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Processo nº 1000761-34.2025.8.26.0100

ID: 325271057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000761-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE ASSIS GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1000761-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marina de Assis Gomes de Lima - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça…

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Processo nº 1097470-34.2025.8.26.0100

ID: 326558003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097470-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DE AGUIAR MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR BARUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097470-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Davi de Aguiar Martins - Vistos. A fim de evitar maiores prejuízos à requerente, que teve sua conta na…

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Zulmira Aparecida Dos Santos Souza x Banco Pan S/A

ID: 326663587

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006387-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DANIEL VICTOR MAIA SIQUEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006387-34.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Giedri Cristina Bispo Sanchez x Banco Daycoval S.A.

ID: 327006737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1088158-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIEDRI CRISTINA BISPO SANCHEZ

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088158-34.2025.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Giedri Cristina Bispo Sanchez - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - "Não resta cara…

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Processo nº 1098440-34.2025.8.26.0100

ID: 328577281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1098440-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CMC. DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ DE LARA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098440-34.2025.8.26.0100 - Monitória - Duplicata - Cmc. Distribuidora de Hortifruti Ltda - Vistos. 1. Considerando-se que a empresa ré não integra o rol dos inscritos no portal vinculado pa…

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Processo nº 1085151-34.2025.8.26.0100

ID: 305650933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085151-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DANIELY LYRIO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085151-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Daniely Lyrio Rocha - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará … Processo 1085151-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Incorporação Imobiliária - Daniely Lyrio Rocha - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pelo autor à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que é meramente relativa a presunção constantes do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício. No presente caso, o autor constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, possui profissão definida (analista de vendas), aparentando possuir capacidade de arcar com as despesas processuais. Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie o autor, em 15 (quinze) dias, a juntada de: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83. Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB 464377/SP)

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Eulairton Alves Franco x Joao Brasil Vita Sobrinho e outros

ID: 305960326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1084472-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EULAIRTON ALVES FRANCO

Polo Passivo:

JOAO BRASIL VITA SOBRINHO LILIAN WALLACE GONTRAN VITA DE AGUIRRE

Intimação

Advogados:

CARLOS PICCHI NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRENNO VERAZANI DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1084472-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196659-19.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eulairton Alves Franco - Joao Brasil Vita Sobrinho… Processo 1084472-34.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196659-19.2024.8.26.0100) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Eulairton Alves Franco - Joao Brasil Vita Sobrinho - - Lilian Wallace Gontran Vita de Aguirre e outro - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: CARLOS PICCHI NETO (OAB 70885/PR), CARLOS PICCHI NETO (OAB 70885/PR), BRENNO VERAZANI DA COSTA (OAB 222414/MG)

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Ftm Transportes Ltda - Me x Eduardo Oliveira Martins Pachi

ID: 304123438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028627-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FTM TRANSPORTES LTDA - ME

Polo Passivo:

EDUARDO OLIVEIRA MARTINS PACHI

Intimação

Advogados:

JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028627-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1019476-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - FTM Transportes Ltda - Me - Eduardo Oliveira Martins Pachi - Visto… Processo 0028627-34.2025.8.26.0100 (processo principal 1019476-32.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Títulos de Crédito - FTM Transportes Ltda - Me - Eduardo Oliveira Martins Pachi - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DUILIO GUILHERME PEREIRA PETROSINO (OAB 160354/SP), JULIANA FULGÊNCIO BOTELHO GUIMARÃES (OAB 368439/SP)

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Processo nº 1074869-34.2025.8.26.0100

ID: 303973939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1074869-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S. J. D. F. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISANDRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1074869-34.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.D.F.C. - - A.S.S. - Vistos. Considerando os documentos juntados, ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gr… Processo 1074869-34.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.D.F.C. - - A.S.S. - Vistos. Considerando os documentos juntados, ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro a gratuidade à parte requerente. Anote-se e tarje-se. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo celebrado pelas partes (fls. 1/5 e 42/44), decretando, por via de consequência, o DIVÓRCIO de A. S. S. e J. D. F. C. (qualificados no cabeçalho). Outrossim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, III, alínea b) do Código de Processo Civil. O acordo mencionado pelas partes também versa sobre questões relativas à guarda do menor J. V. F. C., que será exercida de forma compartilhada, nos termos ali descritos, bem como à fixação dos alimentos, os quais foram ajustados na proporção de 50% para cada genitor. Ficou ainda convencionado que, quando o requerente J. D. F. C. estiver trabalhando, sua contribuição alimentar será fixada no patamar de 30% de seus vencimentos. Face à gratuidade de justiça concedida, não há custas a serem recolhidas. A interposição de recurso pela parte depois de manifestar expressa aceitação ao provimento jurisdicional, como se dá na mera homologação de acordo celebrado pelas partes, é conduta contraditória e, portanto, vedada pela preclusão lógica. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Esta sentença servirá como mandado ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda à margem do assento de casamento das partes, sob a matrícula nº 111419 01 55 2010 2 00374 297 0111847 48 a necessária averbação. Se o caso, servirá a presente também como ofício cumpra-se ao Juiz de Direito Corregedor Permanente do cartório. Cabe à parte interessada a impressão da presente sentença, devidamente assinada digitalmente pelo e-SAJ, e apresentação no cartório para averbação, sendo desnecessária a comprovação nos autos. Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se. P.R.I. - ADV: LISANDRA RODRIGUES (OAB 193414/SP), LISANDRA RODRIGUES (OAB 193414/SP)

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Processo nº 1070310-34.2025.8.26.0100

ID: 304065816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070310-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MOSTEIRO DE SãO BENTO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA NEUBERN DE SOUZA

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Processo 1070310-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Vistos. 1. Em análise dos autos verifico irregularidade a ser… Processo 1070310-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Mosteiro de São Bento de São Paulo - Vistos. 1. Em análise dos autos verifico irregularidade a ser sanada relativa à representação processual do requerente. Com efeito, na procuração de fls. 161 não constam assinaturas válidas, uma vez que diversas das indicadas nos documentos de fls. 166/167. A propósito, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação de indenização. Parte autora não atendeu à determinação de regularização da representação processual. Apresentação de procuração incompleta e com pouca nitidez, tendo o Juízo "a quo" consignado a existência de manifesta divergência da assinatura com outros documentos dos autos. Concessão de diversas oportunidades para regularização. Extinção. Artigo 76, § 1º, inciso I, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10035607420218260590 SP 1003560-74.2021.8.26.0590, Relator: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 26/01/2022, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/01/2022)(grifo nosso). Isto posto, regularize a parte autora a representação processual com a juntada de procuração com assinatura física semelhante a assinatura de documento pessoal, com fulcro no artigo 76, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do processo na forma do inciso I do §1° do mesmo dispositivo legal. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). 2. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BRUNA NEUBERN DE SOUZA (OAB 270785/SP)

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