Resultados para "1001421-09.2023.8.26.0614" – Página 137 de 138

Processo nº 1004635-53.2025.8.11.0000

ID: 320180175

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MAURI RUBI LUPATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDENIR RIGHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ABEL SGUAREZI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO DEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DOS ATIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação, ao juízo da recuperação judicial, de valores penhorados em execução individual promovida por credor exequente. A penhora foi realizada antes do pedido e do deferimento da recuperação judicial, mas os valores ainda não haviam sido levantados. O agravante sustenta o direito ao levantamento do numerário, sob o argumento de que o bloqueio ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação, sendo, portanto, ato processual perfeito e não sujeito à jurisdição do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o exequente tem direito ao levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, quando tais valores ainda não foram transferidos ao seu patrimônio, à luz da sistemática da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial produz efeitos ex nunc, a partir do deferimento do seu processamento, não atingindo, em regra, atos válidos e eficazes anteriormente praticados. A eficácia anterior da penhora não é absoluta e encontra limites na principiologia do processo recuperacional, notadamente na par conditio creditorum, na preservação da empresa e na primazia do juízo universal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que valores penhorados, mas ainda não levantados, devem ser submetidos à jurisdição da recuperação judicial, especialmente quando não houve transferência ao credor. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não implica incorporação ao patrimônio do credor e, portanto, não gera direito adquirido ao levantamento. O juízo da recuperação atua corretamente ao concentrar os ativos da recuperanda, resguardando a viabilidade do plano e a isonomia entre credores. O crédito do agravante está relacionado no processo recuperacional, sendo possível sua satisfação nos moldes do plano aprovado, inexistindo prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples bloqueio judicial anterior ao deferimento da recuperação não assegura ao exequente o direito ao levantamento dos valores penhorados, quando ausente a incorporação ao seu patrimônio. Valores constritos antes da recuperação, mas ainda sob controle judicial, devem ser vinculados ao juízo universal, em respeito à par conditio creditorum e à preservação da empresa. A sistemática da Lei 11.101/2005 impõe o tratamento coletivo dos créditos sujeitos à recuperação, mesmo que haja atos constritivos prévios ainda não consumados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2138075-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024. TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mauri Rubi Lupatini, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041, ajuizada por diversas empresas e pessoas físicas integrantes do denominado Grupo Libra. O agravante, que figura como credor quirografário da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda, sustenta ser titular de crédito decorrente de fornecimento, no montante de R$ 230.672,01, e que também promove ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1001421-91.2021.8.11.0033), na qual obteve bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD em 14/09/2022, convertido em penhora formalizada em 24/09/2022. Posteriormente, sobreveio o ajuizamento da recuperação judicial pelas empresas do grupo devedor em 27/11/2023, com processamento deferido somente em 30/01/2024 e consequente decretação do stay period de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05). A controvérsia se instaurou quando o juízo recuperacional, atendendo a pleito formulado pelas recuperandas, determinou a vinculação dos valores penhorados à conta judicial da recuperação, sob o fundamento de que a manutenção da constrição individual afronta os princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa, pilares do processo concursal. Assim, inconformado, requer a reforma da decisão e a liberação do valor penhorado a seu favor. Na contraminuta, os agravados postulam o desprovimento do recurso (id 277077391). A Administração Judicial se manifesta pela manutenção da r. decisão agravada, diante da impossibilidade de expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados em razão da concursalidade do crédito (id 282349875). A d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 289618368). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO EDEMIN RIGHI, OAB/MT 8484-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. WAGNER CÉZAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de levantamento pelo exequente de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, ante a superveniência do processamento da recuperação e os efeitos decorrentes do art. 6º da Lei 11.101/2005. A tese do agravante repousa no argumento de que a penhora realizada em 14/09/2022 é anterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023) e, principalmente, ao seu deferimento (30/01/2024), sendo, por isso, um ato jurídico processual perfeito e acabado, não alcançado pela blindagem do stay period nem sujeito à reversão por decisão do juízo universal da recuperação. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que os efeitos da recuperação judicial são ex nunc, ou seja, produzem efeitos a partir do deferimento de seu processamento, não alcançando atos anteriores válidos e eficazes. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na principiologia que rege o processo de recuperação judicial, especialmente a par conditio creditorum (igualdade entre os credores da classe), a preservação da empresa e o caráter coletivo do juízo recuperacional, que prevalece sobre execuções individuais, mesmo que estas estejam em curso. A jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — não assegura ao exequente o levantamento de valores penhorados unilateralmente quando tais valores ainda se encontram indisponíveis ou vinculados ao processo executivo, não tendo havido transferência efetiva ao patrimônio do credor. No caso dos autos, a quantia bloqueada via SISBAJUD está depositada em conta judicial e não foi levantada até o momento da decisão agravada. Dessa forma, não se pode falar em direito adquirido ao valor penhorado, uma vez que não houve incorporação ao patrimônio do credor. O simples bloqueio e posterior lavratura do termo de penhora não são suficientes para caracterizar a transferência patrimonial. O juízo recuperacional, ao determinar a reunião dos ativos bloqueados em execuções individuais, agiu em conformidade com a sistemática da recuperação judicial, buscando preservar a integridade do ativo da empresa para garantir o sucesso do plano de soerguimento, conforme previsão expressa no art. 47 da Lei 11.101/05. Aliás, vale lembrar que o crédito do agravante está devidamente relacionado nos autos da recuperação judicial e, portanto, não há prejuízo à sua pretensão de satisfação do crédito — que se dará nos moldes do plano a ser aprovado em assembleia geral de credores, em igualdade com os demais da mesma classe. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a Lei 11.101/05 não garante a perpetuação da execução individual nem protege o prosseguimento de penhora judicial anterior ao deferimento da recuperação, mas sim impõe um regime coletivo e universal. Com efeito, conforme orientação consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a transferência de valores constritos de conta corrente de titularidade da coexecutada UNIESP/AS ao juízo recuperacional diante da superveniência do deferimento de sua recuperação judicial – Recurso da parte exequente – Bloqueio de numerário que foi efetivado em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da codevedora solidária – Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais – Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado – Decisão de Primeiro grau que não comporta reforma – Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal – Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05 – Deferimento do processamento da recuperação judicial que traz como efeito a suspensão em apreço – Irrelevância da anterioridade da penhora in casu – Imposição da concentração dos bens e valores constritos no juízo universal – Doutrina – Precedente do STJ – Inaplicabilidade da mitigação do entendimento em face do adiantado estágio do cumprimento de sentença – No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente nem sequer havia requerido o levantamento dos valores bloqueados – Penhora e bloqueio de bens que não implicam, por si sós, a transferência de propriedade – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos e envolvendo a mesma sociedade empresária recuperanda (UNIESP S/A) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2138075-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2122013-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ainda que o bloqueio tenha ocorrido anteriormente, a jurisprudência admite a subordinação desses valores à recuperação, desde que não incorporados ao patrimônio do credor — o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. A decisão agravada, ao determinar a vinculação dos valores à recuperação judicial, preserva o interesse público secundário do processo concursal, resguarda a isonomia entre credores e observa a boa-fé processual e o equilíbrio do plano de reestruturação empresarial. Diante disso, não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Ao revés, se coaduna com a finalidade da Lei 11.101/05 e com a interpretação mais atualizada e funcional do instituto da recuperação judicial. Assim, não se visualiza razão jurídica plausível para a pretendida liberação do valor penhorado em favor exclusivo do agravante, o que configuraria privilégio incompatível com a lógica do processo concursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a vinculação dos valores constritos à conta judicial da recuperação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 02 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá MT, 02.07.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004635-53.2025.8.11.0000

ID: 320180180

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004635-53.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1004635-53.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMO. SR. DES. SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Exmo. Sr. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “NÃO PROVIDO, UNÂNIME”. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO DEFERIMENTO. VINCULAÇÃO DOS ATIVOS AO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a vinculação, ao juízo da recuperação judicial, de valores penhorados em execução individual promovida por credor exequente. A penhora foi realizada antes do pedido e do deferimento da recuperação judicial, mas os valores ainda não haviam sido levantados. O agravante sustenta o direito ao levantamento do numerário, sob o argumento de que o bloqueio ocorreu em momento anterior ao processamento da recuperação, sendo, portanto, ato processual perfeito e não sujeito à jurisdição do juízo universal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o exequente tem direito ao levantamento de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, quando tais valores ainda não foram transferidos ao seu patrimônio, à luz da sistemática da Lei 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação judicial produz efeitos ex nunc, a partir do deferimento do seu processamento, não atingindo, em regra, atos válidos e eficazes anteriormente praticados. A eficácia anterior da penhora não é absoluta e encontra limites na principiologia do processo recuperacional, notadamente na par conditio creditorum, na preservação da empresa e na primazia do juízo universal. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais reconhece que valores penhorados, mas ainda não levantados, devem ser submetidos à jurisdição da recuperação judicial, especialmente quando não houve transferência ao credor. O bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que anterior ao pedido de recuperação, não implica incorporação ao patrimônio do credor e, portanto, não gera direito adquirido ao levantamento. O juízo da recuperação atua corretamente ao concentrar os ativos da recuperanda, resguardando a viabilidade do plano e a isonomia entre credores. O crédito do agravante está relacionado no processo recuperacional, sendo possível sua satisfação nos moldes do plano aprovado, inexistindo prejuízo ao credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O simples bloqueio judicial anterior ao deferimento da recuperação não assegura ao exequente o direito ao levantamento dos valores penhorados, quando ausente a incorporação ao seu patrimônio. Valores constritos antes da recuperação, mas ainda sob controle judicial, devem ser vinculados ao juízo universal, em respeito à par conditio creditorum e à preservação da empresa. A sistemática da Lei 11.101/2005 impõe o tratamento coletivo dos créditos sujeitos à recuperação, mesmo que haja atos constritivos prévios ainda não consumados. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, 47 e 49. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2138075-48.2024.8.26.0000, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 16.08.2024. TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Mauri Rubi Lupatini, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 1045276-28.2023.8.11.0041, ajuizada por diversas empresas e pessoas físicas integrantes do denominado Grupo Libra. O agravante, que figura como credor quirografário da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda, sustenta ser titular de crédito decorrente de fornecimento, no montante de R$ 230.672,01, e que também promove ação de execução de título extrajudicial (proc. nº 1001421-91.2021.8.11.0033), na qual obteve bloqueio judicial por meio do sistema SISBAJUD em 14/09/2022, convertido em penhora formalizada em 24/09/2022. Posteriormente, sobreveio o ajuizamento da recuperação judicial pelas empresas do grupo devedor em 27/11/2023, com processamento deferido somente em 30/01/2024 e consequente decretação do stay period de 180 dias (art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05). A controvérsia se instaurou quando o juízo recuperacional, atendendo a pleito formulado pelas recuperandas, determinou a vinculação dos valores penhorados à conta judicial da recuperação, sob o fundamento de que a manutenção da constrição individual afronta os princípios da isonomia entre credores e da preservação da empresa, pilares do processo concursal. Assim, inconformado, requer a reforma da decisão e a liberação do valor penhorado a seu favor. Na contraminuta, os agravados postulam o desprovimento do recurso (id 277077391). A Administração Judicial se manifesta pela manutenção da r. decisão agravada, diante da impossibilidade de expedição de alvará para o levantamento dos valores penhorados em razão da concursalidade do crédito (id 282349875). A d. Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do recurso (id 289618368). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO EDEMIN RIGHI, OAB/MT 8484-O PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. WAGNER CÉZAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Ratifico o parecer escrito. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (RELATORA): Eminentes pares: O cerne da controvérsia reside na possibilidade de levantamento pelo exequente de valores penhorados antes do deferimento da recuperação judicial, ante a superveniência do processamento da recuperação e os efeitos decorrentes do art. 6º da Lei 11.101/2005. A tese do agravante repousa no argumento de que a penhora realizada em 14/09/2022 é anterior ao pedido de recuperação judicial (27/11/2023) e, principalmente, ao seu deferimento (30/01/2024), sendo, por isso, um ato jurídico processual perfeito e acabado, não alcançado pela blindagem do stay period nem sujeito à reversão por decisão do juízo universal da recuperação. De fato, a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, tem reconhecido que os efeitos da recuperação judicial são ex nunc, ou seja, produzem efeitos a partir do deferimento de seu processamento, não alcançando atos anteriores válidos e eficazes. Entretanto, esse entendimento não é absoluto e encontra limites na principiologia que rege o processo de recuperação judicial, especialmente a par conditio creditorum (igualdade entre os credores da classe), a preservação da empresa e o caráter coletivo do juízo recuperacional, que prevalece sobre execuções individuais, mesmo que estas estejam em curso. A jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — não assegura ao exequente o levantamento de valores penhorados unilateralmente quando tais valores ainda se encontram indisponíveis ou vinculados ao processo executivo, não tendo havido transferência efetiva ao patrimônio do credor. No caso dos autos, a quantia bloqueada via SISBAJUD está depositada em conta judicial e não foi levantada até o momento da decisão agravada. Dessa forma, não se pode falar em direito adquirido ao valor penhorado, uma vez que não houve incorporação ao patrimônio do credor. O simples bloqueio e posterior lavratura do termo de penhora não são suficientes para caracterizar a transferência patrimonial. O juízo recuperacional, ao determinar a reunião dos ativos bloqueados em execuções individuais, agiu em conformidade com a sistemática da recuperação judicial, buscando preservar a integridade do ativo da empresa para garantir o sucesso do plano de soerguimento, conforme previsão expressa no art. 47 da Lei 11.101/05. Aliás, vale lembrar que o crédito do agravante está devidamente relacionado nos autos da recuperação judicial e, portanto, não há prejuízo à sua pretensão de satisfação do crédito — que se dará nos moldes do plano a ser aprovado em assembleia geral de credores, em igualdade com os demais da mesma classe. Ademais, ao contrário do que sustenta o agravante, a Lei 11.101/05 não garante a perpetuação da execução individual nem protege o prosseguimento de penhora judicial anterior ao deferimento da recuperação, mas sim impõe um regime coletivo e universal. Com efeito, conforme orientação consolidada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou a transferência de valores constritos de conta corrente de titularidade da coexecutada UNIESP/AS ao juízo recuperacional diante da superveniência do deferimento de sua recuperação judicial – Recurso da parte exequente – Bloqueio de numerário que foi efetivado em data anterior ao pedido e à decisão de processamento da recuperação judicial da codevedora solidária – Superveniência de ordem do juízo coletivo de sobrestamento de todas as medidas constritivas tomadas em processos individuais – Prazo de stay period prorrogado e ainda não expirado – Decisão de Primeiro grau que não comporta reforma – Cumprimento de sentença que tem por objetivo crédito de natureza concursal – Inteligência do artigo 49 da Lei 11.101/05 – Deferimento do processamento da recuperação judicial que traz como efeito a suspensão em apreço – Irrelevância da anterioridade da penhora in casu – Imposição da concentração dos bens e valores constritos no juízo universal – Doutrina – Precedente do STJ – Inaplicabilidade da mitigação do entendimento em face do adiantado estágio do cumprimento de sentença – No presente caso, quando protocolado o pedido de recuperação judicial, a parte exequente nem sequer havia requerido o levantamento dos valores bloqueados – Penhora e bloqueio de bens que não implicam, por si sós, a transferência de propriedade – Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos análogos e envolvendo a mesma sociedade empresária recuperanda (UNIESP S/A) – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2138075-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2024; Data de Registro: 16/08/2024) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2122013-64.2023.8.26.0000; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024) Ainda que o bloqueio tenha ocorrido anteriormente, a jurisprudência admite a subordinação desses valores à recuperação, desde que não incorporados ao patrimônio do credor — o que, reitere-se, não ocorreu no presente caso. A decisão agravada, ao determinar a vinculação dos valores à recuperação judicial, preserva o interesse público secundário do processo concursal, resguarda a isonomia entre credores e observa a boa-fé processual e o equilíbrio do plano de reestruturação empresarial. Diante disso, não há ilegalidade ou teratologia na decisão impugnada. Ao revés, se coaduna com a finalidade da Lei 11.101/05 e com a interpretação mais atualizada e funcional do instituto da recuperação judicial. Assim, não se visualiza razão jurídica plausível para a pretendida liberação do valor penhorado em favor exclusivo do agravante, o que configuraria privilégio incompatível com a lógica do processo concursal. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se integralmente a decisão agravada que determinou a vinculação dos valores constritos à conta judicial da recuperação. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA (1º VOGAL CONVOCADO): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise dos autos. SESSÃO DE 02 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (2º VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. Cuiabá MT, 02.07.2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001421-19.2024.8.11.0023

ID: 321383072

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-19.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CIRILLO GONZAGA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-19.2024.8.11.0023 Reclamante: Eva Lima Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº: 1001421-19.2024.8.11.0023 Reclamante: Eva Lima Reclamado: Município de Peixoto de Azevedo 1. RELATÓRIO O artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95 estabelece a possibilidade de dispensa de relatório nos processos regidos por essa lei. Essa mesma dispensa também se aplica aos processos regulados pela Lei nº 12.153/2009, de acordo com o artigo 27 desta última lei. Portanto, com base nesses dispositivos legais, é permitido dispensar a elaboração do relatório nos processos submetidos às Leis nº 9.099/95 e 12.153/2009. A dispensa do relatório facilita a celeridade e simplicidade dos procedimentos, tornando-os mais ágeis e menos burocráticos. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Trata-se de Reclamação Trabalhista- Adicional de Insalubridade de Auxiliar de Serviços Gerais, ajuizada por Eva Lima em desfavor do Município de Peixoto de Azevedo. Sustenta a Reclamante que é servidora efetiva da Reclamada, no cargo agente de limpeza, sendo que nunca recebeu o adicional de insalubridade, razão pela qual requer o seu pagamento bem como o retroativo. Por sua vez, o Reclamado alega inexistência de direito ao recebimento do adicional de insalubridade, em razão de não haver previsibilidade legal, bem como o LTCAT constatar ausência de atividade insalubres. Pois bem. A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) tem aplicação na relação de emprego a quase todas essas classes, em sua maioria os trabalhadores comuns, urbano e rural, em todo território nacional. No entanto, os servidores públicos integram uma classe distinta de trabalhadores comuns tem um regimento jurídico próprio, instruída por estatutos, essas classes diferem em relevantes direitos consagrados na CLT em relação aos trabalhadores comum. Na categoria de servidores públicos há a divisão de: servidores públicos estatutários, servidores públicos trabalhistas (celetistas) e servidores públicos temporários. Servidores públicos estatutários, como é o caso do Reclamante, são aqueles cuja relação jurídica de trabalho é disciplinada por diplomas legais específicos, denominados estatutos. Os servidores públicos regidos pela CLT (celetistas) são aqueles que possuem a CLT como disciplinadora nas relações jurídicas de trabalho e não um estatuto próprio, o que não é o caso do autor, nem se trata de servidor público temporário. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos estatutários, em seu art. 39 dispõe: “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira; II - os requisitos para a investidura; III - as peculiaridades dos cargos”. Conforme Carvalho Filho apud Jonathan Vieira Passos: “Cada pessoa da federação [...] precisa ter a sua lei estatutária para que possa identificar a disciplina da relação jurídica funcional entre as partes. Há, pois, estatutos funcionais federal, estaduais, distrital e municipais, cada um deles autônomo em relação aos demais, porquanto a autonomia dessas pessoas federativas implica, necessariamente, o poder de organizar seus serviços e seus servidores” (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 23. ed. rev., ampl. e atualizada até 31.12.2009). Assim, o poder público pode e deve estabelecer as leis e regulamentos para o exercício da função pública, e o servidor público estatutário está intrínseco ao interesse do ente público. Como o Reclamante é servidor público Municipal, deve ser analisado, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município (lei n. 003/2005), que em seu artigo 65 e 69 dispõe: “Art. 65 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais ou condições insalubres fazem jus a adicional por insalubridade, observando os seguintes percentuais que incidirão unicamente sobre o salário mínimo, conforme segue: I – 10% (dez por cento ) para o grau mínimo; II – 20% ( vinte por cento)para o grau médio; III – 40% (quarenta por cento) para o grau máximo. § 1º - Consideram-se atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, bem como a substâncias radioativas e trabalho em raio X.”. (...) Art. 69 - No disciplinamento interno de cada Poder ou entidade a concessão dos adicionais de atividades de insalubridade e de periculosidade serão observadas, tanto quanto possível, as situações estabelecidas em legislação federal trabalhista específica, que o Município adotará para situações estatutárias idênticas ou assemelhadas, competindo a cada Poder e entidade indicar os casos respectivos. A respeito das atribuições do cargo ocupado pelo Reclamante, eis o que dispõe na lei regulamentadora de sua carreira profissionais da educação, a saber, na Lei Complementar nº 16/2011, in verbis: “Art. 19 - São Atribuições do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional: II - O cargo de Apoio Administrativo Educacional é composto das seguintes funções: Agente de Nutrição Escolar e Técnico de Infraestrutura (Limpeza, Transporte Escolar, Vigilância Escolar e Zelador). d)Principais atividades do Técnico de Infraestrutura - Vigilância Escolar: - Fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão central; - Comunicar ao Diretor da unidade escolar todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público; - Exercer vigilância em todo o âmbito escolar e órgão central, realizando rondas de inspeção várias vezes durante o seu horário de trabalho adotando providências tendentes evitar roubos, furtos, incêndios, danificação dos equipamentos e patrimônio público em geral sob sua guarda; - Controlar a entrada e saída de pessoas e veículo do ambiente de trabalho; - verificar diariamente, no início e no encerramento de suas atividades, se as portas, janelas, e demais vias de acessos estão devidamente fechadas; - Investigar quaisquer condições anormais que tenha observado e levar imediatamente ao conhecimento da autoridade competente qualquer irregularidade verificada; - Zelar pelo patrimônio público; - Participar, obrigatoriamente de cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, correlatas as suas funções; - Acompanhar funcionários, pais e alunos quando necessário no exercício de suas funções; - Exercer tarelas afins, ou que sejam determinadas pelo seu chefe imediato. - Não permitir a entrada de pessoas estranhas dentro do estabelecimento escolar, salvo para tratar de assuntos relacionados e escola b) Principais atividades do Técnico em infraestrutura - Limpeza: - dar apoio nas manutenções da infraestrutura escolar; - exercer suas atividades com higiene pessoal e alimentar - abrir e fechar as portas e janelas das instalações prediais onde trabalha; - ligar e desligar as luzes, os ventiladores, aparelhos de ar condicionados e de mais aparelhos elétricos quando não estiver em uso e ao término de cada expediente; - manter arrumado e controlado o material sobre sua guarda; - encarregar-se da solicitação dos materiais necessários ao desempenho de suas funções; - prestar informações simples e encaminhar as pessoas aos departamentos de seu interesses; - realizar tarefas inerentes à limpeza geral das instalações de seu local de trabalho; - primar pela ordem no local de trabalho, mantendo a higienização em todo o âmbito das unidades escolares, auxiliando as agentes de nutrição escolar quando necessário. - realizar limpeza do pátio, janelas, pisos, azulejos e paredes do seu local de trabalho ou onde foi determinado pelo seu superior imediato; - executar faxina semanalmente na unidade escolar; - participar, obrigatoriamente de cursos de aperfeiçoamento, atualização, capacitação, correlatas as suas funções; - Primar pela ordem no local de trabalho, mantendo a higienização em todo o âmbito das unidades escolares, auxiliando as merendeiras quando possível; -Atender a todos que se dirigirem as suas pessoas principalmente os alunos prestando as informações solicitadas com atenção, encaminhando para quem possa melhor atende-lo; - Execução de pequenos reparos de modo geral e auxiliar os serviços de jardinagem e horta; - Comunicar os gestores das unidades escolares todas as situações de riscos a integridade físicas das pessoas e do patrimônio público. - Executar tarefas afins.” Em que pese à pretensão do autor, verifico que na Lei regulamentadora de sua carreira, Lei Complementar nº 16/2011, não há qualquer previsão de pagamento do adicional de insalubridade. Em outras palavras o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Peixoto de Azevedo, para o pagamento de adicional de insalubridade exige que haja legislação pertinente, mas esta inexiste. A concessão de qualquer vantagem a servidor público depende de expressa previsão legal, porque a Administração Pública deve observar o Princípio da Legalidade impondo a obrigatoriedade de que a concessão de qualquer vantagem a servidor público deve estar amparada por expressa previsão legal, pois o art. 37 da Carta Magna estabelece: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...” Além disso, a Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Deve ser ressaltado que antes de o enunciado acima ser transformado em Súmula Vinculante nº 37, já existia a Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, com a mesma redação, aprovado em 13/12/1963. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portaria, referente ao adicional de periculosidade, na relação empregatícia, não obrigam o poder público a cumpri-las, quando se trata de servidor público estatutário, pois o regime jurídico é diverso. No caso em tela, por ausência de previsão legal, não é possível aplicar aos servidores públicos as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e nas Portarias do Ministério do Trabalho para fins de pagamento de adicional de periculosidade, conforme pretende a Reclamante. Ademais, foi realizado o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), o qual concluiu que as atividades desempenhadas pela Reclamante não são insalubres, motivo pelo qual não faz jus ao respectivo adicional (ID n. 160311661 – pág. 161). A respeito desse tema o Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem decidido: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1039941-22.2021.8.11.0001 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MT Recorrente (s): David Gomes Evangelista Recorrido (s): Estado de Mato Grosso Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 21 de outubro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTATUTÁRIO. CARGO DE APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL. FUNÇÃO DE VIGILÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO NA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA NÃO OBRIGA O PODER PÚBLICO COM O SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO ESPECÍFICO (CF. ART. 39) INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. PODER PÚBLICO DEVER DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. (CF ART. 37). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AO SERVIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. As normas estabelecidas pelo Ministério do Trabalho, por meio de Portarias, regulamentando na relação empregatícia a incidência do adicional de periculosidade, não obrigam o poder público, quando se trata de servidor público estatutário, por ser regime jurídico diverso, previsto no art. 39 da Constituição Federal. “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Súmula Vinculante nº 37 do STF) Ausente a regulamentação, pela legislação estadual, do pagamento adicional de periculosidade a servidor público estadual estatutário, que exerce a função de vigilante, não é possível sua concessão, sob pena de violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública, previsto no art. 37 da Carta Magna. Recurso improvido. (TJ-MT 10399412220218110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2022) Por tais motivos, ante a ausência de regulamentação no âmbito municipal a respeito do pagamento do adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na função de limpeza da Carreira dos profissionais da Secretaria de Educação Básica do Municipio, deve ser julgado improcedente o pedido da inicial, em face ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do excelso Supremo Tribunal Federal: “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem reexame necessário, a teor do artigo 11 da Lei 12.153/2009. Deixo de fixar custas e honorários advocatícios, porque incabível nesta fase, consoante disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto este projeto de sentença, ao Excelentíssimo juiz de direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vicente Paulo De Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 331598539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-39.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE PAULO DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS MATHEUS PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-39.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicente Paulo de Lima - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir d… Processo 1001421-39.2024.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Vicente Paulo de Lima - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos, 1) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação de empréstimo consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,16 de julho de 2025. - ADV: VINÍCIUS MATHEUS PUGA (OAB 477888/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), RONALDO FERREIRA MACHADO (OAB 455174/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marisa Ferreira Santos Constantino x Welliton Pereira De Souza

ID: 280512634

Tribunal: TJTO Órgão: Vara de Família, Sucessões, Infância e Juventude, Juizado Especial Cível, da Fazenda Pública e Cartas Precatórias Cíveis e Criminais de Dianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001134-98.2024.8.27.2716

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO

Polo Passivo:

WELLITON PEREIRA DE SOUZA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR : MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667) RÉU : WELLITON PEREIRA DE … Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0001134-98.2024.8.27.2716/TO AUTOR : MARISA FERREIRA SANTOS CONSTANTINO ADVOGADO(A) : TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS (OAB GO030667) RÉU : WELLITON PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JOSLAINE OLIVEIRA DOS ANJOS (OAB TO063269) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc... Em exame, pedido da parte autora consiste na citação por edital do requerido o LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA (evento 103) e requerimento formulado pelo promovido WELLITON PEREIRA DE SOUZA para que seja dada baixa em todas as constrições realizadas em seu nome (evento 107). Pois bem. De início, sabe-se que o art. 2º da Lei nº 9.099/95 prevê os princípios que orientam os Juizados Especiais, sendo eles: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e autocomposição. Os Juizados Especiais são regidos por normas específicas, caracterizando o rito sumaríssimo. Com efeito, uma das questões que difere o Juizado Especial do Procedimento Comum, por exemplo, é a determinação especifica com relação à citação, prevista no art. 18 da Lei nº 9.099/95, in verbis : Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano. § 2º Não se fará citação por edital. § 3º O comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação. (Grifo não original). Não obstante, apesar de os enunciados do FONAJE não serem de aplicabilidade obrigatória, ou seja, não vinculam os magistrados e os julgamentos, este signatário estava, até o momento, mitigando essa proibição legal e, com isso, deferindo os pedidos de citação por edital, com fundamento justamente no Enunciado nº 37. Todavia, essa situação ensejou, na prática, enxurradas de pedidos deste jaez, com pouca aplicabilidade, uma vez que os processos ficam “amarrados”, pois, não raro, os curadores especiais não muito podem fazer para o cumprimento da obrigação e entrega da prestação jurisdicional, a não ser, é claro, apresentando petições por negativa geral. Verificou-se, ainda, que muitas ações são ajuizadas no rito sumaríssimo, motivadas até mesmo pela isenção inicial das despesas processuais – custas e taxa judiciária – mas com pedidos específicos do rito ordinário, o que não se pode mais admitir. No ponto, portanto, este Juízo reflui do entendimento anterior e passa a entender que os princípios norteadores do Juizado Especial, mencionados acima, não se coadunam com o instituto da citação por edital. A jurisprudência tem caminhado nesse sentido, veja-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO VERIFICAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). 6. Frise-se que, de acordo com o art. 18, §2º, da Lei 9.099/95, é vedada a citação por edital no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, o que é consonante com seus princípios norteadores - art. 2º: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Desse modo, não sendo localizado o devedor, deve ser o processo extinto de imediato, a teor do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, não havendo de se falar em remessa dos autos para o juízo comum para eventual ato citatório. A propósito, assim entendem as Turmas Recursais deste Tribunal, a título ilustrativo, confira-se: acórdão 1409921, 07344109120218070016, Rel. GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, julgado 21/03/2022, dje: 30/03/2022. 7. Por fim, não conheço do pleito relativo à suspensão do prazo prescricional em razão da pandemia do coronavírus, por corresponder a uma inovação recursal, o que não se admite, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau. 8. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios, à míngua de angularização da relação processual. ( TJDF - Acórdão 1729914, 0743822-46.2021.8.07.0016, Relator(a): ANTONIO FERNANDES DA LUZ, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, data de julgamento: 14/07/2023, publicado no DJe: 27/07/2023). EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO. ENUNCIADO FONAJE. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SUA APLICAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de recurso contra decisão que, diante da impossibilidade de citação do executado, mesmo após realização de pesquisas através dos Sistemas INFOSEG, BACENJUD e SIEL, indeferiu o pedido de citação editalícia. Alega o autor a possibilidade de citação por edital, com supedâneo no enunciado nº 37 do FONAJE. 2. Nos termos art. 2º da Lei 9.099 /95, o processo, nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por edital, que encontra, inclusive, vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei. 3. Ausência de obrigatoriedade quanto à aplicação dos enunciados do FONAJE, os quais tratam-se de orientações procedimentais, não podendo se sobrepor aos dispositivos legais, em razão do princípio da legalidade. Desta forma, havendo vedação à citação por edital na Lei 9.099 /95 (art. 18, § 2º), não tem aplicação enunciado com entendimento diverso, sob pena de se negar vigência à referida disposição legal. 4. Segurança denegada. TJGO • 5121005-16.2021.8.09.0106 • Mineiros - Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça de Goiás Juíza ROBERTA NASSER LEONE. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. POSTULADA A CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ENUNCIADO N. 37, DO FONAJE. MERA ORIENTAÇÃO, NÃO POSSUINDO CARÁTER VINCULANTE. ADEMAIS, ORIENTAÇÕES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO PODEM SE SOBREPOR AOS DISPOSITIVOS LEGAIS (IN CASU, ART. 18, § 2º, DA LEI 9.099/95). EXTINÇÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJSC , EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 5010690-60.2020.8.24.0033, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Wed Oct 13 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: 50106906020208240033, Relator: Margani de Mello, Data de Julgamento: 13/10/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)). RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO ENCONTRADO APÓS EFETUADAS TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA SUA LOCALIZAÇÃO. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL QUE NÃO COMPORTA PROVIMENTO. ARTIGO 18, § 2º DA LEI 9.099/95. ENUNCIADO DO FONAJE QUE NÃO VINCULA O JULGAMENTO. EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE IMPÕE. ARTIGO 53, § 4º DO MESMO DIPLOMA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0041484-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00414844720198160021 PR 0041484-47.2019.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 17/07/2020). Recurso Inominado nº 1001421-07.2020.8.11.0040. Origem: Juizado Especial Cível de Sorriso. Recorrente: FRANCISCO GOMES DE ARAÚJO. Recorrida: S J S CONSTRUÇÕES LTDA. Data do Julgamento: 12/11/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO – EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL – PRELIMINARES DE VEDAÇÃO AS DECISÕES SURPRESAS E CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - BENS DA PARTE EXECUTADA NÃO ENCONTRADOS - PROCESSO EXTINTO – ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há de se falar em decisão surpresa por parte do Douto Juízo a quo, uma vez que diante de mais uma diligência infrutífera em relação à busca de bens penhoráveis da parte devedora, extinguiu o feito sem resolução do mérito . Rejeito tal preliminar. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porquanto o conjunto probatório formado foi suficiente para comprovação dos fatos alegados. 3. Diante da não localização do devedor e ausência de bens penhoráveis, a extinção do feito é medida que se impõe, diante da ausência de eficiência da prestação jurisdicional, nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95. 4. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, com fulcro no art. 46 da Lei 9.099/95. ( TJ-MT 10014210720208110040 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 12/11/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 17/11/2021). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital do requerido LEANDRO AUGUSTO CASTROVIEJO DE OLIVEIRA VILELA . Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias , fornecer endereço atualizado da contraparte (LEANDRO AUGUSTO), sob pena de, em relação a esta, ser julgado extinto o processo sem resolução de mérito por abandono de causa, nos termos dos arts. 2º e 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, III, do Código de Processo Civil, manifestando o que entender por direito, impulsionando o feito ou, do contrário, pugnando pela redistribuição ao juízo comum, se assim entender. Por fim, DEFIRO o pedido do evento 107 e, por conseguinte, determino à escrivania que realize expedientes necessários para que sejam dadas baixas nas constrições realizadas em desfavor do requerido WELLITON PEREIRA DE SOUZA , desde que provenientes deste processo, conforme decisão profira no evento 58. Intimem-se. Cumpra-se. Dianópolis/TO, data certificada pelo sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leomar Szubris Da Silva x Bradesco Vida E Previdência S.A. e outros

ID: 260557629

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEOMAR SZUBRIS DA SILVA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. MAPFRE VIDA S/A

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por LEOMAR S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 0006904-84.2013.8.11.0006. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA proposta por LEOMAR SZUBRIS DA SILVA em desfavor de BRADESCO PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A e MAPFRE VIDA S.A, todos qualificados nos autos (ID 62282803 – pág. 7/14). Noticia a parte autora que é militar do Exército Brasileiro e que, ao integrar-se a esta instituição, aderiu a um contrato de seguro de vida em grupo, sendo que o prêmio do seguro sempre foi descontado diretamente de seu soldo. Alega que, no decorrer do ano de 2010, passou a ser acometido de agudas dores intestinais. Narra que, em 03/10/2012, foi submetido a exame de colonoscopia, tendo sido diagnosticado com “Doença de Crohn em íleo terminal”, com sintomas de inflamação do trato gastrointestinal, afetando o intestino delgado (íleo). Aduz que a medicina não encontrou a cura para esse tipo de doença, sendo possível apenas tratamento para alívio dos sintomas e melhora da qualidade de vida. Por tal razão, requer o recebimento de indenização relativa à cobertura de Invalidez por Doença no valor de R$ 39.180,24 (trinta e nove mil cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos). Por meio da decisão de ID 62282803 – pág. 29, a inicial foi recebida e concedida a benesse da gratuidade de justiça à parte autora. A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A apresentou contestação no ID 62282803 – pág. 36/54, oportunidade em que suscitou questões preliminares, pugnando pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil. No mérito, requereu a improcedência da demanda. A requerida MAPFRE VIDA S/A apresentou contestação no ID 62282803 – pág. 148, suscitando questões preliminares. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora – ID 62282803 – pág. 281/291. Por meio da decisão de ID 62282806 – pág. 02, as partes foram intimadas para manifestar sobre as provas que pretendem produzir. Após, juntou-se termo de audiência de conciliação realizada sem acordo entre as partes – ID 62282806– pág. 14. No ID 62282806 – pág. 33/35, a requerida MAPFRE VIDA S.A, requereu a produção de prova pericial e documental suplementar consistente na determinação de expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército. Reiterou o pedido de saneamento do feito a fim de que seja apreciada a prejudicial de mérito de prescrição. A requerida BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. requereu a produção de prova pericial e documental suplementar consistente na determinação de expedição de ofício à Fundação Habitacional do Exército (ID 62282806 – pág. 36/39). A parte autora pugnou pela realização de Perícia Médica Judicial no ID 62282806 – pág. 40/41. Decisão saneadora proferida no ID 62282806 – pág. 45/49, a qual rejeitou as preliminares aventadas pelas partes requeridas e determinou a realização de perícia médica. O expert nomeado nos autos apresentou proposta de honorários – ID62282806 – pág. 85. As requeridas impugnaram a proposta (ID 62282806 – pág. 88/98). Por meio da decisão de ID 62282806 – pág. 102, foi acolhida a impugnação e fixados os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais). Diante da inércia do perito nomeado, houve a sua destituição e nomeação de novo expert (ID 131717125). Aportou nova impugnação do requerido BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (ID 132834983), sob a alegação de referido médico não possui especialidade registrada. O expert se manifestou no ID 133779944. Por meio da decisão de ID 139663060, a impugnação foi rejeitada. Laudo médico pericial juntado no ID 182449948. Intimadas a manifestarem acerca do laudo médico pericial, as requeridas concordaram com o laudo emitido pelo expert e, via de consequência, requereram a improcedência da demanda (IDs 184239051 e 185267037). A parte autora impugnou o parecer exarado pelo perito, asseverando que o respectivo laudo pericial vai contra todos os documentos médicos anexados à exordial. Requereu nova perícia por outro profissional (ID 185123456). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em que pese a parte autora tenha pleiteado nova perícia, entendo que tal pedido deve ser rechaçado. Neste trilho, as partes devem estar cientes que o Juízo não é obrigado a permitir ou mesmo autorizar a realização de provas que não se mostrem essenciais ao deslinde da controvérsia. No presente feito, foi realizada a perícia técnica por profissional habilitado, tendo sido as partes cientificadas e com a possibilidade de discordar do profissional designado para tal ato. Contudo, a parte autora somente se manifesta contra o profissional, após o resultado do laudo técnico não ser aquele almejado pelo requerente, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de nova perícia. De forma oportuna, colaciono o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça acerca do tem em debate: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA –IMPROCEDÊNCIA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR ACIDENTE (IPA) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O princípio da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento do juiz, que, nos termos do art. 370 do CPC/2015, permitem ao julgador determinar as provas que entende necessárias à instrução do processo, bem como o indeferimento daquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Portanto, não configura cerceamento de defesa o indeferimento do pleito por nova perícia, mormente quando a perícia existente foi realizada pelo perito do Juízo, profissional qualificado e com vasta experiência.Ausente a prova de que do acidente tenha resultado invalidez permanente, não faz jus o segurado ao prêmio contratado para esse fim.(N.U 0030038-30.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2020, Publicado no DJE 16/10/2020). Destaquei Ultrapassadas as questões prévias, com fulcro no artigo 370 do CPC, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Registro que as todas as questões preliminares aventadas pelas partes requeridas em suas respectivas defesas, foram analisadas e rechaçadas por este juízo na decisão de saneamento proferida nos autos. Cumpre salientar que a atividade securitária está subordinada ao Código de Defesa do Consumidor, em face do artigo 3º, §2º, in verbis: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. [...] § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.” O parágrafo acima define serviço como qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Ademais, destaca-se que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida, a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do art. 757 do Código Civil: “Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada.” Igualmente, é elemento essencial deste tipo de pacto a boa-fé, caracterizado pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelas partes e cumprimento das obrigações avençadas, nos termos do art. 422 da atual legislação civil, in verbis: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.” A interpretação do contrato de seguro, típico contrato de adesão, deve pautar-se pelo in dubio pro misero, ou seja, sempre a favor do consumidor ex vi legis dos artigos 6º, incisos IV e VIII e 47, ambos do CDC sic: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” “Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” Em razão de tais dispositivos, a seguradora fica obrigada a ressarcir os riscos predeterminados, por certo, somente serão indenizáveis os sinistros que estiverem previstos na apólice, uma vez que visa a prevenir riscos determinados, que devem ser explicitados pela apólice, inadmitindo-se interpretação extensiva. No caso em tela, a parte autora pretende o recebimento do seguro de Invalidez por Doença no valor de R$ 39.180,24 (trinta e nove mil cento e oitenta reais e vinte e quatro centavos), com base no certificado individual acostado em ID62282803 – pág. 21, tendo como estipulante a Fundação Habitacional do Exército. Acerca da doença de Crohn, o laudo pericial descreve o que segue: “A doença de Crohn é caracterizada por uma inflamação intestinal crônica que pode acometer qualquer segmento do trato digestório, da boca ao ânus. Apesar de não ter a fisiopatologia bem esclarecida, a etiopatogenia envolve basicamente quatros aspectos que interagem entre si, sendo eles os fatores genéticos, luminais (relacionados a microbiota intestinal e seus antígenos), relacionados a barreira intestinal e relacionados com a imunorregulação. Geralmente acomete indivíduos da etnia branca, entre 15-40 anos de idade. Normalmente manifesta-se com dor abdominal, diarreia crônica, fadiga, perda de peso ou constipação. Pode ter complicações como a perfuração intestinal ou estenoses. Não há um exame padrão-ouro, a história clínica somada a exames complementares conduz o diagnóstico. Existem classificações quanto ao fenótipo da doença, gravidade, grau de atividade inflamatória, resposta ao tratamento, dependência de corticoides e, quanto à extensão. A abordagem terapêutica inclui tratamento clínico medicamentoso e possíveis intervenções cirúrgicas.” (ID 182449948 – pág. 5). Sobre a alegada “incapacidade”, conclui que: “Em análise do histórico clínico do ator, diante sua exposição laboral, não é verificado a condição de incapacitação total (omniprofissional) e permanente, conhecida como invalidez. Também, não é verificado a condição de incapacidade parcial ou multiprofissional, para a exposição ocupacional vigente à época e outras similares. Em análise de incapacitação temporária pregressa, não há elementos que permitam a análise objetiva, referente ao estudo sindrômico, como sintomatologia e períodos de afastamento correlato.” (ID 182449948 – pág. 6). Considerando a avaliação descrita, corroborada com os documentos acostados nos autos, denota-se que, embora constatada comprovação de que o autor apresenta o quadro clínico de doença de Crohn (CID10 K50), não restou configurada a incapacidade permanente, diversamente do que foi pleiteado pela parte autora, tampouco ficou comprovado que o referido problema de saúde do autor esteja ligado ao então desempenho de suas funções, nos anos em que serviu o exército brasileiro. Nota-se que o certificado individual do seguro de vida também prevê a indenização no caso de doença, porém quando, além de evidenciado o caráter permanente, a invalidez é total, requisito este não verificado no caso do demandante, que, conforme avaliado, apresenta boas condições gerais, não tendo sido verificada sequela ou incapacidade laborativa para a atividade referida e nem risco de agravamento acarretado pela execução ou permanência na exposição ocupacional apresentada. Logo, em qualquer das hipóteses, verifica-se que o pleito do autor é desprovido dos requisitos necessários para a indenização. Nesse sentido, trago a lume a jurisprudência sedimentada do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acerca do tema em debate, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO VIDA EM GRUPO – MILITAR – COBERTURA SECURITÁRIA – INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE (IPA) – CERCEAMENTO DE DEFESA – NOVA PERÍCIA DESIGNADA – INOCORRÊNCIA – REJEITADA – MÉRITO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA ATESTOU AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A perícia realizada pelo expert nomeado pelo juízo se mostra válida e possui incontestável valor probatório, mormente se esclarece as questões necessárias ao deslinde da causa. A insatisfação de uma das partes com o resultado técnico conclusivo da prova pericial não a torna imprestável para o processo, sequer enseja cerceamento de defesa. Havendo prova pericial no sentido de atestar a ausência de invalidez permanente que acomete o segurado, não há que se falar em pagamento de indenização do seguro, pois a cobertura do contrato em questão está delimitada a existência de invalidez permanente, o que não ocorreu no caso. (N.U 0052383-24.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2024, Publicado no DJE 12/02/2024). Destaquei APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA – COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE – AUSÊNCIA DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO OU DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DE MILITAR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se o julgamento levou em conta os documentos apresentados pelo autor, bem como os necessários esclarecimentos contidos na perícia médica realizada, não restou caracterizada a alegada nulidade por cerceamento de defesa do direito da parte.A garantia de Invalidez Permanente Total ou Parcial Por Acidente está condicionada à perda da capacidade laborativa ou da redução desta capacidade, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício da sua atividade, o que não restou demonstrado.Se não há prova da perda da capacidade laboral do segurado não há motivo para o pagamento de verba securitária por invalidez permanente total ou parcial por acidente.(N.U 1001421-09.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/05/2023, Publicado no DJE 24/05/2023). Destaquei APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD) – PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO –NÃO DEMONSTRADA – INCAPACIDADE APENAS PARA O TRABALHO DE MILITAR – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO – RECURSO AUTOR NÃO PROVIDO.A garantia de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença (IFPD) está condicionada à perda da existência independente do segurado, ocorrida quando o quadro clínico incapacitante inviabilizar de forma irreversível o pleno exercício da sua autonomia, ou seja, perda da autossuficiência, que não se confunde com a mera invalidez profissional. Precedentes do STJ.Se não há prova da perda da existência independente do segurado não há motivo para o pagamento de verba securitária por invalidez funcional permanente total por doença (IFPD).(N.U 0018923-12.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 10/02/2022). Destaquei Por tudo que foi exposto, DECIDO: a) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC; b) Condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, observando-se a justiça gratuita deferida nos autos (ID 62282803 – pág. 29); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe; d) Publique-se, intime-se, cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Art Center Producoes Digitais E Comercio Ltda - Epp e outros

ID: 331140371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1111287-83.2016.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ART CENTER PRODUCOES DIGITAIS E COMERCIO LTDA - EPP JOSE RICARDO GALIAN MARIA CELIA DE SOUZA GALIAN,

Intimação

Advogados:

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE PANTOJO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GERD SEIFERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCEL TEPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO TEZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO VIDAL MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE GARCIA BISNETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIVALDO SILVA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BERGAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ RICARDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo G… Processo 1111287-83.2016.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DO BRASIL S/A - Art Center Producoes Digitais e Comercio Ltda - Epp - - Jose Ricardo Galian - - Maria Celia de Souza Galian, - Joselina de Oliveira Schmidt - ALEX ELIAS XAVIER - - Ivandelson Pereira Calado - - Julio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita - - Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne - - Celia Lopes dos Reis - - Claudiana Rubelo - - Rafael Morais dos Santos - - Pedro Henrique Dias Baptista - - Vanusa Novais Romão dos Santos - - Bruno Belo de Moura - - Victor Hugo Oliveira Navarro - - Anderson Francisco dos Santos - - Marcelo Vieira Bezerra - - Celso Cristiano de Oliveira - - Cleudiane de Sousa Costa Araujo - - Jean dos Santos Soares - - José Helio dos Santos - - Mario Jose Ferreira da Silva Junior - - Carina Serrano - - Nelson dos Santos - - Allyne Aparecida Manoo de Souza - - Asabb - Associação dos Advogados do Banco do Brasil - - CRISTIANE ALVES DA SILVA - - IGOR FRANCISCO DA SILVA ACOCHA - - RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA - - Roberta Andreia Ramos - Vistos. 1. Fls. 2005: Ciência às partes da manifestação do perito que aceitou o encargo. 2. Não obstante a decisão proferida por esse juízo às fls. 1959/1960, item 4, a qual declarou encerrada a lista de credores, visando a viabilidade para que seja elaborado o cálculo do concurso de credores em consonância com a decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça. Os terceiros credores trabalhistas RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA (fls. 1973/1980) e ROBERTA ANDREIA RAMOS (fls. 2006/2011) manifestam-se nos autos, comprovando que a penhora no rosto dos autos foi deferida e cumprida pelos respectivos juízos. Assim, de rigor a retificação da lista de credores de modo a inclui-los, uma vez que não elaborado os cálculos pelo perito, que passa a assim constar: 1º Alex Elias Xavier crédito trabalhista penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda do processo nº 1000347-33.2019.5.02.0078, no valor de R$ 637.912,52 (atualizado até 01/12/2019), conforme matricula do imóvel Av. 23 Certidão de Penhora expedida em 16/10/2019; observando os esclarecimentos prestados às fls. 1549/1551. 2º Felipe Cesar Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001234-24.2017.5.02.0066, no valor de R$49.240,00 (atualizado até 01/11/2019), conforme ofício de fls. 369/374, efetivada em 04/12/2019; 3º Carina Serrano, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000053-32.2017.5.02.0019, no valor de R$14.490,00 (atualizado até 14/05/2020), conforme ofício de fls. 422 e 501, efetivada em 06/07/2020; 4º Cristiane Alves da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000773-09.2017.5.02.0048, no valor de R$22.500,00 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 523, efetivada em 01/09/2020; 5º Júlio Cesar Lazarini Lobo de Mesquita, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001016-60.2017.5.02.0077, no valor de R$29.321,79 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 542, efetivada em 17/09/2020; 6º Lucas Emmanuel Rodrigues de Carvalho Marne, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 85ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000972-17.2017.5.02.0085, no valor de R$41.959,34 (atualizado até 31/08/2020), conforme ofício de fls. 603/604, efetivada em 18/09/2020; 7º Igor Francisco da Silva Acocha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000907-14.2017.5.02.0023, no valor de R$92.953,56 (atualizado até 01/09/2020), conforme ofício de fls. 619/620, efetivada em 18/09/2020; 8º Bruno Belo de Moura, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 50ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001153-26.2017.5.02.0050, no valor de R$26.000,00, conforme ofício de fls. 696, efetivada em 29/10/2020; 9º Celia Lopes dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 80ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001128-20.2017.5.02.0080, no valor de R$67.326,75 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fls. 739, efetivada em 16/11/2020; 10º Eduardo Martins de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001205-54.2018.5.02.0028, no valor de R$22.472,96 (atualizado até 01/10/2019), conforme ofício de fls. 759/760, efetivada em 08/02/2021; 11º Claudiana Rubelo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000323-43.2017.5.02.0088, no valor de R$114.227,45 (atualizado até 01/02/2021), conforme ofício de fls. 761/762, efetivada em 26/02/2021; 12º William Alexandre dos Santos Dutra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 1ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001009-68.2018.5.02.0001, no valor de R$41.653,33 (atualizado até 01/06/2019), conforme ofício de fls. 787/788, efetivada em 11/03/2021; 13º Associação dos Advogados do Branco do Brasil ASABB, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0002825-73.2021.8.26.0100, no valor de R$578.473,30 (atualizado até 09/03/2021), conforme fls. 842 e fls. 859, efetivada em 17/06/2021; 14º José Hélio dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 30ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002149-84.2017.5.02.0030, no valor de R$23.995,07 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 881/883, efetivada em 06/07/2021; 15º Cleudiane de Sousa Costa Araújo, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 5ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000089-82.2018.5.02.0005, no valor de R$20.314,03 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 884/888, efetivada em 06/07/2021; 16º Celso Cristiano de Oliveira, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 23ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000016-56.2018.5.02.0023, no valor de R$58.105,88 (atualizado até 01/01/2020), conforme ofício de fl. 960/976, efetivada em 15/07/2021; 17º Carlos Eduardo Teixeira da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 79ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001225-23.2017.5.02.0079, no valor de R$90.882,71 (atualizado até 30/06/2021), conforme ofício de fls. 897/914, efetivada em 23/07/2021; 18º Victor Hugo Oliveira Navarro, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000342-92.2019.5.02.0051, no valor de R$22.592,19 (atualizado até 01/07/2021), conforme ofício de fls. 929/930, efetivada em 28/07/2021; 19º Nathalia Beca Franco, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 54ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000154-90.2019.5.02.0054, no valor de R$ 4.691,12 (atualizado até 01/09/2021/), conforme ofício de fl. 987/989, efetivada em 08/09/2021; 20º Leda Virgílio Saldanha, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 78ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000177-61.2019.5.02.0078, no valor de R$18.400,00 (atualizado até 02/12/2020), conforme ofício de fl. 990/1003, efetivada em 13/09/2021; 21º Renata Cristina Caetano de Freitas, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 21ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001415-29.2018.5.02.0021, no valor de R$14.301,03 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1004/1016, efetivada em 14/09/2021; 22º Jean dos Santos Soares, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 14ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001386-34.2017.5.02.0014, no valor de R$58.200,00, conforme ofício de fl. 1017/1026, efetivada em 14/09/2021; 23º Anderson Francisco dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 61ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000092-29.2019.5.02.0061, no valor de R$49.799,09 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1036/1042, efetivada em 14/10/2021; 24º Adriana Angelica da Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001118-55.2017.5.02.0086, no valor de R$52.761,37 (atualizado até 23/06/2021), conforme ofício de fls. 1043/1051, efetivada em 14/10/2021; 25º Rafael Morais dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 84ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001461-57.2017.5.02.0084, no valor de R$86.967,26 (atualizado até 27/01/2021), conforme ofício de fls. 1060/1079, efetivada em 25/10/2021; 26º Renan Mendes Leite, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 35ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001652-21.2018.5.02.0035, no valor de R$35.000,00 (atualizado até 01/10/2021), conforme ofício de fls. 1081/1085, efetivada em 03/11/2021; 27º Allyne Aparecida Manoo de Souza, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001443-39.2017.5.02.0083, no valor de R$32.843,73 (atualizado até 21/07/2021), conforme ofício de fls. 1087/1093, efetivada em 03/11/2021; 28º Pedro Henrique Dias Baptista, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 15ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002039-67.2016.5.02.0015, no valor de R$50.464,79 (atualizado até 01/05/2019), conforme ofício de fl. 1095/1096, efetivada em 10/11/2021; 29º Joselina de Oliveira Schmidt, (honorários sucumbenciais parcial), penhora no rosto dos autos determinada pela 8ª Vara Cível deste Foro Central, nos autos do cumprimento de sentença nº 0009566-69.2020.8.26.0002, no valor de R$6.566,92 (atualizado até 09/2021), conforme ofício de fls. 1152/1155, efetivada em 23/02/2022; 30º Rinalda Santos Vitor, crédito trabalhista, penhora averbada na matricula do imóvel, oriunda da reclamação trabalhista, processo nº 10005701220195020037, no valor de R$16.258,78, conforme Av. 36 Certidão de Penhora expedida em 07/04/2022; 31º Maria Cristina Barbosa do A Gurgel (arrematante honorários sucumbenciais), penhora no rosto dos autos determinada por este juízo, nos autos do cumprimento de sentença nº 0049401-27.2021.8.26.0100, no valor de R$2.100,05, conforme ofício de fl. 1215/1216, efetivada em 27/04/2022; 32º Mario José Ferreira da Silva Junior, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000997-71.2018.5.02.0060, no valor de R$37.191,82 (atualizado até 01/09/2019), conforme ofício de fls. 1269/1270, efetivada em 25/07/2022; 33º Ivandelson Pereira Calado, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000935-39.2018.5.02.0025, no valor de R$62.688,00 (atualizado até 01/08/2020), conforme ofício de fls. 1314/1318 e 1450, efetivada em 22/09/2022; 34º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 83ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000081-76.2019.5.02.0068, no valor de R$63.502,99 (atualizado até 01/10/2020), conforme ofício de fls. 1444/1448, efetivada em 04/11/2022; 35º Robson Luis dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001106-45.2017.5.02.0020, no valor de R$ 68.746,04 (atualizado até 18/11/2022), conforme oficio de fls. 1460/1465, efetivada em 21/11/2022. 36º Marcelo Vieira Bezerra, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 68ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-26.2017.5.02.0068, no valor de R$ 65.000,00 (atualizada até 01/02/2020), conforme oficio de fls. 1537/1542, efetivada em 16/03/2023; 37º Douglas Petrowski, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1002041-70.2016.5.02.0004, no valor de R$ 17.247,96 (atualizada até 18/02/2022), conforme oficio de fls. 1598/1600, efetivada em 13/05/2023; 38º Vanusa Novais Romao dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 36ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000557-84.2017.5.02.0036, no valor de R$ 42.000,00 (atualizada até 11/02/2019), conforme oficio de fls. 1658/1665, efetivada em 19/09/2023; 39º Jaine Sousa Guimaraes Silva, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1000044-20.2015.5.02.0026, no valor de R$ 11.626,12 (atualizada até 25/09/2023), conforme oficio de fls. 1668/1677, efetivada em 28/09/2023; 40º Cleber dos Reis, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001421-05.2019.5.02.0020, no valor de R$ 55.469,85 (atualizada até 07/12/2023), conforme ofic de fls. 1777/1781, efetivada em 11/12/2023; 41º Luiz Carlos Pereira Lima, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001227-57.2017.5.02.0090, no valor de R$ 30.823,41 (atualizada até 29/11/2017), conforme oficio de fls. 1796/1801, efetivada em 29/02/2024. 42º Nelson dos Santos, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos determinada pela 42ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1000221-91.2019.5.02.0042, no valor de R$ 74.210,30 (atualizada até 01/07/2022), conforme oficio de fls. 1796/1801, conforme oficio de fls. 1864/1870, efetivada em 12/03/2024. 43º RAFAEL RODRIGUES DE JESUS FONSECA, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº1001074-43.2017.5.02.0601, no valor de R$ 7.829,22 (atualizada até 04/09/2024), conforme oficio de fls. 1973/1980 efetivada em 10/09/2024. 44º ROBERTA ANDREIA RAMOS, crédito trabalhista, penhora no rosto dos autos pela 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da reclamação trabalhista nº 1001107-74.2017.5.02.0070, no valor de R$ 97.500,00 (atualizada até 08/11/2017), conforme oficio de fls. 2009/2011. 45º Município de São Sebastiao débito tributário de IPTU do imóvel no valor de R$ 68.880,23, atualizado até 30/09/2020, conforme petição de fls. 533/534; 46º Banco do Brasil, ora exequente, credor hipotecário. 47º Associação Amigos do Portal do Carmo, ação de execução, processo nº 0001966-85.2020.8.26.0587 (credor quirografário). 48º A L V CANDEIAS TRANSPORTES ME, cumprimento de sentença, processo nº 0021268-14.2017.8.26.0100, oficio de fls. 1981/1987, credor quirografário. 3. Por fim, dê-se ciência às partes e aos interessados, e intime-se o perito nomeado para que dê inicio aos trabalhos, observando que os cálculos dos credores trabalhistas e alimentares deverão ser elaborados em consonância com o v. acórdão de fls. 1641/1647. Intime-se. - ADV: KARINA MAXIMO FERRAZ DE MELO (OAB 323913/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), MARCELO LEANDRO DOS SANTOS (OAB 352353/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), LUIZ CLAUDIO TEZONI (OAB 312245/SP), CAROLINA SAUTCHUK PATRICIO (OAB 305665/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), JUSCILEA BITENCOURT DE MORAES (OAB 355028/SP), LEANDRO VIDAL MADUREIRA (OAB 385008/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), BRUNO BERGAMO (OAB 384943/SP), WILSON CUNHA CAMPOS (OAB 118825/SP), MARCEL TEPERMAN (OAB 306884/SP), JOSE GARCIA BISNETO (OAB 215421/SP), CARLOS EDUARDO LOURENÇÃO (OAB 223932/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO (OAB 215996/SP), RONALDO GERD SEIFERT (OAB 227113/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), DÉCIO EDUARDO DE FREITAS CHAVES JÚNIOR (OAB 200169/SP), CHRISTIANE KIRIAKY TSOTSOS TOZELLO (OAB 188915/SP), ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), SOLANGE PANTOJO DE SOUZA (OAB 98926/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), TATIANA ALINE ADVINCOLA RORIZ (OAB 274883/SP), ANDRÉ RICARDO CARVALHO (OAB 236294/SP), EDINALDO DOS SANTOS RUTIGUEL (OAB 273801/SP), EDIVALDO SILVA DE MOURA (OAB 94177/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP), JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR (OAB 244333/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1107329-34.2024.4.01.3400

ID: 311491326

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107329-34.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA MORAIS VILAS NOVAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS ROSADO MARTINEZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107329-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1107329-34.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAMILA MORAIS VILAS NOVAS POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de evidência e de urgência, ajuizada por Camila Morais Vilas Novas contra a Caixa Econômica Federal (CEF), objetivando a expedição de alvará para levantamento de valores retidos em sua conta de FGTS. Narra a autora que ajuizou anteriormente reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho contra o seu ex-empregador, que a dispensou sem justa causa sem pagar as verbas rescisórias. Afirma que, durante o andamento processual, as partes realizaram acordo homologado posteriormente, mas ele nada dispôs sobre a liberação do saldo de FGTS da autora. Alega que, mesmo sendo dispensada sem justa causa, a CEF está retendo os valores sem justificativa plausível. Argumenta que a retenção é ilegal, porque a hipótese de dispensa sem justa causa autoriza a movimentação de sua conta de FGTS. Pediu gratuidade da justiça. Inicialmente, os autos foram distribuídos ao Juízo Federal da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-10), que declinou de competência sob o argumento de que "ainda que a autora não tenha deixado claro os motivos da negativa da CEF para a não liberação do saldo de FGTS e a própria negativa de liberação, infere-se que tal situação não tem origem na relação de trabalho pactuada entre a Reclamante e sua antiga empregadora, já que, conforme apontou a autora, o litígio trabalhista foi dirimido por transação homologada em juízo" (Id. 2165055444 - p. 363 e 364). É o relatório. Decido. A competência absoluta da Justiça Federal é definida em razão da pessoa (ratione personae), conforme art. 109, I, da CRFB/1988, porque faz alusão, de forma clara e objetiva, às partes envolvidas no processo. Já a competência especializada da Justiça do Trabalho é fixada em razão da matéria, quando a demanda envolver uma relação de trabalho pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), consoante o art. 114, I, da CRFB. Nesse sentido, como exposto pela Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no julgamento do Conflito de Competência 118.842/RS, de sua relatoria, "a competência da Justiça do Trabalho não se restringe apenas às relações de emprego singularmente consideradas, mas também à análise de todos os conflitos derivados do vínculo trabalhista". É por isso que, se o objeto da lide tiver como origem uma relação de cunho trabalhista, a competência será da Justiça do Trabalho: ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE. COVID 19. VARA FEDERAL E VARA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO. I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 4ª Vara de Maceió - SJ/AL e o Juízo da Vara do Trabalho de Porto Calvo/AL, nos autos da ação declaratória ajuizada por Hotéis Salinas S/A e Japaratinga Resort Ltda contra a Caixa Econômica Federal com o objetivo de obter, em sede de tutela de urgência, provimento jurisdicional que reconheça a presença de situação de força maior, para fins do § 2º do art. 18 da Lei n. 8.036/1990, aos contratos de trabalho extintos em decorrência dos efeitos causados às empresas pela pandemia do Covid-19, a fim de que a ré disponibilize e efetue a liberação dos valores para saque do FGTS e do Seguro Desemprego em suas agências, acatando e aceitando a classificação/código 12, a ser adotado pela empresa nas guias de levantamento. Julgou-se o conflito para considerar competente a Vara do Trabalho indicada. II - Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a competência ratione materiae está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. III - In casu, ainda que se trate de questão surgida em decorrência da nova pandemia do COVID-19, a controvérsia está relacionada ao juízo competente para processar e julgar demanda declaratória, ajuizada por empregador, objetivando o reconhecimento da existência de força maior para fins de rescisão do contrato de trabalho, que resulta na redução da multa estabelecida no art. 18, § 1º, da Lei n.8.036/1990, conforme § 2º do mesmo dispositivo legal. IV - Neste particular, verifica-se que a relação jurídica da qual se origina a controvérsia tem cunho trabalhista, sendo a pretensão de depósito em percentual reduzido junto à Caixa Econômica Federal apenas consequência legal do provimento jurisdicional. V - Ademais, o supracitado dispositivo autorizador do benefício é claro ao condicionar a redução do percentual da multa devida ao reconhecimento de que a rescisão contrato laboral se deu por culpa recíproca das partes ou força maior, desde que assim reconhecido pela Justiça do Trabalho. Nesse diapasão, destaco o seguinte precedente: CC 134.392/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 15/9/2015. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 171.972/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Em se tratando de ação visando à liberação de saldo de FGTS, decorrente de relação de emprego entre empregado e empregador, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui o sólido entendimento de que a competência para apreciar a matéria é da Justiça do Trabalho: II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DOS DEPÓSITOS DE FGTS JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. PANDEMIA. COVID-19. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A questão jurídica objeto do recurso de revista, relacionada à eventual competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de concessão de alvará para saque do saldo da conta vinculada ao FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19, representa "questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista" , nos termos do art. 896-A, IV, da CLT, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 2. O Autor ajuizou a presente ação objetivando a concessão de alvará para saque da integralidade do saldo de sua conta vinculada ao FGTS, com fundamento na situação de calamidade pública ocasionada pela pandemia de COVID-19. O Tribunal Regional, ao julgar o recurso ordinário, manteve a sentença em que reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a presente demanda, ao fundamento de que " embora a Emenda Constitucional n. 45/2004 tenha ampliado de forma significativa a competência da Justiça do Trabalho, verifica-se que a pretensão em análise não é dirigida ao empregador e nem se discute aspectos da relação de emprego ou de trabalho, mas, restritivamente, o reconhecimento ou não pela Caixa Econômica Federal, na condição de Agente Operador do FGTS, do direito do interessado movimentar a conta vinculada". 3. Essa Corte, por ocasião do julgamento do TST-RR-619872/2000-2, em que foi relator do processo o Exmo. Sr. Ministro João Oreste Dalazen, em sede de incidente de uniformização jurisprudencial, cancelou a Súmula 176/TST, a qual consagrava a competência da Justiça do Trabalho para autorizar saques de FGTS apenas nas hipóteses de dissídio entre empregado e empregador. A partir de então se consolidou o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de expedição de alvará judicial para o saque dos depósitos do FGTS junto à CEF, como órgão gestor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mesmo que não haja dissídio entre empregado e empregador. Tal entendimento tem sido reiterado por essa Corte, recentemente, em julgados de diversas Turmas, proferidos em demandas semelhantes, nos quais se buscava liberação do FGTS em decorrência da situação excepcional ocasionada pela pandemia de COVID-19. Precedentes. 4. Destaque-se, ainda, que o Superior Tribunal Justiça, órgão responsável por resolver conflitos de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos (art. 105, I, "d", da Constituição Federal), ao apreciar o AgInt no CC 171.972/AL, em 15/12/2020, decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar controvérsia relacionada à liberação de FGTS em ação proposta diretamente em face da Caixa Econômica Federal. 5. Nesse cenário, o Tribunal Regional ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o pedido de liberação do valor do FGTS existente na conta vinculada do Autor, violou o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (Ag-RR-126-49.2021.5.12.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 20/05/2022). AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FINS DE SAQUE DOS DEPÓSITOS DO FGTS JUNTO À CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da presente ação, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se pretende o deferimento do levantamento do saldo do FGTS, em razão da pandemia do COVID-19. Trata-se, portanto, de pedido dissociado de uma contenda com o empregador. A questão já foi objeto de exame por esta Corte Superior, e o entendimento consolidado é o de que compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar a pretensão ora deduzida, visto que o nascedouro do pedido é o contrato de trabalho firmado entre empregado e empregador. A consolidação da tese jurídica tem respaldo na alteração constitucional introduzida pela EC n.º 45/2004 - especificamente incisos I e IX do art. 114 da CF/88. Precedentes. Estando a decisão agravada em harmonia com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a modificação do julgado encontra óbice na Súmula n.º 333 do TST e no art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-ED-RR-1000466-24.2020.5.02.0089, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 14/02/2022). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. Ante a possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para que seja determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º13.467/2017. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO INTEGRAL DO FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. O TRT declarou a Justiça do Trabalho incompetente para julgar a presente demanda e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de que, inobstante o cancelamento da Súmula 176 do TST e do decidido no IUJ-RR 619872-16.2000.5.12.5555, a competência desta Justiça Especializada não alcança as pretensões em que se discute o enquadramento da situação fática às hipóteses legais de movimentação da conta vinculada previstas na Lei n. 8.036/1990. Registrou que essas hipóteses, como é o caso dos autos, permanecem sob a competência da Justiça Federal, por envolverem discussão sobre a Caixa Econômica Federal enquanto agente operador do FGTS. Todavia, com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a decisão regional recorrida destoa da jurisprudência desta Corte Superior, que entende que a Justiça do Trabalho possui competência para julgar ação dirigida diretamente ao órgão gestor (CEF) em que se busca a expedição de alvará de levantamento de FGTS, como é o presente caso. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-551-64.2020.5.12.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26/11/2021). RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). CANCELAMENTO DA SÚMULA 176/TST PELO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE, NO JULGAMENTO DO IUJ-RR-619872/00.2, EM RAZÃO DA EC Nº45/04. ART, 114, I, DA CRFB. Com o advento da EC 45/04, o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência RR-619872/00.2, julgado em 05.05.2005, promoveu o cancelamento da Súmula 176/TST ao concluir que, independente de o dissídio envolver empregado e empregador, se inscreve "na competência material da Justiça do Trabalho, no exercício de jurisdição voluntária, apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, tendo em vista a vinculação do pleito a uma relação de emprego, espécie da relação de trabalho de que cogita o novel art. 114, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 45/04" . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-423-95.2020.5.12.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/10/2021). RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. FGTS. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. SUCESSORES DO TRABALHADOR FALECIDO. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com o cancelamento da Súmula 176 desta Corte, em razão da superveniência da Emenda Constitucional 45/2004, a discussão quanto à competência material acerca da expedição de alvará para saque do FGTS, quando estabelecida a relação processual diretamente entre o trabalhador titular da conta vinculada e a CEF, na qualidade de órgão gestor do FGTS, sem que haja demanda entre empregado e empregador, encontra-se superada nesta Corte. Observa-se a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar pretensão de ex-empregado de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal - CEF, porquanto o pleito decorre de uma relação emprego, o que enseja a aplicação do art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/04. Ressalte-se que o fato da presente ação ter sido proposta pelos sucessores do de cujus, trabalhador que deixou conta vinculada do FGTS em seu nome, não tem o condão de afastar a competência material da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de expedição de alvará para levantamento do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 170-30.2016.5.23.0071, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma , DEJT 27/03/2020). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA SAQUE DOS DEPÓSITOS NA CONTA VINCULADA DO TRABALHADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. A promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004 tornou superado o entendimento consagrado na Súmula nº 176 desta Corte, segundo o qual a competência da Justiça do Trabalho para autorizar o levantamento dos depósitos do FGTS estava restrita aos dissídios entre empregado e empregador. A referida súmula foi cancelada por ocasião do julgamento, pelo Tribunal Pleno desta Corte, do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-619872/00.2, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DJ de 26/08/2005. 2. Da redação conferida aos incisos I e IX do art. 114 da Constituição Federal extrai-se que a circunstância de a Caixa Econômica Federal figurar no polo passivo da relação jurídica, na condição de mera gestora do instituto, não afasta essa competência material. Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 132-18.2016.5.23.0071, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma , DEJT 13/04/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, em face da possível ofensa ao art. 114, I e IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Regional manteve a sentença, a qual concluiu pela incompetência material desta Especializada para conhecer do pedido de levantamento da conta do FGTS, formulado pelo cônjuge em razão do falecimento do de cujus, e julgá-lo. No entanto, a Súmula nº 176 do TST, cuja redação preconizava que "A Justiça do Trabalho só tem competência para autorizar o levantamento do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador", foi cancelada pelo Tribunal Pleno desta Corte. Logo, a competência material para apreciar o pedido de expedição de alvará judicial para fins de saque dos depósitos do FGTS na CEF, decorrente da relação de emprego havida entre ex-empregado e empregador, como na hipótese, pertence à Justiça do Trabalho, como decorrência do disposto no art. 114, I e IX, da CF/88 (com redação dada pela EC nº 45/04). Recurso de revista conhecido e provido." (RR - 1001421-93.2017.5.02.0078, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma , DEJT 24/05/2019). No presente caso, o fato gerador da pretensão autoral de saque do FGTS é justamente a extinção de relação trabalhista sem justa causa, com base no art. 20, I, da Lei 8.036/1990, decorrente, pois, de uma relação de trabalho. Dessa forma, não há dúvidas de que a competência material da Justiça do Trabalho se sobressai sobre a competência ratione personae da Justiça Federal. Logo, o juiz natural da causa deve ser o Juízo Federal da 5ª Vara do Trabalho de Brasília (TRT-10). Posto isso, suscito conflito negativo de competência, com base no art. 105, I, "d", da CRFB/1988 e no art. 66, II e parágrafo único, do CPC. Oficie-se ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça, instruindo-se a comunicação com arquivo digital que contemple toda a documentação pertinente. Após, suspenda-se o feito até a deliberação do órgão ad quem. Intime-se. Cumpra-se. Brasília, data da assinatura constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rafael Miranda x Multiplus Protecao Veicular

ID: 327641594

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010385-02.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MIRANDA

Polo Passivo:

MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR

Sentença - Carta

Advogados:

FABIANA CORREA SANT ANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAKERLLY COSTA SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5010385-02.2025.8.08.0048 Nome: RAFAEL MIRANDA Endereço: Rua Azulão, 06, Novo Horizonte, SERRA - ES - CEP: 29163-328 Advogado do(a) REQUERENTE: MAKERLLY COSTA SANTOS - ES30780 Nome: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR Endereço: INACIO HIGINO, 560, ., PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-430 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANA CORREA SANT ANNA - MG91351 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Narra o demandante, em síntese, que celebrou com a ré contrato de proteção veicular, tendo como bem protegido a motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, cor branca, placa SGF4108, a qual foi adquirida através de consórcio. Neste contexto, aduz que, no dia 26/08/2024, o aludido bem móvel foi furtado, enquanto estava estacionado em frente à agência do Banco do Brasil situada à Av. Civit II, nesta Comarca. Alega que, prontamente, comunicou os fatos à autoridade policial, sendo lavrado o Boletim de Ocorrência Unificado nº 55512787, acionando a demandada em seguida, para abertura do processo de sinistro. Acrescenta que, após cumprir as diligências exigidas pela suplicada, a empresa enviou um e-mail, informando que o pagamento da indenização contratada seria realizado no prazo de até 90 (noventa) dias, que finalizaria em dezembro/2024. Além disso, destaca que, de acordo com os cálculos apresentados pela ré, a indenização seria de R$ 20.171,00 (vinte mil, cento e setenta e hum reais), considerado o valor do bem móvel protegido de acordo com a tabela Fipe do mês de agosto/2024, do qual seria abatido o montante de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais), referente a deduções previstas no contrato, a par do desconto de R$ 11.361,90 (onze mil, trezentos e sessenta e hum reais e noventa centavos), atinente à quitação do saldo devedor do Consórcio Nacional Honda, restando-lhe a quantia de R$ 5.169,10 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos). Entrementes, afirma que a suplicada não cumpriu com o prazo por ela informado para a realização do pagamento do montante devido. Ademais, salienta que a demandada, posteriormente, apontou outras 04 (quatro) datas para a quitação do contrato, a saber, 28/01/2025, 21/02/2025, 24/03/2025 e 14/04/2025, todas, de igual maneira, descumpridas. Por fim, assevera que a situação vem lhe causando forte abalo, haja vista que, além de se encontrar sem a motocicleta, permanece responsável pelo pagamento das prestações do consórcio, tendo que quitar as obrigações vencidas em janeiro e fevereiro/2025, em razão do inadimplemento da requerida. Destarte, requer a condenação da ré ao pagamento da indenização contratada, a par do reembolso da quantia de R$ 2.289,54 (dois mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), referente às prestações do consórcio por ele adimplidas, além de indenização por danos morais, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em sua defesa (ID 70354921), a requerida aponta, inicialmente, a ausência de relação de consumo entre as litigantes. Sustenta, ainda, que nunca se recusou a pagar a indenização contratada, sendo, contudo, necessário reprogramar a sua quitação em decorrência de insuficiência de recursos hábeis para tanto, o que se encontra previsto nas regras da proteção veicular aderida pelo requerente. Assim, roga pela improcedência da pretensão autoral. Subsidiariamente, pugna que, em caso de acolhimento dos pedidos formulados pelo demandante, seja reconhecida a legitimidade das deduções relativas a cota de participação, mensalidades vincendas da proteção veicular, além do saldo do consórcio. No ID 70764099, o postulante se manifestou sobre a resposta da demandada. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que a incidência do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de proteção veicular já foi definida pelo Col. Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que “a aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no objeto contratado, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços” (STJ, 3ª Turma. AgInt no REsp 2028764/MG. Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgamento 20/11/2023. Publicação DJe 22/11/2023). Portanto, a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º do CDC, militando, por conseguinte, em favor do demandante, os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do apontado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à suplicada ser analisada à luz da teoria objetiva. Feito tal registro, está comprovado, nos presentes autos, que o autor, em 04/03/2024, celebrou com a ré contrato de proteção veicular, tendo como bem protegido a motocicleta HONDA NXR160 BROS ESDD, 2024/2024, cor branca, placa SGF4108, a qual foi adquirida através de consórcio firmado com a terceira Consórcio Nacional Honda (ID 70355670). Outrossim, resta evidenciado, no ID 66054083, fls. 05/07, que, no dia 26/08/2024, o aludido bem móvel foi furtado, enquanto estava estacionado em frente à agência do Banco do Brasil situada à Av. Civit II, nesta Comarca, sendo tal fato prontamente comunicado à autoridade policial, que lavrou o Boletim de Ocorrência Unificado nº 55512787, permitindo, assim, o acionamento da demandada, para abertura do processo de sinistro. A par disso, da análise conjunta dos documentos carreados aos ID’s 66054083, fls. 01/02, 66054086, 66054088 e 66054094, constata-se que o suplicante cumpriu todas as diligências exigidas pela requerida, sendo o pagamento da indenização aprovado em 15/10/2024, ocasião em que lhe foi informado que a quitação ocorreria em dezembro/2024, no valor de R$ 20.171,00 (vinte mil, cento e setenta e hum reais), considerado o valor do bem móvel protegido de acordo com a tabela Fipe do mês de agosto/2024, do qual seria abatido o montante de R$ 3.640,00 (três mil e seiscentos e quarenta reais), referente a deduções previstas no contrato, a par do desconto de R$ 11.361,90 (onze mil, trezentos e sessenta e hum reais e noventa centavos), atinente à quitação do saldo devedor do Consórcio Nacional Honda, restando-lhe a quantia de R$ 5.169,10 (cinco mil, cento e sessenta e nove reais e dez centavos) (ID 70355666). Vê-se, ainda, que a suplicada não cumpriu com o prazo por ela indicado inicialmente, aprazando, de forma sucessiva, novas datas para o adimplemento da sua obrigação, a saber, 28/01/2025, 21/02/2025, 24/03/2025 e 14/04/2025, todas, de igual maneira, descumpridas. Ademais, observa-se, a partir dos argumentos deduzidos pela ré em sua resposta a esta ação, que não há qualquer impugnação quanto à ausência de pagamento da indenização contratada, sustentando a associação que a reprogramação de pagamento está prevista nos termos da proteção veicular aderida. Neste contexto, tem-se, portanto, ser incontroverso que, decorridos mais de 10 (dez) meses do sinistro, ainda não houve o pagamento da indenização contratada, a qual faz jus o demandante. Por oportuno, cabe salientar que, uma vez demonstrado que a requerida postergou o pagamento da indenização sine die, exsurge configurada prática abusiva prevista no art. 39, inciso XII, do CDC. Além disso, a invocação de questões de ordem econômica não é hábil a afastar a obrigação da suplicada, incumbindo a esta, portanto, o cumprimento da obrigação assumida por força do negócio jurídico firmado com o requerente. Logo, cabe à demandada quitar a indenização devida, nos moldes por ela apresentado, uma vez que não houve impugnação específica do autor acerca das deduções por ela realizadas, referente à quitação do consórcio e o abatimento de cota de participação e prestações vincendas do contrato de proteção veicular. Sem embargo disso, considerando que o requerente demonstrou ter adimplido parcelas do consórcio após o sinistro (ID 66055775 e 66054083, fl. 04), é necessário ser apurado junto à Consórcio Nacional Honda o valor atualizado do saldo devedor, a fim de que seja abatido os pagamentos efetivados pelo consorciado. Nesse sentido, não se vislumbra cabível a condenação da ré ao reembolso das parcelas pagas, uma vez que esta já serão abatidas do saldo devedor do consórcio, aumentando, assim, o saldo final a ser quitado diretamente ao postulante a título de indenização securitária. Finalmente, no tocante ao abalo imaterial invocado, imperioso consignar, em um primeiro momento, que “O incumprimento do contrato pode ser relativo à inobservância de obrigação principal ou de obrigação acessória e tem como efeito principal o nascimento da obrigação de reparar o dano (art. 389 do CC/02). Para o surgimento do dever de indenizar, todavia, o inadimplemento da obrigação é insuficiente. É necessário, também, a demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade existente entre este e o incumprimento (art. 403 do C/02)”. (STJ, 3ª Turma. REsp 1911383/RJ. Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI. Julgamento 28/09/2021. Publicação DJe 08/10/2021). Por oportuno, vale trazer à colação, ainda o seguinte julgado do aludido Sodalício: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas capazes de ensejar o sofrimento psicológico. 1.1. No caso sub judice, o Tribunal de origem consignou expressamente estar comprovada a demora em quase um ano na entrega de imóvel já quitado e assim a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel. 1.2. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. 3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido da impossibilidade dos princípios contidos no artigo 6º da LINDB serem analisados em sede de recurso especial, por se tratar de matéria constitucional, apenas reproduzida na legislação ordinária. Precedentes 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 2042388/SP RELATOR Ministro MARCO BUZZI ÓRGÃO JULGADOR T4 - QUARTA TURMA DATA DO JULGAMENTO 26/06/2023 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 30/06/2023) (ressaltei) Além disso, não se pode olvidar que os danos morais não se confundem com o mero aborrecimento ou dissabor. É necessário, para a sua caracterização, que o ilícito alegado transcenda a normalidade, ensejando uma aflição psicológica e uma angústia no espírito da parte. Fixadas essas premissas, constata-se que o suplicante, em razão da mora da associação em pagar a indenização contratada, encontra-se extremamente prejudicado, posto que ainda figura como devedor perante o consórcio que propiciou a aquisição do bem sinistrado, sendo compelido a pagar as prestações avençadas, a par de não receber a importância que lhe é devida pela ré, inviabilizando a compra de outra motocicleta. Nessa toada, entendo que a situação em comento não se configura como mero aborrecimento, sendo hábil a ensejar dano moral indenizável, à luz do disposto no inciso VI, do art. 6º da Lei nº 8.078/90 e dos arts. 186 e 927 do CCB/02. Aqui, merece destaque o seguinte julgado do Eg. TJSP: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO ATÍPICO DE VEÍCULO FIRMADO COM ASSOCIAÇÃO. FURTO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. 1. A relação entre as partes é de consumo em razão do contrato atípico de seguro firmado entre elas. 2. A conduta da requerida de deixar de pagar a indenização por furto do veículo no prazo contratual de 60 dias e sequer prestar informações exatas sobre a data do pagamento configura falha na prestação de serviços que causou presumível angústia ao autor e perda de tempo produtivo ao ter que adotar medidas extrajudiciais e judiciais para a solução do problema. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais, nos termos do art. 14 do CDC. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-62.2023.8.26.0176; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Embu das Artes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/04/2024; Data de Registro: 08/04/2024) (destaquei) Por seu turno, não se pode olvidar que “A indenização por danos morais deve ser arbitrada com fulcro na razoabilidade e na proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar o enriquecimento ilícito do ofendido nem se mostrar irrisório e, assim, estimular a prática danosa.” (AgInt no AREsp 1352950/MG RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA ÓRGÃO JULGADOR T3 - TERCEIRA TURMA DATA DO JULGAMENTO 25/03/2019 DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 29/03/2019). Nesse sentido, considerando que tal espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas sim lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes por parte dos responsáveis por sua ocorrência, bem como diante da repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, entendo como razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano imaterial (inciso VI, do art. 6º do CDC e art. 5º, V e X da CF/88). Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a ré ao pagamento da indenização contratada, com o abatimento do saldo atualizado do valor do consórcio, cota de participação e parcelas vincendas da proteção veicular, corrigida monetariamente a partir da contratação da referida proteção, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 e Súmula 632 do Col. STJ, bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo.. Outrossim, condeno a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente a partir do seu arbitramento, pelo IPCA, na forma do parágrafo único, do art. 389 do CCB/02 (Súmula 362 do Col. STJ), bem como acrescida de juros moratórios desde o ato citatório, com aplicação da taxa legal, conforme determina o §1º, do art. 406 do citado diploma normativo. Por conseguinte, declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença e em havendo depósito judicial do valor devido, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar o seu interesse em receber o seu crédito por meio de alvará judicial eletrônico na modalidade saque ou transferência para uma conta bancária, advertida que o seu silêncio importará em anuência com o primeiro tipo (saque). Em havendo opção pelo levantamento do numerário, deverá a referida parte informar o seu nome completo e seu cadastro perante a Receita Federal do Brasil (CPF ou CNPJ). Por seu turno, em caso de escolha da transferência eletrônica de valor, incumbe à parte beneficiária indicar o nome e o CPF/CNPJ do titular da conta bancária para a qual o crédito será transferido; a instituição financeira de destino; a agência; o número e o tipo da conta (corrente ou poupança), ficando, desde já, ciente que a preferência por tal modalidade importará na retenção automática de imposto de renda sobre os rendimentos, além da incidência dos custos da TED (Transferência Eletrônica Disponível). Diante da manifestação da parte credora, expeça-se o competente alvará judicial eletrônico na modalidade devida, arquivando-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo, salvo o caso de requerimento de prosseguimento da lide pela mesma. Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (c) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (d) decorrido in albis o lapso temporal antes referido, voltem conclusos os autos para a realização de penhora eletrônica de ativos financeiros de titularidade da parte devedora; (e) de outro vértice, efetuado o pagamento, cumpra-se as diligências acima mencionada para a expedição de alvará judicial eletrônico, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. Finalmente, em consonância com o disposto no art. 517 do CPC/15 e na esteira da recomendação contida no Ofício Circular CGJES nº 0394940/700197626.2020.8.08.0000, do Eminente Desembargador Corregedor Geral da Justiça do ES, publicado no DJe de 04/05/2020, destaco que, uma vez transitada em julgado, a presente sentença poderá ser levada a protesto extrajudicial pela parte credora, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário da condenação previsto no art. 523 do CPC/15, expedindo-se, para tanto, certidão do seu teor, na forma prevista no §3º daquele comando normativo (art. 517 do CPC/15), bem como do disposto nos arts. 737-A e 738-A do Código de Normas vigente até 30 de Junho de 2020 e do art. 744 daquele em vigor a partir de 1º Julho de 2020. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Submeto o presente Projeto de Sentença à apreciação do MM. Juiz de Direito para sua homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Serra, 27 de junho de 2025. JULIANA MORATORI ALVES TOÉ Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001421-28.2025.8.11.0041

ID: 295649497

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-28.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO SCHABAT MENSCH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001421-28.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDSON FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. EDSON FE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1001421-28.2025.8.11.0041 REQUERENTE: EDSON FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. EDSON FERREIRA ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 112558/2017, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência, por conseguinte, pela condenação da parte requerida na obrigação de fazer, consistente na análise conclusiva do CAR mencionado. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180775431 a 180775434. A pretensão liminar foi concedida no Id. 180961309. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 183182470. Em síntese, sustenta que o processo é distribuído utilizando a ordem cronológica de protocolo, nos termos dos arts. 19 e 20, do Decreto 1.031/2017, já com observância das prioridades estabelecidas no âmbito do referido decreto. Aduz que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 183799336. Intimadas para especificarem provas a produzir, ambas as partes deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187125418). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 15.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA VERDE VALE, localizado no Município de Novo Mundo (MT) – no CAR-MT 112558/2017, com última movimentação em 21.11.2023 (Id. 180775432), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 112558/2017, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1374 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes