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Processo nº 1073359-83.2025.8.26.0100

ID: 292279496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073359-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO INTERNATIONAL FLAT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO LOURENCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073359-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício International Flat - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no pr… Processo 1073359-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Edifício International Flat - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para, no prazo legal de 03 (três) dias, a contar da citação, pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora arbitrados em patamar de 10% do valor da dívida. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do Código de Processo Civil, o devedor poderá apresentar embargos à execução, que deverão ser necessariamente distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Adverte-se que não serão conhecidos embargos do devedor apresentados nos próprios autos da execução, já que esse meio de defesa demanda o ajuizamento de ação autônoma. Além disso, caso os embargos sejam rejeitados, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 827, § 2º, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo para apresentação dos embargos, o devedor poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, conforme previsto no art. 916, caput, do Código de Processo Civil. Nesse caso, registra-se que a ausência de pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição de multa calculada em 10% (dez por cento) do valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (CPC, art. 916, §§ 5º e 6º). Servirá a presente decisão como certidão para fins de protesto, inscrição em cadastros de inadimplentes e averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigos 782, § 3º, 828 do CPC), de que foi distribuído, em 29/05/2025, o processo de execução/cumprimento nº 1073359-83.2025.8.26.0100, em trâmite na 8ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, em que figura(m) como exequente(s) EDIFÍCIO INTERNATIONAL FLAT, CNPJ 05030188000134 e executado(s) KETHERINE SUELEN SANTOS SOUZA, CPF 40980915856, cujo valor da causa é de R$ 15.238,33 QUINZE MIL E DUZENTOS E TRINTA E OITO REAIS E TRINTA E TRES CENTAVOS. Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto nos art. 782, § 4º, do CPC ("A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo") art. 828, § 1º, do CPC ("No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas"). Desde logo, adverte-se a parte exequente de que não será conhecido nenhum pedido de penhora desacompanhado de memória de cálculo do valor atualizado da dívida, que é indispensável para a realização de qualquer constrição, tanto para garantir que o crédito da parte exequente será integralmente garantido quando para evitar excesso de penhora. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte exequente a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte exequente beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte exequente acerca do resultado para manifestação em termos de prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte exequente na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20 (vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte exequente a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte exequente se deixar de observar quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte exequente em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIANO LOURENCO DE CASTRO (OAB 130932/SP)

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Edson Fahel Da Silva Neto e outros x Exame Auditores Independentes e outros

ID: 302218914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1082186-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FAHEL DA SILVA NETO MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

Polo Passivo:

EXAME AUDITORES INDEPENDENTES GRUPO ITAPEMIRIM

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1082186-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Fahel da Silva Neto - - Marilene Cardoso de Aquino Fahel - Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPE… Processo 1082186-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Fahel da Silva Neto - - Marilene Cardoso de Aquino Fahel - Grupo Itapemirim - EXAME AUDITORES INDEPENDENTES - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALCILÉIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO (OAB 13344/ES), MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (OAB 31008/BA), MARILENE CARDOSO DE AQUINO FAHEL (OAB 31008/BA)

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Processo nº 1045035-83.2025.8.26.0100

ID: 308941086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045035-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FABRICA DE BANHEIRAS E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAMIÃO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1045035-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fabrica de Banheiras e Comercio Ltda - Vistos. Fl. 39: recebo a emenda à inicial. Considerando que o instrumento p… Processo 1045035-83.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Fabrica de Banheiras e Comercio Ltda - Vistos. Fl. 39: recebo a emenda à inicial. Considerando que o instrumento particular de confissão de dívida de fls. 40/45 foi assinado por duas testemunhas, defiro o prosseguimento do feito como Execução de Título Extrajudicial. Ressalto que a assinatura das testemunhas não precisa ocorrer de forma contemporânea à celebração do contrato. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. 2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF). 3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico" (cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior. 4 - Recurso não conhecido." (REsp nº 541.267/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, Superior Tribunal de Justiça, Data do julgamento: 20/09/2005). Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o exequente recolher: A) a taxa judiciária, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia DARE no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020; e B) mais uma taxa postal tendo em vista que são dois executados no polo passivo da demanda. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se. - ADV: DAMIÃO VINICIUS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 435698/SP)

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Processo nº 1082089-83.2025.8.26.0100

ID: 301190874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082089-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KATRINE EVELEN CAROLE DA SILVA SOUSA CANçADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DALLA PRIA NETO

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Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Vistos. 1. FLS. 59/64 : Recebo como emenda a inicial. 2… Processo 1082089-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Katrine Evelen Carole da Silva Sousa Cançado - Vistos. 1. FLS. 59/64 : Recebo como emenda a inicial. 2. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência se dá mediante o preenchimento de dois requisitos, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, Juspodivm, pp. 609-609). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. No presente caso tais requisitos não se encontram devidamente preenchidos. Isso porque os documentos carreados nos autos não permitem concluir, de forma indene de dúvida, a conduta abusiva da requerida na desativação da conta da autora. Como é cediço, os usuários da plataforma da requerida estão sujeitos às penalidades em caso de violação das normas e diretrizes da plataforma. Além disso, entendo necessário assegurar o mínimo contraditório a parte contrária. Assim, INDEFIRO, por ora, a liminar pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, NCPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: JOSÉ DALLA PRIA NETO (OAB 490714/SP)

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Antonio Celestino Dos Santos x Caron Indústria E Comércio De Roupas Ltda

ID: 296917884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067830-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CELESTINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES

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SERGIO GERAB

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE

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JACOMO ANDREUCCI FILHO

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HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO

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APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

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ANA MARIA CORREIA BAPTISTA

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ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI

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Processo 1067830-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celestino dos Santos - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. As habilitações de crédi… Processo 1067830-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Celestino dos Santos - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - Vistos. As habilitações de crédito retardatárias, ao contrário das impugnações de crédito, estão sujeitas ao recolhimento das custas iniciais nos termos do art. 4º, parágrafo 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03, exceto no caso de deferimento de pedido de gratuidade da justiça. Assim, desde logo, intime-se a parte requerente para que, em sendo o caso - ou seja, caso o incidente se trate de habilitação de crédito retardatária -, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha as custas iniciais, caso não o tenha feito ou caso não tenha requerido os benefícios da justiça gratuita. Por outro lado, caso formulado pedido de gratuidade judiciária, para a análise do pleito, deverá a parte interessada, caso se trate de pessoa natural, juntar, caso ainda não tenha feito, os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPF); carteira de trabalho e, sendo empregada/funcionária pública, de seus últimos 3 (três) comprovantes de salários, ou pró-labore, em sendo autônoma/empresária (neste caso, sem prejuízo da documentação comprobatória, deverá esclarecer qual é a atividade exercida como autônomo e/ou empresário e declarar, em petição, a remuneração auferida mensalmente); de proventos de aposentadoria/pensão (se aposentada/pensionista) ou documento de rendimentos correlatos; esclarecimentos sobre seu atual patrimônio (bens e valores respectivos), tanto em seu nome de cônjuge, caso haja bens em comum (a depender do regime de casamento), sob pena de indeferimento do benefício. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade). Tratando-se de pessoa jurídica, deverá apresentar seus últimos 2 (dois) balanços contábeis e cópia de sua última declaração de imposto de renda (IRPJ), em sendo o caso. A não juntada de qualquer dos documentos citados deverá ser devidamente justificada, sob igual pena de rejeição da concessão do benefício da gratuidade. Por cautela, advirto a parte que, insistindo no pleito da gratuidade judiciária mediante a apresentação dos documentos citados, caso o benefício seja concedido e, posteriormente, revogado, com a concomitante constatação de má-fé, poderá ser a parte penalizada com multa de até o décuplo da quantia das despesas processuais que deixaram de ser recolhidas (art. 100, parágrafo único, do CPC). Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem conclusos. - ADV: MARCOS AURELIO RIBEIRO (OAB 22974/SP), JESUINA APARECIDA CORAL A. LINS DE ALBUQUERQUE (OAB 169281/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), WILSON APARECIDO RODRIGUES SANCHES (OAB 86216/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP), ANA CAROLINA FERREIRA ANDREUCCI BERNICCHI (OAB 167963/SP), APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), ANA MARIA CORREIA BAPTISTA (OAB 110405/SP), HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO (OAB 173158/SP)

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Processo nº 1077724-83.2025.8.26.0100

ID: 294279803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077724-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI

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Processo 1077724-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça em razão da matéria tratada nos autos. Corrijo o valor da cau… Processo 1077724-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.S.S. - Vistos. Defiro o segredo de justiça em razão da matéria tratada nos autos. Corrijo o valor da causa para R$ 124.331,14, tendo em vista o proveito econômico almejado com a declaração de inexistência do débito e com a condenação almejada. Anote-se. No prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverá o autor emendar a petição inicial, para informar a sua profissão, independentemente de condição de autônomo, e o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, e apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome. Quanto aos vídeos mencionados na petição inicial, deverá efetuar no mesmo prazo uploado na plataforma Onedrive e indicar os respectivos links ou apresentar pen drive com os arquivos em cartório, sob pena de preclusão. O autor declarou residir em área nobre, ter sido atendido em hospital caro, exercer atividade remunerada e contratou advogado particular. Segundo o Enunciado n.º 1 da 3ª. Câmara de Direito Privado do E. TJSP, o magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o benefício da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido. No prazo de 15 dias, traga o autor os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade: a) cópia dos três últimos holerites, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias da parte autora (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.Br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de domicílio da parte autora; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de domicílio da parte postulante do benefício; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP)

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Processo nº 1076269-83.2025.8.26.0100

ID: 294594778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1076269-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARLOS MOREIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assi… Processo 1076269-83.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Francisco Carlos Moreira Gomes - Vistos. 1 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação cumulativa de: cópias das declarações de Imposto de Renda do último ano (ano 2025/2024); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses, pois os documentos apresentados datam do ano de 2024. Ressalte-se que deverá ser juntado o extrato bancário das contas, com toda a movimentação, não sendo suficiente mero demonstrativo de saldo. Caso contrário, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. 2 - Sem prejuízo do acima determinado, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1 - juntar aos autos procuração devidamente assinada de forma física ou com assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora nos padrões ICP-Brasil. Neste último caso, deverá acompanhar a procuração documento que contenha alguma forma de validação da assinatura digital. O juízo não fará conferência de assinatura em websites externos; a comprovação da regularidade nos autos é ônus da parte interessada. Isso porque o documento acostado à exordial foi assinada eletronicamente em plataforma que não é possível identificar, sem qualquer forma de validação, como certificado ou verificador de conformidade do padrão de assinatura digital, de forma que subsiste dúvida quanto à regularidade da representação processual; 2.2 - nos termos do art. 292, adequar o valor da causa ou justificar o atribuído; 2.3 - juntar comprovante de endereço atual (emitido nos últimos 3 meses) em nome do autor. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intimem-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Patricia Chagas Paim Ferreira x Ala Consultoria E Administração Judicial e outros

ID: 293979943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1077821-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA CHAGAS PAIM FERREIRA

Polo Passivo:

ALA CONSULTORIA E ADMINISTRAçãO JUDICIAL SETA CONTABILIDADE SISTEMATIZADA LTDA

Intimação

Advogados:

HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1077821-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Chagas Paim Ferreira - Seta Contabilidade Sistematizada Ltda - Ala Consultoria e Administração Jud… Processo 1077821-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Patricia Chagas Paim Ferreira - Seta Contabilidade Sistematizada Ltda - Ala Consultoria e Administração Judicial - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), HEDI NELSON OLIVEIRA JUNIOR (OAB 440392/SP)

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Antonio Alves Ferreira x Acfb Adm. Judicial Ltda. - Me. e outros

ID: 312792857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1089364-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. CONSTRURBAN LOGíSTICA AMBIENTAL LTDA

Intimação

Advogados:

RENE DA COSTA ABBIATI

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JOSE LUIZ DOS SANTOS

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GABRIELA MATTOS NASSER

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ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE

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Processo 1089364-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Alves Ferreira - Construrban Logística Ambiental Ltda - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - Vistos. P… Processo 1089364-83.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Antonio Alves Ferreira - Construrban Logística Ambiental Ltda - ACFB ADM. JUDICIAL LTDA. - ME. - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada e os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIELA MATTOS NASSER (OAB 162607/SP), RENE DA COSTA ABBIATI (OAB 251670/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS (OAB 128282/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP)

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Processo nº 1041252-83.2025.8.26.0100

ID: 313857514

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041252-83.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

W. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA FELICIANO

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Processo 1041252-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.C. - VISTOS. Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por W.C, em face de E.A.M. Na… Processo 1041252-83.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fixação - W.C. - VISTOS. Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por W.C, em face de E.A.M. Narra que viveu em união estável por oito anos com o requerido de forma pública e notória. Aponta que no final de 2023, realizaram uma viagem para o Paraguai, no final de 2023. Durante a viagem o requerido teve que ser levado a um hospital situado na Bolívia, onde veio a falecer no dia 30 de abril de 2024. Indica que tentou proceder com o reconhecimento da união estável no Paraguai, porém, não conseguiu, porque os documentos probatórios e as testemunhas, estavam aqui no Brasil. Apontou que o cartório na Bolívia e o consulado boliviano lhe negaram o fornecimento de uma cópia da certidão de óbito do requerido. Requer assim o reconhecimento e dissolução da união estável. Junto documentos (fls.07/14; 23/26). Em decisão de fl. 27, foi deferida a gratuidade de justiça a autora. No mais, restou determinado que a autora procedesse com a devida alteração do polo passivo da demanda, fazendo constar nele os eventuais herdeiros do falecido e procedesse com a juntada de certidão de óbito válida. Em nova manifestação, a autora reiterou que o consulado da Bolívia lhe negou o fornecimento de cópia da certidão de óbito de seu ex-companheiro e indicou que ele não deixou herdeiros. Às fls. 33, em decisão ofício, restou determinado que o consulado da Bolívia fornecesse a autora a certidão de óbito do requerido. A autora deixou de comprovar o protocolo do ofício e apresentou nova manifestação reiterando pedidos anteriores (fls. 38/40). Às fls. 41/43, foi juntada certidão de óbito do falecido, com tradução juramentada. É o breve relato dos fatos. Decido. Para fins de regularização, observo que após confusa manifestação de reiteração da autora (fls. 38/40), apesar de não comprovar o encaminhamento do ofício, o documento necessário para comprovar o falecimento do requerido foi juntado nos autos. Desse forma, se mostra viável prosseguir com a presente ação. Neste contexto, vale observa que na certidão de óbito juntada, há indicação de que a declaração foi feita pela "vizinha" do falecido, o que vai de encontro a informação da autora quanto ao último domicílio do casal e a própria competência deste juízo para análise do pedido. Dessa forma, esclareça a autora a questão e, se entender necessário, proceda com a juntada de documentos comprobatórios de sua última residência com o falecido. Sem prejuízo, para regularização do polo passivo da demanda, proceda esta Z. Serventia com a realização de pesquisas CRCJUD em nome do executado, para que se possa obter informações acerca de eventuais herdeiros necessários. No mais, proceda a autora com a juntada de eventual certidão de óbito de Mirna Amalia Martinez Gonzalez, genitora da falecido. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA MADALENA FELICIANO (OAB 462286/SP)

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