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Processo nº 1086195-88.2025.8.26.0100

ID: 309945954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1086195-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR RODRIGUES DE OLIVEIRA SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ REINALDO CAPELETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086195-88.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Arthur Rodrigues de Oliveira Sobral - Vistos. Remetam-se a uma das Varas da Família e das Sucessões,… Processo 1086195-88.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Propriedade - Arthur Rodrigues de Oliveira Sobral - Vistos. Remetam-se a uma das Varas da Família e das Sucessões, nos termos do artigo 37, do Código Judiciário: Artigo 37 - Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: (...) II - conhecer e decidir as questões relativas a: (...) f) vínculos, usufruto e fideicomisso; (...) Nesse sentido, a Egrégia Corte Paulista: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade de bem imóvel. Distribuição livre à Vara da Família e Sucessões. Autos remetidos à Vara Cível. Impossibilidade. Matéria de competência absoluta da Vara Especializada. Inteligência do art. 37, II, "f", do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. [g.n.] (TJSP; Conflito de competência cível 0037795-16.2018.8.26.0000; Relator (a): Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2018; Data de Registro: 23/10/2018). Deste, retira-se: Conflito de Competência Ação de cancelamento de cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel adquirido com recursos provenientes de doação - Matéria de competência da Vara Especializada da Família e das Sucessões Inteligência do art. 37, inciso II, letra 'f', do Decreto-Lei Complementar nº 3 de 27.08.1969 - Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado (Conflito de competência nº 0041548-20.2014.8.26.0000; Rel. Des. Guerrieri Rezende; 29.09.2014). Conflito de competência. Procedimento visando ao cancelamento de cláusulas restritivas sobre bem imóvel. Aplicabilidade do artigo 37, II, f, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Competência do juízo suscitado (TJSP; Conflito de Competência nº 9051256-48.2008.8.26.0000; Rel. Des. Rodrigues da Silva; Câmara Especial; j. 17.11.2008). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação com pedido de cancelamento de cláusula de incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade Livre distribuição a 2ª Vara Cível do Foro Central Redistribuição ao Juízo da Vara da Família e Sucessões do Foro Central, diante de sua competência absoluta Ulterior remessa à 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, em virtude de conexão com ação de inventário Sentença proferida - Causa superveniente a ensejar o não conhecimento - Conflito de competência não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 0013108-96.2023.8.26.0000; Relator (a): Wanderley José Federighi(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023). Intimem-se. - ADV: LUIZ REINALDO CAPELETTI (OAB 287142/SP)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Wania Regina Teixeira Rennó Sierra

ID: 309966738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013375-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WANIA REGINA TEIXEIRA RENNó SIERRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wani… Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wania Regina Teixeira Rennó Sierra - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 24.884,70 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP)

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Vezzi , Lapolla E Mesquita Sociedade De Advogados x Wania Regina Teixeira Rennó Sierra

ID: 309966341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013375-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

WANIA REGINA TEIXEIRA RENNó SIERRA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES

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BRUNA CASSIANO FRANÇA

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Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wani… Processo 0013375-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1138228-26.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Wania Regina Teixeira Rennó Sierra - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 24.884,70 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidos, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 26 de junho de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: GRAZIELA NAVARRO GUIMARÃES (OAB 262382/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), BRUNA CASSIANO FRANÇA (OAB 274268/SP)

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Processo nº 1077659-88.2025.8.26.0100

ID: 296700047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077659-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE VILLELA SCHMIDT LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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Processo 1077659-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Henrique Villela Schmidt Lopes - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segred… Processo 1077659-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Henrique Villela Schmidt Lopes - Vistos. 1. Não vislumbro motivo para a tramitação dos autos sob segredo de justiça, em especial porque o acesso aos feitos digitais é restrito às partes e demanda a apresentação de senha. Também porque a hipótese não se enquadra ao art. 189 do CPC. Realizada a anotação, junto ao sistema e-SAJ, nesta oportunidade. 2. A fim de evitar maiores prejuízos ao(à) requerente, antecipo os efeitos da tutela, determinando ao réu que restitua ao(à) autor(a), o seu perfil do Instagram @h.villela_ (URL: https://www.instagram.com/h.villela_/), encaminhando lynk para o e-mail: recuperacaohenriquevillela@outlook.com, em 05 (cinco) dias, sob pena de adoção de medidas de apoio. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá de OFÍCIO, a ser encaminhado pelo(a) autor(a) diretamente ao réu. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Engebanc Engenharia E Serviços Ltda. x Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. e outros

ID: 296647682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067668-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ENGEBANC ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSUTORES LTDA. SULINA SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

TANIA MARIA PEREIRA MENDES

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LUCIA ENITA SILVA

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JOAO CARLOS SILVEIRA

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067668-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. - Sulina Seguradora S.a. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. … Processo 1067668-88.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Engebanc Engenharia e Serviços Ltda. - Sulina Seguradora S.a. - Deloitte Touche Tohmatsu Consutores Ltda. - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), TANIA MARIA PEREIRA MENDES (OAB 91920/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), LUCIA ENITA SILVA (OAB 58903/RJ)

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Processo nº 0020844-88.2025.8.26.0100

ID: 293400582

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0020844-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCRESERV CONCRETO & SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FERREIRA DE MELO

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CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI

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Processo 0020844-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1018096-43.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Concreserv Concreto & Serviços LTDA - O Superi… Processo 0020844-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1018096-43.2023.8.26.0001) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - Concreserv Concreto & Serviços LTDA - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que não basta, para o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, que a empresa tenha encerrado suas atividades irregularmente. A orientação mais recente é no sentido de que o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil." (EREsp 1.306.553/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. em 10.12.2014). A mera circunstância de a empresa devedora ter encerrado suas atividades sem baixa na Junta Comercial, se não evidenciado dano decorrente de violação ao contrato social da empresa, fraude, ilegalidade, confusão patrimonial ou desvio de finalidade da sociedade empresarial, não autoriza a desconsideração de sua personalidade (...). (AgRg no REsp 762.555/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 16.10.2012.). O pedido de desconsideração da personalidade jurídica é demanda eventual abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No julgamento recente dos embargos de divergência n° 1.306.553-SC, julgado pelo STJ, restou vencedor o entendimento de que para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, exige-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros. Somente a intenção ilícita e fraudulenta, portanto, é que autoriza a desconsideração. A mera insolvência ou dissolução irregular da empresa, por si sós, não são causas de desconsideração: CIVL EPROCESUAL CIVL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. ENCERAMENTO IREGULAR. INSUFICÊNCIA. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. - Agravo não provido (AgR no REsp 173067/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/062012, DJe 19/062012). Desse modo, no caso em questão, a exequente apresenta como fundamento para a desconsideração apenas a insolvência da executada. Não está comprovada a intenção de fraude, o abuso de direito ou a confusão patrimonial entre os bens dos sócios e da empresa, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração. Arquivem-se os autos, observadas as NSCGJ/SP. - ADV: GISELE FERREIRA DE MELO (OAB 362856/SP), CÍNTIA DE CASTRO CLIMENI (OAB 332846/SP)

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Renata Ligi Gonçalves x Emerson Caleiros De Melo

ID: 293487429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020332-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RENATA LIGI GONçALVES

Polo Passivo:

EMERSON CALEIROS DE MELO

Intimação

Advogados:

SARA BERNARDO

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EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO

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Processo 1020332-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Apuração de haveres - Renata Ligi Gonçalves - Emerson Caleiros de Melo e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, c… Processo 1020332-88.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Apuração de haveres - Renata Ligi Gonçalves - Emerson Caleiros de Melo e outro - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da causalidade, condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo em R$ 2.000,00. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data desta sentença, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual requerimento de cumprimento de sentença, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG no 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como cumprimento de sentença (item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes de cumprimento de sentença, a prejudicar o célere andamento processual. Retifique-se a classe, junto ao distribuidor, para que passe a constar "Dissolução Parcial de Sociedade". P.R.I.C. - ADV: EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO (OAB 309023/SP), SARA BERNARDO (OAB 399898/SP)

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Johnny Thiago Andrade Dos Santos x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 293898744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002678-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOHNNY THIAGO ANDRADE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. COOPERATIVA DE CRéDITO POUPANçA E SERVIçOS FINANCEIROS PAY4FUN INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA

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PAULO ROBERTO T. TRINO JR

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DANILO PEREIRA DOS SANTOS

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DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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ANA PAULA ALVES NOGUEIRA

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Processo 1002678-88.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Johnny Thiago Andrade dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.a. - - Pay4fun Instituição de Pagamento S.a. - -… Processo 1002678-88.2025.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Johnny Thiago Andrade dos Santos - Banco Santander (Brasil) S.a. - - Pay4fun Instituição de Pagamento S.a. - - Cooperativa de Crédito Poupança e Serviços Financeiros e outro - Vistos. Fls. 882/884: Conquanto defeso ao autor da ação aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, fora das hipóteses previstas no art. 329 do Código de Processo Civil, impende destacar a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a emenda da petição inicial, mesmo após a contestação e ainda que sem a concordância da parte contrária, desde que operada antes do saneamento do processo e sem que efetuada modificação do pedido ou da causa de pedir: " (...) A vedação de emenda da petição inicial após a citação, sem o consentimento do réu, somente incide nas hipóteses em que há alteração da causa de pedir ou do pedido, sendo possível nos casos em que a adição não implicar a referida modificação. Precedentes" (AgRg no REsp 1.554.906/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22/ 04/2016). Dessa forma, a princípio, remanescendo inalterados o pedido e a causa de pedir, possível o recebimento da emenda no que diz respeito à inclusão no polo passivo de empresa indicada (BHTrade Ltda), não verificado prejuízo à estabilização da demanda, prestigiando-se os princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Assim, proceda o autor à inclusão da empresa no cadastro no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Para tanto, faz-se necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. Diante da inclusão, providencie a parte autora as despesas para que requerida seja citada. Com a providência, expeça-se carta para a citação junto ao endereço declinado (fl. 884). Fls. 885/889: De proêmio, intime-se as requeridas que se encontram representadas nos autos, para ciência. Após, com a citação da corré ora incluída e eventual apresentação de documentos, tornem conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: RAFAEL COLLACHIO DE ALMEIDA (OAB 267257/SP), ANA PAULA ALVES NOGUEIRA (OAB 522278/SP), PAULO ROBERTO T. TRINO JR (OAB 87929/RJ), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), DANILO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 272522/SP)

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Processo nº 1088038-88.2025.8.26.0100

ID: 310632316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088038-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1088038-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por CASTANHEIRO PATRIMONIAL LTDA. em… Processo 1088038-88.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - C.P. - Vistos. 1. Trata-se de ação com pedido de tutela de urgência ajuizada por CASTANHEIRO PATRIMONIAL LTDA. em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alega que a requerida aplicou desde 2018 reajustes anuais em percentuais de 18,85%, 17,98%, 13,98%, 7,66%, 19,90%, 23,40% e 21,98%, superiores aos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. Requer seja concedida tutela de urgência determinando o afastamento dos reajustes anuais aplicados desde 2018, substituindo-os pelos índices anuais de reajustes autorizados pela ANS para contratos individuais. Todavia, tratando-se de contrato coletivo, os índices de reajuste não são definidos pela ANS, mas acordados livremente entre o estipulante e a operadora de saúde. Assim, a conclusão de eventual abusividade de tais reajustes depende de prévio contraditório e dilação probatória, não sendo possível vislumbrar, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo autor. Por outro lado, também não resta caracterizado o perigo de dano, pois o autor requereu a restituição de eventuais valores pagos a maior, se ao final constatada a abusividade do reajuste aplicado. Deste modo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. 2. Expeça-se carta de citação para a apresentação de contestação no prazo de 15 dias úteis, contados da juntada da(s) carta(s) de citação positiva(s) aos autos (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 e 346 do NCPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, devendo o mesmo observar o disposto nos art. 336, 341, 342, 434 e 437 todos do CPC. Desde já fica(m) alertado(s) o(s) réu(s), que, na forma do art. 90, §4º do CPC, se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. A carta de citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Cromex S/A x Bdo Rcs Auditores Independentes - Sociedade Simples

ID: 311634903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030447-88.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CROMEX S/A

Polo Passivo:

BDO RCS AUDITORES INDEPENDENTES - SOCIEDADE SIMPLES

Intimação

Advogados:

NELSON MASAKAZU ISERI

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EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI

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Processo 0030447-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1140692-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cromex S/A - BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade… Processo 0030447-88.2025.8.26.0100 (processo principal 1140692-23.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cromex S/A - BDO RCS Auditores Independentes - Sociedade Simples - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 36.579,86 em junho/2025 (fls. 5). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: NELSON MASAKAZU ISERI (OAB 131033/SP), EDUARDO MARCANTONIO LIZARELLI (OAB 152776/SP)

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