Processo nº 1057201-94.2025.8.26.0053
ID: 332993902
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 1057201-94.2025.8.26.0053
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1057201-94.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - M.E.A.O. - - D.A.O. - Ante o recolhimento das custas de ingresso, é o caso de prosseguir. Segundo dispõe o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, ao despachar a inicial, o juiz ordenará [...] que se suspe…
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