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Processo nº 1004085-60.2022.8.11.0001

ID: 326612345

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIRO RICCI

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE BORGES SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1004085-60.2022.8.11.0001. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO VÍTIMA: EMERSON MARTINS DE FREITAS DENUNCIADO: CLAUDEMIRO RICCI VISTOS, ETC Considerando que estou dando assistência em pessoa da família em tratamento oncológico, com realização de sessão de quimioterapia, fico impossibilitada de realizar a audiência marcada, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2025, às 16h. Esclareço que, nos termos do art. 2º da Portaria-Conjunta nº 9/2022-TJMT, de 19/04/2022, a solenidade será realizada de forma híbrida, com realização por videoconferência via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento nº 15/2020-CGJ, devendo o Ministério Público, a Defesa e as pessoas arroladas acessarem o link (ao final) da sala virtual. Conste que o Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, que poderá se dar por qualquer meio idôneo permitido, deverá: 1. Informar ao (à) Denunciado (a) que a sua ausência ao ato poderá acarretar o prosseguimento do feito; 2. Colher e constar na certidão, ao menos um número de telefone para contato com a pessoa intimada; 3. Orientar a pessoa intimada de que, caso não possua recursos técnicos para participar da audiência de forma remota/virtual, poderá comparecer ao JECRIM, com 30 minutos de antecedência, e participar do ato em uma das salas passivas; 4. Advertir à pessoa intimada de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto e que deverá ser apresentado em audiência. 5. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado (a). As dúvidas poderão ser sanadas por ligação telefônica (65) 3648-6821 e/ou mensagem de texto pelo aplicativo WhatsApp (65) 99231-1915, a partir das 13h. Intime-se o denunciado pessoalmente. Intimem-se o Ministério Público e a Defensoria Pública, via Sistema PJe e, se houver Advogado constituído, via DJe. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas arroladas. Atualizem-se os antecedentes criminais do(a) Denunciado(a), bem como a certidão do artigo 76, §2º, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Determino à Sra. Gestora, para se evitar prejuízos na realização da audiência, que cumpra o disposto no artigo 146 da CNGC. Deverá a Secretaria da Vara comunicar o recebimento da exordial acusatória aos Institutos de Identificação, bem como realizar a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos termos dos artigos 361, 397 e 441, todos da CNGC/MT (Foro Judicial). Procedam-se as correções e anotações de estilo. Às providências. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) MARIA ROSI DE MEIRA BORBA JUÍZA DE DIREITO LINK/QR CODE DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjY1NjdiZmYtNjc1Yy00ZWJhLWEwYTgtY2Y5Y2Y3NGI3Yzkz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%228e488761-44ee-4721-a36f-5da54ea1ef1b%22%7d

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Banco Bradesco S/A x Renato Siniscalchi Filho

ID: 325912512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004085-59.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

RENATO SINISCALCHI FILHO

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO

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JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1004085-59.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Renato Siniscalchi Filho - Vistos. Executado compareceu aos autos à fl. 94. Execut… Processo 1004085-59.2017.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Renato Siniscalchi Filho - Vistos. Executado compareceu aos autos à fl. 94. Executado representado no autos Para viabilizar a realização de pesquisa via SNIPER, providencie o autor o recolhimento das custas. Após, providencie a z. Serventia. Indefiro expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), visto que somente se presta à investigação de crimes financeiros. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impossibilidade de expedição de ofícios ao SIMBA e CCS-BACEN - Órgãos que atuam na prevenção e combate à lavagem de dinheiro - Inadequação da diligência para a busca de ativos dos devedores, sobretudo diante da inexistência de indício da prática de ilícitos penais - Precedentes do E. TJSP - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050112-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Inadmissibilidade. Cadastro criado pela Lei nº 10.701/2003, que acresceu à Lei da Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) art. 10-A. Ausência de excepcionalidade que justifique a utilização do CCS BACEN como ferramenta de busca de bens passíveis de penhora para satisfação de dívida no âmbito de processo cível. Ausência de interesse público. Dívida entre particulares. Desvirtuamento do cadastro. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2010844-09.2022.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) 4. De acordo com o Provimento n. 18/212, do Conselho Nacional de Justiça criou a Central de Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados CENSEC, o que viabiliza, à parte interessada, solicitar a obtenção de informações sobre a existência de testamentos, separações, divórcios e escrituras públicas, condicionando, no entanto, o acesso às informações aos órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público, consoante o disposto no artigo 19, do referido Provimento, se dará por requisição judicial. Assim, buscando o autor ter acesso a informação que somente poderá ser obtida mediante a intervenção do Poder Judiciário, a expedição do ofício, na forma postulada pelo exequente, é medida que se impõe. Portanto, defiro o pedido da pesquisa em nome da parte ré, RENATO SINISCALCHI FILHO, CPF 105.522.558-74. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. 5. Determino à SEM PARAR, CONECTCAR SOLUÇÕES DE MOBILIDADE ELETRÔNICA e ULTRAPASSE (MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA) para que informem acerca da existência de cadastro de veículos em nome do executado(s). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela própria parte. Int - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), JOÃO PAULO DOMINGUEZ OLIVEIRA (OAB 168210/SP), LUIS ANTONIO BARBOSA MODERNO (OAB 203696/SP)

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Processo nº 1004085-49.2025.8.11.0003

ID: 261401121

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004085-49.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CILENE LEMES DOS SANTOS SILVA ERODINO PEREIRA DE ARAUJO GILVAN LEMES JOVINO FERREIRA DOS SANTOS LAURO BARBOSA DE OLIVEIRA MARCOS DO CARMO SILVA MARIA DAS GRACAS LEMES DA SILVA MARIA ELISABETE SANTOS ARAUJO TEREZA PEREIRA DOS SANTOS VALDEMIR DA SILVA REGO ZESITA LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE BRILHANTE BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004085-49.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1004085-49.2025.8.11.0003. Vistos, etc. Trata-se de processo de inventário dos bens deixados por ORESTES L. DOS SANTOS, tendo como requerente JOVINO FERREIRA DOS SANTOS e OUTROS. Juntou-se ao pedido a respectiva certidão de óbito, documentos pessoais do falecido, dos requerentes/herdeiros. As certidões negativas referente à Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal foram juntadas. As partes apresentaram plano de partilha e pugnaram pela homologação. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O arrolamento consiste em procedimento de jurisdição voluntária e demonstra-se um instituto autônomo e independente ao inventário. Se todos os herdeiros forem capazes, maiores, e estando de acordo com os termos da partilha, mostra-se possível utilizar o arrolamento sumário, de acordo com o regramento disposto entre os artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, observo que o procedimento já passou por todas as suas etapas, tendo sido acostadas as certidões negativas de débito emitidas pelas Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, não restando nenhuma controvérsia a ser solucionada no presente feito. Constato, no caso em apreço, a ocorrência da hipótese prevista no art. 662, da Lei Instrumental Civil, que trata da dispensa da comprovação de quitação do tributo de ITCMD para fins de homologação do plano de partilha, passo diretamente ao julgamento do presente feito, eis que, em sede de arrolamento sumário de bens, se preenchidos todos os demais requisitos para sua concessão, não cabe ao juízo o conhecimento ou a apreciação de questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. Assim sendo, forçoso determinar a partilha dos bens, uma vez que já definidos os bens separados para a composição dos quinhões hereditários. Por tais considerações, por tudo o mais que nos autos consta, e uma vez que observadas as exigências legais com fundamento nos artigos 659 a 663 do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, a partilha dos bens deixados após o falecimento de ORESTES L. DOS SANTOS, conforme o plano de partilha acostado, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros. Em consequência, cumprindo as exigências dos artigos 200, caput e 487, I, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas eis que as partes militam sob o pálio da Assistência Judiciária Gratuita. Honorários inaplicáveis à espécie. Transitada esta em julgado, expeçam-se formais de partilha e ou carta de adjudicação a fim de regularizar a propriedade dos bens. Em atendimento ao art. 659, § 2º, do CPC, após a expedição do quanto necessário aos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública. Após a tomada das providências acima descritas, determino a baixa na distribuição e, em seguida, o arquivamento do presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

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La Sports Assessoria Esportiva Ltda x Brasil Internacional Sporting Intermediação De Negócios Ltda.

ID: 305686457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1024552-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LA SPORTS ASSESSORIA ESPORTIVA LTDA

Polo Passivo:

BRASIL INTERNACIONAL SPORTING INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO BEIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE RICHTER CARON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024552-03.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: La Sports Assessoria Esportiva LTDA - Embargdo: Brasil Internacional Sporting Intermediação de Negócios Ltda. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ANÁLISE DE PONTOS ESSENCIAIS PARA O PROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À LIQUIDEZ DA PARCELA DEVIDA, O VALOR DO DÉBITO, A EXIGIBILIDADE OU NÃO DE REPASSE DE PARCELAS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E EXCESSO DE EXECUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO APRESENTA OMISSÃO OU OBSCURIDADE, CONFORME O PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC, AFIGURANDO-SE CLARA A DISTRIBUIÇÃO DOS DIREITOS ECONÔMICOS EM RELAÇÃO AO ATLETA. 4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA NO ÂMBITO DOS LIMITES DA DEMANDA, NÃO HAVENDO JULGAMENTO "EXTRA PETITA" OU NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO NA AÇÃO MONITÓRIA. 5. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM OBSERVAR A TESE DEFINIDA NO TEMA 1.059/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A SANAR VÍCIOS ABSTRATOS. 2. O ACÓRDÃO ESCLARECE A DISTRIBUIÇÃO DOS ALUDIDOS DIREITOS ECONÔMICOS E NÃO COMPORTA O RECONHECIMENTO DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.025, 1.026, 141, 492. JURISPRUDÊNCIA CITADA: EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 06/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique Richter Caron (OAB: 40736/PR) - Eduardo Beil (OAB: 15184/SC) - 4º andar

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Eric Delbosque Gonçalves e outros x Taag Linhas Aereas De Angola

ID: 304200593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009871-11.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIC DELBOSQUE GONçALVES PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

Polo Passivo:

TAAG LINHAS AEREAS DE ANGOLA

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS MALUF

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PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA

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JOSE MENDES GAIA NETO

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Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag L… Processo 0009871-11.2024.8.26.0100 (processo principal 1040848-03.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Transporte Aéreo - Pamella de Freitas Mendes Gaia - - Eric Delbosque Gonçalves - Taag Linhas Aereas de Angola - 1. Considerando a inércia da parte credora como satisfação da obrigação, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Não há interesse recursal, de modo que a sentença transitou em julgado nesta data. Certifique-se o trânsito em julgado. 2. Arbitro os honorários advocatícios aos patronos dativos, pelo convênio Defensoria/OAB e ao curador especial (Código da ação n.º 115), caso haja nomeação. 3. Levantem-se eventuais penhoras levadas a efeito nos autos, com a respectiva expedição de mandado de cancelamento da penhora, se bem imóvel (artigo 281, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). 4. Desbloqueiem-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, via sistemas Sisbajud e Renajud. 5. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828, do Código de Processo Civil, caberá ao exequente o cancelamento das restrições (artigo 828, § 2º e 782, § 4º, ambos do Código de Processo Civil). 6. Na hipótese de se tratar de cumprimento de sentença e ter sido expedida a certidão para protesto da sentença, expeça-se ofício para o cancelamento do protesto, competindo às partes a impressão e o encaminhamento do ofício para cumprimento. 7. Com o trânsito em julgado e caso este processo se trate de cumprimento de sentença eletrônico, providencie a serventia as anotações e lançamentos previstos no Comunicado CG 438/16. 8. No concernente às custas finais, se peticionado até 2.1.2024, deverá ser recolhido o importe de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação. Se peticionado a partir de 3.1.2024 e caso tenha sido recolhido por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, não haverá nova cobrança da taxa judiciária por ocasião da satisfação da execução. Ressalte-se que o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESP's. Para o exercício de 2024, o valor da UFESP é de R$ 35,36. Recolhimento com Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP), Código 230-6. - ADV: JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), PAMELLA DE FREITAS MENDES GAIA (OAB 335720/SP), RICARDO ELIAS MALUF (OAB 76122/SP), JOSE MENDES GAIA NETO (OAB 77647/SP)

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B. A. B. S. A. x S. L. L. P. C. D. M.

ID: 320715972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029138-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. A. B. S. A.

Polo Passivo:

S. L. L. P. C. D. M.

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 3… Processo 0029138-03.2023.8.26.0100 (processo principal 1139596-07.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - A.B.S. - S.L.N.P.S.R.L.P.C.M. - Vistos. Fls. 300/301: expeça-se ofício ao Banco Bradesco S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas EQY3A27, RENAV: 01291604615 e I/CITROEN JUMPY FURGAO PK, Placas FPC8F17, RENAV: 01291604623 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se ofício ao Banco RCI Brasil S/A solicitando a complementação das informações requeridas acerca dos veículos: RENAULT/MASTER FUR L1H1, Placas GKH6C48, RENAV: 01271356985 registrado em nome de SOUZA LUBRIFICANTES EIRELI, CNPJ Nº34.788.415/0001-93 (para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada). Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Defiro a expedição de ofício ao Banco Itaucard S/A, reiterando a solicitação das informações acerca dos veículos: FIAT/MOBI LIKE, Placas BSZ4B15, RENAV 01294461823, FIAT/MOBI LIKE, Placas CIH7E91, RENAV 01294470172, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUG8J54, RENAV 01294461602, FIAT/MOBI LIKE, Placas CUI9B96, RENAV 01294461971 (para informar a situação atual do contrato (quantidade de parcelas pagas e saldo devedor em aberto e para prestar informações trimestralmente a respeito da execução do contrato ou imediatamente em caso de inadimplemento e tomada de medidas conducentes à recuperação da posse do bem e também na hipótese de adimplemento total da obrigação com a consolidação da propriedade na pessoa da executada Em nome da desburocratização do processo e visando a sua máxima eficiência, servirá esta decisão como ofício (acompanhado da petição de fls. 300/301) a ser encaminhada pela parte, mediante comprovação nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Maria Cristina De Brito Caetano e outros x Elias Zak Zak Neto

ID: 334115663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2223078-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE BRITO CAETANO WANDERSON CLAYTON CAETANO

Polo Passivo:

ELIAS ZAK ZAK NETO

Despacho

Advogados:

DENIS DONAIRE JUNIOR

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LEANDRO MARCANTONIO

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FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO SANTOS DO NASCIMENTO

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DESPACHO Nº 2223078-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2223078-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Wanderson Clayton Caetano - Agravante: Maria Cristina de Brito Caetano - Agravado: Elias Zak Zak Neto - Interesdo.: Beatriz Najibe Zakzak Neitzert - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença n.º 0001008-03.2023.8.26.0100, indeferiu o pedido dos agravantes para que fossem realizadas pesquisas patrimoniais em nome do agravado Elias Zak Zak Neto por meio dos sistemas CCS-BACEN e SIMBA. Pleiteiam os agravantes, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, sob o argumento de que tais sistemas seriam indispensáveis à localização de bens do executado, diante da completa frustração dos meios ordinários de pesquisa. É o relatório. Decido. Conforme jurisprudência desta C. Câmara, o Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias SIMBA e o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional CCS-BACEN não foram criados com a finalidade de localização de bens para fins de execução cível, tampouco para atender interesses patrimoniais de particulares, mas sim para facilitar investigações criminais, especialmente aquelas relativas aos crimes previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98). (Agravo de Instrumento n.º 2044486-02.2024.8.26.0000 Relator(a): Maria Lúcia Pizzotti Comarca: São Paulo Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 22/04/2024 Data de publicação: 22/04/2024) No mesmo sentido, o acesso ao CCS-BACEN depende de fundamentação específica e justificada, não bastando a alegação genérica de esvaziamento patrimonial ou de existência de empresas em nome do executado. A utilização indiscriminada desses meios representaria violação à garantia constitucional do sigilo bancário (CF, art. 5º, X e XII) e afrontaria o devido processo legal. No caso concreto, os agravantes não demonstraram a existência de indícios mínimos de prática de ilícito penal, tampouco justificativa excepcional que autorize a mitigação das balizas estabelecidas pelo TJSP e pelo CNJ quanto à utilização de tais ferramentas. Posto isto, INDEFIRO o efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após, tornem conclusos para julgamento. Destaco, por fim, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente ensejará a aplicação das sanções processuais previstas, respectivamente, nos arts. 1.026, §§2º e 3º, e 1.021, §4º, do CPC. Int. MARIA LÚCIA PIZZOTTI RELATORA - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Fabio Roberto Santos do Nascimento (OAB: 216176/SP) - Leandro Marcantonio (OAB: 180586/SP) - Denis Donaire Junior (OAB: 147015/SP) - 5º andar

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Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano e outros x Fernando Silva Rohrs

ID: 336943380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1042206-03.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIPPONI ROHRS MAURANO CLOTILDE PORFIRIO DA COSTA FABIANA FRIZZO

Polo Passivo:

FERNANDO SILVA ROHRS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS

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JULIANE BARBOZA DOS SANTOS

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FABIANA FRIZZO

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Processo 1042206-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - Clotilde Porfirio da Costa - - Fabiana Frizzo - Fernando Silva Rohrs - Vistos. 1- Fls. 1804… Processo 1042206-03.2023.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Ana Paula Gipponi Rohrs Maurano - Clotilde Porfirio da Costa - - Fabiana Frizzo - Fernando Silva Rohrs - Vistos. 1- Fls. 1804/1805: acolho o r. Parecer ministerial. Mantenho, por seus próprios fundamentos a decisão que nomeou a curadora dativa (fls. 285 do processo nº 1142686-52.2024.8.26.0100). 2- Defiro os requerimentos da dativa para pesquisa de ativos e bloqueio (fls. 1791/1791) . 3- À Serventia para expedição da certidão de curadora dativa, com urgência, e para que proceda à pesquisa via Sisbajud, com bloqueio dos valores encontrados e transferência para conta judicial. 4- Servirá a presente decisão por ofício à B3 - Brasil, Bolsa, Balcão, para que informe, nos autos, a relação completa de ativos financeiros registrados em nome o requerido Fernando Silva Rohrs (RG nº 5140161-7, CPF nº 002.146.718-87), em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Servirá a presente decisão por ofício ao INSS para que apresente nos autos os extratos do benefício previdenciário de Fernando Silva Rohrs (RG nº 5140161-7, CPF nº 002.146.718-87), informando a conta bancária em que os depósitos dos valores são realizados, em 10 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Comprove a dativa, em 05 dias, o protocolo os ofícios. 6- Em 05 dias, tragam as partes as informações e documentos solicitados pela dativa, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77 do CPC). Ainda, digam sobre a estimativa de honorários (fls. 1796). 7- Em 15 dias, manifeste-se a curadora nos incidentes em apenso, no que for pertinente. Necessário concentrar a tramitação dos providências pertinentes ao exercício da curatela nestes autos, pena de tumulto processual. Assim, a companheira e as filhas do curatelado devem peticionar nestes autos requerendo eventuais providências, podendo dirigir-se à dativa para informar eventuais contas a vencer e necessidades do requerido. Int. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SERGIO ADRIANO MAILLET PREUSS (OAB 78281/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), JULIANE BARBOZA DOS SANTOS (OAB 223771/SP), FABIANA FRIZZO (OAB 139781/SP)

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Processo nº 1004085-23.2025.8.26.0297

ID: 297951770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004085-23.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CéSAR ARCOMIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LANA VIUDES MODESTO

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Processo 1004085-23.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano César Arcomim - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para… Processo 1004085-23.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Adriano César Arcomim - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos, para: a) declarar o direito da parte autora à irredutibilidade de seu salário, apostilando-se o direito; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais, respeitado o prazo prescricional quinquenal contado do ajuizamento da demanda, incluindo também eventuais diferenças de 13º salário, bem como demais reflexos salariais vinculados a essa diferença e demais parcelas vincendas até o efetivo pagamento, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária a partir do evento danoso, nos termos da EC nº 113/2021, ou seja, deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária) Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LANA VIUDES MODESTO (OAB 441603/SP)

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Processo nº 1004085-13.2022.4.06.9999

ID: 299466126

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004085-13.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE FATIMA BATISTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES

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Apelação Cível Nº 1004085-13.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : FRANCISCA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660)… Apelação Cível Nº 1004085-13.2022.4.06.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : FRANCISCA DE FATIMA BATISTA ADVOGADO(A) : ELEANDRO ESTEVES GUIMARAES (OAB PR027660) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, em razão da inadmissibilidade da CTPS do cônjuge como início de prova material, porque alegadamente não apresentada a certidão de casamento comprobatória do vínculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a CTPS do cônjuge com registro de vínculos empregatícios rurais pode ser admitida como início de prova material, constando dos autos a certidão de casamento comprobatória do vínculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CTPS com registro de vínculo empregatício de natureza rural (a exemplo de vaqueiro, serviços gerais, tratorista, safrista, retireiro) configura prova plena do período anotado, além de constituir início de prova material para fins de comprovação da alegada condição de rurícola em períodos não registrados - ainda que sob regime diverso - a ser corroborado por prova testemunhal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação provida para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. _________ Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000246-52.2021.4.01.9999, Rel. Desembargador Federal César Jatahy, Segunda Turma, j. 02/06/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de fevereiro de 2025.

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