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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338939322

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000582-52.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JAILCA BATISTA DA SILVA JONAS FERRAZ MAIA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000582-52.2018.8.05.0183AUTOR: JAILCA BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000582-52.2018.8.05.0183AUTOR: JAILCA BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por JAILCA BATISTA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, JAILCA BATISTA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Ana Maria De Jesus Souza e outros

ID: 338930342

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000337-12.2016.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA MUNICIPIO DE OLINDINA

Polo Passivo:

ANA MARIA DE JESUS SOUZA JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JESUS SOUZA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por ANA MARIA DE JESUS SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, ANA MARIA DE JESUS SOUZA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Ana Maria De Jesus Souza e outros

ID: 338930345

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000337-12.2016.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA MUNICIPIO DE OLINDINA

Polo Passivo:

ANA MARIA DE JESUS SOUZA JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JESUS SOUZA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por ANA MARIA DE JESUS SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, ANA MARIA DE JESUS SOUZA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338940273

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000558-24.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000558-24.2018.8.05.0183AUTOR: PATRICIA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000558-24.2018.8.05.0183AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338940276

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000558-24.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

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PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000558-24.2018.8.05.0183AUTOR: PATRICIA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000558-24.2018.8.05.0183AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260

ID: 316222076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001409-24.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FRIAS VARELLA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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WAGNER DE SOUZA VIANA

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

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VITOR CARVALHO LOPES

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VITOR BASSI SERPA

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VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VERONICA DOS SANTOS LIMA TAMURA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA FALASCA

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VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO CALEGARI

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TELMA DIAS FERREIRA BERALDI BRANDINI

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TAMIRES AGUIAR MOREIRA

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TADEU CERBARO

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SUSETE GOMES

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SULMARA POLIDO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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SANDRO RODRIGUES BARONE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RUBENS BRAGA DO AMARAL

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ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

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ROSELI CACHOEIRA SESTREM

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO REIS SILVA

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ROGERIO MOLLICA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO VERDINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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RODRIGO DE MORAES MILIONI

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ROBERTO VENESIA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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RICARDO VIANA

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO LABATE

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RENATA MARTINS

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA MACHADO DIDONÉ

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PALOMA BARRETO GOMES

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OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATASHA MACHADO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

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NARA JANINE MAGALHÃES PRATES

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MURILO GOMES MATTOS

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MOACIL GARCIA

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MIRIAN VALANDRO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO PRADO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARIANA NUNES NÓVOA SÁ

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MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARIA CLAUDIA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO PESTANA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELO BRAZ FABIANO

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MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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MANFREDO LESSA PINTO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FELIPE MARIANO

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LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

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LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA

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LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCIANA MARIA WENDLER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO

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LUCAS FARIA DE CASTRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BRAGA DE OLIVEIRA

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LUCAS BOARIN PACE

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO HAYAO AOKI

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LEONARDO CARDOSO DE SOUSA

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LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILA GIACOMINI

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

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KENIA SANTO DA LUZ

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KEILA RIBEIRO FLORES

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KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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KARINA FERRAZ COUTINHO

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KAREN COSTA BRAGA LIMA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONAS GARCIA E SOUZA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM SIMOES BARBOSA

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JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRIS MARIA PADRÃO

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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HELOISE MORAES SOUZA

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HELOISA GOMES SLAV

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HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISELE DAIANA MACIEL

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA ROCHA

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GILSON MAREGA MARTINS

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

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GENÉSIO RAMOS MOREIRA

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GABRIELA CRISTINA MONTEIRO

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GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

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GABRIEL BICALHO MUNIZ

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FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

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FRANCIS TED FERNANDES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA VIEIRA DE BARROS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PEDRO MACHADO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO PEDRO ALEM

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO CARRARO

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FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

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EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI

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ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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ERALDO SACRAMENTO

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EMILY KONIG TIETBOHL

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EMILE FARIA MARCHEZEPE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIEGO MONTENEGRO

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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DAYANE SILVA PORTES

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DARIO TORRES DE MOURA FILHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA

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DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL DINIZ MANUCCI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA

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CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA

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CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA

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CATIANE QELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO KIPPER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA

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CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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CARINA DE AZEVÊDO POTTES MOREIRA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ELY SILVEIRA

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BRUNO DE CARVALHO GARRIDO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNA VICENTINI CHAVIS

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BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ CHAME

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ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES

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ANA PAULA SPYRIDES CUNHA

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DIAS DE GODOI

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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ALEXANDRE ANDREOZA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANA PATAH

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - La… Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda. - - Ambipar Response S.A. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - RTT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Copel Geração e Transmissão S/A - - COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA - - MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - UIRAPURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Isac Moreira Xavier - - Mazza Engenharia Ltda - - Jgb-equipamentos de Segurança S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Vidrak Visores de Vidros Industriais Ltda - - Omnilink Tecnologia S/A - - Furacon Sistemas de Cortes e Perfurações Em Concreto Ltda. - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Cedisa Central de Aço S/A - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - Schweitzer Engineering Laboratories Comercial Ltda - - Rud Correntes Industriais Ltda. - - Globaltek Comércio e Representações Ltda - - Atu12 Arrendatária Portuária Spe S.a - - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF - - Traxys North America - - Madrona Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Valgroup Mg Industria de Embalagens Flexiveis Ltda - - Perfilor S/A Construções Industria e Comercio - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Borba, Simões Barbosa, Bessone e Cristofaro Advogados - - Hitachi Energy Brasil Ltda - - Cr Veiculos e Equipamentos - - WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A - - Macdarma Indústria e Comércio de Equipamentos para Ventilação e Exaustão Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Sap Brasil Ltda - - Quadrem Brazil Ltda - - Ronaldo Martins do Nascimento - - Sul America Companhia de Seguro Saude e outros - Ronaldo Martins do Nascimento - Sul America Companhia de Seguro Saude - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Plasttotal Plásticos Industriais Eireli - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Tratho Metal Química Ltda - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda., - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda. - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Promatec - Prestação de Serviço de Consultoria e Analise Ambiental Ltda Epp - - Omnilink Tecnologia S/A - - Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados - - SCHEITZER ENGINEERING LABORATORIES, INC - - Somov S A - - Lobo e Lira Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Cargill, Incorporated - - Cargill Financial Services International, Inc. - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Modena Sistemas de Mediçao - - Interligação Elétrica do Madeira S.a. - - Nc Energia S/A - - Se Narandiba S.a - - POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO SA - - AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SA - - NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA BIGUAÇU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Attc Equipamentos, Montagens e Projetos Industriais Ltda - - Mb Consultores Ltda. - - Mb Catalisadores Comércio e Serviços Ltda. - - Willian Monteiro de Oliveira - - Mila Transportes Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Energy Solution Engenharia Ltda - - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Hartree Metals Llc - - Freudenberg Nao Tecidos Ltda - - Morais de Castro Comercio e Importação de Produtos Quimicos Ltda - - Jav Distribuição de Materiais Eletr e Automoção Ltda. - - Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - - Aquapolo Ambiental S/A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA - - Italtel Brasil Ltda. - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Eduardo Pereira Soares - - Jonas Ramalho de Oliveira - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Matias Rodrigues Pimentel Filho - - Valdir Matias Araujo - - Vanderlei Jose Neves - - José Francisco Altino - - Jose Maria Duarte da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Aloisio Messias Alves - - Erasmo Simões Batista - - Iac Patricio dos Santos Santos - - Jose de Almeida Filho - - Jozelmo Martins Cipriano - - Marcio dos Santos Silva - - Nilton Luiz de Oliveira Dorta - - Pascoal Silva Ribeiro - - Rogerio Castanhola - - Valter Castro - - Milton Botelho - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Lucinei Fermino de Oliveira - - Sergio Donizeti de Sales - - Vopak Brasil S.a - - A. L. P. Transportes e Remoção de Maquinas Limitada - - Willian Monteiro de Oliveira - - Raimundo Sampaio da Silva - - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Máquina e Equipamentos Industriais Ltda., - - Cleber Rogerio Fozatto - - BANCO BRADESCO S/A - - Edp Espírito Santo Distribuição de Energia S.a. - - Ed- Tranmissão Aliança Sc S.a. - - Celg Geração e Transmissão S.a - Celg Gt - - Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - - Edp Transmissão Sp-mg S/A - - JOSUE RODDRIGUES DE SANTANA - - ROGERIO MAGRO CAMPOS - - RAIMUNDO GONÇALVES BORGES - - JOSÉ NILTON DA CRUZ - - MICHEL FERNANDO DOS SANTOS FRANCISCO - - DOMINGOS DE ASSIS MARCOS DA SILVA - - Tuma Industrial Ltda. - - Bauminas Química N/ne Ltda - - Jaime Sanches de Oliveira - - Arnaldo Pinheiro Viana - - Tawc Assessoria Aduaneira Ltda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Stemmann Indústria e Comércio Ltda. - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - Bps Créditos Spe S.a. - - Unihidral Industria e Comércio de Tubos e Conexões - - Renova Lavanderia e Toalheiro Ltda - - Luiz Sergio de Marchi - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Densit do Brasil Ltda - - Bühler S/A - - Valdir Antonio Giolo - - Daniel Bueno Filho - - Schneider Eletric Brasil S/A - - ADRIANO DOS SANTOS SILVA - - Emerson Pinto de Moraes - - Gilson Magalhães dos Santos - - Jefferson Marcondes de Andrade - - Claudio Apolinario da Silva - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda. - - Fabricio Mendes Luiz - - Fabricio Mendes Luiz - - Valtecir Antonio Barbosa - - Ecolab Quimica Ltda - - Rodolfo Moreira de Almeida - - SEGUROS SURA S.A - - Sul America Seguros Saude S/A - - GONÇALVES DIAS E BENDHEIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MAURICIO BARROS TONIATTI - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - - Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda - - Marcelo Alves - - Atos Brasil Ltda - - Emerson Pinto de Moraes - - Mauricio Queiroz Silva - - Condomínio Edifício Espaço Tangará - - Neolubes Undústria de Lubrificantes Ltda - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Mozart Gonçalves de Carvalho - - Edinaldo Jose Teles da Silva - - Ml Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda - - Pollo Engenharia Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tecnofire - Tecnologia e Refratários Ltda - - Luiz da Silva Felix - - Luiz da Silva Felix - - Cleber Rogerio Fozatto - - Marcio Vaz Gomes - - Niehoff Herborn Maquinas Ltda - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Novek LLC - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Sumitomo Mitsui Banking Corporation - New York Branch - - EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA) - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) e outros - Scotiabank Brasil S.a - Banco Múltiplo - C. Steinweg Handelsveem (Latim America) S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas - - DRIVEMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - - Moelis & Company Assessoria Financeira Ltda - - Vecoflow Ltda - - Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Beta Equipamentos de Seguranca Individual Ltda. - - A Geradora Aluguel de Maquinas Sa - - Springer Carrier Ltda - - ANTONIO ROSA DE SOUZA - - Franklin dos Santos Marques Soares - - Expressobr Transportes e Logística Ltda - - Marcelo Augusto Pedromônico - - Alan Batista da Silva - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Manoel Gama Garcia - - Lfteixeira Indústria Comércio e Locação de Artigos Plásticos Ltda - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - IH EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA - - TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS SA - - Siemens Infraestutura e Industria Ltda - - Lindomar Lima dos Santos - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - Edicarlos Teixeira Barreto - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Vagner dos Santos Nascimento - - Edilson Mesquita dos Santos - - EDINEI CERQUEIRA DA SILVA - - GILBERTO PANDA OLIVEIRA - - GLEDSON PEREIRA MATOS - - GUTEMBERG DE SOUZA ALMEIDA - - JOÃO VITOR DOS SANTOS CARVALHO - - JOEL BISPO DOS SANTOS - - JORGE LUIZ NASCIMENTO - - PAULO CESAR OMAR DA SILVA - - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA RAMON BASTOS MACIEL - - ROBISON SANTOS DE ARAUJO - - THALITA SILVA CHAMPION - - VLADIMIR MELO DE BRITO - - YURI AGUIAR CUNHA - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Adailton Bispo de Carvalho - - Transamine Sa - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Alcyr Antonio Lopes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Inbracel Industria Brasileira de Centrifugacao Ltda. - - Mazza Engenharia Ltda - - Propay R.o. Ltda. - - Sociedade Paulista Tubos Flexiveis Ltda - - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ons) - - MINERACAO CARAIBA S/A - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Sistema Quatro Tecs Cons Ambiental Ltda. - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Manoel Gama Garcia - - Daniel Bueno Filho - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Antonio Rosa de Souza - - Mauricio Barros Toniatti - - Jamil de Melo - - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.a - - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - - Ezze Seguros S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Abc Grafica Digital Ltda - Me - - Ailton Batista da Silva - - Reinaldo Pereira Balbino - - Constantino Heleno da Mota - - Cristiano Aparecido Morando - - Denilson Fernandes Amorin Filho - - Erivaldo Mota de Jesus - - Cicero dos Santos Silva - - Gercy Demetrio dos Santos - - Idecarlos Barbosa de Sousa - - Jose Aparecido Jesus de Melo - - Jose Arnaldo Alves de Lima - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - Navicon do Brasil Ltda - - Centerglass Indústria e Comércio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda. - Me - - Irudek Brasil Importação, Exportação, Comércio e Serviços de Proteção e Segurança Ltda - - Allenfix Comercio de Parafusos e Fixações Ltda - - ZION CAPITAL S.A. - - Avam Avaliação Ambiental S/s Ltda - - Swiss Re Corporate Solitions Brasil Seguros S.a - - Abb Automação Ltda. - - Wdc Rady Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Coester Automação Ltda. - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Eletéle Indústria de Reostatos e Resistências Limitada - - Acoplast Brasil Ltda - - Uniar Machine Comercial e Tecnica Unipessoal Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Munhoz Lima Projetos e Assessoria S/s Ltda - - TECON SALVADOR SA - - Via Barcelona Transportes Ltda - - VAMTEC LTDA - - UNIVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - - Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda - - Nova Geração Comercial Eletrica Ltda - - Lírio dos Vales Transportes e Fretamento Ltda - - JAMIL DE MELO - - Multilog Nordeste Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - Anderson Rodrigues - - Consenso Comércio e Representações Ltda - - Mantiqueira Transmissora de Energia S/A - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Serasa S/A - - Comercial de Produtos Opticos Eirele - - Sonda do Brasil S/A - - Sonda Procwork Informática Ltda - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Jose Maria Duarte da Silva - - Jose Angelo Nogueira Filho - - José Francisco Altino - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Batatais Tratores e Implementos Ltda - - Juliano Roberto Guerzoni - - Floriano Lourenço Bispo - - Isac Moreira Xavier - - Bmg Seguros S.a - - Companhia de Gás do Espírito Santo - Es Gás, - - Alphaquip Maquinas e Quipamentos Ltda - - Aete - Amazonia Empresa Transmissora de Energia S.a. - - ETAP - EMPRESA TRANSMISSORA AGRESTE POTIGUAR SA - - Etb – Empresa de Transmissão Baiana S.a. - - Etc - Empresa Transmissora Capixaba S.a. - - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES; EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - ETVG - - Tcc – Transmissora Caminho do Café S.a - - Transmissora Matogrossensse de Energia S.a. - - Tpe – Transmissora Paraiso de Energia S.a. - - Tsm – Transmissora Serra da Mantiqueira S.a. - - Navicon do Brasil Ltda - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Medical Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Equatorial Transmissão S.a. - - Equatorial Transmissora 1 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 2 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 3 Spe S.a. - - Equatorial 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Laspro Consultores Ltda (Administradora Judicial) x Cdpc – Centro De Distribuição De Produtos De Cobre Ltda e outros

ID: 331755150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000089-82.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Intimação

Advogados:

YURI FRIAS VARELLA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VITOR CARVALHO LOPES

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VITOR BASSI SERPA

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA FALASCA

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VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO CALEGARI

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TELMA DIAS FERREIRA BERALDI BRANDINI

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TAMIRES AGUIAR MOREIRA

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TADEU CERBARO

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SUSETE GOMES

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SULMARA POLIDO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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SANDRO RODRIGUES BARONE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RUBENS BRAGA DO AMARAL

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ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

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ROSELI CACHOEIRA SESTREM

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO REIS SILVA

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ROGERIO MOLLICA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO VERDINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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RODRIGO DE MORAES MILIONI

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ROBERTO VENESIA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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RICARDO VIANA

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RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO LABATE

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RENATA MARTINS

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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RAFAEL ANTONIACI

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA MACHADO DIDONÉ

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PALOMA BARRETO GOMES

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OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

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NARA JANINE MAGALHÃES PRATES

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MURILO GOMES MATTOS

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MOACIL GARCIA

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MIRIAN VALANDRO ROXO

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO PRADO FERREIRA

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS VALERIO BARBOSA

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARIANA NUNES NÓVOA SÁ

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MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

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MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARIA CLAUDIA DE LUCCA

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MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO PESTANA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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MANFREDO LESSA PINTO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FELIPE MARIANO

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LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

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LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA

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LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO

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LUCAS FARIA DE CASTRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BRAGA DE OLIVEIRA

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO HAYAO AOKI

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LEONARDO CARDOSO DE SOUSA

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LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILA GIACOMINI

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

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KEILA RIBEIRO FLORES

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KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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KAREN COSTA BRAGA LIMA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM SIMOES BARBOSA

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JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRIS MARIA PADRÃO

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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HELOISE MORAES SOUZA

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HELOISA GOMES SLAV

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HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISELE DAIANA MACIEL

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA ROCHA

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GILSON MAREGA MARTINS

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

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GENÉSIO RAMOS MOREIRA

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GABRIELA CRISTINA MONTEIRO

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GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

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GABRIEL BICALHO MUNIZ

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FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

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FRANCIS TED FERNANDES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA VIEIRA DE BARROS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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FELIPE PEDRO MACHADO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO PEDRO ALEM

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO CARRARO

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FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

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EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI

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ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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EMILY KONIG TIETBOHL

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EMILE FARIA MARCHEZEPE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIEGO MONTENEGRO

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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DAYANE SILVA PORTES

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DARIO TORRES DE MOURA FILHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL DINIZ MANUCCI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA

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CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA

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CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA

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CATIANE QELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO KIPPER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA

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CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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CARINA DE AZEVÊDO POTTES MOREIRA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO ELY SILVEIRA

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BRUNO DE CARVALHO GARRIDO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNA VICENTINI CHAVIS

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BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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AUREA LEARDINI MOREIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ CHAME

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ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES

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ANA PAULA SPYRIDES CUNHA

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE DIAS DE GODOI

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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ALEXANDRE ANDREOZA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANA PATAH

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0000089-82.2024.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda (Administradora Judicial) - … Processo 0000089-82.2024.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda (Administradora Judicial) - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - JOEL BISPO DOS SANTOS - - EDINEI CERQUEIRA DA SILVA - - GILBERTO PANDA OLIVEIRA - - GLEDSON PEREIRA MATOS - - GUTEMBERG DE SOUZA ALMEIDA - - JOÃO VITOR DOS SANTOS CARVALHO - - Edilson Mesquita dos Santos - - JORGE LUIZ NASCIMENTO - - PAULO CESAR OMAR DA SILVA - - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA RAMON BASTOS MACIEL - - ROBISON SANTOS DE ARAUJO - - THALITA SILVA CHAMPION - - VLADIMIR MELO DE BRITO - - Lindomar Lima dos Santos - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - IH EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA - - TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS SA - - Siemens Infraestutura e Industria Ltda - - Vagner dos Santos Nascimento - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - Edicarlos Teixeira Barreto - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Sistema Quatro Tecs Cons Ambiental Ltda. - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Manoel Gama Garcia - - Daniel Bueno Filho - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Antonio Rosa de Souza - - Mauricio Barros Toniatti - - Jamil de Melo - - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.a - - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - - Ezze Seguros S/A - - YURI AGUIAR CUNHA - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Adailton Bispo de Carvalho - - Transamine Sa - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Alcyr Antonio Lopes - - MINERACAO CARAIBA S/A - - Inbracel Industria Brasileira de Centrifugacao Ltda. - - Mazza Engenharia Ltda - - Propay R.o. Ltda. - - Sociedade Paulista Tubos Flexiveis Ltda - - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ons) - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Niehoff Herborn Maquinas Ltda - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Novek LLC - - Marcio Vaz Gomes - - Sumitomo Mitsui Banking Corporation - New York Branch - - EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - - Ml Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda - - Condomínio Edifício Espaço Tangará - - Neolubes Undústria de Lubrificantes Ltda - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Mozart Gonçalves de Carvalho - - Edinaldo Jose Teles da Silva - - Cleber Rogerio Fozatto - - Pollo Engenharia Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tecnofire - Tecnologia e Refratários Ltda - - Luiz da Silva Felix - - Luiz da Silva Felix - - GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - Marcelo Augusto Pedromônico - - A Geradora Aluguel de Maquinas Sa - - Springer Carrier Ltda - - ANTONIO ROSA DE SOUZA - - Franklin dos Santos Marques Soares - - Expressobr Transportes e Logística Ltda - - Beta Equipamentos de Seguranca Individual Ltda. - - Alan Batista da Silva - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Manoel Gama Garcia - - Lfteixeira Indústria Comércio e Locação de Artigos Plásticos Ltda - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA) - - DRIVEMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) - - Scotiabank Brasil S.a - Banco Múltiplo - - C. Steinweg Handelsveem (Latim America) S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Moelis & Company Assessoria Financeira Ltda - - Vecoflow Ltda - - Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Conex Eletromecanica Industria e Comercio Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tcc – Transmissora Caminho do Café S.a - - Etb – Empresa de Transmissão Baiana S.a. - - Etc - Empresa Transmissora Capixaba S.a. - - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES; EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - ETVG - - ETAP - EMPRESA TRANSMISSORA AGRESTE POTIGUAR SA - - Transmissora Matogrossensse de Energia S.a. - - Tpe – Transmissora Paraiso de Energia S.a. - - Tsm – Transmissora Serra da Mantiqueira S.a. - - Navicon do Brasil Ltda - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Medical Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - José Francisco Altino - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Batatais Tratores e Implementos Ltda - - Juliano Roberto Guerzoni - - Aete - Amazonia Empresa Transmissora de Energia S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Isac Moreira Xavier - - Bmg Seguros S.a - - Companhia de Gás do Espírito Santo - Es Gás, - - Alphaquip Maquinas e Quipamentos Ltda - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Vanderlei Jose Neves - - Renato Silva de Araujo - - João Jose da Costa - - Eder Serafim de Almeida - - Alex de Queiroz Trindade - - Gol Representações e Comércio de Materiais para Construção Ltda - - José de Siqueira Rodrigues - - Ailton Batista da Silva - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Erasmo Simões Batista - - Cristiano Aparecido Morando - - Rip Serviços Industriais Ltda. - - Equatorial Transmissão S.a. - - Equatorial Transmissora 6 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 1 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 2 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 3 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 4 Spe Sa - - Equatoria Transmissora 5 Spe S/A - - Henrique Vom Stein Greghi - - Equatorial Transmissora 7 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 8 Spe S.a. - - Integração Transmissora de Energia S.a - - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A - Taesa - - Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. - - Abc Grafica Digital Ltda - Me - - Swiss Re Corporate Solitions Brasil Seguros S.a - - Centerglass Indústria e Comércio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda. - Me - - Irudek Brasil Importação, Exportação, Comércio e Serviços de Proteção e Segurança Ltda - - Allenfix Comercio de Parafusos e Fixações Ltda - - ZION CAPITAL S.A. - - Avam Avaliação Ambiental S/s Ltda - - Navicon do Brasil Ltda - - Abb Automação Ltda. - - Wdc Rady Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Coester Automação Ltda. - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Eletéle Indústria de Reostatos e Resistências Limitada - - Erivaldo Mota de Jesus - - Ailton Batista da Silva - - Reinaldo Pereira Balbino - - Constantino Heleno da Mota - - Cristiano Aparecido Morando - - Denilson Fernandes Amorin Filho - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - Cicero dos Santos Silva - - Gercy Demetrio dos Santos - - Idecarlos Barbosa de Sousa - - Jose Aparecido Jesus de Melo - - Jose Arnaldo Alves de Lima - - Jose Maria Duarte da Silva - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Anderson Rodrigues - - Consenso Comércio e Representações Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - Mantiqueira Transmissora de Energia S/A - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Dorival de Sousa Bastos - - Serasa S/A - - Comercial de Produtos Opticos Eirele - - Sonda do Brasil S/A - - Sonda Procwork Informática Ltda - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Acoplast Brasil Ltda - - VAMTEC LTDA - - Uniar Machine Comercial e Tecnica Unipessoal Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Munhoz Lima Projetos e Assessoria S/s Ltda - - TECON SALVADOR SA - - Via Barcelona Transportes Ltda - - Multilog Nordeste Ltda - - UNIVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - - Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda - - Nova Geração Comercial Eletrica Ltda - - Lírio dos Vales Transportes e Fretamento Ltda - - JAMIL DE MELO - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Rohr S.a. 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- Macdarma Indústria e Comércio de Equipamentos para Ventilação e Exaustão Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Madrona Advogados - - AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SA - - Modena Sistemas de Mediçao - - Interligação Elétrica do Madeira S.a. - - Nc Energia S/A - - Se Narandiba S.a - - POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO SA - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA BIGUAÇU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Somov S A - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Promatec - Prestação de Serviço de Consultoria e Analise Ambiental Ltda Epp - - Omnilink Tecnologia S/A - - Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados - - SCHEITZER ENGINEERING LABORATORIES, INC - - VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA - - Lobo e Lira Advogados - 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- Copel Geração e Transmissão S/A - - COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA - - Jgb-equipamentos de Segurança S/A - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - UIRAPURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Isac Moreira Xavier - - Mazza Engenharia Ltda - - Emerson Pinto de Moraes - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - Arnaldo Pinheiro Viana - - Tawc Assessoria Aduaneira Ltda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Stemmann Indústria e Comércio Ltda. - - Jaime Sanches de Oliveira - - Bps Créditos Spe S.a. - - Unihidral Industria e Comércio de Tubos e Conexões - - Renova Lavanderia e Toalheiro Ltda - - Luiz Sergio de Marchi - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Densit do Brasil Ltda - - ROGERIO MAGRO CAMPOS - - Ed- Tranmissão Aliança Sc S.a. - - Celg Geração e Transmissão S.a - Celg Gt - - Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - - Edp Transmissão Sp-mg S/A - 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L. P. Transportes e Remoção de Maquinas Limitada - - Willian Monteiro de Oliveira - - Raimundo Sampaio da Silva - - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Máquina e Equipamentos Industriais Ltda., - - Cleber Rogerio Fozatto - - Jose Maria Duarte da Silva - - Jose de Almeida Filho - - Luiz Carlos da Silva - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Aloisio Messias Alves - - Erasmo Simões Batista - - Iac Patricio dos Santos Santos - - Valter Castro - - Jozelmo Martins Cipriano - - Marcio dos Santos Silva - - Nilton Luiz de Oliveira Dorta - - Pascoal Silva Ribeiro - - Rogerio Castanhola - - Ccb Brasil - China Construction Bank Banco Múltiplo S.a - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 11715/11716: Última decisão. 2. Fls. 11731 (Batatais Tratores e Implementos Ltda): Ciente dos esclarecimentos apresentados pelo credor. 3. Fls. 11732/11738 (Zion Capital S.A.): Ciência ao Administrador Judicial e às recuperandas acerca da documentação enviada pelo credor. 4. Fls. 11739/11742 (BPS Créditos SPE S.A. ("BPS") E CW - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados) e fls. 11775/11780 (Administração Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos ora apresentados, para efetivo deslinde da presente demanda, intimem-se, por carta, como diligência do Juízo, os credores a) Banco Latinoamericano de Comércio Exterior S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.448.399/0001-91, com endereço na Rua Leopoldo Couto Magalhaes Junior, n°110, Itaim Bibi, Sao Paulo - SP,CEP 04542-000; b) Wilbury NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.292.312/0001-06, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3900, 10º andar Condomínio Edifício Pedro Mariz, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132 e, c) Itaú Unibanco S.A. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itausa, São Paulo/SP, CEP 04344-902 para que apresentem, no prazo de 15 dias, a documentação referente às repactuações do acordo global nos termos das determinações de fls. 11608/11612 e 11715/11717. 5. Fls. 11748/11752 (Banco Do Brasil S.A): Ciência ao Administrador Judicial acerca dos esclarecimentos apresentados pela casa bancária acerca do envio da documentação referente ao acordo global. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA (OAB 341150/SP), ANDRÉ CHAME (OAB 93240RJ/), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA (OAB 348402/SP), RENATA MARTINS (OAB 348667/SP), KAREN COSTA BRAGA LIMA (OAB 348881/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ (OAB 355817/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ALEXANDRE 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ID: 315033866

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001391-82.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE TABUAS YAMASCHITA

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GABRIELA CARR

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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JULIANA TEODORO NOGUEIRA

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DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: TIAGO ABREU SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413ae0a proferida nos autos. ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE TABUAS YAMASCHITA (SP285000) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DANILO ALVES DE SOUZA (SP230073) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP220244) JULIANA TEODORO NOGUEIRA (SP262403) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: TIAGO ABREU SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1b8972b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 13682ff). Regular a representação processual (Id 3019506). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Não se conforma o recorrente com a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "3. Requerem, a primeira e quarta reclamadas, que seja deferida a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial. O art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo, para que em liquidação, a apuração observe os limites dos pedidos da petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "1.1. Relativamente ao intervalo intrajornada, mais uma vez improsperável o pleito de reforma. Não há falar, porém, em reflexos da indigitada parcela, tampouco em consideração da "hora cheia", a partir de 11 de novembro de 2017, porque a partir dessa data, entrou em vigor no ordenamento jurídico a Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, considerando-se, a partir desse marco, referido título, como sendo de natureza meramente indenizatória. Vamos aos termos da norma de regência: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A natureza indenizatória das horas extraordinárias devida pela supressão dos intervalos decorre de alteração legislativa, não havendo falar-se em afronta ao texto constitucional. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma: "A matéria é disposta em Lei infraconstitucional, que poderá sofrer alteração a qualquer momento. Aliás, o que ocorreu foi justamente a modificação da consequência jurídica ao desrespeito da concessão do intervalo, nada além. Não é outro o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA. A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o 'pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...)'. Ademais, não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT. De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88). O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (destaquei, RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000278-26.2020.5.02.0511; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator(a): DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Ainda, nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 Destaque-se que até este momento, o E. STF não prolatou nenhum julgamento, sobre eventual inconstitucionalidade do § 4º, do art. 71 da CLT, portanto, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei n. 13.467/2017, designada como 'reforma trabalhista', referido dispositivo passou a ser aplicável, não havendo razão, a priori, para se reconhecer incidentalmente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna, o que, de todo modo, deveria respeitar a cláusula de reserva de plenário ('full bench'), ex vi do art. 97, da Constituição Federal combinados com os arts. 948 e seguintes, do CPC/2015 e a Súmula Vinculante n.º 10. No mais, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade no § 4º, do art. 71, CLT, pois é lícito ao legislador disciplinar os parâmetros em que o tempo de trabalho (ainda que durante o intervalo) poderá ser considerado como extraordinário, bem como, estabelecer se se cuida de verba salarial ou indenizatória (definição da natureza jurídica do pagamento). Assim sendo, correta a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto às horas intervalares deferidas a partir de 11/11/2017 até o final do contrato, não havendo se falar de natureza salarial destas horas extras, nem em reflexos, muito menos em 'hora cheia'. (TRT-2 10007531920195020704 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/08/2020). Por fim, não há como acolher a tese recursal de que é "incontroverso que o recorrido, quando das supressões, recebeu a hora extra referente ao intervalo em RÚBRICA própria em holerite - "HORA EXTRA DE INTERVALO" (fl. 1569), pois não verifico análise, na decisão sob exame quanto ao tema apontado (fl. 1470), tampouco em relação às diferenças apontadas em réplica (fls. 1446/1451). A ausência de interposição de remédio que sanasse a omissão torna preclusa a discussão, em sede de recurso, sendo certo que eventual apreciação do Juízo de Segundo Grau acarretaria a supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. No mais, em sentença, já foi autorizada a dedução de eventuais valores quitados sob as mesmas rubricas. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3c56a6d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 889b636). Regular a representação processual (Id 102a0d1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 877acba; Custas pagas no RO: id 350cdb6; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c020ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "2. Discute-se a responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta rés Inafastável, a prestação de serviços, aplicam-se à hipótese os termos da Súmula nº 331, do C. TST, inciso IV. Não se discute a legalidade da contratação, tampouco a existência de contrato de trabalho entre tomadoras e trabalhador, que, de resto, traria às recorrentes gravames muito maiores. Trata-se, tão-somente, de responsabilizar-se a tomadora, de forma subsidiária, pelos créditos de trabalhadores, cuja atividade foi revertida em seu benefício. Releva notar que a responsabilização subsidiária do tomador independe de que este tenha dado ou não causa ao inadimplemento dos créditos do obreiro, bastando que tenha se utilizado dos serviços prestados, por meio da terceirização, para que deva assumir os encargos trabalhistas. Existe a culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços, pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente, bem como por não a fiscalizar no cumprimento das obrigações trabalhistas (nada assim foi devidamente comprovado no feito). Ressalte-se, por fim, que aludida responsabilidade decorre de princípios de direito e da própria lei civil (artigo 186, do CC), tendo a Súmula 331, do C. TST, apenas modulado a questão, em seara trabalhista. No mais, responderão as recorrentes por todos os créditos ao autor deferidos, observados os limites fixados na Origem. Nessa esteira, a mesma Súmula, em seu inciso VI: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Eis as razões pelas quais mantenho o r. julgado." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "2- No mérito nenhuma razão ampara os embargantes. 3- Como é cediço, os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Tais hipóteses, entretanto, não se encerram no presente caso. Leitura atenta do V. acórdão pelos embargantes, ora recomendada, permitirá verificar o expresso enfrentamento, por esta julgadora, do tema atinente à preliminar "DA INÉPCIA DA INICIAL - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" e "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mais precisamente à fl. 1837 e f. 1850/1851, do ID. 1b61d86. O mesmo se diga quanto aos critérios de juros e correção monetária, debatidos à f. 1854/1855, do ID. 1b61d86. À evidência, tem-se que os embargantes renovam nos embargos de declaração os argumentos esposados nas razões dos recursos ordinários, com o claro intento de reforma do julgado, pois não há apontamento de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo. Em outras palavras, os embargantes demonstram sua intenção de obter, por meio processual inadequado (embargos declaratórios), novo pronunciamento judicial pelo Órgão Jurisdicional que já enfrentou, válida, satisfatória e congruentemente, as questões que lhe foram submetidas à apreciação. E mais! Ainda que assim não fosse, cabe vincar que o Juízo não está obrigado a rebater, um a um, absolutamente todos os argumentos expendidos pelas partes, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise da prova produzida nos autos e tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nos termos do art. 371 do CPC, estando cumprido, da mesma forma o art. 93, IX, da Constituição Federal. Outrossim, eventual error in judicando não é passível de correção por meio de embargos de declaração. Se os embargantes entendem que a decisão hostilizada não adotou a melhor tese, devem se socorrer da via recursal própria, direcionada à Instância ad quem. Atentem, os embargantes, quanto à possibilidade de aplicação de multa a embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC. Por fim, no tocante ao prequestionamento em si, embora seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tendo em vista os termos deste voto e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Assevero que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora, que é o quanto basta, nos termos da OJ 118 da SDI-1 e da Súmula 297, ambas do C. TST, não sendo necessária expressa referência aos dispositivos legais invocados pelos recorrentes. É descabida a oposição de embargos com esse fim se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Rejeito." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Gratuidade deferida ao reclamante. Relativamente à Justiça gratuita, esta C. Turma julgadora possui forte posicionamento no sentido de que basta, para a gratuidade, a declaração de hipossuficiência, firmada sob as penas da lei (f. 41, ID. e8e22a6), com escopo nos artigos 99, do CPC, e diretriz da Súmula 463, I, do C. TST." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Pede o recorrente a aplicação imediata da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Consta do v. acórdão: "VI.Quanto ao inconformismo remanescente da quarta reclamada, com parcial razão a recorrente. A análise da matéria relativa à correção monetária e juros de mora deve ser reservada ao momento processual oportuno. É que, no aspecto, diante das atuais controvérsias existentes, considero prematura sua fixação, nesta fase processual. Relevante destacar que, tratando-se a atualização monetária de consequência acessória, os índices aplicáveis somente incidirão, efetivamente, por ocasião dos cálculos de liquidação. Assim, considerando-se que tal procedimento visa preservar o valor devido, no momento de sua quitação, e que os critérios para esse fim se alteram, de forma muito mais dinâmica, forçoso reconhecer-se que a decisão sobre os índices aplicáveis às atualizações dos créditos trabalhistas será mais adequada, se observado o posicionamento mais recente sobre o tema. Ademais, é certo que o E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nessa mesma linha, vem se orientando este Colegiado, consoante recentes decisões, valendo transcrever o seguinte excerto extraído nos autos dos processos de nºs 1001409-18.2019.5.02.0011, da lavra da Exma. Juíza Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, no qual atuou como terceira votante, a Exma. Desa. Leila Chevtchuk, e 1001215-44.2017.5.02.0025, da Exma. Des. Ana Cristina Lobo Petinati: "O direito à correção monetária surge, efetivamente, com a liquidação do feito. Dessarte, somente em tal momento processual é possível discutir qual o índice aplicável, pois não há como estabelecer antecipadamente qual a norma legal que estará vigente nessa fase". Então, reformo para estabelecer que os índices deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 927, I do Código de Processo Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO ABREU SILVA - RAIA DROGASIL S/A - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 315033970

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001391-82.2022.5.02.0078

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO SANTANDER BRASIL S/A BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA RAIA DROGASIL S/A TIAGO ABREU SILVA

Notificação

Advogados:

JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA

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ELAINE TABUAS YAMASCHITA

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SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA

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ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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GABRIELA CARR

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MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO

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JULIANA TEODORO NOGUEIRA

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DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

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ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO

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DANILO ALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CRISTIANE MARIA GABRIEL ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A E OUTROS (4) RECORRIDO: TIAGO ABREU SILVA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 413ae0a proferida nos autos. ROT 1001391-82.2022.5.02.0078 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) Recorrente: Advogado(s): 2. BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER (SP162676) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA DOUGLAS GRAPEIA JUNIOR (SP197670) ELAINE TABUAS YAMASCHITA (SP285000) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER BRASIL S/A GABRIELA CARR (SP281551) OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (SP310314) Recorrido: Advogado(s): BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DANILO ALVES DE SOUZA (SP230073) Recorrido: Advogado(s): RAIA DROGASIL S/A ANA MARIA DOMINGUES SILVA RIBEIRO (SP220244) JULIANA TEODORO NOGUEIRA (SP262403) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) Recorrido: Advogado(s): TIAGO ABREU SILVA ADRIANA DE LOURDES GIUSTI DE OLIVEIRA MONTEIRO (SP138603) JAIR JOSÉ MONTEIRO DE SOUZA (SP104034) SILVIO CESAR MONTEIRO DE SOUZA (SP137084) RECURSO DE: TIAGO ABREU SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/03/2025 - Id 1b8972b; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id 13682ff). Regular a representação processual (Id 3019506). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Não se conforma o recorrente com a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Consta do v. acórdão: "3. Requerem, a primeira e quarta reclamadas, que seja deferida a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos da inicial. O art. 840, § 1º, da CLT, prevê que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores. Condenação que extrapola os limites do pedido líquido é ultra petita. Vale dizer, não há vinculação da condenação apenas com o valor da causa, já que a lei impõe limitação da decisão ao pedido e causa de pedir. E essa limitação impede que a condenação vá além do pedido e, sendo este líquido, limitada deve ser a condenação. Faz-se exceção, obviamente, aos valores vinculados a pedidos em que, por sua própria fundamentação, expressamente são estimados por absoluta impossibilidade da prévia apuração. Destaca-se que o § 2º, do art. 12, da IN nº 41 do C. TST, se refere ao valor da causa, não do pedido: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nesse sentido, cito os precedentes do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INICIAIS. O Tribunal Regional concluiu que os valores devidos ao reclamante serão apurados, em liquidação de sentença, por cálculos que NÃO se limitam aos valores lançados na petição inicial. Ocorre que, esta Corte Superior vem entendo que, havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado, sob pena de violação dos arts. 141 e 492 do CPC/15. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-679-92.2012.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/08/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. (...). JULGAMENTO ULTRA PETITA. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DOS VALORES PLEITEADOS NA INICIAL. Na hipótese, a Corte regional delimitou o deferimento dos pedidos de verbas rescisórias, tendo em vista que o reclamante "atribuiu valor específico para cada um deles". Salienta-se que, no âmbito do processo do trabalho, a simplicidade da peça que inaugura a relação processual não exige do reclamante a atribuição de valor pecuniário de forma líquida como requisito necessário, nos termos do artigo 840, caput e § 1º, da CLT. Por outro lado, diante da previsão do artigo 492 do CPC de 2015 (artigo 460 do CPC de 1973), de ser defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, tem-se que o valor atribuído pelo reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do magistrado, motivo pelo qual a condenação no pagamento de valores que extrapolem aqueles atribuídos pelo próprio reclamante aos pedidos importaria em julgamento ultra petita. Por estar a decisão do Regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, o que afasta a possibilidade de eventual configuração de divergência jurisprudencial, ante a aplicação do teor da Súmula nº 333 do TST e do § 7º do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.015/2014. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR -2081-97.2015.5.02.0006, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 08/05/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018) Reformo, para que em liquidação, a apuração observe os limites dos pedidos da petição inicial." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 840, §1° da Consolidação das Leis do Trabalho. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta do v. acórdão: "1.1. Relativamente ao intervalo intrajornada, mais uma vez improsperável o pleito de reforma. Não há falar, porém, em reflexos da indigitada parcela, tampouco em consideração da "hora cheia", a partir de 11 de novembro de 2017, porque a partir dessa data, entrou em vigor no ordenamento jurídico a Lei 13.467/2017, denominada Reforma Trabalhista, que alterou a redação do § 4º do art. 71 da CLT, considerando-se, a partir desse marco, referido título, como sendo de natureza meramente indenizatória. Vamos aos termos da norma de regência: "§ 4º A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). A natureza indenizatória das horas extraordinárias devida pela supressão dos intervalos decorre de alteração legislativa, não havendo falar-se em afronta ao texto constitucional. Nesse sentido, já decidiu esta D. Turma: "A matéria é disposta em Lei infraconstitucional, que poderá sofrer alteração a qualquer momento. Aliás, o que ocorreu foi justamente a modificação da consequência jurídica ao desrespeito da concessão do intervalo, nada além. Não é outro o entendimento do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, §4º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REPERCUSSÕES ECONÔMICAS PELO DESCUMPRIMENTO DO PERÍODO DE DESCANSO. DEFERIMENTO APENAS DO TEMPO SUPRIMIDO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA. CONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA CONSTATADA. A hipótese dos autos abrange situações consolidadas após a vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que o contrato teve início em 16/11/2017, de modo que devem incidir as alterações ali previstas, inclusive no que tange à nova redação conferida ao artigo 71, §4º, da CLT. Logo, correta a decisão regional que, ao determinar a incidência do dispositivo ao contrato de trabalho, manteve a sentença que deferiu o 'pagamento de 40 minutos diários, em razão da supressão parcial do intervalo intrajornada, com natureza indenizatória (...)'. Ademais, não procede a alegação de inconstitucionalidade do artigo 71, §4º, da CLT. De fato, a concessão do intervalo intrajornada tem por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respalda-se em norma de ordem pública e cogente (artigo 7º, XXII, da CF/88). O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho e evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do artigo 8º, parte final, da CLT. Contudo, a interpretação literal do dispositivo celetista demonstra que a intenção do legislador foi de modificar, apenas, a forma de repercussão econômica pelo descumprimento da obrigação, não atingindo, com isso, o núcleo do direito à pausa para o repouso e alimentação do trabalhador, a afastar a tese de incompatibilidade frontal entre o preceito legal e a norma contida no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e não provido (...) (destaquei, RRAg-1000684-13.2019.5.02.0081, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/08/2021)" (TRT da 2ª Região; Processo: 1000278-26.2020.5.02.0511; Data: 28-09-2022; Órgão Julgador: 5ª Turma; Relator(a): DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA). Ainda, nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 71 DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/2017 Destaque-se que até este momento, o E. STF não prolatou nenhum julgamento, sobre eventual inconstitucionalidade do § 4º, do art. 71 da CLT, portanto, a partir de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei n. 13.467/2017, designada como 'reforma trabalhista', referido dispositivo passou a ser aplicável, não havendo razão, a priori, para se reconhecer incidentalmente sua incompatibilidade com o texto da Carta Magna, o que, de todo modo, deveria respeitar a cláusula de reserva de plenário ('full bench'), ex vi do art. 97, da Constituição Federal combinados com os arts. 948 e seguintes, do CPC/2015 e a Súmula Vinculante n.º 10. No mais, não se vislumbra nenhuma inconstitucionalidade no § 4º, do art. 71, CLT, pois é lícito ao legislador disciplinar os parâmetros em que o tempo de trabalho (ainda que durante o intervalo) poderá ser considerado como extraordinário, bem como, estabelecer se se cuida de verba salarial ou indenizatória (definição da natureza jurídica do pagamento). Assim sendo, correta a aplicação do § 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, quanto às horas intervalares deferidas a partir de 11/11/2017 até o final do contrato, não havendo se falar de natureza salarial destas horas extras, nem em reflexos, muito menos em 'hora cheia'. (TRT-2 10007531920195020704 SP, Relator: JORGE EDUARDO ASSAD, 12ª Turma - Cadeira 3, Data de Publicação: 18/08/2020). Por fim, não há como acolher a tese recursal de que é "incontroverso que o recorrido, quando das supressões, recebeu a hora extra referente ao intervalo em RÚBRICA própria em holerite - "HORA EXTRA DE INTERVALO" (fl. 1569), pois não verifico análise, na decisão sob exame quanto ao tema apontado (fl. 1470), tampouco em relação às diferenças apontadas em réplica (fls. 1446/1451). A ausência de interposição de remédio que sanasse a omissão torna preclusa a discussão, em sede de recurso, sendo certo que eventual apreciação do Juízo de Segundo Grau acarretaria a supressão de instância, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. No mais, em sentença, já foi autorizada a dedução de eventuais valores quitados sob as mesmas rubricas. Mantenho." No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que a prestação habitual de horas extras, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, o que não se verifica na hipótese. Cito os seguintes precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - DANO EXISTENCIAL - JORNADA EXCESSIVA. 1. Discute-se nos autos se o trabalho em jornada excessiva constitui dano 'in re ipsa'. 2. A Turma entendeu que a realização de jornada excessiva habitual, por si só, enseja o pagamento de indenização ao empregado. 3. O dano existencial não pode ser reconhecido à míngua de prova específica do efetivo prejuízo pessoal, social ou familiar. Nessa situação, é inviável a presunção de que o dano existencial tenha efetivamente acontecido, em face da ausência de provas nos autos. 4. Embora a possibilidade, abstratamente, exista, é necessária a constatação no caso concreto para que sobre o indivíduo recaia a reparação almejada. Demonstrado concretamente o prejuízo às relações sociais e a ruína do projeto de vida do trabalhador, tem-se como comprovados, 'in re ipsa', a dor e o dano à sua personalidade. 5. O que não se pode admitir é que, comprovada a prestação de horas extraordinárias, extraia-se daí automaticamente a consequência de que as relações sociais do trabalhador foram rompidas ou que seu projeto de vida foi suprimido do seu horizonte. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020). "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JORNADA EXAUSTIVA (12 HORAS). NECESSIDADE DA PROVA DO DANO. O dano existencial vem sendo entendido como o prejuízo sofrido em razão do sobrelabor excessivo imposto pelo empregador, que impossibilita o trabalhador de desempenhar suas atividades cotidianas e prejudica a manutenção de suas relações sociais externas ao ambiente de trabalho, tais como convívio com amigos e familiares, bem como as atividades recreativas. Contudo, ainda que a prestação habitual de horas extras cause transtornos ao empregado, tal fato não é suficiente para ensejar o deferimento da indenização por dano existencial, sendo imprescindível, na hipótese, a demonstração inequívoca do prejuízo que, no caso, não ocorre in re ipsa. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-982-82.2014.5.04.0811, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/02/2021). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE - DANO EXISTENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o cumprimento de jornada extenuante pela prestação de horas extras habituais, por si só, não resulta em dano existencial, sendo imprescindível a demonstração inequívoca do prejuízo, que, no caso, não ocorre 'in re ipsa'. Precedentes da SBDI-1/TST e de Turmas. Nesse contexto, não prospera a alegação de divergência jurisprudencial, eis que o único aresto colacionado nas razões de embargos é inservível para a demonstração do dissenso, porquanto se encontra superado pela atual, iterativa e notória jurisprudência da SBDI-1 do TST, nos termos da norma insculpida no § 2º do art. 894 da CLT. Agravo desprovido" (Ag-E-Ag-ARR-310-74.2014.5.04.0811, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/12/2021). No mesmo sentido: RR-11192-66.2018.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024; RRAg-20288-69.2016.5.04.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; RRAg-0011068-71.2019.5.15.0087, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1753-77.2015.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-10384-97.2021.5.15.0016, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/08/2024; RR-11645-45.2017.5.15.0111, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 25/10/2024; RR-13272-32.2017.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-124-80.2016.5.06.0017, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024; RRAg-0000634-72.2020.5.17.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / CONDIÇÕES DEGRADANTES Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA 5.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SEGURO DE VIDA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 3c56a6d; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 889b636). Regular a representação processual (Id 102a0d1 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 877acba; Custas pagas no RO: id 350cdb6; Depósito recursal recolhido no RR, id 1c020ee. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Consta do v. acórdão: "2. Discute-se a responsabilidade subsidiária da terceira, quarta e quinta rés Inafastável, a prestação de serviços, aplicam-se à hipótese os termos da Súmula nº 331, do C. TST, inciso IV. Não se discute a legalidade da contratação, tampouco a existência de contrato de trabalho entre tomadoras e trabalhador, que, de resto, traria às recorrentes gravames muito maiores. Trata-se, tão-somente, de responsabilizar-se a tomadora, de forma subsidiária, pelos créditos de trabalhadores, cuja atividade foi revertida em seu benefício. Releva notar que a responsabilização subsidiária do tomador independe de que este tenha dado ou não causa ao inadimplemento dos créditos do obreiro, bastando que tenha se utilizado dos serviços prestados, por meio da terceirização, para que deva assumir os encargos trabalhistas. Existe a culpa in eligendo e in vigilando da empresa tomadora de serviços, pela escolha inadequada de empresa inidônea financeiramente, bem como por não a fiscalizar no cumprimento das obrigações trabalhistas (nada assim foi devidamente comprovado no feito). Ressalte-se, por fim, que aludida responsabilidade decorre de princípios de direito e da própria lei civil (artigo 186, do CC), tendo a Súmula 331, do C. TST, apenas modulado a questão, em seara trabalhista. No mais, responderão as recorrentes por todos os créditos ao autor deferidos, observados os limites fixados na Origem. Nessa esteira, a mesma Súmula, em seu inciso VI: "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (Inserido - Res. 174/2011 - DeJT 27/05/2011)". Eis as razões pelas quais mantenho o r. julgado." Ao julgar os embargos de declaração, a Turma assim decidiu: "2- No mérito nenhuma razão ampara os embargantes. 3- Como é cediço, os embargos de declaração, conforme dispõem os artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Tais hipóteses, entretanto, não se encerram no presente caso. Leitura atenta do V. acórdão pelos embargantes, ora recomendada, permitirá verificar o expresso enfrentamento, por esta julgadora, do tema atinente à preliminar "DA INÉPCIA DA INICIAL - MULTIPLICIDADE DE TOMADORES E AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DE DELIMITAÇÃO DOS PERÍODOS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" e "DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORMA SIMULTÂNEA A VÁRIOS TOMADORES E A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", mais precisamente à fl. 1837 e f. 1850/1851, do ID. 1b61d86. O mesmo se diga quanto aos critérios de juros e correção monetária, debatidos à f. 1854/1855, do ID. 1b61d86. À evidência, tem-se que os embargantes renovam nos embargos de declaração os argumentos esposados nas razões dos recursos ordinários, com o claro intento de reforma do julgado, pois não há apontamento de efetiva omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo. Em outras palavras, os embargantes demonstram sua intenção de obter, por meio processual inadequado (embargos declaratórios), novo pronunciamento judicial pelo Órgão Jurisdicional que já enfrentou, válida, satisfatória e congruentemente, as questões que lhe foram submetidas à apreciação. E mais! Ainda que assim não fosse, cabe vincar que o Juízo não está obrigado a rebater, um a um, absolutamente todos os argumentos expendidos pelas partes, nem se obriga aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Basta que tenha formado seu convencimento através da completa análise da prova produzida nos autos e tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nos termos do art. 371 do CPC, estando cumprido, da mesma forma o art. 93, IX, da Constituição Federal. Outrossim, eventual error in judicando não é passível de correção por meio de embargos de declaração. Se os embargantes entendem que a decisão hostilizada não adotou a melhor tese, devem se socorrer da via recursal própria, direcionada à Instância ad quem. Atentem, os embargantes, quanto à possibilidade de aplicação de multa a embargos de declaração meramente protelatórios, nos termos do art. 1.026 do CPC. Por fim, no tocante ao prequestionamento em si, embora seja um dos requisitos de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, tendo em vista os termos deste voto e pelas razões expostas, entendo inexistir afronta a quaisquer dos dispositivos legais invocados. Assevero que foram expressamente indicados todos os elementos, constantes dos autos, que alicerçaram o convencimento desta Relatora, que é o quanto basta, nos termos da OJ 118 da SDI-1 e da Súmula 297, ambas do C. TST, não sendo necessária expressa referência aos dispositivos legais invocados pelos recorrentes. É descabida a oposição de embargos com esse fim se o Tribunal adota tese explícita sobre as matérias. Rejeito." No julgamento do RR-0010902-17.2022.5.03.0136, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 81: “A prestação de serviços terceirizados a uma pluralidade de tomadores não afasta a responsabilidade subsidiária, bastando a constatação de que se beneficiaram dos serviços prestados.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "4. Gratuidade deferida ao reclamante. Relativamente à Justiça gratuita, esta C. Turma julgadora possui forte posicionamento no sentido de que basta, para a gratuidade, a declaração de hipossuficiência, firmada sob as penas da lei (f. 41, ID. e8e22a6), com escopo nos artigos 99, do CPC, e diretriz da Súmula 463, I, do C. TST." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, segundo a teoria da asserção, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida de acordo com as declarações feitas pelo autor na inicial. Precedentes: Ag-AIRR-262-90.2011.5.15.0140, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 02/02/2021; RRAg-107700-79.2009.5.02.0053, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/04/2021; AIRR-593-26.2010.5.04.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/04/2021; ARR-52900-83.2012.5.13.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10353-53.2015.5.01.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 19/06/2020; AIRR-11671-71.2015.5.15.0092, 6ª Turma, Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/06/2021; AIRR-1129-30.2013.5.02.0252, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/03/2021; RRAg-11693-55.2019.5.18.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Pede o recorrente a aplicação imediata da decisão proferida pelo C. STF na ADC 58. Consta do v. acórdão: "VI.Quanto ao inconformismo remanescente da quarta reclamada, com parcial razão a recorrente. A análise da matéria relativa à correção monetária e juros de mora deve ser reservada ao momento processual oportuno. É que, no aspecto, diante das atuais controvérsias existentes, considero prematura sua fixação, nesta fase processual. Relevante destacar que, tratando-se a atualização monetária de consequência acessória, os índices aplicáveis somente incidirão, efetivamente, por ocasião dos cálculos de liquidação. Assim, considerando-se que tal procedimento visa preservar o valor devido, no momento de sua quitação, e que os critérios para esse fim se alteram, de forma muito mais dinâmica, forçoso reconhecer-se que a decisão sobre os índices aplicáveis às atualizações dos créditos trabalhistas será mais adequada, se observado o posicionamento mais recente sobre o tema. Ademais, é certo que o E. STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, declarou inconstitucional a aplicação da TR para a correção monetária dos débitos trabalhistas, por não refletir o poder aquisitivo da moeda, pontuando que devem ser utilizados os mesmos índices incidentes na esfera cível (IPCA-E, na fase pré-judicial e, a partir da citação, a taxa Selic, respeitada a regra geral do art. 406, do Cód. Civil), "até que sobrevenha alteração legislativa sobre a matéria". Aliás, já há decisão posterior, em razão da oposição de embargos de declaração na ADC nº 58/DF, fixando a taxa Selic a partir do ajuizamento da ação. Nessa mesma linha, vem se orientando este Colegiado, consoante recentes decisões, valendo transcrever o seguinte excerto extraído nos autos dos processos de nºs 1001409-18.2019.5.02.0011, da lavra da Exma. Juíza Danielle Santiago Ferreira da Rocha Dias de Andrade Lima, no qual atuou como terceira votante, a Exma. Desa. Leila Chevtchuk, e 1001215-44.2017.5.02.0025, da Exma. Des. Ana Cristina Lobo Petinati: "O direito à correção monetária surge, efetivamente, com a liquidação do feito. Dessarte, somente em tal momento processual é possível discutir qual o índice aplicável, pois não há como estabelecer antecipadamente qual a norma legal que estará vigente nessa fase". Então, reformo para estabelecer que os índices deverão ser fixados por ocasião da liquidação de sentença." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). No caso dos autos, o Regional relegou a aplicação do índice de correção monetária à fase de execução, ou seja, deixou observar a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, de caráter vinculante (CF, art. 102, § 2º). Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS - FASE DE CONHECIMENTO - DECISÃO QUE RELEGOU PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO - ADC 58/DF E TEMA 1191 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - INCIDÊNCIA DO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DO ART. 39, CAPUT, DA LEI Nº 8.177/1991 NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. 1. O Supremo Tribunal Federal, na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.857 e 6.021, concluiu pela inconstitucionalidade da aplicação da TR para a correção monetária dos créditos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), quais sejam, a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. 2. Na mesma assentada, definiu que, na fase pré-judicial, ou seja, antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, a aplicação do IPCA-E será cumulada com os juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991. 3. A modulação efetivada em controle concentrado de constitucionalidade, reiterada no Tema 1191 de Repercussão Geral do STF, também torna claro que o referido entendimento não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. No entanto, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 4. Essas são as balizas que norteiam o reexame das decisões submetidas à apreciação desta Corte Superior. 5. Considerando que o presente processo tramita na fase de conhecimento e que ainda não foram fixados os índices de atualização dos créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, não cabe relegar para o juízo da execução a sua fixação, impondo-se a observância dos parâmetros já definidos pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-345-05.2016.5.09.0656, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/06/2022, sublinhou-se). Pelo exposto, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 927, I do Código de Processo Civil. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CORREÇÃO MONETÁRIA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - BANCO DO BRASIL SA - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - RAIA DROGASIL S/A - TIAGO ABREU SILVA

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Dailton Menezes Pereira e outros x Dailton Menezes Pereira e outros

ID: 321881544

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000001-20.2020.5.02.0443

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

Polo Passivo:

DAILTON MENEZES PEREIRA ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA

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MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO KANITZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ BERNARDO ALVAREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000001-20.2020.5.02.0443 RECORRENTE: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES RECORRENTE: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ RECORRIDO: ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS ADVOGADO: Dr. LUIZ BERNARDO ALVAREZ ADVOGADA: Dra. ANDRESSA PIMENTEL DE ALMEIDA BATISTA RECORRIDO: DAILTON MENEZES PEREIRA ADVOGADA: Dra. MARIA CAROLINA DE OLIVEIRA SOARES GMAAB/rom D E C I S Ã O RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de recursos de revista interpostos contra o r. acórdão do Tribunal Regional do Trabalho. O r. despacho recebeu os recursos de revista das partes. Foram apresentadas contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do regimento interno desta Corte. É o relatório. Examinados. Decido. I – RECURSO DE REVISTA DO ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Em suas razões, o empregador sustenta que “frontal a violação ao disposto no artigo 791-A, “caput” e § 4º, da CLT, eis que a situação do reclamante é justamente a de parte autora, beneficiária da justiça gratuita e que teve a ação julgada improcedente. Requer a condenação do empregado ao pagamento dos honorários de sucumbência. Indica violação dos arts. 5º, caput, da CF, 791-A, caput, §4º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência jurídica, na forma do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: 2.5. Honorários advocatícios. A ação foi ajuizada após o início da vigência da Lei 13.467/17, motivo pelo qual, quanto aos honorários advocatícios, devem ser aplicadas as disposições do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Com efeito, apesar das modificações introduzidas pela Lei 13.467/17, tem-se que, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios continuam limitando-se às sentenças condenatórias que resultem na existência de crédito em favor da parte vencedora ou obrigação de outra natureza de que traga proveito econômico mensurável ou estimado pelo valor da causa, não decorrendo do Princípio da Causalidade nem da Mera Sucumbência. Dessa forma não são devidos honorários advocatícios nas hipóteses de improcedência, desistência, renúncia, extinção sem análise de mérito ou arquivamento da ação, consoante se extrai da leitura do art. 791-A, da CLT, combinado com os artigos 14 e 16 da Lei 5584/70 e artigo 11, da Lei 1060/50. Ressalte-se que o Direito do Trabalho tem base principiológica própria e normatização específica, de molde que a ele não se aplicam as regras sobre honorários advocatícios previstas no CPC. Entendo, pois, que a Lei 13.467/17 acolheu o Princípio da Sucumbência Estrita, Atípica, Mitigada, ou Creditícia, de maneira que somente nas hipóteses em que houver condenação é que são devidos honorários advocatícios, o que não é a hipótese dos autos. Por tais razões, dá-se provimento ao recurso da reclamante para excluir sua condenação no pagamento de honorários advocatícios. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Prefacialmente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do c. TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1o Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2o O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3o O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, “o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental”. “-Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita”. “Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais”. “-(-) a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça”. “As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça”. Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: “Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça”. Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: “Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão -ainda que beneficiária da justiça gratuita-, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão -desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa-, constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017”. De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Assim, conheço do recurso de revista por violação do art. 791-A, §4º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo art. 791-A, §4º, da CLT, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do ORGAO GESTAO MAO OBRA DO TRAB PORT DO PORTO ORG SANTOS, por violação do artigo 5º, LXXIV, da CF, e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. II – RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 – TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Em suas razões, o empregado defende que “o trabalhador avulso submetido ao regime de trabalho em turno ininterrupto de revezamento faz jus ao adicional de horas extras incidente sobre o trabalho realizado além da 6ª hora diária e 36ª semanal”. Afirma que “com os demonstrativos juntados às fls., ficou provado o desrespeito ao intervalo intrajornada de, no mínimo, quinze minutos por turno de trabalho”. Pontua que “a prova documental colacionada pelo próprio Recorrido nos leva à conclusão de que o autor dobrava os turnos, impondo-se a condenação da reclamada ao pagamento do adicional extraordinário sobre as horas excedentes à 06ª diária e 36ª semanal”. Indica violação dos arts. 7º, XIII, XXXIV, da CF, 71, §1º, da CLT e divergência jurisprudencial. À análise. A causa tem transcendência política, na forma do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Eis o trecho do acórdão do Tribunal Regional transcrito no recurso de revista: “E a resolução nº 125.97/1997, da autoridade portuária do Porto de Santos, órgão competente para fixar a jornada dos trabalhadores no cais de uso público (art. 17, XIV, Lei 12.815/13), determinou que esta seria de seis horas, em turnos ininterruptos de revezamento, não estabelecendo intervalo para repouso dentro deste período. Sendo assim, havendo norma especial sobre a matéria, emanada de órgão legalmente autorizado a editá-la, mostra-se inaplicável o comando geral do art. 71, caput e parágrafos, do diploma consolidado”. Nos termos do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, é direito dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros, a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Com efeito, verifica-se que ao trabalhador avulso foram estendidos constitucionalmente todos os direitos dos demais trabalhadores. Nesse cenário, esta Corte tem, reiteradamente, decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e "dupla pegada", ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Nesse sentido são os seguintes precedentes, inclusive de minha relatoria: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. A matéria não foi dirimida com base no argumento recursal, de que havia norma coletiva convencionando de forma diversa. Motivo pelo qual, reputa-se que a questão não está devidamente prequestionada, nos termos da Súmula nº 297 do TST, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTRAJORNADAS. DUPLA PEGADA. OPERADORES PORTUÁRIOS DIFERENTES. 1. O Tribunal de origem deferiu ao autor 15 minutos de intervalo intrajornada em todos os turnos de 6 horas trabalhados (turno único) no período imprescrito, sob o fundamento de que -considera-se inválido como concessão do intervalo intrajornada para repouso e alimentação o descanso efetivado no início ou término do turno de trabalho-. 2. Por outro lado, o TRT indeferiu o pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, pois não restou comprovada a dobra de turno (dupla pegada) para um mesmo operador portuário. Diante disso, o trabalhador apresenta o presente recurso, alegando que seria devida 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, quando houvesse dobra de turno para operadores portuários diferentes. 3. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que os trabalhadores portuários avulsos, que trabalham em turnos de seis horas consecutivos, têm direito às horas extras, ainda que a prestação de trabalho se dê para operadores distintos, sob pena de ofensa ao art. 7º, XVI e XXXIV, da CR. Precedentes. 4. No que se refere às normas coletivas o Tribunal de origem consignou que: -Registra-se que, conforme convencionado pelas partes em instrumentos coletivos (e.g. CCT 2012/2014 - cláusula 8ª - fl. 291), o regime de trabalho dos TPAs é sui generis, sendo o dia de labor distinto daquele do trabalho comum, já que o início do período ocorre às 7 horas de um dia, e o seu encerramento, às 6h59min do seguinte. Este e. Colegiado considera tal cláusula normativa plenamente válida, porque espontânea e livremente pactuada entre as partes, obedecendo aos costumes da área portuária, bem como, porque não se apresenta como nefasta ou desfavorável ao trabalhador. Portanto, no momento de aferir a jornada, deve se dar atenção à norma coletiva, delimitando quando ocorrem as dobras de turno, sempre dentro do mesmo dia (in casu, portuário), e quando ocorre o vilipêndio aos intervalos entrejornadas de 11h, entre dois dias (labor entre às 6h59min de um "dia portuário" e às 7h do dia seguinte), o que resultará em diferenças de horas extras apuradas, pois se trata de institutos jurídicos diferentes. (...) Não há que se falar em observância de todas as disposições contidas nas normas coletivas (fruto de sentença arbitral), pois a negociação coletiva não é absoluta e está sujeita a limites decorrentes de normas de ordem pública (indisponibilidade absoluta). Frise-se que a arbitragem abrange apenas conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis e não pode ser utilizada como instrumento para retirar direitos dos trabalhadores avulsos. Dessa forma, as CCTs e a sentença arbitral prolatada não poderão ser validadas nos tópicos em que restringiram os direitos irrenunciáveis dos trabalhadores portuários avulsos, tornando precárias as relações trabalhistas.-. 5. Do trecho acima transcrito não é possível aferir qual o teor da referida cláusula, tampouco se discute a validade ou invalidade da norma coletiva, pois não há premissa fática quanto a norma coletiva restringindo o direito, tendo apenas o TRT interpretado os fatos em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Logo, não há aderência ao tema 1046 do STF, pois a matéria não está devidamente prequestionada, sob esse viés. 6. Portanto, o Tribunal Regional, ao indeferir o pagamento do intervalo intrajornada quando superada a jornada de 6 horas diárias, ainda que para operadores portuários distintos, afronta o disposto nos art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 7º, XXXVI, da CF e provido. fls. (RRAg - 675-05.2014.5.09.0322 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 07/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/08/2024) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PORTUÁRIO - TRABALHADOR AVULSO - HORAS EXTRAS - DUPLA PEGADA. A jurisprudência desta Corte Superior caminha no sentido de que são devidas as horas laboradas além da sexta hora diária em razão da "dupla pegada" ao trabalhador avulso por força do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal, independentemente de o trabalho ser prestado a operadores portuários diversos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1000535-49.2020.5.02.0447 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 29/03/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2023) I- AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS - OGMO. PRESCRIÇÃO. TRABALHADOR AVULSO. O trabalhador avulso, embora não tenha vínculo empregatício, é regido pela regra prescricional estabelecida pela Constituição Federal, uma vez que o dispositivo constitucional se refere a relações de trabalho. Ademais, o art. 7º, XXXIV, da Constituição da República, garante a "igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso". Em razão de o trabalhador avulso ofertar sua força de trabalho a distintos tomadores de serviço, não é viável estabelecer um termo prescricional a partir de cada prestação avulsa de serviço. Nessa linha, esta Corte, na sessão extraordinária do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012, em decisão publicada no DEJT divulgado em 25.09.2012, cancelou a OJ 384/SBDI-1/TST, que aplicava a prescrição bienal ao trabalhador avulso, tendo como marco inicial a cessação do trabalho ultimado para cada tomador de serviço. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II- RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Esta Corte tem decidido que as horas laboradas além das contratadas, inclusive em razão da "dobra de turno" e da "dupla pegada", e ainda em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, devem ser entendidas como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1001194-75.2017.5.02.0443 , Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/02/2025, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/05/2025) [...] AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada fora proferida em consonância com a jurisprudência desta Corte que entende que, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores na dobra de turnos, é devido o pagamento de horas extras, ainda que tal dobra tenha ocorrido em relação a diversos operadores portuários, uma vez que compete ao reclamado (OGMO) a responsabilidade em zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança do trabalho portuário avulso. Precedentes. Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido. (RRAg - 1000751-22.2020.5.02.0443 , Relator Ministro: BRENO MEDEIROS, Data de Julgamento: 17/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/04/2024) [...] 2. TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DOBRA DE TURNOS. HORAS EXTRAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que é devido o pagamento de horas extras aos trabalhadores portuários avulsos que laborem em turnos ininterruptos além da jornada contratada, ainda que em dobra de turnos ou em benefício de tomadores distintos, não sendo possível a exclusão do direito, a teor do art. 7º, XVI e XXXIV, da Constituição da República. II. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema "Trabalhador avulso. Portuário. Dobra de turnos. Horas extras", uma vez que a decisão regional está em harmonia com o entendimento consolidado desta Corte acerca do tema. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 1001311-06.2016.5.02.0442 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 16/10/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/10/2024) Por sua vez, no que tange ao intervalo intrajornada, esta Corte Superior já sedimentou o entendimento de que, por ser medida de higiene, saúde e segurança do empregado, o intervalo mínimo intrajornada, previsto no artigo 71 da CLT, é aplicável ao trabalhador portuário. Nesse sentido são os seguintes precedentes: AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O entendimento desta Corte Superior é de que a igualdade entre trabalhadores com vínculo empregatício permanente e os avulsos, assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, abarca o direito às horas extras e aos intervalos intrajornada e interjornada. 2. Nesse contexto, no caso de prestação de serviços em duração maior que a pactuada, ainda quando decorrente da "dupla pegada", com serviços prestados a operadores distintos, não pode o trabalhador ser apenado com o não recebimento dessas horas extras ou dos intervalos intrajornada e interjornada, porquanto a escalação para o trabalho é feita pelo órgão gestor de mão de obra, a quem compete a manutenção e organização do trabalho portuário avulso, inclusive a escalação em sistema de rodízio. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TRABALHADOR AVULSO. DUPLA PEGADA. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA SEXTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTERJORNADAS E INTRAJORNADAS. DIREITO. Está consolidado nesta Corte Superior o entendimento de que são devidas as horas extraordinárias aos portuários avulsos que trabalham em dois turnos de seis horas consecutivos ou em jornada de "dupla pegada", ainda que a prestação de trabalho beneficie operadores diversos, uma vez que compete ao OGMO organizar o trabalho dos avulsos e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se resguardar a legislação trabalhista aplicável. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR AVULSO. OPERADORES DISTINTOS. DIREITO. A jurisprudência desta Corte Superior assegura direito às horas extras excedentes da sexta diária, bem como pela redução do intervalo intrajornada e interjornada para os trabalhadores avulsos independentemente de os serviços terem sido prestados para operadores portuários distintos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1001423-32.2017.5.02.0444 , Relator Ministro: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/11/2024) [...] RECURSO DE REVISTA PRINCIPAL DO RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - HORAS EXTRAS - DOBRA DE TURNO - INTERVALO INTERJORNADA - INTERVALO INTRAJORNADA (ANÁLISE CONJUNTA). O art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, assegura aigualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. A Lei nº 9.719/1998 confere ao OGMO a competência de organizar o trabalho e cuidar para que sejam estabelecidos rodízios, de modo a se preservar a saúde e segurança dos trabalhadores, observando a legislação trabalhista aplicável. Assim, ao concluir que o trabalhador avulso não tem direito às horas extras, tampouco intervalo intrajornada e interjornada, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg - 1001375-70.2017.5.02.0445 , Relatora Ministra: Liana Chaib, Data de Julgamento: 26/03/2025, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/04/2025) AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. JORNADA DE SEIS HORAS. DOBRA DE TURNOS. DUPLA PEGADA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. HORAS EXTRAS DEVIDAS. 2. TRABALHADOR AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA. O labor do trabalhador avulso após a jornada contratada, inclusive em razão da "dobra de turno" ou "dupla pegada", e ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, deve ser entendido como trabalho extraordinário, acarretando o pagamento do adicional sobre as horas trabalhadas em excesso (art. 7º, XVI e XXXIV, da CF). Dessa forma, eventual autorização em norma coletiva para o trabalho em diversas escalas do dia não pode acarretar a eliminação do pagamento pelo labor em sobrejornada. Saliente-se, inclusive, que, nos termos do art. 19, V e § 2º, da Lei 8.630/93, compete ao OGMO "zelar pelas normas de saúde, higiene e segurança no trabalho portuário avulso" - atual art. 33, V, da Lei 12.815/2013. Acresça-se que a circunstância de os trabalhadores não se ativarem em tarefas ao longo de toda a jornada não é óbice ao pagamento das horas extras, pois, como se sabe, a ordem jurídica brasileira adota como critério informador da composição da jornada laboral o tempo à disposição do empregador no centro de trabalho, independentemente de ocorrer ou não efetiva prestação de serviços (art. 4°, CLT). Ademais, a escalação do trabalhador portuário avulso é feita pelo órgão gestor de mão de obra, o qual deve assegurar que não haja preterição do trabalhador regularmente registrado e simultaneidade na escalação, a teor dos arts. 5º e 7º da Lei 9.719/98. Tal encargo, quanto ao controle sobre a escalação do trabalhador portuário avulso, acarreta ao órgão gestor de mão de obra a responsabilidade de evitar que situações de precarização do trabalho sejam adotadas quanto às normas de duração do trabalho do portuário. Nesse sentido, não pode o órgão gestor de mão de obra eximir-se de pagar as horas extras decorrentes do trabalho em jornada superior à fixada, ainda que em razão da prestação de trabalho para tomadores diversos, responsabilidade, vale lembrar, que também recai sobre o operador portuário (art. 19, § 2º, Lei 8.630/93 - atual art. 33, § 2º, da Lei 12.815/2013), ainda que não tenha concorrido para a composição da escala. Com relação ao "intervalo intrajornada", especificamente, é pacífico nesta Corte o entendimento de que também em relação ao trabalhador portuário avulso se aplicam as regras relativas ao intervalo mínimo intrajornada, independentemente de o trabalho ser prestado a tomadores distintos, porquanto a norma que regulamenta a concessão de tal intervalo é de ordem pública (art. 71, caput, CLT), garantida aos avulsos por força da extensão prevista no art. 7º, XXXIV, da CF. Nesse aspecto, de fato, à luz do § 1º do art. 71 da CLT, nas jornadas que não ultrapassam o período de 6 horas de labor, é devida a concessão de intervalo intrajornada de 15 minutos. Registre-se que este TST possui entendimento pacífico no sentido de que, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme a diretriz contida no item IV da Súmula 437 do TST. Assim, a prorrogação dos turnos de forma habitual resulta no direito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora, com espeque na Súmula 437, IV, desta Corte - nos moldes a serem apurados em liquidação de sentença. Julgados desta Corte. No caso concreto, o TRT entendeu que "a pretensão de pagamento de horas extras, no caso dos autos, não encontra respaldo legal ou jurídico, porquanto, como bem salientou a Origem, não há norma coletiva dispondo sobre o pagamento de horas extras quando da realização da entrada antecipada, da dobra de turnos e do intervalo intrajornada". Essa direção interpretativa não é admitida no âmbito desta Corte Superior, razão pela qual deve persistir a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Parte Reclamante. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-ARR - 1001108-10.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 26/06/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/06/2024) [...] 2. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. DIREITO DEVIDO AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS. OFENSA DO ARTIGO 7º, XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. O Tribunal Regional registrou que o Reclamante trabalhava em jornada de seis horas, sem qualquer intervalo intrajornada, em sistema de turnos ininterruptos de revezamento. Deixou, contudo, de conceder as horas devidas pela supressão do intervalo por entender que -tendo em conta as características peculiares do trabalho nos portos organizados, ao trabalhador portuário avulso não se aplica o artigo 71 da CLT.-. A jurisprudência desta Corte Superior fixou entendimento no sentido de que ao trabalhador portuário avulso também é garantido o intervalo mínimo para repouso e alimentação devido aos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, aplicando-se a respectiva penalidade pela não observância do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei. Nesse cenário, a decisão regional encontra-se em dissonância com o entendimento desta Corte Superior, o que impõe a sua reforma, sob pena de ofensa ao artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-ED-ARR - 1001249-29.2017.5.02.0442 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 21/05/2025, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/06/2025) [...] INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. Demonstrada possível ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal c/c o artigo 71 da CLT, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. TURNOS CONSECUTIVOS. OPERADORES DIFERENTES. A jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 7º, XXXIV, da CF, reconhece que os trabalhadores avulsos têm os mesmos direitos dos trabalhadores com vínculo de emprego permanente, inclusive em relação aos intervalos. Assim, é devido o intervalo intrajornada ao trabalhador avulso portuário que trabalha por mais de seis horas consecutivas, ainda que para operadores distintos, ou em jornada de "dupla pegada". Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 1225-97.2014.5.09.0322 , Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 06/02/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/02/2019) [...] TRABALHADOR AVULSO - INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA OPERADORES PORTUÁRIOS DIVERSOS. A jurisprudência desta Corte Superior está posta no sentido de que é devido o pagamento de horas extras decorrentes do desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de uma hora e interjornada de 11 horas, aos portuários avulsos que laboram em dois turnos de seis horas consecutivos, ainda que a prestação de trabalho seja para operadores diversos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1401-37.2013.5.09.0411 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/02/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/02/2022) A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRABALHADOR AVULSO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOBRA DE TURNOS. É cediço que o art. 7º, XXXIV, da CF assegura igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Assim, não há cogitar que as condições peculiares pertinentes ao trabalhador avulso são incompatíveis com as garantias constitucionais mínimas asseguradas aos trabalhadores, tais como a jornada especial do turno ininterrupto de revezamento, as horas extras, o intervalo intrajornada e o intervalo interjornada (CF, art. 7º, XIV e XVI), especialmente ante o caráter cogente de tais direitos, constituindo medidas de proteção, higiene e segurança do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg - 1001409-54.2017.5.02.0442 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/03/2021) Conclui-se, portanto, que o e. TRT, ao entender que as horas extras decorrentes do regime de dobra e da supressão do intervalo intrajornada não são devidas, ao argumento de que "a participação nas escalas de trabalho é opção a ser exercida pelo trabalhador", divergiu da iterativa e atual jurisprudência desta Corte Superior. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 - TRABALHADOR AVULSO. PORTUÁRIO. DUPLA PEGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS Conhecido o recurso de revista por violação do art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, DOU-LHE provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. CONCLUSÃO Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista do empregado, por violação do artigo 7º, XXXIV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar o empregador ao pagamento da integralidade das horas extraordinárias, com o referido adicional e reflexos legais, pelas dobras de turnos realizadas, ainda que a prestação do serviço tenha ocorrido a operadores portuários distintos, e pela supressão do intervalo intrajornada, nos termos do item "2" dos pedidos, constante da petição inicial, conforme se apurar em liquidação de sentença. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DAILTON MENEZES PEREIRA

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