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Planner Corretora De Valores S.A. e outros x 5R Shopping Centers Ltda.

ID: 326081616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019954-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

Polo Passivo:

5R SHOPPING CENTERS LTDA.

Intimação

Advogados:

SILVIO RICARDO FISCHLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BERNARDES DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANGEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELIA ROBERTO FISCHLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019954-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1039655-55.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Planner Corretora de Valores S.A. - - Raphael Bernardes da Silveira - 5r Sh…

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Processo nº 1098206-52.2025.8.26.0100

ID: 326783829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098206-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098206-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.D.S. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará… Processo 1098206-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - B.D.S. - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Na mesma linha, na legislação infraconstitucional, o artigo 98 do Código de Processo Civil dispõe que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Portanto, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade (CPC, art. 99, § 2º), assino o prazo de 15 dias para que a parte traga aos autos declaração atualizada de renda obtida junto à Delegacia da Receita Federal, ou atestada documentalmente sua ausência; bem como comprovantes de rendimentos, ou seja, holerite; carteira de trabalho; e também extratos bancários dos 3 últimos meses, de conta corrente efetivamente utilizada pela parte, além de aplicações financeiras, inclusive de poupança; por fim, em relação à pessoa jurídica, apresentem-se os demonstrativos financeiros, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados. Destaca-se que a juntada de extratos bancários com movimentações esparsas, ou indicativas de que a parte mantém contas junto a outras instituições financeiras cujos extratos não foram apresentados, não será suficiente para considerar exaurida a determinação retro, uma vez que impede que se afira a verdadeira condição econômica da parte. Saliente-se, por fim, que a não apresentação de qualquer dos itens acima sem a devida justificativa será considerada recusa em cumprir a presente determinação. Alternativamente, recolha as custas processuais devidas. Intime-se. - ADV: CASSIANO RIBEIRO COSTA DA SILVA (OAB 471436/SP), GUILHERME DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 434698/SP)

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Processo nº 1097915-52.2025.8.26.0100

ID: 327261234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097915-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MONTE VASCONCELOS ZELI 33700508468

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA DE ARAUJO CHAVES GUIMARAES PIMENTEL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1097915-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Katia Monte Vasconcelos Zeli 33700508468 - Vistos. A Constituição Federal de 1988 dispôs que: "O Estado prestará as…

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Banco Bradesco S.A. x Casa De Carnes Anjo Azul Ltda - Epp e outros

ID: 328366917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0131665-19.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CASA DE CARNES ANJO AZUL LTDA - EPP CASSIANO ANTôNIO MARTINS MARIA RAMOS GONDIM MARTINS ROSILENE FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES LAURO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES DE SÁ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES DE SA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0131665-19.2012.8.26.0100 (583.00.2012.131665) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Casa de Carnes Anjo Azul Ltda - EPP - - Cassiano Antônio Mar…

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Allianz Seguros S/A

ID: 328334552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034213-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0034213-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1084221-50.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Seguro - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Allianz Seguros S/A …

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Talli Sociedade De Advogados x Bauer Factoring Fomento Comercial Ltda e outros

ID: 329552706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025774-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

BAUER FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA CARINA ABREU MAKAL PADILHA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MASCHIETTO TALLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO C DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025774-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1091511-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Talli Sociedade de Advogados - Bauer Factoring Fomento Comercial Ltda - - … Processo 0025774-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1091511-53.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação - Talli Sociedade de Advogados - Bauer Factoring Fomento Comercial Ltda - - Carina Abreu Makal Padilha - Fls. 08/152: Considerando os esclarecimentos, a juntada de documentos e o valor vultuoso a receber pela executada no processo nº 0013555-61.2012.8.26.0100, enseja a continuidade do presente feito para análise de eventual revogação da gratuidade outrora deferida. Recebo como emenda à inicial. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: RODRIGO MASCHIETTO TALLI (OAB 114487/SP), MARCO ANTONIO C DE CARVALHO (OAB 127584/SP), MARCO ANTONIO C DE CARVALHO (OAB 127584/SP)

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Afranio Barreira Filho e outros x Helfer Comércio E Participações Ltda e outros

ID: 329717473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1016920-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFRANIO BARREIRA FILHO CB CONCEITO JK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. DANIELA DE AGUIAR RUSSO BARREIRA EUGêNIO VERAS VIEIRA IDéZIO BRAGA ROLIM JUNIOR REGINA LúCIA NEGREIROS LIMA VIEIRA

Polo Passivo:

HELFER COMéRCIO E PARTICIPAçõES LTDA MPH EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016920-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168621-94.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1016920-52.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1168621-94.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cb Conceito Jk Comercio de Alimentos Ltda. - - Afranio Barreira Filho - - Daniela de Aguiar Russo Barreira - - Regina Lúcia Negreiros Lima Vieira - - Idézio Braga Rolim Junior - - Eugênio Veras Vieira - Mph Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Helfer Comércio e Participações Ltda - III- DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com resolução do mérito (CPC, art. 487, I), para reconhecer o excesso de execução relativo à cobrança dos descontos concedidos durante a pandemia, elencados às fls. 7 e 166/177 da execução. A parte embargada, ora exequente, deverá providenciar, em 15 dias, a juntada de uma nova planilha nos autos da execução com a cobrança correta, nos termos da fundamentação desta sentença. Ante à sucumbência recíproca, condeno as partes à divisão das custas e despesas processuais, sendo metade para a parte embargante e a outra metade para a embargada. Arcará a embargante também com o pagamento de honorários sucumbenciais, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Enquanto arcará a embargada com o pagamento de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do excesso da execução, nos termos do art. 85, §2º do CPC. É vedada a compensação, nos termos do art. 86 do CPC. Transitada em julgado, translada-se cópia desta sentença para a execução nº 1168621-94.2024.8.26.0100. Oportunamente, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.R.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SÉRGIO VIEIRA MIRANDA DA SILVA (OAB 175217A/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP)

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Processo nº 1099176-52.2025.8.26.0100

ID: 330365141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1099176-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE DEFESA DOS CLIENTES E CONSUMIDORES DE OPERAçõES FINANCEIRAS E BANCáRIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARTINS ESTORILIO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARLON JACINTO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099176-52.2025.8.26.0100 - Ação Civil Pública - Práticas Abusivas - Associação Brasileira de Defesa dos Clientes e Consumidores de Operações Financeiras e Bancárias - Vistos. Deve ser recon…

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Processo nº 1036708-84.2025.4.01.3300

ID: 326892304

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036708-84.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1036708-84.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAROLINE SAMPAIO RIBEIRO VILELA - BA31925 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora acerca da suspensão do processo, até ulterior deliberação das Cortes Superiores acerca do seguinte tema submetido ao rito de julgamento de recursos repetitivos, de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de recurso extraordinário com repercussão geral (art. 1.037, caput e § 8º, do CPC): - ADPF 1.236-STF. Decisão exarada pelo Exmo. Ministro Relator: “Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)” (Decisão publicada no DJE de 04/07/2025). Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição. Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição. As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.

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Processo nº 1082298-52.2025.8.26.0100

ID: 301504463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082298-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOCEMAR BAADE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR DIOGO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082298-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jocemar Baade Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte au… Processo 1082298-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Jocemar Baade Ferreira - Vistos. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, nos termos do artigo 99, §2º do CPC, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, cabendo ao juiz indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até mesmo porque a taxa judiciária tem natureza tributária, de forma que a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Diante disso, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias: a) juntada de cópias integrais das declarações de rendimentos ou comprovante de isenção do imposto de renda referente os últimos três exercícios; b) cópia dos três últimos holerites ou extratos fornecidos pelo INSS; c) comprovante de auxílio assistencial auferido do governo, se existente; d) extratos bancários das movimentações financeiras dos últimos três meses de todas as contas que possui; e) fatura de seus cartões de créditos dos últimos três meses: f) comprovante de despesas mensais e recorrentes (água, luz, internet, telefone, etc); g) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). No mesmo prazo, poderá juntar as custas processuais (taxa judiciária e custas para a citação postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Ao emendar a petição inicial, deverá o advogado utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial". Caso se trate de pedido urgente ou reiteração deverá utilizar o tipo de petição "pedido de liminar/tutela antecipada". Caso contrário, a apreciação da petição aguardará a ordem de protocolo das demais petições, acarretando prejuízo ao andamento do processo. Intime-se. - ADV: IGOR DIOGO DE SOUZA (OAB 510232/SP)

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