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Processo nº 1068279-41.2025.8.26.0100

ID: 276996396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1068279-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MONICA REGINA MARGIOTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO ZUFFO

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ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1068279-41.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: Monica Regina Margioto - Vistos. Sob pena de extinção do processo e inscrição do débito… ADV: Marco Antonio Zuffo (OAB 273625/SP) Processo 1068279-41.2025.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Reqte: Monica Regina Margioto - Vistos. Sob pena de extinção do processo e inscrição do débito na dívida ativa, recolha a parte autora o valor da taxa para expedição de taxa AR. Ausente qualquer comprovação de recusa da parte ré de receber os valores ou de receber somente aqueles indicados na inicial, além de não ter a parte autora juntado integralmente o contrato aos autos, impedindo aferir os encargos moratórios, INDEFIRO o depósito. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int.

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Processo nº 1064593-41.2025.8.26.0100

ID: 277859037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064593-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAIL JARBAS DUCLOS FILHO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064593-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adail Jarbas Duclos Filho - Epp - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celer… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1064593-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adail Jarbas Duclos Filho - Epp - 1.- Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. 2.- No caso destes autos, presentes os requisitos legais, é de ser deferida a antecipação da tutela. De rigor a suspensão da exigibilidade das prestações vencidas e vincendas a partir de 24 de abril de 2024 (fls. 34), haja vista a expressa manifestação de vontade do consumidor. Com efeito, há plausibilidade do direito invocado, sobretudo porque a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado ostenta inúmeros julgados que reconhecem o direito do titular do plano de saúde de rescindir o contrato, ainda que esteja em estado de inadimplência. Por outro lado, desde logo é possível reputar abusiva a pretensão de manter o vínculo contratual ao líbito do fornecedor do serviço, de maneira a agravar a situação de inadimplência e o valor do débito indefinidamente. Finalmente, não vejo risco de irreversibilidade da medida. Ante o exposto, defiro a medida de antecipação dos efeitos da tutela, para o fim de suspender a exigibilidade do crédito do réu, nos termos do que acima decidi. 3.- Cite-se, pelo correio, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. Anoto, por oportuno, que a citação e a intimação devem ser concomitantes porque de nada vale a intimação de quem ainda não integra a relação jurídica processual. Intime-se.

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Indianara Luiza Isabel Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 277926748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022689-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INDIANARA LUIZA ISABEL ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1022689-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Indianara Luiza Isabel Alves - Reqdo: Faceboo… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1022689-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Indianara Luiza Isabel Alves - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Fls. 102: Anotei a interposição do recurso de agravo de instrumento sob o nº 2116497-92.2025.8.26.0000. A despeito dos motivos deduzidos, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Em consulta ao extrato processual do recurso, verifiquei que foi dado parcial provimento ao agravo tão somente para limitar a multa cominatória a R$ 30.000,00, mantida, no mais, a r. decisão agravada. Anoto para efeito de controle que o recurso ainda não transitou em julgado. Ciência às partes. 2. Fls. 119/124: Na esteira da decisão de fls. 49/50, eventual descumprimento da tutela de urgência deverá ser objeto de cumprimento provisório de decisão, nos termos do artigo 297, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. No prazo de 05 (cinco) dias, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC. A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermédia, no caso 38022 - Indicação de Provas. Ressalto que após a especificação de provas pelas partes, os processos serão encaminhados para fila única neste juízo (Conclusos para Sentença) tanto para decisões saneadoras quanto para sentenças. Intimem-se.

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Processo nº 1067697-41.2025.8.26.0100

ID: 276822546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067697-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO TARCISIO ALVES GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE DIAS COELHO RODRIGUES

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ADV: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1067697-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Tarcisio Alves Gama - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação … ADV: Filipe Dias Coelho Rodrigues (OAB 74150/BA) Processo 1067697-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Tarcisio Alves Gama - Vistos. Trata-se de ação cominatória de obrigação de fazer, em que o autor afirma ser usuário de serviços de aplicação de internet (TikTok) e teve o perfil (@tarcisioxx_) restringido, com proibição de acesso a recursos ("lives"), em moderação indevida de conteúdo, em decorrência de suposta violação às diretrizes da comunidade, afetando sua atividade profissional de influenciador digital com cerca de 765 mil seguidores. Afirma ter sofrido prejuízos pela perda de retorno financeiro com a disponibilização de conteúdo digital. As tutelas de urgência de natureza antecipada asseguram o direito material, enquanto as de natureza cautelar garantem utilidade e eficácia ao processo, tendo como requisitos: a probabilidade do direito invocado, o risco de dano potencial e a reversibilidade dos efeitos da decisão. Não há plausibilidade no direito invocado. Em cognição sumária, não há qualquer informação sobre o motivo da restrição à conta por violação aos termos de serviço. Em regra, os contratos de adesão firmados com provedores de aplicações de internet estabelecem cláusula resolutória expressa e penalidades para hipótese de infração contratual, sendo a garantia do contraditório inerente aos processos administrativos e judiciais. É preciso ouvir a parte adversa para conhecer as razões da suspensão dos serviços e emitir juízo de valor a respeito. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo da reapreciação. Para melhor adequação de pauta e reduzida possibilidade de acordo, em virtude das especificidades da causa, deixo de designar audiência de conciliação, em atenção à garantia constitucional fundamental à duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII; CPC, art.139, VI; Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a ré, pelo correio, advertindo-a de que, não sendo contestada a ação, no prazo de 15 dias úteis, a contar da juntada do Aviso de Recebimento (AR), presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 1081762-41.2025.8.26.0100

ID: 321128105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081762-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1081762-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Costa dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos re… Processo 1081762-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Andre Costa dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, a parte autora foi intimada a apresentar documentação apta a justificar a concessão do benefício (fls. 57/58) e deixou de jungir aos autos a íntegra daquilo que lhe fora requisitado, limitando-se à juntada de um único extrato bancário. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1072838-41.2025.8.26.0100

ID: 324023076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072838-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANAMEL STORE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIAN DUTRA MORAES

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Processo 1072838-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Anamel Store Ltda - Vistos 1. Fls. 116: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para determi… Processo 1072838-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento - Anamel Store Ltda - Vistos 1. Fls. 116: Recebo a emenda à inicial. 2. Trata de pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que retome imediatamente o fornecimento de mercadorias à autora, nas mesmas condições comerciais anteriormente praticadas, sem imposição de novas exigências ou preços diferenciados, sob pena de multa diária. Alega a autora, em suma, que atua no ramo de comércio de vestuário há mais de 05 anos, sendo cliente fiel da ré desde o início de sua atividade; que sempre adquiriu as mercadorias da ré regularmente, o que culminou com um relacionamento comercial estável de anos; que, todavia, no dia 10.02.2025 foi surpreendida com a negativa de fornecimento/venda das mercadorias, sob justificativa de que a requerida teria optado por atender outro cliente, com maior volume de compras; que buscou solução extrajudicial, todavia, sem sucesso. Com efeito, os documentos juntados aos autos demonstram que as partes possuíam relação comercial (fls. 22/48), todavia, são insuficientes para comprovar a probabilidade do direito, em especial, porque não há contrato escrito entre as partes. A formação do contraditório e a produção de provas são medidas necessárias.A principio, não há como obrigar uma pessoa jurídica a manter relação comercial com outra empresa. Isso posto, indefiro a tutela de urgência. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: CRISTIAN DUTRA MORAES (OAB 209023/SP)

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Carlos Alberto Tomazzi e outros x Giuseppe Francisco De Franco

ID: 327095244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1064884-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO TOMAZZI ISILDA ALMEIDA VALE BATISTA TOMAZZI

Polo Passivo:

GIUSEPPE FRANCISCO DE FRANCO

Intimação

Advogados:

SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO

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ROBERTA DE MATTOS CRUZ SANTOS

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RENATO FALCHET GUARACHO

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NEI CALDERON

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Processo 1064884-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001488-80.2022.8.26.0008) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Alberto Tomazzi - - Isilda Almeida Vale Bat… Processo 1064884-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1001488-80.2022.8.26.0008) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Carlos Alberto Tomazzi - - Isilda Almeida Vale Batista Tomazzi - Giuseppe Francisco de Franco - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), ROBERTA DE MATTOS CRUZ SANTOS (OAB 285806/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), RENATO FALCHET GUARACHO (OAB 344334/SP), SHIDARA ROANNA FERREIRA BRANDÃO (OAB 388986/SP)

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Processo nº 1045969-41.2025.8.26.0100

ID: 260874866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1045969-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

E. DE P. M. V. V. M. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRIÃ BOARIA DA ROCHA

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ADV: Miriã Boaria da Rocha (OAB 62428/PR) Processo 1045969-41.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de P. M. , V. V. M. D. C. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatel… ADV: Miriã Boaria da Rocha (OAB 62428/PR) Processo 1045969-41.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Reqte: E. de P. M. , V. V. M. D. C. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória. I - Proceda-se à retirada da tarja de segredo de justiça porque não estão presentes as hipóteses do art. 189 do CPC. II - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. III - O atestado médico juntado aos autos (fl. 21) dá conta, ao menos a princípio, que o interditando não apresenta condições para exercer os atos da vida civil, em decorrência de sequelas neurológicas permanentes oriundas de Acidente Vascular Cerebral (CID 10 I64, G20, I10, F01). Portanto, defiro o processamento da presente ação de interdição e nomeio as requerentes como curadoras provisórias do interditando. Servirá a presente decisão como Termo de Compromisso de curador provisório, cuja validade se dará mediante assinatura dos curadores na parte final da decisão, sendo desnecessário o comparecimento pessoal ao Juízo. Com a juntada aos autos do termo assinado pelas curadoras provisórias, expeça-se certidão de curatela provisória, com prazo de validade de um ano. IV - Cite-se e intime-se o interditando, por mandado, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos. Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar quanto às condições de locomoção (nos termos do Comunicado CG nº 655/2018), comunicação e entendimento do interditando, sendo que verificando que o requerido não possui condições de ser citado, esta deverá ocorrer na pessoa de uma das curadoras provisórias nomeadas. A entrevista será designada oportunamente, se for o caso. V - Sem prejuízo, proceda a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, à juntada de certidão de casamento atualizada, bem como informe os bens e o valor dos rendimentos mensais do interditando. Ciência ao Ministério Público. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado. Cumpra-se. Intime-se.

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Silvia Regina Ramone x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 328332731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028633-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA REGINA RAMONE

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

SILVIA REGINA RAMONE

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MARINA ALVES MANDETTA

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Processo 0028633-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1130693-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvia Regina Ramone - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central… Processo 0028633-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1130693-46.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Silvia Regina Ramone - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: SILVIA REGINA RAMONE (OAB 123860/SP), MARINA ALVES MANDETTA (OAB 206516/RJ)

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Sociedade Beneficente De Senhoras Hospital Sírio Libanês x Associação Nacional Dos Advogados Empregados Da Geap Autogestão Em Saúde - Advogeap

ID: 329611902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025335-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS HOSPITAL SíRIO LIBANêS

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO NACIONAL DOS ADVOGADOS EMPREGADOS DA GEAP AUTOGESTãO EM SAúDE - ADVOGEAP

Intimação

Advogados:

ELIAS FARAH JUNIOR

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 0025335-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1074710-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Associação Na… Processo 0025335-41.2025.8.26.0100 (processo principal 1074710-77.2014.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio Libanês - Associação Nacional dos Advogados Empregados da Geap Autogestão Em Saúde - Advogeap - Vistos. Fls. 23/24: Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE sustentando, em síntese, que o valor da execução constante na decisão de fls. 20/21 (R$ 22.322,45) estava equivocado. Afirmou que a pretensão executória, conforme o demonstrativo do Sírio-Libanês (fls. 03), era de R$ 2.188,47. A GEAP apresentou seu próprio cálculo, atualizado até 28/06/2025, indicando o valor de R$ 2.211,25 para os honorários advocatícios e R$ 437,69 para as custas do cumprimento de sentença, totalizando R$ 2.648,94. Juntou comprovante de pagamento desse valor em conta judicial. Seguiu-se manifestação da impugnada (fls.33/34). É o relatório. DECIDO. A impugnação deve ser acolhida. Conforme se depreende dos autos, a GEAP alega que o valor de R$ 22.322,45 lançado na decisão de fls. 20/21 está equivocado, e que o valor correto da pretensão executória é de R$ 2.188,47, conforme demonstrativo de cálculo apresentado pelo Hospital Sírio-Libanês. A executada apresentou seu próprio cálculo, atualizando o débito para R$ 2.211,25 a título de honorários advocatícios e R$ 437,69 de custas, totalizando R$ 2.648,94. Nesse sentido, o Hospital Sírio-Libanês concorda com o que foi exposto na impugnação oferecida pela GEAP, inclusive com o valor de R$ 2.648,94, e solicita o levantamento desse montante, anexando formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE). Diante do exposto, ACOLHO a presente IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer como valor devido o apontado pela executada. No mais, diante da concordância das partes, determino a expedição de MLE em favor da parte exequente. Formulário preenchido às fls. 35. Deixo de fixar honorários, considerando que o equívoco resumiu-se a erro material. Intime-se. - ADV: ANDERSON DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 36168/DF), EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 24923/DF), ELIAS FARAH JUNIOR (OAB 176700/SP)

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