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Processo nº 5070065-49.2025.8.13.0024

ID: 259639036

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5070065-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA ABREU DE LIMA AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA JUNIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5070065-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: ANA LUIZA ABREU DE LIMA AMARAL CPF: 025.480.566-35 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos etc., Cuida-se de ação ajuizada em face de ente público. Nos termos do art. 6º da Lei nº 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei nº 9.099/95 e o CPC. Nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, é possível dispensar a audiência de conciliação ou de mediação quando não se admitir a autocomposição. Como sabido, as pessoas jurídicas de direito público, em regra, não possuem autorização legal ou administrativa para transigir, salvo expressa previsão normativa. Inclusive, é de conhecimento comum que rotineiramente não comparecem às audiências de conciliação, limitando-se, quando presentes, a comunicar a ausência de poderes para celebrar acordos. Mister se faz ressaltar, alguns tribunais brasileiros já editaram normativos internos (recomendações) no sentido de não se designar audiência de conciliação nos feitos em que figure como parte ente público, justamente por se tratar de prática sabidamente inócua. No caso concreto, observa-se que a designação da audiência está sendo realizada com prazo estimado de até 01 (um) ano, o que representa um atraso processual significativo e contraria os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência processual, previstos no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e nos artigos 4º e 8º, ambos do CPC. Diante disso, e com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC, dispensa-se a realização da audiência de conciliação. Com fundamento no art. 7º da Lei 12.153/2009, que prevê o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da citação e a audiência de conciliação nos juizados especiais da Fazenda Pública — analogicamente aplicável à presente hipótese — fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que o ente público apresente sua contestação, contados a partir da intimação desta decisão. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada das peças, ausentes pedidos urgentes a serem apreciados, sem que haja conclusão, intimem-se as partes para no prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando-se nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Atentem-se ao cumprimento do Provimento no 355 de 2018 da CGJ, ressaltando-se as disposições dos artigos 63 e 64. Por fim, com os devidos cumprimentos dos atos supracitados, conclusos para análise e saneamento. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5058716-49.2025.8.13.0024

ID: 260046027

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5058716-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THACILLA CAROLINE FERRARI FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA MARIA OLIVEIRA CRISOSTEMO

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JOSE CRISOSTEMO SEIXAS ROSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5058716-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Transporte de Pessoas, Indenização por Dano Moral] AUTOR: THACILLA CAROLINE FERRARI FERREIRA CPF: 069.235.656-85 RÉU: AMERICAN AIRLINES INC CPF: 36.212.637/0001-99 DESPACHO 1. O Advogado da Requerente apresentou a procuração de ID 10408070119, assinada eletronicamente pela plataforma ZapSign, tratando-se, pois, de uma Assinatura Eletrônica Avançada, vale dizer, sem utilização pelo outorgante de certificado digital. 1.1. Segundo a Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, que dispõe sobre as regras para uso das assinaturas eletrônicas, atualmente elas classificam-se como Assinaturas Eletrônicas Simples, Assinaturas Eletrônicas Avançadas e Assinaturas Eletrônicas Qualificadas, sendo que as duas primeiras podem ou não serem aceitas pelos órgãos públicos, conforme a finalidade a que se destinam e a necessidade de maior ou menor grau de certeza da autenticidade do documento e da identidade do assinante. 1.2. No entanto, para fins judiciais, quer no tocante a documentos assinados por Magistrados, Advogados, Promotores de Justiça, Defensores Públicos e Advogados Públicos, bem como na outorga de procuração por instrumento particular pelas partes a Advogados, com poderes para o foro em geral, é obrigatória a assinatura digital, também denominada Assinatura Eletrônica Qualificada, baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, nos termos do § 1º, do art. 10, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001. 1.2.1. Com efeito, segundo o inciso III, § 2º, do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, que “Dispõe sobre a informatização do processo judicial”, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. 1.2.2. Como se vê, para fins judiciais exige-se para validade da assinatura eletrônica que ela seja baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, atualmente denominada Assinatura Eletrônica Qualificada ou então que o autor da assinatura tenha prévio cadastro de usuário no Poder Judiciário, que é o ocorre nos diversos órgãos públicos do país, como forma de facilitar o acesso do cidadão que não possua certificado digital. 1.3. Por outro lado, no tocante a procurações por instrumento particular, outorgadas aos Advogados, com poderes para o foro em geral, o Código de Processo Civil no artigo 105 e seu § 1º estabelece para sua validade a obrigatoriedade do instrumento de mandato conter a assinatura física ou digital do outorgante. Vejamos: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. 1.4. Importante observar que a assinatura eletrônica se trata do gênero, ao passo que a assinatura digital, também conhecida como assinatura eletrônica qualificada, é uma das espécies do gênero. Em outras palavras, toda assinatura digital (realizada com o uso de um certificado digital) é uma assinatura eletrônica, mas nem toda assinatura eletrônica é uma assinatura digital. 1.5. Posto isso, não reconheço a validade da suposta assinatura eletrônica lançada na procuração. 2. Feitas tais considerações, intimar a parte Requerente, por seus Advogados, para no prazo de 15 dias apresentar nova procuração, assinada de modo físico ou mediante assinatura digital (assinatura eletrônica qualificada). 3. No mesmo prazo, deve a requerente juntar aos autos comprovante de endereço atualizado e em nome próprio ou informar o id de tal documento, sob pena de extinção por incompetência territorial. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SERGIO CASTRO DA CUNHA PEIXOTO Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 11º JD da Comarca de Belo Horizonte

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A. D. A. A. P. C. D. R. A. e outros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 331195154

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027482-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. D. A. A. P. C. D. R. A. ASSOCIACAO DE APOIO AS PESSOAS COM DOENCAS RARAS AADORA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

IGOR DE MATOS MONTEIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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EDUARDO JOSE ALVES SAMPAIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5027482-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: (SIGILOSO) CPF: **.***.***/****-** RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA CPF: 13.347.016/0001-17 Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 14h45min. Frise-se que a audiência será realizada totalmente de forma remota, através da plataforma do sistema CISCO WEBEX, inclusive as testemunhas arroladas, tudo a se processar nos termos da Portaria 1340/PR/2022 e demais procedimentos de segurança instituídos pelo TJMG. Cabe ressaltar que o art. 3º, § 1º da Portaria 1340/PR/2022, determina que “o magistrado competente poderá determinar a realização do ato por videoconferência, observada a legislação de regência”. Ademais, frise-se que os atos documentados por meio da gravação da videoconferência não serão degravados nem reduzidos a termo (art. 11 da Portaria n.º 6.414/CGJ/2020). Saliente-se que não será necessário o download do programa para a realização da audiência, ou seja, baixá-lo, devendo as partes e as testemunhas tão somente acessarem o link de acesso que será enviado por e-mail, após o fornecimento deste. Intimem-se as partes para tomarem ciência de que as audiências serão realizadas por meio do sistema de videoconferência Webex/CISCO, devendo informar, no prazo de 5 (cinco) dias, o respectivo endereço eletrônico (e-mail), bem como dos advogados constituídos, para a remessa do link de acesso à reunião, cabendo providenciar, no momento da audiência, equipamento de informática apto (acesso à internet; áudio - microfone e fone; câmera de vídeo - webcam em caso de computador fixo ou smartphone com tais funcionalidades) ao funcionamento do sistema. Frise-se que é essencial que as partes indiquem o seu endereço eletrônico para o devido acompanhamento da audiência. Ademais, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, a autora deverá fornecer o endereço eletrônico (e-mail) das testemunhas arroladas para o devido encaminhamento do convite, dispensando-se o comparecimento presencial na sede do Fórum, sob pena de preclusão da prova. Em seguida, a Secretaria deverá disponibilizar o link de acesso aos procuradores, partes e testemunhas, não havendo necessidade de cadastramento prévio. Insta salientar que, às testemunhas também cabe providenciar, no momento da audiência, equipamento de informática apto (acesso à internet; áudio - microfone e fone; câmera de vídeo - webcam em caso de computador fixo ou smartphone com tais funcionalidades) ao funcionamento do sistema. Frise-se que, mesmo em caso de oitiva de testemunha residente em comarca diversa, tendo em vista que a audiência será realizada por meio de videoconferência, será enviado o convite para participação da testemunha na data e horário designados em alhures de forma virtual. Quaisquer informações a respeito de acesso à aludida plataforma podem ser obtida por meio de Cartilha de Audiências a Atos Virtuais na Plataforma Emergencial de Videoconferência TJMG Participante Externo, no site do TJMG, e no site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/orientacoes-utilizacao). Por fim, consoante inteligência do art. 455, §4º, inciso III, do CPC, quando o servidor público ou militar figurar no rol de testemunhas deverá ele ser requisitado perante o chefe da repartição ou ao comando em que servir para colheita do seu depoimento. Em sendo assim, caso tenha sido arrolados servidores públicos, a Secretaria deverá requisitá-los, mediante expedição de competente ofício ao respectivo órgão de vinculação, para que prestem o respectivo depoimento em juízo na data e hora designados por esse juízo por meio de videoconferência em sala de audiência virtual, ficando facultado o comparecimento presencial na sede do Fórum para colheita do depoimento. A Secretaria deverá encaminhar o link da sala de audiência virtual no momento da requisição. Sem prejuízo, em atenção ao requerimento formulado ao ID 10497181540 e à luz dos princípios da efetividade e celeridade do processo, esculpidos no Código de Processo Civil, concede-se à parte o prazo suplementar de 10 dias para o réu Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito tha

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Antonio Eustaquio Da Silva x Luizacred S.A. Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento

ID: 330505587

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5061141-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ALESSANDRA GONCALVES MENDES

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NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.44… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1.446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5061141-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ANTONIO EUSTAQUIO DA SILVA CPF: 636.351.196-87 RÉU: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 02.206.577/0001-80 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por ANTÔNIO EUSTÁQUIO DA SILVA em face de LUIZACRED S.A., em razão de suposta negativação indevida de seu nome junto aos cadastros de proteção ao crédito, decorrente de cobrança no valor de R$ 249,02, o qual alega ser indevido. Pugna pela declaração de inexigibilidade do débito e indenização por danos morais. A parte promovida apresentou contestação, defendendo a legalidade do débito e sustentando a ausência de dano moral indenizável, sob o argumento de que não houve falha na prestação do serviço, além de afirmar que o autor já se encontrava inadimplente anteriormente. Decido. Configura-se no caso concreto relação de consumo (art. 2º e 3º do CDC), sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Consta dos autos que o autor realizou, em 01/07/2023, compra via internet de um aparelho celular no valor de R$ 1.054,44, parcelado no cartão de crédito. Dois dias depois, em 03/07/2023, exerceu o direito de arrependimento, nos moldes do art. 49 do CDC, cancelando a compra dentro do prazo legal de 7 dias. Restou evidenciada a solicitação de cancelamento efetivada pelo consumidor e a comunicação de reembolso do valor em até duas faturas, conforme ID 10409692681. Não restou demonstrado o reembolso do valor do produto nas faturas juntadas pela empresa promovida em ID 10483894828. A parte ré, em sua defesa, limita-se a afirmar que não houve solicitação de chargeback nem comprovação do cancelamento, e que o débito decorre do uso regular do cartão de crédito. Entretanto, não demonstrou a efetiva entrega do produto ou a efetivação da compra após o exercício do direito de arrependimento. Também não juntou documentos que comprovassem a legitimidade do débito apontado. Assim, diante da ausência de prova por parte da requerida quanto à origem válida da dívida, deve ser reconhecida a inexistência do débito no valor de R$ 249,02. Ato contínuo, em razão da negativação indevida, entendo por acolher o pedido de indenização por danos morais. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura, por si só, dano moral indenizável. O autor apresentou documentos que comprovam a negativação realizada pela ré, vinculada à dívida indevida, a qual ora se reconhece inexistente. Diante disso, presente o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, bem como a responsabilidade objetiva da requerida, nos termo do art. 14 do CDC, impõe-se a reparação. Considerando os parâmetros da razoabilidade, a gravidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da indenização, fixo o valor dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência do débito de R$ 249,02, objeto da negativação promovida pela ré; 2) Condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que será corrigido monetariamente pelo índice IPCA-E/IBGE, desde o arbitramento, acrescida de juros legais de mora pela taxa SELIC (descontado o índice IPCA), nos termos do art. 406 do Código Civil, desde a citação até o efetivo pagamento. 3) Confirmar a tutela de urgência deferida, determinando a manutenção da exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes em relação ao débito declarado inexistente. Sem custas e honorários nos termos da Lei 9.099/95. Publicar, registrar e intimar as partes e procuradores. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ANTONIO JOAO DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 10º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5134473-49.2025.8.13.0024

ID: 330283583

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5134473-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILANIO VIEIRA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER VIEIRA DE SOUZA FILHO

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RAPHAEL ROCHA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5134473-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ILANIO VIEIRA ROCHA CPF: 043.778.236-04 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/mRYLC (REUNIAO:1799665869)M/AZUL-37 Data: 23/09/2025 Hora: 10:30. AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JOAO PEDRO DE FREITAS E PAULO

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Processo nº 1027105-49.2025.8.13.0024

ID: 333380254

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027105-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIO POMPILIO DE VASCONCELLOS DIANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEANDRO PINTO DA SILVA JÚNIOR

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PEDRO ARTHUR LEAL DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027105-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO POMPILIO DE VASCONCELLOS DIANA ADVOGADO(A) : ALEANDRO PINTO DA SILVA JÚNIOR (OAB MG103253) ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR LEAL DE O… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1027105-49.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO POMPILIO DE VASCONCELLOS DIANA ADVOGADO(A) : ALEANDRO PINTO DA SILVA JÚNIOR (OAB MG103253) ADVOGADO(A) : PEDRO ARTHUR LEAL DE OLIVEIRA (OAB MG216331) DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO TR I BUTÁRIO , ajuizada por JULIO POMPILIO DE VASCONCELLOS DIANA em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , visando o reconhecimento de isenção de Imposto de Renda, recaído sobre a aposentadoria paga pelo requerido, decorrente do acometimento de câncer. Como cediço, nos termos do artigo 2º da Resolução n.º 811/15 do TJMG, as Varas de Execução Fiscal Municipal de Belo Horizonte/MG possuem “competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias a elas conexas”. Art. 2º: Fica alterada a competência da 5ª e da 6ª Varas de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte, que passam a ter competência exclusiva para processar e julgar as execuções fiscais e as ações tributárias a elas conexas, a exceção das contribuições previdenciárias, promovidas pelo município de Belo Horizonte, e por suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas, ressalvada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. In casu , constata-se que a matéria demandada nos autos do processo em epígrafe não possui natureza tributária, uma vez o Autor requer que seja declarada a isenção do Imposto de Renda por ser portador de doença grave. O Eg. TJMG já se manifestou acerca do tema: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE A VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E A DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL OU DE AÇÃO CONEXA. AÇÃO QUE DISCUTE A OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CONFLITO ACOLHIDO. - A competência da Vara de Execuções está limitada a execuções fiscais e ações a elas conexas, conforme dispõe o art. 2º da Res. 811 de 2015 - No caso, examina-se ação ordinária na qual não se discutem questões tributárias, a não ser conexa e indiretamente, por se cuidar de Imposto de Renda retido. Ainda que se quisesse ver um vínculo tributário, este seria com o Imposto de Renda (imposto federal). Mas não - e no âmbito de uma execução fiscal - um tributo municipal. (TJ-MG - CC: 10000190440073000 MG, Relator: Wander Marotta, Data de Julgamento: 04/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019) À conta de tais fundamentos, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos para umas Varas da Fazenda Pública Municipal, desta comarca. À Secretaria para providências de praxe. P.I.C.

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Processo nº 5072781-49.2025.8.13.0024

ID: 333176637

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5072781-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TANIA PEREIRA PERUSSE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO GOMES DE PAULA

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FERNANDO MAXIMO NETO

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NATAN SANTOS ANDRADE

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ALEXANDRE CARDOSO DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5072781-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: TANIA PEREIRA PERUSSE CPF: 717.794.426-53 RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Com intuito de conferir ao cidadão a adequada prestação jurisdicional e, sendo este o momento para realizar o saneamento do feito, DECIDO: A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo: pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade em grau médio, já percebido, e o adicional de insalubridade em grau máximo, em razão das atividades desempenhadas durante o período da pandemia da COVID-19. Ocorre que em relação à insalubridade em grau máximo, é necessário prova pericial complexa para aferição dos fatos. Sem uma prova técnica imparcial, com realização de perícia formal, acompanhada de assistentes técnicos de ambas as partes, apesar do esforço, não será possível a este Juízo, sem ofender as regras elementares processuais e o princípio da ampla defesa, apontar eventual vício no ato administrativo. A prova pericial é complexa e não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais (artigo 2º da Lei nº 9.099, de 1995), tais como os da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, todos norteadores do sistema especial, sendo que o Juizado Especial da Fazenda Pública integra o sistema de rito sumaríssimo, tal como se extrai do artigo 1º da Lei 12.153/2009. No sentido da impossibilidade de perícia complexa em sede de Juizados Especiais da Fazenda Pública, restou decidido pelo eg. TJMG, no IRDR 1.0000.17.016595-5/001 que abaixo transcrevo: Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em, POR MAIORIA, FIRMAR A TESE NO SENTIDO DE QUE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL FORMAL, IMBUÍDA DE MAIOR COMPLEXIDADE, INFLUI NA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, PORQUANTO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, ORALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E CELERIDADE. Desta feita, com fulcro em tais parâmetros, tenho que o caso em apreço remonta à necessidade de realização de perícia, não sendo suficiente o mero exame técnico esclarecedor, razão pela qual a matéria apresenta-se complexa a justificar a incompetência do Juizado Especial para o feito. No sentido da incompetência do Juizado Especial para realização de perícias complexas, cito parte do voto do Desembargador Alberto Vilas Boas, proferido no IRDR - Cv Nº 1.0000.17.016595-5/001, no qual o ilustre julgador lista o presente caso como sendo um daqueles nos quais é necessário pericia complexa. Voto do Des. Alberto Vilas Boas, proferido no IRDR - Cv Nº 1.0000.17.016595-5/001: Por isso e de exemplificativa, haja vista que a análise deverá ser feita caso a caso, não podem ser objeto de prova simplificada aquelas ações cujo objeto da prova envolvam, no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, a concessão de adicional de insalubridade ou de periculosidade; falsidade documental; pedido de aposentadoria por invalidez (se parcial ou total); pedido de indenização formulado por servidor fundado em doença ocupacional ou derivado de acidente do trabalho; ação na qual o candidato é excluído de concurso público por determinada moléstia que o inabilite exercer o cargo público; a internação compulsória (que deve ser controlada com mais rigor pelo Poder Judiciário em razão de ser necessário um estudo psiquiátrico e estudo social mais detalhado, além de exigir a revisão da situação fática quando a sentença que julga procedente o pedido se estabilizar). Logo, imperioso o reconhecimento da incompetência deste juízo para processar e julgar a presente causa. Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para uma das Varas da Fazenda Pública Municipal, decisão essa que reputo a mais adequada para este feito (artigo 6º da Lei 9.099/95). Cumpra-se. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Julio Mario Maia x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 335339607

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085294-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MARIO MAIA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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MARIANA BARROS MENDONCA

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WILSON DE ANDRADE JUNHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Unidade Jurisdicional Cível - 12º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5085294-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: JULIO MARIO MAIA CPF: 221.228.186-20 RÉU: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Feito pronto para julgamento. Dispensada a produção de prova oral. Decido. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c pedidos de cancelamento contratual e danos morais que opõe as partes acima nominadas. À luz do princípio da simplicidade que orienta o processo de competência do Juizado Especial Cível, inclusive na prolação da sentença, deixo de relacionar todas as teses das partes. Estas serão mencionadas na medida da sua utilidade para a exposição dos elementos de convicção que, consoante disposto no artigo 38, caput, da Lei n. 9.099/95, fundamentam suficientemente a resolução da demanda. Sem preliminares, passo ao mérito. Em síntese, o demandante alega que, sendo aposentado pelo INSS, procurou a instituição para contratar dois empréstimos, no valor total de R$ 33.600,00, destinados à aquisição de um veículo. Após verificar as condições, especialmente os juros considerados excessivos e o prazo de pagamento muito prolongado, decidiu cancelar a contratação no segundo dia, dentro do prazo legal de arrependimento. Narra que, ao buscar o cancelamento, enfrentou resistência dos funcionários do banco, sendo que o gerente e a atendente passaram a se esquivar, dificultando o atendimento. Alega que a instituição exigiu um depósito de R$ 4.000,00 em sua conta para realizar o cancelamento do contrato, valor que o autor afirma ter pago. Contudo, segundo ele, apenas R$ 1.995,00 foram devolvidos sob a justificativa de serem relativos a um seguro que nunca havia solicitado. Além disso, informa que a instituição retirou de sua conta o valor de R$ 777,00, restando apenas R$ 1.228,00, sem devolução integral da quantia inicialmente exigida. No presente caso, a controvérsia gira em torno de suposta cobrança indevida e recusa imotivada do banco réu em cancelar empréstimo contratado pelo autor. Todavia, a parte autora não produziu qualquer prova minimamente robusta que comprove a veracidade das alegações contidas na petição inicial. Não há, nos autos, qualquer documento que comprove a solicitação formal de cancelamento do contrato dentro do prazo legal; o pagamento do valor de R$ 4.000,00 à ré como condição para o cancelamento; a existência de vínculo entre tal valor e a instituição financeira; tampouco se demonstrou que houve efetiva cobrança/retensão indevida de valor. O boletim de ocorrência anexado aos autos constitui, por si só, mera narrativa unilateral e não se presta como prova da irregularidade alegada. Não requerida a produção de prova oral ou apresentado extrato bancário que evidenciasse o lançamento questionado com origem e destino claramente vinculados à ré. Ademais, o autor não impugna a argumentação exposta em defesa de que teria recebido e sacado os valores da contratação, logo após o recebimento da quantia, o que se presume verossímil. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não tendo se desincumbido de tal ônus, impõe-se a improcedência dos pedidos. Por fim, inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie dano moral indenizável, sendo certo que meras alegações desacompanhadas de prova concreta não são suficientes para gerar condenação nesse sentido. Conforme normas especialmente aplicáveis ao Juizado Especial Cível, salvo nos casos de litigância de má-fé, a jurisdição de primeiro grau não é onerosa. Desse modo, o interesse de pleitear assistência judiciária gratuita surge apenas em grau de recurso, do que decorre a competência originária da Turma Recursal para a apreciação de tal pedido. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios, salvo hipótese de recurso não provido, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 22 de julho de 2025. RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Juiz de Direito 4ª Unidade Jurisdicional Cível – 12º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013417-49.2025.8.13.0024

ID: 337156960

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013417-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LAURA SILVA JARDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE SOUSA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 16º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5013417-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: LAURA SILVA JARDIM CPF: 012.494.266-00 RÉU/RÉ: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 CERTIFICO que procedi à designação de AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e por meio da plataforma tjmg.webex.com, dia: Tipo: Conciliação (12740) Sala: https://x.gd/lJU65 (REUNIAO:1794618122)T/AMARE-5 Data: 20/10/2025 Hora: 13:00 . REUNIÃO:1794618122 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma cnj.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, deverá comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: deverá comunicar pelo WhatsApp nº (31) 3289-9505; ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm. O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. A parte ré poderá apresentar defesa (contestação) e documentos até a Audiência de Conciliação. ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão tambem utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência com rede “WIFI” de qualidade. INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO “CISCO WEBEX MEETINGS” A parte poderá utilizar-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETING pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência rede “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. Para obter outras orientações, entre em contato pelo(s) telefone(s) 3289-9527, 3289-9380, 3289-9505 ou 3289-9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Bruno Rodrigues Carneiro Christino e outros x Gol Linhas Aereas S.A

ID: 326901789

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083548-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO RODRIGUES CARNEIRO CHRISTINO MELYNA BRITO FERNANDES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AEREAS S.A

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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INGRID CRISTINE DE SA RIBEIRO PACHECO BANDEIRA DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 144… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 28º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5083548-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MELYNA BRITO FERNANDES CPF: 015.813.372-21 AUTOR: BRUNO RODRIGUES CARNEIRO CHRISTINO CPF: 839.994.932-91 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CPF: 06.164.253/0001-87 Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. MELYNA BRITO FERNANDES e BRUNO RODRIGUES CARNEIRO CHRISTINO ajuizaram ação em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., alegando que compraram passagens aéreas para o trecho Manaus - Guarulhos - Belo Horizonte, para o dia 01/04/2024, às 17h00min e chegada ao destino final às 22h45min. Aduzem que o voo do primeiro trecho foi operado com atraso de 00h29min e, quando chegaram no portão de embarque, foram impedidos de ingressar na aeronave, ao argumento de que os seus nomes tinham sido removidos da lista de passageiros. Narram que somente foram reacomodados no seguinte, às 06h00min. Pedem indenização por danos morais, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Em defesa, a demandada questiona a validade da assinatura da procuração, bem como requer a improcedência dos pleitos autorais, alegando que o voo G 31607, que realizaria o trecho Manaus - Guarulhos, em 01/04/2024, foi afetado em razão de limitações operacionais no aeroporto de Manaus, impostas para controle do intenso fluxo de aeronaves no local, que prejudicaram o tráfego aéreo e a programação de partidas e chegadas de voos. Aduz que a conexão foi alterada, pois os autores não chegariam a tempo para embarque. Realizada audiência de conciliação não foi possível a autocomposição. Os promoventes impugnaram a contestação no ID n. 10483544957. Não havendo outras provas a produzir, os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, determino a retificação do polo passivo para constar a empresa Gol Linhas Aéreas S.A, conforme o requerimento contido na contestação. Quanto à inépcia da exordial pela apresentação de procuração sem assinatura válida, não deve prosperar a alegação defensiva. O comparecimento dos promoventes em audiência de conciliação juntamente com o advogado confirma a transmissão de poderes gerais ao patrono, em observância aos princípios da oralidade e da simplicidade que regem os Juizados Especiais. Segundo o Enunciado 77 do FONAJE: O advogado cujo nome constar do termo de audiência estará habilitado para todos os atos do processo, inclusive para o recurso. Rejeita-se a preliminar. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, a ação está apta ao julgamento e passa-se à análise de mérito. Os autores pugnam pela inversão do ônus da prova. O microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir. Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta os autores da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito. No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido. Analisando detidamente os autos, verifico que merece procedência o pleito autoral. É fato incontroverso que o voo contratado pelos promoventes não decolou no horário previsto, restando apurar eventual responsabilidade da empresa e danos advindos aos consumidores. Diante da situação mencionada, o requerido alegou que o atraso do voo se deu em função do intenso tráfego aéreo no aeroporto. Entretanto, não foi apresentada qualquer prova do alegado, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no artigo 373, inciso II do CPC. Diga-se, declaração emitida de forma unilateral pela ré não é apta a comprovar a justificativa apresentada, muito menos a força maior de modo a excluir sua responsabilidade. O alto índice de tráfego aéreo é situação inerente ao risco da atividade comercial, que não pode ser considerada motivo de força maior. Tem-se que a circunstância decorre de ônus da atividade econômica exercida, que não pode ser repassado ao consumidor. Nesse sentido, cumpre mencionar o entendimento jurisprudencial acerca da temática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO - TRÁFEGO AÉREO - FORTUITO INTERNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. - O excesso de tráfego aéreo constitui risco inerente à própria atividade de transporte aéreo, não podendo ser transferido ao consumidor, caracterizando fortuito interno. - -A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. - Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - Injustificado atraso de voo com perda de conexão enseja dano moral. - No arbitramento da indenização devida pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando uma quantia sirva para indenizar, punir e simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.470282-5/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 16/12/2024) (Destaquei) Assim, atenta que a relação jurídica existente entre os promoventes e o promovido é de consumo, enquadrando-se os litigantes nos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º, §2º, da Lei 8.078, de 1990, deve, pois, este diploma legal ser aplicado à espécie. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade independente de culpa dos fornecedores, em relação aos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos relativos à prestação de serviços. A partir da análise do contexto fático é possível aferir que a conclusão do serviço inicialmente contratado foi efetivada com atraso de maneira injustificada. Os suplicantes deveriam desembarcar em Confins no dia 01/04/2024, às 22h45min, mas somente chegaram ao destino final no dia seguinte, às 07h43min, conforme o documento anexado à página 11 da contestação, com nove horas de atraso. Com efeito, não comprovada a excludente do nexo causal, seja caso fortuito ou força maior, fato exclusivo de terceiro ou do consumidor, o promovido é responsável pelos danos causados aos promoventes. Por certo que os fatos acima foram hábeis a submeter os autores a situação de desassossego, angústia, desgaste, frustração, que transcende a um mero dissabor ou inadimplência contratual, atentando contra os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual é cabível o pagamento de indenização por danos morais. Para fixação da reparação moral, devem ser consideradas as circunstâncias dos autos, bem como as condições das partes, de modo a propiciar a compensação sem gerar enriquecimento ilícito. Deve-se ponderar, ainda, que os promoventes não comprovaram que foram preteridos no embarque em Guarulhos, conforme o relato inicial, não havendo fotografias ou filmagens do portão de embarque com a informação "last call" ou qualquer outro elemento que sustente a tese autoral. Além disso, embora a primeira autora afirme que estava grávida na data dos fatos, não acostou aos autos documento médico para comprovar a sua condição clínica, contexto que não enseja a majoração da indenização a ser arbitrada. Nesse rumo, considerando as peculiaridades acima, a natureza e a extensão da lesão provocada, bem como que os suplicantes chegaram ao destino final com aproximadamente nove horas de atraso, entende-se que o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a cada autor é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para: 1. Condenar o promovido a pagar a cada autor o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização moral, corrigido pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos desde o arbitramento. Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de conhecer do pedido de assistência judiciária, uma vez que não há condenação em custas e honorários nesta fase processual. Caberá o exame de tal pleito à Turma Recursal, quando da admissibilidade de eventual recurso. Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC, a requerimento dos credores. P.R.I. À Secretaria para retificar o polo passivo da lide, conforme a fundamentação. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 BARBARA FERREIRA CANGUSSU Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5083548-49.2025.8.13.0024 AUTOR: MELYNA BRITO FERNANDES CPF: 015.813.372-21 AUTOR: BRUNO RODRIGUES CARNEIRO CHRISTINO CPF: 839.994.932-91 RÉU/RÉ: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. CPF: 06.164.253/0001-87 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 15 de julho de 2025 DANIELA CUNHA PEREIRA Juiz de Direito em substituição Documento assinado eletronicamente

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