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Companhia Panamenha De Aviacion - Copa e outros x Renata Issa Saad

ID: 315536058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029863-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA DI CIERO ADVOGADOS

Polo Passivo:

RENATA ISSA SAAD

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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BRUNNA SIMON VECCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029863-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153589-49.2024.8.26.0100) (processo principal 1153589-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA P… Processo 0029863-21.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1153589-49.2024.8.26.0100) (processo principal 1153589-49.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - - Di Ciero Advogados - Renata Issa Saad - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), BRUNNA SIMON VECCHI (OAB 420262/SP)

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Processo nº 1090655-21.2025.8.26.0100

ID: 315671880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1090655-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE THOMAZ IANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO RICARDO E SERPA

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MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090655-21.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espólio de Thomaz Ianelli - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, sem cumulação com cobrança de aluguéis,… Processo 1090655-21.2025.8.26.0100 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - Espólio de Thomaz Ianelli - Vistos. Trata-se de ação de despejo por denúncia vazia, sem cumulação com cobrança de aluguéis, tendo por objeto três imóveis localizados nesta Capital, na Rua Joaquim Távora, nº 45, 63 e 69 (contratos de fls. 46/50, 51/56 e 57/63). Nenhum dos contratos estabeleceu garantias, ao passo que todos foram celebrados com prazo inicial determinado e inferior a trinta meses. Requereu o autor, ainda, a concessão de ordem liminar de desocupação. A relação contratual está comprovada pelos contratos apresentados nos autos (fls. 46/63), celebrados inicialmente com prazo determinado, inferior a trinta meses, já automaticamente prorrogados por prazo indeterminado. Ademais, considerando que os contratos foram celebrados nos anos de 2016, 2018 e 2019, todos já vigem há mais de cinco anos, sendo admitida a denúncia vazia das avenças, na forma do artigo 47, V, da Lei nº 8.245/91. Sem prejuízo, foram encaminhadas notificações aos endereços dos imóveis locados, comunicando o intento de retomada e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação (fls. 87/101), já encerrado. Considerando a alegação do espólio autor de que os imóveis permanecem ocupados, aliado à existência de proposta de aquisição dos bens (fls. 64/86), já autorizada pelo juízo do inventário (fl. 112), além de ter sido prestada caução no valor de três aluguéis (fls. 117/118), entendo estarem presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória. Ante o exposto, DEFIRO LIMINAR para desocupação do imóvel em quinze dias, sob pena de despejo coercitivo. Expeça-se mandado para citação do réu e intimação dos eventuais ocupantes e sublocatários. Não sendo contestada a ação em 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Desde já, esclareço que se os imóveis estiverem abandonados, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse dos imóveis. Int. - ADV: PEDRO RICARDO E SERPA (OAB 248776/SP), MARINA MONTEIRO CHIERIGHINI LACAZ (OAB 286669/SP)

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Interacao Saude - Consultoria, Servicos De Saude E Administracao Hospitalar Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 275854079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063883-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INTERACAO SAUDE - CONSULTORIA, SERVICOS DE SAUDE E ADMINISTRACAO HOSPITALAR LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARIANA GALVAO SIMOES

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MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Mariana Galvao Simoes (OAB 164657/RJ), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 434849/SP) Processo 1063883-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), Mariana Galvao Simoes (OAB 164657/RJ), Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB 434849/SP) Processo 1063883-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Interacao Saude - Consultoria, Servicos de Saude e Administracao Hospitalar Ltda - Reqda: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Fls. 112/113 e 114/118: Ciente o Juízo. Homologo, desde logo, o acordo noticiado, para que o mesmo produza seus jurídicos efeitos, referendando as cláusulas e condições pactuadas pelas partes e julgo EXTINTO o feito, nos termos do artigo 487, III, "b", da Lei 13.105/15. Homologo, outrossim, a desistência quanto ao prazo recursal, valendo a data da presente sentença como trânsito em julgado. Arquivem-se os autos, com as formalidades necessárias. Eventual pedido de cumprimento de sentença forçado (art. 523 do CPC) ou voluntário (art. 526 do CPC) deve ser deduzido por incidente, na forma dos arts. 917, caput, I, e 1.285 das Normas de Serviço da CGJ/TJSP, do Comunicado CG nº1789/2017 e da Resolução CNJ nº 65/2009, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". A questão é expressamente tratada na cartilhaCautelas para evitar erros frequentes: Novo MovJud elaborada pelo E. TJSP(), da qual consta o seguinte: Nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, requerido o cumprimento de sentença por peticionamento intermediário, no ato do cadastramento do pedido o sistema adotará a tramitação em apartado, com geração de numeração própria. Os futuros peticionamentos intermediários deverão ocorrer no cumprimento de sentença incidental.[...] O cumprimento de sentença não deve, em hipótese alguma, ser entranhado nos autos do processo de conhecimento, pois nesse caso não será possível registrar a informação de que o processo principal já está encerrado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Canto Criador Ltda x Bradesco Saúde S/A

ID: 321084385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068927-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CANTO CRIADOR LTDA

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DELBOSQUE MAJOR

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068927-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Canto Criador Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais na presente ação… Processo 1068927-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Canto Criador Ltda - BRADESCO SAÚDE S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais na presente ação cominatória e indenização por danos materiais, proposta por CANTO CRIADOR LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A., nos termos do art. 487, I do CPC, para: I) declarar nulas as cláusulas contratuais que preveem os reajustes em porcentagens superiores àquelas fixadas pela ANS aos contratos individuais/familiares. II) condenar a ré a restituir à parte autora o valor pago em excesso, observada a prescrição trienal, de forma simples, acrescido de correção monetária, desde o desembolso, além de juros de mora desde a data da citação. Ainda, determino que os reajustes futuros somente sejam aplicados com a devida comprovação, por meio de documentos idôneos que permitam ao consumidor conhecer a real necessidade de implementação das majorações. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Arca a requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Transitada esta em julgado, com as anotações e cautelas de praxe, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PATRICIA DELBOSQUE MAJOR (OAB 250175/SP)

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Paulo Roberto Greco Akel x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 324239891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005489-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GRECO AKEL

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

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LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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Processo 1005489-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Roberto Greco Akel - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT…

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Processo nº 1059130-21.2025.8.26.0100

ID: 326081654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059130-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE VITIELLO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MEYER PAOLILLO

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Processo 1059130-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Vitiello Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Anot… Processo 1059130-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vicente Vitiello Filho - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com efeitos ex nunc. Anote-se. INDEFIRO, por ora, a liminar, pois a verossimilhança das alegações da autora depende de contraditório, inclusive para conhecimento do Juízo de todas as circunstâncias das operações e dos valores em discussão, não estando, assim, por ora, satisfatoriamente provada a alegada irregularidade. Outrossim, não há perigo de dano irreparável à autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: LORENA MEYER PAOLILLO (OAB 479961/SP)

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Processo nº 1086581-21.2025.8.26.0100

ID: 328639994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086581-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRIZAIDA SILOT RAMIREZ STAUDT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1086581-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Brizaida Silot Ramirez Staudt - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial em 15 dias a fim de completar o recolhimento das… Processo 1086581-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Brizaida Silot Ramirez Staudt - Vistos. 1. Emende a parte autora a inicial em 15 dias a fim de completar o recolhimento das custas para a citação da parte requerida, tendo em vista que o valor foi reajustado para R$ 34,35. Por fim, esclareço que o cumprimento da emenda à inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo, evitando-se o atraso na tramitação do feito. 2. Trata-se de ação revisional ajuizada desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, alegando, em síntese, ter firmado cédula de crédito bancário de R$ 70.000,00 para pagamento em 48 parcelas mensais de R$ 1.948,92 para aquisição do veículo Jeep Renegade. Sustenta a cobrança de juros capitalizados e abusivos. Requer, em tutela de urgência, o deferimento do depósito judicial das parcelas que entende serem cabíveis, a fim de impedir medidas de busca e apreensão do bem, protestos e apontamento junto ao SPC e SERASA. Não se justifica a concessão da tutela de urgência, uma vez que o tema em debate, pela sua própria natureza, mostra-se sabidamente controvertido. A discussão envolve a verificação e interpretação de disposições contratuais, o levantamento detalhado dos valores e índices estabelecidos, bem como dos cálculos que se pretende sejam acolhidos como corretos. Com efeito, a revisão judicial de contrato, na forma pretendida, impõe ao Poder Judiciário absoluto rigor no conhecimento em tais causas, sob pena de se abrir fenda na segurança das relações jurídicas e sociais, pondo em risco o princípio da obrigatoriedade, fundado no adágio pacta sunt servanda. Assim, ausentes os requisitos legais, especialmente a probabilidade de direito, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1086678-21.2025.8.26.0100

ID: 308092366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086678-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JADER MICHEL MACHADO ENGLEITNER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE

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Processo 1086678-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jader Michel Machado Engleitner - O autor, residente em Campo Bom/RS, contratou advogado particular com escritório em São P… Processo 1086678-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jader Michel Machado Engleitner - O autor, residente em Campo Bom/RS, contratou advogado particular com escritório em São Paulo/SP (fl. 27) e ajuizou ação nesta comarca, que dista mais de 1.100 quilômetros de sua casa. O ajuizamento nesta comarca, renunciando ao foro de seu domicílio, que lhe seria mais benéfico (art. 101, I, CDC), permite concluir que possui condições de arcar com os custos e despesas de seu deslocamento até São Paulo para a prática de eventuais atos presenciais - como audiências - o que afasta a alegada hipossuficiência. Ademais, considerando o valor da causa e a baixa complexidade da demanda, poderia esta mesma ação ter sido ajuizada sob o rito da Lei nº 9.099/95, o que isentaria das custas em um primeiro momento (art. 54, caput, da Lei), mas tal não foi a escolha da parte autora. A pobreza jurídica, para este fim, não pode ser confundida com o mero desconforto de pagar uma taxa legal para exercício do direito. Não há como litigar sem risco, à luz do ordenamento jurídico, como pretende a parte. Se está certa do direito subjetivo que alega ter com o ajuizamento da ação, deve considerar a antecipação de custas (art. 82, caput, CPC) como necessidade para a consecução do fim maior, e poderá se ressarcir de tudo aquilo que tiver sido antecipado (art. 85, caput, CPC), não podendo o Estado e toda a coletividade serem prejudicados em razão do interesse patrimonial individual. Assim, indefiro a justiça gratuita à parte autora e concedo prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1,5% sobre o valor da causa, com mínimo de 5 UFESPs) e das custas postais (R$ 32,75 para cada réu), sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). Para celeridade na apreciação dos pedidos por parte do Juízo bem como na confecção dos expedientes pelo Cartório, recomenda-se ao(à) advogado(a) que ao cadastrar a petição por ocasião do protocolo por meio do e-SAJ, indique corretamente a sua CLASSIFICAÇÃO com as informações precisas no campo TIPO DE PETIÇÃO e CATEGORIA. Int. - ADV: SALVADOR NOJOSA CAVALCANTE (OAB 517530/SP)

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Solange Aparecida Vaz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309004857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077172-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA VAZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1077172-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Aparecida Vaz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Não vislumbro qualquer om… Processo 1077172-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Solange Aparecida Vaz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção na decisão impugnada pelos embargos de declaração de fls. 52/56. No caso ora examinado, a decisão ora embargada (fls. 42/45), não encerra omissão, contradição, obscuridade ou inexatidão material, passíveis de declaração, na medida em que examinou os fatos aduzidos nos autos de forma clara e objetiva, versando sobre o fulcro da questão, evidenciando a diretriz doutrinária e jurisprudencial e implícita ou explicitamente considerou a legislação regente, não se caracterizando omissão, contradição, dúvida ou obscuridade, a serem supridas ou sanadas em embargos. Com efeito, a pretensão declaratória da embargante implica, necessariamente o reexame da decisão embargada, com vistas à inovação do decidido, eis que pretende apenas a revisão do entendimento deste Juízo quanto a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência pleiteada na inicial. No entanto, não bastasse não caber revisão da decisão, a ser mantida pelos seus próprios fundamentos, temos que é inadmissível o uso de embargos declaratórios para tal fim, razão pela qual impõe-se o não provimento do recurso, pois: "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório". (RTJ 154/223, 155/964). De resto, deve ser observado que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207, 104/340 e 111/414). Mantenho, pois, a decisão proferida tal como lançada. Ante o exposto REJEITO os referidos embargos de declaração. Int. - ADV: RAFAEL HENRIQUE BARBOSA DE JESUS (OAB 380118/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Saboretti Comércio De Produtos Alimentícios Ltda x Stone Pagamentos S/A

ID: 309107913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056220-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SABORETTI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA

Polo Passivo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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Processo 1056220-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Saboretti Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Stone Pagamentos S/A - Vistos. A decisão às fls.225/227 fora lançada n… Processo 1056220-21.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Saboretti Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Stone Pagamentos S/A - Vistos. A decisão às fls.225/227 fora lançada nestes autos por equívoco. Torno-a sem efeito. Tendo em vista a natureza da demanda, bem como a controvérsia discutida nestes autos, vislumbro a possibilidade de conciliação para a solução do litígio, com fundamento no art. 139, V do CPC, razão pela qual encaminho os autos para o CEJUSC, devendo as partes informar seus e-mails, no prazo de 05 dias, sob pena de a ausência da informação ser interpretada como desinteresse na tentativa de conciliação. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da ferramenta Microsof Teams, via computador ou smartphone. Indiquem as partes o endereço eletrônico (e-mail) de cada pessoa que participará do ato, qualificando-as, inclusive com contato telefônico, além de juntar cópia da Carteira da OAB de cada advogado e de documento de identificação pessoal com foto dos demais participantes. Após, será enviado link de acesso pessoal e intransferível no endereço eletrônico de cada participante, que será utilizado para ingresso na audiência virtual no dia e horário agendados. O link de acesso é suficiente para o ingresso no ato, não havendo necessidade das partes e advogados instalarem o Microsoft Teams em seus computadores. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado em seus endereços eletrônicos, com vídeo e áudio habilitados. A remuneração do conciliador fica arbitrada no valor mínimo previsto na tabela da Resolução 809/19 do TJ/SP, publicada no DJE de 21 de março de 2019, devendo o pagamento ser feito após a realização do ato, em conta bancária cujos dados constarão do termo de audiência, sendo indevido caso o ato não se realize. O pagamento será rateado entre as partes ou, sendo uma delas beneficiária da gratuidade da justiça, pela outra, na integralidade. Caso ambas sejam beneficiárias, o recolhimento não será exigido. O manual de participação na audiência virtual poderá ser obtido na URL abaixo:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Int. São Paulo, data supra. - ADV: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), JOÃO FELIPE DE OLIVEIRA BRITO BLOM (OAB 44038/DF)

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