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Altair Wagner Vio e outros x Altair Wagner Vio

ID: 314525368

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000544-95.2021.5.02.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR WAGNER VIO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ALTAIR WAGNER VIO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE

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TIAGO DE MELO CONTI

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RODRIGO LIBERATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RRAg 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1000544-95.2021.5.02.0052 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI AGRAVADO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Dr. TIAGO DE MELO CONTI RECORRIDO: ALTAIR WAGNER VIO ADVOGADA: Dra. CRISTIANE PINHEIRO CAVALCANTE BASILE ADVOGADO: Dr. RODRIGO LIBERATO GMAAB/RSM D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O eg. TRT deu provimento ao recurso ordinário do autor e negou provimento ao do réu. O réu, inconformado, interpôs recurso de revista, que foi parcialmente admitido, nos termos do despacho proferido. O réu interpôs agravo de instrumento quanto aos temas admitidos. O autor apresentou contraminuta e contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 10/02/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/02/2023 - id. cf64cd2). Regular a representação processual,id. 360539b. Satisfeito o preparo (id(s). e92ac10, e623a6d e 1321c9f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. A Turma julgadora concluiu que orecorrido não se enquadrava na hipótese prevista no art. 224, §2º da CLT, por não demonstrada a existência de confiança especial depositada pelo empregador no empregado. Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificação / Gratificação de Função. REMUNERAÇÃO / COMPENSAÇÃO DA 7ª E 8ª HORAS De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente de que a gratificação de função foi paga ao bancário pelo exercício das atividades a ele atribuídas, que em nada se assemelham àquelas desenvolvidas por ocupantes de cargo de confiança,deferindo-se acompensação somente no período devigência da norma coletiva autorizadora, não é possível divisar ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal mencionados no recurso de revista, tampouco contrariedade à OJT 70/SDI1ou à Súmula 102, do TST. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Outrossim, são inservíveis a corroborar o dissídio jurisprudencial os arestosprovenientes de Turmas doTribunal Superior do Trabalho e de órgão não elencadona alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Armazenamento de Líquido Inflamável. Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame em sede extraordinária (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável oreexame pretendido, nos termos doart. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Hora Extra - Integração. ATurma decidiu em perfeita consonância com a Súmula132, I,do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade / Base de Cálculo. A matéria discutida não foi prequestionada no v. acórdão e não cuidou a recorrente de opor os competentes embargos declaratórios objetivando pronunciamento explícito sobre o tema. Preclusa, portanto, a questão, ante os termos da Súmula nº 297, do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 297 DO TST. O Regional não se manifestou a respeito da matéria e nem a parte interessada objetivou o prequestionamento mediante os necessários embargos declaratórios, estando preclusa a discussão, consoante o entendimento da Súmula 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. [[...]" (RR-77300-76.2008.5.01.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, mesmo após a edição da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 790, da CLT, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, com poderes para tanto, possui presunção juris tantum para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: Ag-ED-RR-843-20.2018.5.12.0019, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 15/10/2021; RR-367-62.2019.5.08.0017, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 02/10/2020; RR-893-70.2018.5.13.0002, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/10/2019; RR-10236-28.2019.5.18.0128, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 16/10/2020; Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, 5ª Turma, Redator Ministro Alberto Carlos Balazeiro, DEJT 04/03/2022; RR-11124-81.2020.5.15.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/04/2022; RR-10520-91.2018.5.03.0062, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2020; AIRR-1685-87.2017.5.19.0003, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 25/10/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, “...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados”, grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. II – RECURSO DE REVISTA Atendidos os requisitos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sustenta o réu que, diante da sucumbência recíproca, o autor também deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, que permanecerão em condição suspensiva de exigibilidade. Indica violação dos arts. 5°, LXXIV, da CF, 791, §3°, e 791-A, §4°, da CLT. Transcreveu, em razoes de revista, o seguinte excerto do acórdão regional, com destaques: 8. Honorários advocatícios Busca o reclamado o pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos e, caso seja mantida a condenação, o percentual deferido ao patrono do reclamante deve ser reduzido ao percentual de 5%. Sem razão. Esta E. Turma tem entendimento de que, sendo a reclamação trabalhista julgada parcialmente procedente, e não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pela aplicação do princípio da sucumbência estrita, atípica, mitigada ou creditícia adotado pela CLT conforme disposição do caput do art. 791-A ("serão devidos honorários de sucumbência (...) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"); ou seja, haverá incidência de honorários sucumbenciais somente nas hipóteses de efetiva condenação da parte, quer seja em pagamento de numerário ou em obrigação outra que resulte em proveito econômico mensurável. Nesse sentido, o V. Acórdão proferido por esta Egrégia 4ª Turma nos autos de PJe nº 1002488- 46.2017.5.02.0611, publicado em 04.09.2018, da lavra da Exma. Desembargadora Relatora Ivani Contini Bramante. Pelo exposto, não tendo sido apurado qualquer crédito ou proveito econômico em favor da parte ré, indevida a condenação da parte autora em honorários sucumbenciais. Quanto ao percentual arbitrado, compreendo que este encontra-se de acordo com os parâmetros estabelecidos na norma celetista, quais sejam, o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o serviço, pelo que reputo adequado o percentual de 10% fixado na origem. Finalmente, sublinho que a decisão proferida na ADI 5.766 quanto ao § 4º do art. 791-A da CLT não acarreta qualquer alteração no entendimento acima exposto, pois decorrente de interpretação do caput do art. 791-A. Pois bem. Incontroverso que o autor não foi sucumbente em nenhum pedido. A jurisprudência desta Corte entende que a sucumbência recíproca só se verifica quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, na totalidade, não se aplicando nos casos em que o pedido do autor é parcialmente acolhido. Nesse sentido são os precedentes: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em se tratando de questão nova e não pacificada no âmbito desta Corte Superior, deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. O entendimento firmado pela Corte na ocasião foi de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional não afasta a possibilidade de condenar o beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendeu, todavia, que não subsiste a condenação recíproca da reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, pois a presente ação tratou de diversos pedidos, sendo deferidas todas as pretensões, ainda que parcialmente, o que afasta a sucumbência recíproca. Esclareceu, no aspecto, que, no Processo do Trabalho, a sucumbência só ocorre se o pedido for integralmente indeferido e que, embora a reclamante não tenha alcançado a plenitude do quanto postulado, obteve êxito quanto ao reconhecimento do direito vindicado, ainda que parcialmente. Com efeito, o entendimento que prevalece nesta colenda Corte Superior é no sentido de que a sucumbência recíproca a que se refere o § 3º do artigo 791-A da CLT diz respeito ao pedido indeferido de forma global, isto é, a sucumbência que implica o indeferimento total do pedido. Assim, apenas no caso de haver sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, § 3º, da CLT, o que não se verificou na presente demanda. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-10888-26.2020.5.15.0053, 8ª Turma , Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE PEDIDOS JULGADOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. NÃO CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que “ não havendo pedidos de cunho material julgados integralmente improcedentes, mas apenas em valores menores do que os requeridos, não há que se falar em sucumbência da parte autora na ação, razão pela qual afasto a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais pelo autor em favor do patrono da reclamada ”. 2. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a sucumbência recíproca só ocorre quando as partes são vencidas em um ou mais pedidos, em sua integralidade, não se configurando na hipótese em que o pedido do autor é parcialmente acolhido . Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001506-22.2018.5.02.0603, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Ao interpor o presente agravo, a reclamante não impugna os fundamentos da decisão monocrática nos termos em que fora proferida. Assim, não cuida o agravante de atacar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do item I da Súmula nº 422 do TST. Agravo interno não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. Na hipótese, o Tribunal Regional reformou a decisão de origem para conhecer e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante e condenar a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais, pois entendeu que somente são devidos honorários pelo reclamante quando há pedido julgado totalmente improcedente, o que não é o caso dos autos. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Não havendo pedidos julgados totalmente improcedentes, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais . Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100954-11.2020.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024). "(...)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO AOS PEDIDOS TOTALMENTE IMPROCEDENTES. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Apenas em havendo sucumbência integral em alguma das pretensões, torna-se devido o pagamento dos honorários previstos no artigo 791, §3º, da CLT , os quais serão calculados sobre o valor indicado pela parte ao pedido rejeitado, por força dos artigos 85, §2º, do CPC e 791-A, caput, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-782-10.2018.5.09.0322 , 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/03/2024). Incide, portanto, o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT ao conhecimento do recurso. Ausente a transcendência da causa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Higor Guilherme Abreu x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 279652291

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000149-61.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GUILHERME ABREU

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SUIANI TERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6937ef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO HIGOR GUILHERME ABREU deduz em Juízo pretensões em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inépcia da inicial: A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria explicitado os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão de forma clara, tampouco os pedidos alternativos são “se conectam de maneira lógica”. Contudo, conforme dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, a inicial contem uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos, que são certos, determinados e com indicação de valor por estimativa. Ademais, a reclamada demonstrou ter compreendido as alegações e pedidos da parte autora, tanto que apresenta defesa pormenorizada sobre cada um deles. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Advocacia predatória: Nada nos autos ampara as alegações genéricas da reclamada de o caso dos autos tratar-se de “advocacia predatória”, razão pela qual rejeito as alegações. 2.3. Impugnação ao Valor dos Pedidos e da Causa: A reclamada impugnou os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, alegando que não corresponderiam à realidade laboral e que a autora não teria indicado os critérios para sua apuração. Como exposto acima, exige-se apenas a indicação do valor ao pedido, ainda que por estimativa. A apresentação de cálculos detalhados ocorrerá em momento oportuno, na fase de liquidação da sentença. A impugnação genérica dos valores, não enseja o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. 2.4. Acúmulo de função: O reclamante alegou que, além de sua função de vendedor, "diversas outras funções, tais como função de gerente na ausência da sua superior, ainda prestava serviço de limpeza e organização dos móveis, estoquista, carregamento de produtos pesados, entrega mercadoria aos clientes, sem que houvesse a devida contraprestação salarial" A reclamada negou a ocorrência de acúmulo de funções, argumentando que as atividades executadas pelo reclamante inseriam-se no poder de organização da empresa e eram compatíveis com sua função e condição pessoal, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A prova oral produziu depoimentos conflitantes. A testemunha LEANDRO SARDINHA BORGES (indicada pelo reclamante), afirmou "que o reclamante trabalhava no estoque, carregava/descarregava mercadoria, recebia pagamento por cartão, organizava mercadoria; que nem todos os vendedores faziam as mesmas funções que narrou; que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; ... que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista". A testemunha DANIELA MARIA PIRES, (indicada pela reclamada), informou "que além das vendas o reclamante espanava o setor; que o reclamante não trabalhou no estoque pois há uma equipe; que já ocorreu de a loja ficar sem estoquista até a contratação de outro; que nesse período os vendedores faziam a entrega dos produtos aos clientes, mais TVs, celulares; que os produtos grandes são entregues direto na casa do cliente; que todos os vendedores executavam as mesmas atividades; ... “. Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelo reclamante, e parcialmente confirmadas pela testemunha (Leandro) mas contrariadas por outra (Daniela), não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de organização do setor, limpeza superficial e auxílio pontual, mesmo que em estoque ou carregamento de pequenos produtos (conforme se constata dos diálogos por aplicativo de celular que constam do corpo da petição inicial), podem ser consideradas compatíveis com a condição de vendedor, dentro do poder diretivo do empregador, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT e estão previstas na descrição do cargo, conforme documento juntado pela reclamada (ID 2764641). O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Quanto ao exercício da função de gerente este ocorreu nas ausências da gerente (Daniela) e, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159-C/TST, pois conforme depoimento da testemunha da reclamada tiveram caráter meramente eventual. Ademais, da inicial não consta pedido de salário substituição. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.5. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que trabalhava "das 08h às 17h e das 10h às 18:30h, de segunda a sexta, e aos sábados, sem horário fixo de almoço, sendo seu último dia trabalhado dia 05 de Dezembro de 2024". Aduz que "sua jornada regularmente ultrapassava o limite legal de 8h diárias e 44h semanais, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. De início, registra-se que, os controles de jornada juntados pela reclamada indicam horários variados de início e término da jornada, intervalo intrajornada, compensações e folgas, presumindo sua regularidade. Dos contracheques constam pagamentos de horas extras com adicional de 60%, banco de horas com adicional de 60% e intervalo intrajornada com adicional de 60%. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto. Analiso os depoimentos prestados. O reclamante em depoimento afirmou: "que a loja funcionava para o público das 08h30 às 18h30/19h00, e aos sábados às 15h; que a loja ficava na rua; que por uma semana trabalhava das 08h00 às 17h30 e na outra das 10h às 19h; que chegava na loja às 08h00 e batia o ponto 08h15/08h30 ou chegava às 09h00 e batia o ponto às 09h30/10h00; que no final da jornada batia o ponto 19h00 ou 19h15/19h30; que tinha 01h05min de intervalo; que no final do contrato abria e fechava a loja pois tinha a chave; que não anotava a jornada correta; que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato; que havia banco de horas; que não compensava as horas extras com folgas e nunca recebeu horas extras; que nos dias em que o ponto estava com problemas/travado não registrava a jornada; que nesse caso realizava o ajuste de ponto; que nesse caso entrava em um site da empresa e anotava a jornada; que no final do mês teria que fazer os aceites nos controles de jornada, mas deixava de fazer; ..." (depoimento do reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses até outubro/2024, como vendedor; que trabalhou com o reclamante; que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas; que nunca teve folgas do banco de horas e não recebia horas extras; ... que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; ..." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha da reclamada disse: "que trabalha para a reclamada há 15 anos, como gerente há 10 anos; que contratou o reclamante; o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas; ... que o reclamante também abria a loja; que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) O reclamante disse que anotava a jornada, embora não correspondente a realidade trabalhada, e quando não anotava fazia a marcação/ajuste "em um site da empresa", bem como "que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato", confirmando a correção dos dias trabalhados, bem como dos horários nos 03 primeiros meses do vínculo. O reclamante e sua testemunha afirmaram que nunca receberam horas extras, mas dos contracheques consta pagamento, inclusive de banco de horas e tempo suprimido de intervalo intrajornada, ambos com adicional de 50% em vários meses, o que retira credibilidade das alegações e do depoimento da testemunha. Ademais, o reclamante disse em seu depoimento que usufruía de 1h05 de intervalo intrajornada, contrariando a afirmação da inicial de supressão do intervalo. Quanto aos horários de trabalho a prova restou dividida, pois a testemunha indicada pelo reclamante disse "que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas". Em contrapartida, a testemunha indicada pela reclamada informou "o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas". Os espelhos de ponto indicam jornadas semelhantes e até superiores as informadas pelo reclamante e a testemunha por ele indicada, p. ex., 25/11/2022 de 09:39h às 20:44h, 14/12/2022 de 09:43h às 19:33h; 01/02/2023 de 09:26h às 19:16h, 25/09/2023 de 08:24h às 19:44h, 03/11/2023 de 09:22h às 19:04h, etc. Assim, a prova produzida nos autos não permite concluir que os horários anotados nos espelhos de ponto não estão corretos. Além disso, como dito acima, ao contrário do alegado pelo reclamante e pela testemunha Leandro, nos contracheques juntados aos autos há pagamento de horas extras e, inclusive, de intervalo intrajornada. Portanto, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta, capaz de infirmar a validade dos controles de jornada, bem como o labor extraordinário não anotado/pago/compensado, ele não é credor das parcelas postuladas (pagamento de horas extras e intervalo intrajornada). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, bem como ao "pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". 2.6. Indenização por dano moral: A inicial informa: "O Reclamante era constantemente exigido a realizar vendas e cumprir metas exacerbadas, sofrendo cobranças excessivas. Ademais, a venda de "carnezinho" e serviços embutidos era obrigatória, sendo que a comissão incidia apenas sobre o valor do produto, e não sobre o valor final da venda, acarretando prejuízo financeiro ao Reclamante. Importante ressaltar que o desvio de função jamais foi remunerado, prejudicando as comissões que poderiam ser obtidas com as vendas. Por diversas ocasiões, o Reclamante levou ao conhecimento de sua superiora os problemas relacionados ao acúmulo de funções e às cobranças abusivas. Contudo, nenhuma providência foi adotada para resolver tais questões. Além disso, o Reclamante foi submetido a diversas situações de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, conforme provas anexadas e testemunhas a serem ouvidas em audiência." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A responsabilidade por danos morais na esfera trabalhista exige a comprovação de ato ilícito do empregador ou de seus prepostos, o dano experimentado pelo empregado e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não restou comprovado o acúmulo de função, conforme decidido acima. A testemunha Leandro disse: "... que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; que tinham que vender seguros e garantias; que havia metas para tais produtos; que a gerente sentava na mesa dos vendedores, era ríspida, constrangia os vendedores no grupo de whatsapp; que pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente; que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista; que é possível embutir na venda sem que o cliente saiba, seguro e garantia; que nunca vendeu seguros e garantias sem o consentimento dos clientes." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha afirma, de forma genérica, que a gerente "pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente", sem contudo esclarecer quais seriam as pressões, sua dimensão, além de não explicar qual o tratamento/expressões que utilizava na frente dos clientes. Todavia, a testemunha da reclamada DANIELA (gerente que teria constrangido o reclamante) informou: "... que a depoente cobrava as metas; que a cobrança é individual; que no grupo de whatsapp a cobrança é geral; ... que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) Os diálogos por aplicativo de celular, juntados com a inicial, não indicam que a gerente foi desrespeitosa com o reclamante e/ou são aptos a ferir a honra, imagem, dignidade da pessoa humana, apesar de a gerente ter sido enfática em suas respostas. Portanto, não vislumbro da prova dos autos que a preposta da reclamada, a superior hierárquica, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, nem tampouco o assédio moral alegado, violando a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador. Ante o exposto, não restaram comprovados o ato ilícito (conduta da gerente) e o nexo causal com possíveis danos, motivo pelo qual é indevida a reparação pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.7. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimentos de obrigações contratuais pela reclamada, notadamente, "tratamento dado pela reclamada, que visivelmente não respeitou, não só o contrato de trabalho, mas o Reclamante como ser humano, além do acúmulo de função sem o devido pagamento". Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, requerendo a declaração de rescisão a pedido do reclamante. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulos anteriores, foi indeferido o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, bem como de indenização por dano moral. Além disso, a reclamada juntou aos autos o pedido de demissão do reclamante (ID de99025). O pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito e acabado, que encerra o vínculo de emprego por iniciativa do trabalhador. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova robusta do vício de vontade, como a coação, cujo ônus probatório recai sobre o empregado. As testemunhas nada informaram sobre a rescisão contratual. Logo, o reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar, de forma cabal, a alegada coação ou outro vício de consentimento que maculasse seu pedido de demissão, tornando-o nulo. Portanto, considerando a prova dos autos que aponta para um pedido de demissão e a ausência de comprovação de vício de vontade, reconheço a validade do pedido de demissão do reclamante como modalidade de extinção do contrato de trabalho e, via de consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta. Por consequência lógica, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada juntou aos autos ressalva do Sindicato (ID d0cfc12), informando que, por motivos desconhecidos, o reclamante ciente da data agendada para a homologação da rescisão contratual, não compareceu, mas que a reclamada apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias, "dentro da data estabelecida por lei". Logo, consta do TRCT juntado aos autos (ID a45ff89) a quitação de saldo salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, que são devidas mesmo em caso de pedido de demissão, bem como deduções legais, resultando no pagamento do valor líquido de R$1.324,97. O reclamante, em impugnação à defesa, não indica alguma irregularidade/ilegalidade dos pagamentos/deduções, razão pela qual indefiro o pedido das demais verbas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas, por isso indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas foram pagas/compensadas com os descontos, conforme documento emitido pelo Sindicato (fl. 253-PDF). 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista” (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO). Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por HIGOR GUILHERME ABREU em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$2.377,18, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$118.859,10, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR GUILHERME ABREU

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Higor Guilherme Abreu x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 279652311

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000149-61.2025.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HIGOR GUILHERME ABREU

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SUIANI TERTO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0000149-61.2025.5.18.0141 AUTOR: HIGOR GUILHERME ABREU RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6937ef9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO HIGOR GUILHERME ABREU deduz em Juízo pretensões em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação da outra parte ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. A reclamada apresentou defesa, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos. Realizada audiência de instrução, foram ouvidos o reclamante e 02 testemunhas. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais remissivas. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inépcia da inicial: A reclamada arguiu a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a parte autora não teria explicitado os fatos e fundamentos jurídicos de sua pretensão de forma clara, tampouco os pedidos alternativos são “se conectam de maneira lógica”. Contudo, conforme dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT, a inicial contem uma breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio, os pedidos, que são certos, determinados e com indicação de valor por estimativa. Ademais, a reclamada demonstrou ter compreendido as alegações e pedidos da parte autora, tanto que apresenta defesa pormenorizada sobre cada um deles. Aos fundamentos acima, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2.2. Advocacia predatória: Nada nos autos ampara as alegações genéricas da reclamada de o caso dos autos tratar-se de “advocacia predatória”, razão pela qual rejeito as alegações. 2.3. Impugnação ao Valor dos Pedidos e da Causa: A reclamada impugnou os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, alegando que não corresponderiam à realidade laboral e que a autora não teria indicado os critérios para sua apuração. Como exposto acima, exige-se apenas a indicação do valor ao pedido, ainda que por estimativa. A apresentação de cálculos detalhados ocorrerá em momento oportuno, na fase de liquidação da sentença. A impugnação genérica dos valores, não enseja o acolhimento da preliminar. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor dos pedidos e da causa. 2.4. Acúmulo de função: O reclamante alegou que, além de sua função de vendedor, "diversas outras funções, tais como função de gerente na ausência da sua superior, ainda prestava serviço de limpeza e organização dos móveis, estoquista, carregamento de produtos pesados, entrega mercadoria aos clientes, sem que houvesse a devida contraprestação salarial" A reclamada negou a ocorrência de acúmulo de funções, argumentando que as atividades executadas pelo reclamante inseriam-se no poder de organização da empresa e eram compatíveis com sua função e condição pessoal, conforme o artigo 456, parágrafo único, da CLT. Pois bem. O artigo 456, parágrafo único, da CLT estabelece que "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal". A prova oral produziu depoimentos conflitantes. A testemunha LEANDRO SARDINHA BORGES (indicada pelo reclamante), afirmou "que o reclamante trabalhava no estoque, carregava/descarregava mercadoria, recebia pagamento por cartão, organizava mercadoria; que nem todos os vendedores faziam as mesmas funções que narrou; que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; ... que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista". A testemunha DANIELA MARIA PIRES, (indicada pela reclamada), informou "que além das vendas o reclamante espanava o setor; que o reclamante não trabalhou no estoque pois há uma equipe; que já ocorreu de a loja ficar sem estoquista até a contratação de outro; que nesse período os vendedores faziam a entrega dos produtos aos clientes, mais TVs, celulares; que os produtos grandes são entregues direto na casa do cliente; que todos os vendedores executavam as mesmas atividades; ... “. Diante da controvérsia probatória e aplicando-se o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, emerge que as tarefas mencionadas pelo reclamante, e parcialmente confirmadas pela testemunha (Leandro) mas contrariadas por outra (Daniela), não se mostraram como uma concentração significativa de atividades incompatíveis ou de maior responsabilidade que gerasse um desequilíbrio apto a ensejar o pagamento de adicional por acúmulo de função. A jurisprudência do E-TRT18 é iterativa ao afastar a alegado acúmulo em casos como o dos autos. Nesse sentido, transcrevo e adoto como razões de decidir ementa de caso semelhante: EMENTA: "ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TAREFAS QUE NÃO EXIGEM MAIOR QUALIFICAÇÃO OU RESPONSABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Em matéria de desvio ou acúmulo de função, o exercício de atribuições que não exigem maior qualificação profissional e responsabilidade do empregado insere-se na cláusula "todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal", prevista no parágrafo único do art. 456 da CLT, a que se obriga qualquer trabalhador por força do contrato de trabalho. (TRT da 18ª Região; Processo: 0010104-34.2024.5.18.0018; Data de assinatura: 27-02-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Paulo Sérgio Pimenta - 2ª TURMA; Relator(a): CELSO MOREDO GARCIA)" Apelo desprovido, no particular. As atividades de organização do setor, limpeza superficial e auxílio pontual, mesmo que em estoque ou carregamento de pequenos produtos (conforme se constata dos diálogos por aplicativo de celular que constam do corpo da petição inicial), podem ser consideradas compatíveis com a condição de vendedor, dentro do poder diretivo do empregador, na forma do artigo 456, parágrafo único, da CLT e estão previstas na descrição do cargo, conforme documento juntado pela reclamada (ID 2764641). O acúmulo de funções caracteriza-se quando o empregado, além das atividades inerentes à função contratada, executa tarefas distintas, de maior complexidade ou especialização, sem a correspondente compensação salarial, o que não é o caso dos autos. Quanto ao exercício da função de gerente este ocorreu nas ausências da gerente (Daniela) e, aplica-se ao caso o disposto na Súmula 159-C/TST, pois conforme depoimento da testemunha da reclamada tiveram caráter meramente eventual. Ademais, da inicial não consta pedido de salário substituição. Assim, com fundamento no artigo 456, parágrafo único, da CLT, indefiro o pedido de diferenças salariais e reflexos. 2.5. Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada: O reclamante alega que trabalhava "das 08h às 17h e das 10h às 18:30h, de segunda a sexta, e aos sábados, sem horário fixo de almoço, sendo seu último dia trabalhado dia 05 de Dezembro de 2024". Aduz que "sua jornada regularmente ultrapassava o limite legal de 8h diárias e 44h semanais, o Reclamante faz jus ao pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. De início, registra-se que, os controles de jornada juntados pela reclamada indicam horários variados de início e término da jornada, intervalo intrajornada, compensações e folgas, presumindo sua regularidade. Dos contracheques constam pagamentos de horas extras com adicional de 60%, banco de horas com adicional de 60% e intervalo intrajornada com adicional de 60%. Portanto, cabe ao reclamante a prova das jornadas que indicou, bem como das irregularidades que narrou na inicial, comprovando a inidoneidade dos controles de ponto. Analiso os depoimentos prestados. O reclamante em depoimento afirmou: "que a loja funcionava para o público das 08h30 às 18h30/19h00, e aos sábados às 15h; que a loja ficava na rua; que por uma semana trabalhava das 08h00 às 17h30 e na outra das 10h às 19h; que chegava na loja às 08h00 e batia o ponto 08h15/08h30 ou chegava às 09h00 e batia o ponto às 09h30/10h00; que no final da jornada batia o ponto 19h00 ou 19h15/19h30; que tinha 01h05min de intervalo; que no final do contrato abria e fechava a loja pois tinha a chave; que não anotava a jornada correta; que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato; que havia banco de horas; que não compensava as horas extras com folgas e nunca recebeu horas extras; que nos dias em que o ponto estava com problemas/travado não registrava a jornada; que nesse caso realizava o ajuste de ponto; que nesse caso entrava em um site da empresa e anotava a jornada; que no final do mês teria que fazer os aceites nos controles de jornada, mas deixava de fazer; ..." (depoimento do reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha do reclamante afirmou: "que trabalhou para a reclamada por um ano e sete meses até outubro/2024, como vendedor; que trabalhou com o reclamante; que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas; que nunca teve folgas do banco de horas e não recebia horas extras; ... que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; ..." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha da reclamada disse: "que trabalha para a reclamada há 15 anos, como gerente há 10 anos; que contratou o reclamante; o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas; ... que o reclamante também abria a loja; que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) O reclamante disse que anotava a jornada, embora não correspondente a realidade trabalhada, e quando não anotava fazia a marcação/ajuste "em um site da empresa", bem como "que quando iniciou na reclamada anotava o ponto corretamente; que anotou corretamente apenas nos três primeiros meses de contrato", confirmando a correção dos dias trabalhados, bem como dos horários nos 03 primeiros meses do vínculo. O reclamante e sua testemunha afirmaram que nunca receberam horas extras, mas dos contracheques consta pagamento, inclusive de banco de horas e tempo suprimido de intervalo intrajornada, ambos com adicional de 50% em vários meses, o que retira credibilidade das alegações e do depoimento da testemunha. Ademais, o reclamante disse em seu depoimento que usufruía de 1h05 de intervalo intrajornada, contrariando a afirmação da inicial de supressão do intervalo. Quanto aos horários de trabalho a prova restou dividida, pois a testemunha indicada pelo reclamante disse "que via o reclamante iniciando a jornada às 08h00; que o reclamante abria a loja; que o reclamante ia embora quando a loja fechava, às 18h30 ou 19h00; que trabalhavam um pouco mais após o fechamento da loja; que batia o ponto na hora que ia embora e ficava com crédito no banco de horas". Em contrapartida, a testemunha indicada pela reclamada informou "o reclamante chegava na loja às 08h00 e via o reclamante indo embora às 17h00; que quando o reclamante trabalhou na segunda turma iniciava às 10h00 e encerrava às 18h30; que não ocorre de anotarem a jornada no final do dia e retornarem ao trabalho, pois o ponto trava e o sistema não permite o acesso; que eventuais horas extras iam para o banco de horas; que abatiam o crédito do banco de horas com saídas antecipadas ou folgas". Os espelhos de ponto indicam jornadas semelhantes e até superiores as informadas pelo reclamante e a testemunha por ele indicada, p. ex., 25/11/2022 de 09:39h às 20:44h, 14/12/2022 de 09:43h às 19:33h; 01/02/2023 de 09:26h às 19:16h, 25/09/2023 de 08:24h às 19:44h, 03/11/2023 de 09:22h às 19:04h, etc. Assim, a prova produzida nos autos não permite concluir que os horários anotados nos espelhos de ponto não estão corretos. Além disso, como dito acima, ao contrário do alegado pelo reclamante e pela testemunha Leandro, nos contracheques juntados aos autos há pagamento de horas extras e, inclusive, de intervalo intrajornada. Portanto, deveria o reclamante indicar, por amostragem, diferenças entre os horários registrados nas folhas de ponto e as horas extras pagas, conforme contracheques. Contudo, o reclamante não se desincumbiu do ônus que lhe competia (prova por amostragem), ou seja, comprovar irregularidades nos registros e pagamentos correspondentes, o que permite concluir que todo o trabalho extraordinário foi corretamente quitado. Diante desse quadro, e considerando que a reclamante não apresentou prova robusta, capaz de infirmar a validade dos controles de jornada, bem como o labor extraordinário não anotado/pago/compensado, ele não é credor das parcelas postuladas (pagamento de horas extras e intervalo intrajornada). Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de intervalo intrajornada suprimido, bem como ao "pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50%, bem como os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salário, FGTS e demais verbas trabalhistas". 2.6. Indenização por dano moral: A inicial informa: "O Reclamante era constantemente exigido a realizar vendas e cumprir metas exacerbadas, sofrendo cobranças excessivas. Ademais, a venda de "carnezinho" e serviços embutidos era obrigatória, sendo que a comissão incidia apenas sobre o valor do produto, e não sobre o valor final da venda, acarretando prejuízo financeiro ao Reclamante. Importante ressaltar que o desvio de função jamais foi remunerado, prejudicando as comissões que poderiam ser obtidas com as vendas. Por diversas ocasiões, o Reclamante levou ao conhecimento de sua superiora os problemas relacionados ao acúmulo de funções e às cobranças abusivas. Contudo, nenhuma providência foi adotada para resolver tais questões. Além disso, o Reclamante foi submetido a diversas situações de assédio moral dentro do ambiente de trabalho, conforme provas anexadas e testemunhas a serem ouvidas em audiência." Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, em apertada síntese, nega os fatos. Requer a improcedência do pedido. Analiso. A responsabilidade por danos morais na esfera trabalhista exige a comprovação de ato ilícito do empregador ou de seus prepostos, o dano experimentado pelo empregado e o nexo causal entre a conduta e o dano. Não restou comprovado o acúmulo de função, conforme decidido acima. A testemunha Leandro disse: "... que Daniela orientava o reclamante a executar as tarefas que narrou; que tinham que vender seguros e garantias; que havia metas para tais produtos; que a gerente sentava na mesa dos vendedores, era ríspida, constrangia os vendedores no grupo de whatsapp; que pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente; que haviam dois turnos de trabalho; que para cumprir as metas se estivesse no segundo turno, chegava bem mais cedo; que eram orientados a chegar 30 minutos antes do horário para fazer a limpeza e buscar produtos no estoque; que poderiam buscar desde um aparelho pequeno até uma geladeira; que havia estoquista, mas ele deixava a desejar; que ocorreu de a loja ficar sem estoquista por alguns dias ou até meses; que nesse caso todos os vendedores faziam o serviço do estoquista; que é possível embutir na venda sem que o cliente saiba, seguro e garantia; que nunca vendeu seguros e garantias sem o consentimento dos clientes." (LEANDRO SARDINHA BORGES, testemunha indicada pelo reclamante, ID a624530, grifei) A testemunha afirma, de forma genérica, que a gerente "pressionava diariamente o cumprimento das metas; que chamava a atenção de todos na frente dos clientes; que 'a educação passou longe' da gerente", sem contudo esclarecer quais seriam as pressões, sua dimensão, além de não explicar qual o tratamento/expressões que utilizava na frente dos clientes. Todavia, a testemunha da reclamada DANIELA (gerente que teria constrangido o reclamante) informou: "... que a depoente cobrava as metas; que a cobrança é individual; que no grupo de whatsapp a cobrança é geral; ... que não ocorria de a depoente advertir empregado em razão de realizar mais de 02h extras; que nunca aplicou advertências aos vendedores por trabalhar mais de 02h extras; que nada recebeu da Ouvidoria sobre queixas de colaborador contra a depoente; que foi testemunha da empresa no processo movido por Wescley." (DANIELA MARIA PIRES, testemunha indicada pela reclamada, ID a624530, grifei) Os diálogos por aplicativo de celular, juntados com a inicial, não indicam que a gerente foi desrespeitosa com o reclamante e/ou são aptos a ferir a honra, imagem, dignidade da pessoa humana, apesar de a gerente ter sido enfática em suas respostas. Portanto, não vislumbro da prova dos autos que a preposta da reclamada, a superior hierárquica, extrapolou os limites do poder diretivo do empregador, nem tampouco o assédio moral alegado, violando a dignidade e a integridade psíquica do trabalhador. Ante o exposto, não restaram comprovados o ato ilícito (conduta da gerente) e o nexo causal com possíveis danos, motivo pelo qual é indevida a reparação pleiteada. Ante o exposto, indefiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. 2.7. Rescisão indireta do contrato de trabalho. Verbas rescisórias. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Obrigações de fazer: O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando descumprimentos de obrigações contratuais pela reclamada, notadamente, "tratamento dado pela reclamada, que visivelmente não respeitou, não só o contrato de trabalho, mas o Reclamante como ser humano, além do acúmulo de função sem o devido pagamento". Requer a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, além do cumprimento de obrigações de fazer. A parte reclamada, em apertada síntese, nega os fatos, requerendo a declaração de rescisão a pedido do reclamante. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Conforme decidido em capítulos anteriores, foi indeferido o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de acúmulo de função, horas extras, intervalo intrajornada, bem como de indenização por dano moral. Além disso, a reclamada juntou aos autos o pedido de demissão do reclamante (ID de99025). O pedido de demissão constitui um ato jurídico perfeito e acabado, que encerra o vínculo de emprego por iniciativa do trabalhador. A conversão do pedido de demissão em rescisão indireta exige prova robusta do vício de vontade, como a coação, cujo ônus probatório recai sobre o empregado. As testemunhas nada informaram sobre a rescisão contratual. Logo, o reclamante não produziu prova suficiente para demonstrar, de forma cabal, a alegada coação ou outro vício de consentimento que maculasse seu pedido de demissão, tornando-o nulo. Portanto, considerando a prova dos autos que aponta para um pedido de demissão e a ausência de comprovação de vício de vontade, reconheço a validade do pedido de demissão do reclamante como modalidade de extinção do contrato de trabalho e, via de consequência, indefiro o pedido de rescisão indireta. Por consequência lógica, indefiro os pedidos de aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS, seguro-desemprego ou indenização substitutiva. Quanto às verbas rescisórias, a reclamada juntou aos autos ressalva do Sindicato (ID d0cfc12), informando que, por motivos desconhecidos, o reclamante ciente da data agendada para a homologação da rescisão contratual, não compareceu, mas que a reclamada apresentou o comprovante de depósito das verbas rescisórias, "dentro da data estabelecida por lei". Logo, consta do TRCT juntado aos autos (ID a45ff89) a quitação de saldo salário, férias proporcionais + 1/3 e 13º salário proporcional, que são devidas mesmo em caso de pedido de demissão, bem como deduções legais, resultando no pagamento do valor líquido de R$1.324,97. O reclamante, em impugnação à defesa, não indica alguma irregularidade/ilegalidade dos pagamentos/deduções, razão pela qual indefiro o pedido das demais verbas rescisórias. Inexistem verbas rescisórias incontroversas, por isso indefiro o pedido de multa do artigo 467 da CLT. Indefiro o pedido de multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias devidas foram pagas/compensadas com os descontos, conforme documento emitido pelo Sindicato (fl. 253-PDF). 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista” (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO). Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não são devidos honorários de advogado sobre o pedido de multa do artigo 467-CLT, apesar de julgado improcedente, pois trata-se de verba/parcela condicionada a ato a ser praticado pela parte adversa, no curso do processo, ainda não previsto pela parte autora ao deduzir o pedido na inicial, por isso não se pode enquadrar a improcedência deste como fato gerador de condenação em honorários de advogado. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por HIGOR GUILHERME ABREU em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$2.377,18, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$118.859,10, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001410-92.2025.8.11.0010

ID: 275947048

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001410-92.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1001410-92.2025.8.11.0010 Valor da causa: R$ 100.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Extraordinária]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: VILMA DE FATIMA DA COSTA Endereço: RUA ITAUNA, 629, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: LUIS ROBERTO DA COSTA FILHO Endereço: RUA ITAUNA, 629, SANTO ANTONIO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA Endereço: RUA TABAJARAS, 51, SANTO ANTÔNIO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: SILVIA LUCIA MELO FERREIRA Endereço: RUA JUREMA, 691, NOVO VALE, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: THIAGO DE MELLO FERREIRA Endereço: AVENIDA ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1085, SALA 6, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: DAVIDSON MARCONDES FERREIRA Endereço: RUA FRANCISCO DE ARAÚJO, 287, JARDIM SANTA MÔNICA, CAMPINAS - SP - CEP: 13082-165 Nome: FELIPE DE MELLO FERREIRA Endereço: RUA JURUCÊ, 809, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 Nome: PAULA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: CAIO DE SOUZA FERREIRA Endereço: RUA DANTE MOSCARDI, 20, JARDIM CHAPADÃO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-096 Nome: STELLA FERREIRA DE ANDRADE Endereço: NANCY, 21, VILLE SAINTE HELENE, CAMPINAS - SP - CEP: 13105-829 Nome: VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: DR SAMPAIO FERRAZ, 750, APARTAMENTO 11 A, CAMBUI, CAMPINAS - SP - CEP: 13024-431 Nome: SILMARA FERREIRA Endereço: ELISIARIO PIRES DE CAMARGO, 109, JARDIM CHAPADAO, CAMPINAS - SP - CEP: 13070-099 Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA Endereço: RUA SALVADOR MENDONÇA, 124, JARDIM EUROPA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01450-040 Nome: VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA Endereço: RUA SEIS, 126, Jardim Shangrilá, CUIABÁ - MT - CEP: 78070-456 Nome: MARCIO RUIZ FERREIRA Endereço: ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 2121, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78000-000 Nome: MILTON FERREIRA JUNIOR Endereço: AVENIDA ÉRICO PREZA, 965, Lote 5, JARDIM ITÁLIA, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-758 Nome: SONIA FERREIRA VALVERDE MATOS Endereço: AVENIDA HAITI, 120, Apto. 403, Edifício Eldorado, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-618 Nome: CELIA RUIZ FERREIRA Endereço: ITANHAEM, 222, JD APOLO, SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP - CEP: 12243-160 Nome: JEOVANA DIAS DE RESENDE Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: RENATA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 Nome: KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA Endereço: RUA DAS IPOMÉIAS, 490, CIDADE JARDIM, UBERLÂNDIA - MG - CEP: 38412-180 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DOs réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: VILMA DE FATIMA DA COSTA, brasileira, casada, do lar, portador do RG n° 1623913-0 e CPF n° 032.036.901-36, residente e domiciliada na Rua Itaúna, n° 629, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 99688-4155 e LUIS ROBERTO DA COSTA FILHO, brasileiro, casado, pensionista, portador do RG n° 85233-1 e CPF n° 568.177.891-68, residente e domiciliada na Rua Itaúna, n° 629, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, telefone (66) 99688-4155, assistidos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO, vem respeitosamente, com fulcro nos arts. 1.242 do CC/02 e 941 e ss. do CPC, ajuizar à presente. AÇÃO DE USUCAPIÃO Em face de COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA CIPA LTDA, inscrita no CNPJ n° 03.467.834/0001-08, com sede Jaciara - MT, na pessoa de seus representantes: ESPÓLIO DE MARCIO ROBERTO FERREIRA, representado por SILVIA LUCIA MELLO FERREIRA (VIÚVA), portadora do RG nº 6990715-8 e CPF nº 826.153.731-53, residente e domiciliada na Rua Jurema, nº 691, Bairro Novo Vale em Jaciara-MT, (19) 98125-1887, TIAGO MELLO FERREIRA, portador do RG nº 1122041-4 e CPF nº 937.723.601-06, residente e domiciliado na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, nº 1085, Sala 6, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, (65) 99224-4554, DAVIDSON MARCONDES FERREIRA, portado do RG nº 18870464-4 e CPF nº 144.168.278-30, residente e domiciliado na Rua Francisco Araujo, nº 287, Jardim Sta. Monica em Campinas-SP telefone (19) 99121-9292 e FILIPE DE MELLO FERREIRA, portador do RG nº 11099437 e CPF nº 001.954.621-14, residente e domiciliado na Rua Jurucê, nº 809, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-200, (66) 99713-5221; ESPÓLIO 2 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G DE PAULO BONAFÉ E JANETE APARECIDA MIRANDA FERREIRA, representado por PAULA LEANDRO FERREIRA, portadora do CPF nº 025.262.876-42, residente e domiciliada na Rua das Ipoméias, nº 490, Cidade Jardim em Uberlândia-MG, CEP 38412180, telefone (34) 99979-0607, JEOVANA DIAS DE RESENDE, telefone (34) 99977-7092, RENATA LEANDRO FERREIRA, telefone (34) 99160-8378, KATIA CRISTINA LEANDRO FERREIRA, telefone (19) 98830-1558; ESPÓLIO DE SILAS TÉRCIO FERREIRA, representado por LAIZ HELENA DE SOUZA FERREIRA, portadora do RG nº 5034333-6 e CPF nº120.648.218-48, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, telefone (19) 99137-8888, CAIO DE SOUZA FERREIRA, portador do RG nº 23073923-4 e CPF nº 294.593.028-58, residente e domiciliado na Rua Danti Moscardi, nº 20, Jardim Chapadão em Campinas-MT, CEP 13065-000, (19) 99190-5251 e STELLA FERREIRA DE ANDRADE, portadora do RG nº 28380707-6 e CPF nº 310.355.798-12 residente e domiciliada na Rua Nancy, nº 21, Vila Sônia em Campinas -SP, (19) 99113-6323; VERA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, portadora do RG nº 10714251 e CPF nº 819.778.678-04, residente e domiciliada na Rua DR. Sampaio Ferraz, nº 750, Apto 11ª, Cambuí em Campinas-SP, CEP 13024431, (19) 99623-1574; SILMARA FERREIRA, portadora do CPF nº 030.436.408-88, residente e domiciliada na Rua Elisário Pires de Camargo, nº 108, Jardim Chapadão em Campinas-SP, CEP 130700-99, (19) 99660-9131; MARCOS ANTONIO FERREIRA, portador do CPF nº 659.846.258-49, residente e domiciliado na Rua Salvador Mendonça, nº 124, Jardim Europa em São Paula -SP, CEP 01450000, (11) 96620-8074; VANIA RUIZ FERREIRA JAQUEIRA, portadora do RG nº 07442688 e CPF nº 208.408.291-91, residente e domiciliada na Rua 6, nº 146, Jardim Shangri-lá em Cuiabá-MT, CEP 78070-456, telefone (65) 98175-1954; MARCIO RUIZ FERREIRA, portador do RG nº 493150 e CPF nº 396.120.901-49, residente e domiciliado na Av. Antônio Ferreira Sobrinho, Centro em Jaciara-MT, CEP 78820-000, telefone (66) 98114-0920; MILTON FERREIRA JÚNIOR, portador do RG nº 069595 e CPF nº 209.280.841-91, residente e domiciliado na Avenida Érico Preza, nº 965, Lt 05, Jardim Itália em Cuiabá-MT, CEP 78060-758, telefone (66) 98127-8683; SÔNIA FERREIRA VALVERDE MATOS, portadora do RG nº 5393316 e CPF Nº 514.105.241-91, 3 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G residente e domiciliado na Rua Haiti, nº 120, Apto 403, Jardim das Américas em Cuiabá-MT, CEP 78060-618, (65) 99207-1234; CÉLIA RUIZ FERREIRA, portadora do RG nº 49215607 e CPF nº 091.349.658-82, residente e domiciliada na Rua Itanhaém, nº 222, Bairro Jardim Apolo em São José dos Campos -SP, CEP 122431- 60, telefone (65) 99875-1954; - DA INEXISTÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DA PARTE AUTORA A parte Autora informa não possuir endereço eletrônico, destarte, não há infringência ao inciso II, na forma do § 3º do art. 319 do Código de Processo Civil; E dos seguintes confinantes: CONFINANTE DO LADO DIREITO: JOSE ALVES DE SOUZA, brasileiro, casado, pensionista, portador do RG n° 978985 e CPF nº 174.122.691-00, telefone (66) 9642-6514, residente e domiciliado na Rua Bartira, n° 831, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DO LADO ESQUERDO: IVANETE R. GOMES, brasileira, solteira, do lar, portadora do RG n° 1176679-0 e CPF nº 028.371.831-56, telefone (66) 99601-9552, residente e domiciliada na Rua Itaúna, n° 615, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000; CONFINANTE DOS FUNDOS: KAMILLA ILATIANY M. DA C. JACOBIS, brasileira, casada, psicóloga, portadora do RG n° 3049343-9 e CPF nº 067.293.561-97, telefone (66) 99908-7509, residente e domiciliada na Iraí, n° 918, Bairro Santo Antônio em Jaciara – MT, CEP: 78820-000. 4 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G DOS FATOS Os requerentes, há mais de 23 anos, detêm a posse do imóvel, identificado como: Lote 29, Quadra 226, Bairro Santo Antônio, com área de 405,00m² (quatrocentos e cinco metros quadrados), situado na Rua Itaúna, n°629, Bairro Santo Antônio em Jaciara - MT, CEP: 78820-000, de propriedade do requerido, conforme registro de imóvel anexo. Os assistidos adquiriram o imóvel pelo valor de R$17.000,00 (dezessete mil reais). À época da compra, foi fornecido apenas o contrato de compra e venda. Atualmente, os requerentes desejam formalizar a aquisição por meio da lavratura da escritura pública do imóvel. Durante todo o tempo em que exerce a posse do imóvel, os requerentes vêm realizando atos possessórios para manter sua manutenção, quais sejam: construção de uma cozinha, duas áreas e feito também o revestimento da casa. Presentes os requisitos legais, imperiosa se faz a declaração da propriedade dos requerentes sobre o imóvel usucapiendo, a fim de regularizar a situação registral dos mesmos e consolidar seu domínio em favor de seu proprietário de fato e de direito. DO DIREITO Da possibilidade de usucapir A usucapião é uma das formas originárias de aquisição da propriedade imóvel, conforme previsão inserta nos arts. 1.238 a 1.244 do CC/02 e dispositivos correlatos na legislação esparsa. 5 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G Nas palavras do insuperáveis de PONTES DE MIRANDA, Na usucapião, o fato principal é a posse, suficiente para originariamente se adquirir; não para se adquirir de alguém. É bem possível que o novo direito se tenha começado a formar antes que o velho se extinguisse. Chega momento em que esse não mais pode subsistir, suplantado por aquele. Dá-se, então, impossibilidade de coexistência, e não sucessão, ou nascer um do outro. Nenhum ponto entre os dois marca a continuidade. Nenhuma relação, tampouco, entre o perdente do direito de propriedade e o usucapiente.1 Complementando, recorre-se ao sucinto e objetivo conceito do instituto, formulado por CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, que leciona: “usucapião é a aquisição da propriedade ou outro direito real pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei2 “(g.n.) A justificativa do instituto é permitir que uma situação de fato consolidada por um longo período receba a proteção jurídica, resguardando a segurança jurídica garantida constitucionalmente como direito fundamental (art. 5º, caput, CF/88). Por tal razão, o instituto é também referido por parte da doutrina como sendo verdadeira prescrição aquisitiva. São inúmeras as modalidades de usucapião de imóveis previstas em nosso ordenamento jurídico, dentre as quais se destacam a usucapião ordinária (art. 1.242 do CC/02); a ordinária pela posse-trabalho (art. 1.242, parágrafo único do CC/02); a extraordinária (art. 1.238 do CC/02); a especial/constitucional rural (art. 191 da CF/88 e 1.239 do CC/02); a especial/constitucional urbana (art. 183 da CF/88, 1.240 do CC/02 e 9º da lei 10.257/01 – Estatuto das Cidades); a especial coletiva (art. 10 do Estatuto das Cidades); a indígena (art. 33 da lei 6.001/73 – Estatuto do Índio) e, mais recentemente, a familiar (art. 1.240-A do CC/02, inserido 1 MIRANDA, Pontes de. Tratado de Direito Privado. Parte Especial. T. XI. 1. ed. São Paulo, Bookseller: 2004, p. 117. 2 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de Direito Civil. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 118. 6 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G pela lei 12.424/11). Cada modalidade possui seus requisitos próprios, com finalidades sociais próprias e distintas. In casu, os requerentes preenchem, com plenitude, os requisitos exigidos pela lei. Como relatado supra, a posse dos requerentes é exercida pelo termo exigido em lei, sendo que o mesmo jamais sofreu qualquer oposição por parte do proprietário e/ou de terceiros. A possibilidade de o julgador adequar os fatos à modalidade de usucapião mais pertinente – mormente quando presente o pedido expresso da parte – é corroborada pela jurisprudência mais abalizada, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE APLICÁVEL. DESIGNAÇÃO PELO JULGADOR. JURA NOVIT CURIA. DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS. Quadro fático-probatório da demanda que se enquadra tanto na modalidade de usucapião extraordinária especial (art. 550 do CC/16, correspondente ao art. 1.238, parágrafo único, do CC/02) como ordinária especial (art. 551 do CC/16, correspondente ao art. 1.242, parágrafo único, do CC/02). Para tais modalidades não é necessário que o postulante do domínio não seja proprietário de qualquer outro imóvel. Não importa que tenha sido sustentado o direito na peça inicial com amparo na usucapião especial urbana (art. 1.240 do CC/02), também conhecida como constitucional (art. 183 da CF/88), para a qual a ausência de outra propriedade é requisito necessário, pois é o Magistrado quem faz a adequação do fato ao direito, forte nos brocardos da Jura Novit Curia (o Juiz conhece o Direito) e Da Mihi Factum, Dabo Tibi Jus (dá-me o fato que te dou o direito). RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 7 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70046515110, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 20/06/2012) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. POSSE PARCIALMENTE EXERCIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. SOMA DE POSSES. DESNECESSIDADE. POSSE EXCLUSIVA DOS AUTORES POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS. REQUISITOS DO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB, IMPLEMENTADOS. Confusas alegações da inicial que acarretaram o julgamento de ação de usucapião extraordinária como ordinária. Alegação de posse superior a dez ou vinte anos, e pedido fundamentado no art. 1.238, parágrafo único, do CCB. Possibilidade. Basta que o autor dê concretamente os fundamentos de fato, para que o juiz possa lhe dar o direito (da mihi factum, dabo tibi jus). A posse ad usucapionem não só deve ser projetada no tempo e delimitada no espaço, como também demonstrado o seu exercício, com animus domini, de forma mansa, pacífica e ininterrupta e pelo lapso temporal exigido em lei. O período de utilização do imóvel pelos autores é o bastante para reconhecimento da usucapião extraordinária, com base na moradia habitual, conforme regramento trazido pelo CCB/2002. Pedido de soma de posses que, além de estar em desacordo com o instituto, pela ausência de homogeneidade das posses, mostra-se despiciendo, na hipótese. Reconhecido o domínio do bem em favor dos autores, que comprovaram, de forma suficiente, a posse do imóvel, onde estabeleceram sua moradia habitual, por mais de dez anos, com ânimo de dono, sem interrupção ou oposição. Sentença reformada. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.” 8 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G (Apelação Cível Nº 70030929095, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 02/09/2010) In casu, a possibilidade de se reconhecer a usucapião extraordinária se faz plausível, ante o pedido expresso que ora se formula e a demonstração que se fará durante a fase instrutória, tudo em homenagem aos princípios da demanda e da efetividade processual. Ademais, por se tratar de ação de natureza declaratória, é natural a possibilidade de se reconhecer qualquer das modalidades de usucapião. Ainda, o imóvel usucapiendo encontra-se devidamente delimitado, conforme planta e matrícula anexa, completando-se, assim, os requisitos necessários para que se reconheça, judicialmente, seu direito fundamental à propriedade (art. 5º, XXII, CF/88), em nítida observância à função social que esta deve atender (art. 5º, XXIII, CF/88). Assim, perfeitamente aplicáveis à hipótese os prazos previstos no arts. 1.238 do CC/02, transcrito supra. DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer-se: a) Sejam concedidos aos requerentes os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3° do CPC; b) A complementação da qualificação da parte ré, nos termos do artigo 319, §§1° a 3° do CPC; c) Citação do requerido para que conteste o direito postulado sub judice pelo requerente; 9 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G d) Sejam todas as audiências realizadas por meio virtual; e) A citação dos confinantes, nos endereços indicados no preâmbulo desta peça, para que, desejando, e nos termos do art. 246, §3º do CPC, contestem o direito postulado sub judice pelos requerentes; f) A citação por edital de todos os eventuais interessados neste feito, nos moldes do mesmo art. 246, §3º do CPC, para que desejando se manifestem observado o prazo editalício previsto no art. 257, III do CPC; g) Em sendo necessário, a citação via WhatsApp; h) A intimação, por via postal, dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado de Mato Grosso e do Município de Jaciara para que manifestem eventual interesse na causa; i) A intimação do Parquet para que, nos termos do 178, I do CPC, intervenha nos atos deste feito; j) SEJA, AO FINAL, JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, RECONHECENDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL LITIGIOSO ATRAVÉS DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA PELOS REQUERENTES, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, ORDENANDO A INSCRIÇÃO DA SENTENÇA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL USUCAPIENDO; k) Sejam as intimações relativas a este feito realizadas pessoalmente e endereçadas à DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO 10 DEFENSORIA PÚBLICA DE MATO GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA/MT RUA GUAYUÁS, 177, VALE FORMOSO EM JACIARA – MT 66 99647 9121 M.G GROSSO – NÚCLEO DE JACIARA, tal como previsto pela Lei Complementar 80/94 e pela Lei Complementar Estadual nº 146/03. l) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1041.050-3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como a oitiva das testemunhas (anexo) em eventual audiência de instrução e julgamento a ser designada. Dá-se à causa o valor de R$ 100.000 DECISÃO: Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião proposta por VILMA DE FATIMA DA COSTA e LUIS ROBERTO DA COSTA FILHO em desfavor da COLONIZADORA INDUSTRIAL PASTORIL E AGRICOLA LTDA. Recebo a inicial, porquanto preenche os requisitos previstos no art. 319 do CPC. Com fulcro no artigo 98 do CPC, concedo aos requerentes o benefício da justiça gratuita. Cite-se pelo correio aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (CPC, artigo 247). Na impossibilidade das demais formas de citação (CPC, artigos 246 e 256), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (CPC, artigo 246, § 3º). Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (CPC, artigo 259, inciso I). Por via postal, intimem-se para manifestar interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. Após, não sendo apresentada contestação pelos requeridos e confinantes citados por edital, nomeio a defensoria pública como curador especial para representá-los em juízo, conforme preceitua o artigo 72, inciso II, do CPC. Com a chegada das contestações, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo legal. Por fim, vista ao MPE. Cumpra-se. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 21 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Antares Administradora De Bens Proprios Ltda x Município De Paiçandu/Pr

ID: 259404399

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003760-82.2023.8.16.0210

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PAIçANDU/PR

Conclusão

Advogados:

ROBERTA MAZZER DE HENRIQUE MEDEIROS

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IVO DE JESUS DEMATEI GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GIRALDELLI BENOSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MURILO MORENO GREGIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JUCILANE GOUVEIA DOS SANTOS CAMILLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0003760-82.2023.8.16.0210 Processo: 0003760-82.2023.8.16.0210 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexigibilidade Valor da Causa: R$13.289,62 Autor(s): ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.298.426/0001-97) Avenida Brasil, 4216 Sobreloja - sala 4 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 - E-mail: jucilane.camilo@camilo.com.br - Telefone(s): (44) 3032-2007 Réu(s): Município de Paiçandu/PR (CPF/CNPJ: 76.282.664/0001-52) R. 7 DE SETEMBRO, 499 - CENTRO - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SENTENÇA 1. RELATÓRIO. ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, qualificada nos autos, por seu advogado, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, qualificado nos autos. Aduz a parte autora que o imóvel abriga o funcionamento de diversas lojas e do supermercado Camilo Atacadista, de grande porte, integrante do mesmo grupo econômico da autora. Segundo a autora, a pretensão decorre da cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, cujo fato gerador, conforme o art. 227 do Código Tributário Municipal, consiste na utilização — efetiva ou potencial — dos serviços de coleta, remoção e destinação final de resíduos prestados ou disponibilizados pelo Município, diretamente ou por meio de concessionários. A autora sustenta que, devido ao volume de lixo gerado no local, o Município não realiza a coleta no imóvel, tornando indispensável a contratação de empresas particulares para esse fim. Apesar disso, o Município teria mantido a cobrança da taxa, mesmo sem prestar o serviço. Informa ter buscado solução administrativa, mediante requerimento pleiteando o reconhecimento da inexigibilidade da taxa e a interrupção da cobrança. Contudo, declara que o pedido foi indeferido, mantendo-se a exigência do tributo. Diante da negativa, a autora alega não haver alternativa senão a propositura desta ação, com o objetivo de obter: (1) a declaração de inexigibilidade da taxa de coleta de lixo; e (2) a restituição dos valores pagos indevidamente, com os devidos acréscimos legais. Além disso, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança do referido tributo. Foi proferido despacho seq. 17.1, o qual determinou a intimação da parte autora para indicar expressamente e de forma pormenorizada o risco ou perigo de dano, como requisito do art. 300 do CPC. Ao seq. 20.1, a parte autora apresentou desistência do pedido de tutela de urgência, e promoveu aditamento da petição inicial para incluir na repetição de indébito as taxas que vierem a ser pagas durante o trâmite processual. Deferido o pedido de aditamento (seq. 22.1). Em sua contestação (seq. 31.1), a parte ré argumentou que a Taxa de Coleta de Lixo é lançada anualmente, em conjunto ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), conforme Lei Complementar Municipal n. 1.562/2003. Defendeu que o fato gerador do tributo em questão é a utilização efetiva ou potencial, inclusive por serviço posto à disposição, sendo calculada em face de valores orçados e com base de cálculo apurada a partir do tamanho da edificação. Sustentou que o Município não possui lei regulamentadora da isenção da taxa de lixo para grandes geradores de resíduos que contratam coleta privada, razão pela qual a continuidade da cobrança seria adequada, e requereu a improcedência total da ação. Como argumento subsidiário, requereu que, em caso de eventual condenação, seja aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei Federal n. 9.494/97, complementada pela Lei Federal n. 8.177/1991, para incidir taxa de 0,5% ao mês e correção monetária pela TR - Taxa Referencial; e respeitados os limites legais para eventuais honorários reconhecidos. Em seq. 34.1, a parte autora apresentou impugnação à contestação, reiterando os pedidos da exordial, com menção a dispositivos normativos locais que vedam a coleta do lixo comercial produzido. Contrapôs a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com fundamento em declaração de inconstitucionalidade promovida pelo Supremo Tribunal Federal. Em resposta ao despacho que determinou a intimação das partes para indicar interesse na produção de provas (seq. 40.1), a parte autora manifestou desinteresse (seq. 43.1), assim como a parte ré (seq. 44.1). Ao seq. 49.1, a parte autora noticiou o pagamento da taxa discutida na lide, relativamente ao ano de 2024. Foi oportunizada manifestação à parte adversa, a qual reiterou os termos da contestação (seq. 55.1). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O pedido comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de produção de outras provas. 2.2 DA EXIGIBILIDADE DA TAXA DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO (ART. 227 DA LEI MUNICIPAL 1.562/2003) Argumenta a parte autora que o tributo é inexigível, com fundamento na vedação ao recolhimento de resíduos produzidos por entidade comercial, prevista na legislação tributária municipal, e por não ser o serviço efetivamente prestado pelo Município à contribuinte. Passo à análise da matéria. De acordo com o art. 77 do Código Tributário Nacional, as taxas são espécie de tributo que “têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição”. Ao analisar a constitucionalidade da instituição de taxa por serviço de coleta de resíduos, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese em favor de sua validade, conforme enunciado da Súmula Vinculante n. 19: Súmula vinculante 19-STF: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF. No presente caso, a taxa municipal foi instituída no exercício da mencionada competência, conforme art. 227 e seguintes da Lei Municipal 1.562/2003, que dispõe sobre sobre seu fato gerador e sujeito passivo, nos seguintes termos: Art. 227. A Taxa de Coleta de Lixo tem como fato gerador a utilização efetiva ou potencial dos serviços de coleta, remoção e destinação final do lixo recolhido, por meio de incineração, aterro sanitário, tratamento ou qualquer outro processo adequado, prestados ou colocados à disposição do proprietário do imóvel alcançado pelo serviço, pelo Município, diretamente ou através de concessionários. Art. 228. O fato gerador da taxa considera-se ocorrido, no início de janeiro de cada exercício, com o serviço de coleta de lixo prestado ao contribuinte ou colocado à sua disposição. Art. 229. O sujeito passivo da taxa é o proprietário, a pessoa física ou jurídica, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, do imóvel, edificado ou não, localizado em vias ou logradouros públicos beneficiado pelo serviço de coleta de lixo. Conforme definido pela norma, a utilização real do serviço não é critério essencial para identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois é legítima a cobrança pela simples utilização potencial, conforme detalha e aprofunda o doutrinador Hugo de Brito Machado: Entende-se como prestado ao contribuinte o serviço que este utiliza efetivamente, e posto à disposição do contribuinte aquele por este apenas potencialmente utilizável. Os serviços consideram-se utilizados pelo contribuinte (a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título; e (b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento (CTN, art. 79, inciso I). Se o serviço não é de utilização compulsória, só a sua utilização efetiva enseja a cobrança de taxa. Se a utilização é compulsória, ainda que não ocorra efetivamente essa utilização a taxa poderá ser cobrada. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.451.) No presente caso, a Taxa de Serviço de Coleta de Lixo é de uso compulsório, na medida em que a prestação do serviço, consistente na coleta, remoção e destinação de lixo, ocorrerá independentemente da produção de lixo pelo contribuinte ou sua efetiva coleta. Portanto, a alegação de não utilização do serviço ou de contratação de empresa particular para sua execução não é capaz de elidir a ocorrência do fato gerador, razão pela qual afasto em definitivo as mencionadas teses. No entanto, a causa de pedir formulada se sustenta a partir de outro argumento, qual seja, a existência de norma municipal que veda a coleta de lixo em relação ao estabelecimento pertencente ao autor. Tal fundamento, por sua vez, é eficaz em afastar a ocorrência do fato gerador, pois a ausência de cobertura do serviço público em relação ao contribuinte tem aptidão para excluir, inclusive, a sua utilização potencial. Em tal caso, vale dizer, ainda que o contribuinte pretenda a utilização do serviço público, não o poderia, pois não se encontra abrangido pela política pública em questão. Nesse contexto, são suscitadas pelo autor as normas da legislação municipal a seguir: Lei 2.640/2018 - Dispõe sobre a terceirização dos serviços relativos à coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais gerados no Município. [...] Art. 4º Excetuam-se desta lei os geradores comerciais que são integralmente responsáveis pelos resíduos e rejeitos gerados decorrentes das suas atividades, devendo suportar todos os ônus decorrentes da segregação, coleta/transporte, compostagem e destinação final adequada, não podendo, sob qualquer forma, transferi-los à coletividade. Decreto 125/2019 - Regulamenta a Lei Municipal nº 2.640/2018 [...] Art. 3º Ao serviço público de limpeza urbana é vedado coletar: I - resíduos definidos como classe I, segundo definições da NBR10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT; II - resíduos objeto de logística reversa, nos termos do disposto no art. 33 da Lei Federal nº 12.305/2010; III - resíduos provenientes dos serviços de saúde; IV - resíduos de construção ou demolição; V - resíduos agrossilvopastoris; VI - resíduos de mineração; VII - resíduos industriais, provenientes do processo produtivo destes estabelecimentos e não equiparados a domiciliares independente da quantidade gerada; VIII - rejeitados equivalentes aos domésticos, gerado em estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, enquadrados como grandes geradores, nos termos do art. 4º deste decreto; IX - resíduo reciclável proveniente de estabelecimento comercial, industrial e de serviços, exceto daqueles definidos como pequenos geradores. Art. 4º Para fins do disposto nesse decreto são considerados Grandes Geradores de Resíduos, os empreendimento comerciais, industriais ou de Prestação de serviços privado, que gerem resíduos classe II (segundo definição da NBR 10004) da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, com volume superior a 100 (cem) litros ou 50 (cinquenta) quilos diários ou que se enquadrem em pelo menos dois dos seguintes requisitos: I - que possuam área construída acima de 500 metros quadrados; II - que possuam mais de 30 (trinta) funcionários, incluindo estagiários, temporários, terceirizados que trabalham habitualmente no local; III - considerados condomínios empresariais e comerciais, como shoppings, galerias e afins; IV - que apesar de não serem constituídas em condomínio, possuam prestação de serviços diversos em um mesmo espaço, ou em salas separadas no mesmo prédio; V - estabelecimento de hospedagem, que comportem acomodação para mais de 30 pessoas, excluindo os funcionários. §1º - Todo empreendimento enquadrado como Grande Gerador nos termos deste decreto deverá, prioritariamente, manter seus resíduos e rejeitos em espaço próprio no interior do imóvel, somente podendo retirá-los no ato da coleta para empresa responsável. §2º - excepcionalmente, para aqueles Grandes Geradores que não disponham de espaço interno para a manutenção de seus resíduos, será permitido que mantenha os mesmos em container ou lixeiras identificadas com uma faixa amarela em cor AMARELO LIMÃO, com a inscrição Grande Gerador em letra de forma e tamanho mínimo de 0,80 metros de comprimento por 0,20 metros de altura, devendo ser observada a legislação específica quanto a localização específicas e padronização dos mesmos em cada caso. §3º - Poderão ser atendidas pela coleta pública municipal, ainda que enquadrados como Grande Gerador, nos termos deste artigo, as entidades assistenciais sem fins lucrativos que se encontrarem devidamente inscritas nos órgãos competentes como tal e fizer jus a isenção de IPTU e taxas municipais. §4º - A fiscalização das atividades ou empreendimentos considerados Grandes Geradores, será de competência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. De acordo com as previsões citadas, resta expressamente reconhecido pelo ente público que há vedação de coleta de lixo a “Grandes Geradores”, definidos em conformidade com os arts. 3º e 4º do Decreto 125/2019. Em virtude das provas apresentadas pela parte autora, especialmente as notas fiscais de prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos (seqs. 1.10 e 1.11), restou demonstrada sua qualidade de Grande Geradora, em conformidade com a legislação municipal, atraindo assim a vedação à coleta pública prevista no art. 3º, VIII, do Decreto 125/2019. Os mencionados documentos fiscais indicam volume mensal entre 1.800 kg (mil e oitocentos) e 2.100 kg (dois mil e cem quilos) de resíduos produzidos, entre os meses de junho/2019 e setembro/2022, o que corresponde entre 60 kg e 70 kg diários, acima do limite previsto no caput do art. 4º do Decreto 125/2019. No mesmo sentido, os documentos seqs. 1.12 e 1.13 indicam a produção de resíduos superior e crescente no período até outubro/2023. Por outro lado, o argumento de ausência de regulamentação de isenção, apresentado pelo ente público, não merece acolhimento. A presente hipótese é de não incidência tributária, ou seja, inexistência de fato gerador; situação distinta da isenção, que é causa legal de exclusão do crédito tributário, conforme art. 175, do CTN: Art. 175. Excluem o crédito tributário: I - a isenção; II - a anistia. Com efeito, só há falar-se em isenção quando se vislumbra a ocorrência do fato gerador, com surgimento da obrigação tributária, pois não haveria utilidade prática a instituição de isenção para situação não contemplada pela hipótese de incidência tributária. A diferenciação é assim feita pela doutrina: Distingue-se a isenção da não incidência. Isenção é a exclusão, por lei, de parcela da hipótese de incidência, ou suporte fático da norma de tributação, sendo objeto da isenção a parcela que a lei retira dos fatos que realizam a hipótese de incidência da regra de tributação. A não incidência, diversamente, configura-se em face da própria norma de tributação, sendo objeto da não incidência todos os fatos que não estão abrangidos pela própria definição legal da hipótese de incidência. [...] O legislador muitas vezes trata como de não incidência casos de isenção, e isto tem efetivamente ensejado dúvidas intermináveis. Assim é que alguns agentes do fisco, por desconhecerem a distinção entre isenção e não incidência, só reconhecem situações de não incidência diante de regra jurídica expressa. O equívoco é evidente. Não se há de exigir uma regra indicando casos de não incidência. Basta a existência de regra jurídica definindo a hipótese de incidência, isto é, a hipótese que, se e quando concretizada, será devido o tributo, e tudo que como tal não esteja definido será, obviamente, hipótese de não incidência. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p.242-243.) Por conseguinte, à falta de qualquer indício contrário, cabe reconhecer e declarar a inexistência de fato gerador em relação à parte autora, pelos exercícios de 2020, 2021, 2022 e 2023, incluindo-se eventuais tributos pagos ao longo do processo, notadamente aquele noticiado ao seq. 49.2. 2.3 DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS TRIBUTOS PAGOS Pugna a parte autora pelo reconhecimento do direito à restituição dos tributos pagos nos exercícios 2020, 2021, 2022, 2023, bem como durante o trâmite processual. Passo à análise da pretensão. O Código Tributário Nacional, norma geral de direito tributário, estabelece as hipóteses de restituição por pagamento indevido. Confira-se: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. In casu, a pretensão tem correspondência na primeira parte do inciso I do art. 162, o qual reconhece o direito à restituição na hipótese de pagamento espontâneo de tributo indevido. Superado o cabimento do pedido, suscito ex officio a análise da prescrição. Segundo o art. 168 do CTN, “o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário”. No caso, o termo inicial do prazo prescricional de 5 (cinco) anos conta-se do pagamento do tributo, que é causa de extinção do pagamento do tributo, conforme art. 156, inciso I, do mesmo Codex: “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento”. Destarte, por subsunção simples dos fatos à norma, o lapso prescricional do primeiro exercício objeto de pedido de restituição (2020) ocorreu em 12/03/2020, conforme seq. 1.14, página 03. Assim, a ação ajuizada em 16/11/2023 respeita o lapso prescricional quinquenal, cujo dies ad quem ocorreria em 12/03/2025. Ante o exposto, merece acolhimento o pedido de restituição dos tributos indevidos pagos espontaneamente pelo autor, nos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023, incluindo-se eventual tributo ao longo do trâmite processual, notadamente aquele noticiado ao seq. 49.2. 2.4 DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO Requer a parte autora a correção monetária pela taxa SELIC, desde cada pagamento, com juros de mora de 1% ao mês, desde o trânsito em julgado. A seu turno, o representante legal do Município sustenta a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e da Lei 8.177/1991, para aplicar correção pela TR - Taxa Referencial, e juros de mora de 0,5% ao mês. Inicio o exame da questão. A matéria dos consectários legais aplicáveis à fazenda pública foi objeto da Emenda Constitucional 113/2021: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O Poder Constituinte reformador buscou unificar o regime de correção monetária e juros moratórios para todas as espécies de dívidas públicas, sendo que para tanto se espelhou parcialmente nas teses de recurso repetitivo de Tema 199 (“A Taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso...”) e Tema 905 (na “correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários ... é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”) do Superior Tribunal de Justiça. A partir desta nova realidade normativa, no que se refere aos critérios de cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, passou a ser obrigatória a aplicação da variação acumulada da taxa SELIC (art. 3º da EC 113/2021), de maneira exclusiva, nas “discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública”, o que alcança todos os processos relacionados às dívidas públicas em qualquer fase. Especialmente no caso de repetição de indébito, o Superior Tribunal de Justiça fixa termos iniciais distintos para a correção monetária e os juros de mora, conforme súmulas 162 e 188: Súmula 162/STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. Súmula 188/STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. A correção monetária desde o pagamento do tributo indevido visa tão somente recompor a perda monetária e evitar o enriquecimento ilícito da fazenda pública; enquanto os juros moratórios desde o trânsito em julgado representam o início efetivo da mora, pois não se admite o pagamento antes do trânsito em julgado, tendo em vista o regime específico de execução a que se sujeita a fazenda pública. No mesmo sentido, cita-se decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração. Omissões em acórdão sobre restituição de ISS e correção monetária. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para determinar que sobre os valores a serem restituídos deve incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, a partir deste, exclusivamente a SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Toledo em face de acórdão que negou provimento a apelação, mantendo a decisão que reconheceu a não incidência do ISS sobre os serviços prestados pela Avana Engenharia Ltda., com fundamento na interpretação da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e na ausência de autorização da SANEPAR para a restituição do tributo. O embargante requer a correção de omissões e a aplicação da taxa SELIC para a atualização dos valores a serem restituídos.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que justifique o reconhecimento de que os serviços prestados se enquadram no item 7.02 da lista de serviços da Lei Complementar 116/2003 e a necessidade de comprovar que a SANEPAR autorizou a parte autora a solicitar a restituição do ISS recolhido pelo Município, além da aplicação da SELIC para a correção monetária e juros de mora.III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não apontam omissões relevantes, mas sim uma tentativa de rediscutir a matéria já decidida, o que não é cabível.4. O acórdão analisou adequadamente a questão da incidência do ISS sobre os serviços prestados, fundamentando que estes não se enquadram no item 7.02 da LC 116/2003.5. Correta a utilização do IPCA-E para a correção monetária do montante a ser restituído, desde a data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula 162/STJ. Quanto aos juros de mora, devem ser contados a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ, pela SELIC, nos termos da EC 113/2021, em aplicação exclusiva, sem cumulação com qualquer outro índice. 6. Não houve necessidade de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais mencionados, pois as questões foram suficientemente analisadas no acórdão. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes, para determinar que os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado, conforme Súmula 188/STJ, pela SELIC, nos termos da EC 113/2121, em aplicação exclusiva, sem cumulação com qualquer outro índice. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0011096-29.2024.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 05.03.2025) Logo, deve ser aplicada exclusivamente a correção monetária desde o pagamento , pelo IPCA-E e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, e a partir da vigência da E.C. 113/2021 deverá incidir a apenas a SELIC para correção monetária e juros , sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, observada a ressalva ao período de graça constitucional, compreendido entre a expedição do precatório e o pagamento (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF), desde que efetuado na forma do art. 100, §5º, da CF, ou no prazo de 2 (dois) meses do protocolo da RPV (art. 535, §3º, II, do CPC). 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTARES ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA em face de MUNICÍPIO DE PAIÇANDU, ambos devidamente qualificados, tendo em vista os fundamentos desta sentença, razão pela qual JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fim de: A) DECLARAR a inexigibilidade da cobrança da Taxa de Serviço de Coleta de Lixo (Art. 227 da Lei Municipal 1.562/2003) em relação ao imóvel da autora, situado no Município de Paiçandu, cadastro imobiliário n. 1001410, sob matrícula n. 139.324 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Maringá, a partir do exercício 2020 e enquanto mantidas as circunstâncias fáticas e jurídicas que ensejaram a procedência da ação, nos termos do Decreto Municipal 125/2019; B) CONDENAR o réu a restituir, de modo simples, os valores que foram indevidamente pagos a título de Taxa de Serviço de Coleta de Lixo (Art. 227 da Lei Municipal 1.562/2003) entre 2020 e 2023, incluindo os tributos porventura pagos ao longo do trâmite processual. Os valores objeto de condenação devem ser atualizados pelo IPCA-E ( sem incidência de juros no período anterior a vigência da E.C. 113/2021, pois os juros incidem após o trânsito em julgado e esta já terá ocorrido na vigência da E.C. 113/2021) ao mês e a partir da vigência da E.C. 113/2021 deverá incidir a apenas a SELIC para correção monetária e juros de mora , sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, observada a ressalva ao período de graça constitucional, compreendido entre a expedição do precatório e o pagamento (Súmula Vinculante 17, Tema 96 e Tema 450 do STF), desde que efetuado na forma do art. 100, §5º, da CF, ou no prazo de 2 (dois) meses do protocolo da RPV (art. 535, §3º, II, do CPC) CONDENO o réu ao reembolso das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista simplicidade da causa, o zelo e o trabalho do profissional, o baixo número de manifestações nos autos, o tempo de tramitação e o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição em decorrência de seu valor. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, a mesma fica publicada e registrada consoante disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Everaldo Da Silva Pereira e outros x Everaldo Da Silva Pereira e outros

ID: 256251080

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020298-85.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

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ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6188b59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EVERALDO DA SILVA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EVERALDO DA SILVA PEREIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea22cc8). Representação processual regular (id a525625). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "O r. acórdão recorrido viola, expressamente o quanto disposto no artigo 20 §1º da Lei 8.213/91, que no seu parágrafo 1º alíneas “a” e “c” excluem categoricamente do rol de doenças consideradas do trabalho as doenças degenerativas e que não causem incapacidade, pois em que pese afirmar que a doença do autor possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada é categórico ao afirmar que a origem da doença é DEGENERATIVA E QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE , ainda assim atesta a existência de nexo concausal. (...) Em que pese as razões esposadas na fundamentação do decisum, merece reforma a decisão, porque inexiste previsão legal para embasar a condenação imposta, uma vez que restou tecnicamente comprovada a inexistência de nexo causal entre a doença acometida pelo autor as condições de trabalho na reclamada. (...) Portanto, no tocante à patologia diagnosticada, necessário evidenciar que esta possui etiologia degenerativa decorrente do natural do processo de envelhecimento do organismo, ou seja, não possui relação com o labor." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO ARTIGO AO 4ª, XIII DA LEI 12.842/2013, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E ARTIGO 20 INCISOS I E I E § 1º DA LEI 8.213/91". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016. Contudo, a responsabilidade da segunda reclamada (Pirelli) decorre da existência de grupo econômico entre as empresas." Dessa forma, verifica-se que o colegiado estabeleceu que a devedora principal, por sucessão trabalhista, é a reclamada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, do que resulta que a condenação de responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, recai sobre a reclamada Pirelli Pneus Ltda. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – PERCENTUAL DE PERDA ARBITRADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CCB, ARTIGO 5°, II DA CF, ARTIGO 884 DO CCB E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 7e9ba3c). Representação processual regular (id d8bff41). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da art. 2º, § 2º, da CLT. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ""Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (iniciou em 05/04/2010), e que o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso nos itens "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EVERALDO DA SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7639350; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ab57e1c). Representação processual regular (id d3cd4d8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Não houve houve prequestionamento da matéria em relação ao requerimento de incidência do redutor apenas sobre as parcelas vincendas. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "3.2.1- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida", "3.2.2- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador", 3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício" e "3.2.4- Violação à lei federal – incisos I e II, do art. 20, da Lei n.º 8.213/91". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Constou do acórdão: "No presente caso, todavia, entendo não comprovada a existência de doença profissional nos moldes preconizados na citada norma, não havendo como equiparar o decidido neste autos ao documento emitido pelo órgão previdenciário referido na letra ''b'' da cláusula normativa acima transcrita, tampouco se podendo cogitar da hipótese de incapacidade decorrente da configuração de doença profissional típica, mormente porque a aptidão reconhecida à época da dispensa foi ratificada judicialmente, tendo em vista o laudo pericial médico esclarecedor e conclusivo sobre a realidade fática das condições de saúde do reclamante." Ainda, com relação ao aresto trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim nego seguimento ao recurso no item "3.2.5- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "3.2.6- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral em razão das doenças ocupacionais". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Consta do acórdão: "Consoante razões expostas no item anterior, não houve ato ilícito do empregador, tampouco dispensa discriminatória do reclamante. Além do mais, não há qualquer elemento de prova apto a ensejar o restabelecimento pretendido, sequer notícia de que o reclamante fazia ou necessite fazer de tratamento de saúde pelo plano que era beneficiado durante a relação de trabalho." Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.2.4. Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil - Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - EVERALDO DA SILVA PEREIRA - PIRELLI PNEUS LTDA.

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Everaldo Da Silva Pereira e outros x Everaldo Da Silva Pereira e outros

ID: 256251094

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020298-85.2022.5.04.0234

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

EVERALDO DA SILVA PEREIRA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO JUCHEM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO PEDRO SILVESTRIN 0020298-85.2022.5.04.0234 : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) : EVERALDO DA SILVA PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6188b59 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. EVERALDO DA SILVA PEREIRA Recorrido(a)(s): 1. EVERALDO DA SILVA PEREIRA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id ea22cc8). Representação processual regular (id a525625). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "O r. acórdão recorrido viola, expressamente o quanto disposto no artigo 20 §1º da Lei 8.213/91, que no seu parágrafo 1º alíneas “a” e “c” excluem categoricamente do rol de doenças consideradas do trabalho as doenças degenerativas e que não causem incapacidade, pois em que pese afirmar que a doença do autor possui nexo com as atividades desenvolvidas na reclamada é categórico ao afirmar que a origem da doença é DEGENERATIVA E QUE NÃO CAUSA INCAPACIDADE , ainda assim atesta a existência de nexo concausal. (...) Em que pese as razões esposadas na fundamentação do decisum, merece reforma a decisão, porque inexiste previsão legal para embasar a condenação imposta, uma vez que restou tecnicamente comprovada a inexistência de nexo causal entre a doença acometida pelo autor as condições de trabalho na reclamada. (...) Portanto, no tocante à patologia diagnosticada, necessário evidenciar que esta possui etiologia degenerativa decorrente do natural do processo de envelhecimento do organismo, ou seja, não possui relação com o labor." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "1. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO ARTIGO AO 4ª, XIII DA LEI 12.842/2013, AO ARTIGO 818 DA CLT E 333, I, DO CPC E ARTIGO 20 INCISOS I E I E § 1º DA LEI 8.213/91". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Consta do acórdão: "Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016. Contudo, a responsabilidade da segunda reclamada (Pirelli) decorre da existência de grupo econômico entre as empresas." Dessa forma, verifica-se que o colegiado estabeleceu que a devedora principal, por sucessão trabalhista, é a reclamada Prometeon Tyre Group Indústria Brasil Ltda, do que resulta que a condenação de responsabilidade solidária, por formação de grupo econômico, recai sobre a reclamada Pirelli Pneus Ltda. A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a sucessora, que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora, carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária da sucedida que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária em razão da formação de grupo econômico com a sucessora. Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas à sucedida. Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "2. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", por ausência de interesse recursal. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Nego seguimento ao recurso no tópico "4. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA – PERCENTUAL DE PERDA ARBITRADO – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 950 DO CCB, ARTIGO 5°, II DA CF, ARTIGO 884 DO CCB E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id eb56e5a,67db89b; recurso apresentado em 03/10/2024 - Id 7e9ba3c). Representação processual regular (id d8bff41). Preparo satisfeito (id 6d0c1cb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação da art. 2º, § 2º, da CLT. O trecho destacado nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: ""Mesmo que a segunda reclamada (Pirelli) tenha permanecido ativa, o caso dos autos envolve sucessão de empregadores, sendo da empresa sucessora, ou seja, da primeira ré (Prometeon), a responsabilidade pelo contrato de trabalho do reclamante, não havendo falar na aplicação do artigo448-A da CLT, assim como decidido na origem, uma vez que referida disposição foi incluída pela Lei nº 13.467/17 e a sucessão se deu em período anterior a vigência da lei, ou seja, em 01.01.2016." Admito o recurso de revista no item. Antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, o E. TST consolidara seu entendimento no sentido de que a existência de grupo econômico não prescindia da hierarquização entre as empresas integrantes. Nesse sentido: E-ED-RR-996-63.2010.5.02.0261, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 12/5/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 20/5/2016. E-ED-RR-92-21.2014.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 02/02/2018. RR-64300-36.2005.5.02.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020; RR-185-85.2017.5.12.0033, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/02/2020; RR-245000-69.2008.5.02.0069, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/12/2019; RR-10104-81.2017.5.03.0152, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/10/2020; RR-531-27.2015.5.05.0251, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 06/11/2020; RR-10168-33.2015.5.01.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/09/2020; RR-158500-70.2008.5.02.0078, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Altino Pedrozo Dos Santos, DEJT 16/02/2018; RR-10345-31.2016.5.18.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 10/07/2020; Ag-E-ARR-8300-19.2011.5.21.0013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/08/2017. Contudo, interpretando o art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST se consolidou no sentido de não ser mais necessária tal hierarquização quando o contrato de trabalho tenha iniciado após 10/11/2017. Parte das Turmas do TST considera que se o contrato de trabalho tiver encerrado (logo, logicamente, alcançando também os contratos iniciados) após o início da vigência da Reforma Trabalhista, é possível o reconhecimento de grupo econômico por mera coordenação. Exemplificativamente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VALE S/A - CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO PARA EFEITO DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA - CONTRATO FINDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 13.467/17 - ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART.2º, §§ 2º E 3º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - DESPROVIMENTO. 1. Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista. 2. Pelo prisma do direito intertemporal, os dispositivos da CLT alterados pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso no momento da sua entrada em vigor, não se distinguindo entre dispositivos que favorecem o trabalhador ou a empresa, pois não há direito adquirido a regime jurídico (aplicação analógica do Tema 24 da tabela de Repercussão Geral do STF). Assim, as normas jurídicas que ampliaram as hipóteses de configuração de grupo econômico (CLT, art. 2º, §§ 2º e 3º) são aplicáveis aos contratos que se iniciaram antes da reforma trabalhista de 2017, mas que findaram após sua entrada em vigor. 3. Da leitura dos referidos dispositivos consolidados, podem-se extrair três hipóteses de configuração de grupo econômico: a) por subordinação (vertical), caracterizada pela existência de um grupo de empresas em que uma delas dirige, controla ou administra as demais (CLT, art. 2º, § 2º, primeira parte); b) por coordenação (horizontal), que pode ser formal, com acordo firmado para a constituição do grupo econômico, no qual há autonomia de cada uma das empresas integrantes do grupo (CLT, art. 2º, § 2º, segunda parte); ou informal, quando um grupo de empresas possui sócios em comum, interesses integrados e atuação conjunta (CLT, art. 2º, § 3º). 4. No caso dos autos, os elementos fáticos considerados pelo TRT, insuscetíveis de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula 126 do TST, para enquadrar as Reclamadas na hipótese de grupo econômico por coordenação são: a) a Vale S/A era a controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; b) entre a Vale S/A e a Vale Fertilizantes S/A havia solidariedade de interesses, seja por fazerem parte do mesmo grupo econômico, seja pelo fato de restar constatada em juízo a existência de empregados da Vale S/A prestando serviços dentro da Vale Fertilizantes até a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic Fertilizantes P & K Ltda., sendo patente, ainda, que os créditos perseguidos pelo Reclamante nesta ação decorrem de contrato de trabalho firmado com a Vale S/A, a qual, frise-se, até dezembro de 2017, era controladora integral da Vale Fertilizantes S/A; c) não reconhecida a possibilidade de sucessão empresarial da Vale S/A pela Vale Fertilizantes, não há como reconhecer a sucessão em cadeia da Vale S/A pela Mosaic; d) os atuais empregados da Mosaic, que até 12/2017 eram empregados da Vale Fertilizantes, podiam optar por permanecer ou aderir ao PASA (Plano de Assistência de Saúde dos Aposentados) ou à VALIA (Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social), mesmo sendo empregados da Mosaic, confirmando, assim, a existência de interesses integrados entre as Empresas Reclamadas; e) a Vale S/A realizou, em 2018, a venda da Vale Fertilizantes S/A para a Mosaic, fato público e notório, tendo recebido, segundo informado, 1,15 bilhão de dólares mais 34,2 milhões de ações da Mosaic, representando 8,9% do capital total da Mosaic. 5. Ora, a situação fática dos autos, tal como descrita pelo Regional, enquadra-se perfeitamente na moldura legal do art. 2º, § 3º, da CLT, uma vez que constituem grupo econômico por coordenação horizontal informal. 6. Nesses termos, se a hipótese fática dos autos se amolda ao figurino legal para caracterização do grupo econômico, a imposição da responsabilidade solidária deve ser mantida. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-141-08.2020.5.20.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/12/2022). [[grifei] No mesmo sentido: RR-1000114-64.2020.5.02.0704, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023; Ag-AIRR-375-25.2019.5.12.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/02/2023; Ag-AIRR-7-94.2021.5.06.0282, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/11/2022. Uma Turma do E. TST dispensa a hierarquização das empresas para configuração de grupo econômico apenas em relação aos créditos trabalhistas constituídos no curso da relação contratual após o início da vigência da Lei n. 13.467/17. Por corolário lógico, se o contrato de trabalho tiver iniciado após essa vigência, a Turma dispensa a hierarquização. Exemplificativamente: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONTRATO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA ANTERIOR E POSTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT reconheceu a existência de grupo econômico entre as reclamadas e, via de consequência, a responsabilidade solidária entre elas, registrando expressamente que " A 1ª reclamada é subsidiária da Petrobrás, de modo que a integração ao mesmo grupo econômico é fato notório, conforme depreende-se no sítio da internet ". Trata-se de um contrato de trabalho em continuidade, porquanto firmado no ano de 2014 , antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, e findado no ano de 2018 , após as alterações promovidas pela Reforma Trabalhista, o que autoriza o reconhecimento da transcendência jurídica . Com efeito, a jurisprudência desta Corte, interpretando o art. 2º, § 2º, da CLT, com redação anterior à Lei nº 13.467/2017, firmou-se no sentido de que para a configuração de grupo econômico é imprescindível a existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra , não sendo suficiente a mera relação de coordenação. E, após a vigência da Lei 13.467/2017, é possível o reconhecimento de grupo econômico, tanto por coordenação entre as empresas (horizontal), quando por subordinação (vertical). Precedentes. Nesse contexto, considerando que o contrato de trabalho abrange período anterior e posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, deve ser aplicado o entendimento firmado por esta Corte, que exige para o reconhecimento do grupo econômico existência de relação hierárquica de uma empresa sobre a outra, quanto aos créditos trabalhistas devidos até 11/11/2017 , e, para aqueles posteriores a 11/11/2017, incide a nova redação do art. 2º, 2º, da CLT, em observância ao princípio do " tempus regit actum ". Assim sendo, tendo sido evidenciada, no v. acordão regional, que a AURAUCÁRIA NITROGENADOS S.A é subsidiária da PETROBRAS, com referência ao sítio oficial da última, fica claro a relação hierárquica de uma empresa sobre a outra. Em que pese o reconhecimento da transcendência jurídica , o e. TRT decidiu em harmonia com a jurisprudência iterativa do TST. Agravo não provido" (Ag-RRAg-183-45.2018.5.09.0654, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2023). [[grifei] Por fim, parte das Turmas do TST considera possível a identificação de grupo de coordenação, mesmo em relação a contratos encerrados antes do início de vigência da Reforma Trabalhista (logo, abrangendo também, logicamente, os contratos iniciados depois do início da vigência da Reforma Trabalhista). Cita-se: (...) 2. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. GRUPO EMPRESARIAL ODILON SANTOS. EXISTÊNCIA DE CONTROLE E DIREÇÃO COMUM. COORDENAÇÃO E INTERESSES CONVERGENTES. I. O artigo 2º, § 2º, da CLT, em sua antiga redação, estabelece, para a caracterização de grupo econômico, sujeição de empresas à mesma direção, controle ou administração, embora cada uma delas possua personalidade jurídica própria. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença que reconheceu a formação de grupo econômico. Assentou no acórdão regional que as empresas reclamadas estão subordinadas ao mesmo centro decisório, registrando "a existência de outras circunstâncias indicativas de controle e direção comum pelo Sr. Odilon Walter dos Santos, com a formação de verdadeiro grupo familiar sob o comando deste"; ademais, assentou que "os elementos probatórios" revelam "a comunhão de sócios, bem como a coordenação de atividades em razão de interesses convergentes". III . Dessa forma, não se verifica desacerto no acórdão regional quanto à caracterização do grupo econômico, em alegada mácula ao art. 2º, § 2º, da CLT. IV . Ademais, há de se ter presente também que o entendimento fixado por esta Turma é de que é possível, nos processos em curso, o reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre as empresas, mesmo diante da ausência de hierarquia e ainda que a relação jurídica material tenha ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, desde que se verifique a comunhão de interesses e a atuação conjunta, nos moldes do art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Isso porque não se verifica, nesses casos, aplicação retroativa do novo regramento insculpido no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT, uma vez que a responsabilidade do grupo econômico, embora possa ser discutida na fase de conhecimento, é matéria própria da execução, não dependendo de existência pretérita, tanto que a jurisprudência desta Corte não exige que a empresa participante do grupo conste do título executivo judicial como pressuposto para integrar a lide na fase de execução. No caso dos autos, observa-se que a constatação da existência de grupo econômico fundou-se também na verificação da relação de coordenação entre as empresas reclamadas. V . Fundamentos da decisão unipessoal não desconstituídos. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-10346-16.2016.5.18.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 31/03/2023). [[grifei] Com a mesma conclusão: RR-1776-73.2015.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/11/2022. Considerando que o contrato de trabalho iniciou antes da vigência da Lei n. 13.467/2017 (iniciou em 05/04/2010), e que o acórdão recorrido que reconheceu grupo econômico por mera coordenação, admito o recurso por possível violação ao disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao recurso nos itens "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - Violação aos artigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo 5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: EVERALDO DA SILVA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 7639350; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id ab57e1c). Representação processual regular (id d3cd4d8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "3.1. PRELIMINAR – Nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / PENSÃO VITALÍCIA Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao pedido de alteração do percentual fixado, entende-se que a pretensão da parte recorrente demandaria reanálise de fatos e provas. Isto porque "não há um percentual definido de redutor em caso de condenação em parcela única, o qual irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a expectativa de vida da vítima, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o percentual adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 do TST." (Ag-ARR-22101-17.2014.5.04.0030, 2ª Turma, DEJT 22/02/2019). Portanto, para se chegar a um percentual de redução diverso do estabelecido pela Turma, haveria de se incursionar nos fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o recurso de revista. Não houve houve prequestionamento da matéria em relação ao requerimento de incidência do redutor apenas sobre as parcelas vincendas. Nego seguimento ao recurso nos tópicos "3.2.1- Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão – Inabilitação para a função anteriormente exercida", "3.2.2- Dissídio jurisprudencial – Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada – Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador", 3.2.3- Dissídio jurisprudencial – Deságio aplicado na totalidade dos valores devidos a título de pensionamento vitalício" e "3.2.4- Violação à lei federal – incisos I e II, do art. 20, da Lei n.º 8.213/91". 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico contrariedade à Orientação Jurisprudencial invocada, tampouco violação a dispositivos legais e constitucionais mencionados. Constou do acórdão: "No presente caso, todavia, entendo não comprovada a existência de doença profissional nos moldes preconizados na citada norma, não havendo como equiparar o decidido neste autos ao documento emitido pelo órgão previdenciário referido na letra ''b'' da cláusula normativa acima transcrita, tampouco se podendo cogitar da hipótese de incapacidade decorrente da configuração de doença profissional típica, mormente porque a aptidão reconhecida à época da dispensa foi ratificada judicialmente, tendo em vista o laudo pericial médico esclarecedor e conclusivo sobre a realidade fática das condições de saúde do reclamante." Ainda, com relação ao aresto trazidos no recurso, não constato a divergência jurisprudencial apontada. Aresto proveniente de Turma do TST, deste Tribunal Regional ou de outro órgão não elencado na alínea "a" do art. 896 da CLT não serve ao confronto de teses (art. 896 da CLT e OJ 111 da SDI-1/TST). Assim nego seguimento ao recurso no item "3.2.5- Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e 7º, XXVI da CF; art. 6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1 desse egrégio TST". 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Não admito o recurso de revista no item. A discussão acerca do valor arbitrado a título de indenização por danos morais é via de regra inviável nesta fase recursal, nos termos da Súmula n. 126 do TST, uma vez que a exige a análise de diversos aspectos fáticos, como a capacidade econômica da empresa, a gravidade do dano, entre outros. Saliento trecho de decisão do Tribunal Superior do Trabalho acerca da matéria: "[[...] o Tribunal Superior do Trabalho não exerce, em princípio, o papel de órgão revisor, em todos os casos, do valor arbitrado no âmbito do Regional a título de indenização por dano moral. Tal situação implicaria a necessidade de rever fatos e provas, procedimento inviável no julgamento de recurso de revista (Súmula nº 126 do TST) [[...]." (RR - 4316-31.2010.5.02.0000, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT: 17/06/2016). Somente na excepcionalidade de o valor arbitrado mostrar-se "extremamente desproporcional" ao dano sofrido, a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST considera cabível reduzi-lo se exorbitante ou aumentá-lo se irrisório. Nesse sentido, E-RR-39900-08.2007.5.06.0016 - DEJT 9/1/2012 -SDI1; AgR-E-ED-Ag-RR-69100-08.2012.5.17.0007, SDI-1, DEJT 31/08/2018; TST-E-RR-159400-36.2008.5.01.0222, SDI-1, DEJT 09/10/2015; RR-185300-89.2009.5.02.0373, 1ª Turma, DEJT 31/05/2019; Ag-ARR-909-89.2013.5.04.0021, 3ª Turma, DEJT 14/05/2021. No caso, não se considera teratológico o valor arbitrado, o qual se mostra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, não se admite o recurso de revista interposto no item "3.2.6- Violação ao artigo 944 do Código Civil e 5º, V e X da Constituição Federal – Redimensionamento do dano moral em razão das doenças ocupacionais". 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico, não verifico violação a dispositivos legais mencionados. Consta do acórdão: "Consoante razões expostas no item anterior, não houve ato ilícito do empregador, tampouco dispensa discriminatória do reclamante. Além do mais, não há qualquer elemento de prova apto a ensejar o restabelecimento pretendido, sequer notícia de que o reclamante fazia ou necessite fazer de tratamento de saúde pelo plano que era beneficiado durante a relação de trabalho." Aresto que apresenta solução compatível com conjunto fático-probatório diverso, específico da demanda da qual foi extraído, não serve ao cotejo de teses, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "2.2.4. Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil - Plano de saúde". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 11 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO DA SILVA PEREIRA - PIRELLI PNEUS LTDA. - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

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Oderlei Anderson De Paula x Indra Brasil Soluções E Serviços Tecnológicos Ltda.

ID: 338974722

Tribunal: TST Órgão: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Classe: EMBARGOS Nº Processo: 1000952-95.2020.5.02.0707

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ODERLEI ANDERSON DE PAULA

Polo Passivo:

INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DR. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. APARECIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM… A C Ó R D Ã O (Ac. SDI-1) GMACC/knoc/ RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA SEM PROVA EM CONTRÁRIO. TEMA 21 DA TABELA DE IRR DO TRIBUNAL PLENO NO TST. Trata-se de debate acerca da concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural, em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a CLT, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 790. O Tribunal Pleno desta Corte pacificou a controvérsia, ao julgar o Tema 21 da Tabela de IRR, no qual fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantido o entendimento de que a Lei 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei 7.115/1983, o qual atribuiu à declaração de hipossuficiência econômica a presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário, inclusive para trabalhadores com remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. Viabiliza-se, dessa forma, o pleno acesso ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, ao direito humano à tutela judicial (artigos 8º e 25 da CADH) e em consonância com o art. 99, § 3º do CPC e com a Súmula 463, I, do TST. No caso concreto, não houve prova a contrariar a declaração de hipossuficiência econômica efetivamente apresentada. Recurso de embargos conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Embargos de Declaração em Recurso de Revista com Agravo n° TST-E-ED-RRAg-1000952-95.2020.5.02.0707, em que é Embargante ODERLEI ANDERSON DE PAULA e Embargada INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. A Quarta Turma desta Corte, no que interessa referente ao tema "gratuidade de justiça - salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social - necessidade de prova da insuficiência econômica alegada - CLT, art. 790 § § 3º e 4º - Súmula 463, I, do TST superada pela Lei 13.46/2017 - não configuração de violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF", não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento de ser necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, não sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça apenas a declaração de hipossuficiência. Os embargos de declaração opostos pelo reclamante foram rejeitados. Dessa decisão, o reclamante interpõe embargos. Juízo de admissibilidade do recurso de embargos efetivado na forma do disposto do artigo 93, VIII, do RITST, reconhecendo demonstrado o dissenso jurisprudencial. Após intimação regular, a empresa reclamada apresentou impugnação aos embargos. Desnecessária a remessa dos autos à Procuradoria Geral do Trabalho, nos termos do art. 95, § 2º, II, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O I - PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, relativos ao prazo e à representação processual. No que diz respeito ao preparo, especificamente quanto à necessidade do recolhimento das custas processuais, cabe ser decidido juntamente com o tema da pretensão recursal referente ao pedido de benefício da justiça gratuita. O recurso de embargos está regido pelas Leis 13.015/2014 e 13.467/2017, porquanto interposto contra acórdão considerado publicado em 28/10/2022, isto é, na vigência das referidas normas. Cumpre, portanto, examinar os pressupostos específicos do recurso de embargos. II - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS assistência judiciária gratuita. requisitos. comprovação da hipossuficiência econômica. Conhecimento Em relação ao tema em epígrafe, a Quarta Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento de ser necessária a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em relação às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, não sendo suficiente para a concessão da gratuidade da justiça apenas a declaração de hipossuficiência. Eis as razões de decidir consignadas às fls. 1.145-1.148: "(...) B) RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO Tratando-se de recurso de revista interposto contra acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da transcendência previsto no art. 896-A da CLT. Não é demais registrar que o instituto da transcendência foi outorgado ao TST para que possa selecionar as questões que transcendam o interesse meramente individual (transcendência econômica ou social em face da macrolesão), exigindo posicionamento desta Corte quanto à interpretação do ordenamento jurídico trabalhista pátrio, fixando teses jurídicas que deem o conteúdo normativo dos dispositivos da CLT e legislação trabalhista extravagante (transcendência jurídica) e garantam a observância da jurisprudência, então pacificada, pelos Tribunais Regionais do Trabalho (transcendência política). No caso, em se tratando de questão nova, ligada à gratuidade de justiça disciplinada pelos dispositivos da CLT que foram alterados pela Lei 13.467/17, da reforma trabalhista, é de se reconhecer a transcendência jurídica da matéria, nos exatos termos do inciso IV do § 1º do art. 896-A da CLT. No aspecto, assim decidiu o Regional: Sustenta a reclamada ser indevido o benefício da justiça gratuita concedida ao reclamante, vez que ele percebia valor superior a 40% do teto previdenciário e atualmente está trabalhando em outra empresa. Com efeito, não basta a juntada de declaração de insuficiência econômica para se conceder o benefício em questão, é preciso que a parte comprove a percepção de salário igual ou inferior a 40% do teto previdenciário ou comprove insuficiência de recurso para pagamento das custas, juntando aos autos, por exemplo, extratos bancários, declaração de IR, cópia da CTPS demonstrando estar desempregado etc. No caso dos autos, o autor não provou a condição de miserabilidade, eis que não juntou qualquer documento nesse sentido e, à época do contrato de trabalho, recebia remuneração superior a 40% do teto previdenciário, tampouco comprovou que se encontra desempregado. Anoto ser inaplicável o disposto no art. 99, § 3º, do CPC, porquanto não há omissão na CLT para justificar a aplicação do referido artigo. Destarte, dou provimento ao apelo para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor (pág. 1.014, grifamos). Irresignado, o Reclamante alega que a decisão regional foi proferida em contrariedade à Súmula 463, I, do TST e em violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF e 98, § 3º, do CPC, uma vez que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bastaria a declaração de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e demais encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento e do de sua família. Razão não assiste ao Recorrente. In casu, o Reclamante, postulando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, formulou declaração de pobreza, à pág. 50, alegando não possuir condições financeiras de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento e do de sua família. A esse respeito, estipula a Súmula 463, I, do TST, que "para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)" (grifos nossos). Ora, o referido verbete sumulado foi editado consolidando a interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/17, calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que falava em "declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família" (grifos nossos). Com a Lei 13.467/17, o § 3º do art. 790 da CLT teve sua redação alterada, sendo acrescido o § 4º, com a seguinte redação: Art. 790. [...] [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Grifos nossos). A mudança é clara. Não é possível invocar súmula superada por norma legal que disciplina a matéria em sentido diverso. Ou seja, antes da Lei 13.467/17 era possível a mera declaração de hipossuficiência econômica. Agora, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimido pelo Reclamante como violado, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha além de 40% do teto dos benefícios do RGPS não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. Ainda, o art. 98, § 3º, do CPC também exige prova, mas da parte contrária, caso deferida a gratuidade de justiça, de que as condições de insuficiência econômica cessaram, dentro do prazo de 5 anos do trânsito em julgado da decisão em que o beneficiário da justiça gratuita foi condenado. Ou seja, tanto a CLT quanto o CPC possuem normas que estabelecem que a insuficiência econômica, existente ou não, é matéria de prova e não de mera alegação, em face da presunção de suficiência econômica de quem recebe salário acima de 40% do teto dos benefícios da previdência social. O que não se pode é, esgrimindo súmula superada pela Lei 13.467/17, já que calcada em disciplina jurídica diversa, pretender transformar alegação em fato provado, inverter presunção e onerar o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. Por outro lado, não fazendo jus o Reclamante aos benefícios da justiça gratuita, a decisão regional - que afastou a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais - consona com a orientação do caput do art. 791-A da CLT, que admite honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho, a serem arcados tanto pelo empregador quanto pelo empregado, tornando responsável o Processo do Trabalho, ou seja, quem litiga postulando o que não lhe é devido deve arcar com os ônus da sucumbência. Por todo o exposto, em que pese reconhecer a transcendência jurídica da causa, mas não vislumbrando vulneração dos dispositivos legais e constitucionais elencados no apelo, e considerando literalmente superada a Súmula 463, I, do TST pelo art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, NÃO CONHEÇO do recurso de revista obreiro. (destaques no original) Nas razões dos embargos, sob a alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade à Súmula 463 do TST, o reclamante pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sustenta suficiente para tanto a declaração de hipossuficiência econômica de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. À análise. A síntese do acórdão proferido pela Quarta Turma deste Tribunal encontra-se consignada na ementa, às fls. 1.141-1.143, da seguinte forma: B) RECURSO DE REVISTA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - SALÁRIO SUPERIOR A 40% DO TETO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - CLT, ART. 790, §§ 3º E 4º - SÚMULA 463, I, DO TST SUPERADA PELA LEI 13.467/17 - NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXV E LXXIV, DA CF - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2. O debate jurídico que emerge do presente processo diz respeito à interpretação do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, que estabelece novas regras para a concessão da gratuidade de justiça no Processo do Trabalho, questão que exige fixação de entendimento pelo TST, uma vez que a Súmula 463, I, desta Corte, que trata da matéria, albergava interpretação do ordenamento jurídico vigente antes da reforma trabalhista de 2017. 3. Ora, o referido verbete sumulado estava calcado na redação anterior do § 3º do art. 790 da CLT, que previa a mera declaração de insuficiência econômica para isentar das custas processuais. Com a Lei 13.467/17, se o trabalhador percebe salário superior a 40% do teto dos benefícios da previdência social, há necessidade de comprovação da insuficiência econômica (CLT, art. 790, §§ 3º e 4º). A mudança foi clara e a súmula restou superada pela reforma laboral. 4. Por outro lado, o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF, esgrimido pelo Reclamante como violado, trata do acesso à justiça e da assistência judiciária gratuita de forma genérica, sendo que à lei processual cabe dispor sobre os modos e condições em que se dará esse acesso e essa gratuidade, tal como o fez. Nesse sentido, exigir a comprovação da hipossuficiência econômica de quem ganha acima do teto legal não atenta contra o acesso à justiça nem nega a assistência judicial do Estado. Pelo contrário, o que não se pode admitir é que o Estado arque com os custos da prestação jurisdicional de quem pode pagar pelo acionamento da Justiça, em detrimento daqueles que efetivamente não dispõem de condições para demandar em juízo sem o comprometimento do próprio sustento ou do de sua família. 5. Assim, diante da mudança legislativa, não se pode pretender que o verbete sumulado superado continue disciplinando a concessão da gratuidade de justiça, transformando alegação em fato provado, invertendo presunção e onerando o Estado com o patrocínio de quem não faz jus ao benefício, em detrimento daqueles que o merecem. Nem se diga ser difícil provar a insuficiência econômica, bastando elencar documentalmente os encargos que se tem, que superam a capacidade de sustento próprio e familiar, comparados aos gastos que se terá com o acionamento da Justiça. 6. In casu, o TRT da 2ª Região aplicou a nova lei para indeferir a gratuidade da justiça, em face da não comprovação da insuficiência econômica do Reclamante, que informou perceber salário acima do teto legal. Assim decidindo, o Regional não atentou contra a jurisprudência sumulada do TST ou contra as garantias constitucionais de acesso à justiça e de sua gratuidade para os necessitados, razão pela qual o recurso de revista obreiro, calcado nas alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, não merece conhecimento. Recurso de revista não conhecido. Entre os arestos apresentados de forma válida nas razões dos embargos, conforme a diretriz preconizada na Súmula 337 do TST, percebe-se que os julgados originários da Segunda Turma (RR-1000498-84.2018.5.02.0061, DEJT de 04/12/2020), da Terceira Turma (RR-1000130-69.2021.5.02.0708) e da Quinta Turma (Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090, DEJT de 04/03/2022) examinam idêntica controvérsia sobre a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência econômica à luz da Lei 13.467/2017. Presentes os requisitos formais na apresentação dos arestos paradigmas (houve indicação de número do processo, órgão julgador, data de publicação no DEJT e colacionado o inteiro teor em cópia contendo o código validador em relação aos dois primeiros arestos), bem como evidenciada a tese divergente nos moldes da Súmula 296, I, do TST, conheço do recurso de embargos. Mérito A discussão cinge-se à concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa natural em reclamação trabalhista ajuizada após iniciar-se a eficácia da Lei 13.467/2017, que alterou a disciplina legal sobre a matéria. A Lei 13.467/2017 alterou o § 3º e acresceu o § 4º ao art. 790 da CLT, nos seguintes termos: "Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002) (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)" Assim, houve oscilação na jurisprudência e doutrina acerca de o benefício da justiça gratuita, de acordo com a nova disciplina da CLT, somente ser devido àqueles que auferissem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou no caso de comprovação cabal de insuficiência de recursos. O entendimento deste relator sempre foi o de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, a declaração de hipossuficiência firmada pelo trabalhador detém presunção juris tantum de veracidade, sendo suficiente ao deferimento do benefício se não apresentada prova em contrário. Afinal, isso viabiliza o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário no intuito de dar concretude aos direitos fundamentais inscritos no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, à semelhança do que sucede aos demandantes na Justiça Cível. Tal compreensão está alinhada, ainda, com precedente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Cantos vs. Argentina) que, para além do esforço puramente hermenêutico empreendido pelo Pleno do TST, afirma estar a lei que onera excessivamente a atividade jurisdicional a violar o direito de acesso à justiça; e está em linha, igualmente, com julgado da Suprema Corte do Reino Unido (R UNISON vs Lord Chanceler) que, no âmbito do direito comparado, declarou, ademais, inválida norma legal que institui despesas processuais incompatíveis com a vulnerabilidade socioeconômica que distingue o trabalhador subordinado. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, pacificou a controvérsia ao julgar o IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 em 16/12/2024, relativo ao Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), ocasião em que fixada a seguinte tese jurídica: "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de previdência social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da lei 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Como se constata, a decisão está embasada, inclusive, na disposição do art. 99, CPC, cujo entendimento é de compatibilidade com o processo do trabalho, e o respectivo § 3º dispõe que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". E se manteve o entendimento de que a Lei n. 13.467/2017, ao repetir, em sua literalidade, o preceito que consubstancia a garantia constitucional à gratuidade judiciária (art. 5º, LXXIV, da CRFB), preserva hígido o art. 1º da Lei n. 7.115/1983, o qual atribui à declaração de hipossuficiência econômica a presunção, como visto, de veracidade. Cabe destacar que a própria Súmula 463, I, do TST, que tratava da matéria mesmo antes da edição da Lei 13.467/2017, já havia incorporado a disciplina legal prevista no novo Código de Processo Civil ao preconizar que: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". No caso concreto, o Tribunal Regional declarou não ser o reclamante beneficiário da justiça gratuita, pois ele "não provou a condição de miserabilidade, eis que não juntou qualquer documento nesse sentido e, à época do contrato de trabalho, recebia remuneração superior a 40% do teto previdenciário, tampouco comprovou que se encontra desempregado". (fl. 1.020) Do mesmo modo, a Turma deste Tribunal concluiu que o reclamante não comprovou insuficiência econômica a autorizar a concessão da gratuidade da justiça. Diante do exposto, aplicando a tese firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 21 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), dou provimento ao recurso de embargos para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação, consoante deferido em sentença. Inalterada a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, o reclamante fica isento do pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, incabível a sua exigibilidade imediata, em razão do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5766 (DJE de 29/6/2022). Descabe, portanto, a possibilidade de sua cobrança pelo simples fato de o autor da ação vir a obter em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. O crédito só poderá ser executado caso o credor, durante o prazo da suspensão de dois anos após o trânsito em julgado da condenação, provar a alteração das condições que justificaram o deferimento da justiça gratuita. Após esse prazo, extingue-se a obrigação e, consequentemente, qualquer possibilidade de cobrança desses honorários. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão turmário, conceder os benefícios da justiça gratuita ao autor da ação. Inalterada a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, o reclamante fica isento do pagamento das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça, ora deferida. Quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, incabível a sua exigibilidade imediata, a teor do decidido pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI-5766 (DJE de 29/6/2022). Brasília, 26 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

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Jose Walter De Oliveira e outros x Cmoc Brasil Mineracao, Industria E Participacoes Ltda. e outros

ID: 279633244

Tribunal: TRT18 Órgão: VARA DO TRABALHO DE CATALÃO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011132-56.2024.5.18.0141

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE WALTER DE OLIVEIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SEDE DO FóRUM DA JT DE CORONEL FABRICIANO

Polo Passivo:

CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ANDRADE MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRA KARLA PACHECO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011132-56.2024.5.18.0141 AUTOR: JOSE WALTER DE OLIVEIRA RÉU: MANSERV MONTAGEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATALÃO ATOrd 0011132-56.2024.5.18.0141 AUTOR: JOSE WALTER DE OLIVEIRA RÉU: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a6b8c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1-RELATÓRIO JOSE WALTER DE OLIVEIRA deduz em Juízo pretensões em desfavor de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA. Encontram-se as partes qualificadas nos autos. A parte reclamante busca a condenação das outras partes ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à causa. As reclamadas apresentaram defesas, sob forma de contestação, impugnando as pretensões formuladas na inicial e juntando documentos. O reclamante manifestou-se sobre as defesas e documentos. Realizada perícia, para apuração da alegada doença ocupacional. Realizada audiência de instrução, foi ouvido o reclamante. Sem outras provas foi encerrada a instrução processual. Infrutíferas as tentativas de conciliação. Razões finais por memoriais pelo reclamante e 2ª reclamada e prejudicadas pela 1ª reclamada. É o relatório. 2-FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Polo passivo: Retifique-se o polo passivo para fazer constar "CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 26.108.898/0007-03". 2.2. Ilegitimidade passiva ad causam: Uma vez indicada a 2ª reclamada como devedora na relação jurídica de direito material, legitimada está para figurar no polo passivo da presente ação. A responsabilidade imputada é questão de mérito e com ele será analisada. Rejeito. 2.3. Impugnação ao valor da causa: A 1ª reclamada impugna o valor atribuído à causa, argumentando que o reclamante indicou valores sem qualquer parâmetro. Sem razão. Considerando os pedidos, cujos valores foram indicados por estimativa, o valor dado à causa atende ao disposto na norma processual civil, artigo 291 do CPC. Rejeito. 2.4. Prescrição bienal: As reclamadas suscitam a prescrição bienal das pretensões indenizatórias, ao argumento de que a inicial informa que o reclamante teve conhecimento inequívoco da lesão em abril de 2019, já que informou que sofreu acidente de trabalho em tal data. Analiso. A controvérsia destes autos refere-se a existência de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho. A Súmula 278 do STJ estabelece que o “termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral”. Ou seja, é a ciência inequívoca da incapacidade e não a ciência da lesão o marco inicial da prescrição no caso como o dos autos. Nesse sentido, os arestos abaixo transcritos, que utilizo como parte da fundamentação, in verbis: "2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. A jurisprudência assente do Tribunal Superior do Trabalho considera aplicável a prescrição disposta no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal no tocante à pretensão de indenização por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho quando a lesão, ou a ciência da lesão (teoria da actio nata ), ocorre em momento posterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004 (30/12/2004). Se o empregado se mantém afastado percebendo auxílio-doença em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, a ciência inequívoca referida ocorre com a cessação do benefício previdenciário e o retorno às atividades laborais ou com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. No presente caso, ante os elementos fáticos delineados no acórdão regional, a ciência inequívoca da consolidação das lesões ocorreu apenas em 25/10/2013, data da concessão da aposentadoria por invalidez. Assim, tendo em vista o ajuizamento da ação em 29/07/2014, não há falar em prescrição total da pretensão. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada." (Ag-AIRR-10640-86.2014.5.15.0080, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/06/2023). destaquei "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL - ACTIO NATA - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DO DANO SOFRIDO. O fato de as indenizações por dano patrimonial, moral, inclusive estético, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos próprios deste contrato), atrai a submissão à regra do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas só existem porque derivadas do contrato empregatício, submetendo-se à mesma prescrição. Entretanto, em face da pletora de processos oriundos da Justiça Comum Estadual tratando deste mesmo tipo de lide, remetidos à Justiça do Trabalho, tornou-se patente a necessidade de estabelecimento de posição interpretativa para tais processos de transição, que respeitasse as situações anteriormente constituídas e, ao mesmo tempo, atenuasse o dramático impacto da transição. Assim, reputa-se necessária uma interpretação especial em relação às ações ajuizadas nesta fase de transição, sob pena de se produzirem injustiças inaceitáveis: a) nas lesões ocorridas até a data da publicação da EC nº 45/2004, em 31/12/2004, aplica-se a prescrição civilista, observado, inclusive, o critério de adequação de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Ressalva do Relator que entende aplicável o prazo do art. 7º, XXIX, CF, caso mais favorável (caput do art. 7º, CF); b) nas lesões ocorridas após a EC nº 45/2004 (31/12/2004), aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, CF/88. Frise-se que a prescrição é instituto jurídico que solapa direitos assegurados na ordem jurídica, inclusive oriundos da Constituição, ao lhe suprimir a exigibilidade judicial. O seu caráter drástico e, às vezes, até mesmo injusto, não permite que sofra qualquer interpretação ampliativa. Desse modo, qualquer regra nova acerca da prescrição, que acentue sua lâmina mitigadora de direitos, deve ser interpretada com restrições. Em consequência, a regra prescricional mais gravosa só produzirá efeitos a partir do início de sua eficácia, não prejudicando, de modo algum, situações fático-jurídicas anteriores. Ademais, em se tratando de acidente de trabalho e doença ocupacional, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição ( actio nata ) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ). Dessa maneira, se o obreiro se aposenta por invalidez, é daí que se inicia a contagem do prazo prescricional, pois somente esse fato possibilita a ele aferir a real dimensão do malefício sofrido. Por coerência com essa ideia, se acontecer o inverso e o empregado for considerado apto a retornar ao trabalho, será da ciência do restabelecimento total ou parcial da saúde que começará a correr o prazo prescricional. No caso concreto , como a ciência inequívoca da extensão do dano ocorreu em 30/06/2009 (data do término do afastamento previdenciário, com a alta médica) e a presente ação somente foi ajuizada em 22.12.2015, constatando-se que a pretensão obreira encontra-se realmente fulminada pela prescrição. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-11711-08.2015.5.15.0107, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 30/06/2023). destaquei "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA (BANCO DO BRASIL S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO TRABALHISTA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. I. É pacífico, neste Tribunal Superior, o entendimento de que na aplicação da prescrição deve-se considerar, pelo princípio da actio nata , a data da ciência inequívoca da lesão, se anterior ou posterior à publicação da Emenda Constitucional n° 45/2004, que alterou a competência desta Justiça do Trabalho para processar esse tipo de ação. Com efeito, a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que o termo a quo do prazo prescricional da pretensão indenizatória dos danos decorrentes de doença ocupacional coincide com a ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula nº 278 do STJ), assim compreendida como o momento em que o empregado passou a ter conhecimento da real extensão do dano e da sua repercussão na capacidade laborativa. Segundo o entendimento prevalecente no âmbito desta Corte Superior, a nominada "ciência inequívoca" ocorre, em regra, com a concessão da aposentadoria por invalidez ou pela cessação do auxílio acidentário. II. No caso dos autos, a ciência inequívoca se deu com a cessação do auxílio-doença que ocorreu em abril de 2006. Desta forma, incide a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, consoante decidiu o Tribunal Regional. III. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-482786-29.2007.5.12.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/05/2023). destaquei "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIO NATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, a decisão regional apresenta-se em dissonância do desta Corte firmado no sentido de que o termo inicial da prescrição relativa a pedido de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), depende da verificação da data em que o trabalhador teve ciência inequívoca do dano, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. TEORIA DA ACTIONATA . TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o marco inicial da prescrição em ações de indenização por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho (ou doença ocupacional equiparada), deve ser a data do retorno ao trabalho, na hipótese de abrandamento da doença, ou a data da concessão da aposentadoria por invalidez, considerando, dependendo da situação, essas datas como o momento da inequívoca ciência da incapacidade laboral. Precedentes da SBDI-1. No caso, extrai-se do acórdão regional que o autor ajuizou presente ação em 4/6/2018, pleiteando indenizações por danos morais e materiais em razão de doença ocupacional. Verifica-se, ainda, que o reclamante foi aposentado por invalidez pelo INSS em 2/5/2013 . Não obstante, o Regional manteve a sentença na qual declarada apenas a prescrição parcial quinquenal. Nesse contexto, o marco inicial da prescrição incidente sobre a pretensão de pagamento de indenização por danos morais e materiais, decorrente do acidente de trabalho equiparado , coincide com a data da concessão da aposentadoria por invalidez, em 2/5/2013, após, portanto, a promulgação da Emenda Constitucional 45 (31/12/2004). Desse modo, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, em 4/6/2018, já havia transcorrido mais de 5 anos desde a data de ciência inequívoca da consolidação das lesões, ocorrida em 2/5/2013, no momento da concessão da aposentadoria por invalidez, de modo que a pretensão do autor está fulminada pela prescrição prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-482-29.2018.5.20.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/05/2023). destaquei Considerando que na data da propositura da ação, o reclamante estava afastado por auxílio-doença, ainda não ocorreu a data da ciência inequívoca da lesão, razão pela qual não iniciou o prazo prescricional. Rejeito. 2.5. Prescrição quinquenal: Ajuizada a presente ação aos 25/06/2024, pronuncio a prescrição dita "quinquenal", o que fulmina todas as pretensões de natureza condenatória, cuja mora ocorreu anteriormente a 15/06/2019, extinguindo os pedidos respectivos com resolução de mérito. 2.6. Responsabilidade da 2ª reclamada: O reclamante pretende a declaração de responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. A 2ª reclamada nega a responsabilidade. Analiso. O contrato juntado aos autos (ID a2dd3af) e seus aditivos comprovam que a 2ª reclamada era tomadora de serviços da 1ª reclamada, com intermediação de mão de obra, pois consta "O presente Contrato tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de manutenção nas dependências da NIOBRAS e COPEBRAS, bem como dos serviços de gerenciamento das atividades da Área de Engenharia Mecânica executados na usina BVFR da COPEBRAS (doravante os "Serviços"), conforme Propostas Tecnicas anexas ao presente Contrato (Anexox V, VI e VII) e as seguintes atividades, dentre outras: ...”, demonstrando que ela foi a tomadora dos serviços do reclamante durante todo o vínculo de emprego. Nada obstante, a terceirização é lícita, conforme decidido na ADPF 324, cuja decisão transcrevo e adoto como razões de decidir: Decisão: O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018. (destaquei) Portanto, declaro a responsabilidade subsidiaria da 2ª reclamada – CMOC – por eventuais obrigações impostas nesta sentença à ex-empregadora da reclamante. Diante da fundamentação supra, a 2ª reclamada responderá subsidiariamente por eventuais créditos eventualmente deferidos à parte reclamante, pois todos se referem ao período em que a 2ª reclamada foi tomadora de seus serviços (durante todo o vínculo de emprego), incluindo as multas e as contribuições previdenciárias já que acessória ao crédito trabalhista (Súmula 331, VI-C/TST). Ficam excluídas da responsabilidade da reclamada/contratante as obrigações personalíssimas e eventuais penalidades em caso de descumprimento. 2.7. Acidente de trabalho - Doença ocupacional: A inicial informa: "Ocorre que no dia 25/04/2019, enquanto trabalhava na Mina Boa Vista em Catalão/GO, no processo de Britagem, ao pegar uma chapa de revestimento (peso aproximado de 40 Kg), o Reclamante sentiu uma fisgada na coluna, sentindo fortes dores e caindo ao solo. O Obreiro foi levado ao Hospital Nasr Faiad Ltda., onde o médico ortopedista Dr. Joelberth Moraes Cindra, 16225 - RQE 7920, a princípio, requisitou exames de Raios-X e prescreveu medicamentos por infusão endovenosa (Dipirona, Tramadol e Cetoprofeno). [...] Todavia, mais tarde, no dia 02/05/2019, o Reclamante foi submetido ao exame de Ressonância Magnética da Coluna Lombar, constatando-se, mediante laudo do médico Dr.Luis Fernando Gonçalves, CRM 19.661, “Grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4” e “Pequena protusão discal central em L5-S1, tocando o saco dural”. [...] Embora o dano sofrido pelo Reclamante enquanto desempenhava as suas atividades, em notória omissão, buscando eximir-se das responsabilidades trabalhistas, a 1ª Reclamada não abriu a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). [...] Salienta-se que antes de iniciar o labor nas Reclamadas, o Reclamante não tinha nenhum problema na coluna, jamais queixando de dor ou qualquer sintoma. Para tornar inequívoco, considerando ser o obreiro parte hipossuficiente na relação contratual, requer seja a 1ª Reclamada intimada a juntar o ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) admissional do Reclamante, sob pena de aplicação do art. 400 do CPC." [...] No caso dos autos, é evidente que o esforço repetitivo praticado pelo Reclamante durante o exercício das suas atividades culminou na sua limitação física e deflagração da doença ocupacional: “Grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4” e “Pequena protusão discal central em L5-S1, tocando o saco dural”.". Requer a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, além de restabelecimento do plano de saúde. A 1ª reclamada, em apertada síntese, nega o acidente, bem como o nexo causal entre a doença e o trabalho. Requer a improcedência do pedido. Analiso. Determinada a realização de perícia médica, a fim de perquirir sobre o nexo causal entre a doença narrada na inicial e o trabalho na reclamada, bem como os possíveis danos, concluiu o perito: "CONCLUSÃO DO EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE, DE ACORDO COM OS DADOS TÉCNICOS DISPONÍVEIS, O RECLAMANTE É PORTADOR DE LESÃO DA COLUNA LOMBAR, MULTIFATORIAL, SUPOSTAMENTE DESENCADEADA POR TÍPICO ACIDENTE DE TRABALHO, QUE DETERMINA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL POR TEMPO INDETERMINADO." (ID 156da7e, fls. 1502/1523-PDF) Na fundamentação o perito consignou: "No caso do reclamante, José Walter de Oliveira, observa-se que, antes do alegado acidente de trabalho em 25/04/2019, ele já apresentava episódios de lombalgia, conforme atestado médico de 26/12/2018. Entretanto, o incidente mencionado, no qual ao erguer um objeto pesado sofreu uma dor aguda na região lombar, marcou uma exacerbação significativa de sua condição. A ressonância magnética realizada em 02/05/2019 revelou uma grande extrusão discal em L4-L5, comprimindo a raiz direita de L4, caracterizando uma radiculopatia. Esse achado sugere que o esforço físico relacionado ao trabalho pode ter contribuído para o agravamento da patologia preexistente. [...] 3. O exercício do trabalho atuou como concausa no aparecimento ou agravamento da doença? R: Supostamente. [...] 5. A empresa cumpria todas as normas de segurança e prevenção indicadas na legislação e outras normas técnicas aplicáveis? R: Não localizados elementos que comprovem. 6. O autor foi treinado para o exercício da função? R: Sim. [...] 10. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão da doença ou lesão? R: Supostamente foi desencadeada pelo acidente de trabalho. [...] d. Diante da ausência de comprovação de acidente de trabalho e da ausência de comprovação da lesão de etiologia traumática envolvendo a coluna na data do evento, o(a) sr(a). perito(a) concorda que não há elementos técnicos para estabelecimento de nexo causal com o acidente? Em caso negativo, explicar como chegou à conclusão contrária. R: Nexo concausal é suposto. A comprovação do acidente de trabalho ainda pode ocorrer por outras provas. O processo está em instrução." (grifei) A 1ª reclamada nega a ocorrência do acidente alegado pelo reclamante em 25/04/2019, sustentando que "o reclamante não sofreu qualquer acidente de trabalho. Nunca ocorreu o acidente ora noticiado, sendo que jamais foi levado ao conhecimento da empregadora a situação ora narrada pelo reclamante". Como visto nos trechos do laudo supratranscritos, o perito condicionou sua conclusão da concausa entre a doença e o trabalho à ocorrência do acidente alegado pelo reclamante, em 25/04/2019. Considerando que a ex-empregadora nega o referido acidente, é ônus do reclamante comprovar que a existência dele, nos termos do artigo 818 da CLT. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRABALHO. ÔNUS PROBATÓRIO. Negado pelo empregador que o acidente sofrido pelo(a) empregado(a) tenha ocorrido no exercício de suas tarefas típicas do vínculo de emprego, tem-se que o ônus da prova é do(a) empregado(a) por representar fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT). Não tendo o(a) empregado(a) se desvencilhado a contento de seu ônus, não há falar no reconhecimento de acidente de trabalho e o consequente deferimento de danos morais e materiais. (TRT da 18ª Região; Processo: 0000042-61.2025.5.18.0191; Data de assinatura: 23-05-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque - 2ª TURMA; Relator(a): KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE) Eis o teor do depoimento do reclamante: "Que trabalhou em outras empresas antes de ser contratado pela primeira reclamada; que era mecânico; que nos contratos anteriores também tinha que carregar peso; que antes do vínculo de emprego com a primeira reclamada o depoente não tinha nenhum problema de saúde; que durante o contrato com a primeira reclamada prestou serviços somente para a segunda; que fez integração antes de iniciar a prestação de serviços para a segunda reclamada; que foi esclarecidos os riscos da atividade de recebia os seguintes EPIs: capacete, botina, protetor auricular, máscara e óculos; que a segunda reclamada fiscalizava o uso dos EPIs; que se fosse pego sem EPIs não sofria punição; que o depoente recebeu crachá para ingressar na segunda reclamada; que deveria passar o crachá na entrada e saída; que sofreu o acidente no dia 25/04/2019; que o acidente ocorreu quando transportava chapa; que nesse momento sentiu uma dor e caiu; que Rodrigo da Cmoc viu o ocorrido; que havia posto médico na Cmoc; que foi atendido neste posto no dia do acidente; que recebeu atestado médico em razão do acidente; que não trabalhou nos dias seguintes ao acidente; que está até hoje afastado pelo INSS; que fez tratamento médico particular, em várias clínicas em Minas Gerais, cujos nomes não se recorda; que ainda está em tratamento médico, em Minas Gerais; que não sabe o nome da clínica." (ID 6e1417e, grifei) Embora o reclamante tenha dito que no dia do acidente, foi atendido no posto médico da Cmoc, não há nos autos comprovação de tal fato. Ao contrário, conforme informado na exordial, foi juntado o prontuário médico do Hospital Nasr Faiad indicando que ele foi atendido no Pronto Atendimento do hospital. Logo, o reclamante não comprovou que sofreu acidente, durante o trabalho para a 1ª reclamada, nas dependências da Cmoc, ao carregar uma chapa, chegando a cair no solo, especialmente, porque a CAT juntada aos autos não foi emitida pela ex-empregadora, mas pelo Sindicato da categoria, mais de dois anos após o alegado acidente (17/11/2021), e de conseguinte, ele não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Ainda que provado o fato alegado na exordial, ocorrido no dia 25/04/2022, os fatos narrados não se enquadram como acidente de trabalho, pois o reclamante narra que sentiu dor ao carregar uma chapa de 40kgs, ou seja, após uma atividade normal, corriqueira do serviço, inclusive, atividade que o reclamante sempre desempenhou durante toda a vida laborativa, já que informou, no depoimento, "Que trabalhou em outras empresas antes de ser contratado pela primeira reclamada; que era mecânico; que nos contratos anteriores também tinha que carregar peso; ..." (grifei). Ademais, o artigo 198 da CLT estabelece que é “de 60 (sessenta) quilogramas o peso máximo que um empregado pode remover individualmente, ressalvadas as disposições especiais relativas ao trabalho do menor e da mulher” e o reclamante afirma que a peça era de 40ks, ou seja, de peso inferior. Ou seja, a eclosão do agravamento da doença pode ter ocorrido no trabalho, mas não em razão dele, isso admitido como comprovado o incidente narrado pelo reclamante. Ademais, importante registrar, que o reclamante apresentou atestado médico à ex-empregadora (fl. 302-PDF), do dia 22/04/2019, 03 dias antes do alegado acidente, atestando que ele estava impossibilitado de exercer as atividades laborais por 02 dias, decorrentes do CID M54-5 (lombalgia). O dia 22/04/2019 se deu numa segunda-feira e, assim, é possível aventar a possibilidade de o reclamante pode ter sido acometido de reflexos de sua doença em razão de atividade normal em sua residência, fora do local de trabalho, no final de semana. O afastamento do reclamante no dia 22/04/2019, por lombalgia, demonstra, a um só tempo que ele já era portador da doença, multifatorial como destacado pelo perito, que já se manifestava fora do ambiente de trabalho, inclusive, com intensidade suficiente (grave) para impossibilitar que exercesse suas atividades laborais, nos 02 dias anteriores ao afirmado acidente. Dessa forma, a prova não é robusta de o evento narrado pelo reclamante, supostamente ocorrido no dia 25/04/2019, de fato, fez eclodir a concausa pelo trabalho, conforme destacado no laudo pericial. Logo, diante dos indícios de que o reclamante teve algum incidente no dia 22/04/2019 ou dia anterior (final de semana) e por não comprovado o acidente, no ambiente laboral que, conforme conclusão do perito, era condicionante para a caracterização do nexo concausal, declaro que não há nexo causal ou concausal entre a doença que acomete o recamante e o trabalho para a empregadora, e de conseguinte, não há falar em culpa da ex-empregadora e consequentemente seu dever em indenizar. Ante os fundamentos acima, indefiro o pedido de declaração de doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, bem como de condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e material, bem como de restabelecimento do plano de saúde, todos os pedidos do rol, constantes dos itens "i", "k", "l" e "m". 2.8. Demais requerimentos: Concedo à parte reclamante o "benefício da justiça gratuita" na forma do § 3º, do art. 790, da CLT, pois a declaração juntada aos autos, não infirmada por outras provas, basta para comprovar que a parte não tem condições de suportar custas e despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, a jurisprudência do C/TST é no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência econômica basta a sustentar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, mesmo após a chamada “Reforma Trabalhista”. Nesse sentido: “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia a definir se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, em ação ajuizada após a vigência da Lei n° 13.467/2017. Segundo o artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, com as alterações impostas pela Lei nº 13.467/2017, o benefício da gratuidade da Justiça será concedido àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal consagra o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos e o artigo 99, § 3º, do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, consoante autorização expressa no artigo 15 do mesmo Diploma, dispõe presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. A partir da interpretação sistemática desses preceitos, não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo. Deve-se presumir verdadeira a declaração de pobreza firmada pelo autor ou feita por seu advogado, com poderes específicos para tanto. Agravo Interno e Recurso de Revista conhecidos e providos. (PROCESSO Nº TST-Ag-RRAg-1001410-91.2018.5.02.0090 – 5ª Turma – Ministro Redator Designado ALBERTO BASTOS BALAZEIRO) Aos fundamentos acima, “não é possível exigir dos trabalhadores que buscam seus direitos na Justiça do Trabalho - na sua maioria, desempregados - a comprovação de estarem sem recursos para o pagamento das custas do processo”. Assim, mesmo após a após a vigência da Lei n° 13.467/2017, a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica da pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, conforme Súmula 463, I, do TST: “para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim”. A parte reclamante foi sucumbente no objeto da perícia, razão pela qual deve pagar os honorários do perito nomeado nestes autos, que ora arbitro em R$1.000,00 atento ao grau de zelo do profissional e a condição econômica da parte sucumbente (valor máximo pago em caso como o dos autos). Todavia, como o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, “caput” e § 4º e, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme decidido acima, os honorários do perito serão pagos pela União, observando-se o disposto no PGC do TRT-18. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria o que for necessário. Tendo em vista que não há sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em honorários do advogado do reclamante. Indefiro. A parte reclamante sucumbiu em todos os pedidos deduzidos na inicial, razão pela qual defiro o pedido de condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência ao(a) advogado(a) da parte reclamada, no importe de 7,5%, observando os critérios fixados no §2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor dos pedidos integralmente indeferidos (conforme capítulos anteriores), devidamente atualizado, conforme se apurar em liquidação de sentença. Registro, a fim de que não se alegue omissão, que o plenário do STF, aos 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766 e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, “caput” e § 4º, e 791-A, § 4º da CLT e, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme decidido acima, as obrigações decorrentes da sucumbência da parte reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3-DISPOSITIVO Isso posto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOSE WALTER DE OLIVEIRA em face de MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e CMOC BRASIL MINERACAO, INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA, julgo improcedente o pedido, na forma da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Honorários advocatícios e periciais a cargo do reclamante, conforme fundamentação, observada a condição suspensiva de exigibilidade quanto aos primeiros. Custas, pela parte reclamante, no importe de R$14.358,62, apuradas sobre o valor atribuído à causa, de R$717.931,14, das quais fica dispensada, nos termos da lei. Intimem-se as partes e o perito. Nada mais. MARCELO ALVES GOMES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WALTER DE OLIVEIRA

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Alex Jose Da Silva e outros x Alex Jose Da Silva e outros

ID: 274856900

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020080-34.2020.5.04.0232

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

ALEX JOSE DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

ALEX JOSE DA SILVA PIRELLI PNEUS LTDA. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

DEIVTI DIMITRIOS PORTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANA MARIA LOPES BRACK

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GUSTAVO JUCHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROSIUL DE FREITAS AZAMBUJA 0020080-34.2020.5.04.0232 : ALEX JOSE DA SILVA E OUTROS (2) : PIRELLI PNEUS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 544ad51 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. ALEX JOSE DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. ALEX JOSE DA SILVA 2. PIRELLI PNEUS LTDA. 3. PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. RECURSO DE: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id fae7637). Representação processual regular (id b104f6d). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Não admito o recurso de revista no item. A Turma consigna que "A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais.Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon". A iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de que a "primeira ré" (que detém a responsabilidade principal pelo adimplemento dos créditos deferidos à parte autora) carece de interesse recursal relativamente à atribuição ou não de responsabilidade solidária à "segunda ré" (que teve declarada em juízo a sua responsabilidade solidária, em razão da formação de grupo econômico com a primeira). Isso porque, caso afastada a declaração da responsabilidade solidária, tal decisão beneficiaria apenas a "segunda ré". Nesse sentido: "(...) 2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DO GRUPO ECONÔMICO ENTRE AS RÉS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO DEVEDOR PRINCIPAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Situação em que o Tribunal Regional, mantendo a sentença de origem, concluiu que restou comprovada a existência de grupo econômico entre as Reclamadas, ante a existência de sócios em comum, reconhecendo a responsabilidade solidária das empresas, com base no disposto no artigo 2º, § 2º, da CLT. Nesse cenário, a empregadora do Reclamante, devedora principal, não detém interesse recursal para afastar o reconhecimento do grupo econômico entre as Reclamadas, tampouco a consequente responsabilização solidária entre elas daí decorrente. Nesse contexto, é de se reconhecer ausente o estado de "desfavorabilidade" que justifica e legitima a atuação recursal. Não há como ser admitido o apelo, ante o óbice da Súmula 333/TST. Julgados. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-AIRR-100998-24.2020.5.01.0033, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 24/05/2024). Nesse mesmo sentido: Ag-AIRR-10739-60.2016.5.03.0164, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/10/2023; Ag-AIRR-86-44.2017.5.09.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023; AIRR-106-38.2017.5.09.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 12/04/2019; Ag-RRAg-534-04.2022.5.09.0678, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/11/2023; RRAg-88-51.2015.5.02.0060, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 28/05/2021; Ag-AIRR-786-85.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/03/2022; (Ag-AIRR-27-61.2017.5.09.0664, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022; ARR-1001410-96.2017.5.02.0035, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/12/2019. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "1. INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO -Violação aosartigos 2º e 818 da CLT, artigos 373 do CPC, artigo 265 do CCB e artigo5º, II da CF88 Divergência jurisprudencial", por ausência de interesse recursal. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor na coluna lombossacra e concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendo ser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer risco à saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que o reclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74, sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.Logo, tenho que a culpa da reclamada no evento danoso.Desta forma, havendo dano, nexo concausal e culpa da empregadora tem o dever de indenizar nos moldes do artigo 186 do Código Civil no tocante a doença verificada na coluna lombossacra do autor. No mesmo sentido, tenho que há nexo concausal com o problema de ordem psíquica do autor que influencia na dificulade de dormir gerando, por consequência, ansiedade, em virtude do trabalho em turnos alternados, o que traz inegável prejuízo à saúde do trabalhador. Entretanto, evidente tratar-se de mero nexo concausal, pois o exame de polinossografia trazido aos autos aponta que o reclamante possui bruximo noturno além de roncapatia crônica, o que pode estar associada a sua obesidade. Nesse sentido, também, tenho que há culpa da reclamada ao implementar o trabalho em turnos de revezamento.Assim, as indenizações são devidas.No entanto, tratando-se de concausas as indenizações devem ser minoradas.Conforme antes apontado os outros fatores a serem considerados são relacionados com a obesidade do autor e também a sua questão constitucional e os aspectos degenerativos.Nesse sentido, considerando estes demais fatores entendo razoável reduzir a indenização por danos morais de R$ 70.000,00 para R$ 25.000,00. Não admito o recurso de revista no item. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. O modo adotado na formulação do apelo não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, pois trata da prática de impugnação genérica e dissociada dos fundamentos adotados no presente caso. Ainda, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Nego seguimento aos itens: "2. INEXISTENCIA DE DOENÇA OCUPACIONAL - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 20, E § 1º DA LEI 8.213/91, 818 DA CLT, 373, I DO CPC E ARTIGO 4º, XIII DA LEI12.842/2013 E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, "4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS –VIOLAÇÃO AO ARTIGO 7°, XXVIII DA CF/88, AOS ARTIGOS 927, CAPUT, E 186, DO CC, AO ARTIGO 818 DA CLT E 373, I, DO CPC E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL" e "5.PENSÃO MENSAL VITALÍCIA –Violação ao artigo 950 do CCB, artigo 5°, II, da CF, artigo 884 do CCB". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: PIRELLI PNEUS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 04c1420,cb5abe2; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 76c7fb2). Representação processual regular (id a207e58). Preparo satisfeito (id c019db8,62a1b30,af2aeeb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: A alteração contratual dos atos societários da ora reclamada PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. (então denominada TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA.), ocorrida em 19.12.2017 dá conta de que a reclamada PIRELLI era sua sócia. Em 31.12.2015 as reclamadas firmaram "INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DA CISÃO PARCIAL DA PIRELLI PNEUS LTDA. E INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DOS ATIVOS E PASSIVOS PELA TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA." em que se qualificam como "(1) a PIRELLI TYRE S.p.A, já qualificada acima, e (2) a PIRELLI & C.S.p.A, também qualificada acima na qualidade únicas sócias da TP INDUSTRIAL DE PNEUS BRASIL LTDA", ou "A Pirelli & C.S.p.A. e suas afiliadas (doravante denominadas, em conjunto, 'Grupo Pirelli' ..." resolvem cindir parcialmente suas operações em dois segmentos, "Segmento Consumidor" e "Segmento Industrial", dividindo atuações e plantas industriais. Contudo, nada indica que a cisão parcial de 31.12.2015 tenha implicado em extinção do grupo econômico ou que o "Grupo Pirelli", ou que tenha deixado de ser o único sócio da TP Industrial, ora Prometeon. Dispõe o artigo 2º da CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados. § 2º - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) § 3º - Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência) No caso, é inegável que, mesmo após 30.01.2018, PROMETEON e PIRELLI continuaram a trabalhar de forma colaborativa e coordenada para o atingimento de um objetivo comum, o qual resulta inserido no conceito legal de grupo econômico para fins trabalhistas. Observo que não há qualquer evidência, nem mesmo documento, de que as reclamadas deixaram de atuar no mercado em regime de colaboração e de forma coordenada em 30.01.2018. Contudo em 13.07.2021 é público e notório que a reclamada PIRELLI encerrou suas atividades em Gravataí-RS (https://www.cnnbrasil.com.br/economia/apos-2-anos-pirelli-conclui-fechamento-de-fabrica-de-pneus-em-gravatai-rs/#:~:text=A%20Pirelli%20concluiu%20o%20fechamento,no%20Rio%20Grande%20do%20Sul.), data a partir da qual, não mais há como se considerar como integrante de um grupo econômico horizontal ou por coordenação com a reclamada PROMETEON. Destaco que a reclamada PIRELLI continua a atuar de forma autônoma e independente em sua unidade de Campinas - SP. Pelo exposto, dou provimento parcial do recurso da reclamada PIRELLI para limitar o período de reconhecimento de grupo econômico, e, consequentemente, da sua responsabilidade solidária, até 13.07.2021. Admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, mas havendo a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. Por força dessa alteração legislativa, a jurisprudência do TST passou a reconhecer a formação de grupos econômicos tanto por subordinação, quanto por coordenação, nos casos em que o contrato de trabalho em análise tiver iniciado antes e encerrado depois do início da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), havendo divergência entre as Turmas sobre a possibilidade de os efeitos do reconhecimento do grupo por coordenação retroagirem ao período anterior à entrada em vigor da Reforma Trabalhista. Do ponto de vista doutrinário, é “possível a aplicação retroativa de lei trabalhista, para beneficiar o trabalhador, desde que: 1º - não prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (...); 2º não haja desvio quanto ao fim social colimado” (CATHARINO, José Martins. Compêndio Universitário de Direito do Trabalho. Vol. 1. São Paulo: Editora Jurídica e Universitária, 1972, p. 125). Exemplificativamente, o seguinte acórdão: GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO EMPREGATÍCIA QUE ABARCA PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 . RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. SÚMULA N.º 126 DO TST. Em conformidade com o entendimento desta Corte Superior, a exigência de demonstração de relação hierárquica entre as empresas, mediante controle central exercido por uma delas, ou ao menos a demonstração de laços de direção, para efeito de configurar o grupo econômico, só se aplica às situações iniciadas e encerradas antes da entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017. Na vigência da lei mencionada, é possível configurá-lo quando verificada a existência de coordenação entre as empresas, nos termos do art. 2.º, § 3.º, da CLT o qual prevê, para tanto, ser necessário " a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". Diante dessa alteração legislativa, tem esta Corte firmado o entendimento de que, em havendo a rescisão contratual em momento posterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, deve ser aplicada a regra inserta no art. 2.º, §§ 2.º e 3.º, da CLT, que permite a configuração do grupo econômico quando comprovada a relação de coordenação entre as empresas, mesmo que a relação empregatícia tenha se iniciado em momento anterior à Reforma Trabalhista. Precedentes. No caso, o contrato de trabalho foi encerrado após a Reforma Trabalhista e o cenário descrito pelo regional, insuscetível reexame, conduz à efetiva caracterização do grupo econômico por coordenação. E qualquer ilação em sentido contrário, de forma a afastar a configuração o grupo econômico, demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST " (Ag-RRAg-332-51.2019.5.10.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 25/02/2025). Entretanto, também se verificam julgados no TST determinando que os efeitos decorrentes do reconhecimento de grupo econômico por coordenação somente se iniciam a contar do início da vigência da Reforma Trabalhista, como segue: B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES E APÓS A LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I . Hipótese em que não foi demonstrada a existência de relação de subordinação hierárquica entre as empresas, mas apenas uma relação de coordenação. II. Tratando-se de contrato de trabalho iniciado antes da reforma trabalhista e findo posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, são aplicáveis as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em observância ao princípio da irretroatividade ( tempus regit actum ). III. Assim, para a caracterização do grupo econômico antes da vigência da reforma trabalhista, prevalece a antiga redação do art. 2º, § 2º da CLT e, a partir de 11/11/2017, incide a nova redação dos preceitos celetistas que ampliaram as hipótese de configuração de grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT), uma vez que as alterações legislativas de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 tem aplicação imediata apenas a partir de sua vigência. IV. Assim, para as violações ocorridas até 10/11/2017, deve-se observar o critério da relação hierárquica entre as empresas (grupo vertical), e para as violações ocorridas a partir de 11/11/2017, o conceito ampliado de grupo econômico também por coordenação (grupo horizontal). V. Reconhecida a transcendência jurídica da causa , fixa-se o entendimento no sentido de que não se aplica a nova redação do art. 2º, §§ 2º e 3º da CLT para as violações de direitos ocorridas antes da vigência da Lei nº 13.467/2017 (11/11/2017), em observância aos princípios da irretroatividade das leis (tempus regit actum) e da segurança jurídica. VI. No caso em análise, o apelo da Reclamada merece parcial provimento para afastar o reconhecimento do grupo econômico e a sua consequente responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas referentes ao período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, uma vez que não restou configurada a relação hierárquica entre as empresas e o efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. Já no que se refere às verbas trabalhistas do período contratual posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficou demonstrada a existência de grupo econômico por coordenação, nos termos da legislação vigente, razão pela qual foi mantido o reconhecimento do grupo econômico e a responsabilidade solidária da Recorrente. VII. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000759-48.2022.5.02.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 28/02/2025). Considerando não estar consolidado no âmbito do TST o entendimento sobre as consequências do reconhecimento do grupo econômico por coordenação, admite-se o recurso de revista, para fomentar a jurisprudência no âmbito daquele Tribunal. Admito o recurso, por possível violação ao disposto no artigo 2º, §2º, da CLT, com fulcro na alínea "c" do artigo 896 da CLT, no item "1.INEXISTENCIA DE FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º E 818 DA CLT, ARTIGOS 373 DO CPC, ARTIGO 265 DO CCB E ARTIGO 5º, II DA CF88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL". CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. RECURSO DE: ALEX JOSE DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/03/2025 - Id 3fa744d; recurso apresentado em 25/03/2025 - Id 0ff8559). Representação processual regular (id c019db8). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não admito o recurso de revista no item. Em relação à arguição de nulidade do julgado, por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso. As questões suscitadas foram enfrentadas pelo Tribunal, que adotou tese explícita a respeito, não verificada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Repito para uma melhor análise a cláusula 17a. da norma coletiva 2016/2018: "Será garantido aos empregados acidentados no trabalho, incapacitados de continuar a exercer a função que vinham exercendo, e em condições de exercer qualquer função compatível com seu estado físico, após o acidente, que serão mantidos na EMPRESA, sem prejuízo da remuneração antes percebida, até a aquisição pelo empregado do direito à aposentadoria, devendo ser observado o seguinte: a) - Estes empregados não poderão ser despedidos a não ser em razão de acordo ou prática de falta grave, independentemente da apuração judicial; b) - Demonstrando o empregado por atestado do INSS que é portador de doença profissional, e que a adquiriu no seu atual emprego, ou teve agravada, enquanto esta perdurar, passará a gozar das garantias previstas nesta Cláusula. c) - Essa garantia é assegurada durante a vigência do presente ACORDO COLETIVO, inclusive em relação aos acidentes ocorridos em data anterior à referida vigência". Ocorre que a partir de 2018 a previsão de estabilidade não foi mais mantida para o empregado portador de doença profissional. Assim, o reclamante ainda que tenha o reconhecimento da doença profissional no presente processo, em decorrência de concausa não é favorecido pela cláusula acima transcrita, uma vez que seu desligamento ocorreu em 2018. Logo, transcorrido o período de vigência e não renovada a condição que estabelecia a estabilidade ao autor não há como ser considerada a decisão havida na origem. Aa estabilidade não pode ser considerada além da vigência da norma coletiva que instituiu a vantagem. Ademais, em se tratando de vantagem a interprertação deve ser restritiva. Trata-se, aqui, de hipótese do tema vinculante 1046, do STF devendo ser respeitada a cláusula que estabelece a observação da cláusula na vigência da norma coletiva não havendo como considerar além do seu prazo final. Note-se que não há como se cogitar da aplicação da OJ 41 da SDI-1, do TST, pois consta de forma expressa no item "c" que a estabilidade é assegurada na vigência do presente acordo coletivo. Ademais, a OJ 41 da SDI-1, do TST encontra-se superada, diante do disposto no artigo 614, parágrafo terceiro da CLT acrescido pela lei 13.467/17 § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Acrescento, ainda, a recente decisão do TST com a fixação do tema 23 em IRR: A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Por outro lado, os problemas de saúde do reclamante encontram relação com o trabalho de forma meramente concausal sendo que ele está apto ao trabalho, o que também ocorreu na ocasião de seu desligamento não havendo o que se falar e dispensa discriminatória. Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. No tocante ao ressarcimento de despesas tenho como correta a sentença, pois de acordo com os documentos das fls. 187/188 pdf. Por último, sendo a reclamada sucumbente no tocante as perícias deverá responder integralmente por seus custos. Dou provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para reconhecer ter ocorrido mera concausa com redução da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 25.000,00, bem como que o pensionamento seja calculado na proporção de 4,16%, e, ainda para considerar válida a demissão com afastamento da reintegraçao ao emprego e pagamento dos salários desde o afastamento, bem como para afastar a manutenção do plano de saúde. Admito o recurso de revista no item. Tendo em vista as alegações recursais de que "as patologias na coluna lombossacra, inclusive com realização de procedimento cirúrgico de artrodese, ocorreram durante a vigência do instrumento normativo que garantia a aquisição de estabilidade decorrente de doença profissional(ACT2012-2014, 2014-2015 e 2016-2018), conforme restou consignado no suporte fático do r. acórdão" e a fundamentação do acórdão no sentido de que “observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 e 31/10/2014 decorrente de problema na sua coluna lombossacra", admito o recurso, por possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 41da SDI-I do TST, com fulcro na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Dou seguimento ao item 3.2.1 - Garantia de emprego prevista em instrumento normativo – Violação aos artigos 5º, XXXVI e7º, XXVI, da CF;art.6º da LINDB e contrariedade à Orientação Jurisprudencial n.º 41 da SBDI-1desse egrégio TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: “(...) A seguir, observo que o reclamante esteve em benefício previdenciário entre 20/04/2013 31/10/2014decorrente de problema na sua coluna lombossacra.No caso dos autos, o laudo pericial médico atribui nexo causal em relação ao problema do autor nacoluna lombossacrae concausal e causal no tocante ao seu quadro psicológico.Atribui, ainda, que a redução de capacidade funcional na coluna lombar é no percentual de 12,5%.Por sua vez, a perícia ergonômica atribui que o trabalho apresentava riscos para a coluna lombar podendoser estabelecida concausa. Da mesma forma, refere que o trabalho em turnos alternados pode trazer riscoà saúde mental do empregado.Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na colunalombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando sero reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexoconcausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista ascondições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)”. E ainda: “(...)Nos exames de imagem aparem aspectos de origem degenerativa e de ordem constitucional na coluna lombossacra do autor. Na própria inicial, à fl. 07, está copiado exame de imagem que indica que oreclamante possui pedículos vertebrais curtos-congênito e também indicação de protusão discal.Além disso, o reclamante é obeso conforme o laudo pericial médico com peso de 108kg e altura de 1,74,sendo que não há dúvidas de que o excesso de peso interfere em problemas de coluna.Assim, de acordo com a perícia ergonômica tenho que o nexo é concausal e não causal considerando ser o reclamante obeso e ter aspectos de ordem degenerativa e constitucional na sua coluna. O nexo concausal com o trabalho ocorre pelos riscos apresentados pela atividade do autor e tendo em vista as condições inadequadas apontadas na perícia ergonômica.(...)Da mesma forma, o percentual de redução de capacidade funcional de responsabilidade da reclamada cabe ser reduzido a 1/3, ou seja, deve ser fixado em 4,16 % considerando os outros fatores que contribuíram para a sua doença, conforme acima examinado. Assim, resta prejudicada a pretensão do reclamante de aumento do percentual de responsabilidade dareclamada. De plano, entendo que não foi atendido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT, quanto ao cotejo analítico entre os fundamentos da Turma e as alegações recursais. De qualquer sorte, caso se entendessem atendidos os pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, ainda assim seria inviável o seu seguimento, uma vez que as razões de recurso evidenciam a pretensão de rediscutir o contexto fático-probatório. Em assim sendo, a admissibilidade do recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista, restando prejudicada a análise das alegações atinentes à matéria. A demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST. Nego seguimento aos itens 3.2.2-Violação ao artigo 818, I e II da Consolidação da Leis Trabalhistas –ônus da prova, 3.2.3 - Dissídio jurisprudencial–Nexo causal da coluna lombossacra e redução da capacidade laborativa–Prevalência da prova pericial, 3.2.4-Violação ao artigo 944 e 950 do Código Civil – Percentual da redução e da pensão–Inabilitação para a função anteriormente exercida, 3.2.5-Dissídio jurisprudencial –Inabilitação para a função que anteriormente desempenhada –Pensão deve ser arbitrada em 100% da remuneração do trabalhador. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Não admito o recurso de revista no item. Decidiu a Turma: Nesse sentido, não há falar em nulidade de demissão e reintegração no emprego do reclamante, bem como restabelecimento de plano de saúde. Inviável, consequentemente, a pretensão do autor, a manutenção de plano de saúde, mesmo após o seu desligamento o que não conta com respaldo legal ou normativo. Tendo em vista os fundamentos acima referidos, não constato contrariedade à Súmula indicada. A decisão hostilizada aplicou a norma apontada como violada em sua literalidade, não havendo comando oposto ao texto literal, hipótese que viabilizaria o recurso de revista nos termos do art, 896, "c", da CLT. Ilesos, assim, os dispositivos apontados como violados. À luz da Súmula 296 do TST, aresto paradigma que não revela identidade fática com a situação descrita no acórdão ou que não dissente do posicionamento adotado pela Turma não serve para impulsionar o recurso. Nego seguimento ao item 3.2.6-Plano de saúde 3.2.6.A - Violação aos artigos 186, 927, 944, 949 e 950 do Código Civil. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (lcd) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. - PIRELLI PNEUS LTDA. - ALEX JOSE DA SILVA

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