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Processo nº 1061216-09.2025.8.26.0053

ID: 324831544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1061216-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIONES GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA RAMIRO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1061216-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Diones Gomes da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Pass… Processo 1061216-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Diones Gomes da Silva - Vistos. 1. Não houve pedido de justiça gratuita. 2. Passo à apreciação do pedido de tutela de urgência. O instituto da tutela provisória de urgência, previsto no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a comprovação do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição perfunctória, característica dessa fase processual, reputo estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela provisória pleiteada. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado está presente, uma vez que o autor comprova ter transmitido a posse e propriedade do veículo Toyota Corolla, placa FNA3A01, para uma empresa de compra de veículos, em maio de 2022, conforme documento de fls. 14. Conforme é cediço, a transferência de propriedade de bem móvel se dá pela mera tradição nos termos do artigo 1.267 do CCB, razão pela qual a despeito de somente ter comunicado a venda junto ao DETRAN em 2023, há demonstração de que o veículo já não lhe pertencia. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA E MULTAS DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. MITIGAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu a inexigibilidade de débitos de IPVA e multas em nome da autora, ex-proprietária de veículo alienado a terceiro. Alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/SP, ausência de prova da alienação do veículo e responsabilidade tributária do alienante pela ausência de comunicação formal da venda nos termos do art. 134 do CTB e da Lei Estadual nº 13.296/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do DETRAN/SP; (ii) estabelecer se a transmissão da propriedade do veículo pode ser reconhecida por meios diversos do registro no órgão de trânsito; e (iii) determinar se a ausência de comunicação formal da venda impede a exoneração do alienante da responsabilidade pelo IPVA e multas. III. RAZÕES DE DECIDIR O DETRAN/SP possui legitimidade para integrar o polo passivo da demanda, pois, além da anulação das penalidades, a autora pleiteia a retirada dos pontos decorrentes das infrações de seu prontuário de CNH. A transferência da propriedade de veículo automotor se dá pela tradição, conforme o art. 1.267 do Código Civil, podendo ser comprovada por outros meios, ainda que ausente o registro formal no órgão de trânsito. A ausência de comunicação formal da venda não impede o reconhecimento da transferência da propriedade, mitigando-se a aplicação do art. 134 do CTB, desde que demonstrado por outras provas que o bem não mais se encontra na posse do alienante. O C. Órgão Especial do TJSP declarou a inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008, afastando a responsabilidade solidária do antigo proprietário pelo pagamento do IPVA. A tese fixada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1118 não convalida norma anteriormente declarada inconstitucional, razão pela qual inexiste fundamento jurídico válido para atribuir responsabilidade tributária ao alienante após a tradição do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O DETRAN/SP possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que envolva a exclusão de pontos na CNH decorrentes de infrações cometidas após a alienação do veículo. A propriedade de veículo automotor se transmite pela tradição, admitindo-se outros meios de prova para demonstrar a alienação, independentemente do registro no órgão de trânsito. A ausência de comunicação formal da venda não impede o afastamento da responsabilidade do alienante por débitos tributários e multas, quando demonstrada a efetiva tradição do veículo. A declaração de inconstitucionalidade do art. 6º, II, da Lei Estadual nº 13.296/2008 pelo TJSP impede a atribuição de responsabilidade solidária ao alienante pelo pagamento do IPVA. Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 134; CC, art. 1.267; Lei Estadual nº 13.296/2008, art. 6º, II (declarado inconstitucional). Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1118; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000; TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1046788-66.2018.8.26.0053; TJSP, Apelação Cível nº 1002181-23.2019.8.26.0185.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1029821-47.2023.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) Por outro lado, o perigo de dano se encontra demonstrado, na medida em que o autor está sofrendo cobrança de débito que não lhe pode ser exigido, com potencial danos ao crédito do autor. Diante do exposto, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do IPVA de 2023 e seguintes, relacionado ao veículo mencionado na inicial, bem como determinar a suspensão do protesto Protocolo nº 1687 - 04/04/2025, data 14/04/2025, Nº do Título 1376425910, Notificação: 18 - IPVA 2023 PLACA: FNA3A01. A presente decisão, por cópia digitalmente assinada, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo autor à ré e ao Tabelião de Protestos, comprovando-se posteriormente nos autos. 3. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: AMANDA RAMIRO DA CRUZ (OAB 520760/SP)

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Processo nº 1045987-09.2025.8.26.0053

ID: 293561726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1045987-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JORGE LOPES CORREIA HELENA MARIA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045987-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Jorge Lopes Correia - - Helena Maria Correia - Cuida-se de ação de mandado de segurança com ped… Processo 1045987-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Carlos Jorge Lopes Correia - - Helena Maria Correia - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. Narra a impetrante, em suma, que a Fazenda Pública estadual está a exigir o ITCMD, no que toca à transferência de bens imóveis, usando como base de cálculo o valor venal do ITBI e não do IPTU/ITR. É o breve relatório. Passo a decidir. A gratuidade de justiça viabiliza o acesso à justiça às pessoas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CRFB/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). No caso em tela, demonstrada tal situação, defiro o benefício da gratuidade da Justiça. Anote-se nos autos. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Estabelecidas tais premissas, no caso em tela, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido (CTN, art. 38). Nesse rumo, colhe-se do art. 13 da Lei Estadual n. 11.075/00, que rege o ITCMD no Estado de São Paulo, que a base de cálculo não será inferior (i)em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do IPTU; (ii)em se tratando de imóvel rural ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR. De outro lado, colhe-se do Decreto n. 55.002/09 (art. 1º, parágrafo único) que pode ser adotado como base de cálculo, em se tratando de imóvel urbano, o valor venal de referência do ITBI. Não é viável a modificação da base de cálculo do imposto por decreto, o que implicaria ofensa ao princípio da legalidade, tendo em vista que a base de cálculo integra a base material da obrigação tributária (CTN, art. 97, II e § 1º). Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP): TJSP; Agravo de Instrumento 2132123-64.2019.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado; j. 13/12/2019; TJSP; Apelação Cível 1007371-04.2021.8.26.0053; 11ª Câmara de Direito Público; j. 03/12/2021. Ainda, a ausência do deferimento da liminar impede a continuidade do processo de transmissão de bens. À luz do exposto acima, presentes os requisitos, defiro a liminar para determinar que a Fazenda Pública Estadual se abstenha de cobrar novo crédito tributário em relação ao ITCMD nº 84443822, em razão da aplicação de valor venal de referência, ressalvada a possibilidade de instauração de procedimento para apuração do real valor do bem. Cópia dessa decisão, acompanhada da petição inicial, valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. São Paulo, 06 de junho de 2025. - ADV: MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI (OAB 338448/SP), MARCIA REGINA FONTES PAULUSSI (OAB 338448/SP)

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Processo nº 1050449-09.2025.8.26.0053

ID: 293622042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050449-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURAT 208 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050449-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Murat 208 Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Murat 208 Em… Processo 1050449-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Murat 208 Empreendimentos Spe Ltda. - Vistos. Trata-se de Mandado de segurança impetrado por Murat 208 Empreendimentos Spe Ltda. contra atos do Secretário Municipal da Fazenda do Município de São Paulo no qual requer a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada se abstenha: i) de exigir que a impetrante apresente prova de quitação de débitos como condição para a emissão do Habite-se do empreendimento localizado na Rua Luis Murat, Pinheiros, São Paulo/SP; e ii) de lançar ou cobrar qualquer saldo complementar de ISS com base única e exclusivamente na aplicação da Pauta Fiscal Mínima de Valores no momento da transmissão da Declaração Tributária de Conclusão de Obra (DTCO), fazendo constar na decisão que a autoridade impetrada também não pode adotar nenhuma medida tendente a impedir a criação e transmissão da DTCO em razão da liminar garantida. É a síntese do necessário. Decido. À concessão da tutela de urgência há a necessidade da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que neste procedimento se traduzem no fumus boni iuris e no periculum in mora. O presente mandado de segurança preventivo traz em si duas causas de pedir: (...) a expedição do Habite-se do empreendimento atrelado a questão fiscal controvertida, fato que se configura em meio coercitivo de arrecadação e (...) a Pauta Fiscal Mínima de Valores que se presta a exigir mediante arbitramento um suposto ISS complementar, a despeito do correto recolhimento de todo o imposto da obra com base nas notas fiscais de prestação de serviços, para que tenha o seu Habite-se expedido (fl. 2). As teses invocadas pela impetrante têm guarida no atual entendimento deste E. Tribunal de Justiça, ainda que em caráter preventivo. Confira-se: Apelação - Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Sentença que concedeu a segurança para afastar a exigência de comprovação da quitação do ISS como condição para expedição do "Habite-se" - Pretensão recursal de que a ordem se estenda ao segundo pedido, qual seja, de obstar a autoridade impetrada de efetuar cobranças de ISSQN complementar com base na pauta fiscal sem o devido procedimento administrativo - Cabimento da irresignação - Hipótese excepcional (art. 148 do CTN), nas quais haja indícios da ocorrência de infrações à lei tributária, que possam ser imputadas ao sujeito passivo - Base de cálculo do ISS que é o valor da prestação do serviço - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1054085-17.2024.8.26.0053; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025); APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - Preliminar rejeitada - ISS - Impossibilidade de condicionar a expedição de Habite-se e ao recolhimento de ISSQN - Ato de natureza técnico urbanística que só diz respeito à segurança e habitabilidade da edificação, desvinculado do fato gerador do tributo, sob pena de ofensa a diversos princípios que norteiam a Administração Pública - Lançamento com base em pauta fiscal - Base de cálculo que deve corresponder ao valor do serviço prestado - CTN, art. 148 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada para concessão integral da segurança - Reexame necessário desprovido e recurso da impetrante provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1060815-44.2024.8.26.0053; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/04/2025; Data de Registro: 04/04/2025); APELAÇÃO - Mandado de segurança preventivo - Município de São Paulo - ISS - Serviços de construção civil - Adoção da pauta fiscal para fins de lançamento do tributo - Inadmissibilidade do cálculo do imposto com base em pauta fiscal - Hipótese excepcional (art. 148 do CTN) - Município que deve se abster de criar embaraços para criação ou transmissão da DTCO, por suposto crédito de ISS - Vedação à utilização de meio indireto de coerção para fins de pagamento de tributo (sanção política) - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1025744-78.2024.8.26.0053; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025); MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. São Paulo. ISSQN. Pretensão de que a parte impetrada se abstenha de exigir o recolhimento de ISSQN como condicionante à expedição do 'habite-se' de empreendimento imobiliário. Sentença que concedeu a segurança. Remessa necessária. Descabimento. Exigência da quitação do ISSQN como requisito indispensável à expedição do 'habite-se' que não se justifica, caracterizando meio de coerção ao contribuinte, o que não pode ser admitido. Existência de outros meios, legalmente admitidos, para a exigibilidade de tributo eventualmente devido. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1070828-39.2023.8.26.0053; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). Vê-se, portanto, como presente a probabilidade do direito invocado. A urgência decorre da possibilidade de embaraço no desempenho da atividade econômica desenvolvida pela impetrante. Presentes os requisitos legais, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para determinar à requerida que (i) se abstenham de exigir que a Impetrante apresente prova de quitação de débitos como condição para a emissão do Habite-se do empreendimento em questão assim que tal pleito for formulado, bem como (ii) se abstenha de lançar ou cobrar qualquer saldo complementar de ISS com base única e exclusivamente na aplicação arbitraria da Pauta Fiscal Mínima de Valores no momento da transmissão da DTCO, até julgamento final deste mandado de segurança. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta comunicação, por parte do órgão ou autoridade competente, deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para que apresente as informações no decêndio legal, por correio eletrônico, nos termos do Ofício GABSF nº 77/2021 da Prefeitura do Município de São Paulo e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Após, ao Ministério Público e conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: GABRIEL ABUJAMRA NASCIMENTO (OAB 274066/SP)

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Processo nº 0004789-09.2025.8.26.0053

ID: 312006371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004789-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TOPE PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERAFIM GOMES

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Processo 0004789-09.2025.8.26.0053 (processo principal 1060431-52.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Ant… Processo 0004789-09.2025.8.26.0053 (processo principal 1060431-52.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Tope Participações Ltda. - Vistos. Ante a ausência de impugnação/concordância do executado, HOMOLOGO O CÁLCULO EXECUTIVO e autorizo expedição da requisição de PAGAMENTO dos valores devidos, mediante OFÍCIO REQUISITÓRIO, observando as orientações do Comunicado SPI nº 64/2015, republicado em 20/05/2016 e Provimento CSM 2753/2024, e, se requerido, a independência/autonomia dos honorários advocatícios/sucumbenciais. Deverá o interessado apresentar requerimento nos termos das orientações do link Passo a passo para o Peticionamento Eletrônico - Requisitórios http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf. Dúvidas devem ser sanadas pelo seguinte e-mail: sti.precatorios@tjsp.jus.Br. Além do correto cadastro dos valores e datas no sistema de peticionamento, deverá o advogado elaborar petição requerendo a expedição do ofício e em seguida digitalizar e devidamente nomear os documentos a seguir listados: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores, atentando o advogado que o cadastro dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015 (deverão ser discriminadas todas as verbas principal líquido, desconto previdenciário, assistência médica, juros, custas, etc. de cada credor, bem como individualização da verba honorária por credores); VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - comprovante da regularidade do CPF ou ativa do CNPJ do credor, a ser extraído do endereço eletrônico da Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme art. 6º, § 3º da Resolução 303/2019 do CNJ, com a redação atribuída pela Resolução 482/2022 (inclusive advogado e/ou escritório no caso de cobrança de honorários). X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Consigno que além dos documentos acima listados, desnecessária a digitalização de peças constantes dos autos principais. Os documentos devem ser juntados com o respectivo nome disponibilizado no sistema de protocolo (ex.: planilha de cálculos, certidão de trânsito em julgado, sentença etc.), ficando desde já advertido que a juntada de documentos impertinentes e/ou de outros credores implicará no rejeição do incidente ("será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem" - Art. 6º, §1º). Consigno que é vedada a realização de novos cálculos nesta fase, devendo-se cadastrar os valores e datas fixados na execução, cabendo à entidade devedora a atualização do montante devido na data do efetivo pagamento. Ainda, ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável. Por fim, o advogado deverá se atentar para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, não devendo cadastrar os Autores que não tenham créditos a haver, vez que o sistema não aceita valor igual a zero, o que ocasionará a rejeição dos incidentes no tocante a todos os Autores. O(s) precatório(s), quando deferidos, serão encaminhados eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV, depois de assinado(s) digitalmente, serão encaminhados à devedora nos termos do Comunicado Conjunto nº 1323/2018. Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Depois, caso haja precatórios aguardando liquidação, a Serventia deverá providenciar sua remessa à Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública - Upefaz, nos termos do Provimento CSM nº 2.488/2018. Após o efetivo pagamento, quando do pedido de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. A fim de agilizar a análise, o pedido deve ser instruído com os seguintes documentos: a) Comprovante de depósito; b) Formulário MLE individual (um por credor), integralmente preenchido, conforme orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024, que ora se resumem, mas cujos detalhes podem ser consultados diretamente na norma: b.1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ, mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. b.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. b.3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. b.4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. b.5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. c) Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Aguarde-se, por sessenta dias, o protocolo do(s) incidente(s) digita(is). No silêncio, arquivem-se estes autos. Int. - ADV: HENRIQUE SERAFIM GOMES (OAB 281675/SP)

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Aquila Dos Santos Rodrigues x Secretaria De Segurança Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 317002256

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200358-73.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AQUILA DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

SECRETARIA DE SEGURANçA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO SR. CEL PM DIRETOR DE PESSOAL

Despacho

Advogados:

AMANDA DE NARDI DURAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON LIMA TAUYL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200358-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200358-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Aquila dos Santos Rodrigues - Agravado: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo - Agravado: Sr. Cel Pm Diretor de Pessoal - Interessado: Estado de São Paulo - Interpõe AQUILA DOS SANTOS RODRIGUES agravo de instrumento contra r. decisão que, em sede de mandado de segurança sob o nº 1045696-09.2025.8.26.0053, impetrado em face da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do Cel. PM DIRETOR DE PESSOAL, indeferiu pedido liminar voltado à suspensão do ato administrativo que determinou sua transferência do 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Praia Grande/SP, para o 19º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, na cidade de São Paulo/SP. Inconformado, aduz o agravante, em síntese, que o ato administrativo que determinou sua transferência padece de vício de legalidade por ausência de motivação, limitando-se a indicar conveniência do serviço, sem explicitar as razões determinantes para a movimentação. Assevera que a transferência viola o disposto no artigo 11, parágrafo único, da I-02-PM (normas internas da corporação), que exige expressa motivação para a movimentação excepcional de policiais militares. Pontua que a distância entre os postos de trabalho é de aproximadamente 80 km, o que inviabilizaria o deslocamento diário e acarretaria alteração de domicílio. Para mais, acrescenta que vive em união estável com policial militar também lotada no 45º BPM/I, com quem tem uma filha de 2 anos de idade, circunstância que torna ainda mais gravosa a transferência impugnada. Com tais argumentos, requer seja deferida a pretendida tutela recursal antecipada, a fim de que seja determinada sua permanência na unidade policial de origem 45º BPM/I (Praia Grande), suspendendo-se a transferência para o 19º BPM/M (São Paulo), até o julgamento final do mandamus. Ao final, seja o presente recurso provido para que reformada a r. decisão recorrida. Essa, a síntese do necessário. Em que pese os valorosos fundamentos da peça recursal, ressalta-se que, neste primeiro momento, limita-se o âmbito cognitivo à prestação da tutela recursal antecipada ao que atina à eventual reforma da r. decisão esgrimada que indeferiu o seu pleito de tutela de antecipada voltado a tornar sem efeito ato administrativo que determinou sua transferência, publicada em 19/05/2025, por conveniência do serviço, do 45º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na cidade de Praia Grande, para o 19º Batalhão de Polícia Militar, localizado em São Paulo. (fls. 20 dos autos de origem) Aliás, sobre a questão, assim deliberou o d. juízo a quo (fls. 105/106 dos autos de origem), in verbis: (...) II Objetiva-se a concessão de liminar a fim de que seja suspensa a transferência do impetrante para o 19º BPM/I de São Paulo, mantendo-o em seu posto de trabalho no 45º BPM/Ide Praia Grande. O impetrante narra, em síntese, que é policial militar e foi repentinamente transferido para unidade situada a mais de 70km de sua residência, sem requerimento em tal sentido, acarretando diversos prejuízos para si e sua família. Alega que o ato do polo passivo ofende, em especial, ao princípio da motivação. Pois bem. Ausentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar nos termos em que apresentada. A uma, por considerar que a celeridade inerente à via processual eleita não acarretará prejuízos irreparáveis à parte caso a medida venha a ser concedida ao final. A duas, pela necessidade de a autoridade tida por coatora ser ouvida acerca da conveniência e oportunidade em se atender ao pleito, considerando o interesse público. O deferimento de transferência também deve observar a conveniência à Administração Pública, e inexistem elementos probatórios nesta análise sumária que evidencie que eventual deferimento da medida liminar não acarretaria prejuízo à Administração. Dessa forma, INDEFIRO a liminar. (...) Como cediço, a concessão da liminar em mandado de segurança, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei Federal nº 12.016/2009, tem como pressupostos o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade do direito invocado e o periculum in mora, consistente no risco do ato impugnado resultar na ineficácia da medida pretendida, a ocasionar dano grave ou de difícil reparação. No caso em tela, a r. decisão vergastada mostra-se aparentemente ornada de fundamentação suficiente, com lembrança da presunção de legitimidade dos atos administrativos, bem assim de seus critérios de oportunidade e conveniência do serviço público, que cumpre ser prestigiada, ao menos até uma análise mais de espaço da motivação e dos motivos que ensejaram o ato administrativo contrastado, à luz do contraditório. Para além disso, não se apresenta convincente, ao menos neste passo, a alegada probabilidade do direito deduzido pelo impetrante, ora agravante, merecendo serem prestigiado, ao menos prima facie, o fato de que o remanejamento é ato discricionário da Administração. Não há como impedir a Administração Pública de promover a transferência de servidor a diverso posto de trabalho consoante critérios de conveniência e oportunidade, não sendo dado ao Poder Judiciário ingressar no mérito de discricionariedade da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo com a finalidade de determinar em que local o servidor deva prestar seus serviços. Como observado pelo eminente des. Ricardo Dip, ao relatar o Agravo de Instrumento n. 2027504-78.2022.8.26.0000, desta 11ª Câmara de Direito Público, Não cabe ao Tribunal de Justiça, nomeadamente, uma espécie de exercício de discricionariedade substituinte, pois, como já se decidiu, a tutela de urgência é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado (RT 674/202), de tal modo que apenas quando ostensiva e irrefutável a ilegalidade ou o abuso de poder do magistrado, é possível alterar a linha sólida do critério que, em princípio, acolhe o primado do juízo da origem. Rememora-se, ainda, que o direito à permanência no local onde o servidor se encontra lotado não é absoluto, e sim relativo, sujeito a critérios de conveniência e oportunidade da Administração. Pertinente à espécie é a lição de HELY LOPES MEIRELLES: O servidor poderá adquirir direito à permanência no serviço público, mas não adquirirá nunca direito ao exercício da mesma função, no mesmo lugar e nas mesmas condições, salvo os vitalícios, que constituem uma exceção constitucional á regra estatutária. O poder de organizar e reorganizar os serviços públicos, de lotar e relotar servidores, de criar e extinguir cargos, é indespojável da Administração, por inerente à soberania interna do próprio Estado. Enquanto subsistir o cargo, como foi provido, seu titular terá direito ao exercício nas condições estabelecidas no estatuto; mas se se modificarem a estrutura, as atribuições, os requisitos para seu desempenho, lícitas são a exoneração, a disponibilidade, a remoção ou a transferência de seu ocupante, para que outro o desempenhe na forma da lei. O que não se admite é o afastamento arbitrário ou abusivo do titular, por ato do Executivo, sem lei que o autorize. (Direito Administrativo Brasileiro, 35ª edição, Malheiros, p. 429/430) Afora a duvidosa probabilidade do direito invocado, convém acrescer que o próprio risco de ineficácia do provimento final almejado não se mostra de modo tão vistoso, haja vista que, de princípio, eventual acolhimento do pedido inicial, a final, ensejará um efeito constitutivo negativo e implicará na desconstrução de eventuais atos praticados e incompatíveis com o r. decisum. Cautelar que se reserve, portanto, ao colegiado, órgão natural ao exame do recurso, a aferição, com exame mais de espaço das alegações do agravante e sob a ótica do contraditório, da presença ou não dos requisitos condutores à tutela provisória de urgência recursal. Nesses termos, indefiro a pretendida tutela recursal antecipada, sem prejuízo, destaque-se, de ulterior análise mais aprofundada, após a implementação do contraditório, por ocasião do julgamento do presente recurso. Intime-se a parte contrária, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Após, à d. Procuradoria de Justiça para a colheita de parecer, em obséquio ao art. 1.019, inciso III, do Código Processual Civil. Oportunamente, tornem-me os autos em conclusão para a elaboração do voto. Intime-se. - Magistrado(a) Márcio Kammer de Lima - Advs: Emerson Lima Tauyl (OAB: 362139/SP) - Amanda de Nardi Duran (OAB: 332784/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1042301-09.2025.8.26.0053

ID: 321165917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1042301-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMOS DIAS LIMA JOãO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIME EIJI KONDO IDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042301-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos de Oliveira - - Amos Dias Lima - O fato de existir a possibili… Processo 1042301-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - João Carlos de Oliveira - - Amos Dias Lima - O fato de existir a possibilidade de indicação em juízo do real condutor do veículo no momento da infração, por si só, não torna prescindível que a parte se desincumba do ônus de desconstituir o ato administrativo perfeito, da forma que melhor lhe aprouver. Para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não basta que terceiro apresente afirmação ou mero relato de que teria cometido a infração anos após a data da infração. Aliás, o standard probatório, no caso, é maior, na medida em que, se não houver prova robusto de que quem conduzia o veículo era outrem, este juízo se tornaria meramente homologatório de indicação tardia de condutor, numa espécie de jurisdição voluntária, o que não se poderia admitir. 1. No caso dos autos, não há um mínimo de prova ou documento essencial apto a demonstrar que o terceiro indicado conduzida o veículo no momento da autuação. Ora, a mera declaração em que o suposto condutor assume o cometimento das infrações é documento insuficiente. Além da citada declaração, o autor não cuidou de juntar provas efetivas de que não era o condutor do veículo, no momento da autuação, tais como comprovante de hora trabalhada, comprovante de viagem, linha do tempo do celular, comprovante de internação em hospital, dentre outros indícios, nem mesmo justificou suficientemente seu pedido. Assim, deverá o autor juntar documentos outros que tragam lastro mínimo a suas afirmações, aptos a embasar a inicial, sem prejuízo de complementações, caso estes sejam futuramente reputados insuficeintes. 2. Neste ponto, observa-se que a inicial é genérica e não descreve exatamente o ocorrido. A correta exposição dos fatos e fundamentos do pedido é obrigação da parte autor. Denota-se petição inicial puramente especulativa nas suas teses, sem o devido esclarecimento sobre a causa de pedir, sendo que da narrativa dos fatos não decorre logicamente o pedido autoral, o que também compromete o trabalho da defesa. O autor não cuida sequer de esclarecer qual seria o infortúnio que o teria impedido de indicar o condutor administrativamente. 3. Anoto, ainda, que a procuração juntada conta com assinatura digitalizada que não condiz com a realidade e não pode ser admitida. A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. 4. Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; 5. Considerando que o autor busca apenas discutir a validade das autuações lavradas pela CET, inclua o ente autuador na exordial. 6. Ainda, junte certidão de prontuário junto ao Detran (tem por objetivo trazer informações mínimas sobre a relação entre a parte autora e o órgão de trânsito. Somente não será exigida nos casos em que se alega inexistência de relação jurídica com o Detran); cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação). 7. Também, o Município de São Paulo e a CET-SP (sociedade de economia mista) disponibilizam uma consulta pública, por meio da qual o condutor, com Renavam e Placa, poderá obter a certidão de envio das notificações. Assim, a parte autora deverá comprovar que efetuou a pesquisa. 8. Junte comprovante de endereço atualizado em nome próprio. 9. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. No mais, é verdade que se reconhece a possibilidade de indicação judicial do condutor, não obstante a ausência de indicação administrativa.Contudo, este juízo entende que o artigo 257, §7º, do Código de Trânsito traz uma oportunidade única de transferir a pontuação ao suposto condutor sem, em contrapartida, exigir motivação ou provas do proprietário do veículo. Passada tal oportunidade, ainda que permaneça possível a indicação em juízo do condutor responsável pelas infrações, faz-se necessária uma justificativa para tal lapso no âmbito administrativo, acompanhada de prova robusta da verdadeira autoria da infração.Uma mera declaração firmada por terceira pessoa não tem força suficiente de convencimento, não se prestando como verdade peremptória, cabal, isenta de dúvida, no sentido de que o segundo requerente não era o condutor no momento das infrações.Nesse sentido: "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. INDICAÇÃO APÓS O PRAZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA QUANTO A PESSOA QUE CONDUZIA O VEICULO POR OCASIÃO DO REGISTRO DAS INFRAÇÕES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO".(TJ-SP - RI: 10006707420218260587, Relator: Fábio Bernardes de Oliveira Filho, Data de Julgamento: 01/02/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/02/2022)." "APELAÇÃO CÍVEL - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR DO VEÍCULO - Notificações de autuação e de imposição de penalidade regularmente comunicadas à autora Autoras que não identificaram o condutor infrator no prazo legal Artigo 257, §7º, Código de Trânsito Brasileiro Mera declaração unilateral de membro do núcleo familiar que não pode ser admitida para fins de desconstituição da responsabilidade legal pela infração de trânsito Impossibilidade de transferência de pontuação Presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo não afastada Sentença de procedência reformada Recurso do DETRAN provido.(TJSP; Apelação Cível 1000321-58.2020.8.26.0150; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Cosmópolis -Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022)." Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.Com base no art. 321 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Int. - ADV: JAIME EIJI KONDO IDE (OAB 223755/SP), JAIME EIJI KONDO IDE (OAB 223755/SP)

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Processo nº 1062186-09.2025.8.26.0053

ID: 331686752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1062186-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA APARECIDA DE ALMEIDA FERRARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062186-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Aparecida de Almeida Ferrari - Vistos. A petição inicial deve ser eme… Processo 1062186-09.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Andrea Aparecida de Almeida Ferrari - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Deverá a parte autora indicar o(s) ente(s) autuador(es) das penalidades impugnadas e incluí-lo(s) no polo passivo da demanda; Deverá informar se aderiu ao SNE, sob pena de multa por litigância de má-fé; Deverá, ainda, indicar, nos termos do art. 320 CPC, os autos de infração impugnados. Ainda: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Por fim, à partida, impende ponderar que as tutelas de urgência constituem espécie de tutela provisória, concedidas mediante a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caracterizando-se pela provisoriedade e pela finalidade de neutralizar os efeitos deletérios do tempo processual sobre o direito material. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na demonstração, em cognição sumária, da verossimilhança das alegações do requerente, mediante prova documental idônea ou outros elementos suficientes que justifiquem a tutela provisória. Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caracteriza-se pela impossibilidade de se aguardar o provimento final sem prejuízo ao direito do autor, significando a ameaça de ineficácia da tutela jurisdicional se apenas concedida ao término da demanda. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental ou flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que autorize a revisão ou a anulação da decisão administrativa pelo Poder Judiciário, sendo certo que o interesse público prestigia a decisão tomada. O ato administrativo impugnado reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, atributos inerentes à atuação da Administração Pública, que decorrem do princípio da legalidade e da supremacia do interesse público. Embora seja relativa, essa presunção somente pode ser afastada mediante prova cabal de vício ou ilegalidade, o que não se demonstra nesta fase de cognição sumária. A simples insurgência da parte não basta para afastar a validade do ato administrativo regularmente praticado, sendo necessária comprovação robusta, ausente nos presentes autos. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo vem reconhecendo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos da autuação e permitir o licenciamento de veículo. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Ausentes os requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil. Ausência de elementos que infirmem a regularidade da autuação por infração de trânsito realizada. Presunção de legalidade do ato administrativo que, a princípio, deve prevalecer. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21259712420248260000 Guarujá, Relator.: Heloísa Mimessi, Data de Julgamento: 17/06/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/06/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA ANTECIPADA - CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de suspender o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida (art. 300, CPC)- Documentos acostados aos autos que não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-SP - AI: 21860218420228260000 SP 2186021-84.2022 .8.26.0000, Relator.: Ana Liarte, Data de Julgamento: 02/09/2022, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/09/2022) Outrossim, o periculum in mora também não se encontra evidenciado de modo convincente, já que os efeitos do ato administrativo, embora restritivos, decorrem do regular exercício do poder de polícia de trânsito e, caso reconhecida eventual ilegalidade ao final, poderão ser revertidos oportunamente, sem risco de lesão irreparável ou de difícil reparação. Ressalte-se que a concessão de tutela de urgência contra atos administrativos exige elementos concretos e inequívocos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade ou abuso de poder, sob pena de comprometimento da continuidade e eficiência do serviço público, o que não se verifica na presente hipótese. O interesse público primário, consubstanciado na segurança viária e na preservação da ordem administrativa, prevalece sobre interesses particulares, sobretudo na ausência de prova inequívoca da ilegalidade do ato. Por conseguinte, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida, impondo-se a instauração do contraditório e da ampla defesa para adequado esclarecimento dos fatos. Eventual inconformismo com esta decisão deverá ser manejado por recurso próprio, sob pena de sujeição à aplicação de eventuais multas processuais, não sendo admitidos pedidos de reconsideração, por ausência de previsão legal. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Advirta-se às partes que não serão aceitos pedidos de reconsideração. Eventual insurgência deverá ser manejada por meio de recurso próprio, sob pena de sujeição às multas processuais. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JONATHAN STEPHAN NASCIMENTO DO ESPIRITO SANTO (OAB 379172/SP)

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Processo nº 1013589-09.2025.8.26.0053

ID: 309639214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013589-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EMPLACAUTO EMPLACAMENTO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DEVIDES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013589-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Emplacauto Emplacamento de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por . EMPLACAUTO EMPL… Processo 1013589-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - Emplacauto Emplacamento de Veiculos Ltda - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por . EMPLACAUTO EMPLACAMENTO DE VEICULOS LTDA . em face de ato do o do Sr. Diretor do DETRAN/SP. Diz que é empresa credenciada junto ao órgão de trânsito, para prestar serviço de estampagem de placa de identificação veicular (PIV), conhecida como "placa MERCOSUL", de acordo com as exigências da Resolução CONTRAN nº 780/2019, , com o advento da portaria nº 41/2020, o DETRAN criou, para as credenciadas do Estado de São Paulo, uma nova etapa no processo de estampagem, consistente no condicionamento da estampagem de cada placa ao recebimento de um "código chave" por meio do sistema e-CRV, bem como estabeleceu a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa, sem, entretanto, prévia autorização pelo Órgão Federal (CONTRAN). A competência dos Detran estaduais é limitada a somente: Cumprir a Resolução Federal, Credenciar Empresas nos termos da resolução federal, Fiscalizar e Aplicar Sanções. Assim, extrapolou o Detran seu poder regulamentar que deveria se limitar ao cumprimento dos artigos 8º e 9º, parágrafo único da referida Resolução CONTRAN, cujos dispositivos não lhe conferiu atribuição para estabelecer um sistema informatizado próprio, com geração de chave de acesso e muito menos a cobrança de um "preço público" que, na verdade, é uma verdadeira taxa, modalidade tributária, que não pode ser instituída por ato normativo interno do órgão, sob pena de violação ao princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF). Pede concessão definitiva da segurança, confirmando os efeitos da liminar para afastar em definitivo a exigência da taxa instituída pela Portaria DETRAN-SP 41/2020 e consolidada pela Portaria DETRAN-SP 25/2024, assegurando à impetrante o livre exercício de suas atividades comerciais, com acesso irrestrito ao sistema E-CRV, sem qualquer cobrança indevida ou penalidade decorrente da ausência de pagamento da taxa inconstitucional. . Docs fls 19 e segs Liminar indeferida a fl 127. Houveram informações fls 135 e o MP se absteve. Decido. Segundo dispõe o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição da República, Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. De outra parte, Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Hely Lopes Meirelles, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 12a ed. Editora Revista dos Tribunais, págs. 12/13).ido. Não há decadência, porque o ato que se impugna é a cobrança pelo, DETRAN, que se renova mês a mês, referindo-se a relação de trato sucessivo. A Resolução nº 780/2019 do CONTRAN dispõe sobre o novo sistema de placas de identificação veicular. As mudanças, a atividade de estampagem de placas de identificação veicular passaram a ser realizadas por empresas credenciadas, conforme artigo 10, caput, da Resolução. Cabe ao DENATRAN credenciar as empresas fabricantes de PIV e ao DETRAN credenciar as empresas estampadoras.. Dispõe o Art. 6º Compete ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN: I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução; II - credenciar as empresas fabricantes de PIV; III - disponibilizar acesso às informações dos fabricantes credenciados aos DETRAN; IV - fiscalizar a regularidade das atividades dos fabricantes de PIV, suas instalações, equipamentos e soluções tecnológicas de controle e gestão do processo produtivo; V - desenvolver, manter e atualizar o sistema informatizado de emplacamento; VI - estabelecer os requisitos mínimos do sistema desenvolvido pelo fabricante, bem como os critérios de registro das informações necessárias para o rastreamento do processo de fabricação e estampagem da PIV; VII - disponibilizar o sistema informatizado de emplacamento para a gestão e controle de distribuição do QR Code e das combinações alfanuméricas, estampagem das PIV e emplacamento; VIII - aplicar as sanções administrativas aos fabricantes credenciados, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas. Por sua vez o Art. 7º Compete aos DETRAN: I - cumprir e fazer cumprir as disposições desta Resolução; II - credenciar as empresas estampadoras de PIV no âmbito de sua circunscrição, utilizando sistema informatizado disponibilizado pelo DENATRAN; III - fiscalizar a regularidade das atividades dos estampadores de PIV, suas instalações, equipamentos, bem como o controle e gestão do processo produtivo; IV - aplicar as sanções administrativas aos estampadores credenciados no âmbito de sua circunscrição, registrando e informando em seu sítio eletrônico as sanções aplicadas. O DETRAN editou a Portaria nº 41/2020, não havendo falar em usurpação de competência do DENATRAN, pois havia autorização para que o órgão estadual de trânsito para que promovesse a fiscalização e a cobrança pelo fornecimento do código chave. O novo sistema de serviço de estampagem foi implementado com essa nova sistemática pelo DENATRAN, do "padrão mercosul" e para que sejam produzidas placas para determinado veículo, é necessário que exista uma autorização de estampagem fornecida pelo DETRAN. O DETRAN/SP publicou a Portaria de nº 41, em janeiro de 2020, e estabeleceu as normas pertinentes ao acesso e transmissão eletrônica de dados destinados ao processamento de autorização e controle da estampagem das placas de identificação veicular a que se refere a Resolução nº 780, de 26 de junho de 2019, do Conselho Nacional de Trânsito CONTRAN e definiu o preço a ser pago no artigo 10: Art. 10 - Fica definido em 0,85 UFESP (oitenta e cinco centésimos de Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) o valor correspondente à recepção eletrônica, e respectivo tratamento sistêmico, pelo DETRAN-SP do pedido de código chave para a estampagem de cada placa e da correlata comunicação da operação de estampagem e emplacamento. Parágrafo único: A quantidade de UFESP será convertida para a moeda corrente do país pelo valor vigente na data do pagamento. A cobrança que ora se impugna é em razão dos custos dos sistemas informatizados e das atividades de processamento e transmissão de dados entre fabricante, estampadores, DETRAN e DENATRAN. Não se trata de recebimento de taxa pelo exercício do poder de polícia, mas de preço público, mas de preço público. Há de se destacar que o tema proporcionou tantos debates que o Colendo Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 545, que assim dispõe: "Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu". A jurisprudência decidiu que: "RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Impetrante que é empresa credenciada como estampadora de placas de identificação veicular perante o DETRAN e objetiva, em resumo, o afastamento da cobrança de 0,85 UFESP, por unidade de placa estampada, instituída pela Portaria nº 41/2020 - Sentença adversada que reconheceu o transcurso do prazo decadencial de 120 dias para a impetração do presente remédio heroico - Inadmissibilidade - Decadência que se operou somente quanto às cobranças que recebidas pela impetrante anteriormente aos 120 dias que antecedem a impetração - Mandado de segurança não se dedica a combater a Portaria nº 41/2020 em si, mas, na realidade, os efeitos concretos dela decorrentes - Nulidade da sentença - Causa madura - Inteligência do art. 1.013, §4º, do CPC - MÉRITO - Resolução 780/2019 do CONTRAN que autorizou os órgãos estaduais de trânsito a promoverem a fiscalização, controle e gestão do processo de estampagem da placa - Inexistência de usurpação da competência do DENATRAN - Cobrança em tela que tem natureza jurídica de preço público - Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido para declarar a nulidade da sentença e, com fundamento no artigo 1013, § 4º, do Código de Processo Civil - CPC, julgar improcedentes os pedidos formulados pela impetrante, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, NCPC" (Apelação Cível 1050325-65.2021.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público,j. 17.02.2022). O DETRAN não ultrapassou os limites estabelecidos pelo legislador federal ao impor a obrigação da empresa credenciada de pagar o preço público. A impetrante, ao requerer o credenciamento, teve ciência de todos os termos da norma. Como dito ao início não vislumbro qualquer ofensa a direito. Assim denego a ordem. Custas na forma da lei e sem honorários na espécie. P.R.I.C. - ADV: VINICIUS DEVIDES PIRES (OAB 377769/SP)

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Processo nº 1009903-09.2025.8.26.0053

ID: 323341282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1009903-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009903-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Clarissa Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Clarissa Maria de Oli… Processo 1009903-09.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Clarissa Maria de Oliveira - Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Clarissa Maria de Oliveira contra ato praticado pelo Diretor Presidente da VUNESP, alegando, em suma, que se inscreveu no Concurso Público para preenchimento de vagas para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo. Contudo, sustenta que o conteúdo das questões 28, 66 e 93 contém vícios consistentes em: violação ao conteúdo programático previsto no edital; ausência de resposta correta entre as alternativas apresentadas e existência de mais de uma reposta correta entre as opções, respectivamente. Diante disso, requer a anulação das questões referidas, concedendo-se à impetrante a pontuação a eles referente. A decisão de fls. 257-259 indeferiu o pedido liminar e, na mesma oportunidade, concedeu os benefícios da justiça gratuita. Recebida a emenda à petição inicial (fls. 262-266). Notificada, a autoridade coatora apresentou informações às fls. 273-289, alegando a impossibilidade jurídica do pedido de anulação de questões da prova preambular, uma vez que não cabe ao Judiciário substituir a banca examinadora no que diz respeito aos critérios de correção. No mérito, defendeu a inexistência de direito líquido e certo da impetrante. Apontou, ainda, que a impetrante almeja a anulação das questões impugnadas a fim de obter um resultado que não logrou conseguir ao prestar a prova. Pugnou pela denegação da segurança. Juntou documentos (fls. 290-312). O Representante do Ministério Público opinou pela denegação da segurança (fls. 379-390). É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante objetiva a anulação das questões 28, 66 e 93 do certame, bem como a atribuição da pontuação referente à elas. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido se confunde com o mérito e com ele será analisada. De rigor, a denegação da segurança. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição Da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. O concurso é o meio técnico de que a Administração dispõe para o fim de obter,dentro do princípio da moralidade administrativa, o aperfeiçoamento do serviço público, propiciando a igual oportunidade a todos os candidatos que atendam os requisitos legais, nos termos do que dispõe o art. 37, da Constituição Federal. Por outro lado, a Administração é livre para estabelecer as bases do concurso e os critérios de julgamento, desde que respeite o princípio da isonomia, tratando com igualdade todos os candidatos (Cf. HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro, Ed. RT, 15a. Edição, 1990, p. 371). As regras do concurso público vêm expressas no edital, do qual a Administração Pública não pode se afastar, sob pena de quebra ao princípio da igualdade. No caso concreto, insurge o impetrante contra os critérios de formulação de questões de prova objetiva de concurso público, sua forma de avaliação, e a possibilidade de sua revisão. É cediço que as referidas matérias cabem, exclusivamente, à alçada da Banca Examinadora, segundo restou definido no julgamento do Tema 485 pelo E. Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, que fixou a tese de que: "Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade". Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado em face do Diretor da Comissão de Concursos da Fundação Vunesp, que reprovou a impetrante no concurso público para Delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo (Edital DP-1/2023). A impetrante buscava a anulação das questões n. 38 e 58 da prova objetiva, sob alegação de erro material e ilegalidade na formulação, com consequente atribuição dos pontos e sua habilitação para as fases seguintes do certame. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a formulação das questões impugnadas configura erro flagrante capaz de justificar sua anulação; e (ii) estabelecer se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante, passível de proteção por meio de mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O mandado de segurança protege apenas direito líquido e certo, comprovado de forma documental e inequívoca, sem necessidade de dilação probatória, conforme entendimento consolidado da doutrina e jurisprudência (art. 5º, LXIX, da CF). 4. Ao se inscrever no concurso, o candidato aceita os termos do edital, sem poder, após resultado desfavorável, impugnar critérios adotados pela banca examinadora sem a comprovação de ilegalidade evidente. 5. Não compete ao Judiciário substituir a banca examinadora na formulação ou correção de questões de concurso, salvo em caso de ilegalidade manifesta ou vícios que comprometam a isonomia e objetividade do certame, conforme entendimento consolidado pelo STF no RE 632.853/CE, Tema 485. 6. No mérito, a questão n. 38, que versa sobre a descentralização do Estado Federal, não apresenta erro flagrante, pois a banca corretamente considerou que a descentralização é elemento essencial do federalismo. 7. A questão n. 58, relacionada a Direitos Humanos, contém apenas erro formal na citação de número de decreto (Decreto n. 5.017/2004, mencionado erroneamente como '5.071/2004'), sem prejuízo ao conteúdo da questão, sendo exigível que o candidato identificasse o contexto correto. 8. A intervenção do Judiciário sobre o ato administrativo é limitada ao controle de legalidade, não cabendo reanálise de mérito das questões, principalmente quando não configurada ilegalidade ou vício grave no procedimento adotado. 9. Precedentes do TJSP e STF indicam que a mera insatisfação com o resultado obtido não gera direito à anulação das questões do concurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O mandado de segurança não é cabível para reavaliar critérios de correção de questões de concurso público, salvo diante de flagrante ilegalidade ou incompatibilidade com o edital. 2. A simples menção equivocada de número de decreto ou divergência interpretativa não configura ilegalidade apta a ensejar a anulação de questões do certame. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIX; Lei 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 23.04.2015 e TJSP, AI 2004917-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 01.02.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001189-94.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, sem destaque no original) APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA. PROVA OBJETIVA. Pretensão a anulação das questões 45 e 47 da disciplina de Direito Constitucional. Impossibilidade. Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. Entendimento consolidado pelo c. STF, em repercussão geral (RE 632.853/CE, Tema 485). Não se trata de exame de legalidade ou inconstitucionalidade, mas do próprio conteúdo da resposta a questão e da divergência de interpretação entre o autor e a banca examinadora. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016329-16.2022.8.26.0482; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024, sem destaque no original) Na via estreita e célere do mandado de segurança, o que se pode depreender dos autos é que a Administração Pública agiu de forma coerente e de acordo com a lei e o Edital. Na realidade, o que o impetrante pretende neste mandado de segurança é obter a anulação de questões que não acertou, recorrendo ao Poder Judiciário para obter a alteração de sua nota, sob o frágil argumento de que as questões aqui impugnadas cobrariam conteúdo diverso do previsto no edital ou apresentavam mais de uma alternativa correta. Evidente, portanto, a ausência de qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade flagrantes, eis que aquelas questões se encontram de acordo com o conteúdo programático, de modo que não se demonstra possível violação da isonomia entre os candidatos. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, e JULGO EXTINTO o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela parte impetrante, ressalvado o direito ao benefício da gratuidade de justiça, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Ciência à autoridade coatora e ao Ministério Público. Transitada em julgado, arquivem-se. P. I. C. - ADV: RICARDO AUGUSTO NOGUEIRA (OAB 363234/SP)

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Processo nº 1034735-09.2025.8.26.0053

ID: 301336553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034735-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO GRITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO BUCK NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034735-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marco Aurelio Gritti - Vistos. MAURO AURÉLIO GRITTI ajuíza ação cível contra a FA… Processo 1034735-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Marco Aurelio Gritti - Vistos. MAURO AURÉLIO GRITTI ajuíza ação cível contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, feito que segue o rito dos incidentes de cumprimento de sentença. Alega, em suma, que é policial militar e que recebia percentual de seus vencimentos sob denominação de Auxílio Local de Exercício - ALE. Pelas legislações referidas, as verbas aqui discutidas sempre teriam sido tratadas como adicionais, não incorporados aos vencimentos dos servidores na integralidade, mas apenas no patamar de 50%. Entretanto, o autor defende que as parcelas pagas a título de ALE possuem natureza distinta da preconizada pela lei instituidora, já que seriam verdadeiros aumentos de vencimento camuflados como adicionais. Aduz que tal situação restou caracterizada no âmbito de Mandado de Segurança Coletivo (Processo n° 1001391-23.2014.8.26.0053), que tramitou perante a 5ª Vara da Fazenda Pública desta Capital, aforada pela ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ao final, pugna pela procedência do feito para que seja reconhecida a obrigação da ré na efetivação do percentual integral da ALE, com os decorrentes efeitos pecuniários pretéritos à notificação da autoridade pública no âmbito do Mandado de Segurança Coletivo (Processo n° 1001391-23.2014.8.26.0053), bem como o pagamento de valores atrasados, com a incidência de juros de mora e correção monetária, a partir da citação. Devidamente citada, a ré ofereceu resposta, sob a forma de contestação. No mérito, defende a legalidade da conduta administrativa. O autor manifestou-se sobre a preliminar arguida pela ré em réplica. Instados a manifestarem interesse na produção de novas provas, os litigantes trouxeram novas provas documentais. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Considerando que a matéria tratada nos autos possui conteúdo exclusivamente jurídico, o feito comporta julgamento no estado, na forma do disposto no artigo 335, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. No mérito, a presente ação merece ser julgada improcedente. A questão controvertida nos autos limita-se, no entender desse magistrado, a verificação da natureza jurídica do Auxílio Local de Exercício - ALE, valor instituído inicialmente pela Lei Complementar Estadual n° 696/92, que passou a ter a nomenclatura de Adicional de Local de Exercício - ALE, a partir da edição da Lei Complementar Estadual n° 1.020/07, com fundamento no precedente coletivo proferido no âmbito de Mandado de Segurança Coletivo (Processo n° 1001391-23.2014.8.26.0053). Como a ação de mandado de segurança não gera efeitos condenatórios pretéritos, não há fundamento em se invocar referido precedente como argumento de força para se ver reconhecido um direito indevido. Segundo o autor, o ALE seria uma gratificação de caráter geral, instituída sem qualquer vinculação a condição especial de serviço, paga de maneira uniformizada aos policiais civil e militares, bem como aos agentes de segurança penitenciária. Nesse entendimento, caso fosse ele o correto, o ALE corresponderia a verdadeiro aumento de vencimentos disfarçado, de modo que deveria ser incorporado aos respectivos vencimentos. Entretanto, a tese não se sustenta. Como já colocado, o pressuposto para a desqualificação de determinada verba como um adicional ou a gratificação é a análise da natureza jurídica desta vantagem, ou seja, se ela tem efetivo caráter de adicional, gratificação, bônus ou prêmio, ou se ela se constitui em remuneração propriamente dita, por não demandar a existência de alguma condição específica relacionada à prestação do serviço, nem tampouco exigirem habilidade especial do servidor. A análise referida mostra-se imprescindível, porquanto os "rótulos" atribuídos a determinadas gratificações e vantagens estabelecidas por leis estaduais não se prestam ao balizamento do cálculo dos adicionais e gratificações, a despeito de apresentarem caráter inegavelmente genérico e se constituírem em verdadeira majoração de vencimentos. Com efeito, comprovada a ausência do caráter pro labore faciendo da vantagem e, consequentemente, a efetiva natureza jurídica de majoração de vencimentos, as vantagens devem ser estendidas aos inativos, bem como figurar na base de cálculo da sexta-parte, quinquênio e demais verbas. Isso porque se reconhece que tal verba possui natureza remuneratória. Contudo, não se vislumbra qualquer ilegalidade na instituição da referida gratificação, a qual é paga em valores diferentes a servidores que estão em situações distintas, de acordo com as condições de trabalho por cada qual enfrentadas. Inicialmente houve um escalonamento das localidades em três grupos, adotando-se o critério populacional como fator de distinção. Segundo a previsão inicial, os adicionais seriam pagos em valores distintos e em ordem crescente a policiais civis que atuassem em cidades com população igual ou superior a 50.000 habitantes (Local I), igual ou superior 200.000 habitantes (Local II) e com população igual ou superior a 200.000 habitantes (Local III). Contudo, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 830/97, que considerou o Local I como o município com população inferior a 50.000 habitantes, e da Lei Complementar Estadual n° 1.027/07, que considerou o Local I como aquele onde o contingente populacional inferior a 200.000 habitantes, passou-se a defender a desconsideração do ALE como uma gratificação, passando a tratá-la como mero aumento de vencimentos. Sem embargo, não entendo haver alteração substancial quanto à natureza jurídica da gratificação, especialmente porque o escalonamento continuou presente até a incorporação da ALE, já que as cidades ainda continuaram a ser escalonadas pelo critério populacional, que não se mostrou irracional diante da realidade vivida por todos. Parece-me diferir entre si a simples alteração de um critério de escalonamento (o que não afastaria a natureza jurídica da verba discutida) e a supressão de critérios de escalonamento, com pagamento planificado a todos os servidores, de maneira indistinta, o que configuraria verdadeiro aumento de vencimentos ocultado pela denominação jurídica de gratificação ou adicional. Esse entendimento tem sido adotado por algumas Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme julgados abaixo consignados: Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais Militares Ativos. Pretensão ao reconhecimento do direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos seus vencimentos. Gratificação "pro labore faciendo". Inadmissibilidade de incorporação aos vencimentos. Recurso dos impetrantes desprovido. (Apelação n° 0023267-22.2012.8.26.0053, 13ª Câmara de Direito Público, Rela. Juíza LUCIANA BRESCIANI, j. em 6.2.2013) Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Policiais militares. Pretensão à incorporação aos seus vencimentos do Adicional de Local de Exercício ALE - Lei Complementar Estadual nº 689/92 e leis posteriores. Vantagem de caráter eventual e transitório, que não se incorpora aos vencimentos para nenhum efeito e sobre a qual não incide contribuição previdenciária. Gratificação que se destina unicamente aos servidores lotados em determinadas unidades policiais. Hipóteses em que a não extensão aos inativos não ofende a paridade mantida pelos artigos 3º e 7º da EC 41/03 - Sentença de denegação da ordem. Recurso não provido. (Apelação n° 0024884-17.2012.8.26.0053, 6ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. REINALDO MILUZZI, j. em 4.2.2013). Ademais, deve-se ressaltar que a incorporação pretendida se deu em conformidade com a legislação vigente que determinou a agregação do valor da ALE aos vencimentos dos autores, o que foi feito, sendo parte adicionada ao salário base e parte à Gratificação do RETP. No capítulo referente à análise dos precedentes jurisprudenciais colacionados pela ré, é de se consignar que a fundamentação da sentença é escorada em precedentes jurisprudenciais divergentes àqueles e pertinentes ao caso em exame. Nesse sentido, resta inviabilizada qualquer discussão aprofundada a respeito da questão, já que importaria em trabalho exclusivamente doutrinário, sem relevância prática para a solução da lide. Insta salientar que os precedentes trazidos pela ré não possuem eficácia vinculante, já que não oriundos de súmula do STF ou do STJ, de enunciado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nem de julgamento de demandas repetitivas ou assunção de competência. Dessa forma, não encontra amparo o reclamo do postulante. Nestes termos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos lançados pelo autor, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência experimentada, arcará(ão) o(a/s) vencido(a/s) com o pagamento integral de custas e despesas processuais, devidamente atualizado a partir do desembolso pelo vencedor (a/s), bem como honorários advocatícios do(s) patrono(s) do(a/s) vencedor (a/s), os quais fixo em 10%, sobre o proveito econômico obtido na sentença (o que engloba eventual condenação) - ou, inexistindo este, sobre o valor da causa atualizado -, que não superar 200 salários mínimos (artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC), bem como, no que lhe exceder, os percentuais mínimos previstos em cada um dos incisos subsequentes eventualmente aplicáveis (artigo 85, § 3º, incisos II, III, IV e V, do CPC), conforme determina o mesmo artigo 85, em seu parágrafo 5º. Com efeito, nenhuma dúvida há quanto à incidência dos 10%, nos termos supra referidos, por se tratar do mínimo legal. Conforme estabelece o § 4º, inciso I, do artigo 85, a definição de outros percentuais que ainda incidirão sobre o valor do proveito econômico obtido somente ocorrerá quando da apuração do valor exequendo, por ocasião da apresentação da memória de cálculo na fase de cumprimento de sentença. Não obstante, nenhum impedimento há em fixar-se, desde logo, independentemente de quantos percentuais serão efetivamente aplicáveis - definição esta diretamente dependente de liquidação do valor total da condenação ou da atualização monetária do valor da causa -, a gradação deste(s), uma vez que ela é feita com base nos parâmetros estabelecidos pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, a saber, grau de zelo, lugar da prestação dos serviços, trabalho realizado, dentre outros, não guardando qualquer relação direta com o crédito final apurado pelo(a/s) autor(a/es). E, no caso em exame, não vislumbro qualquer circunstância especial capaz de justificar a fixação dos honorários acima do mínimo legal previsto, na medida em que a ação tramitou normalmente, sem intercorrências, não demandando maiores esforços do que aqueles despendidos para qualquer espécie de ação judicial, razão pela qual o arbitramento no menor percentual legal revela-se adequado. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP)

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