (responsável subsidiária). Inteligência dos arts. 8º, §único da CLT c/c art. 28, §5º do CDC." (Processo: AP - 0000581-83.2011.5.02.0087, Relator Desembargador: Jomar Luz de Vassimon Freitas, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/04/2018). "4. Responsabilidade subsidiária. Benefício de ordem. Devedora principal em processo de Recuperação Judicial. A responsabilidade subsidiária decorre de interpretação analógica do art. 455, da CLT, que fundamenta a Súmula 331, do TST. Tal dispositivo autoriza a persecução de bens do tomador de serviços com o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal, o empregador, sem exigir a prática de quaisquer atos expropriatórios contra este ou componentes de seu quadro societário. O deferimento da Recuperação Judicial em favor da executada principal (Lider Telecom Comercio e Serviços em Telecomunicações Ltda) faz presumir a sua incapacidade financeira para arcar com os créditos devidos ao autor, e a responsável subsidiária responde não apenas pela inexistência de patrimônio suficiente da devedora principal, mas também em face da ausência de bens livres e desembaraçados. A agravante não comprovou a existência de bens ou crédito da devedora principal com tais características." (Processo: AP - 0000260-96.2013.5.02.0016, Relator Desembargador: Rafael Edson Pugliesi Ribeiro, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/10/2018). "Destarte, consoante a noticiada recuperação judicial da devedora principal CAMP ALIMENTOS COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA.(Id a516d5e), ainda a suspensão de ações e execuções respectivas a partir do correspondente deferimento (Lei de Falências - 11.101/2005, 6º), entendo possível o direcionamento da execução contra a devedora secundária, até considerando a finalidade do instituto (responsabilidade subsidiária), assim na garantia do cumprimento de obrigação inadimplida." (Processo: AP - 1001334-45.2014.5.02.0466, Relator Desembargador: José Roberto Carolino, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/01/2017). "Assim, exigir que o exequente primeiro habilite seu crédito para só após, esgotadas as possibilidades de satisfação da dívida, permitir que a execução prossiga contra a responsável subsidiária, além de frustrar o cumprimento da r. sentença exequenda, retardará de forma desnecessária o feito, em afronta ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Não se pode perder de vista que o crédito trabalhista tem natureza alimentar e caráter superprivilegiado, circunstância que autoriza a adoção de medidas efetivas para o cumprimento do julgado, evitando-se delongas e pendências que protelariam a efetiva satisfação do direito do exequente, mormente em se considerando que a execução faz-se no interesse do credor (artigo 797 CPC)." (Processo: AP - 0002483-28.2013.5.02.0014, Relatora Desembargadora: Dóris Ribeiro Torres Prina, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2018). "Com efeito, a 2ª executada, ora agravante, figura na r. sentença de id:ed31470, transitada em julgado, como devedora subsidiária e, no caso dos autos, está devidamente justificado o prosseguimento em face da responsável subsidiária, tendo em vista que a 1ª reclamada encontra-se em Recuperação Judicial (id: 5b99569), condição que, por si só, confirma que esta não tem bens livres e desembaraçados suficientes para garantir a execução." (Processo: AP - 1001049-62.2015.5.02.0710, Relatora Juíza: Eliane Aparecida da Silva Pedroso, 9ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/05/2019). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decretação da recuperação judicial da primeira reclamada (Lider Telecom Comércio e Serviços em Telecomunicações S/A) torna evidente que a mesma não possui bens livres e desembaraçados para responder pelas obrigações trabalhistas, uma vez que todos eles, inclusive os bens dos sócios, permanecem vinculados ao processo da recuperação judicial. Assim, imperioso o redirecionamento da execução em face da empresa condenada subsidiariamente, notadamente em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1001221-43.2016.5.02.0039, Relatora Desembargadora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, 10ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVIDO. Sendo inequívoco nos autos que o pedido de recuperação judicial da primeira reclamada foi deferido em 04/10/2016, resta notória a sua incapacidade financeira em adimplir os créditos advindos da presente ação, circunstância suficiente para ensejar o redirecionamento da execução contra a tomadora dos serviços do autor (responsável subsidiária), conferindo-se efetividade ao mencionado instituto, ante a natureza alimentar do crédito trabalhista." (Processo: AP - 1000288-47.2016.5.02.0079, Relator Desembargador: Sérgio Roberto Rodrigues, 11ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2017). "Válido o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário quando comprovado o inadimplemento do devedor principal e sua insuficiência econômica, independentemente da habilitação do crédito do reclamante perante juízo em que se processa a recuperação judicial. Defiro o prosseguimento da execução contra o responsável subsidiário." (Processo: AP - 1000956-35.2016.5.02.0332, Relator Juiz: Paulo Kim Barbosa, 12ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018). "Considerando-se, ainda, a natureza privilegiada dos créditos trabalhistas, resta autorizada a execução direta da responsável subsidiária, a qual tem contra a devedora principal eventual direito de regresso. Ademais, não há previsão legal ou constitucional a determinar que se aguarde o encerramento da recuperação judicial da 1ª reclamada (que pode até mesmo redundar em falência) para que se prossiga na execução em face da devedora subsidiária, ou, ainda, que a execução se processe, primeiramente, em face dos sócios da empresa em recuperação judicial." (Processo: AP - 1001393-58.2015.5.02.0608, Relator Juiz: Roberto Vieira de Almeida Rezende, 13ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2017). "EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O crédito trabalhista é um crédito privilegiadíssimo, reconhecido pelo direito positivo, pela doutrina e pela jurisprudência. O Código Tributário Nacional consagra tal entendimento em seu artigo 186, assim como a legislação falimentar. Sendo assim, não há que se cogitar de habilitação do crédito trabalhista junto ao juízo da recuperação judicial, por falta de previsão legal, devendo o feito prosseguir, até seus trâmites finais, nesta Justiça Especializada. ... Não é razoável impor ao trabalhador que busque a satisfação junto ao juízo da recuperação judicial, se há responsável subsidiário integrando o polo passivo da ação, que deve responder pelos débitos em favor do reclamante na falta da satisfação pela devedora principal. Também não se afigura razoável transferir ao reclamante o ônus de indicar bens da devedora principal, ou de seus sócios, até a exaustão, para depois prosseguir a execução contra os bens da responsável subsidiária, uma vez que, além de ter constado do título executivo judicial como responsável subsidiária, tal procedimento não é compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, ante a imposição da celeridade na sua satisfação. Não há previsão legal para que a execução se processe em face dos sócios da empresa falida ou em recuperação antes de ser redirecionada ao devedor subsidiário. Ao executado, portanto, impende valer-se das medidas judiciais cabíveis em face da primeira reclamada." (Processo: AP - 1002005-49.2013.5.02.0322, Relator Desembargador: Manoel Antonio Ariano, 14ª Turma, Data de Publicação: DEJT 05/02/2015). "Reformulando entendimento anterior e acompanhando os demais integrantes da Turma, considero que, no caso dos autos, para o direcionamento da execução em face da responsável subsidiária, não há necessidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da devedora principal, tampouco se exige, primeiramente, o esgotamento das possibilidades de execução em face dos sócios daquela, para que, somente então, seja a devedora subsidiária compelida à quitação da dívida trabalhista. Assim sendo, merece provimento o agravo para se permitir o prosseguimento imediato da execução em face da executada responsável subsidiária, como requerido pelo reclamante." (Processo: AP - 1000489-59.2016.5.02.0331, Relator Desembargador: Jonas Santana de Brito, 15ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/03/2018). "RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. ESGOTAMENTO DA DEVEDORA PRINCIPAL. INVIABILIDADE. Coloca-se como requisito à execução do responsável subsidiário tão somente a inadimplência, situação inferior à recuperação judicial. Se a mera inadimplência já autoriza o redirecionamento, este será imediato na recuperação judicial." (Processo: AP - 0002635-15.2011.5.02.0057, Relator Desembargador: Álvaro Alves Nôga, 17ª Turma, Data de Publicação: 06/10/2015). "A responsabilidade subsidiária da agravante fixada na sentença e mantida pelo segundo grau decorre do reconhecimento de que ela foi a beneficiária dos serviços prestados pela autora. Válido o direcionamento da execução à agravante pois ao se encontrar em recuperação judicial, presume-se a sua incapacidade financeira, não havendo que se falar em prévia execução dos bens dos sócios ou da habilitação junto ao juízo no qual se processa a recuperação judicial. Não existe motivo para se determinar o prosseguimento da execução perante o juízo da recuperação judicial, pois existem condições de prosseguimento da execução na Justiça do rabalho em face da responsável subsidiária, que constou do pólo passivo e faz parte do título executivo. Ressalta-se que o crédito trabalhista possui natureza alimentar e tem posição superprivilegiada na ordem de preferência da execução, inclusive em relação a créditos de outra natureza (artigo 186 do CTN)." (Processo: AP - 0000683-27.2013.5.02.0252, Relatora Juíza: Acácia Salvador Lima Erbetta, 18ª Turma, Data de Publicação: 13/11/2017). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST acerca da matéria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Não se constata ofensa direta e literal aos arts. 114, IX, 5°, II, XXXV e XXXVI, e 37 caput da Constituição Federal, à luz do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, porquanto é válido o direcionamento da execução ao devedor subsidiário quando configurado o inadimplemento do devedor principal, independentemente da prévia execução dos bens dos sócios deste último ou da habilitação do crédito no juízo em que se processa a recuperação judicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-93800-33.2004.5.02.0464, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/10/2014). "RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução, diante da dificuldade de se excutirem os bens da devedora principal, resulta da aplicação dos termos da Súmula nº 331, IV, do TST, segundo a qual o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-179800-40.2007.5.02.0073, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 05/03/2015). "II - RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO PARA A DEVEDORA SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É possível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, quando haja decretação de recuperação judicial do devedor principal, porquanto se presume sua incapacidade de saldar a dívida. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-106900-75.2009.5.06.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 11/06/2015). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR-AIRR-1219-17.2011.5.02.0023, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 09/05/2019). Pelo exposto, intime-se a responsável subsidiária KOVI TECNOLOGIA LTDA, na pessoa de seu patrono, via DEJT, para pagar ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução. Intime-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA DAVINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ROBERTO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Jose Da Silva x Viva Carneiros Hospedagens E Eventos Ltda e outros

ID: 325995741

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000148-77.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA VIVA CARNEIROS SERVICOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA

Notificação

Advogados:

JENNEFER DOS SANTOS SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000148-77.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: MARIA JOSE DA SILVA RECLAMADO: VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71d0372 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Apesar de regularmente notificadas, as Reclamadas não compareceram à audiência una, na qual deveriam apresentar defesa. A Reclamante foi ouvida. Sem mais provas, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas com acréscimos orais. Prejudicadas as razões finais das Reclamadas, assim como a conciliação. O julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso a Autora do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pela Obreira, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA AUTORA – Defiro o requerimento da Autora para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, Dra. JENNEFER DOS SANTOS SILVA, OAB/AL nº. 14.263, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Mediante atuação de ofício imposta pelo art. 337, § 5º do CPC/2015, declaro a incompetência material desta Especializada no tocante ao pedido relativo à comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias no período trabalhado. Este Juízo segue o entendimento da Súmula 368, I, do C. TST e da Súmula Vinculante 53 do STF, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho, no tocante à execução das contribuições previdenciárias, é restrita às contribuições devidas em razão das parcelas de natureza salarial constantes da condenação ou de acordos homologados, na forma do art. 114, VIII da Constituição. Dessa forma, a execução das contribuições previdenciárias será limitada à incidência sobre as parcelas de natureza salarial declaradas na sentença, declarando-se a extinção do processo sem resolução de mérito quanto ao referido pedido, com fundamento no art. 485, IV do CPC. SOBRE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - A Autora requereu indenização pelo não pagamento do salário-família, sustentando possuir um filho de 11 anos de idade. Ocorre que tal benefício é condicionado à apresentação de certidão de nascimento do dependente, ou outro documento oficial a comprovar a filiação, e comprovação frequência à escola do filho ou equiparado, a partir dos sete anos de idade (art. 67 da Lei 8.213/91 c/c art. 84 do Decreto 3.048/99). Os referidos documentos são considerados indispensáveis à propositura da ação e a promovente não os juntou. Sendo assim, deixo de resolver o mérito quanto à citada postulação, pelo indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, I do CPC. SOBRE A INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO SUSCITADA PELA RECLAMANTE – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A REVELIA DAS RECLAMADAS – Apesar de regularmente notificadas, as Rés não apresentaram defesa no prazo legal. Pelo exposto, são consideradas revéis e confessas quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). É importante frisar, que a presunção de veracidade das alegações da inicial é relativa, admitindo prova em contrário, motivo pelo qual, o Juízo analisará os elementos dos autos de forma pormenorizada. Confira-se sobre o tema, a seguinte transcrição: RECURSO ORDINÁRIO. REVELIA. ART. 844 DA CLT. A não apresentação da contestação no prazo processual importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do art. 844 da CLT. A presunção de veracidade daí decorrente é relativa. Inexistindo, porém, prova em sentido contrário, impõe-se o acolhimento das alegações da inicial. Recurso patronal a que se nega provimento. (Processo: ROT - 0000311-15.2021.5.06.0211, Redator: Paulo Alcântara, Data de julgamento: 25/08/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 25/08/2021) SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO E A FORMA DE TERMINAÇÃO DO PACTO LABORAL – Ante a pena de confissão e revelia aplicada às Reclamadas e a ausência de prova capaz de elidir a pretensão da Reclamante, reconheço que a Autora trabalhou para a Reclamada, na função de camareira, no período de 05.11.2023 a 06.12.2024, com salário mensal de R$ 1.300,00. Procede o pedido de diferenças salariais, uma vez que a Autora recebia salário no montante de R$ 1.300,00, valor inferior ao salário mínimo legal com relação aos anos de 2023 (R$1.320,00 - Lei nº 14.663/2023) e 2024 (R$1.412,00 - Decreto 11.864/2023). Quanto ao pedido de rescisão indireta, no entanto, tenho que improcede. A própria Reclamante declarou que foi chamada a voltar ao trabalho, no que consentiu e depois, por problemas pessoais, não teve mais condições de continuar trabalhando. Assim, tenho que a própria autora se afastou das suas atividades laborais, sem qualquer vinculação com condutas da gerente da Reclamada, pois, após ter se afastado desse condomínio, solicitou à sua superior para trabalhar em outro, no que foi atendida e depois deixou de trabalhar por questões pessoais. Sendo assim, improcede o pedido de pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego. Nesse contexto e não tendo havido o pagamento das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos: a) Saldo de salário (6 dias); b) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); c) Férias simples e proporcionais, ambas acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); d) Multa do art. 467 da CLT sobre o saldo de salário, 13º salário e férias acrescidas de 1/3; e) Depósitos do FGTS; f) Multa do art. 477 da CLT. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Ademais, houve o reconhecimento de que a rescisão do pacto partiu da autora, sendo indevida a liberação do FGTS e o pagamento da multa de 40%. Finalmente, procede o pedido de anotação da CTPS Digital da Obreira, com admissão em 05.11.2023, função de camareira, último dia de labor em 06.12.2024, e projeção do aviso prévio indenizado para data de 08.01.2025, salário equivalente ao mínimo legal. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Rés serão notificadas para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS digital da Autora. SOBRE A JORNADA LABORAL – Em face da contumácia das Reclamadas, considerando a jornada declinada na petição inicial e o depoimento pessoal da Reclamante colhido na instrução do feito, admito que a Obreira trabalhava das 8 às 18 h, e, aos domingos, das 11h30 às 18 h, com intervalo de 15 minutos (apenas para se alimentar) e com 1 folga semanal, às quartas-feiras. Pelo exposto, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 50% e repercussões sobre os 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e sobre o DSR (art. 7º, da Lei 605/49). Relativamente ao intervalo intrajornada, defiro o pagamento do período suprimido, qual seja 45 minutos por dia de labor, acrescidos do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Quanto ao labor feriados, defiro o pedido de pagamento em dobro pelo labor em tais dias e as repercussões sobre os 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS, não incidindo sobre o DSR, sob pena de bis in idem. Os feriados deverão ser apurados de acordo com a Lei 9.093/95. Os cálculos deverão observar a evolução salarial da Autora. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. SOBRE O PEDIDO DE DANO MORAL – Improcede o pedido. Segundo tese vinculante do TST, firmada no julgamento do RR 21391-35.2023.5.04.0271, apenas o atraso ou a ausência de pagamento das verbas rescisórias não configura, por si só, dano moral. É necessária a comprovação de violação concreta aos direitos de personalidade do trabalhador. O mesmo deve ser dito quanto ao descumprimento de outros direitos. Quanto à não anotação da CTPS, por exemplo, também houve precedente vinculante, no julgamento do Processo: RRAg 0020084-82.2022.5.04.0141, com a seguinte redação: “A ausência de anotação da Carteira de Trabalho do empregado não gera, por si só, dano moral in re ipsa, de modo que necessária a comprovação de constrangimento ou prejuízo sofrido pelo trabalhador em seu patrimônio imaterial, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil”. Quanto às mensagens telefônicas transcritas na peça inicial não denotam, no entendimento do Juízo, assédio moral. Ainda que a autora pudesse ter razão pelo excesso de serviço, verifica-se que questionava frequentemente as orientações da gerente e as respostas foram relacionadas com a própria dinâmica do serviço e não desproporcionais, diante do contexto dos diálogos. Além disso, quando a autora comunicou a sua superior de que não queria trabalhar mais com a gerente, foi prontamente atendida com a troca do local de trabalho, o que demonstra que não lhe foi imposto ambiente que lhe era desfavorável. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. No presente caso, no entanto, inexistiu advogado da parte contrária constituído nos autos, de modo que não há que se falar em sucumbência por parte do autor. Sendo assim, apenas são devidos honorários advocatícios de sucumbência em favor da advogada da parte autora, no percentual de 5% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito da obreira decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade da Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: horas extras e suas repercussões sobre os 13º salários e sobre o DSR, diferenças salariais, feriados em dobro e suas repercussões sobre os 13º salários e saldo salarial. As Reclamadas deverão comprovar nos autos o IR devido pelA Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. Declarar, mediante atuação de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada com relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre o período contratual, com a extinção do processo sem resolução de mérito; 3. Indeferir a petição inicial quanto ao pedido do salário-família, deixando de resolver o mérito quanto à citada postulação; 4. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por MARIA JOSE DA SILVA em face de VIVA CARNEIROS HOSPEDAGENS E EVENTOS LTDA. e VIVA CARNEIROS SERVIÇOS DE LIMPEZA PREDIAL E DOMICILIAR LTDA, para condenar as Reclamadas a realizar o seguinte: 5. Anotar o contrato de trabalho na CTPS da Autora, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, as Reclamadas deverão ser intimadas para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 6. Pagar à Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Diferenças salariais; b) Saldo de salário; c) 13º salário; e) Férias simples e proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS; g) Multa do art. 477 da CLT; i) Multa do art. 467 da CLT; j) Horas extras, com repercussões; k) Horas de intervalo intrajornada; l) Dobra pelo labor em feriados, com repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada da Autora. Quantum debeatur a ser apurado na fase de liquidação de sentença, observando o art. 457, § 1º da CLT. Com relação às horas extras, observe-se o entendimento das súmulas 264 e 347 do TST. Autorizo a exclusão dos períodos não trabalhados. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pelas Demandadas, conforme fundamentação. Custas processuais, pelas rés, no montante de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Yasmim Emelly Arruda Miranda x Unik S.A.

ID: 334341560

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037899-58.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM EMELLY ARRUDA MIRANDA

Polo Passivo:

UNIK S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO MIRISOLA SODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA DIAS RATTACASO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037899-58.2025.8.11.0001. AUTOR: YASMIM EMELLY ARRUDA MIRANDA REU: UNIK S.A. Vistos, etc... Processo na … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1037899-58.2025.8.11.0001. AUTOR: YASMIM EMELLY ARRUDA MIRANDA REU: UNIK S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA movida por YASMIM EMELLY ARRUDA MIRANDA em desfavor de UNIK S/A, objetivando a baixa de anotação registrada no SCR - Sistema de Informação de Crédito do Banco Central, com o argumento de que o apontamento lançado é indevido. Narra a parte promovente que foi contratada como secretária pela empresa GE Serviços Terceirizados Ltda. em 05/07/2021 e, durante o vínculo, utilizou um cartão de crédito fornecido pela empresa Bullla, com descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. Após a rescisão contratual, em 31/01/2023, o saldo devedor do cartão foi integralmente quitado, com desconto efetuado no holerite de rescisão. Mesmo após a quitação, a promovente passou a receber cobranças indevidas da promovida a partir de novembro de 2023. Após reclamação ao Procon, a própria Bullla reconheceu formalmente a quitação da dívida em resposta de 17/09/2024, confirmando também o bloqueio do cartão. Contudo, em março de 2025, a empresa registrou indevidamente o débito no Sistema de Informações de Crédito (SCR), classificando-o como vencido. Tal registro, realizado meses após o reconhecimento da quitação, causou à autora a negativa na abertura de conta bancária e prejuízos à sua credibilidade e histórico financeiro, evidenciando grave descaso da ré e gerando danos prolongados. Diante disso, pretende a declaração de inexistência do débito, bem como o recebimento de indenização por danos morais. O pedido de tutela foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada, em razão do desinteresse das partes na autocomposição. Na contestação, a promovida esclarece que o registro da operação no Sistema de Informações de Crédito (SCR), administrado pelo Banco Central, trata-se de um dever legal e não configura ato ilícito ou dano moral. Ressalta que o SCR não é um cadastro de inadimplentes, nem possui caráter restritivo ou público, sendo acessado apenas mediante autorização do cliente e por instituições autorizadas. A promovida sustenta que a promovente não comprovou qualquer negativa de crédito ou constrangimento decorrente do registro, e que a simples presença de dados no SCR não implica abalo à imagem ou honra. Defende que a concessão de crédito depende de múltiplos fatores, sendo impossível vincular eventual recusa exclusivamente ao SCR. Por fim, afirma não haver dano moral indenizável, ausência de conduta ilícita, nem nexo causal, razão pela qual requer a improcedência da ação. É O RELATÓRIO. Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de retirada da dívida supostamente indevida do Sistema de Informação de Crédito – SCR do Banco Central do Brasil e ao recebimento de indenização por dano moral em razão da manutenção desse registro. O mencionado sistema, além de um cadastro desabonador, serve como banco de dados, permitindo a verificação de eventual saldo devedor, já que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer ao Banco Central informações acerca das operações de créditos realizadas pelos correntistas. Por lei, as instituições financeiras são obrigadas a informar operações econômicas realizadas acima de R$ 200,00. É o que consta da própria página do Banco Central do Brasil: Registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais) são registrados de forma individualizada no Sistema de Informações de Créditos do Banco Central (SCR) – (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr). O registro indevido em tal cadastro, portanto, pode afetar a concessão de crédito em favor da parte promovente perante as instituições financeiras, já que a natureza do cadastro possui características de cadastro restritivo, uma vez que os bancos podem avaliar a capacidade de pagamento, a pontualidade do consumidor por meio do relatório e a existência de lançamento de operações em “prejuízo”. A natureza desabonadora do registro constante no Sistema de Informação de Crédito – SCR, inclusive, já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, que considerou que havendo inscrição indevida, gera dano moral: RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DE PESSOA JURÍDICA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISBACEN/SCR. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PROFERIDA EM LIMINAR EM AÇÃO REVISIONAL DETERMINANDO QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE INCLUIR OU MANTER O NOME DA AUTORA NO ROL DE "QUALQUER ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO". ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. O Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). 2. Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa. Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. 3. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. 4. A Lei n. 12.414/2011, chamada de lei do "cadastro positivo", apesar de disciplinar a formação e consulta a banco de dados com informações de adimplemento para histórico de crédito (art. 1°), estabelece que os bancos de dados de natureza pública terão regramento próprio (parágrafo único do art. 1°), o que, a contrario sensu, significa dizer que eles também são considerados bancos de dados de proteção ao crédito, os quais futuramente serão objeto de regulamentação própria. 5. Na hipótese, a informação do Sisbacen sobre o débito que ainda está em discussão judicial pode ter sido apta a restringir, de alguma forma, a obtenção de crédito pela recorrida, haja vista que as instituições financeiras, para a concessão de qualquer empréstimo, exigem (em regra, via contrato de adesão) a autorização do cliente para acessar o seu histórico nos arquivos do Bacen. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.365.284/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/9/2014, DJe de 21/10/2014.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO. NULIDADE. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. SISBACEN/SCR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. Entende esta Corte que o Sistema de Informações de Créditos do Banco Central do Brasil - SISBACEN - tem a natureza de cadastro restritivo em razão de inviabilizar a concessão de crédito ao consumidor. Precedentes. 4. A fixação das astreintes por descumprimento de decisão judicial baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 899.859/AP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2017, DJe de 19/9/2017.) Igualmente, foi reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público quanto privado, conforme recente precedente que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. INSCRIÇÃO NO SCR – BANCO CENTRAL. CADASTRO RESTRITIVO CAMPO “PREJUÍZO” – DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. De fato há a inscrição da dívida no campo “prejuízo” em nome do apelante, referente ao Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR. Tal sistema é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo). Assim, deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o Serasa, mas não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito. Observa-se, pois, que apesar da natureza de cadastro público, não tem como se desvincular de sua finalidade de legítimo arquivo de consumo para operações de crédito, voltado principalmente às instituições financeiras para que melhor avaliem os riscos na sua concessão à determinada pessoa, isto é, o crédito é justamente o objeto da relação jurídica posta. Desse modo, a inscrição no campo “prejuízo” causa dano ao consumidor, à medida que impede o acesso a instituições financeiras, empréstimo, solicitações de cartão de crédito, dentre outras operações financeiras, o que ocorreu nos autos com o apelante. Tal fato impõe a responsabilidade do apelado. Configurado o dano, tem-se que o dano moral atinge atributos da personalidade humana, prejudica a paz espiritual, os sentimentos, a convivência social e a saúde psíquica, danos estes demonstrados no caso vertente. A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse diapasão, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e tendo-se em conta que para a fixação do valor da compensação pelo dano moral, necessário considerar a extensão do dano experimentado pela vítima, a repercussão no meio social, a situação econômica da vítima e do agente causador do dano, para que se chegue a uma justa composição a fim de evitar que o ressarcimento se constitua em enriquecimento indevido do ofendido. (N.U 1031678-61.2022.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Feitas as considerações necessárias, passo a análise do caso em concreto. A controvérsia cinge-se à validade da anotação realizada no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), no valor de R$ 378,90, como PREJUÍZO após a promovida ter reconhecido formalmente, em setembro de 2024, a quitação integral do débito objeto da controvérsia, bem como se a situação é suficiente para ensejar indenização por danos morais em razão da manutenção do registro. De acordo com os documentos acostados aos autos, a parte promovente comprovou que o débito foi integralmente quitado (Id n. 196155202), e que a própria promovida, por meio de resposta formal ao Procon (id n. 196155204) reconheceu a inexistência de pendência financeira em nome da promovente, bloqueando inclusive o cartão utilizado. Todavia, mesmo após esse reconhecimento, houve posterior anotação do débito no SCR, em março de 2025, classificando-o como vencido, o que se mostra manifestamente indevido. A parte promovida não logrou demonstrar a existência de novo débito ou qualquer justificativa plausível para o lançamento tardio, tampouco refutou de forma concreta o conteúdo da resposta administrativa enviada ao Procon. Apesar disso, foi efetuado o registro do valor de R$ 378,90 no mês de março de 2025, conforme demonstrado no extrato do SCR sob ID n. 196155203 – pág. 1, sendo este o único apontamento existente em nome da promovente neste período. Ainda que o SCR não seja cadastro restritivo de crédito nos moldes do SPC ou Serasa, é inegável que seus registros influenciam diretamente na concessão de crédito e no relacionamento do consumidor com o sistema financeiro, como demonstrado nos autos. Assim, restou comprovada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo cabível a declaração de inexistência do débito e a baixa do registro indevido. Portanto, é necessário reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexistência da dívida apontada. Nesse sentido, considero relevante destacar o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - COBRANÇA ILEGÍTIMA – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE DÍVIDA EM NOME DO CONSUMIDOR NO SISTEMA SISTEM DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se a empresa credora informa a existência de débitos em aberto, cabe a ela o ônus de provar a prestação de serviço, a teor do disposto no inciso II, do artigo 373, do Código de Processo Civil. (N.U 1001408-86.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2024, publicado no DJE 21/06/2024). Portanto, não havendo provas da existência de novo débito ou qualquer justificativa plausível para o lançamento tardio, a inscrição do nome da parte promovente no SCR é indevida, devendo ser indenizada moralmente. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que a inscrição indevida de consumidor em órgão de proteção ao crédito configura hipótese de dano moral puro, chamado in re ipsa, pois independe de prova e enseja a responsabilização objetiva. Havendo inscrição indevida, o dano moral é puro e, portanto, não se discute acerca da culpa da parte promovida, devendo esta indenizar moralmente o consumidor lesado. Nesse sentido, cito o precedente: “RECURSO INOMINADO. BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. NOME DO CONSUMIDOR INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 2. Cabia ao Banco comprovar a origem da obrigação, bem como, a contratação dos serviços, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do Código de Processo Civil, observado que a Recorrente não colacionou aos autos quais meios de provas, nem mesmo telas de seu sistema interno aliado a faturas de utilização do crédito, pagamentos ou contrato, nada foi acostado. A meu ver, a mera alegação não possui forças para comprovar a licitude da inclusão do nome da consumidora nos órgãos protetivos. 3. Assim o Banco que não comprova a origem da obrigação, e insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, no valor de R$ 900,00, com vencimento em 27/09/2022, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. “A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente” (Súmula 22 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS para: i) declarar a inexistência do débito no valor de R$900,00 (novecentos reais), e outros débitos inerentes ao negócio jurídico sub judice, com a exclusão definitiva do nome da parte requerente dos órgãos de proteção ao crédito SCPC / SERASA; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00 (sete mil reais) acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de 1% a.m., ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, e por corolário, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. iii) face o acima exposto, indeferir o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, em razão da vedação da reformatio in pejus. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. (N.U 1009089-44.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023); (...) RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INSCRIÇÃO EM SERASA E SPC – DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – LASTRO PROBATÓRIO QUE NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Em razão do deferimento da inversão do ônus da prova, a incumbência de comprovar a existência do contrato, a origem da dívida, sua legitimidade e a legalidade da restrição apontada é da empresa Ré, ante a hipossuficiência técnica do consumidor, parte hipossuficiente da relação consumerista. Diante da inexistência de provas da contratação, seja ela expressa, através de assinatura de contrato, ou verbal, através de canais de atendimento telefônico, os débitos vinculados a este contrato são inexigíveis. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, também é indevida a restrição apontada, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1019692-08.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Turma Recursal Única, Julgado em 16/05/2022, Publicado no DJE 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que a manutenção indevida do nome da parte no SCR - Sistema de Informações de Crédito, sem a existência de débito comprovado, causa prejuízos significativos, e tendo em vista que a parte promovida não demonstrou de maneira idônea a existência de relação contratual e débito que justificassem tal inscrição, entendo que a parte promovente deve ser indenizada. Na fixação do valor do dano moral, é imprescindível levar em conta as particularidades de cada caso, aplicando os princípios de proporcionalidade, razoabilidade e moderação. Deve-se considerar a gravidade da lesão sofrida, o caráter punitivo da indenização, a condição socioeconômica do lesado, e a repercussão do dano. Ademais, é essencial garantir o efeito pedagógico da condenação, evitando o enriquecimento ilícito da parte que sofreu o dano moral. Portanto, com base nos elementos constantes dos autos, entendo que a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justa e adequada. Tal valor não implica em enriquecimento indevido da parte promovente, ao mesmo tempo em que serve como medida pedagógica, atingindo o patrimônio da parte promovida de forma a desestimular a reincidência da conduta ilícita. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito discutido nos autos, no valor de R$ 378,00, e condenar a parte promovida a pagar a parte promovente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data acrescidos de juros legais de mora, a contar do evento danoso. Destaca-se que, em razão das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24, a atualização monetária deverá observar o IPCA (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o §1º do artigo 406 do Código Civil, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Opino, ainda, determinar, a parte promovida a retirada do nome da parte promovente do SCR do Banco Central, em relação ao débito objeto da presente demanda, no prazo de 10 (Dez) dias, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Miranda Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Vieira De Souza x Construtora Directriz Ltda

ID: 338294809

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-66.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILMAH DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c10d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Na audiência designada, recusada a proposta de acordo, foi recebida a defesa e concedida a palavra para a parte contrária se manifestar sobre os documentos, o que foi feito. Em seguida, uma testemunha foi ouvida, assim como, o sócio da empresa, na qualidade de informante. Determinada a juntada da cópia da CTPS da testemunha do Autor (documento acostado) Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais das partes remissivas. Recusada a segunda proposta de acordo, o julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA – Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, WILMAH DA SILVA, OAB-PE nº 37.400, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com o relato da inicial, o Autor foi admitido no dia 07.01.2025, na função de pedreiro, inicialmente para trabalhar em obra localizada na Ilha de Fernando de Noronha, com salário no valor de R$ 2.415,00. Sustenta que no dia 07 de fevereiro retornou de Fernando de Noronha e passou a trabalhar em obra na cidade de Gravatá, até 24 de fevereiro e depois começou a trabalhar em um condomínio no Município de Tamandaré, até 11 de abril, quando foi dispensado sem justa causa. O Reclamante afirma que a sua CTPS apenas foi anotada com o período de 15.01.2025 a 28.02.2025, motivo pelo qual, requereu o reconhecimento do período correto do seu contrato de trabalho e o pagamento dos títulos devidos. Com a defesa, a Reclamada alegou que o Reclamante foi admitido pela empresa no dia 15.01.2025 e imotivadamente dispensado em 28.02.2025, com o recebimento das verbas rescisórias devidas, com base no salário mensal de R$ 2.415,00. A empresa alega, ainda, que após a sua saída o obreiro prestou serviços autônomos e esporádicos, sem qualquer vinculação empregatícia. Com relação à data de admissão, a testemunha apresentada pelo Reclamante, confirmou a sua tese, já que começaram a trabalhar na mesma data na Ilha de Fernando de Noronha, onde a empresa estava construindo uma pousada. Pela análise dos documentos acostados, verifica-se que a própria empresa juntou folha de ponto do Reclamante a partir de 08 de janeiro de 2025, considerando-se que a contratação, de fato, ocorreu um dia antes, face à necessidade de deslocamento até Fernando de Noronha. Com relação à data de saída, admitida a prestação de serviços pelo Autor, porém com natureza distinta da relação empregatícia, incumbia à empresa o ônus de provar as suas alegações (art. 818, II da CLT), o que não ocorreu durante a instrução do feito. A Reclamada apresentou informante (sócio da empresa), que confirmou as obras nas quais o Demandante laborou. Pelo exposto, reconheço que o Reclamante trabalhou para a Reclamada de 07.01.2025 a 11 de abril de 2025, quando foi dispensado sem justa causa. Nesse contexto, procede a retificação da CTPS do Autor quanto ao período correto do contrato de trabalho. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS do Autor. Considerando o período contratual reconhecido e o pagamento incorreto das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos, com a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo obreiro: a) Salários do período de 08.02.2025 a 28.02.2025 e de 01.04.2025 a 11.04.2025; b) Aviso prévio (art. 487 da CLT); c) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. Quanto aos pedidos de pagamento das multas do art. 467 e do art. 477 da CLT, tenho que improcedem, em razão de não restarem caracterizadas as hipóteses legais. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor sustentou que na obra de Fernando de Noronha trabalhava da segunda-feira até o sábado, das 8 às 21 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, o que foi contrariado pela Reclamada. A testemunha apresentada pelo Reclamante, disse que trabalhavam na referida obra das 8 às 21/22 h, de segunda à sexta-feira e nos sábados até 20/21 h. Pelo exposto, admito que o obreiro trabalhava das 8 às 21 h, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 20 h, com 1 hora de intervalo, na obra de Fernando de Noronha (de 08.01.2025 a 06.02.2025). Diante de tal quadro, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 70%, conforme previsto na norma coletiva da categoria, e repercussões sobre o aviso prévio, 13ºs salário e férias acrescidas de 1/3. Os cálculos deverão observar a evolução salarial do Autor. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Quanto às outras obras, não houve a produção de provas pelo Autor (art. 818, I da CLT), sendo certo que as jornadas declinadas na exordial foram contestadas pela Reclamada e não houve prova de que a empresa possuía mais de 10 empregados nos locais. Pelo exposto, improcede o pedido de horas extras paras as obras de Gravatá e Tamandaré. SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE – O pedido foi limitado à obra de Tamandaré, sem qualquer prova dos desembolsos do Autor com os seus deslocamentos. Improcede o pleito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: salários, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre o 13º salário. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA em face de CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA.,para condenar a Reclamada a realizar o seguinte: 3. Anotar corretamente o contrato de trabalho na CTPS do Autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá ser intimada para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 4. Pagar ao Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Salários; b) Aviso Prévio; c) 13º salário proporcional; e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS e multa de 40%; g) Horas extras, com adicional de 70% e repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida. Aplicação do art. 457, § 1º da CLT e o entendimento das Súmulas 264 e 347 do TST, além da exclusão dos períodos não trabalhados e a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo Reclamante. Os valores devidos a título de FGTS, apurados em separado, deverão ser depositados na conta vinculada do Autor. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pela Demandada, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$156,34, calculadas sobre R$7.816,91, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Carlos Vieira De Souza x Construtora Directriz Ltda

ID: 338294825

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000291-66.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA MARIA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILMAH DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATSum 0000291-66.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA RECLAMADO: CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c10d46 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o Relatório na forma da Lei 9.957/2000. Resumo dos fatos relevantes ocorridos nos autos (art. 852 – I, caput, da CLT): Regularmente notificada, a Reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Na audiência designada, recusada a proposta de acordo, foi recebida a defesa e concedida a palavra para a parte contrária se manifestar sobre os documentos, o que foi feito. Em seguida, uma testemunha foi ouvida, assim como, o sócio da empresa, na qualidade de informante. Determinada a juntada da cópia da CTPS da testemunha do Autor (documento acostado) Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais das partes remissivas. Recusada a segunda proposta de acordo, o julgamento foi designado. A alçada foi fixada em conformidade com a inicial. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, dispenso o Autor do recolhimento das custas processuais, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e §3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. E considerando também, não haver nos autos, prova de recebimento pela parte interessada, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DA RECLAMADA – Defiro o requerimento da empresa para que as suas notificações sejam feitas em nome da advogada, WILMAH DA SILVA, OAB-PE nº 37.400, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que está devidamente habilitada nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Atenção da Secretaria. SOBRE A LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL – No entendimento do Juízo, os valores dos pedidos indicados na peça de ingresso, não têm o condão de limitar o valor da condenação. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, o E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Ainda, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. SOBRE A APLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 13.467, DE 13 DE JULHO DE 2017 – Considerando a vacatio legis de 120 dias, prevista no art. 6º da Lei 13.467/2017, bem como a data de sua publicação (14.07.2017), a chamada “Reforma Trabalhista” entrou em vigor no dia 11.11.2017 (art. 8º, §1º da LC 95/1998). Tratando-se de demanda ajuizada após o início da vigência da Lei n.º 13.467/17, são aplicáveis todas as regras processuais consagradas pelo novel diploma legislativo. Em regra, as alterações promovidas pela lei nova possuem efeitos imediatos aos contratos de trabalho então vigentes, ressalvados, no entanto, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI da CF). Importante notar, ainda, os direitos que se incorporaram ao contrato de trabalho e que não podem ser suprimidos, sob pena de redução salarial ou retrocesso nas condições sociais do trabalhador. Por coisa julgada endente-se a decisão judicial de que não caiba recurso; por ato jurídico perfeito, tem-se ato já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou; e, por fim, o direito adquirido, é aquele que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, cujo começo de exercício tenha termo prefixo ou condição preestabelecida inalterável a arbítrio de outrem (art. 6º, § §1º, 2º e 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Dito isto, é importante ressaltar que todo o direito que decorre exclusivamente de uma previsão legal não se incorpora ao patrimônio de qualquer pessoa na condição de direito adquirido, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a previsão legal. Porém, se a hipótese trata de direito não apenas assegurado em lei, mas também por outras fontes normativas, como o contrato individual de trabalho ou regulamentos do empregador, este direito se incorpora ao patrimônio jurídico das partes, estando protegido, com o manto do ato jurídico perfeito, do direito adquirido ou da coisa julgada. Outra exceção à aplicação da norma heterônoma são os direitos previstos em acordos e convenções coletivas de trabalho, observados os respectivos prazos de vigência. SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com o relato da inicial, o Autor foi admitido no dia 07.01.2025, na função de pedreiro, inicialmente para trabalhar em obra localizada na Ilha de Fernando de Noronha, com salário no valor de R$ 2.415,00. Sustenta que no dia 07 de fevereiro retornou de Fernando de Noronha e passou a trabalhar em obra na cidade de Gravatá, até 24 de fevereiro e depois começou a trabalhar em um condomínio no Município de Tamandaré, até 11 de abril, quando foi dispensado sem justa causa. O Reclamante afirma que a sua CTPS apenas foi anotada com o período de 15.01.2025 a 28.02.2025, motivo pelo qual, requereu o reconhecimento do período correto do seu contrato de trabalho e o pagamento dos títulos devidos. Com a defesa, a Reclamada alegou que o Reclamante foi admitido pela empresa no dia 15.01.2025 e imotivadamente dispensado em 28.02.2025, com o recebimento das verbas rescisórias devidas, com base no salário mensal de R$ 2.415,00. A empresa alega, ainda, que após a sua saída o obreiro prestou serviços autônomos e esporádicos, sem qualquer vinculação empregatícia. Com relação à data de admissão, a testemunha apresentada pelo Reclamante, confirmou a sua tese, já que começaram a trabalhar na mesma data na Ilha de Fernando de Noronha, onde a empresa estava construindo uma pousada. Pela análise dos documentos acostados, verifica-se que a própria empresa juntou folha de ponto do Reclamante a partir de 08 de janeiro de 2025, considerando-se que a contratação, de fato, ocorreu um dia antes, face à necessidade de deslocamento até Fernando de Noronha. Com relação à data de saída, admitida a prestação de serviços pelo Autor, porém com natureza distinta da relação empregatícia, incumbia à empresa o ônus de provar as suas alegações (art. 818, II da CLT), o que não ocorreu durante a instrução do feito. A Reclamada apresentou informante (sócio da empresa), que confirmou as obras nas quais o Demandante laborou. Pelo exposto, reconheço que o Reclamante trabalhou para a Reclamada de 07.01.2025 a 11 de abril de 2025, quando foi dispensado sem justa causa. Nesse contexto, procede a retificação da CTPS do Autor quanto ao período correto do contrato de trabalho. A obrigação deve ser cumprida no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado, sob pena de multa de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Ré será notificada para cumprir a obrigação de fazer determinada, na CTPS do Autor. Considerando o período contratual reconhecido e o pagamento incorreto das verbas rescisórias, defiro os seguintes títulos, com a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo obreiro: a) Salários do período de 08.02.2025 a 28.02.2025 e de 01.04.2025 a 11.04.2025; b) Aviso prévio (art. 487 da CLT); c) 13º salário proporcional (art. 7º, VIII da CF); d) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (art. 134 da CLT e 7º, XVII da CF); e) Depósitos do FGTS e multa de 40% sobre o FGTS integral. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser apurados em separado e depositados na conta vinculada do Autor, em observância ao Precedente Vinculante do C. TST, Tema 68: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Processo: RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. Quanto aos pedidos de pagamento das multas do art. 467 e do art. 477 da CLT, tenho que improcedem, em razão de não restarem caracterizadas as hipóteses legais. SOBRE A JORNADA LABORAL – O Autor sustentou que na obra de Fernando de Noronha trabalhava da segunda-feira até o sábado, das 8 às 21 h, com 1 hora de intervalo para repouso e alimentação, o que foi contrariado pela Reclamada. A testemunha apresentada pelo Reclamante, disse que trabalhavam na referida obra das 8 às 21/22 h, de segunda à sexta-feira e nos sábados até 20/21 h. Pelo exposto, admito que o obreiro trabalhava das 8 às 21 h, de segunda à sexta-feira e aos sábados até às 20 h, com 1 hora de intervalo, na obra de Fernando de Noronha (de 08.01.2025 a 06.02.2025). Diante de tal quadro, procedem as horas extras, além da 44ª semanal, com o adicional de 70%, conforme previsto na norma coletiva da categoria, e repercussões sobre o aviso prévio, 13ºs salário e férias acrescidas de 1/3. Os cálculos deverão observar a evolução salarial do Autor. Aplicam-se as Súmulas 264 e 347 do C. TST. Quanto às outras obras, não houve a produção de provas pelo Autor (art. 818, I da CLT), sendo certo que as jornadas declinadas na exordial foram contestadas pela Reclamada e não houve prova de que a empresa possuía mais de 10 empregados nos locais. Pelo exposto, improcede o pedido de horas extras paras as obras de Gravatá e Tamandaré. SOBRE O AUXÍLIO-TRANSPORTE – O pedido foi limitado à obra de Tamandaré, sem qualquer prova dos desembolsos do Autor com os seus deslocamentos. Improcede o pleito. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto à última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das partes reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte Autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação: “a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. SOBRE A RETENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS DO CRÉDITO EXEQUENDO – As retenções das contribuições previdenciárias e fiscais do crédito do obreiro decorrem de Lei e como matéria de ordem pública devem ser respeitadas, aplicando-se a legislação vigente. A Reclamada é responsável pelo recolhimento integral das contribuições devidas ao INSS, possuindo direito, no entanto, à retenção quanto à parte que é da responsabilidade do Reclamante, após a comprovação nos autos do efetivo recolhimento. Aplicação da Súmula 368 do C. TST, bem como da Súmula 40 do TRT da 6ª Região. Em cumprimento ao disposto na Lei 10.035 de 25.10.2000 e considerando a previsão do art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial, os seguintes títulos deferidos na sentença: salários, 13º salário proporcional, horas extras e suas repercussões sobre o 13º salário. A Reclamada deverá comprovar nos autos o IR devido pelo Reclamante (artigo art. 46 da Lei 8.541/92 e OJ 400 SDI-I do TST), quando o seu crédito estiver disponível e no caso de omissão, haverá a respectiva retenção pelo Juízo, na forma do art. 28 Lei 10.833/2003. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita; 2. JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, a postulação ajuizada por JOSÉ CARLOS VIEIRA DE SOUZA em face de CONSTRUTORA DIRECTRIZ LTDA.,para condenar a Reclamada a realizar o seguinte: 3. Anotar corretamente o contrato de trabalho na CTPS do Autor, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, sem prejuízo das anotações pela Secretaria do Juízo (art. 536, § 1º do CPC). Após o trânsito em julgado, a Reclamada deverá ser intimada para proceder e comprovar o cumprimento da obrigação de fazer determinada; 4. Pagar ao Reclamante, no prazo de 48 h após a liquidação do julgado, os valores correspondentes aos títulos a seguir descritos: a) Salários; b) Aviso Prévio; c) 13º salário proporcional; e) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3; f) Depósitos do FGTS e multa de 40%; g) Horas extras, com adicional de 70% e repercussões. Tudo em fiel observância à fundamentação supra que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Sentença líquida. Aplicação do art. 457, § 1º da CLT e o entendimento das Súmulas 264 e 347 do TST, além da exclusão dos períodos não trabalhados e a dedução do valor de R$ 2.778,93, já recebido pelo Reclamante. Os valores devidos a título de FGTS, apurados em separado, deverão ser depositados na conta vinculada do Autor. Fica, desde logo, autorizada a expedição de alvará para saque em favor do Autor. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, pela Demandada, conforme fundamentação e planilha em anexo. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$156,34, calculadas sobre R$7.816,91, valor da condenação, conforme planilha em anexo. Intimações da União, através da PGF, somente quando as contribuições previdenciárias devidas forem iguais ou superiores a R$ 40.000,00 (Portaria Normativa PGF/AGU Nº. 47/2023). Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS VIEIRA DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Diogo Rosa Sousa

ID: 292658533

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005536-60.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIOGO ROSA SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 15 de março de 2023, por volta das 17h21, na Rua da Vitória, nº 18, Bairro Alvorada, nesta cidade, o denunciado Diogo Rosa Sousa trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 07 (sete) porções de cocaína, com massa total de 1,73 g (um grama e setenta e três centigramas), 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 5,65 g (cinco gramas e sessenta e seis centigramas) e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 1,01 g (um grama e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.104575-A01)”. “De acordo com o narrado no caderno investigativo, o Grupo de Apoio do 10º BPM recebeu no dia 13 de março denúncia acerca do denunciado Diogo, que realizava o tráfico na modalidade formiguinha. Por este motivo a guarnição intensificou as rondas no bairro Alvorada e adjacências, região muito frequentada por usuários e traficantes”. “Segundo os informes Diogo recolhia o entorpecente nas proximidades da rua Vitória para vender na região dos Eucaliptos, em frente a rodoviária. No mesmo dia a equipe logrou êxito em abordar Diogo, contudo, o denunciado se desfez do entorpecente e a droga não foi encontrada”. “Após, na data dos fatos aqui investigados, a guarnição realizava patrulhamento pela Avenida República do Líbano quando novamente visualizou Diogo na rua Vitória segurando um objeto suspeito na companhia de outros usuários”. “Diante do comportamento suspeito e da existência de denúncias prévias acerca do comportamento do denunciado, a guarnição iniciou a abordagem e localizou na mão direita de Diogo a quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais) em dinheiro. Na cintura do investigado também havia um maço de cigarro contendo 07 (sete) porções de cocaína, 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína e 02 (duas) porções de maconha”. “Perante autoridade policial Diogo confessou o tráfico de drogas e alegou que comercializava entorpecentes para sustentar seu vício; declarou que comprou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em drogas e que desconhece o nome ou apelido da pessoa que lhe vendeu; esclareceu que já havia vendido parte da droga e o restante uma parte era destinada para a venda e outra para consumo próprio; por fim, informou não possui endereço fixo e que utiliza uma casa com terreno no quintal, a qual chama de “Capipto””. (...) A denúncia sob Id. 114762604 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 113830224 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190). O acusado foi preso em flagrante delito em 15/03/2023 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, recolhimento noturno, conforme decisão no APFD n. 1004554-46.2023.8.11.0042 (Id. 116887447, fls. 52/54), estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 122935927 e 123593388. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado (Id. 122942144), ocasião que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 129892909). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 30/10/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 132943237). A denúncia foi recebida na data de 04/09/2024 (Id. 132943237), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2025, às 15:00 horas. Em audiência realizada no dia 10/04/2025 (Id. 190394340), constatou-se a ausência do acusado, que foi citado e intimado por edital (Id. 183956644), oportunidade que foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como sua prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 22/04/2025 (Id. 191305490), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante a captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação, ocasião que foi revogada a prisão do réu mediante substituição por cautelares diversas da prisão e sem monitoração eletrônico. Diante a concordância das partes, foi realizado o interrogatório do acusado (Id. 191439698). Assim e não havendo outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela condenação no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (Id. 191439700). Na data de 15/05/2025, a defesa do réu apresentou memoriais finais sob Id. 194134073, oportunidade que pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, com fixação do regime aberto. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 16/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a DIOGO ROSA SOUSA, a prática do delito capitulado nos art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/03/2023, trazendo consigo substância entorpecente, para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 113831454 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “E”/“F2” e “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu DIOGO ROSA SOUSA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem? Você estava ali na próxima, ali no bairro Alvorada mesmo, na República do Líbano, quando a polícia abordou o senhor? Sim senhor, eu estava ali perto do Alvorada. Você estava indo para onde, no momento da abordagem? Na verdade, eu estava indo para o eucalipto, senhor (...) O senhor estava com a droga, na carteira né e esse dinheiro é proveniente do que? Esse dinheiro que eu tinha feito da droga, senhor. O senhor tinha vendido? Eu tinha vendido senhor. O senhor tinha gasto quanto, na verdade, para comprar? 150 e ganhou 190, é isso? Aham, foi isso mesmo senhor. O senhor é usuário quanto tempo? O senhor é usuário de droga, desde os dezoito anos. E você fazia esse tipo de comércio para manter seu vício aí? Para manter meu vício. Você não tem profissão definida? Depois desse tempo, senhor, eu larguei de vender droga, e fui trabalhar da ajudante (...)”. (Mídias sob Id. 191439694). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar TIAGO FÉLIX DOS SANTOS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor, antes dessa abordagem, também teria participado de outra? Ah, é, conforme a eu recordo, ali na região do eucalipto, ali, alguns usuários de entorpecentes nesse grupo local e, na maioria das vezes, realizou a mercancia de entorpecente, ali, na modalidade formiguinha. Eles vão até a rua vitória e esse tumulto pegam ali, uma certa quantidade, né, cinco, dez cabecinhas, ai vem na região do eucalipto ali para distribuir para os demais. E esse cidadão aí, havia sido abordado anteriormente, porém, dado o ambiente, na localidade, que acabam dispersando a droga, não tem o possível ser recuperar o entorpecente, porque, algumas vezes, eles pegam a pedra e laçam ela, e quando a viatura aproxima, eles acabam arremessando a droga e não tem como reaver essa substancia entorpecente. E esse cidadão aí, no caso, que havia sido abordado no dia anterior, a gente estava de serviço, posteriormente, a gente já tinha já denuncia, já de mercancia de entorpecente ali no local, e foi abordado de novo, só que dessa vez, não tinha lugar a ele em abordá-lo na rua vitória, já que é uma rua bastante conhecida. Antigamente, ela não tinha saída, dificultava o acesso da policial local. Agora, ela já tem, atualmente, foi feito um acesso a República do Líbano que dá acesso a ela (...)” (Mídia sob Id. 190398235). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ADEMIR VAILANT, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência? Sim, eu participei dessa ocorrência, sim, mas, mentalmente, sim, dos detalhes lá, não lembro bem como é que foi, não. Tá, mas, assim, o senhor lembra o quê? De ter feito a abordagem, de ter sido encontrado com dinheiro, com drogas, o senhor se recorda? Sim, sim, lembro, lembro que ele tava, parece que, camiseta vermelha, e aí, um dia a gente tentou pegar ele, não conseguiu pegar ele, conseguiu pegar ele no outro dia, porque ele tava fazendo esse tráfico lá na região do Eucalipto e na Rua Vitória ali, que é um local que o pessoal usou bastante droga ali, né, vários usuários. O senhor se lembra de ter sido encontrado entorpecente com ele, variados? Sim, sim, foi encontrado, acho que foi lá com carteira de cigarro mesmo. É, foi encontrado cocaína, pedra base de cocaína e maconha também, como diz a denúncia e dinheiro? Sim, sim, foi encontrado (...)” (Mídia sob Id. 190398237). Do delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que o acusado DIOGO nos interrogatórios na fase inquisitiva e judicial confessou a prática delitiva, confirmando a propriedade da substância tóxica e que realizava a venda ilícita. Explicou que comprou os entorpecentes para revender uma parte e consumir o restante. Os policiais Tiago e Ademir afirmaram em juízo que havia denúncias de que o réu estaria praticando o tráfico de entorpecentes na localidade indicada. Informaram, ainda, que tentaram abordá-lo no dia anterior, porém, não obtiveram êxito em alcançá-lo. Relaram que no dia seguinte conseguir abordar o réu, onde o mesmo foi encontrado com os entorpecentes e dinheiro. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu na fase inquisitiva e judicial quanto a venda dos entorpecentes e os depoimentos na fase inquisitiva e judicial dos policiais militares que participaram do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu DIOGO ROSA SOUSA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o inquérito policial em curso pelo delito de furto (autos n 1000032-91.2025.8.11.0078), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda inquérito policial pelo delito de furto, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado DIOGO ROSA SOUSA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de dois rolos de plástico filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação a corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcelino De Sena Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 332736733

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-64.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VASCONCELOS DA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f604f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS apontando como Reclamadas PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., devidamente qualificados, postulando o Autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CTPS, documentos de identificação pessoal, demonstrativo de pagamento, LTCAT, procuração e TRCT. Deferido o pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas, reiteraram a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, acordo para compensação das horas de sábado, acordo para compensação das horas de trabalho, contrato de trabalho e termos aditivos, termo de compromisso de confidencialidade, termo de responsabilidade, fichas de registro de empregado, TRCT, documentos relativos ao FGTS, carta de aviso prévio, guias relativas ao seguro desemprego, documento do vale transporte, espelho de ponto, fichas financeiras e normas coletivas. Foi determinada a expedição de novo alvará de FGTS, com as correções apontadas. O Reclamante apresentou impugnação a contestação e aos documentos juntados pelas Rés e juntou documentos. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhidos os depoimentos do Reclamante e da preposta das Reclamadas e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$122.933,58. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES - Defiro o requerimento do Reclamante para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO FILHO, OAB/PE n.º 41.433, ou Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE n.º 53.505, bem como o pedido das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome das advogadas, Dra. ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE nº 17.498, Dra. DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE nº 19.515, ou Dra. DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 19.839, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Reclamante ou das Reclamadas será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – Defiro o Requerimento da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A para a retificação do pólo passivo da demanda, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, tendo em vista que com a cisão parcial da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A passou a sucedê-la em todos os direitos e obrigações relativos às atividades de vigilância patrimonial, escolta armada e segurança pessoal privada nos Estados do Paraná, Paraíba, Bahia e Pernambuco (IDs. 2bad8b2, 0d1cbbe, bf9444b, 4169f96 e 5901c3c). Não há, assim, razão para que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA continue fazendo parte da lide (art. 10 e 448 da CLT), sendo considerada, inclusive, parte ilegítima (art. 485, VI do CPC/2015). O art. 2º do Estatuto Social da SEGUPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., constante do Anexo IV da Ata Geral Extraordinária realizada em 31.07.2018, prevê que o objeto social da Companhia é “a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada a estabelecimentos públicos, privados e residenciais, a prestação de escolta armada, segurança pessoal privada” (ID. c2cc1c5, pág. 32), com capital de quase 233 milhões de reais (art. 5º). Pelo exposto, a Secretaria deverá retificar a autuação do processo para que conste como Reclamada apenas a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – A Reclamada impugna os valores dos pedidos constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram indicados de maneira aleatória. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Desnecessária, portanto, apresentação de planilha com liquidação dos pedidos. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 16.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Nordeste Transporte de Valores Ltda, em 10.09.2010, no cargo de vigilante, tendo passado aos quadros da Prosegur Brasil S/A, em 01.10.2012, e, finalmente, transferido para a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, em 01.08.2018, tendo sido imotivadamente dispensado, em 19.06.2024, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O SAQUE DO FGTS – O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada relativa a PROSEGUR BRASIL S/A., ante o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa. O pedido foi deferido, tendo sido expedido alvará para saque dos valores depositados na conta, sem ter o Autor apontado impossibilidade no saque após a expedição do alvará de ID. a148aa3. Desta feita, ante o deferimento do pedido, com a expedição de alvará para o levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto aos citados pleitos, na forma do art. 487, I do CPC/2015. SOBRE O VALE TRANSPORTE – Afirma o Reclamante que foi compelido a renunciar ao vale-transporte sob ameaça de demissão. Pede o ressarcimento dos valores despendidos com transporte. Em sua defesa, a Reclamada aduz que o Obreiro renunciou de forma livre e espontânea, declarando que possuía veículo próprio. O vale-transporte é direito assegurado a todo trabalhador para seu deslocamento de casa ao local da prestação de serviços e seu retorno, incumbindo ao empregador a prova de que o trabalhador renunciou ao direito de receber o aludido benefício ou que proporcionava veículo adequado ao transporte de seus trabalhadores (arts. 1º e 8º da Lei nº 7.418/85). No caso, a Reclamada juntou aos autos a Ficha de Ingresso e Cadastro de Empregado para Vale Transporte, assinada pelo Reclamante, em 30.05.2019, na qual assinalou a opção de não participação do programa de vale transporte, indicando o motivo de possuir veículo próprio (ID. f7d5d0e). E, na instrução do feito, o Reclamante não logrou comprovar a alegada coação praticada pela empresa para a assinatura do aludido documento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. De forma contrária, a única testemunha ouvida na instrução do feito, disse que o Reclamante recebia o vale-transporte e deixou de receber por vontade própria, após um outro funcionário sofrer acidente fatal de moto. Disse, ainda, que o Autor possuía moto e provavelmente declarou que não queria mais receber o benefício por receio de ser prejudicado, após o evento morte do outro colega, que apesar de também receber o vale-transporte, o cedia para pessoa da família e se deslocava com veículo próprio, vindo a falecer em decorrência do acidente. A prova colhida na instrução do feito, portanto, demonstrou que o Reclamante não necessitava de transporte para ida e retorno do trabalho. Nesse contexto, indefiro o pedido relativo ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante com transporte. SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – Sustenta o Reclamante que, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, não usufruiu dos intervalos intrajornada devidos, tampouco recebeu o valor de forma indenizada, conforme previstos nas normas coletivas. A Reclamada contestou o pedido, argumentando que o Reclamante usufruía regularmente do intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, recebendo-o de forma indenizada, no contracheque, nos períodos em que não era possível a regular fruição. Sobre o intervalo, a testemunha ouvida em audiência relatou que o gozo do intervalo intrajornada ou o seu pagamento de forma indenizada dependia do contrato ao qual o Autor se encontrava vinculado, tendo empresas que concediam o intervalo, com registro nos controles de frequência, e outras que não, e, na segunda hipótese, a Reclamada pagava o valor indenizado no contracheque. À análise da ficha de registro de empregado observa-se que, no período indicado na petição inicial (janeiro/219 a dezembro/2021), o Reclamante laborou na “RESERVA TÉCNICA”, na LPP 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID. ff62015). Os controles de frequência do período não constam marcação do intervalo, tampouco sua pré-assinalação. As fichas financeiras, por seu turno, revelam que, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, houve o pagamento do intervalo intrajornada em meses pontuais. Por outro lado, não houve a demonstração, por parte da empresa, que nos meses em que não houve o pagamento do intervalo o autor usufruiu de tal período. Resta, portanto, comprovada a existência de diferenças a serem remuneradas ao Obreiro, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, no período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. Registre-se que não há tempo a ser suprimido, tratando-se de ausência de concessão do período integral de 1 hora para alimentação e descanso. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou Precedente Vinculante com a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23). No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 10.09.2010, ante a prescrição quinquenal pronunciada (16.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada, pelo período integral de 1 hora, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Observe-se, para o cálculo, os dias efetivamente trabalhados, de acordo com os controles de ponto, na escala de 12 X 36 h. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, devidamente comprovados nos autos. Para efeito de cálculo dos valores devidos, utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, Limito a condenação ao período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021, em observância ao princípio da adstrição. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor: “[...] a negligência das Reclamadas em manter o contrato de trabalho do Reclamante aberto, mesmo após sua demissão sem justa causa, resultou na impossibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, consequentemente, na negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal situação acarretou prejuízos de ordem moral ao Reclamante, que se viu privado de direitos fundamentais e de meios de subsistência, ocasionando-lhe angústia e sofrimento”. Acrescenta que “[...] a omissão das Reclamadas em regularizar a situação contratual do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impediu-o de acessar o auxílio-doença, direito previdenciário essencial para sua subsistência durante o período de incapacidade laboral. A ausência desse benefício gerou prejuízos materiais diretos ao Reclamante, que se viu desprovido de recursos financeiros indispensáveis para o seu sustento e tratamento médico.”. A Reclamada defende que cumpriu rigorosamente com suas obrigações, tendo repassado as informações pertinentes à rescisão contratual no e-Social, sem qualquer divergência. Argumenta que “[...] a impossibilidade de saque do FGTS não interfere na concessão do auxílio-doença comum, não interfere no recebimento desse o benefício.”. Pois bem. Para provar o alegado o Reclamante juntou Perícia Médica anexada ao ID. 5d2d139, na qual observa-se que o Autor foi diagnosticado com CID F320 – Episódio depressivo leve, registrando a data do início da doença em 01.07.2024, a constatação da incapacidade total e temporária e a data de cessação do benefício em 19.08.2024. Referido documento médico, consoante se vê, foi emitido após a saída do Reclamante da empresa. Posteriormente, o Reclamante apresentou Comunicação da Decisão, datada de 07.01.2025, na qual consta: “O beneficio de Auxilio por Incapacidade Temporária foi negado, devido ao não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s).” (ID. 6e99918). No entanto, em que pese o motivo exposto pela autarquia previdenciária, não há evidências nos autos que a continuidade das atividades laborais decorra de ato da Ré. A toda evidência, a Reclamada procedeu com a baixa na CTPS do Autor relativamente ao contrato de trabalho objeto da lide, inexistindo qualquer indício de atraso quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do término da relação de emprego. O fato de restar pendente a informação relativa data de saída do trabalhador junto à instituição gestora do FGTS não possui (ou não deveria possuir) qualquer influência na concessão ou negativa de benefício previdenciário. Constata-se, inclusive, que há outra conta fundiária do Reclamante que também não possui data de saída, relativa à empresa USINA TRAPICHE S/A (ID 88bd96a). Ainda que assim não fosse, bastaria o Reclamante ter recorrido da decisão administrativa, juntando cópia da sua CTPS que se encontra com todas as anotações pertinentes às transferências de contrato de trabalho e à respectiva baixa e ajuizar ação perante a Justiça Federal, se negado o recurso. Na verdade, o que pode ter ocorrido foi a negativa de concessão do benefício (auxílio-doença – Código 31), por estar o autor na época recebendo o seguro-desemprego, ante a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários (art. 3o, III da Lei 7998/90 e art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91). Note-se que no laudo médico apresentado pelo autor consta que o trabalhador estava desempregado e recebendo o seguro-desemprego (ID. 5D2d139). No documento consta, ainda, que nenhum vínculo foi encontrado. Tal documento, acostado com a própria inicial, revela a inconsistência das alegações do obreiro. Nesse contexto, entendo que não logrou o Reclamante provar que a negativa de auxílio-doença pela autarquia previdenciária decorreu de ato ou omissão da Reclamada. No mais, não restou demonstrada que a negativa de saque dos valores do FGTS na conta pendente de anotação de data de saída, tenha repercutido negativamente, de tal modo a ofender a honra, imagem e nome do Reclamante perante a sociedade. O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais suscitado pelo Autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Deferir a retificação da autuação do processo com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; 3. Rejeitar a impugnação aos valores indicados no pedido; 4. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. Extinguir, com resolução de mérito, o pedido de levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A; 7. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ MARCELINO DE SENA SANTOS em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes a diferenças de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limita-se a condenação do período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Marcelino De Sena Santos x Prosegur Brasil S/A Transportadora De Valores E Seguranca e outros

ID: 332736810

Tribunal: TRT6 Órgão: Vara Única do Trabalho de Barreiros Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000026-64.2025.5.06.0281

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Notificação

Advogados:

ANNY KATARYNE CORREIA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO ALMEIDA DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOHERTY AYRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA AVELINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GABRIEL VASCONCELOS DA COSTA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO LUIZ DA SILVA VERISSIMO FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDREA LUZIA CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

OZIEL SILVA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO VARA ÚNICA DO TRABALHO DE BARREIROS ATOrd 0000026-64.2025.5.06.0281 RECLAMANTE: JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS RECLAMADO: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 72f604f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSE MARCELINO DE SENA SANTOS apontando como Reclamadas PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA e SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., devidamente qualificados, postulando o Autor os títulos arrolados na inicial, consoante fundamentos ali expostos, juntando cópia da CTPS, documentos de identificação pessoal, demonstrativo de pagamento, LTCAT, procuração e TRCT. Deferido o pedido incidental de tutela provisória de urgência de natureza antecipada. Regularmente notificadas, as Reclamadas, reiteraram a defesa apresentada por meio eletrônico, acompanhada de atos constitutivos, procuração, acordo para compensação das horas de sábado, acordo para compensação das horas de trabalho, contrato de trabalho e termos aditivos, termo de compromisso de confidencialidade, termo de responsabilidade, fichas de registro de empregado, TRCT, documentos relativos ao FGTS, carta de aviso prévio, guias relativas ao seguro desemprego, documento do vale transporte, espelho de ponto, fichas financeiras e normas coletivas. Foi determinada a expedição de novo alvará de FGTS, com as correções apontadas. O Reclamante apresentou impugnação a contestação e aos documentos juntados pelas Rés e juntou documentos. Na audiência em prosseguimento, conciliação rejeitada, foram fixados os pontos controvertidos, colhidos os depoimentos do Reclamante e da preposta das Reclamadas e ouvida uma testemunha. Sem mais provas, nada mais requerido, foi encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Conciliação final recusada, o julgamento foi designado. Alçada fixada em R$122.933,58. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO SOBRE AS NOTIFICAÇÕES DAS PARTES - Defiro o requerimento do Reclamante para que as suas notificações sejam feitas em nome dos advogados, Dr. PAULO LUIZ DA SILVA VERÍSSIMO FILHO, OAB/PE n.º 41.433, ou Dr. OZIEL SILVA DE ALMEIDA, OAB/PE n.º 53.505, bem como o pedido das empresas para que as suas notificações sejam feitas em nome das advogadas, Dra. ANDRÉA L. CAVALCANTI DE ARRUDA COUTINHO, OAB/PE nº 17.498, Dra. DANIELA PINHEIRO RAMOS VASCONCELOS, OAB/PE nº 19.515, ou Dra. DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA, OAB/PE nº 19.839, na forma da Súmula 427 do C. TST, vez que, todos estão devidamente habilitados nos autos. É importante frisar que as notificações pelo PJE somente podem ser feitas em nome dos advogados que se habilitaram nos autos e que a Súmula 427 do TST, dispõe que caberá a notificação em nome de advogado determinado, se assim o patrono requerer e não em nome de todos os patronos que constam do mandato. Assim, a notificação feita em nome de um dos advogados do Reclamante ou das Reclamadas será considerada válida. DA JUSTIÇA GRATUITA – Com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, concedo os benefícios da justiça gratuita ao Autor, face ao requerimento exposto na inicial e considerando a declaração firmada pelo Obreiro, conforme preceitua o art. 99, caput e § 3º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos arts. 769 da CLT e 15 do CPC/2015. Nesse sentido, a Súmula 463 do C. TST. Ademais, nos autos não há provas do recebimento, pela parte interessada, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Importa registrar que, de acordo com o Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, o pedido de concessão da justiça gratuita pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso e o juiz somente poderá indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, § 2º e 3º). Assim, havendo tal afirmação por parte do Obreiro, cuja veracidade é presumida, na forma do § 3º do art. 99 do CPC/2015 e inexistindo elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para o deferimento do benefício, no entendimento do Juízo, restaram preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, privilegiando-se o direito de acesso à Justiça, garantido pela Constituição (art. 5º, XXXV). SOBRE O PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA – Defiro o Requerimento da SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A para a retificação do pólo passivo da demanda, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, tendo em vista que com a cisão parcial da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A passou a sucedê-la em todos os direitos e obrigações relativos às atividades de vigilância patrimonial, escolta armada e segurança pessoal privada nos Estados do Paraná, Paraíba, Bahia e Pernambuco (IDs. 2bad8b2, 0d1cbbe, bf9444b, 4169f96 e 5901c3c). Não há, assim, razão para que a PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA continue fazendo parte da lide (art. 10 e 448 da CLT), sendo considerada, inclusive, parte ilegítima (art. 485, VI do CPC/2015). O art. 2º do Estatuto Social da SEGUPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., constante do Anexo IV da Ata Geral Extraordinária realizada em 31.07.2018, prevê que o objeto social da Companhia é “a prestação de serviços de vigilância patrimonial armada e desarmada a estabelecimentos públicos, privados e residenciais, a prestação de escolta armada, segurança pessoal privada” (ID. c2cc1c5, pág. 32), com capital de quase 233 milhões de reais (art. 5º). Pelo exposto, a Secretaria deverá retificar a autuação do processo para que conste como Reclamada apenas a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S.A. TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA. SOBRE A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ANÁLISE CONJUNTA. – A Reclamada impugna os valores dos pedidos constantes na petição inicial, sob o argumento de que foram indicados de maneira aleatória. De acordo com o § 2o do art. 12, da Instrução Normativa 41/2018, do TST: § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil. O E. TRT da 6ª Região pacificou o tema no âmbito deste Regional, firmando a seguinte tese (Tema 5: IRDR 0000792-58.2023.5.06.0000): “Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1o, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos”. (Processo: IRDR - 0000792-58.2023.5.06.0000, Redatora: Gisane Barbosa de Araújo, Data de julgamento: 11/03/2024, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 18/03/2024). Sobre o assunto, a SDI-1 do TST, no julgamento de Embargos em Recurso de Revista (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024/ DEJT 07/12/2023), firmou entendimento de que os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial não limitam a condenação, sob pena de violar aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art . 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). No mesmo sentido, cito os seguintes julgados do C. TST: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALOR DA CAUSA . LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PROPOSTOS NA INICIAL. INDICAÇÃO DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Regional manteve a decisão de primeiro grau, por entender que os valores da condenação não devem ser circunscritos àqueles atribuídos aos pedidos formulados na inicial . Com efeito, dos termos da petição inicial, verifica-se que a parte expressamente declarou que os valores apresentados são mera estimativa (fl. 11-PE). Pretendeu a parte, desde a peça de ingresso, que a apuração integral dos créditos devidos fosse feita na forma de liquidação do julgado, o que afasta a limitação aos valores elencados na inicial. Ressalva de entendimento desta relatora . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (TST - Ag-AIRR: 1001408-20.2020 .5.02.0004, Relator.: Morgana De Almeida Richa, Data de Julgamento: 21/02/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 23/02/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . RESSALVA DE MERA ESTIMATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/2017 . LIMITAÇÃO AFASTADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. No caso presente, discute-se a limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, na qual consta ressalva de que os valores foram consignados por mera estimativa. Após a vigência da Lei 13 .467/2017, o artigo 840, § 1º, da CLT passou a dispor que o pedido da reclamação deverá ser certo, determinado e com indicação do seu valor. Noutro giro, a Instrução Normativa 41/2018, dispõe que o valor da causa descrito na petição inicial da reclamação trabalhista será estimado, vejamos: "Art. 12 (...) § 2ºPara fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civi.l" . Assim, esta Corte Superior firmou entendimento de que o valor da condenação não é limitado pelos valores descritos na petição inicial e pode ser apurado em liquidação, quando a parte faz ressalva que os valores descritos são meramente estimados. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (TST - RR: 10004690820225020089, Relator.: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 21/08/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: 26/08/2024) Nesse contexto, os valores dos pedidos indicados na petição inicial não têm o condão de limitar o valor da condenação e devem ser considerados como meras estimativas, para o enquadramento processual nos ritos ordinários ou sumaríssimo, além da fixação do valor de alçada. No mais, os pedidos deferidos devem ser quantificados mediante regular liquidação do feito, em cumprimento ao comando sentencial. Desnecessária, portanto, apresentação de planilha com liquidação dos pedidos. A inicial preenche os requisitos do art. 840, § 1º da CLT e não oferece qualquer dificuldade às defesas, razão pela qual rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial. SOBRE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – Acolho a prescrição quinquenal quanto às postulações anteriores a 16.01.2020, considerando que a presente ação foi ajuizada em 16.01.2025, resolvendo o mérito com relação aos títulos respectivos (art. 487, II do CPC/2015). SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO – De acordo com os elementos dos autos, o Reclamante foi admitido pela Nordeste Transporte de Valores Ltda, em 10.09.2010, no cargo de vigilante, tendo passado aos quadros da Prosegur Brasil S/A, em 01.10.2012, e, finalmente, transferido para a SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S/A, em 01.08.2018, tendo sido imotivadamente dispensado, em 19.06.2024, constando nos autos sua evolução salarial. SOBRE O SAQUE DO FGTS – O Autor requereu, em sede de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, o levantamento dos valores depositados em sua conta vinculada relativa a PROSEGUR BRASIL S/A., ante o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa. O pedido foi deferido, tendo sido expedido alvará para saque dos valores depositados na conta, sem ter o Autor apontado impossibilidade no saque após a expedição do alvará de ID. a148aa3. Desta feita, ante o deferimento do pedido, com a expedição de alvará para o levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A, declaro a extinção do processo com resolução de mérito quanto aos citados pleitos, na forma do art. 487, I do CPC/2015. SOBRE O VALE TRANSPORTE – Afirma o Reclamante que foi compelido a renunciar ao vale-transporte sob ameaça de demissão. Pede o ressarcimento dos valores despendidos com transporte. Em sua defesa, a Reclamada aduz que o Obreiro renunciou de forma livre e espontânea, declarando que possuía veículo próprio. O vale-transporte é direito assegurado a todo trabalhador para seu deslocamento de casa ao local da prestação de serviços e seu retorno, incumbindo ao empregador a prova de que o trabalhador renunciou ao direito de receber o aludido benefício ou que proporcionava veículo adequado ao transporte de seus trabalhadores (arts. 1º e 8º da Lei nº 7.418/85). No caso, a Reclamada juntou aos autos a Ficha de Ingresso e Cadastro de Empregado para Vale Transporte, assinada pelo Reclamante, em 30.05.2019, na qual assinalou a opção de não participação do programa de vale transporte, indicando o motivo de possuir veículo próprio (ID. f7d5d0e). E, na instrução do feito, o Reclamante não logrou comprovar a alegada coação praticada pela empresa para a assinatura do aludido documento, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818, I, da CLT. De forma contrária, a única testemunha ouvida na instrução do feito, disse que o Reclamante recebia o vale-transporte e deixou de receber por vontade própria, após um outro funcionário sofrer acidente fatal de moto. Disse, ainda, que o Autor possuía moto e provavelmente declarou que não queria mais receber o benefício por receio de ser prejudicado, após o evento morte do outro colega, que apesar de também receber o vale-transporte, o cedia para pessoa da família e se deslocava com veículo próprio, vindo a falecer em decorrência do acidente. A prova colhida na instrução do feito, portanto, demonstrou que o Reclamante não necessitava de transporte para ida e retorno do trabalho. Nesse contexto, indefiro o pedido relativo ao ressarcimento dos valores despendidos pelo Reclamante com transporte. SOBRE O INTERVALO INTRAJORNADA – Sustenta o Reclamante que, entre janeiro de 2019 e dezembro de 2021, não usufruiu dos intervalos intrajornada devidos, tampouco recebeu o valor de forma indenizada, conforme previstos nas normas coletivas. A Reclamada contestou o pedido, argumentando que o Reclamante usufruía regularmente do intervalo de 1 hora para alimentação e descanso, recebendo-o de forma indenizada, no contracheque, nos períodos em que não era possível a regular fruição. Sobre o intervalo, a testemunha ouvida em audiência relatou que o gozo do intervalo intrajornada ou o seu pagamento de forma indenizada dependia do contrato ao qual o Autor se encontrava vinculado, tendo empresas que concediam o intervalo, com registro nos controles de frequência, e outras que não, e, na segunda hipótese, a Reclamada pagava o valor indenizado no contracheque. À análise da ficha de registro de empregado observa-se que, no período indicado na petição inicial (janeiro/219 a dezembro/2021), o Reclamante laborou na “RESERVA TÉCNICA”, na LPP 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES (ID. ff62015). Os controles de frequência do período não constam marcação do intervalo, tampouco sua pré-assinalação. As fichas financeiras, por seu turno, revelam que, no período de janeiro de 2019 a dezembro de 2021, houve o pagamento do intervalo intrajornada em meses pontuais. Por outro lado, não houve a demonstração, por parte da empresa, que nos meses em que não houve o pagamento do intervalo o autor usufruiu de tal período. Resta, portanto, comprovada a existência de diferenças a serem remuneradas ao Obreiro, decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada, no período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. Registre-se que não há tempo a ser suprimido, tratando-se de ausência de concessão do período integral de 1 hora para alimentação e descanso. Sobre a vigência da chamada Reforma Trabalhista aos contratos de trabalho em curso, o C. TST, ao apreciar o IncJulgRREmbRep-528- 80.2018.5.14.0004, fixou Precedente Vinculante com a seguinte Tese: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência.” (Tema nº 23). No caso concreto, muito embora o contrato de trabalho em questão tenha se iniciado em 10.09.2010, ante a prescrição quinquenal pronunciada (16.01.2020), os títulos perseguidos no presente feito são posteriores à vigência Lei n.º 13.467/17. Pelo exposto, defiro o pagamento do intervalo intrajornada, pelo período integral de 1 hora, acrescido do adicional de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do art. 71, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/17. Observe-se, para o cálculo, os dias efetivamente trabalhados, de acordo com os controles de ponto, na escala de 12 X 36 h. Autorizo a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados, devidamente comprovados nos autos. Para efeito de cálculo dos valores devidos, utilize-se a evolução salarial do Autor, demonstrada na documentação anexada aos autos, Limito a condenação ao período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021, em observância ao princípio da adstrição. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Afirma o Autor: “[...] a negligência das Reclamadas em manter o contrato de trabalho do Reclamante aberto, mesmo após sua demissão sem justa causa, resultou na impossibilidade de saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e, consequentemente, na negativa do auxílio-doença pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Tal situação acarretou prejuízos de ordem moral ao Reclamante, que se viu privado de direitos fundamentais e de meios de subsistência, ocasionando-lhe angústia e sofrimento”. Acrescenta que “[...] a omissão das Reclamadas em regularizar a situação contratual do Reclamante junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) impediu-o de acessar o auxílio-doença, direito previdenciário essencial para sua subsistência durante o período de incapacidade laboral. A ausência desse benefício gerou prejuízos materiais diretos ao Reclamante, que se viu desprovido de recursos financeiros indispensáveis para o seu sustento e tratamento médico.”. A Reclamada defende que cumpriu rigorosamente com suas obrigações, tendo repassado as informações pertinentes à rescisão contratual no e-Social, sem qualquer divergência. Argumenta que “[...] a impossibilidade de saque do FGTS não interfere na concessão do auxílio-doença comum, não interfere no recebimento desse o benefício.”. Pois bem. Para provar o alegado o Reclamante juntou Perícia Médica anexada ao ID. 5d2d139, na qual observa-se que o Autor foi diagnosticado com CID F320 – Episódio depressivo leve, registrando a data do início da doença em 01.07.2024, a constatação da incapacidade total e temporária e a data de cessação do benefício em 19.08.2024. Referido documento médico, consoante se vê, foi emitido após a saída do Reclamante da empresa. Posteriormente, o Reclamante apresentou Comunicação da Decisão, datada de 07.01.2025, na qual consta: “O beneficio de Auxilio por Incapacidade Temporária foi negado, devido ao não afastamento do trabalho ou da(s) atividade(s) exercida(s).” (ID. 6e99918). No entanto, em que pese o motivo exposto pela autarquia previdenciária, não há evidências nos autos que a continuidade das atividades laborais decorra de ato da Ré. A toda evidência, a Reclamada procedeu com a baixa na CTPS do Autor relativamente ao contrato de trabalho objeto da lide, inexistindo qualquer indício de atraso quanto ao cumprimento das obrigações decorrentes do término da relação de emprego. O fato de restar pendente a informação relativa data de saída do trabalhador junto à instituição gestora do FGTS não possui (ou não deveria possuir) qualquer influência na concessão ou negativa de benefício previdenciário. Constata-se, inclusive, que há outra conta fundiária do Reclamante que também não possui data de saída, relativa à empresa USINA TRAPICHE S/A (ID 88bd96a). Ainda que assim não fosse, bastaria o Reclamante ter recorrido da decisão administrativa, juntando cópia da sua CTPS que se encontra com todas as anotações pertinentes às transferências de contrato de trabalho e à respectiva baixa e ajuizar ação perante a Justiça Federal, se negado o recurso. Na verdade, o que pode ter ocorrido foi a negativa de concessão do benefício (auxílio-doença – Código 31), por estar o autor na época recebendo o seguro-desemprego, ante a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários (art. 3o, III da Lei 7998/90 e art. 124, parágrafo único da Lei 8.213/91). Note-se que no laudo médico apresentado pelo autor consta que o trabalhador estava desempregado e recebendo o seguro-desemprego (ID. 5D2d139). No documento consta, ainda, que nenhum vínculo foi encontrado. Tal documento, acostado com a própria inicial, revela a inconsistência das alegações do obreiro. Nesse contexto, entendo que não logrou o Reclamante provar que a negativa de auxílio-doença pela autarquia previdenciária decorreu de ato ou omissão da Reclamada. No mais, não restou demonstrada que a negativa de saque dos valores do FGTS na conta pendente de anotação de data de saída, tenha repercutido negativamente, de tal modo a ofender a honra, imagem e nome do Reclamante perante a sociedade. O princípio geral da responsabilidade civil no direito brasileiro vem consagrado no art. 186 do Código Civil, que assim dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. Em nosso direito positivo, o pressuposto da reparação de dano é a prática de um ato ilícito que gera para seu autor a obrigação de ressarcir o dano causado a outrem, podendo o dano causado ser decorrente de ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência. O nosso código civil adotou a chamada teoria subjetivista, que condiciona a responsabilidade civil de alguém pelo dano causado a terceiro ao prévio exame da conduta do agente, devendo ela ser contrária ao direito. Segundo disposto no art. 944 do CC: “A indenização mede-se pela extensão do dano.”. Por todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e materiais suscitado pelo Autor. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – O art. 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, possibilita o arbitramento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais devem ser fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. No entendimento deste Juízo, a sucumbência recíproca prevista no § 3º do mesmo dispositivo, apenas deve ser arbitrada na hipótese de indeferimento total do pedido, não se aplicando ao acolhimento do pedido com quantificação inferior (Súmula 326 do STJ) ou, ainda, na extinção de pedido, sem análise meritória, face, quanto a última, à inexistência de proveito econômico, uma vez que a parte poderá demandar novamente para a discussão da matéria. Com relação aos beneficiários da justiça gratuita, este Juízo sempre seguiu o entendimento de que era inconstitucional a previsão de utilização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo para o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, contida no art. 791-A, § 4º, incluído pela Lei 13.467/2017, por ferir os direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e integral, prestada pelo Estado, à proteção do salário, inclusive a impenhorabilidade (arts. 5º, LXXIV, e 7º, X, da Constituição Federal e art. 833, IV do CPC), ao acesso à Justiça e à isonomia, em relação ao mesmo tipo de norma contida no CPC. Com o julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Reforma Trabalhistas que impunham ônus processuais desproporcionais aos trabalhadores, por ferirem, justamente, os direitos fundamentais de acesso à Justiça e de assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte sucumbente (honorários de sucumbência), mesmo que seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Sendo assim, inexistem honorários de sucumbência em favor dos advogados das reclamadas. Defiro o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor da liquidação, observando-se, em tal caso, que apenas haverá observância aos honorários contratuais no percentual de 30% sobre o valor da condenação, desde que somados aos honorários de sucumbência, não suplantem os créditos do titular da ação. Tal entendimento baseia-se em regra de lógica processual e em princípio ético, além das disposições da tabela da OAB secção Pernambuco, com a seguinte redação:“a) Patrocínio de ações na justiça do trabalho: Mínimo de R$ 2.000,00; Máximo de 30% do valor da condenação para os contratos de honorários advocatícios quota litis, desde que, quando acrescidos dos honorários de sucumbência, não ultrapassem as vantagens advindas em favor do Cliente (exclusivamente para remuneração do advogado da parte reclamante).” Em complemento, importante dizer, que a cobrança de honorários além dos limites éticos, viola o disposto no art. 36 do Estatuto da OAB. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, DECIDO: 1. Conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita; 2. Deferir a retificação da autuação do processo com a exclusão da PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, face ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva ad causam; 3. Rejeitar a impugnação aos valores indicados no pedido; 4. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; 5. Acolher a prescrição quinquenal, resolvendo o mérito quanto à parte da postulação alcançada; 6. Extinguir, com resolução de mérito, o pedido de levantamento dos valores constantes na conta vinculada do FGTS relativa a PROSEGUR BRASIL S/A; 7. JULGAR PROCEDENTES EM PARTE as postulações ajuizadas por JOSÉ MARCELINO DE SENA SANTOS em face de SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., para condenar a Reclamada a pagar à parte autora, no prazo de 48 horas após a liquidação do julgado trânsito em julgado, os valores correspondentes a diferenças de intervalo intrajornada, com o adicional de 50%. Tudo em fiel observância à fundamentação supra, que passa a integrar a presente conclusão como se nela estivesse transcrita. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a mesmo título e a exclusão dos períodos não trabalhados. Limita-se a condenação do período não alcançado pela prescrição até dezembro de 2021. No tocante à correção monetária, com fundamento no Tema 1.191, de Repercussão Geral do STF, na Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão da SDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento até 29.08.2024, a taxa Selic; e c) a partir de 30.08.2024, aplica-se a atualização pelo IPCA-E (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e juros que correspondem ao resultado da subtração do IPCA da SELIC (art. 406, § 1º do Código Civil), admitida a não incidência (taxa zero), mas não negativa, se for o caso (art. 406, § 3º do Código Civil). Honorários advocatícios sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas processuais, pela ré, no montante de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação para os fins de direito. Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há a incidência de contribuições previdenciárias ou fiscais. Intimem-se as partes. Luciana Paula Conforti Juíza do Trabalho Titular LUCIANA PAULA CONFORTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA - SEGURPRO VIGILANCIA PATRIMONIAL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes