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Thaina Lima Dos Santos Silva x Primore Prime Noivas E Aluguel De Trajes Ltda

ID: 263003568

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-89.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001468-89.2024.5.02.0056 : THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA : PRIMORE PRIME NOIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001468-89.2024.5.02.0056 : THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA : PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6a038e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA., alegando, em suma, falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta; comissão extrarrecibo; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho; impugnação ao valor da causa; inexistência de falta grave patronal; ausência de pagamento de comissão extrarrecibo; inexistência de diferenças de horas extras; concessão regular do intervalo intrajornada; regularidade no pagamento do FGTS; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva das partes e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não se verifica na exordial qualquer pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do alegado vínculo empregatício, não havendo falar, portanto, em incompetência material. Preliminar que se rejeita. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÍCIO DO CONTRATO Alega a parte autora que iniciou a prestação de serviços em 27/07/2022, período anterior ao registrado em CTPS (14/10/2022). A ré aduz que, antes de ser registrada, a autora apenas prestou serviços esporádicos para ela. Admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus probatório de afastar, mediante provas, o vínculo empregatício pleiteado pela parte autora, do qual não se desincumbiu. Ao contrário, em depoimento, a preposta da reclamada confessou o labor sem registro, afirmando se tratar de período de teste, corroborando as conversas de WhatsApp acostadas aos autos (Id. 1e992b7 – fls. 486 do PDF). Atente a reclamada que a legislação prevê o contrato de experiência para avaliação da adequação entre as partes, antes de um contrato por prazo indeterminado, ou seja, há tipicidade contratual específica para o alegado período de “teste”, sendo equivocado manter a reclamante na informalidade. Dessa forma, reconhece-se o início do contrato de trabalho em 27/07/2022, com salário de R$ 1.400,00. Defere-se, assim, relativamente ao período sem registro (27/07/2022 a 13/10/2022), o pagamento de: 02/12 de 13º salário proporcional de 2022; 03/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3. O FGTS do período sem registro será analisado no tópico da rescisão indireta. RESCISÃO INDIRETA A parte autora pretende ver reconhecida a rescisão indireta com os seguintes fundamentos: a) registro parcial do vínculo; b) comissões extrarrecibo; c) labor em horas extras; d) concessão irregular do intervalo intrajornada. A ré alega abandono de emprego a partir de 13/08/2024 (dia seguinte ao término de suas férias em 12/08/2024). Quanto ao alegado “acordo ilegal” para rescindir o contrato, destaca-se que a autora, em depoimento, apenas afirmou que não retornou ao labor depois de usufruir as férias, pois estava insatisfeita com o valor pago “por fora” e em razão do não recebimento das horas extras laboradas. Asseverou, ainda, que recebeu telegrama da empregadora para justificar as ausências, mas já havia entrado com o processo e não compareceu na empresa. Em pese a ilegalidade das propostas aventadas pela empregadora nas mensagens apontadas na exordial, extrai-se do conteúdo global que foi a autora quem abordou a empregadora pedindo para ser mandada embora, ou seja, o “acordo” para ser demitida foi proposto pela própria reclamante. Não há que se cogitar abandono de emprego, tendo em vista a distribuição da presente demanda em 04/09/2024; portanto, em menos de 30 dias do alegado abandono (13/08/2024). Desse modo, o ajuizamento desta ação afasta o requisito subjetivo de configuração da falta grave, qual seja, a real vontade de abandonar o emprego. Afasta, também, o requisito objetivo, entendido como o lapso temporal mínimo de 30 dias de ausência injustificada para se configurar a falta grave obreira, pois a reclamante ingressou com a presente demanda em 04/09/2024. No tocante à rescisão indireta, o registro parcial na CTPS da autora, eventual pagamento incorreto das horas extras, a concessão irregular do intervalo intrajornada ou, ainda, o pagamento de comissões extrarrecibo, não são graves o suficiente a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho, tanto que a parte autora trabalhava para a ré desde 2022, inexistindo relato que a empregadora observava tais direitos e, há pouco tempo, tornou-se desregrada. Significa dizer, fosse motivo relevante para a continuidade do vínculo empregatício, a parte autora não teria aguardado tanto tempo para requer a aplicação de justa causa ao empregador, pelo que não foi observado o requisito da imediatidade. Salienta-se que a imediatidade é requisito para aplicação da justa causa tanto ao empregado quanto ao empregador, sob pena de restar configurado o perdão tácito, como no caso ora analisado. Indefere-se, portanto, o pedido de rescisão indireta. Assim, reconhece-se a ruptura contratual por pedido de demissão, cuja rescisão se efetivou em 13/08/2024 (data em que a autora deveria retornar ao emprego logo após as férias – Id. 89bbe7f - fls. 598 do PDF). Desse modo, entende-se que houve pedido de demissão em 13/08/2024, sendo devidas as verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de ruptura contratual: 10/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 07/12 de 13º salário proporcional de 2024; depósitos do FGTS do período sem registro reconhecido (27/07/2022 a 13/10/2022) e do mês de abril de 2024, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora. Indefere-se, contudo, o pedido de saldo salarial de agosto de 2024, eis que a autora estava de férias até 12/08/2024 e não mais retornou ao emprego. Ante o pedido de demissão, indeferem-se os pleitos de aviso-prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do saldo do FGTS e para a habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a reclamada, depois de intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando início do contrato em 27/07//2022 e término em 13/08/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT. PAGAMENTOS EXTRARRECIBOS – COMISSÕES A parte autora alega que recebia a importância mensal de R$ 1.604,91, a título de comissões, recebendo tal valor “por fora”. A ré, por sua vez, nega os fatos. Apesar da negativa, a testemunha da própria reclamada confirmou o recebimento de comissões ‘por fora’, afirmando que recebia em torno de R$ 500,00 ao mês (3% sobre o valor das vendas no mês). A testemunha asseverou, ainda, que ela e a autora vendiam, praticamente, a mesma quantidade. A corroborar, a reclamante acostou extratos bancários demonstrando depósitos, via PIX, efetuados pela reclamada (a exemplo, 02/05/2023 R$ 908,40 – fls. 20 da inicial e extrato de Id. d0cafdc – fls. 251 do PDF). Dessa forma, reconhece-se o recebimento comissões não contabilizadas nos contracheques (“por fora”). Destaca-se que as comissões possuem caráter salarial, nos termos do art. 457, parágrafo primeiro da CLT. Portanto, condena-se a reclamada a integrar ao salário da autora o valor recebido a título de comissão, no valor médio mensal de R$ 500,00 (3% sobre o valor das vendas no mês), pagando os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS, bem como o valor médio das comissões deve somar-se ao salário fixo para fins de cálculo e pagamento das verbas rescisórias acima deferidas. Ante o pedido de demissão reconhecido, indefere-se reflexos em aviso-prévio e na multa dos 40% do FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A despeito de a reclamada não ter apresentado os controles de jornada do período trabalhado, a testemunha por ela convidada comprovou ausência de registro de jornada, bem como que a ré possui menos de 20 empregados. Assim, nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT, tanto em sua redação atual, quanto na anterior, não estava o empregador obrigado a anotar os horários trabalhados. Ainda, a testemunha trazida pela reclamada asseverou que todos usufruíam uma hora de intervalo intrajornada, bem como relatou que somente em dias de eventos havia prorrogação da jornada (até por volta das 20h30), porém, gozavam folga compensatória.Esclareceu que os eventos eram raros, tendo trabalhado com a autora 2 eventos. Em tais condições, cabia à parte autora demonstrar a existência de horas extras não pagas pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Do exposto, indefere-se o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de reconhecimento de vínculo anterior ao registro, comissões extrarrecibo e ausência de pagamento de horas extras. Aduz, ainda, que a reclamada lhe propôs “acordo” para a dispensa. Pois bem. O reconhecimento do período sem registro e a condenação na integração das comissões extrarrecibo, apenas geram prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de pagamento de horas extras foi indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas geraria prejuízos materiais a serem reparados. No mais, conforme já explanado acima, em pese a ilegalidade das propostas aventadas pela empregadora nas mensagens apontadas na exordial, extrai-se do conteúdo global que foi a autora quem abordou a empregadora pedindo para ser mandada embora, ou seja, o “acordo” para ser demitida teve iniciativa da própria reclamante. Indefere-se, assim, o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 30 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA em face de PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA. para, rechaçando o pedido de rescisão indireta, reconhecer o início do vínculo de emprego em 27/07/2022, rescindido por pedido de demissão em 13/08/2024, condenando a reclamada ao pagamento de: relativamente ao período sem registro (27/07/2022 a 13/10/2022), o pagamento de: 02/12 de 13º salário proporcional de 2022; 03/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3;10/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3;07/12 de 13º salário proporcional de 2024;depósitos do FGTS do período sem registro reconhecido (27/07/2022 a 13/10/2022) e do mês de abril de 2024, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora;integrar ao salário da autora o valor mensal de R$ 500,00 ao mês (3% sobre o valor das vendas no mês), recebido a título de comissão, pagando os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS, bem como o valor médio das comissões deve somar-se ao salário fixo para fins de cálculo e pagamento das verbas rescisórias acima deferidas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a reclamada, depois de pessoalmente intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando início do contrato em 27/07//2022 e término em 13/08/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho/SP, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA

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Thaina Lima Dos Santos Silva x Primore Prime Noivas E Aluguel De Trajes Ltda

ID: 263003571

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001468-89.2024.5.02.0056

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001468-89.2024.5.02.0056 : THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA : PRIMORE PRIME NOIVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001468-89.2024.5.02.0056 : THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA : PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e6a038e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA., alegando, em suma, falta grave patronal apta a ensejar a rescisão indireta; comissão extrarrecibo; trabalho em horas extras; irregularidade na concessão do intervalo intrajornada; irregularidade nos recolhimentos do FGTS; sofrimento de danos morais; pelo o que pleiteia a quitação das verbas não pagas, além de outros requerimentos de estilo. Juntou documentos. A reclamada, contestando, arguiu, em síntese, incompetência da Justiça do Trabalho; impugnação ao valor da causa; inexistência de falta grave patronal; ausência de pagamento de comissão extrarrecibo; inexistência de diferenças de horas extras; concessão regular do intervalo intrajornada; regularidade no pagamento do FGTS; ausência de danos morais; pugnou pela total improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Oitiva das partes e de uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Inconciliadas. É o relatório. D E C I D E – S E: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DADO À CAUSA O valor dado à causa corresponde à expressão econômica aproximada da pretensão, pelo o que se rejeita a impugnação. Destaca-se que a parte autora observou os critérios estabelecidos no art. 291 do CPC, aqui aplicados subsidiariamente, por força do art. 769 da CLT. INCOMPETÊNCIA MATERIAL Não se verifica na exordial qualquer pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os salários-de-contribuição já pagos à parte autora durante a vigência do alegado vínculo empregatício, não havendo falar, portanto, em incompetência material. Preliminar que se rejeita. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). INÍCIO DO CONTRATO Alega a parte autora que iniciou a prestação de serviços em 27/07/2022, período anterior ao registrado em CTPS (14/10/2022). A ré aduz que, antes de ser registrada, a autora apenas prestou serviços esporádicos para ela. Admitida a prestação de serviços, era da reclamada o ônus probatório de afastar, mediante provas, o vínculo empregatício pleiteado pela parte autora, do qual não se desincumbiu. Ao contrário, em depoimento, a preposta da reclamada confessou o labor sem registro, afirmando se tratar de período de teste, corroborando as conversas de WhatsApp acostadas aos autos (Id. 1e992b7 – fls. 486 do PDF). Atente a reclamada que a legislação prevê o contrato de experiência para avaliação da adequação entre as partes, antes de um contrato por prazo indeterminado, ou seja, há tipicidade contratual específica para o alegado período de “teste”, sendo equivocado manter a reclamante na informalidade. Dessa forma, reconhece-se o início do contrato de trabalho em 27/07/2022, com salário de R$ 1.400,00. Defere-se, assim, relativamente ao período sem registro (27/07/2022 a 13/10/2022), o pagamento de: 02/12 de 13º salário proporcional de 2022; 03/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3. O FGTS do período sem registro será analisado no tópico da rescisão indireta. RESCISÃO INDIRETA A parte autora pretende ver reconhecida a rescisão indireta com os seguintes fundamentos: a) registro parcial do vínculo; b) comissões extrarrecibo; c) labor em horas extras; d) concessão irregular do intervalo intrajornada. A ré alega abandono de emprego a partir de 13/08/2024 (dia seguinte ao término de suas férias em 12/08/2024). Quanto ao alegado “acordo ilegal” para rescindir o contrato, destaca-se que a autora, em depoimento, apenas afirmou que não retornou ao labor depois de usufruir as férias, pois estava insatisfeita com o valor pago “por fora” e em razão do não recebimento das horas extras laboradas. Asseverou, ainda, que recebeu telegrama da empregadora para justificar as ausências, mas já havia entrado com o processo e não compareceu na empresa. Em pese a ilegalidade das propostas aventadas pela empregadora nas mensagens apontadas na exordial, extrai-se do conteúdo global que foi a autora quem abordou a empregadora pedindo para ser mandada embora, ou seja, o “acordo” para ser demitida foi proposto pela própria reclamante. Não há que se cogitar abandono de emprego, tendo em vista a distribuição da presente demanda em 04/09/2024; portanto, em menos de 30 dias do alegado abandono (13/08/2024). Desse modo, o ajuizamento desta ação afasta o requisito subjetivo de configuração da falta grave, qual seja, a real vontade de abandonar o emprego. Afasta, também, o requisito objetivo, entendido como o lapso temporal mínimo de 30 dias de ausência injustificada para se configurar a falta grave obreira, pois a reclamante ingressou com a presente demanda em 04/09/2024. No tocante à rescisão indireta, o registro parcial na CTPS da autora, eventual pagamento incorreto das horas extras, a concessão irregular do intervalo intrajornada ou, ainda, o pagamento de comissões extrarrecibo, não são graves o suficiente a ponto de impedir a continuidade do contrato de trabalho, tanto que a parte autora trabalhava para a ré desde 2022, inexistindo relato que a empregadora observava tais direitos e, há pouco tempo, tornou-se desregrada. Significa dizer, fosse motivo relevante para a continuidade do vínculo empregatício, a parte autora não teria aguardado tanto tempo para requer a aplicação de justa causa ao empregador, pelo que não foi observado o requisito da imediatidade. Salienta-se que a imediatidade é requisito para aplicação da justa causa tanto ao empregado quanto ao empregador, sob pena de restar configurado o perdão tácito, como no caso ora analisado. Indefere-se, portanto, o pedido de rescisão indireta. Assim, reconhece-se a ruptura contratual por pedido de demissão, cuja rescisão se efetivou em 13/08/2024 (data em que a autora deveria retornar ao emprego logo após as férias – Id. 89bbe7f - fls. 598 do PDF). Desse modo, entende-se que houve pedido de demissão em 13/08/2024, sendo devidas as verbas rescisórias decorrentes desta modalidade de ruptura contratual: 10/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 07/12 de 13º salário proporcional de 2024; depósitos do FGTS do período sem registro reconhecido (27/07/2022 a 13/10/2022) e do mês de abril de 2024, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora. Indefere-se, contudo, o pedido de saldo salarial de agosto de 2024, eis que a autora estava de férias até 12/08/2024 e não mais retornou ao emprego. Ante o pedido de demissão, indeferem-se os pleitos de aviso-prévio, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, bem como a entrega de guias para levantamento do saldo do FGTS e para a habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a reclamada, depois de intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando início do contrato em 27/07//2022 e término em 13/08/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT Diante da inexistência de verbas rescisórias incontroversas, indefere-se a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8° da CLT. PAGAMENTOS EXTRARRECIBOS – COMISSÕES A parte autora alega que recebia a importância mensal de R$ 1.604,91, a título de comissões, recebendo tal valor “por fora”. A ré, por sua vez, nega os fatos. Apesar da negativa, a testemunha da própria reclamada confirmou o recebimento de comissões ‘por fora’, afirmando que recebia em torno de R$ 500,00 ao mês (3% sobre o valor das vendas no mês). A testemunha asseverou, ainda, que ela e a autora vendiam, praticamente, a mesma quantidade. A corroborar, a reclamante acostou extratos bancários demonstrando depósitos, via PIX, efetuados pela reclamada (a exemplo, 02/05/2023 R$ 908,40 – fls. 20 da inicial e extrato de Id. d0cafdc – fls. 251 do PDF). Dessa forma, reconhece-se o recebimento comissões não contabilizadas nos contracheques (“por fora”). Destaca-se que as comissões possuem caráter salarial, nos termos do art. 457, parágrafo primeiro da CLT. Portanto, condena-se a reclamada a integrar ao salário da autora o valor recebido a título de comissão, no valor médio mensal de R$ 500,00 (3% sobre o valor das vendas no mês), pagando os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS, bem como o valor médio das comissões deve somar-se ao salário fixo para fins de cálculo e pagamento das verbas rescisórias acima deferidas. Ante o pedido de demissão reconhecido, indefere-se reflexos em aviso-prévio e na multa dos 40% do FGTS. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A despeito de a reclamada não ter apresentado os controles de jornada do período trabalhado, a testemunha por ela convidada comprovou ausência de registro de jornada, bem como que a ré possui menos de 20 empregados. Assim, nos termos do § 2º do artigo 74 da CLT, tanto em sua redação atual, quanto na anterior, não estava o empregador obrigado a anotar os horários trabalhados. Ainda, a testemunha trazida pela reclamada asseverou que todos usufruíam uma hora de intervalo intrajornada, bem como relatou que somente em dias de eventos havia prorrogação da jornada (até por volta das 20h30), porém, gozavam folga compensatória.Esclareceu que os eventos eram raros, tendo trabalhado com a autora 2 eventos. Em tais condições, cabia à parte autora demonstrar a existência de horas extras não pagas pela empregadora (arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), ônus do qual não se desincumbiu. Do exposto, indefere-se o pagamento de horas extras, do intervalo intrajornada e respectivos reflexos. DANOS MORAIS Para configuração do dano moral é indispensável a exposição do empregado a constrangimentos juridicamente relevantes para caracterizar a existência da lesão ao seu patrimônio ideal. Pede a parte autora indenização por danos morais em razão dos pedidos de reconhecimento de vínculo anterior ao registro, comissões extrarrecibo e ausência de pagamento de horas extras. Aduz, ainda, que a reclamada lhe propôs “acordo” para a dispensa. Pois bem. O reconhecimento do período sem registro e a condenação na integração das comissões extrarrecibo, apenas geram prejuízos materiais, já devidamente reparados na presente decisão. O pedido de pagamento de horas extras foi indeferido. Ainda que assim não fosse, apenas geraria prejuízos materiais a serem reparados. No mais, conforme já explanado acima, em pese a ilegalidade das propostas aventadas pela empregadora nas mensagens apontadas na exordial, extrai-se do conteúdo global que foi a autora quem abordou a empregadora pedindo para ser mandada embora, ou seja, o “acordo” para ser demitida teve iniciativa da própria reclamante. Indefere-se, assim, o pedido de indenização por danos morais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Indefere-se o requerimento da reclamada de aplicação da multa de litigância de má-fé, pois não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 793-B da CLT e art. 80 do CPC. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 30 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tendo em vista que houve sucumbência recíproca, sendo certo que os honorários de sucumbência não são passíveis de compensação (artigo 791-A, § 3º da CLT), cada parte arcará com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DEDUÇÃO Tratando-se de parcelas jamais pagas à reclamante, não há que se cogitar dedução. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Ressalta-se que é dever do Magistrado oficiar as autoridades competentes informando as infrações de que teve ciência no exercício de sua atividade profissional. Inteligência do artigo 631, da CLT, e do artigo 40, do Código de Processo Penal. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA em face de PRIMORE PRIME NOIVAS E ALUGUEL DE TRAJES LTDA. para, rechaçando o pedido de rescisão indireta, reconhecer o início do vínculo de emprego em 27/07/2022, rescindido por pedido de demissão em 13/08/2024, condenando a reclamada ao pagamento de: relativamente ao período sem registro (27/07/2022 a 13/10/2022), o pagamento de: 02/12 de 13º salário proporcional de 2022; 03/12 de férias proporcionais de 2022/2023, acrescidas de 1/3;10/12 de férias proporcionais de 2023/2024, acrescidas de 1/3;07/12 de 13º salário proporcional de 2024;depósitos do FGTS do período sem registro reconhecido (27/07/2022 a 13/10/2022) e do mês de abril de 2024, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora;integrar ao salário da autora o valor mensal de R$ 500,00 ao mês (3% sobre o valor das vendas no mês), recebido a título de comissão, pagando os respectivos reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS, bem como o valor médio das comissões deve somar-se ao salário fixo para fins de cálculo e pagamento das verbas rescisórias acima deferidas. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios do patrono da parte contrária, observados os seguintes critérios (artigo 791-A, § 2º da CLT): a) para o patrono da reclamante, 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado; b) de 10% sobre o proveito econômico não obtido (correspondente aos pedidos integralmente rejeitados), que será apurado em liquidação de sentença, em favor do patrono da ré, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF no julgamento da ADIn 5766, ao declarar inconstitucional o 791-A, § 4º da CLT. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a reclamada, depois de pessoalmente intimada para tanto, proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando início do contrato em 27/07//2022 e término em 13/08/2024, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Ante as irregularidades retro constatadas, após o trânsito em julgado, deverão ser oficiados o Ministério Público Federal, a Superintendência Regional do Trabalho/SP, Caixa Econômica Federal e Delegacia da Receita Federal do Brasil/SP para aplicação das penalidades cabíveis, remetendo-se cópia da presente decisão, solicitando seja este Juízo informado oportunamente sobre as providências tomadas. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 15.000,00, no importe de R$ 300,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THAINA LIMA DOS SANTOS SILVA

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Processo nº 1002185-23.2019.4.01.3602

ID: 307450068

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002185-23.2019.4.01.3602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002185-23.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002185-23.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO SOARES DE OL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002185-23.2019.4.01.3602 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002185-23.2019.4.01.3602 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO ANDRIGO BAIA EDUARDO - MT14159-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária do Rondonópolis/MT, que nos autos do cumprimento de sentença ajuizado em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, com fundamento da ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. A sentença ainda condenou o apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00). Em suas razões recursais, o apelante requer, preliminarmente, a manutenção dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, sustenta que não recebeu qualquer valor oriundo da decisão coletiva objeto do cumprimento de sentença, apontando que o suposto pagamento comprovado pela CEF se deu em conta distinta da conta vinculada de FGTS, sem qualquer prova de saque efetivo por ele. Impugna a validade do documento apresentado pela CEF (captura de tela), e alega que a decisão ofende os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da condenação ao pagamento da verba honorária, haja vista a extinção do feito sem resolução do mérito, ou ainda a sua redução, em face da exorbitância do valor fixado. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos autos do processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, reconhecendo a ausência de interesse processual, por entender que os valores foram quitados pela Caixa Econômica Federal no bojo da execução coletiva. Além disso, o autor foi condenado ainda ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. Por oportuno, confira-se o teor da sentença recorrida: Sustenta a ré que o promovente carece de interesse processual, na medida em que, embora ele pleiteie o “recebimento das diferenças de correção dos planos econômicos inflacionários deferido em sentença transitada em julgado na ação civil coletiva nº 95.00.00834-3, certo é que já recebeu por esses valores em razão da ação de cumprimento de sentença sob nº 2003.36.00.008007-2 (extrato do processo em anexo), que tramitou na 1ª Vara Federal de Cuiabá – Seção Judiciária de Mato Grosso.” O autor rebate a afirmação, sustentando que, “segundo o entendimento do STF no RE 573.232 para ingressar com demanda INDIVIDUAL em nome do sindicalizado, tratando-se de direitos INDIVIDUAIS, o sindicato da categoria carecia de EXPRESSA AUTORIZAÇÃO do autor, mas NÃO A OBTEVE”, bem assim que “a Ré SEQUER provou que realmente o autor seja parte nos autos nº 2003.36.00.008007-2, muito menos que haja nos autos procuração por ele firmada [...], além de que os valores apresentados por ela são RIDICULAMENTE inferiores aos devidos.” A propósito da alegada necessidade de expressa autorização para que o Sindicato promova a execução de julgado coletivo, em favor de seus filiados, é preciso dizer que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 573.232/SC, com repercussão geral reconhecida, tratava de postulações judiciais intentadas por associações, e não por sindicatos, distinção esta que foi largamente discutida pelos integrantes da Corte, para definir, inclusive, a natureza jurídica da participação processual das associações nas demandas coletivas (representação ou substituição). A tese restou assim fixada: I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial.[1] Quando cuidou especificamente da questão ora aventada nos autos, ou seja, da legitimidade dos sindicatos para promover em juízo a defesa dos interesses da categoria correspondente, o Supremo Tribunal Federal, igualmente em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n.º 823, entendeu tanto pela desnecessidade de autorização dos substituídos, quanto pela máxima amplitude da atuação permitida para as entidades de classe, no exercício de tal prerrogativa (fases de conhecimento, liquidação e cumprimento/execução). Veja-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 883642 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 18/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 25-06-2015 PUBLIC 26-06-2015). Tese fixada: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Logo, é descabido o argumento de que o sindicato da categoria, para executar a sentença coletiva, necessita de autorização expressa do autor. Estabelecida essa premissa, verifica-se da documentação coligida pela CEF, em especial da ficha financeira da conta vinculada de FGTS do trabalhador, ora promovente (ID 85691118), que houve 3 (três) depósitos, na data de 22.08.2005, identificados como ‘AC JAM DET JUD – PLANOS ECONÔMICOS’, nos valores de: 1) R$ 34,40 (pág. 3), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 48,24 – pág. 7); 2) R$ 2.269,31 (pág. 9), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 3.225,84 – pág. 13); 3) R$ 2.134,44 (pág. 15), posteriormente sacado (11.04.2014), com acréscimo de juros e atualização monetária (R$ 3.034,05 – pág. 19). No mesmo documento consta a informação ‘ADESÃO HOMOLOGAÇÃO’ em 22.08.2005, bem assim, em campo próprio (INFORMAÇÕES JUDICIAIS), o processo n.º 200300000080072, do juízo de Cuiabá, o mesmo referenciado na impugnação da CEF como sendo a execução coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso – STIU/MT, em favor de seus substituídos, aí incluído o autor. No tocante ao valor efetivamente devido, o autor não juntou aos autos seus cálculos, nem mesmo aproximados, apenas alegando que lhe faltaram subsídios para a confecção, pois possuía extratos somente a partir de 1992. Nesse espírito, o acervo documental reunido nos autos evidencia que a CEF já efetuou o pagamento, em favor do demandante, da reposição das contas do FGTS, com a correção das perdas inflacionárias relativas aos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, inexistindo qualquer demonstração concreta de que a quitação se deu a menor. Inclusive, nem mesmo no momento da impugnação, realizada nos autos após a apresentação da contestação e dos documentos trazidos pela ré, o autor elaborou sua própria planilha de cálculos. Via de consequência, é de se reconhecer que ao autor falta interesse processual para promover o presente cumprimento de sentença, sendo de rigor o acolhimento da preliminar erigida pela CEF. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem enfrentamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do NCPC (ausência de interesse processual). Em suas razões recursais, o apelante alega que não recebeu qualquer valor relativo à referida sentença coletiva, impugnando a prova documental apresentada pela ré (captura de tela de sistema interno), por ausência de comprovação de efetivo saque ou assinatura do autor No entanto, o recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos qualquer prova que pudesse infirmar os fundamentos da sentença, que se baseou nas informações contidas nos documentos apresentados pela CEF, que comprova que houve o depósito e o saque de valores relacionados à correção de contas vinculadas ao FGTS, identificado como AC JAM DET JUD – PLANOS ECONÔMICOS (Id 85691118). Ainda que o apelante sustente que tais valores não ingressaram diretamente em sua conta vinculada, a alegação carece de comprovação, sendo certo que a mera impugnação genérica à prova de pagamento não é suficiente para afastar os elementos documentais apresentados. Assim, considerando a ausência de elementos concretos que infirmem a documentação trazida pela instituição financeira, e a validade da atuação do sindicato como substituto processual, entendo acertada a conclusão do juízo de origem pela inexistência de interesse processual. Importa salientar que, no julgamento do RE 883.642 RG/AL (Tema 823), julgado sob o rito de repercussão geral, o STF consolidou entendimento no sentido os sindicatos possuem legitimidade extraordinária para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, incluindo as liquidações e execuções de sentença. Por oportuno, confiram-se os seguintes julgados envolvendo a mesma sentença coletiva: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO SAQUE. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I Controvérsia circunscrita ao interesse de agir da parte, no cumprimento individual de sentença, para recebimento de crédito decorrente de reconhecimento, em ação coletiva, do direito à correção dos saldos de conta vinculada ao FGTS por meio da incidência de diferença de expurgos inflacionários. II O benefício da gratuidade de justiça, instituído na Lei 1.060/1950 e estabelecido nos arts. 98 e 99 do CPC, tem por finalidade garantir o acesso ao Judiciário da parte (pessoa física ou jurídica), hipossuficiente, por meio da isenção de taxas, custas processuais, assim como de honorários, sucumbenciais ou periciais. III A teor do § 3º do art. 98, a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é presumida verdadeira, somente podendo ser afastada tal presunção por elementos que provem a falta dos pressupostos legais, ou, de outro modo, que provem a suficiência de recursos da parte requerente. IV Não se ignora a afetação do tema a precedente qualificado, REsp n. 1.988.686/RJ, cuja tese jurídica é "Definir se é legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos arts. 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil". (ProAfR no REsp n. 1.988.686/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2022, DJe de 20/12/2022.) V No contexto em que, com esteio em alegação da Caixa, desprovida de prova, foi revogado, na sentença, o benefício de gratuidade de justiça, anteriormente deferido, com fundamento na declaração de hipossuficiência da parte autora, deve ser reformado o entendimento, uma vez que não houve alteração do cenário inicial, não tendo sido coligidos aos autos quaisquer elementos de comprovação da suficiência de recursos da parte autora. VI Diversamente do quanto alegado em apelo, a prova que sustenta a conclusão da sentença, acerca da quitação da dívida, não se reduz a mera captura de tela, mas conjunto probatório mais extenso, composto por documentos como ficha financeira da conta vinculada ao FGTS, com a demonstração do pagamento realizado, por meio de ação de cumprimento de sentença, n. 2003.36.00.008007-2, além de extrato com referência a valor relacionado a planos econômicos, e o respectivo saque, o que não foi afastado em razões de recurso. VII Não prosperam as razões recursais, no contexto em que não trouxe a parte recorrente, aos autos, qualquer prova que pudesse infirmar os fundamentos da sentença, baseados nos fatos e nas informações contidas nos documentos apresentados, como ficha financeira da conta de sua titularidade, com claro indicativo de saque dos valores recompostos pelos Planos Econômicos. VIII Apelação a que se dá parcial provimento (manutenção do benefício da gratuidade de justiça). (AC 1001468-11.2019.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/08/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMONSTRADO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a aferição do interesse processual da parte autora na presente demanda individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. A Caixa Econômica Federal (CEF) demonstrou a ausência de interesse processual do autor, provando que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso ajuizou ação de execução, processo n. 2003.36.00.008007-2, distribuído a 1ª Vara Cível Federal de Cuiabá/MT, no qual houve o pagamento do crédito devido ao autor, mediante depósito em conta. 3. No julgamento do RE 883.642 RG/AL, afetado pelo rito de repercussão geral, o STF consolidou entendimento no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos, incluindo as liquidações e execuções de sentença. 4. Concessão da gratuidade de justiça com fulcro no art. 5º, LXXIV, CRFB, e art. 98 e seguintes do CPC, já que a declaração de hipossuficiência tem presunção de veracidade e, no caso concreto, não foram apresentados indícios ou argumentos hábeis que infirmem a alegada hipossuficiência. 5. Apelação parcialmente provida. (AC 1002893-73.2019.4.01.3602, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 23/04/2024 PAG.) No que diz respeito aos honorários advocatícios, o artigo 85, caput, do CPC/2015 estabelece que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, os quais serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 85, §2º, I a IV, do CPC/2015). Ademais, conforme dispõe o § 6º do art. 85 do CPC, os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º se aplicam independentemente de qual seja a conclusão da decisão, inclusive no caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, a fixação da verba honorária em montante correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) está em conformidade com a regra disposta nos § § 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015, não havendo justificativas para a sua redução. Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VERBA HONORÁRIA NÃO FIXADA. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA. CABIMENTO. ART. 85, §§ 2º, 3º e 4°, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA PELA PARTE RECORRIDA EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE JORGE LUIZ SAVAL VIEIRA em face de Decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO no ID n° 2131662385, e integrada pela Decisão dos Embargos de Declaração, constantes no ID n° 2142084046 dos autos do processo de origem, na qual o MM. Juiz declarou a exclusão da União Federal do polo ativo da demanda, extinguindo o feito em relação a ela sem resolução de mérito, deixando de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Depreende-se do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC que a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 3. Na espécie, considerando que Considerando que na hipótese não houve condenação, devem ser atendidos os termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 4°, do CPC, que prevê a fixação dos honorários advocatícios, regra geral, deverá ser levada a efeito – entre os percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) – baseada no valor da condenação, quando esta tiver conteúdo econômico, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo, ainda, nas hipóteses em que não houver condenação ou não for possível mensurar o proveito econômico obtido levar-se em conta o valor atualizado da causa. 4. O mesmo CPC, entretanto, apesar de frisar que os parâmetros dos §§ 2º e 3º se aplicam mesmo em caso de sentença sem resolução de mérito, ainda estabelece (§10) importante ressalva, em homenagem ao princípio da causalidade, no sentido de que, nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. 5. Por aplicação do princípio da causalidade, impõe-se a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em face daquele que deu causa à propositura, o que, in casu, seria em face da UNIÃO FEDERAL. Acerca do tema, cita-se a seguinte jurisprudência desta Corte: tendo a presente ação sido extinta, sem resolução do mérito, por superveniente falta de interesse processual, em virtude do posterior acolhimento da impugnação administrativa apresentada pelo autor contra o lançamento de débito tributário, em 17.1.2012, após, portanto, a propositura da ação (4.11.2011), a condenação em honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa ao ajuizamento da ação, em face do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3. Correta a sentença que condenou a União ao pagamento da verba honorária, tendo em vista que deu causa ao ajuizamento da ação, pela demora na apreciação da impugnação administrativa apresentada pelo autor. Aplicação do princípio da causalidade. 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 0037654-46.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 21/07/2016 PAG.) Precedentes. 6. Ainda que assim não fosse, a fixação dos honorários advocatícios não se restringe aos limites percentuais, devendo ser fixados com modicidade, consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o trabalho realizado pelo advogado, mas, também, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. agravo de instrumento provido para fixar a verba honorária devida pela parte recorrida em 10% (dez por cento) do valor da causa. (AG 1029320-73.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/03/2025 PAG.) Desse modo, não subsistem razões para a reforma da sentença no ponto, sobretudo porque o percentual da verba honorária foi fixado no mínimo legal. No tocante à gratuidade judiciária, para obtenção dos benefícios (Lei nº 1.060/50 e 98 e seguintes do CPC/2015), presume-se verdadeiro o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada (pessoa natural), na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário (art. 99, caput, e §§ 3º e 4º, do CPC). A todo modo, a referida declaração de pobreza possui a presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser elidida por prova em contrário. Além disso, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, deve ser deferido o benefício de assistência judiciária gratuita à parte que recebe rendimentos em valor inferior ao equivalente a dez salários-mínimos Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste egrégio Tribunal Regional Federal, in verbis: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Na sentença, indeferiu-se o pedido de gratuidade de justiça, considerando-se que "na consideração de que as custas processuais nas ações de Mandado de Segurança são de valor irrisório, não colocando em risco, por isso mesmo, a sobrevivência de qualquer pessoa". 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Consoante entendimento pacífico do colendo Superior Tribunal de Justiça "a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tatum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos nos autos." (AgInt no AgInt no AREsp 1.633.831/RS, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 08/02/2021, DJe 17/02/2021). De igual forma, entende o STJ que "nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (EDcl no AgInt no AREsp 1305066/PR, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/05/2019, DJe 23/05/2019). 4. "A Primeira Seção deste Tribunal firmou entendimento no sentido de considerar passível de se beneficiar da assistência judiciária o litigante que perceba mensalmente rendimentos não superiores a 10 (dez) salários-mínimos, salvo comprovação no sentido de que, mesmo recebendo valor maior, não possa custear as despesas do processo sem prejuízo para o sustento próprio ou de sua família (EAC 1999.01.00.102519-5-BA, Rel. Juiz Federal Convocado Iran Velasco Nascimento). 5. A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e demonstrou ter renda inferior a dez salários-mínimos mensais. 6. Apelação a que se dá provimento para deferir o pedido de gratuidade de justiça, anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. (AC 1002387-58.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME JURÍDICO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO. DESNECESSIDADE. PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que o deferimento do benefício da gratuidade da justiça pressupõe renda limitada ao valor de 10 (dez) salários mínimos ( AC 0063148-77.2015.4.01.3400, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 11/07/2019; AC 0046755-82.2012.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, e-DJF1 25/03/2019). 2. Para o deferimento do pedido de gratuidade de justiça, a afirmação nos autos, pelo autor ou por advogado legalmente constituído, prescinde de declaração de próprio punho pela parte hipossuficiente, ressaltando que a declaração possui presunção de veracidade iuris tantum, cabendo sua desconstituição por prova em contrário ( AC 0002072-29.2013.4.01.3301, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, TRF1 - Primeira Turma, e-DJF1 15/12/2017; AC 0006743-49.2015.4.01.3811, Desembargador Federal Souza Prudente, Trf1 - Quinta Turma, e-DJF1 29/05/2018). 3. Na espécie dos autos, a renda da parte autora em outubro de 2019 era de R$ 5.768,01 (cinco mil, setecentos e sessenta e oito reais e um centavo), ou seja, aquém do limite de 10 (dez) salários mínimos (Id. 187460202 - fl. 23). Considerando a ausência de indicação pela parte ré de argumentos concretos e hábeis que, em tese, poderiam infirmar a alegada hipossuficiência, somadas à renda mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, evidencia-se a hipótese de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 4. Apelação do autor a que se dá provimento para deferir a gratuidade da justiça. (TRF-1 - AC: 10011023820214014301, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, Data de Julgamento: 15/03/2023, 5ª Turma, Data de Publicação: PJe 20/03/2023 PAG PJe 20/03/2023 PAG) – grifo nosso. Portanto, afigura-se devida a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme requerido pelo apelante. *** Em face do exposto, dou parcial provimento à apelação, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002185-23.2019.4.01.3602 Processo de origem: 1002185-23.2019.4.01.3602 APELANTE: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. TÍTULO ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPROVAÇÃO DO SAQUE. HONORÁROS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1.059 DO STJ). 1. Trata-se de ação individual de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, nos autos do processo n.º 95.00.00834-3, na qual houve condenação para pagamento das diferenças de correção monetária sobre os saldos das contas vinculadas ao FGTS. 2. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823, é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuar como substituto processual em juízo, inclusive nas fases de liquidação e cumprimento de sentença, independentemente de autorização expressa dos substituídos. 3. Na hipótese, tendo a Caixa Econômica Federal comprovado o cumprimento da obrigação exequenda no âmbito de ação coletiva, por meio de documentos cuja legitimidade o recorrente não logrou êxito em impugnar, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual da presente ação. 4. A fixação da verba honorária em montante correspondente a 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00) está em conformidade com a regra disposta nos § § 2º e 6º do art. 85 do CPC/2015, não havendo justificativas para a sua redução. 5. Para obtenção dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita (Lei nº 1.060/50 e art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil vigente), presume-se o estado de pobreza, mediante simples afirmação da parte interessada na petição inicial, de próprio punho ou por intermédio de procurador legalmente constituído, e desde que não provado o contrário, como no caso dos autos. 6. Apelação parcialmente provida, tão somente para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita ao apelante. 7. Considerando o parcial provimento do recurso, mostra-se incabível a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC (Tema 1059 do STJ). ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1012111-04.2023.8.11.0004

ID: 260801292

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012111-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THAIS DA SILVA SANTOS

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MATHEUS NUNES MATIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Prome… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Promessa de Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 30.162.080/0001-42 (EMBARGANTE), THAIS DA SILVA SANTOS - CPF: 041.045.417-61 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES MATIAS - CPF: 162.780.147-26 (ADVOGADO), RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 36.909.380/0001-29 (EMBARGADO), GABRIELA MACHADO RENNO - CPF: 059.754.351-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. A parte embargante assevera que o acórdão está em desacordo com o entendimento jurisprudencial, havendo contradição na fundamentação para o provimento do recurso, uma vez que o Meritíssimo Relator não considerou que a empresa autora é uma pessoa jurídica com baixos rendimentos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 279179351, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME, contra sentença (ID 266781268) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora apelante, nestes termos: [...] Trata-se de ação monitória, ajuizada por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI em face de RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte demandada (Id. 142509235). Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória, onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa ad causam e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos da inicial (Id. 147707251). [...] Nesse sentido, não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Isso porque, em pese as alegações da demandada, não foi acostado aos autos nenhum documento hábil a afastar o benefício concedido ao autor. Para afastar a benesse, compete a parte demandada apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. O que não aconteceu no caso vertente, uma vez que o documento anexado no Id. 147707274 já fora juntado anteriormente pela parte autora quando do protocolo da petição inicial (Id. 136947367). Sendo assim, não havendo alteração na situação financeira, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. [...] Ante o exposto, ACOLHO as preliminares de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, pelos motivos acima delineados e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por se tratar de vício insanável, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DECLARO prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 266781276), o apelante apresenta as seguintes teses: Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 266781280) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-34216453) e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 268809297. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME APELADO(S): ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida pela ora apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora recorrente. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a parte demandada, ora apelante, não demonstrou, por meio de provas suficientes, a inexistência dos pressupostos legais que justificaram a concessão do benefício da justiça gratuita à apelada. Destacou que o ônus de comprovar a alteração da condição financeira do beneficiário incumbia à parte impugnante, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não teria sido atendido no caso concreto. Salientou que o único documento apresentado pela apelante, para fundamentar o pedido de revogação da gratuidade, já havia sido anteriormente juntado aos autos pela própria parte autora quando do protocolo da petição inicial, sem trazer elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelante assevera que ocorreu erro de fato na concessão da justiça gratuita, uma vez que a sentença se baseou unicamente na declaração do Simples Nacional da apelada, sem avaliar corretamente a sua realidade financeira. Sustenta que o documento considerado pelo Juízo a quo foi uma declaração de 2020, enquanto a apelada possuía rendimentos superiores nos anos seguintes. Ressalta que a apelada não anexou documentos atualizados para demonstrar sua condição financeira no momento da propositura da ação. Destaca que a recorrida possui capital social de R$ 95.400,00 e faturamento anual superior a R$ 100.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Argumenta, também, que a exclusão da apelada do Simples Nacional também indicaria sua capacidade econômica. Assim, aduz que a recorrida possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Assevera ainda, que a revogação da justiça gratuita pode ser apreciada em qualquer fase processual. Por fim, postula pela reforma parcial da sentença para que a justiça gratuita, com cedida à apelada, seja revogada, com determinação à recorrida para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A apelada, por sua vez, sustenta que o Juízo a quo fundamentou a decisão com base no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê a presunção relativa de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade. Nesse sentido, a recorrida argumenta que demonstrou sua situação econômica com documentos comprobatórios apresentados nos autos. Assevera ainda, que cabe à parte impugnante apresentar prova robusta da alteração superveniente da condição financeira do beneficiário, conforme entendimento consolidado nos Tribunais pátrios. Destaca que a simples titularidade de empresa ou propriedade de bens não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. Aduz que a movimentação financeira mencionada pela apelante não demonstra, de forma inequívoca, que a apelada possui renda suficiente para custear o processo. Sustenta que o capital social da empresa não reflete necessariamente sua real situação financeira ou sua capacidade de pagamento imediato. Alega que a revogação da justiça gratuita poderia comprometer a continuidade das atividades da apelada e gerar prejuízos irreparáveis à empresa. Pois bem. Como é cediço, nos termos do art. 98, § § 2º e 3º, apesar da concessão da gratuidade não afastar a responsabilidade do beneficiário pelo ônus da sucumbência, estas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se, dentro dos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica. Também é pacífico o entendimento, com fulcro no art. 100, cumulado com o art. 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil, a respeito da possibilidade de revogação do benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Ressai dos autos que a apelada, pessoa jurídica, postulou pelos benefícios da gratuidade, em sua exordial, distribuída em 13/12/2023, sob os seguintes argumentos, in verbis: [...] I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer desde já a parte Autora, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que não possui meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que por ventura sejam gerados nesta relação processual, sem o prejuízo da saúde financeira da empresa, já que desde a pandemia do covid-19 vem passando por enormes problemas financeiros (comprovantes em anexo), fazendo assim jus ao abrandamento dos artigos 98 e 99, ambos do CPC, bem como assegurado tal benefício pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV. [...] (ID 266780814, p. 02) [grifos nossos] Para buscar comprovar suas alegações, verifica-se que a apelada juntou os seguintes documentos com sua inicial: Extrato do Simples Nacional, gerado em 31/05/2022 para apuração de 14/02/2022 e demonstrando as seguintes receitas brutas anuais (ID 266780819): R$ 3.900,00 (Período de Apuração de 01/2022). R$ 106.090,00 (Receita Bruta acumulada nos doze meses anteriores ao Período de Apuração de 01/2022). Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Edgard Gonçalves Pires) de 2019, 2021 e 2022, sendo a de 2022 com o total de R$ 26.468,04 de rendimentos tributáveis (IDs 266780820 a 266780822). Extrato Bancário unilateral por print de tela de aplicativo de smartphone sem qualquer identificação quanto ao titular da conta, Banco, agência e número, com saldo zerado e datado de 28/03/2022 (ID 266780828 ). Declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica (ID 266780829). O Juízo a quo deferiu os benefícios da gratuidade mediante a decisão interlocutória de ID 266780848, confirmada em Sentença que rejeitou o pedido de revogação suscitado pela demandada, ora apelante, nos Embargos à Ação Monitória. Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) [Grifo nosso] Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Outrossim, é cediço que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, cuja impossibilidade não se confunde com dificuldade, nos termos do enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [grifo nosso] Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1621885/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) [Grifo nosso] Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se mostra no sentido de que até mesmo o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. (AgInt no AREsp 1048562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). Na hipótese, não há sequer recuperação judicial ou falência, ou comprovação de inatividade empresarial. Ademais, em que pese a ação ter sido distribuída em 13/12/2023, o único documento referente à alegada hipossuficiência da apelada, além da declaração de hipossuficiência, se refere a extratos simplificados do SIMPLES nacional de apuração até 14/02/2022. Destaca-se, ainda, a ausência de escrituração contábil empresarial a comprovar a impossibilidade da apelada em arcar com as custas judiciais. Assevera-se que, mesmo em sede de impugnação aos Embargos à Ação Monitória e nas contrarrazões ao presente recurso, a apelada também não apresentou qualquer documentação a comprovar sua real e atual situação financeira. Assim, no presente caso, a apelada não apresentou provas suficientes que atestem sua real impossibilidade de arcar com as custas e ônus sucumbenciais do processo, de modo que se faz necessária a revogação da benesse. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido dejustiçagratuita formulado por empresa e sócios, autorizando o parcelamento das custas em até seis vezes, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes alegam que os bens indicados pelo juízo a quo são imobilizados e sem liquidez, e que seus extratos bancários demonstram saldo negativo e ausência de rendimentos líquidos para arcar com as custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica necessária à concessão dajustiçagratuita, nos termos do CPC/2015. III. Razões de decidir O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988 estabelece que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dagratuidadea pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade. A Súmula481/STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. No caso, os documentos apresentados pelos agravantes, incluindo declaração de imposto de renda e extratos bancários, não demonstram a alegada hipossuficiência, especialmente diante da existência de bens e valores significativos declarados. O parcelamento das custas processuais, autorizado pelo magistrado a quo, constitui medida razoável e proporcional à situação financeira dos agravantes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício dajustiçagratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (TJMT, AI 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) [grifo nosso] E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS SÓLIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – ACHOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL EX OFFICIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA DA ACTIO NATA – CARRO DEIXADO PARA CONSERTO EM 2010 – AÇÃO AJUIZADA EM 2020 – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A Súmula 481 do STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (N.U 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) e conforme inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve, também, em três anos a pretensão de reparação civil. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a fluir a partir da violação do direito, que na espécie se deu com a efetiva entrega do veículo para reparo, ocorrido em 2010, de modo que o ajuizamento da ação de reparação de danos passados mais de dez anos enseja no reconhecimento da prescrição do direito material. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJMT, AC 1001468-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA DE RASTREAMENTO VEICULAR QUE OFERECEU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS ENDEREÇO DE VEÍCULO QUE CONSTAVA COMO PRODUTO DE ROUBO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM ACIONAR A AUTORIDADE POLICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Concedido o benefício da gratuidade, cabe ao julgador revogar a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do apelante, consoante visto na espécie. Sentença reformada nesse ponto. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Não há o que se falar em inversão do ônus da prova, pois a parte autora não trouxe elementos mínimos que pudessem demonstrar a veracidade de suas alegações. Sendo assim, o ônus probatório permanece com quem faz a acusação, conforme previsto no Código de Processo Civil. Conforme prevê o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”; assim, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, protegida pelo ordenamento jurídico pátrio, comporta quatro requisitos, quais sejam: a) ato ilícito; b) culpa; c) dano e; d) nexo causal. De tal modo, para que surja a obrigação de indenizar (responsabilidade subjetiva), devem restar configurados todos os elementos acima expostos. Os indivíduos agem no exercício regular do seu direito quando comunicam às autoridades policiais a prática de supostas infrações penais, bem como informar a sua possível autoria (CPP, art. 5º, inciso II e §3º c/c CF, art. 5º, inciso XXXIV), o que afasta a existência de qualquer ato ilícito (excludente de ilicitude). Não restou comprovado qualquer abuso de direito na atitude perpetrada pela apelada, uma vez que agiu com a devida cautela e moderação ao informar às autoridades o ilícito encontrado.” (TJMT, AC 1001084-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHEPROVIMENTO para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da apelada, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1012111-04.2023.8.11.0004

ID: 260801293

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1012111-04.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

GABRIELA MACHADO RENNO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Prome… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012111-04.2023.8.11.0004 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda, Corretagem, Promessa de Compra e Venda, Correção Monetária] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA - CNPJ: 30.162.080/0001-42 (EMBARGANTE), THAIS DA SILVA SANTOS - CPF: 041.045.417-61 (ADVOGADO), MATHEUS NUNES MATIAS - CPF: 162.780.147-26 (ADVOGADO), RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - ME - CNPJ: 36.909.380/0001-29 (EMBARGADO), GABRIELA MACHADO RENNO - CPF: 059.754.351-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO - NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE IMPUGNAR PONTO A PONTO DOS DISPOSITIVOS E ARGUMENTOS - MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ANALISADA – RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. Embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou, ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se abrir a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito já decidida e encartada nos autos. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. A parte embargante assevera que o acórdão está em desacordo com o entendimento jurisprudencial, havendo contradição na fundamentação para o provimento do recurso, uma vez que o Meritíssimo Relator não considerou que a empresa autora é uma pessoa jurídica com baixos rendimentos. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar os alegados vícios, para conceder efeito infringente. Por sua vez, o Embargado apresenta contrarrazões em ID. 279179351, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA EMBARGADO(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de declaração opostos por ED ONIBUS INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA contra o acórdão em ID nº 275177881, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME, contra sentença (ID 266781268) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora apelante, nestes termos: [...] Trata-se de ação monitória, ajuizada por ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI em face de RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. Recebida a inicial, foi concedida a gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte demandada (Id. 142509235). Citada, a parte requerida apresentou embargos à monitória, onde alegou, preliminarmente, inépcia da inicial, e ausência de interesse de agir, ilegitimidade ativa ad causam e impugnou a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, postulou pela improcedência dos pedidos da inicial (Id. 147707251). [...] Nesse sentido, não merece reparo o deferimento da gratuidade de justiça à parte autora. Isso porque, em pese as alegações da demandada, não foi acostado aos autos nenhum documento hábil a afastar o benefício concedido ao autor. Para afastar a benesse, compete a parte demandada apresentar elementos probatórios suficientes que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça. O que não aconteceu no caso vertente, uma vez que o documento anexado no Id. 147707274 já fora juntado anteriormente pela parte autora quando do protocolo da petição inicial (Id. 136947367). Sendo assim, não havendo alteração na situação financeira, MANTENHO a gratuidade de justiça concedida em favor da parte autora. [...] Ante o exposto, ACOLHO as preliminares de inépcia da inicial, inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, pelos motivos acima delineados e JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por se tratar de vício insanável, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. DECLARO prejudicada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e dos honorários advocatícios, que FIXO em 10% sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID 266781276), o apelante apresenta as seguintes teses: Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelada, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID 266781280) nas quais rebate as alegações do apelante. Dispensado o parecer do Ministério Público em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-34216453) e preparo efetuado, nos termos da certidão de ID 268809297. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): RIO NOVO TRANSPORTES E TURISMO LTDA – ME APELADO(S): ED ÔNIBUS INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação Cível, tirado contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT que, nos autos da Ação Monitória movida pela ora apelada, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, mas rejeitou o pedido de revogação da gratuidade da justiça postulado pela parte demandada, ora recorrente. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que a parte demandada, ora apelante, não demonstrou, por meio de provas suficientes, a inexistência dos pressupostos legais que justificaram a concessão do benefício da justiça gratuita à apelada. Destacou que o ônus de comprovar a alteração da condição financeira do beneficiário incumbia à parte impugnante, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, o que não teria sido atendido no caso concreto. Salientou que o único documento apresentado pela apelante, para fundamentar o pedido de revogação da gratuidade, já havia sido anteriormente juntado aos autos pela própria parte autora quando do protocolo da petição inicial, sem trazer elementos novos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela parte apelante. 1. Revogação do benefício da justiça gratuita para que a apelada arque com os ônus de sucumbência A apelante assevera que ocorreu erro de fato na concessão da justiça gratuita, uma vez que a sentença se baseou unicamente na declaração do Simples Nacional da apelada, sem avaliar corretamente a sua realidade financeira. Sustenta que o documento considerado pelo Juízo a quo foi uma declaração de 2020, enquanto a apelada possuía rendimentos superiores nos anos seguintes. Ressalta que a apelada não anexou documentos atualizados para demonstrar sua condição financeira no momento da propositura da ação. Destaca que a recorrida possui capital social de R$ 95.400,00 e faturamento anual superior a R$ 100.000,00, o que afastaria a presunção de hipossuficiência. Argumenta, também, que a exclusão da apelada do Simples Nacional também indicaria sua capacidade econômica. Assim, aduz que a recorrida possui patrimônio e rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. Assevera ainda, que a revogação da justiça gratuita pode ser apreciada em qualquer fase processual. Por fim, postula pela reforma parcial da sentença para que a justiça gratuita, com cedida à apelada, seja revogada, com determinação à recorrida para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios. A apelada, por sua vez, sustenta que o Juízo a quo fundamentou a decisão com base no artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, que prevê a presunção relativa de hipossuficiência financeira para concessão da gratuidade. Nesse sentido, a recorrida argumenta que demonstrou sua situação econômica com documentos comprobatórios apresentados nos autos. Assevera ainda, que cabe à parte impugnante apresentar prova robusta da alteração superveniente da condição financeira do beneficiário, conforme entendimento consolidado nos Tribunais pátrios. Destaca que a simples titularidade de empresa ou propriedade de bens não é suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência financeira. Aduz que a movimentação financeira mencionada pela apelante não demonstra, de forma inequívoca, que a apelada possui renda suficiente para custear o processo. Sustenta que o capital social da empresa não reflete necessariamente sua real situação financeira ou sua capacidade de pagamento imediato. Alega que a revogação da justiça gratuita poderia comprometer a continuidade das atividades da apelada e gerar prejuízos irreparáveis à empresa. Pois bem. Como é cediço, nos termos do art. 98, § § 2º e 3º, apesar da concessão da gratuidade não afastar a responsabilidade do beneficiário pelo ônus da sucumbência, estas obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas apenas se, dentro dos 05 anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de hipossuficiência econômica. Também é pacífico o entendimento, com fulcro no art. 100, cumulado com o art. 99, §2º, ambos do Código de Processo Civil, a respeito da possibilidade de revogação do benefício da gratuidade quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Ressai dos autos que a apelada, pessoa jurídica, postulou pelos benefícios da gratuidade, em sua exordial, distribuída em 13/12/2023, sob os seguintes argumentos, in verbis: [...] I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer desde já a parte Autora, a concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que não possui meios de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios que por ventura sejam gerados nesta relação processual, sem o prejuízo da saúde financeira da empresa, já que desde a pandemia do covid-19 vem passando por enormes problemas financeiros (comprovantes em anexo), fazendo assim jus ao abrandamento dos artigos 98 e 99, ambos do CPC, bem como assegurado tal benefício pela Constituição Federal no artigo 5º, inciso LXXIV. [...] (ID 266780814, p. 02) [grifos nossos] Para buscar comprovar suas alegações, verifica-se que a apelada juntou os seguintes documentos com sua inicial: Extrato do Simples Nacional, gerado em 31/05/2022 para apuração de 14/02/2022 e demonstrando as seguintes receitas brutas anuais (ID 266780819): R$ 3.900,00 (Período de Apuração de 01/2022). R$ 106.090,00 (Receita Bruta acumulada nos doze meses anteriores ao Período de Apuração de 01/2022). Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (Edgard Gonçalves Pires) de 2019, 2021 e 2022, sendo a de 2022 com o total de R$ 26.468,04 de rendimentos tributáveis (IDs 266780820 a 266780822). Extrato Bancário unilateral por print de tela de aplicativo de smartphone sem qualquer identificação quanto ao titular da conta, Banco, agência e número, com saldo zerado e datado de 28/03/2022 (ID 266780828 ). Declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica (ID 266780829). O Juízo a quo deferiu os benefícios da gratuidade mediante a decisão interlocutória de ID 266780848, confirmada em Sentença que rejeitou o pedido de revogação suscitado pela demandada, ora apelante, nos Embargos à Ação Monitória. Como é cediço, ocorreu a revogação legislativa da Lei nº 1.060/50, que em seu art. 4º disciplinava a concessão da assistência judiciária e previa que bastaria que o requerente, pessoa física ou jurídica, juntasse aos autos a simples declaração de que não possui condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça esclarece que a declaração de hipossuficiência possui presunção relativa (art. 99, §3º do CPC) e que o magistrado pode indeferir o pedido do benefício se entender que a parte requerente não demonstrou a necessidade, ou seja, se verificar, diante do conjunto fático-probatório, que ela não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.082.397/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) [Grifo nosso] Ademais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” (destaquei). Outrossim, é cediço que a concessão da gratuidade à pessoa jurídica é admitida em caráter excepcional e depende da demonstração de que a empresa não tem condições de custear as despesas processuais, cuja impossibilidade não se confunde com dificuldade, nos termos do enunciado da Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [grifo nosso] Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. [...] V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita desafia a demonstração da impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fins lucrativos na qualidade de entidade beneficente de assistência social. VI - A hipótese atrai a incidência do Enunciado Sumular n. 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. [...] IX - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1621885/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 21/09/2020) [Grifo nosso] Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça se mostra no sentido de que até mesmo o fato de haver a decretação da liquidação extrajudicial ou falência, não remete, por si só, ao reconhecimento da necessidade para fins de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. (AgInt no AREsp 1048562/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018). Na hipótese, não há sequer recuperação judicial ou falência, ou comprovação de inatividade empresarial. Ademais, em que pese a ação ter sido distribuída em 13/12/2023, o único documento referente à alegada hipossuficiência da apelada, além da declaração de hipossuficiência, se refere a extratos simplificados do SIMPLES nacional de apuração até 14/02/2022. Destaca-se, ainda, a ausência de escrituração contábil empresarial a comprovar a impossibilidade da apelada em arcar com as custas judiciais. Assevera-se que, mesmo em sede de impugnação aos Embargos à Ação Monitória e nas contrarrazões ao presente recurso, a apelada também não apresentou qualquer documentação a comprovar sua real e atual situação financeira. Assim, no presente caso, a apelada não apresentou provas suficientes que atestem sua real impossibilidade de arcar com as custas e ônus sucumbenciais do processo, de modo que se faz necessária a revogação da benesse. A corroborar o entendimento, cita-se ementa de julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REVOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou o desaparecimento do estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.587.328/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024.) [grifo nosso] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇAGRATUITA. PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido dejustiçagratuita formulado por empresa e sócios, autorizando o parcelamento das custas em até seis vezes, sob pena de cancelamento da distribuição. Os agravantes alegam que os bens indicados pelo juízo a quo são imobilizados e sem liquidez, e que seus extratos bancários demonstram saldo negativo e ausência de rendimentos líquidos para arcar com as custas. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para demonstrar a hipossuficiência econômica necessária à concessão dajustiçagratuita, nos termos do CPC/2015. III. Razões de decidir O art. 5º, inc. LXXIV, da CF/1988 estabelece que a assistência jurídica gratuita deve ser concedida apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98 do CPC/2015 permite a concessão dagratuidadea pessoas físicas e jurídicas que demonstrarem impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem comprometer sua manutenção. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão dagratuidade. A Súmula481/STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. No caso, os documentos apresentados pelos agravantes, incluindo declaração de imposto de renda e extratos bancários, não demonstram a alegada hipossuficiência, especialmente diante da existência de bens e valores significativos declarados. O parcelamento das custas processuais, autorizado pelo magistrado a quo, constitui medida razoável e proporcional à situação financeira dos agravantes. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A concessão do benefício dajustiçagratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (TJMT, AI 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025) [grifo nosso] E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA À PARTE AUTORA – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS SÓLIDOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA – ACHOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL EX OFFICIO – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 206, §3º, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – TEORIA DA ACTIO NATA – CARRO DEIXADO PARA CONSERTO EM 2010 – AÇÃO AJUIZADA EM 2020 – SENTENÇA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, o juiz pode indeferir o pedido se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. A Súmula 481 do STJ exige a comprovação efetiva da insuficiência de recursos para a concessão do benefício à pessoa jurídica. "A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, não bastando a mera alegação de dificuldades financeiras." (N.U 1033333-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 09/02/2025). Prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (artigo 206, §3º, inciso IV, do Código Civil de 2002) e conforme inteligência do art. 206, §3º, V, do Código Civil, prescreve, também, em três anos a pretensão de reparação civil. De acordo com a teoria da actio nata, a prescrição começa a fluir a partir da violação do direito, que na espécie se deu com a efetiva entrega do veículo para reparo, ocorrido em 2010, de modo que o ajuizamento da ação de reparação de danos passados mais de dez anos enseja no reconhecimento da prescrição do direito material. Sentença mantida por fundamento diverso. Recurso desprovido. (TJMT, AC 1001468-75.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 20/02/2025) [grifo nosso] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINAR – PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA AO AUTOR – POSSIBILIDADE – INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – IMPOSSIBILIDADE – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - EMPRESA DE RASTREAMENTO VEICULAR QUE OFERECEU ÀS AUTORIDADES POLICIAIS ENDEREÇO DE VEÍCULO QUE CONSTAVA COMO PRODUTO DE ROUBO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO EM ACIONAR A AUTORIDADE POLICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO – NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. Inteligência do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Concedido o benefício da gratuidade, cabe ao julgador revogar a assistência judiciária se não encontrar fundamentos que confirmem o estado de hipossuficiência do apelante, consoante visto na espécie. Sentença reformada nesse ponto. A ausência de instrução do feito, por ser desnecessária ao julgamento da lide, não enseja a nulidade da sentença, haja vista que os elementos necessários à formação do convencimento do julgador estão presentes nos documentos carreados aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa. Não há o que se falar em inversão do ônus da prova, pois a parte autora não trouxe elementos mínimos que pudessem demonstrar a veracidade de suas alegações. Sendo assim, o ônus probatório permanece com quem faz a acusação, conforme previsto no Código de Processo Civil. Conforme prevê o art. 927 do Código Civil, “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”; assim, a teoria subjetiva da responsabilidade civil, protegida pelo ordenamento jurídico pátrio, comporta quatro requisitos, quais sejam: a) ato ilícito; b) culpa; c) dano e; d) nexo causal. De tal modo, para que surja a obrigação de indenizar (responsabilidade subjetiva), devem restar configurados todos os elementos acima expostos. Os indivíduos agem no exercício regular do seu direito quando comunicam às autoridades policiais a prática de supostas infrações penais, bem como informar a sua possível autoria (CPP, art. 5º, inciso II e §3º c/c CF, art. 5º, inciso XXXIV), o que afasta a existência de qualquer ato ilícito (excludente de ilicitude). Não restou comprovado qualquer abuso de direito na atitude perpetrada pela apelada, uma vez que agiu com a devida cautela e moderação ao informar às autoridades o ilícito encontrado.” (TJMT, AC 1001084-77.2022.8.11.0030, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Vice-Presidência, Julgado em 25/09/2024, Publicado no DJE 29/09/2024) Diante do exposto, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHEPROVIMENTO para reformar a sentença apenas para revogar os benefícios da gratuidade da justiça concedido à autora, ora apelada. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a verba honorária sucumbencial em desfavor da apelada, anteriormente fixada em 10%, para 12% sobre o valor da causa. É como voto.” A parte Embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de contradição, entretanto, revisando a mencionada decisão, verifica-se que a matéria foi amplamente analisada e fundamentada com base jurídica e jurisprudencial suficiente para compreender o entendimento aplicado. Dito isso, a irresignação do Embargante não ultrapassa o mero descontentamento com o entendimento aplicado, inexistindo vícios quando a matéria que foi suficientemente enfrentada. Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar contradição, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento, não existindo, ainda, erro material a ser suprido. O mero inconformismo do Embargante não pode ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo dos embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, PORÉM, REJEITO-OS. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Caique Santos Vilela e outros x Caique Santos Vilela e outros

ID: 339677122

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010043-34.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SANTOS VILELA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE SANTOS VILELA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

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EVANDRO PREVEDELLO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010043-34.2024.5.03.0070 RECORRENTE: CAIQUE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010043-34.2024.5.03.0070 RECORRENTE: CAIQUE SANTOS VILELA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76f0d9f proferida nos autos. RECURSO DE: CAIQUE SANTOS VILELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2c899ba; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 206cf3a). Regular a representação processual (Id e2dc1ad ). Preparo dispensado (Id 58ac0d3 , 44845ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 44845ef): DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÕES. NORMA INTERNA DO BANCO ITAÚ. RP-52. A norma interna do Itaú Unibanco S.A. dispõe que a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório, quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador, obrigatoriamente, conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Com efeito, os critérios estabelecidos na norma RP-52 levam em conta não apenas a avaliação de desempenho dos empregados, mas, também, o alinhamento com o mercado, em clara expressão do poder diretivo do empregador. Em suma, o regulamento empresarial invocado pelo autor nestes autos estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 4 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. 44845ef): INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum) (...) Quanto ao período anterior, em que a jornada contratual era de 6 horas diárias, também não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que a cláusula 31ª da CCT de 2020/2022 estabelece o intervalo intrajornada de 30 minutos aos empregados submetidos à jornada contratual maior que 4 horas e não superior a 6 horas diárias, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual (ID 88a1ad0, p. 26). Dessa forma, com base na decisão do STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, tal pactuação coletiva é válida, de modo que prevalece o intervalo intrajornada de 30 minutos quando a jornada contratual de 6 horas diárias for ultrapassada em razão da prestação de horas extras. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao do reclamante apenas para fixar que os 30 minutos extras, durante 15 dias do mês, de natureza indenizatória, deferidos em sentença, são devidos a partir de dezembro de 2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 44845ef): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum) (...) Mantida a procedência parcial da ação, ficam mantidos também os honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, capute § 4º, da CLT), sendo que, no caso do reclamante, fica suspensa a exigibilidade da verba por ele devida, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766). Quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos na sentença ao reclamante e ao reclamado, objeto de ambos os recursos, considero que o montante de 10% se mostra consentâneo com os parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual deve ser mantido. Nego provimento a ambos os recursos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a24167f; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 9b640b2). Regular a representação processual (Id 4285743 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 15c821d : R$ 155.650,82; Custas fixadas, id 15c821d : R$ 3.051,98; Depósito recursal recolhido no RO, id 51f57df : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 65ba4f7 ; Condenação no acórdão, id 44845ef : R$ 155.650,82; Custas no acórdão, id 44845ef : R$ 3.051,98; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0dc24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Pelo trecho da decisão declarativa transcrito pela parte em suas razões recursais, de modo parcial, substituindo e intercalando o texto por reticências, justamente no ponto em que a Turma declara e ratifica os fundamentos, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, não sendo observado o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta da decisão declarativa (Id. f004822): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS VARIÁVEIS NAS HORAS EXTRAS - CLÁUSULA 8ª, § 2º DA CCT (CÁLCULO SOBRE VERBAS FIXAS) - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Em vão o apelo recursal. O acórdão regional embargado (ID 44845ef) não padece dos vícios e contradições imputados pelo reclamando, conforme as razões de decidir abaixo, verbis: "[...] DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÓDULO MENSAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (matéria comum) O reclamado recorre contra a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável, alegando a inaplicabilidade do artigo 400 do CPC, a ausência de comprovação das parcelas efetivamente recebidas e a impossibilidade de integração dos prêmios na base de cálculo das horas extras. Sustenta que o reclamante tinha acesso às informações sobre as premiações e deveria comprovar as diferenças alegadas. Argumenta que os documentos exigidos não eram essenciais, envolviam terceiros ou sequer existiam, e que todos os necessários já constam nos autos. Afirma que a condenação incluiu parcelas que o reclamante nunca recebeu, sendo elegível apenas aos programas "Trilhas" e "Gera", conforme contracheques e regulamentos internos. Além disso, questiona os reflexos das diferenças variáveis nas horas extras, pois a cláusula 8ª da CCT restringe a base de cálculo às verbas fixas. Invoca o Tema 1.046 do STF, que valida normas coletivas que limitam direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, entende que o juízo de origem "arbitrou uma média desarrazoada" relativamente às diferenças de verbas variáveis (ID 6cdf4ab, p. 17). Argumenta que o valor fixado é muito aquém daqueles declinados na planilha mencionada pelo próprio juízo e que a perícia contábil concluiu que os documentos fornecidos pelo banco não eram suficientes para apuração precisa dos valores recebidos, impossibilitando a verificação da média real devida. Assim, requer a reforma da sentença para que seja fixado o valor das diferenças mensais em R$ 2.500,00, conforme pleiteado na inicial, integrando-se essa quantia à base de cálculo das parcelas discriminadas na inicial, inclusive repousos semanais remunerados. O regular pagamento das verbas trabalhistas constitui matéria de defesa e insere-se no ônus da prova do empregador, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Se defende a regularidade do pagamento efetuado a título de remuneração variável, competia ao reclamado juntar os documentos pertinentes à produtividade do empregado, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova. Tais documentos, contudo, apesar de requisitados pelo perito, não foram juntados aos autos, o que justifica a aplicação da regra positivada no artigo 400 do CPC, tomando-se por verdadeiros os fatos que seriam provados por meio dos mencionados documentos. Superada essa premissa, verifico que a sentença está corretamente baseada na prova pericial, não infirmada por outro elemento probatório. Como é cediço, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, a teor do disposto no artigo 479 do CPC. Todavia, quando a credibilidade do trabalho do perito não é infirmada por provas hábeis, deve o laudo pericial ser acatado. No presente caso, o juízo de origem assim decidiu sobre as diferenças de remuneração variável: "(...) Em resposta aos quesitos e nos esclarecimentos prestados pela perita, ela deixou claro que os documentos anexados aos autos pelo reclamado não são suficientes para conferência dos valores quitados como verbas variáveis ao longo do período contratual e apontamento de eventuais diferenças: 'Resposta: Quesito prejudicado. Não é possível informar, com certeza, se os valores quitados estão corretos. Para esta análise, seria necessário que todos os comprovantes de venda efetuados pelo Reclamante fossem anexados aos autos'. (fl. 2.824; id. 3e3d84d). Diante da impossibilidade de se verificar qual a média realmente devida ao reclamante, impõe-se aplicar o disposto no artigo 400 do CPC. Com efeito, é ônus do reclamado apresentar os documentos relativos ao vínculo de emprego, haja vista o princípio da aptidão para a prova. Logo, emerge como verdadeiro o direito ao recebimento de diferenças de premiações mensais declinadas na exordial. Assim, acolho a pretensão de diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável. No entanto, o valor declinado na peça de ingresso, no importe de R$ 2.500,00 mensais, afigura-se desarrazoado, desproporcional à sua remuneração e sem qualquer respaldo. A perícia contábil apurou, às fls. 2.884/2.887 (id. 4ee75f1) os valores recebidos pelo reclamante mês a mês e, partir de março de 2022, a apuração fora trimestral. Além disso a perícia apontou os valores máximos que poderiam ser pagos (fls. 2.896/2.897; id. c856f87). Logo, como arrimo nestas duas manifestações da perícia, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças de remuneração variável, considerando-se os valores recebidos e os valores máximos que deveriam ser pagos. Diante da habitualidade e do caráter salarial, a diferença mensal acima deferida deverá gerar reflexos em aviso prévio; horas extraordinárias já quitadas, 13º salário; férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS e sua indenização de 40% Rejeito reflexos em repousos semanais remunerados, haja vista o pagamento mensal da parcela (artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49). Não incidem reflexos em gratificação de função, PLR e PCR, uma vez que o normativo destas parcelas não inclui em sua base de cálculo a remuneração variável. Por fim, a perita informou que as parcelas já quitadas integraram base de cálculo de FGTS, 13° salário e férias (fl. 2.826; id. 3e3d84d). Logo, rejeito a pretensão de integração e recálculo, uma vez que o reclamado já havia procedido a tal integração." (ID 58ac0d3, destaques acrescidos) Considerada a prova pericial produzida, não prospera a pretensão do autor de que sejam deferidos R$ 2.500,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, mesmo porque o apontamento feito pelo reclamante em suas razões recursais (ID 6cdf4ab, p. 19) considera apenas os maiores valores por ele recebidos a título de "Trilhas Mensal", "Gera Equipe Mensal" e "Gera". Ademais, o critério para cálculo das diferenças de remuneração variável estabelecido em sentença - valores máximos que poderiam ser pagos a esse título com a dedução dos valores efetivamente pagos ao reclamante - é razoável e em consonância com a prova técnica produzida, não prevalecendo, portanto, a insurgência do autor no aspecto. Registre-se que, na apuração das diferenças de remuneração variável, a auxiliar do juízo não computou parcelas nunca recebidas pelo reclamante, inexistindo interesse do reclamado, no particular. Mantenho os reflexos em horas extras quitadas, deferidos em sentença, uma vez que a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Quanto aos reflexos da remuneração variável em abonos, abono gratificação especial e abono único, não assiste razão ao autor, pois não apresentou fundamento, com indicação de itens do regulamento interno ou mesmo das normas coletivas, que amparassem tais pedidos, ônus que lhe competia. Cabe pontuar que não cabe ao julgador esquadrinhar os autos em busca de particularidades do caso que cabe à parte demonstrar no desempenho de seu ônus. Também não são devidos os reflexos em comissão de cargo/gratificação de função, pois esta parcela não inclui em sua base de cálculo a remuneração variável. No tocante aos reflexos em saldo de salário, registro que já estão englobados no período da condenação, conforme apurado pela perita. Por fim, segundo consta do laudo pericial contábil, o próprio reclamado já efetuava o pagamento dos reflexos da parcela em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Assim, reconhecida sua natureza salarial, são devidos os reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados, conforme pleiteado pelo autor, com fundamento na Súmula nº 27 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação os reflexos da remuneração variável (módulo mensal) em repousos semanais remunerados.[...]. Acrescento que o acórdão regional embargado interpretou o conteúdo da referida cláusula 8º, § 2º da CCT para declarar que o significado de verbas fixas não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual, o que afasta a hipótese de omissão e contradição, com amparo do art. 371 do CPC. Defeso o reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Também não há enquadramento no Tema 1046 do STF, posto que não se adotou tese sobre a invalidade do ajuste coletivo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 44845ef): LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamado) O reclamado pede que a condenação seja limitada aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial, conforme artigos 141 e 492 do CPC. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. A vedação ao julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual a ser seguido. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SANTOS VILELA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Caique Santos Vilela e outros x Caique Santos Vilela e outros

ID: 339677162

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010043-34.2024.5.03.0070

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIQUE SANTOS VILELA ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

CAIQUE SANTOS VILELA ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO PREVEDELLO

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FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010043-34.2024.5.03.0070 RECORRENTE: CAIQUE SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010043-34.2024.5.03.0070 RECORRENTE: CAIQUE SANTOS VILELA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 76f0d9f proferida nos autos. RECURSO DE: CAIQUE SANTOS VILELA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 2c899ba; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 206cf3a). Regular a representação processual (Id e2dc1ad ). Preparo dispensado (Id 58ac0d3 , 44845ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - violação da(o) artigo 400 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 44845ef): DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE ENQUADRAMENTO E PROMOÇÕES. NORMA INTERNA DO BANCO ITAÚ. RP-52. A norma interna do Itaú Unibanco S.A. dispõe que a "Política de Administração da Remuneração Fixa" estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório, quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador, obrigatoriamente, conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. Com efeito, os critérios estabelecidos na norma RP-52 levam em conta não apenas a avaliação de desempenho dos empregados, mas, também, o alinhamento com o mercado, em clara expressão do poder diretivo do empregador. Em suma, o regulamento empresarial invocado pelo autor nestes autos estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 4 e 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta do acórdão (Id. 44845ef): INTERVALO INTRAJORNADA (matéria comum) (...) Quanto ao período anterior, em que a jornada contratual era de 6 horas diárias, também não há reparos a fazer na decisão recorrida, uma vez que a cláusula 31ª da CCT de 2020/2022 estabelece o intervalo intrajornada de 30 minutos aos empregados submetidos à jornada contratual maior que 4 horas e não superior a 6 horas diárias, no caso de realização de horas suplementares à duração da jornada contratual (ID 88a1ad0, p. 26). Dessa forma, com base na decisão do STF no julgamento do Tema 1046 de repercussão geral, tal pactuação coletiva é válida, de modo que prevalece o intervalo intrajornada de 30 minutos quando a jornada contratual de 6 horas diárias for ultrapassada em razão da prestação de horas extras. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante e dou provimento parcial ao do reclamante apenas para fixar que os 30 minutos extras, durante 15 dias do mês, de natureza indenizatória, deferidos em sentença, são devidos a partir de dezembro de 2020. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 44845ef): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS (matéria comum) (...) Mantida a procedência parcial da ação, ficam mantidos também os honorários de sucumbência recíproca (art. 791-A, capute § 4º, da CLT), sendo que, no caso do reclamante, fica suspensa a exigibilidade da verba por ele devida, uma vez que é beneficiário da justiça gratuita (ADI 5766). Quanto ao percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais impostos na sentença ao reclamante e ao reclamado, objeto de ambos os recursos, considero que o montante de 10% se mostra consentâneo com os parâmetros previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço), razão pela qual deve ser mantido. Nego provimento a ambos os recursos. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id a24167f; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 9b640b2). Regular a representação processual (Id 4285743 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 15c821d : R$ 155.650,82; Custas fixadas, id 15c821d : R$ 3.051,98; Depósito recursal recolhido no RO, id 51f57df : R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 65ba4f7 ; Condenação no acórdão, id 44845ef : R$ 155.650,82; Custas no acórdão, id 44845ef : R$ 3.051,98; Depósito recursal recolhido no RR, id 4f0dc24 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. Pelo trecho da decisão declarativa transcrito pela parte em suas razões recursais, de modo parcial, substituindo e intercalando o texto por reticências, justamente no ponto em que a Turma declara e ratifica os fundamentos, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, não sendo observado o disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º; §2º do artigo 102 da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 104, 113, 114 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF Consta da decisão declarativa (Id. f004822): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO - DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - REFLEXOS DAS DIFERENÇAS VARIÁVEIS NAS HORAS EXTRAS - CLÁUSULA 8ª, § 2º DA CCT (CÁLCULO SOBRE VERBAS FIXAS) - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO Em vão o apelo recursal. O acórdão regional embargado (ID 44845ef) não padece dos vícios e contradições imputados pelo reclamando, conforme as razões de decidir abaixo, verbis: "[...] DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. MÓDULO MENSAL. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO (matéria comum) O reclamado recorre contra a condenação ao pagamento de diferenças de remuneração variável, alegando a inaplicabilidade do artigo 400 do CPC, a ausência de comprovação das parcelas efetivamente recebidas e a impossibilidade de integração dos prêmios na base de cálculo das horas extras. Sustenta que o reclamante tinha acesso às informações sobre as premiações e deveria comprovar as diferenças alegadas. Argumenta que os documentos exigidos não eram essenciais, envolviam terceiros ou sequer existiam, e que todos os necessários já constam nos autos. Afirma que a condenação incluiu parcelas que o reclamante nunca recebeu, sendo elegível apenas aos programas "Trilhas" e "Gera", conforme contracheques e regulamentos internos. Além disso, questiona os reflexos das diferenças variáveis nas horas extras, pois a cláusula 8ª da CCT restringe a base de cálculo às verbas fixas. Invoca o Tema 1.046 do STF, que valida normas coletivas que limitam direitos trabalhistas. O reclamante, por sua vez, entende que o juízo de origem "arbitrou uma média desarrazoada" relativamente às diferenças de verbas variáveis (ID 6cdf4ab, p. 17). Argumenta que o valor fixado é muito aquém daqueles declinados na planilha mencionada pelo próprio juízo e que a perícia contábil concluiu que os documentos fornecidos pelo banco não eram suficientes para apuração precisa dos valores recebidos, impossibilitando a verificação da média real devida. Assim, requer a reforma da sentença para que seja fixado o valor das diferenças mensais em R$ 2.500,00, conforme pleiteado na inicial, integrando-se essa quantia à base de cálculo das parcelas discriminadas na inicial, inclusive repousos semanais remunerados. O regular pagamento das verbas trabalhistas constitui matéria de defesa e insere-se no ônus da prova do empregador, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Se defende a regularidade do pagamento efetuado a título de remuneração variável, competia ao reclamado juntar os documentos pertinentes à produtividade do empregado, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova. Tais documentos, contudo, apesar de requisitados pelo perito, não foram juntados aos autos, o que justifica a aplicação da regra positivada no artigo 400 do CPC, tomando-se por verdadeiros os fatos que seriam provados por meio dos mencionados documentos. Superada essa premissa, verifico que a sentença está corretamente baseada na prova pericial, não infirmada por outro elemento probatório. Como é cediço, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com base em outros elementos de prova, a teor do disposto no artigo 479 do CPC. Todavia, quando a credibilidade do trabalho do perito não é infirmada por provas hábeis, deve o laudo pericial ser acatado. No presente caso, o juízo de origem assim decidiu sobre as diferenças de remuneração variável: "(...) Em resposta aos quesitos e nos esclarecimentos prestados pela perita, ela deixou claro que os documentos anexados aos autos pelo reclamado não são suficientes para conferência dos valores quitados como verbas variáveis ao longo do período contratual e apontamento de eventuais diferenças: 'Resposta: Quesito prejudicado. Não é possível informar, com certeza, se os valores quitados estão corretos. Para esta análise, seria necessário que todos os comprovantes de venda efetuados pelo Reclamante fossem anexados aos autos'. (fl. 2.824; id. 3e3d84d). Diante da impossibilidade de se verificar qual a média realmente devida ao reclamante, impõe-se aplicar o disposto no artigo 400 do CPC. Com efeito, é ônus do reclamado apresentar os documentos relativos ao vínculo de emprego, haja vista o princípio da aptidão para a prova. Logo, emerge como verdadeiro o direito ao recebimento de diferenças de premiações mensais declinadas na exordial. Assim, acolho a pretensão de diferenças salariais decorrentes do sistema de remuneração variável. No entanto, o valor declinado na peça de ingresso, no importe de R$ 2.500,00 mensais, afigura-se desarrazoado, desproporcional à sua remuneração e sem qualquer respaldo. A perícia contábil apurou, às fls. 2.884/2.887 (id. 4ee75f1) os valores recebidos pelo reclamante mês a mês e, partir de março de 2022, a apuração fora trimestral. Além disso a perícia apontou os valores máximos que poderiam ser pagos (fls. 2.896/2.897; id. c856f87). Logo, como arrimo nestas duas manifestações da perícia, condeno o reclamado ao pagamento das diferenças de remuneração variável, considerando-se os valores recebidos e os valores máximos que deveriam ser pagos. Diante da habitualidade e do caráter salarial, a diferença mensal acima deferida deverá gerar reflexos em aviso prévio; horas extraordinárias já quitadas, 13º salário; férias acrescidas de 1/3 e depósitos do FGTS e sua indenização de 40% Rejeito reflexos em repousos semanais remunerados, haja vista o pagamento mensal da parcela (artigo 7º, § 2º, da Lei 605/49). Não incidem reflexos em gratificação de função, PLR e PCR, uma vez que o normativo destas parcelas não inclui em sua base de cálculo a remuneração variável. Por fim, a perita informou que as parcelas já quitadas integraram base de cálculo de FGTS, 13° salário e férias (fl. 2.826; id. 3e3d84d). Logo, rejeito a pretensão de integração e recálculo, uma vez que o reclamado já havia procedido a tal integração." (ID 58ac0d3, destaques acrescidos) Considerada a prova pericial produzida, não prospera a pretensão do autor de que sejam deferidos R$ 2.500,00 mensais a título de diferenças de remuneração variável, mesmo porque o apontamento feito pelo reclamante em suas razões recursais (ID 6cdf4ab, p. 19) considera apenas os maiores valores por ele recebidos a título de "Trilhas Mensal", "Gera Equipe Mensal" e "Gera". Ademais, o critério para cálculo das diferenças de remuneração variável estabelecido em sentença - valores máximos que poderiam ser pagos a esse título com a dedução dos valores efetivamente pagos ao reclamante - é razoável e em consonância com a prova técnica produzida, não prevalecendo, portanto, a insurgência do autor no aspecto. Registre-se que, na apuração das diferenças de remuneração variável, a auxiliar do juízo não computou parcelas nunca recebidas pelo reclamante, inexistindo interesse do reclamado, no particular. Mantenho os reflexos em horas extras quitadas, deferidos em sentença, uma vez que a expressão "verbas fixas" contida na norma coletiva, no tocante às horas extras, não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual. Quanto aos reflexos da remuneração variável em abonos, abono gratificação especial e abono único, não assiste razão ao autor, pois não apresentou fundamento, com indicação de itens do regulamento interno ou mesmo das normas coletivas, que amparassem tais pedidos, ônus que lhe competia. Cabe pontuar que não cabe ao julgador esquadrinhar os autos em busca de particularidades do caso que cabe à parte demonstrar no desempenho de seu ônus. Também não são devidos os reflexos em comissão de cargo/gratificação de função, pois esta parcela não inclui em sua base de cálculo a remuneração variável. No tocante aos reflexos em saldo de salário, registro que já estão englobados no período da condenação, conforme apurado pela perita. Por fim, segundo consta do laudo pericial contábil, o próprio reclamado já efetuava o pagamento dos reflexos da parcela em 13º salário, férias mais 1/3 e FGTS. Assim, reconhecida sua natureza salarial, são devidos os reflexos da remuneração variável em repousos semanais remunerados, conforme pleiteado pelo autor, com fundamento na Súmula nº 27 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do reclamado e dou provimento parcial ao do reclamante para acrescer à condenação os reflexos da remuneração variável (módulo mensal) em repousos semanais remunerados.[...]. Acrescento que o acórdão regional embargado interpretou o conteúdo da referida cláusula 8º, § 2º da CCT para declarar que o significado de verbas fixas não pode ser interpretada como verbas de montante invariável, mas sim como verbas de pagamento habitual, o que afasta a hipótese de omissão e contradição, com amparo do art. 371 do CPC. Defeso o reexame de fatos e provas (Súmula nº 126 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que foi prestigiado o conjunto da prova produzida nos autos (Súmula 296 do TST). O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. Também não há enquadramento no Tema 1046 do STF, posto que não se adotou tese sobre a invalidade do ajuste coletivo. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 44845ef): LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO (recurso do reclamado) O reclamado pede que a condenação seja limitada aos valores indicados pelo reclamante na petição inicial, conforme artigos 141 e 492 do CPC. A norma contida no art. 840, § 1º, da CLT objetiva apenas atribuir estimativa quanto ao valor pecuniário do pedido, não limitando o valor final do título executivo judicial a ser liquidado. A vedação ao julgamento fora dos limites da lide (arts. 141 e 492 do CPC) visa restringir a decisão ao que consta do pedido e da causa de pedir, e não ao valor fixado à causa, que objetiva, em especial, a definição do rito processual a ser seguido. Nesse sentido, o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil." Nego provimento. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIQUE SANTOS VILELA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1000066-49.2025.8.11.0019

ID: 276738844

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000066-49.2025.8.11.0019

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ORILDE ROSA CECCHELE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS MARCELO SCHMIDT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000066-49.2025.8.11.0019. EMBARGANTE: ORILDE ROSA CECCHELE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PORTO DOS GAÚCHOS SENTENÇA Processo: 1000066-49.2025.8.11.0019. EMBARGANTE: ORILDE ROSA CECCHELE EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Orilde Rosa Cecchele, em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Rondoniense – Sicoob Credip, partes devidamente qualificadas nos autos. A embargante aduz que a execução promovida pela instituição financeira tem por base a Cédula de Produto Rural – CPRF nº 4205812, no valor originário de R$ 155.000,30, cujo débito, segundo a parte exequente, teria evoluído para R$ 212.323,86 em virtude da inadimplência contratual. Sustenta, no entanto, que a dívida exequenda está inflada por encargos abusivos, com destaque para a capitalização indevida de juros superiores a 12% ao ano, cláusulas leoninas e a ausência de pactuação expressa quanto à capitalização (anatocismo), o que tornaria a dívida ilíquida. Alega ainda a existência de onerosidade excessiva, o que comprometeria a higidez do título executivo. Aduz, ainda, a necessidade de concessão de efeito suspensivo aos embargos, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC, alegando que estão preenchidos os requisitos legais: (i) a execução está garantida por caução (imóvel avaliado em R$ 665.000,00), (ii) há probabilidade do direito diante das cláusulas abusivas apontadas e (iii) perigo de dano irreparável com eventual expropriação de bens essenciais à atividade produtiva da embargante, produtora agropecuária. Requer, também, a baixa das inscrições nos órgãos de proteção ao crédito e sistemas internos do Banco Central (SCR), alegando urgência em razão da necessidade de acesso ao crédito rural para continuidade da atividade produtiva. Alega também que o contrato sub judice, embora consubstanciado em Cédula de Produto Rural, configura relação de consumo, de modo que deve ser aplicada a legislação consumerista, inclusive com inversão do ônus da prova. Pugna, ainda, pela revisão dos encargos financeiros, especialmente dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, conforme entendimento consolidado na jurisprudência pátria sobre operações de crédito rural, apontando excesso na execução na ordem de R$ 39.232,34. Junta documentos. A decisão de Id. 189544267 que recebeu a inicial, não concedeu efeito suspensivo e determinou a intimação do embargado, o qual não se manifestou, tendo decorrido prazo em 15/05/2025, conforme registrado pelo sistema em 16/05/2025. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, c.c art. 920, inc. II (primeira parte), do mesmo Diploma, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC.Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (destaquei). No caso, os argumentos constantes dos Embargos fazem arguição de fatos alusivos à suposta inconsistência nos cálculos apresentados, decorrente da incidência de encargos abusivos e sobre a exequibilidade do título, ou seja, a insurgência é restrita a matéria de direito. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA CAPITAL DE GIRO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CDC. CONTRATO DE ADESÃO. IRRELEVÂNCIA. RELAÇÃO MERCANTIL CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CONSECTÁRIOS DA MORA. INSUBSISTÊNCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 381 DA SÚMULA DO STJ. 1. É despicienda a perícia técnico-contábil judicial quando as questões debatidas nos autos limitam-se à verificação do que foi firmado no contrato, não havendo falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide nessas hipóteses, caso vertente. [...] (TJ-GO - AC: 54132079620218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). (destaquei). Ainda que tenha alegado inconsistências nos cálculos apresentados, que poderia culminar em eventual excesso na execução, claramente decorre de atualização da dívida, por meio da incidência de juros, de modo que simples atualização das taxas incidentes, conforme o caso, soluciona o impasse, dispensando-se eventual perito contábil para o mister. Nesse sentido: CERCEAMENTO DE DEFESA – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA – Alegado cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, sem a realização de prova pericial contábil - Cerceamento de defesa inocorrente - O Julgador, por ser o destinatário da prova, tem a possibilidade de averiguar sua conveniência e necessidade para o deslinde do feito – Controvérsia entre cálculos que envolve a mera atualização da dívida representada pela nota promissória exequenda – Desnecessidade de perícia técnica contábil - Pronto julgamento autorizado, sem qualquer nulidade – Preliminar repelida [...] (TJ-SP - AC: 10436398120198260100 SP 1043639-81.2019.8.26.0100, Relator: Mario de Oliveira, Data de Julgamento: 12/04/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2022). (destaquei). O Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não destoa desse entendimento, veja: RAI nº 1018573-23.2022.8.11.0000 AGRAVANTES: OSVALDO SCAPINI e OUTRO AGRAVADO: VILSON BIGUELINI E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM PARÂMETRO FIXADO NO ACÓRDÃO JULGADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATO GROSSO – PERÍCIA JUDICIAL – PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE - OFENSA À DECISÃO DO PRÓPRIO TRIBUNAL – COMPENSAÇÃO DE VALORES – IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO INCIDÊNCIA - MERA IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS – PROCEDIMENTO ROTINEIRO NAS AÇÕES QUE ENVOLVEM COBRANÇA DE VALORES – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – DESCABIMENTO – ARTIGOS 80 E 81, AMBOS DO CPC/15 - MULTA DO ARTIGO 1.026 DO CPC/15 – INAPLICÁVEL – SÚMULA 98/STJ - EMBARGOS REJEITADOS - RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária prova pericial quanto os parâmetros e a metodologia para calcular o débito são bastante didáticos e de fácil compreensão, bastando um simples cálculo aritmético para chegar ao valor correto. [...] (TJ-MT 10185732320228110000 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 23/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022). (destaquei). Portanto, é perfeitamente cabível o julgamento antecipado. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Antes, porém, é imperioso esclarecer que o contrato havido entre as partes não é cédula de crédito rural, regida pelo Decreto-Lei n. 167/67, mas sim uma cédula de produto rural com liquidação financeira, regida pela Lei n.8.929/94, como podemos observar claramente pelo título juntado nos Ids. 174669156 e 174669158, da ação principal (1000757-97.2024.8.11.0019). Portanto, desde logo deve ficar registrado que as alegações da embargante fundamentadas nas disposições do Decreto-Lei 167/67 são incompatíveis com a hipótese dos autos. Sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PRELIMINARES DE INÉPCIA E AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS DE MORA. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/1967. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUMULA 472 STJ. [...] As disposições do Decreto-lei nº 167/67 não se aplicam às Cédulas de Produtos Rural Financeiras, que possuem regramento próprio, qual seja: a Lei 8.929/94, que, por sua vez, não impõe limitação aos encargos incidentes sobre o débito. [...] (TJ-MG - AC: 10000200131266003 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 28/07/2020, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/07/2020) (destaquei) Antes ainda de analisar o mérito propriamente, é imperioso esclarecer também a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Como reconhecido pela própria embargante em sua petição inicial, o crédito discutido nos autos foi tomado para o fomento de atividade profissional no ramo agropecuário, não havendo espaço para considerá-la como destinatária final, nos termos da lei protetiva. Evidencia-se, ao revés, que a operação de crédito configura insumo da atividade econômica desenvolvida pela embargante, o que afasta a presunção de assimetria na relação contratual havida entre as partes. De fato a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se a teoria finalista aprofundada, autoriza, excepcionalmente, a aplicação do código consumerista ao produtor rural quando ficar demonstrada a hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica. Entretanto, é pacífico na Corte Superior que não basta meramente a condição de produtor rural para que se reconheça a aplicação do CDC, ao contrário, a aplicabilidade é excepcional, em situações específicas e desde que evidente a vulnerabilidade alegada, imperando, portanto, a orientação de que a relação entre o produtor rural e o fornecedor de insumos não configura relação de consumo, porque o produtor não adquire os produtos como destinatário final, mas sim para fins de atividade econômica. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA . PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023) . Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2076856 PR 2023/0194824-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2023). (destaquei) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso não destoa deste entendimento, veja: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS – AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS PARA O FOMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE TÉCNICA OU FINANCEIRA A RECOMENDAR A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL – ALEGADA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A inversão do ônus da prova não é um direito absoluto concedido ao consumidor. De acordo com o art. 6º, VIII do CDC, para o deferimento do pedido, além de estar submetido a um critério de avaliação do julgador, é preciso que esteja presente a verossimilhança das alegações ou comprovada a hipossuficiência do consumidor. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. [...] (N.U 1004434-95.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024). (destaquei) Como no caso a embargante não demonstrou concretamente as razões pelas quais seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao embargado, apenas genericamente afirma ser vulnerável fático e juridicamente, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Passando ao mérito propriamente, os Embargos são improcedentes. A cédula de produto rural com liquidação financeira acostada ao executivo (1000757-97.2024.8.11.0019) constitui título executivo extrajudicial, pois representa dívida líquida, certa e exigível, na data de seu vencimento, pelo resultado da multiplicação do preço praticado para o produto, aplicados eventuais índices de preços ou de conversão de moedas apurados pela quantidade do produto especificado, nos termos do §1º, do art. 4º-A, da Lei 8.929/94. Observo do título que foram contratados juros remuneratórios de 1,6917% a.m., juros de mora de 1,00% a.m. e multa de 2,00% sobre o montante inadimplido. Assim reconhecido, passo à análise da legalidade dos encargos acessórios incidentes no contrato e, por conseguinte, eventual existência de excesso de valores cobrados a serem restituídos. A revisão de cláusulas que contém taxas de juros abusivas é plenamente possível, desde que exista provas de sua ocorrência. Não é o caso. A Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal dispõe que "As disposições do Decreto-Lei 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional". Por conseguinte, as instituições de crédito que integram o sistema financeiro nacional, como é o caso da Autora, não estão sujeitas às limitações das taxas de juros e encargos de que tratam o Decreto nº 22.626/33 e às normas que o modificaram. O Código Civil estabelece as taxas de juros a serem aplicadas para as hipóteses, dentre outras, de silêncio do contrato, o que não é o caso dos autos. Em soma, o dispositivo constitucional que limitava a taxa de juros (parágrafo terceiro do artigo 192 da Constituição Federal) não mais compõe o ordenamento jurídico, por força da Emenda Constitucional n.º 40 de 2003, razão pela qual não pode ser legitimamente invocada a escorar a pretensão do Embargante. Quanto a taxa de juros efetivamente aplicada, resta provado que o tomador tomou conhecimento dos encargos incidentes e, portanto, ficou a seu critério aceitá-la ou não. No ponto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que é livre a pactuação da taxa de juros entre as partes, salvo em caso de prova da abusividade. Cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO (...) I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009 RSSTJ vol. 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48) (destaquei). Outrossim, nos termos da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”. Do mesmo modo, o Tribunal da Cidadania já decidiu pela possibilidade de capitalização mensal de juros em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão legal (AgRg no REsp 655858 - 3ªT, 18/11/2004). Em complemento, a redação da Súmula nº 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - INTEMPESTIVIDADE - CDC - NÃO INCIDÊNCIA - CEDULA DE PRODUTO RURAL - TÍTULO NÃO CAUSAL - DECRETO-LEI Nº 167/67 - INAPLICABILIDADE - ENCARGOS FINANCEIROS - BIS IN IDEM - LIMITAÇÃO DEVIDA. [...] "Há distinção entre a Cedula de Produto Rural e a Cédula de Crédito Rural (esta regida pelo art. 90 do Decreto-Lei n. 167/1967, como a"promessa de pagamento em dinheiro", enquanto aquela é "representativa de promessa de entrega de produtos rurais", conforme art. 10 da Lei n. 8.929, de 1994), cumprindo esclarecer que, para o título de crédito tratado neste recurso ( CPR-F), vigora o princípio da autonomia privada, de maneira que os juros moratórios não estão limitados à taxa de 1% ao ano". Precedentes (STJ . Aglnt no REsp 1787427/SP, ReI. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 2511112019, DJe 29111/2019). [...] (TJ-MG - AC: 00976259520078130569 Sacramento, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 30/11/2022, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/12/2022) (destaquei) De seu turno, por parte da embargante, nenhuma prova, elemento ou indícios que possa indicar taxas acima da média de mercado fora feito, limitando-se a questionar a cobrança genericamente, mencionando cláusulas supostamente abusivas, mas sem especificar quais seriam e que foram cobrados encargos não pactuados. Não obstante, ainda que se considere a taxa acima da média de mercado, tem-se que os parâmetros estabelecidos pelo Banco Central - para cada segmento de crédito - é um referencial útil para o controle da abusividade, mas não um limite absoluto. Cito: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RECONVENÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. DEMONSTRAÇÃO CABAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TARIFA DE CADASTRO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. (...) 6. Para o reconhecimento da abusividade das tarifas administrativas, não se admitem a referência a conceitos jurídicos abstratos nem a convicção subjetiva do magistrado. 7. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 2007638 MS 2022/0174713-8, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2023) (destaquei) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. 1. De acordo com a orientação adotada no julgamento do REsp. 1.061.530/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 2. Prevaleceu o entendimento de que a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central para cada segmento de crédito é referencial útil para o controle da abusividade, mas o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média; incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado, em operações de diferentes níveis de risco. Foi expressamente rejeitada a possibilidade de o Poder Judiciário estabelecer aprioristicamente um teto para taxa de juros, adotando como parâmetro máximo o dobro ou qualquer outro percentual em relação à taxa média. 3. O caráter abusivo da taxa de juros contratada haverá de ser demonstrado de acordo com as peculiaridades de cada caso concreto, levando-se em consideração circunstâncias como o custo da captação dos recursos no local e época do contrato, a análise do perfil de risco de crédito do tomador e o spread da operação. 4. A redução da taxa de juros contratada pelo Tribunal de origem, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, em atenção às supostas "circunstâncias da causa" não descritas, e sequer referidas no acórdão - apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pela Câmara em relação à taxa média divulgada pelo Bacen (no caso 30%) - está em confronto com a orientação firmada no REsp. 1.061.530/RS. 5. Agravo interno provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1493171 RS 2019/0103983-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/11/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2021) (destaquei) No caso, como ressaltado anteriormente, não se está diante de operação de crédito rural, logo, caem por terra os argumentos da embargante relativos a tal operação, visto que inaplicáveis ao caso, como dito. Sobre o tema, cito ainda mais um julgado de Tribunal pátrio que corrobora o entendimento aqui adotado, confira: DIREITO CIVIL – OBRIGAÇÕES – CONTRATOS BANCÁRIOS – Embargos à execução – Sentença de rejeição – Cedula de Produto Rural com Liquidação Financeira firmada em 04/03/2022 – Apelo do embargado – Admissibilidade recursal – Recolhimento em valor insuficiente da taxa judiciária do preparo recursal – Não recolhimento do complemento no prazo concedido – Descumprimento do art. 1.007, § 2º, do CPC – Deserção decretada – Apelo dos embargantes – Preliminar de falta de interesse processual que se confunde com o mérito, de modo que as matérias comportam resolução conjunta – Preliminares de cerceamento de defesa e incompetência, rejeitadas – Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação – Não configuração, haja vista que constam expressamente no decisum os motivos pelos quais os embargos foram rejeitados, inexistindo afronta à CF, art. 93, IX e NCPC, art . 489, § 1º – Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor – Recursos utilizados por produtor rural para insumo na produção (safra) agrícola – Relação de consumo não configurada – Cedula de Produto Rural com Liquidação Financeira – Lei n. 8.929/1994 – Autonomia privada – Inviabilidade de aplicação da taxa de juros e demais regras da legislação de crédito rural (DL 167/67)– Estipulação de taxa de juros efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa mensal – Legalidade e regularidade (STJ, Súmula 541) – Contrato bancário que admite capitalização de juros quando expressamente pactuada – Contrato firmado após 31/03/2000, à égide da MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2 .170-36/2001, e ratificada na EC 32/2001, cujo artigo 5º também prevê capitalização de juros quando expressamente pactuada (STJ, Súmula 539) – Constitucionalidade da disposição assentada pelo C. STF no RE 566.397-RS, j. 04/02/2015 – Não há demonstração de abusividade da taxas de juros, prevalecendo sem ofensa à Lei nº 1 .521/51, Lei de Usura (Decreto 22.626/33), e Súmula STF 121, o entendimento assentado pelo C. STF na Súmula Vinculante 7, e Súmula 596, e pelo STJ, Súmula 382 – Inadimplência – Cláusula prevendo incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m . e multa de 2% – Abusividade inexistente – Pedido de alongamento e prolongamento do contrato – Descabimento, por não se tratar de Cédula de Crédito Rural – Frustração de safra que, ademais, se trata de evento previsível no segmento agrícola – Teoria da imprevisão – Inaplicabilidade – Afastamento da mora – Não cabimento – A atualização monetária é devida independentemente de previsão contratual, pois se trata de recomposição do valor da moeda, não se tratando de acréscimo ao valor da dívida – Adoção do INPC/IBGE no cálculo – Índice que prevalece – Sentença mantida – Recurso dos embargantes desprovido, e recurso do embargado não conhecido, por deserto; e, majorados os honorários advocatícios devidos pelo polo ativo ( NCPC, art. 85, § 11). (TJ-SP - Apelação Cível: 11451672220238260100 São Paulo, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 02/12/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/12/2024). (destaquei) Assim, considerando que os termos do contrato foram aceitos pela embargante, não há que se falar em capitalização abusiva de juros ou irregularidades na adoção dos demais encargos aplicados, consequentemente, não há que se falar em excesso de execução. Não obstante a possibilidade de o princípio do pacta sunt servanda sofrer relativização, notadamente por normas de ordem pública e de caráter cogente, do que exposto acima, a força vinculante do pacto prevalece. Dessarte, subsiste o débito objeto da execução. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitada pela parte, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e julgo improcedentes os Embargos à Execução, determinando o prosseguimento da execução. Sucumbente, arcará a embargante com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Neste ponto, é importante readequar o valor atribuído à causa pela embargante (R$ 39.232,34). Conforme pacífica jurisprudência o valor da causa em embargos à execução deve refletir o proveito econômico pretendido pelo embargante, ou seja, se alegado excesso o valor deve ser o montante do excesso alegado, se questionado a totalidade do crédito perseguido, o valor da causa deve ser o mesmo da execução. Sobre o tema: E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA – AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA TOTALIDADE DO TÍTULO EXECUTADO – DISCUSSÃO QUE SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – ART. 292, II, DO CPC – APLICABILIDADE – VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RECURSO PROVIDO. É firme a jurisprudência do c. STJ no sentido de que o valor atribuído à causa, em sede de embargos à execução, deve ser igual ao valor atribuído ao processo executivo, salvo quando versarem os embargos apenas sobre parte da execução. [...] (N.U 1001468-96.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023). (destaquei) No caso, evidente que o embargante questionou a totalidade do crédito executado, não por outra razão requereu o reconhecimento da abusividade das cláusulas contratuais, a revisão do contrato com limitação dos encargos aos parâmetros legais e alegou iliquidez do título. A despeito de ter requerido a declaração de inexigibilidade parcial da dívida executada, indicando como excessivo o valor de R$ 39.232,34. A leitura atenta da inicial, não deixa dúvida de que, a bem da verdade, como dito, sua pretensão é de impugnar a totalidade do débito. Assim, nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o qual permite ao juiz corrigir de ofício o valor da causa em tais casos, fixo o valor da causa correspondente ao da execução principal - R$ 212.323,86, devendo a secretaria do Juízo retificar a autuação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, em harmonia com o acórdão estadual, ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1972794 SP 2021/0264175-3, Data de Julgamento: 09/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2022). (destaquei) Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução principal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo novos pedidos, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Porto dos Gaúchos/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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Processo nº 1001468-97.2022.4.01.3507

ID: 262383955

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001468-97.2022.4.01.3507

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIELA CARVALHO MODESTO MORAES

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IGOR JORDAO LIMA ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001468-97.2022.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001468-97.2022.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA MARIA DE LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIELA CARVALHO MODESTO MORAES - GO36055, IGOR JORDAO LIMA ARAUJO - GO55081 REU: UNIÃO FEDERAL, DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SONIA MARIA DE LIMA SILVA em face do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT e da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais, corporais e morais, com fundamento em suposto acidente de trânsito ocorrido em via federal, situada no perímetro urbano de Jataí/GO. A parte autora alega que, no dia 07 de julho de 2021, por volta das 19h12, trafegava com uma motoneta HONDA/BIZ 125 ES, placa NKM-3344, pela Rodovia BR-158, no setor Hermosa, em frente a churrascaria Buchi, quando, ao tentar desviar de um buraco na pista, acabou passando sobre outro, vindo a perder o controle da motocicleta e cair. Afirma que a queda teria ocasionado fratura grave em sua mão direita, acarretando sequelas motoras permanentes, com incapacidade funcional parcial, sobretudo para tarefas domésticas. Ao final, além da indenização por danos morais e materiais, a requerente também pugnou pela concessão de pensão vitalícia, a ser paga em parcela única, bem como pelas benesses da justiça gratuita, sustentando hipossuficiência financeira (id. 1104184779). O DNIT, em sua contestação, alegou ausência de responsabilidade e defendeu a aplicação da responsabilidade subjetiva, sustentando inexistência de prova do nexo causal e possível culpa da vítima (id. 1158881765). A União, por sua vez, além de suscitar preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que a manutenção e fiscalização das rodovias federais são competências do DNIT, sustentou a ausência de nexo causal e também a inexistência de dano indenizável (id. 1211088788). A autora apresentou réplica às contestações, refutando as preliminares e reiterando a veracidade dos fatos narrados. Sustentou que os réus não impugnaram efetivamente os fatos constitutivos do direito invocado, e reiterou os pedidos de produção de prova pericial e testemunhal (id. 1271267292E 1271274779). O réus, respectivamente, pleitearam o julgamento antecipado da lide (id.’s 1289053771 e 1295688795). Em decisão saneadora, o juízo reconheceu a necessidade de produção de prova pericial médica e rejeitou a preliminar de ilegitimidade da União (id. 1477988892). Posteriormente, deferiu-se exclusivamente a perícia médica, nomeando-se perito e designando data para realização (id.’s 1879768187 e 2123153797). Realizada a perícia, o expert concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente de grau leve (25%), decorrente de sequela funcional na mão direita, sem possibilidade de recuperação cirúrgica (id. 2137412164). Contra o laudo pericial, a autora apresentou impugnação apontando subavaliação da limitação funcional e pleiteando nova perícia (id. 2143706690). O DNIT contestou a avaliação baseada em ocupação distinta da declarada pela autora e solicitou esclarecimentos (id. 2145294129). A União, em seu turno, alegou omissão na resposta aos seus quesitos (id. 2146386603). Em resposta às impugnações, foi elaborado laudo pericial complementar, no qual o perito retificou a informação sobre a ocupação da autora (corrigida para “do lar”) e manteve a conclusão sobre limitação parcial permanente funcional, com base em restrições para tarefas que exigem maior destreza da mão direita (id. 2172389971). Houve novas impugnações das partes, que aduzem a ausência de fundamentação técnica clara e de respostas a todos os quesitos (id.’s 2174514267 2178093192 e 2178474231). Vieram-me então os autos conclusos. Relatado o suficiente, passo a decidir. II- DO MÉRITO – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela União já foi apreciada e rejeitada na decisão proferida no evento de nº 1477988892, passo, desse modo, a analisar o mérito. Nesse compasso, observo que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os elementos de prova constantes dos autos — essencialmente documentais — são suficientes para a resolução da lide. A controvérsia posta nos autos versa sobre a existência de buraco na pista de rodovia federal, em trecho situado em perímetro urbano, e se este foi o fator determinante para a queda e, consequentemente, para a lesão da autora. a) Da responsabilidade civil da administração pública por omissão. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil da Administração Pública por suposta omissão no dever de manutenção e conservação da rodovia federal BR-158, no trecho urbano do município de Jataí-GO. A parte autora sustenta que, em razão de buracos na pista de rolamento da via, perdeu o controle do veículo (motocicleta Honda Biz) e sofreu queda, que lhe causou lesões permanentes em sua mão direita. Isto é, a causa em debate envolve a responsabilidade civil da administração pública por ato omissivo. Pois bem. No tocante à responsabilidade civil do Estado por omissão, a jurisprudência nacional já consolidou que esta pode ser analisada sob a égide do art. 37, § 6º da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido. Ainda que haja divergência doutrinária e jurisprudencial, adiro à orientação jurisprudencial dominante no Supremo Tribunal Federal nessa direção. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR AÇÕES E OMISSÕES QUE ACARRETEM DANO A TERCEIROS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tanto por atos comissivos quanto por atos omissivos. […] (STF, ARE: 1207942/PE 0008197-91.2012.8.17.0480, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 05/09/2019) (grifei). Por esse ângulo, no caso em tela, a responsabilidade do DNIT decorre do descumprimento de um dever legal específico: garantir a trafegabilidade segura da rodovia BR-158. Ao deixar de reparar buracos e/ou prover sinalização adequada, incorre em conduta omissiva específica, sujeita à responsabilização objetiva, bastando a prova do evento danoso e do nexo de causalidade. Para reforço da argumentação aqui exposta, mesmo na hipótese de responsabilidade subjetiva, há presunção de culpa mediante a constatação do descumprimento do dever legal atribuído ao poder Público de impedir a consumação do dano (STJ, REsp 1.172.421/SP, 2009/0249646-0, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 08/08/2012, DJe 19/09/2012). Nesse prisma, para a caracterização da obrigação de indenizar, exige-se a presença de certos elementos, quais sejam: (i) o fato lesivo; (ii) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do poder público (nexo de causalidade); e (iii) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante – culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso – a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. Diante disso, passo à análise do caso concreto. b) Da dinâmica do acidente, do fato lesivo e do nexo de causalidade. Da inicial se extrai o relato que, em 07/07/2021, ao trafegar na BR-158 com sua motocicleta no perímetro urbano, foi surpreendida por buracos na pista, vindo a sofrer queda com fratura grave na mão direita. Alega que a via se encontrava sem sinalização adequada e em péssimo estado de conservação, conforme demonstrado por vídeos e fotografias acostadas aos autos. A parte autora instruiu o feito com documentos como boletim de ocorrência (id. 1104195762), laudos e prontuários médicos e imagens do local que confirmam a dinâmica dos eventos relatados. Sobre o boletim de ocorrência, importa destacar que, em tese, quando lavrado pela autoridade policial, goza de presunção de veracidade, a qual somente poderá restar afastada por prova contundente que desmereça sua fé pública. No que se refere às fotografias e filmagem do local, em que pese terem sua validade contestada por ausência de comprovação de local/data, demonstram o péssimo estado de conservação do trecho da rodovia federal, no qual ocorreu o sinistro. Ademais, as informações delas extraídas são corroboradas pelos prontuários médicos que demonstram que a autora deu entrada no Hospital Estadual de Jataí (HEJ) na data narrada no inicial, vítima de acidente de moto (id. 1104195774). Por outro lado, segundo as regras do ônus da prova, cabe ao requerido demonstrar que a motorista dirigia de forma imprudente, pois a quem alega fato impeditivo do direito pretendido, cabe comprová-lo. Nesse cenário, verifico que os réus não se desincumbiram do ônus de comprovar a existência de culpa exclusiva da vítima (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), uma vez que apenas se limitaram a fazerem alegações genéricas. Logo, sendo público e notório as más condições da BR-158 no perímetro urbano de Jataí/GO, não há como afastar a omissão culposa da autarquia federal e da União no caso em apreço, notadamente considerando que o episódio ocorreu em via localizada em área urbana, que possui elevado trânsito de veículos, o que reforça a evitabilidade e previsibilidade do infortúnio, evidenciando a omissão do Poder Público que falhou nos deveres de manutenção, conservação e fiscalização. Dessa forma, entendo comprovado o nexo de causalidade entre a omissão estatal na conservação da pista e o acidente sofrido pela autora. c) Do dano. Nos termos do laudo pericial judicial (id. 2137412164), complementado posteriormente (id. 2172389971), a autora apresenta sequela permanente e parcial decorrente de fratura na mão direita, limitando sua destreza, força e apreensão em cerca de 25% (vinte e cinco por cento). O perito confirmou a existência de incapacidade funcional parcial e permanente, cuja origem remonta à data do fato lesivo, ou seja, compatível com as alegações da peça vestibular. A sequela, embora classificada como leve em termos ortopédicos, além de restringir atividades domésticas básicas, compromete a autonomia da autora, o que justifica a fixação de indenização pelos danos causados, ainda que limitado à extensão da incapacidade. A propósito, nesse sentido, trago à colação precedente firmado pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. DANO MATERIAL. ACIDENTE DECORRENTE DE MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA FEDERAL. EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA. OMISSÃO NEGLIGENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). DEVER DE INDENIZAR. […] 2. É atribuição do DNIT providenciar a conservação, manutenção e reparos de rodovia federal a fim de manter suas condições de uso e a segurança do tráfego de veículos e pessoas. Comprovado nos autos que o fator principal do acidente foi a existência de um buraco na pista, uma vez que o veículo seguia o fluxo da via normalmente quando se deparou com o buraco na rodovia e, com o objetivo de desviar dele, acabou colidindo com outro veículo que vinha em sentido contrário, e demonstrado o nexo de causalidade entre os danos experimentados e a conduta omissiva do DNIT, é cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. (TRF-1, (AC): 00019588820124013701, Rel. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, Décima segunda Turma, julgado em 05/07/2024, Data de Publicação: PJe 05/07/2024) (destaquei). Portanto, concluo que a presença dos defeitos na pista, no trecho e no momento em que a autora por lá passava conduzindo sua motocicleta, deu causa ao acidente, que acarretou danos à requerente. Impossível negar que é incumbência dos requeridos a manutenção e fiscalização da via pública, de modo que a inação da administração pública foi elemento primordial para o resultado lesivo, evidenciando-se, ainda, sua negligência, porquanto permitiu a permanência de buracos relevantes na pista de rolamento da rodovia. d) Do dano moral. De saída, convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça entende que não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas. Sob outro enfoque, certamente há casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deverão ser compensados por meio de indenização que logre realizar o princípio do ressarcimento integral da vítima (STJ, REsp: 1653413/RJ 2016/0193046-6, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe 08/06/2018). No caso vertente, a Sra. Sonia Maria sofreu acidente de trânsito, em decorrência do qual sofreu uma sequela permanente e irreversível (lesão na mão direita, ocasionando limitação de flexão do 3º dedo, redução de força e apreensão, alteração de pinça em 3º, 4º e 5º dedos da mão direita – laudo pericial de id. 2137412164), em virtude das más condições de conservação em rodovia federal (BR-158). A limitação permanente da mão direita revela a grave intensidade do dano sofrido pela parte requerente, que certamente sofrerá limitações diversas em sua intimidade, em suas relações sociais e trabalhistas. Desse modo, as provas demonstram a pertinência da indenização por danos morais, cujo intuito da compensação é amenizar o sofrimento e o constrangimento suportado pelo(a) autor(a), por conta da situação que vivenciou, vive até o presente momento e terá de suportar definitivamente, devido às sequelas físicas e psicológicas deixadas pelo acidente. Nesse contexto, imprescindível frisar que a indenização deve possuir um viés pedagógico, de modo a desestimular práticas semelhantes, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de que a indenização não seja tão alta que resulte em enriquecimento por parte da vítima, nem tão irrisória que descaracterize a sua natureza indenizatória. Acontece que, o dano moral não encontra estimativa adequada na lei quanto a critérios objetivos para o cálculo de seu quantum. Entretanto, isso não é razão para que se recuse, em absoluto, real compensação a significar uma satisfação ao lesado. Assim sendo, me filio à orientação do Tribunal Cidadão que adotou o modelo bifásico para fins de fixação da indenização, que conjuga os critérios da valorização das circunstâncias do caso e do interesse jurídico lesado e, dessa maneira, minimiza eventual arbitrariedade com a utilização de critérios unicamente subjetivos do julgador, e, por outro lado, afasta eventual tarifação do dano (STJ, REsp: 1152541/RS 2009/0157076-0, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 21/09/2011). Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Já na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. E, por fim, segundo o Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano (art. 944). Nesse viés, levando-se em conta as circunstâncias do caso concreto, notadamente a gravidade, as consequências do acidente, o interesse jurídico lesado e a extensão do dano (permanente), bem assim considerando a inexistência de prova de que o autor tivesse concorrido parcial ou totalmente para o acidente causador dos danos em discussão, servindo-me dos parâmetros colacionados na Apelação Cível nº 0002354-29.2012.4.01.4101 (TRF-1, AC: 00023542920124014101, Rel. Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, julgado em 08/08/2018, Data de Publicação: 20/08/2018), reputo razoável a fixação de indenização pelos danos morais sofridos pela parte autora na quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor este destinado a reparar o prejuízo e abalo sofrido na órbita extrapatrimonial. e) Do dano corporal. A respeito do dano corporal, ficou comprovado, conforme laudo pericial produzido no feito, que o(a) demandante apresenta sequela permanente e irreversível do membro superior direito. Desse modo, observa-se a ocorrência de dano corporal, que consiste em lesões físicas que afetam a integridade do corpo da vítima, podendo incluir qualquer tipo de lesão ou sequela física decorrente de um evento danoso. Quanto à possibilidade de cumulação de danos morais com danos corporais, a jurisprudência pátria reconhece essa possibilidade, desde que os danos sejam distintos e comprovados. O enunciado nº 387 da Súmula do STJ dispõe que “é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral”. Essa orientação se aplica igualmente à cumulação de danos morais com danos corporais, desde que os danos morais sejam decorrentes de sofrimento psicológico ou emocional, enquanto os danos corporais estejam relacionados às lesões físicas sofridas. Tal cumulação é permitida porque os danos possuem naturezas jurídicas diferentes e visam reparar aspectos distintos da ofensa sofrida pela vítima. Nessa esteira, julgo válido arbitrar a indenização pelo dano corporal experimentado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). f) Do dano material – pensionamento. Noutro aspecto, quanto ao pedido de pensão vitalícia, demonstrou-se nos autos que houve perda parcial e permanente da capacidade laboral da parte autora (id. 2137412164). À vista disso, o art. 950, caput, do Código Civil determina que, na hipótese de o dano se caracterizar em ofensa ou lesão à saúde e essa ofensa acarretar a incapacidade, ainda que parcial, para o trabalho, a vítima fará jus à pensão mensal correspondente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação sofrida, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades. Inclusive, esse entendimento está em consonância com a jurisprudência do STJ, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PENSIONAMENTO MENSAL. PERDA PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. PENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. […] 3. Outrossim, o Tribunal de origem consignou que houve perda auditiva de 10% e que há relação de causalidade entre o dano descrito e o acidente sofrido. Ou seja, estabeleceu que houve perda da capacidade laboral, ainda que parcial, do ora recorrente. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que “a vítima do evento danoso - que sofre redução parcial e permanente da capacidade laborativa - tem direito ao pensionamento previsto no artigo 950 do Código Civil, independentemente da existência de capacidade para o exercício de outras atividades, em virtude de maior sacrifício para a realização do serviço.” ( REsp 1 .292.728/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013). Portanto, ao concluir ser indevido o pensionamento tão somente com base na ausência de perda total da capacidade laboral da vítima, o acórdão recorrido divergiu do entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, em violação ao artigo 950 do Código Civil […] (STJ, AgInt no AgInt no AREsp: 1631191/SP 2019/0359791-9, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). Na hipótese em tela, o perito do juízo concluiu que: Após a análise dos documentos médicos e exame físico, concluímos que o (a) Requerente apresenta sequela em mão direita, ocasionando limitação de flexão de 3º dedo da mão direita, redução de força e apreensão, alteração de pinça em 3º, 4º e 5º dedo da mão direita. Em razão das lesões apresenta incapacidade parcial permanente funcional incompleta de grau leve (25%) referente à perda da capacidade da mão direita. Assim, não obstante a perícia tenha constatado a existência de capacidade laborativa parcial da autora, é cediço que pessoas com limitações funcionais permanentes em membros superiores — como a mão direita — enfrentam dificuldades significativas para o desempenho de atividades cotidianas e para a inserção ou reinserção no mercado de trabalho. Isso porque atividades que exijam destreza manual, força de apreensão, movimentos de pinça ou coordenação fina ficam comprometidas, exigindo da vítima esforço físico redobrado, mesmo para a execução de tarefas domésticas simples. Nessa lógica, ainda que não caracterizada a incapacidade total para o labor, o comprometimento parcial da função manual direita implica repercussão direta e concreta na capacidade de trabalho da autora, justificando a concessão de pensionamento proporcional. Em conclusão, reforço, a presunção de que a vítima ainda possa exercer outras atividades não exclui o direito ao pensionamento civil, que deve observar o princípio da reparação integral do dano. Destarte, entendo que a autora faz jus ao recebimento de uma pensão mensal, para que lhe seja compensada a redução da capacidade laborativa. Ressalto, por oportuno, que, nessas hipóteses, caso não haja comprovação de atividade remunerada exercida pela vítima, deve-se calcular a pensão devida com base no montante de um salário-mínimo, bem como no grau de invalidez apurado no caso. Veja-se precedente do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO NCPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR CONFIGURADA. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADOS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. DESNECESSIDADE. REFORMA SÚMULA Nº 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEDENTES. SEGURO DPVAT. DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO, PELA AUTORA, DE REFERIDA VERBA. REFORMA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DO VENCIMENTO MENSAL DE CADA PRESTAÇÃO, PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. [...] 5. É assente nesta Corte que, caso não haja comprovação do exercício de atividade remunerada pela vítima do acidente, a pensão dever ser arbitrada em valor em reais equivalente a 1 (um) salário mínimo. […] (STJ, AgInt no AREsp 1269703/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) (realcei) Todavia, considerando que a incapacidade sofrida pela autora é apenas parcial, adoto como base o salário-mínimo vigente à época do evento danoso (R$ 1.100,00 em 2021), aplicando proporcionalmente o percentual de incapacidade de 25% (vinte e cinco por cento), resultando em pensão mensal de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais), incidente a partir do evento danoso. Quanto ao seu valor, considerando que a parte requereu o seu pagamento em parcela única, nos moldes do parágrafo único do art. 950 do CC, atentando-se, também, à expectativa de vida média auferida pelo IBGE em 2023 como 76,4 anos1, a parte autora contava, na data do acidente (07/07/2021), com 57,25 anos de idade, e, considerando a expectativa de vida brasileira informada, estima-se que remanesceriam 19,15 anos de vida, correspondentes a aproximadamente 230 meses (19,15 anos x 12 meses = 229,8 meses). Nesses moldes, multiplicando-se o valor mensal de R$ 275,00 pelo número de meses estimados (230 parcelas mensais), chega-se ao montante global da pensão nas cifras de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais). Confira-se: Item Cálculo Salário-mínimo (2021) R$ 1.100,00 Percentual aplicado 25% Valor da pensão mensal R$ 275,00 Quantidade de meses devida 230 meses Valor total da pensão (parcela única) R$ 63.250,00 g) Do dano material – danos emergentes. O dano patrimonial, como o próprio nome diz, também chamado de dano material, atinge os bens integrantes do patrimônio da vítima, entendendo-se como tal o conjunto de relações jurídicas de uma pessoa, apreciáveis economicamente (coisas corpóreas e incorpóreas, como os direitos de crédito). É observável quando se tem a efetiva diminuição do patrimônio. Segundo lições de CAVALIERI FILHO2, o dano emergente, também chamado positivo, importa na efetiva e imediata diminuição patrimonial da vítima. Isto é, tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. Contudo, convém esclarecer ainda que os danos emergentes decorrentes de acidentes de trânsito exigem sólida e precisa comprovação para que possam ser objeto de reparação judicial. O artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Dessa maneira, cabe à parte autora demonstrar, de forma robusta, a existência do dano, o nexo causal com o evento danoso e a extensão do prejuízo sofrido para fins de indenização. Vale dizer, os danos emergentes “exigem efetiva comprovação, não se admitindo indenização em caráter hipotético, ou presumido, dissociada da realidade efetivamente provada” (STJ, REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Primeira Seção, julgado em 11/12/2013, DJe de 07/03/2014). Portanto, o pedido em relação aos danos materiais emergentes não merece acolhimento, tendo em vista que se refere a uma situação não comprovada nos autos. II- DA DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT Em tempo, importa salientar que a jurisprudência dominante inclina-se no sentido de que deve ser deduzido do montante da indenização fixada judicialmente o valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais em Veículos – DPVAT: Enunciado 246 da Súmula do STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização. (g.n.) Consequentemente, caberá aos réus, na ocasião do cumprimento do julgado, se for o caso, promover a comprovação da percepção de Seguro DPVAT pela parte autora, a fim de que referida quantia seja deduzida da importância fixada, a título de indenização. III- DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Correção monetária até 08/12/2021 de acordo com o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) e juros de mora nos termos do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997. (STF. Plenário. RE 870947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 (repercussão geral) Info 878). A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (neste sentido: TRF-4 – APL: 50045328920194049999 5004532-89.2019.4.04.9999, Relator: TAÍS SCHILLING FERRAZ, Data de Julgamento: 15/12/2021, SEXTA TURMA). Quanto à indenização por danos materiais (pensão mensal vitalícia), a ser paga de uma só vez, a correção monetária dar-se-á a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Em relação ao dano moral e corporal, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). No que diz respeito aos Juros, em todos os casos serão contados a partir do evento danoso (artigo 398 do Código Civil c/c Súmula 54 do STJ). IV- DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS FINAIS Com esses fundamentos, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR para condenar o DNIT e de forma subsidiária a UNIÃO: a) ao pagamento à parte autora a importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de juros e correção monetária; b) ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), referente à indenização pelo dano corporal, acrescida de juros e correção monetária; c) ao pagamento do montante de R$ 63.250,00 (sessenta e três mil e duzentos e cinquenta reais), alusivo aos danos materiais (pensão mensal vitalícia), acrescido de juros e correção monetária. Os juros e a correção monetária deverão ser calculados nos moldes delineados no “Tópico III” deste provimento judicial. Considerando que a autora sucumbiu em parte mínima dos pedidos (art. 86, parágrafo único, do CPC), CONDENO a ré ao ressarcimento das custas processuais eventualmente adiantadas pela parte autora e ao pagamento de honorários advocatícios, ora arbitrados no percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §, 3º, inciso I, do CPC. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: d) INTIMEM-SE as partes do teor dessa decisão; e) na hipótese de interposição voluntária de recurso de apelação, fica desde já determinada a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Diante de eventual interposição de recurso adesivo, retornem os autos ao apelante, nos termos do art. 1.010, § 2º, CPC; f) cumpridas as formalidades legais, remetam-se, imediatamente, os autos ao e. TRF-1; g) não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, e nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, ARQUIVEM-SE os autos em definitivo. h) ADVIRTAM-SE as partes de que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser opostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser opostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível direcionado à instância revisora, sob pena de os aclaratórios serem considerados protelatórios e a parte embargante ser condenada ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo a esta decisão força de MANDADO para intimação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO 1https://agenciadenoticias.ibge.gov.br/agencia-noticias/2012-agencia-de-noticias/noticias/41984-em-2023-expectativa-de-vida-chega-aos-76-4-anos-e-supera-patamar-pre-pandemia, acessado em 25/04/2025. 2FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Responsabilidade Civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014.

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 339638108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011067-26.2023.5.03.0008

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TIAGO RODRIGUES LIMA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. TIAGO RODRIGUES LIMA

Notificação

Advogados:

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO ROD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 RECORRENTE: TIAGO RODRIGUES LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1b095fe proferida nos autos. ROT 0011067-26.2023.5.03.0008 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 150.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) Recorrente: Advogado(s): 2. TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TIAGO RODRIGUES LIMA CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA (MG107001) LUIZ RENNÓ NETTO (MG108908) WAGNER SANTOS CAPANEMA (MG61737) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA (MG46178) RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id fa9d8e8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id cd6351a). Regular a representação processual (Id 9635996 , 7032d9b ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 63a9e93 : R$ 150.000,00; Custas fixadas, id 63a9e93 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 32afa30 , 620cdde : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 863aa3b , f6dc63a ; Condenação no acórdão, id d860f35 : R$ 150.000,00; Custas no acórdão, id d860f35 : R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id fc38625 , d063e4e : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 794 e 832 da CLT - contrariedade à Súmula 297 do TST Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a aplicação da cláusula 31 da CCT/intervalo intrajornada. Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II e XXXVI, 7°, XXVI, e 8°, III e VI, da CR - violação do art. 104, §3º, do CC; 8º, III, 611-A, I e III, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF no Tema 1046. Consta da decisão dos embargos de declaração: No que concerne ao intervalo intrajornada, esta d.Turma observou que, a partir da jornada fixada na origem e mantida por esta Instância julgadora, resulta que o autor cumpria regularmente jornada de trabalho superior a 06 (seis) horas, razão pela qual deveria lhe ser concedido intervalo intrajornada de 01 (uma) hora. Assim, restou mantida a condenação ao pagamento dos minutos faltantes para se completar 01 (uma) hora nos dias em que o intervalo usufruído foi inferior a 55 minutos, acrescidos de 50%, sem reflexos. Constatada a extrapolação habitual da jornada de 6 horas, é devido o intervalo intrajornada de 1 hora (Súmula 437, IV, do TST). A par disso, cumpre registrar que o direito ao intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF), sendo infenso à negociação coletiva conforme entendimento proferido pelo E.STF no julgamento do tema 1046. Assim, não há que se cogitar em violação ao art. 7º, XXVI, da CR. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, quanto ao intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível, há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e, ainda, tendo em conta a decisão do Tema 1.046 pelo STF, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-1001468-70.2017.5.02.0465, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RR-0001174-66.2018.5.12.0030, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 16/10/2024; RR-57800-14.2006.5.02.0254, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/09/2024; RR-0000616-17.2023.5.09.0026, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024; RRAg-1002171-10.2017.5.02.0462, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 19/12/2024 e RR-0020211-38.2022.5.04.0232, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 17/01/2025 (§ 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da CR - violação dos arts. 840, §1°, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: O d.Juízo singular fixou que, quando da liquidação da sentença, serão considerados, como máximos, os valores liquidados na petição inicial, correspondentes a cada verba que haja sido deferida nestes autos, salvo parcelas vincendas. Acerca do tema, esta d.Turma firmou o entendimento de que a indicação pecuniária dos pedidos serve tão somente ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Eg. Regional, aplicável por analogia, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." Provejo, para afastar a limitação da condenação aos valores dos pedidos indicados na petição inicial. Revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos colacionados que adotam tese diversa, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TIAGO RODRIGUES LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 96ba02a; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 2109c7d). Regular a representação processual (Id adffae6 ). Preparo dispensado (Id 63a9e93 , d860f35 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXV e 7º, XXXI, da CR; art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A partir da análise da prova documental anexada, verifica-se que não consta dos registros funcionais do autor que o mesmo detinha a condição de portador de necessidades especiais. Conforme se extrai da ficha de registro do reclamante, consta a seguinte anotação: "Necessidades Especiais: Sem Defic" (ID. a979dae). Em que pese a testemunha indicada pelo reclamado, Sr.Wagner da Silva Valente Júnior, haver mencionado que o autor era portador de necessidades especiais, comungo do entendimento esposado na origem, de que referido depoimento não foi capaz de demonstrar que o reclamante tenha sido enquadrado como tal pelo banco réu para fins de cumprimento da cota prevista na referida Lei. A par disso, a certidão emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, do MTE, atesta que o ITAU UNIBANCO S.A. emprega pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social em número superior ao percentual previsto no art. 93 da Lei nº 8.213 de 1991 (ID. 01f0046). O reclamante foi dispensado em 05/12/2023 (TRCT, ID. 45b198f). Lado outro, a certidão anexada é datada de 28/12/2023, tendo sido lavrada conforme os registros administrativos do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), recebidos e processados até 25/12/2023. Assim, não subsiste a assertiva de que a certidão comprovaria fato posterior e não referente à época da dispensa do autor. Não obstante a alegação recursal obreira, confirmo a sentença, em que o d.Juízo de primeiro grau considerou que, ainda que o autor tivesse sido admitido na cota de PCD's ou reabilitados, a referida certidão revela que o banco demandado possui empregados em número superior ao necessário para o cumprimento da mesma, razão pela qual não se revela, de fato, ilícita a dispensa do autor sem a admissão prévia de outro empregado em condição similar. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as violações apontadas. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Também mão são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Quanto ao tópico DAS DIFERENÇAS DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL E DAS INCIDÊNCIAS REFLEXAS DA PR E PCR -VARIÁVEL-INTEGRAÇÃO DEVIDA, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, II, e 400 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Entende a maioria desta d.Turma, com a ressalva de entendimento desta Relatora, que o regulamento empresarial invocado estabelece apenas critérios gerais de remuneração e promoção e não se confunde com plano de cargos e salários, conforme IDs. 43026ea e 4b7e2f4. Além de o banco não possuir quadro de carreira organizado, ele não se comprometeu por normas internas a conceder tais modalidades de ascensão salarial. Além disso, sequer há imposição de avaliação periódica dos empregados, tampouco vinculação do resultado com eventual promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art.400 do CPC. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Lado outro, não subsiste o pleito recursal obreiro quanto aos reflexos em PLR. Com efeito, são indevidas as repercussões em PLR, uma vez que a base de cálculo de tal verba é composta pelo salário-base mais parcelas fixas de natureza salarial, conforme regra básica inserta, por exemplo, na CCT PLR 2018/2019 (ID. 6a1d823 - Pág. 4), o que não é o caso das horas extras, parcelas variáveis. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000577-96.2021.5.05.0027 (Tema 78), no sentido de que as horas extras, ainda que prestadas habitualmente, não integram a base de cálculo da participação nos lucros e resultados (PLR) dos bancários, por se tratar de parcela salarial de natureza variável. Observo, ainda, que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) havendo previsão em norma coletiva admitindo apenas as verbas fixas de natureza salarial na base de cálculo da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, as horas extras - não obstante seu caráter salarial e, mesmo que habitualmente prestadas - não podem ser consideradas na apuração da PLR, por se tratar de parcela variável, condicionada ao efetivo labor além da jornada legal, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-1088-24.2012.5.09.0084, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT 16/03/2018; RR-1001746- 29.2017.5.02.0382, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; ARR-2243-59.2014.5.03.0181, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024; RR-242-24.2015.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 10/03/2023; RRAg-11635-50.2017.5.03.0138, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 01/07/2024; RRAg-21292- 35.2019.5.04.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023; RRAg-475- 94.2021.5.14.0004, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/02/2024; RRAg-0010025-83.2021.5.03.0113, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2024 e RR-0020288-07.2017.5.04.0011, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 20/05/2024. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, fica afastada a ofensa apontada quanto ao tema. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, III e IV; 5º, V e X , e 6º da CR; art. 2º, 223-A, 223-B, 223-C, 223-G, I, VII e IX da CLT; arts. 186, 187 e 927 do CC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Noutro giro, em relação ao quantum indenizatório para a reparação por danos morais, à míngua de parâmetros legais expressos, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, ponderando-se a gravidade da ilicitude e dos efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito. Sopesados os parâmetros acima citados e considerando-se as particularidades do caso em exame, entendo que o valor fixado, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais), mostra-se proporcional e razoável, atendendo à finalidade da reparação, razão pela qual não merece ser majorado, como pretende o reclamante, ou tampouco reduzido, como requerido pelo banco reclamado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 58, §2º, do CPC Consta do acórdão: Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. Noutro giro, cumpre mencionar que, segundo o art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Conforme §2º do referido artigo, "Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". No contexto dos autos, em conformidade com os parâmetros do §2º, do art. 791-A da CLT, verifico que o percentual fixado na origem, no importe correspondente a 10%, sobre o valor a ser apurado em liquidação de sentença, não merece majoração, como pretende o reclamante. Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Outrossim, com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 791-A, § 4º da CLT; art. 98, § 1º, inciso VI, do CPC; art. 790-B da CLT - contrariedade à decisão do STF na ADI 5766 Consta do acórdão: Dessa forma, de fato, o beneficiário da justiça gratuita é responsável pelo pagamento dos honorários sucumbenciais, pois apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" foi declarada inconstitucional pelo E.STF. Assim, no caso, o reclamante deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, ficando, todavia, suspensa de forma imediata a exigibilidade da verba, na forma disposta no § 4º do art. 791-A da CLT, conforme fixado na sentença. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO RODRIGUES LIMA - ITAU UNIBANCO S.A.

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