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"1031567-96.2025.8.26.0053" - Resultados da Busca – Página 137 de 141

Processo nº 1031179-96.2025.8.26.0053

ID: 291070745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031179-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO CAçADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031179-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Gustavo Caçador da Silva - Vistos. 1) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (ar… Processo 1031179-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Gustavo Caçador da Silva - Vistos. 1) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 2) Considerando que a Fazenda Pública, em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público, está, a princípio, impedida de firmar acordos, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC. 3) O art. 139, VI, do CPC, confere ao juiz o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova como forma de adequar o processo às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Por sua vez, o CNJ editou a Recomendação Conjunta 01/15, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de auxílio doença, aposentadoria por invalidez e auxílio acidente. Referida norma recomendou aos Juízes que determinem a realização da perícia no momento do despacho inicial e a citação do INSS após a apresentação do laudo pericial, possibilitando, assim, a apresentação de proposta de acordo. Dessa forma, como forma de conferir maior efetividade ao processo, DETERMINO a realização da prova pericial antes da citação do requerido. 4) FIXO, desde logo, como ponto controvertido o preenchimento dos requisitos legais à concessão do benefício, sendo que eventuais preliminares ventiladas em sede de defesa serão examinadas por ocasião da sentença. 5) Para a realização da perícia, nomeio (o) (a) Dr(a). SÉRGIO LUIS RIBEIRO CANUTO, que deverá entregar o laudo no prazo de 90 dias, contados da data da realização da perícia. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do perito no Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP (Comunicado Conjunto 2.191/2016 e Provimento CSM 2.306/2015). a) Fixo os honorários periciais do(a) expert em R$ 800,00, nos termos do art. 28, da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal e Comunicado CG 2382/17, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. b) O pagamento dos honorários periciais limita-se a uma perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada (art. 1º, § 4º, da Lei 13.876/19). c) No prazo de 15 dias, incumbe à parte autora arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. d) O perito deve assegurar aos assistentes das partes, desde que indicados nos autos, o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar (art. 466, § 2º, do CPC). Determino ao perito para que indique em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas quando divergir das conclusões do laudo administrativo, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciado, conforme §1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91. Fica o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS intimado a providenciar o pagamento do dos honorários periciais, acima fixados, no prazo de 30 dias. 6) Com a juntada do laudo pericial, CITE-SE, via Portal, o INSS para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do CPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. c) Se, por ventura, a conclusão do exame médico pericial mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, intime-se a parte autora para se manifestar, dispensando-se a citação do INSS (art. 129-A, § 2º, da Lei 8213/91). 7) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Processo nº 1058727-96.2025.8.26.0053

ID: 316765130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058727-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058727-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maycon Diniz Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por MAYCON DINIZ PEREIRA em fac… Processo 1058727-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maycon Diniz Pereira - Vistos. Cuida-se de ação movida por MAYCON DINIZ PEREIRA em face da CBPM CAIXA BENEFICIENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTRO, objetivando, em sede de tutela de urgência, a suspensão do desconto referente à contribuição código 070.018. 1.DA EMENDA À INICIAL Recebo a emenda à inicial retro. Anote-se. 2.TUTELA PROVISÓRIA Entendo que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. A probabilidade do direito verte do fato de a contribuição compulsória destinada à prestação de assistência médica e hospitalar ser, conforme amplamente apontado na jurisprudência, contrária à Constituição Federal. A título de exemplo, cito o presente julgado: APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. Associação compulsória à Cruz Azul de São Paulo com pagamento de contribuição correspondente a 2% sobre vencimentos para o custeio de assistência médico-hospitalar e odontológica. Ilegalidade. Atual regime constitucional que não permite ao estado instituir contribuição social de seus servidores, visando custeio do sistema de saúde. Matéria pacificada a partir do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade nº 179.355.0/1-00, julgado pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal, que reconheceu a ilegalidade da cobrança. Aplicação da correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, modulada em razão da declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009.Sentença Mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (Apelação/Reexame Necessário nº 1038901-35.2015.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 12 de setembro de 2017, rel. Des. SOUZA NERY). Sem antecipação de julgamento de mérito, pontuo que perfilho o entendimento adotado também pelo Colégio Recursal no sentido de que o servidor não está obrigado à contribuição para prestação de serviços de assistência à saúde, dado o caráter voluntário da contribuição. Outrossim, o perigo de dano irreparável da continuidade dos descontos nos termos em que realizados deriva do próprio reconhecimento do caráter alimentar da verba remuneratória. Diante do exposto e dos documentos juntados, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte requerida, no prazo de 15 dias de sua cientificação, abstenha-se da cobrança mensal da equivalente contribuição de assistência médica, a título de CBPM CONTRIBUICAO DE ASSIST. MEDI", CÓDIGO 070.018, do holerite da parte requerente. Essa decisão vale como ofício e pode ser protocolada pela parte autora junto ao órgão responsável pelo seu cumprimento e sua autenticidade pode ser aferida no site do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Prazo para início: 15 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, limitada, por ora, a R$ 3.000,00 (três mil reais), contado(s): (a) do protocolo da presente decisão (a ser realizado pela parte autora) OU (b) da intimação da parte requerida pela imprensa e/ou portal (a partir da leitura ou do decurso do prazo para tanto), o que ocorrer por primeiro (intimação pela Imprensa, protocolo ou intimação pelo portal). 3. DEMAIS PROVIDÊNCIAS Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: THIAGO PEREIRA SARANTE (OAB 354307/SP)

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Processo nº 1001012-96.2025.8.26.0053

ID: 278628100

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001012-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOHNY SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001012-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johny Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpr… ADV: Caique Vinicius Castro Souza (OAB 403110/SP) Processo 1001012-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Johny Silva - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de SUZANO- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) JOSÉ EDUARDO ROSSETO GAROTTI. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Processo nº 1060861-96.2025.8.26.0053

ID: 316723746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060861-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIK GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1060861-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmik Goncalves de Souza - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a … Processo 1060861-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmik Goncalves de Souza - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo posicionamento anterior adotado por este juízo, o instrumento de mandato de fls. 15/17 pode ser aceito, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). José Elias de Oliveira Camargo para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 29 de setembro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA (OAB 7807/O/MT)

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Processo nº 1060861-96.2025.8.26.0053

ID: 316723871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060861-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VALMIK GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA

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Processo 1060861-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmik Goncalves de Souza - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a … Processo 1060861-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Valmik Goncalves de Souza - Vistos. Em conformidade com o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil, a procuração pode ser assinada digitalmente na forma da lei. Ademais, conforme o artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24/08/2001, é possível a utilização de outro meio de comprovação do(a) autor(a) e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Sendo assim, revendo posicionamento anterior adotado por este juízo, o instrumento de mandato de fls. 15/17 pode ser aceito, visto que está em conformidade com o atual regramento do parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça lançado nos autos do processo digital nº 2021/00100891. 1) Recebo a petição inicial. 2) Nomeio perito(a) o(a) Dr(a). José Elias de Oliveira Camargo para a avaliação na Divisão de Perícias Médicas Acidentárias, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara, Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, São Paulo/SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 29 de setembro de 2025, às 14:30 horas. A parte deverá chegar com 15 (quinze) minuto de antecedência para a realização da perícia. A presença de acompanhantes fica restrita aos casos em que seja indispensável para o deslocamento e cuidado da parte autora. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o(a) cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar ao(à) cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei nº 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei nº 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei nº 12.842/2013). Int. - ADV: SOLANGE HELENA SVERSUTH PEREIRA (OAB 7807/O/MT)

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Processo nº 1040976-96.2025.8.26.0053

ID: 278879929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040976-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONCORRêNCIA MOVEIS DE ESCRITóRIO LTDA EPP.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO RODRIGUES DEL PINO

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ANDRESSA DOS SANTOS ROCHA

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ADV: Thiago Rodrigues Del Pino (OAB 223019/SP), Andressa dos Santos Rocha (OAB 365993/SP) Processo 1040976-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Concorrênci… ADV: Thiago Rodrigues Del Pino (OAB 223019/SP), Andressa dos Santos Rocha (OAB 365993/SP) Processo 1040976-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Concorrência Moveis de Escritório Ltda Epp. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Não há pedido de gratuidade. Reconheço a incompetência absoluta deste juízo. Trata-se de ação de declaração de inexistência de débito, tendo em vista o adimplemento da obrigação contratual. No entanto, foram estabelecidas algumas exceções em que a lide não pode ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública. Uma das ressalvas é o critério subjetivo previsto no inciso II, do artigo 5º, da Lei nº 12.153/2009, pelo qual apenas as pessoas jurídicas expressamente elencadas no texto legal poderão figurar no polo passivo da demanda. No presente caso, a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, empresa de economia mista do Estado de São Paulo, não se enquadra no rol taxativo do referido artigo, veja: Art. 5º- Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: [...] II - como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Este é o entendimento da Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO AUTOR EM INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA A COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO - CET. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conflito de competência entre o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 e a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, ambos da Comarca de São Paulo. 2. Ação cujo polo passivo é integrado unicamente pela CET, que, por ser sociedade de economia mista e pessoa jurídica de direito privado, não está compreendida no rol taxativo previsto no art. 5º, II, da Lei nº. 12.153/2009. Precedentes da Câmara Especial. 3. Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital.(TJSP;Conflito de competência cível 0035352-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN / TRÂNSITO; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024, grifou-se) Anoto, ainda, que não há previsão de redistribuição dos autos processuais na hipótese de incompetência do JEFAZ, de forma que, nestes casos, a extinção é medida que se impõe, conforme estabelece o art. 51, II, da Lei 9.099/95. As hipóteses do Código de Processo Civil relativas à remessa do feito ao Juízo competente são inaplicáveis em sede de Juizado Especial, porque a lei dos Juizados não é silente sobre o tema, ao contrário, determina sua extinção. Assim, deverá a parte autora ingressar com a demanda diretamente no Juízo competente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por incompetência absoluta do juízo. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Caso haja interesse em recorrer, deverá o autor, para fins de análise da gratuidade processual, juntar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da CTPS, ou comprovante de renda mensal; b) cópia da última DIRPF; c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Tais documentos deverão ser cadastrados pelo advogado como sigilosos. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1041849-96.2025.8.26.0053

ID: 296719667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1041849-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO BIBIANO DA SILVA PAULO ROBERTO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO BIBIANO DA SILVA

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Processo 1041849-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Paulo Roberto Batista - - Geraldo Bibiano da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impet… Processo 1041849-96.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Obrigações - Paulo Roberto Batista - - Geraldo Bibiano da Silva - Vistos. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por GERALDO BIBIANO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alega a parte impetrante que adquiriu imóvel via arrematação e que a continuidade do procedimento de transferência do bem depende do pagamento do ITBI, o qual a municipalidade calcula adotando-se como base o valor venal de referência. Sustenta que a base de cálculo deve ser o valor da arrematação (fls. 1/7). A liminar foi deferida (fls. 35/36). A autoridade impetrada prestou informações (fls. 171/179). Nesta oportunidade, a Municipalidade pugnou pela denegação da presente segurança. É o relatório. Decido. Não há determinação para suspensão de processos que versem sobre a presente matéria. Cuida o mérito em saber se é legítima a utilização do valor da arrematação em substituição ao valor venal de referência do imóvel como base de cálculo do ITBI. A competência municipal não confere a este ente federativo, tal como adverte Aires Barreto, a possibilidade de: (...) tomar em conta um valor acima do que prevalece no mercado imobiliário. Em verdade, consignar em arbitramento valor que supere o praticado no mercado imobiliário é cometer o crime de excesso de exação. Se, de um lado, o Fisco deve buscar identificar o valor que mais se aproxime daquele vigorante no mercado, sob pena de cometimento de crime de responsabilidade, não é menos certo, de outro, que o Fisco também comete delito ao pretender tributar a transmissão por valor que supere o de mercado. Por isto, diz ainda o jurista que (...) a Administração não poderá valer-se, para o ITBI, de base calculada diversa daquela utilizada para o IPTU. O valor venal é único. Nos termos da decisão final proferida no Recurso Especial n. 1.937.821/SP, processo-paradigma do Tema n. 1113 - Base - Cálculo - ITBI, foram firmadas as seguintes teses: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Portanto, porque a pretensão do impetrante é simplesmente o reconhecimento do valor de transação declarado, que goza de presunção legal - afastável apenas por processo administrativo próprio -, o pedido é verossímil. Vale ressaltar que tal sentença não impede a realização do procedimento de arbitramento, desde que respeitada a base de cálculo determinada. Sobre o assunto, deve-se observar a Resp. 1725761/SP do STJ, a saber: Ementa TRIBUTÁRIO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR REAL DE MERCADO DO IMÓVEL. VALOR VENAL DO IPTU OU VALOR DECLARADO EM CARTÓRIO NO NEGÓCIO JURÍDICO. DESNECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança destinado a afastar a possibilidade de o Município de São João da Boa Vista/SP fixar como base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis por outro critério senão o do valor venal estabelecido para o IPTU ou o valor do negócio jurídico declarado pelos compradores ao Cartório de Registro Imobiliário. O STJ já firmou jurisprudência no sentido da possibilidade de o Município, no exercício da sua competência tributária, vir a arbitrar o valor do ITBI pelo valor real de mercado do imóvel, não ficando adstrito ao valor venal fixado para o IPTU, nem aquele declarado pelo comprador e vendedor no ato do registro imobiliário do negócio jurídico celebrado. Exige-se, apenas, que o arbitramento da base de cálculo seja precedido de regular processo administrativo. Precedentes: AgRg no AREsp 847.280/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/03/2016, DJe 17/03/2016; AgRg no REsp 1550035/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015; AgRg no AREsp 547.755/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 30/10/2014. Recurso Especial provido. Ante o exposto, julgo procedente o pedido e, por conseguinte, concedo a segurança para determinar à autoridade impetrada que considere o valor declarado da arrematação como base de cálculo do ITBI. Incabível condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n.°12.016/09. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GERALDO BIBIANO DA SILVA (OAB 263759/SP), GERALDO BIBIANO DA SILVA (OAB 263759/SP)

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Processo nº 0002688-96.2025.8.26.0053

ID: 323177494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0002688-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 0002688-96.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Carlos Alexandre dos Santos - Vistos. 1. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente … Processo 0002688-96.2025.8.26.0053/01 - Requisição de Pequeno Valor - Benefícios em Espécie - Carlos Alexandre dos Santos - Vistos. 1. Reanalisando-se a questão, o E. Tribunal de Justiça, em recente julgado, reconheceu a validade a validade jurídica da assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CESSIONÁRIA DE CRÉDITO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR O PEDIDO CONJUNTO DO CEDENTE E CESSIONÁRIO DE HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS ESSENCIAIS PARA HOMOLOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, SOB O FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE DOCUMENTO ELETRÔNICO EMITIDO POR EMPRESA CERTIFICADORA NÃO CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA PETIÇÃO QUE PRETENDIA SANAR AS PENDÊNCIAIS APONTADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPERVENIENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADMITINDO A VALIDADE DE DOCUMENTOS ASSINADOS ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMAS PRIVADAS NÃO INTEGRANTES DA LISTA DE AUTORIDADES CERTIFICADORAS DA ICP BRASIL. PARECER FAVORÁVEL DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. DECISÃO REFORMADA. 1. Insurgência de terceiro cessionário de crédito do autor, em face de interlocutória que teria deixado de analisar o pedido do agravante referente à petição de fls. 263/264 (documento elaborado entre o cedente e o cessionário, com o objetivo de sanar as pendências apontadas na decisão de fls.259), sob o argumento de que estaria impossibilitada a homologação de negócio jurídico, por falta de requisitos essenciais. 2. Superveniente entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a força executiva e probatória de documentos assinados eletronicamente por meio de plataformas privadas, sem a necessidade de utilização de Certificado Digital ICP-Brasil (Resp 2.159.442/PR). Atualização, em paralelo, do entendimento da Egrégia Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (processo digital nº 2021/00100891), no sentido da admissibilidade da utilização de outros meios de comprovação de autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento 3. Decisão reformada para admitir a validade jurídica da questionada assinatura digital por entidade não credenciada à ICP Brasil, determinando ao Juízo a quo a apreciação: (i) da petição de fls. 263/264 e (ii) da pretendida homologação da cessão de crédito, vez que suprido o fundamento da ausência de requisito válido, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2389505-55.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, V. U. j. e m 28 de março de 2025, RICHARD PAE KIM Relator). Assim, pelos fundamentos expostos pelo citado julgado, reconsidero meu posicionamento anterior e revogo a decisão de fls. 23/24 para que o incidente prossiga em seus ulteriores termos. 2. Fl. 01/02: Defiro a ressalva dos honorários contratuais, nos termos do contrato acostado a fl. 11/13. No mais, ante a certificação da regularidade da instrução do presente incidente, DEFIRO a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV para pagamento no prazo de 60 dias corridos (artigo 49 da Resolução 303 do CNJ). 3. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018 (DJE 12/07/2018), o Ofício Requisitório RPV será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor. 4. Certifique-se a expedição nos autos da execução. 5. Fica determinado que, decorrido o prazo de 60 dias corridos para pagamento, a Entidade Devedora deverá informar, nestes autos, o efetivo pagamento no prazo de 30 dias (art. 3º, § 2º da Resolução CSM nº 2753/2024). 6. O adimplemento da obrigação somente será reconhecido com a observação da forma de pagamento disciplinada pelo Provimento CSM 2.753/2024 (art. 3º, §2º): Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução.Não cabe à devedora escolher a forma de pagamento de modo que a realização de depósito judicial não afasta a mora da executada, sem prejuízo da devolução do valor depositado. Ressalte-se que o procedimento irregular impacta sobremaneira o trabalho da UPJ (pois haverá necessidade do devido tratamento dos depósitos irregulares junto o portal de custas) comprometendo a celeridade processual, em especial no cumprimento de atos. 7. Comunicado o pagamento, intime(m)-se os(as) interessados(as) para manifestação e apontamento de eventuais irregularidades no pagamento dos valores no prazo de 10 dias. 8. Silente o interessado, torne-se este incidente à conclusão para extinção. 9. No mais, atente-se (a) exequente que eventual pedido de diferenças deverá ser suscitado nos autos do cumprimento de sentença. Intime-se e cumpra-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1048736-96.2025.8.26.0053

ID: 304437744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048736-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE CáSSIA GOMES DE SOUZA GUSTAVO HENRRICO ANDRADE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBSON FIGUEIREDO COSTA

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Processo 1048736-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Henrrico Andrade de Souza - - Cristiane de Cássia Gomes de… Processo 1048736-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Gustavo Henrrico Andrade de Souza - - Cristiane de Cássia Gomes de Souza - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fl. 23. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. [...] O Auto de Infração contém todos os elementos necessários à defesa do administrado, tendo o referido condutor apresentado defesa administrativa e a decisão restritiva ao seu direito foi devidamente fundamentada. Os atos administrativos gozam, pois, da Presunção de Idoneidade, ou seja, tanto em relação aos fatos subjacentes ao seu elemento motivo quanto à regularidade de sua prática à legislação. Referida presunção não foi infirmada neste processo e esse ônus competia ao autor, nos termos do art. 333, I, do Cód. De Proc. Civil'(fls. 161/162)" - grifo nosso (STJ, REsp 1667766 / DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma; data do julgamento: 13/06/2017; data da publicação: 30/06/2017) Tem-se que, uma vez fundamentado, mesmo de forma sucinta, o ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e veracidade. Deve-se ter em conta, ainda, que mesmo nas hipóteses em que a parte busca sustentar seu direito em prova, a presunção de legitimidade do ato administrativo permanece hígida, sendo imprescindível ao interessado demonstrar cabalmente o fundamento para que tal presunção seja elidida: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CNH - Bloqueio do prontuário da CNH decorrente de penalidade de suspensão do direito de dirigir - Documento trazido que não abala a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo praticado - Ata notarial produzida após 2 anos da infração de trânsito que, por si só, não é capaz de comprovar a autoria da infração de trânsito - Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. - grifo nosso (TJSP; Apelação Cível 1058598-96.2022.8.26.0053; Relatora: Mônica Serrano; 7ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa. Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração. Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações. Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Em complemento, pondera-se que em sede inicial a análise do pedido liminar conta tão somente com a versão unilateral da parte autora e não se vê, no contexto dos autos, como dar guarida a tal pedido de imediato, mostrando-se ausentes subsídios para verificar o fumus boni iuris com suficiente grau de certeza, de modo que a manutenção da integridade processual impera o efetivo contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP), CLEBSON FIGUEIREDO COSTA (OAB 432053/SP)

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Processo nº 1068621-96.2025.8.26.0053

ID: 335273549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1068621-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE MAILA BURGARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE MAILA BURGARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068621-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicole Maila Burgarelli - Vistos. Em apertada síntese, a autora imp… Processo 1068621-96.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicole Maila Burgarelli - Vistos. Em apertada síntese, a autora impugna a impossibilidade de prosseguir com o processo de primeira habilitação, por considerá-la indevida e injustificada. Requer, liminarmente, a tutela de urgência para que sua CNH seja desbloqueada, com dispensa da realização de novos exames médico e psicotécnico. DECIDO. À partida, impende ponderar que as tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória, concedidas mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, mediante prova documental idônea ou outros elementos suficientes que justifiquem a tutela provisória. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar o provimento final sem prejuízo ao direito do autor, significando a ameaça de ineficácia da tutela jurisdicional se apenas concedida ao término da demanda. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atuação da Administração Pública, que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Embora seja relativa, essa presunção somente pode ser afastada mediante prova cabal de vício ou ilegalidade, o que não se demonstra nesta fase de cognição sumária. A simples insurgência da parte não basta para afastar a validade do ato administrativo regularmente praticado, sendo necessária comprovação robusta, ausente nos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de suspender o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 300, CPC)- Documentos acostados aos autos que não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21860218420228260000 SP 2186021-84.2022 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022) Outrossim, o periculum in mora também não se encontra evidenciado de modo convincente, já que os efeitos do ato administrativo, embora restritivos, decorrem do regular exercício do poder de polícia de trânsito e, caso reconhecida eventual ilegalidade ao final, poderão ser revertidos oportunamente, sem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência contra atos administrativos exige elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de comprometimento da continuidade e eficiência do serviço público, o que não se verifica na presente hipótese. O interesse público primário, consubstanciado na segurança viária e na preservação da ordem administrativa, prevalece sobre interesses particulares, sobretudo na ausência de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, impondo-se a instauração do contraditório e da ampla defesa para adequado esclarecimento dos fatos. Eventual inconformismo com esta decisão deverá ser manejado por recurso próprio, sob pena de sujeição à aplicação de eventuais multas processuais, não sendo admitidos pedidos de reconsideração, por ausência de previsão legal. No momento, entendo prematura a designação de audiência de conciliação, cabendo ao magistrado adequar o procedimento às especificidades do feito, nos termos do artigo 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado 35 da ENFAM, sendo oportuno avaliar a pertinência da autocomposição em momento posterior, caso necessário. CITE(M)-SE o(s) requerido(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 7º da Lei 12.153/2009. Servirá a via digitalmente assinada desta decisão como mandado. Intime-se. - ADV: NICOLE MAILA BURGARELLI (OAB 471168/SP)

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