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Processo nº 1034620-41.2025.8.26.0100

ID: 294493327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034620-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BIOMAX MEDICAL COMéRCIO E REPRESENTAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA HELLWIG BASANTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034620-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Biomax Medical Comércio e Representações LTDA - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à in… Processo 1034620-41.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Biomax Medical Comércio e Representações LTDA - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial, no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/03/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Biomax Medical Comércio e Representações LTDA, e parte executada - Associação Assitencial de Saúde Suplementar - Cruz Azul Saúde, CNPJ: 03849449000117, cujo valor da causa é: R$ 642.568,22 (SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: CAMILA HELLWIG BASANTA (OAB 281395/SP)

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Processo nº 1021040-41.2025.8.26.0100

ID: 294003521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021040-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILVANEIDE ESMERINA SILVA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO MATEUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021040-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilvaneide Esmerina Silva de Sá - Vistos. 1) Fls. 131/136: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Pass… Processo 1021040-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gilvaneide Esmerina Silva de Sá - Vistos. 1) Fls. 131/136: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. 2) Passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária requerido. A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Portanto, tem-se que a legislação permite a concessão do benefício de Justiça gratuita em razão de declaração de pobreza do necessitado. Contudo, a declaração, na verdade, é mera presunção relativa, necessitando, então, de outros elementos capazes de indicar a veracidade da declaração. Não é crível que, diante dos princípios que regem a Administração Pública, tenha o Estado, ou seja, toda a coletividade, de suportar o ônus com base em mera declaração desprovida de qualquer outro indicativo, sobretudo diante do comando do art. 5o, inc. LXXIV, da Constituição da República. No presente caso, os documentos juntados aos autos não corroboram a alegação de que não tem a autora condições como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Insta salientar, por fim, que o autor dispensou a assistência da Defensoria Pública e contratou advogado que deve estar sendo remunerado, pois não se crê que tenha o advogado dispensando seus honorários, mesmo diante da alegada situação da parte. Deve o Poder Judiciário exercer rígida fiscalização, a fim de apenas conceder o benefício aos realmente necessitados, sob pena de estar a prejudicar toda a coletividade. Por essas razões, INDEFIRO a concessão de Justiça gratuita ao autor. Destarte, recolha a parte autora a taxa judiciária inicial e as despesas para citação postal, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: MÁRCIO MATEUS DE SOUZA (OAB 261384/SP)

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Processo nº 1088649-41.2025.8.26.0100

ID: 311906234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1088649-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088649-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1088649-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A autora aufere elevados valores em razão do exercício da sua atividade, de modo que tem condições de pagar as custas e a despesa de citação sem prejuízo da sua mantença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, de diferimento ou parcelamento das custas e fixo o prazo de 15 dias para recolhimento delas e da despesa de citação, sob pena de extinção. Sem prejuízo, aguarde-se o apensamento dos autos 1088650-26.2025.8.26.0100 aos presentes autos. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 1088650-26.2025.8.26.0100

ID: 311906238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1088650-26.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088649-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1088649-41.2025.8.26.0100 - Monitória - Prestação de Serviços - REAL E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA, - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. A autora aufere elevados valores em razão do exercício da sua atividade, de modo que tem condições de pagar as custas e a despesa de citação sem prejuízo da sua mantença. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual, de diferimento ou parcelamento das custas e fixo o prazo de 15 dias para recolhimento delas e da despesa de citação, sob pena de extinção. Sem prejuízo, aguarde-se o apensamento dos autos 1088650-26.2025.8.26.0100 aos presentes autos. Intime-se. - ADV: JOÃO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO (OAB 207971/SP)

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Processo nº 0026499-41.2025.8.26.0100

ID: 291571623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026499-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CALLA SITRAS COMERCIAL EIRELI EPP NETO E CAVALCANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0026499-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108897-04.2020.8.26.0100) (processo principal 1108897-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Calla Si… Processo 0026499-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1108897-04.2020.8.26.0100) (processo principal 1108897-04.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Calla Sitras Comercial Eireli Epp - - Neto e Cavalcante Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 128686/RJ), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP), RENATA MARIA BAPTISTA CAVALCANTE (OAB 413345/SP)

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Processo nº 1025017-41.2025.8.26.0100

ID: 313400452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1025017-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANUAR MADANI ASKARI FERNANDO SILVEIRA MADANI FREDERICO SILVEIRA MADANI FUAD SILVEIRA MADANI HANIY AQQAD LUIZ ROBERTO RAYMUNDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO

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Processo 1025017-41.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Fuad Silveira Madani - - Fernando Silveira Madani - - Haniy Aqqad - - Anuar Madani … Processo 1025017-41.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Fuad Silveira Madani - - Fernando Silveira Madani - - Haniy Aqqad - - Anuar Madani Askari - - Frederico Silveira Madani - - Luiz Roberto Raymundo - 3. Ante o exposto, tendo sido observadas as formalidades legais, DETERMINO que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por NAIR FATIMA MADANI, portadora da Cédula de Identidade - RG nº 2.925.178, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 024.261.538-49, devidamente lavrado perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais 34º Subdistrito Cerqueira César SP, datado de 14 de janeiro de 2025, Livro nº C-0091, às fls. 293, nomeando-se, para o cargo de testamenteiro, LUIZ ROBERTO RAYMUNDO, portador da Cédula de Identidade - RG nº 8.259.887, SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº 869.858.328-91. Esta sentença, desde que acompanhada de cópias da 1. certidão de publicação da presente, 2. certidão do trânsito em julgado, 3. ciência, expressa, do testamenteiro ou de seus procuradores legais, 4. Escritura do Testamento e 5. certidão do Colégio Notarial do Brasil, servirá como CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Nos termos do Provimento CGJ Nº 37/2016 da E. Corregedoria Geral da Justiça, se todos os herdeiros de NAIR FATIMA MADANI forem maiores, capazes e concordes, AUTORIZO a procederem ao Inventário Extrajudicial por Escritura Pública. Em caso de existência de herdeiros incapazes, deverá ser observada a V. Decisão do E. Conselho Nacional de Justiça, no Pedido de Providências 0001596-43.2023.2.00.0000, de autoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), prolatada durante a 3.ª Sessão Extraordinária de 2024, relatado pelo Excelentíssimo Senhor Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Luis Felipe Salomão. Custas processuais recolhidas às fls. 49/50. Reitero, com a finalidade de controle, que, após consulta ao SAJ/PG5, restou observada que já foi providenciada a queima (inutilização) da respectiva guia, no Portal de Custas, com fulcro ao Comunicado CG nº 132/2025 da E. Corregedoria Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I. - ADV: MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP), MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP), MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP), MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP), MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP), MARINA HELENA DOS SANTOS RAYMUNDO LEO (OAB 234105/SP)

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Bruno Henrique Soares Correia e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 316711092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029021-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE SOARES CORREIA FABIAN PUTERSZNYT FERNANDEZ

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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BRUNO HENRIQUE SOARES CORREIA

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Processo 0029021-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1055132-21.2020.8.26.0100) (processo principal 1055132-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Hen… Processo 0029021-41.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1055132-21.2020.8.26.0100) (processo principal 1055132-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Bruno Henrique Soares Correia - - Fabian Putersznyt Fernandez - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde são pleiteados apenas honorários advocatícios, pertencentes ao advogado, por direito próprio (EOAB, art. 23), pelo que é o advogado o verdadeiro exequente do presente cumprimento. Assim, a inicial deverá ser emendada para constar apenas o advogado como exequente. Consigna-se que o benefício da justiça gratuita concedido à parte patrocinada pelo advogado não se estende a ele, por ser direito personalíssimo, razão pela qual deverão ser recolhidas as custas iniciais (2%) e as despesas processuais, na forma da Lei estadual nº 11.608/03, com as alterações da lei nº 17.785/23, atentando-se ainda ao Comunicado Conjunto nº 951/23, em especial quanto ao código correto para a emissão da guia DARE. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE SOARES CORREIA (OAB 6525/RN), BRUNO HENRIQUE SOARES CORREIA (OAB 6525/RN), RODOLPHO MARINHO DE SOUZA FIGUEIREDO (OAB 414983/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1069249-41.2025.8.26.0100

ID: 279714511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069249-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALAIDE MARQUES CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDELIZ MARÇAL DE PAULA

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ADV: Valdeliz Marçal de Paula (OAB 319828/SP) Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaide Marques Carneiro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiç… ADV: Valdeliz Marçal de Paula (OAB 319828/SP) Processo 1069249-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alaide Marques Carneiro - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante do art. 99, §3º do CPC é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópias dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) e cópia do referido relatório (Cf. https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) cópias dos extratos de todos os cartões de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge relativos aos últimos três meses; e d) cópias das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita Federal ou cópias das dispensas de declarações acompanhadas de certidão de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). Os valores e demais informações acerca do recolhimento podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; e https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a distribuição do processo será cancelada, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade De Advogados x Nexus Pay Ltda

ID: 276821950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017284-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AMARAL, BIAZZO, PORTELA & ZUCCA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NEXUS PAY LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA SILVA DA COSTA

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ALFREDO ZUCCA NETO

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ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Leticia Silva da Costa (OAB 382178/SP) Processo 0017284-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de A… ADV: Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Leticia Silva da Costa (OAB 382178/SP) Processo 0017284-41.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Amaral, Biazzo, Portela & Zucca - Sociedade de Advogados - Exectdo: Nexus Pay Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 302.500,63 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Edson Clementino De Souza x Capricórnio S/A e outros

ID: 322848433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1049752-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON CLEMENTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

CAPRICóRNIO S/A CARON INDúSTRIA E COMéRCIO DE ROUPAS LTDA ZOLLI IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

JACOMO ANDREUCCI FILHO

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HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO

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APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU

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Processo 1049752-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Clementino de Souza - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - - Zolli Importação e Exportação Ltd… Processo 1049752-41.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Edson Clementino de Souza - Caron Indústria e Comércio de Roupas Ltda - - Zolli Importação e Exportação Ltda - Capricórnio S/A - Vistos. 1. Recebo o incidente processual, determinando seu processamento 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte requerente (fls. 157/159). 3. Expeça-se e publique-se edital, nos termos do art. 98, §1º, do Decreto-Lei nº 7.661/45. 4. Ao Síndico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junto ao Contador que serve à massa falida, apresente parecer/extrato contábil, com seguintes informações e parâmetros: 4.1. Data da decretação da falência; 4.2. Se o credor já está incluído no quadro geral de credores, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4. Qual é o valor do crédito que entende devido, atualizando-o ou retroagindo-o até a data da quebra, de acordo com a Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, observada a ausência de juros de mora após a data da decretação da falência. 5. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Síndico engendrar diligências administrativas para formular seu parecer e/ou, caso efetivamente necessário, indicar os documentos faltantes, para juntada pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias (a contar da intimação sobre a manifestação indicando a incompletude). 6. Após a juntada dos documentos ou decorrido o prazo para tanto, intime-se, novamente, o Síndico, para apresentação de parecer final. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o Síndico, de todo modo, formular seu parecer final, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 7. Sem prejuízo, intime-se a parte adversa/falida (caso tenha advogado habilitado nos autos principais), por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico, para que se manifeste acerca da impugnação/habilitação apresentada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. 8. Do parecer do Síndico, cientifiquem-se as partes, para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Então, conclusos. 10. Intimem-se. - ADV: APARECIDO TOSHIAKI SHIMIZU (OAB 124787/SP), HENRIQUE SHIGUEAKI AMANO (OAB 173158/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP), JACOMO ANDREUCCI FILHO (OAB 69521/SP)

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