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Processo nº 1067265-66.2025.8.26.0053

ID: 330332204

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067265-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALINE ESTEVES ROSA ANDERSON MORAES ANDRé VICTOR MINGHETTI CLAUDIO MARCIO DE LIMA EDUARDO ELISMAR SOARES SANTOS ELENILDO CORDEIRO DO NASCIMENTO FRANCISCO DE SOUZA LIMA JUNIOR GEOVANI BARROS DA ROCHA GLEICE DA CONCEICAO GOES GUSTAVO LELIS DIAS FERREIRA JOAO GUILHERME NETTO AMORIM JOãO LUIZ SANTOS DE OLIVEIRA LUCAS ALMEIDA CHAGAS LUIS CARLOS SOARES PACHECO MARCELO RODRIGO DA SILVA MEIRE FERRAZ TORRES GOMES PAULO HENRIQUE DOS SANTOS FAGUNDES PEDRO LUAN FERNANDES DE OLIVEIRA RAFAEL SANTANA RIBEIRO RAPHAEL DE LIMA LEITE ROSA RICARDO DE ARAUJO RODRIGUES RUBEM MARçON JúNIOR RUBENS GIOVANNI TALLARICO TAUNAY CAFIERO MARTINS SODRE DOS SANTOS THIAGO CAVALCANTI DA SILVA ULISSES BRANQUINHO ARCENCIO VITOR DE ALMEIDA PEREIRA WANDERLEI JOSé DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO DEL CIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067265-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Gleice da Conceicao Goes - - Anderson Moraes - - Gustavo Lelis Dias Ferreira - - André Victo… Processo 1067265-66.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Gratificações Estaduais Específicas - Gleice da Conceicao Goes - - Anderson Moraes - - Gustavo Lelis Dias Ferreira - - André Victor Minghetti - - Geovani Barros da Rocha - - Taunay Cafiero Martins Sodre dos Santos - - Joao Guilherme Netto Amorim - - Francisco de Souza Lima Junior - - Rubem Marçon Júnior - - Vitor de Almeida Pereira - - João Luiz Santos de Oliveira - - Lucas Almeida Chagas - - Wanderlei José da Costa - - Rafael Santana Ribeiro - - Raphael de Lima Leite Rosa - - Thiago Cavalcanti da Silva - - Paulo Henrique dos Santos Fagundes - - Aline Esteves Rosa - - Luis Carlos Soares Pacheco - - Marcelo Rodrigo da Silva - - Ulisses Branquinho Arcencio - - Meire Ferraz Torres Gomes - - Pedro Luan Fernandes de Oliveira - - Rubens Giovanni Tallarico - - Claudio Marcio de Lima - - Ricardo de Araujo Rodrigues - - Elenildo Cordeiro do Nascimento - - Eduardo Elismar Soares Santos - Vistos. Trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por GLEICE DA CONCEIÇÃO GOES e outros, todos servidores públicos militares do Estado de São Paulo, contra ato do EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a desconstituição da Portaria CMTG PM-1-4/02/11, que alterou a base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), pleiteando o restabelecimento do cálculo sobre o salário padrão acrescido das vantagens incorporadas aos vencimentos. Os impetrantes alegam que a referida portaria, editada em 1º de junho de 2011, reformulou indevidamente a base de cálculo do RETP, restringindo sua incidência aos vencimentos incorporados, quando deveria incidir sobre o padrão de vencimentos mais as gratificações e adicionais incorporados, conforme estabelecido na Lei Estadual nº 10.291/68, Lei Complementar Estadual nº 731/93 e Decreto Estadual nº 35.200/92. Sustentam violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos e direito líquido e certo à percepção do benefício nos moldes anteriormente praticados. A inicial encontra-se às fls. 1/11, seguida da relação de autores (fls. 12/13) e documentos comprobatórios da situação funcional e remuneratória dos impetrantes (fls. 14/97). Postulam os impetrantes a concessão da assistência judiciária gratuita, alegando insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. É o relatório. Decido. I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, este deve ser indeferido. Para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, é necessário que o postulante comprove efetivamente a insuficiência de recursos, conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal dispositivo foi regulamentado pela Lei nº 1.060/50 e, mais recentemente, pelos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. A concessão irrestrita da gratuidade é prejudicial à adequada prestação dos serviços pelo Judiciário, pois subtrai importante fonte de arrecadação e custeio das atividades jurisdicionais. Ademais, sob a ótica da análise econômica do direito, a concessão irrestrita da gratuidade elimina riscos processuais e estimula a litigância predatória, fenômeno que vem sendo duramente combatido pelos tribunais superiores. A eliminação completa do risco financeiro associado ao insucesso da demanda remove importante filtro de racionalidade que naturalmente desestimularia demandas temerárias ou meramente especulativas. Havendo possível prejuízo econômico com a eventual derrota no processo, as partes tenderão a ajuizar apenas ações bem fundamentadas, com real amparo na jurisprudência consolidada e na doutrina. Como consequência da concessão desenfreada da gratuidade, verifica-se a proliferação de uma litigância predatória que sobrecarrega desnecessariamente o aparato judicial com processos de baixa probabilidade de êxito, prejudicando o processamento célere das demandas verdadeiramente legítimas e comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional como um todo. O Poder Judiciário é custeado por recursos públicos, de modo que a ausência de pagamento das custas por aqueles que detêm condições econômicas de arcar com tais despesas implica que o serviço seja custeado exclusivamente por impostos e, especialmente, pelas camadas menos favorecidas da sociedade, que são proporcionalmente mais impactadas pela carga tributária que financia o funcionamento do Poder Judiciário. Com efeito, a concessão indevida do benefício da gratuidade àqueles que possuem condições de arcar com as custas processuais acaba por transferir esse ônus indevidamente à coletividade, especialmente às camadas mais vulneráveis da população, que são proporcionalmente mais oneradas pela carga tributária que financia o funcionamento do sistema judicial. Tal situação contraria frontalmente não apenas o princípio da igualdade, mas também o da capacidade contributiva, pois permite que aqueles com maior capacidade econômica se eximam de sua parcela de contribuição para o funcionamento do sistema judicial, sobrecarregando injustamente os demais cidadãos. No caso em exame, pela análise detida dos documentos juntados pelos impetrantes, verifica-se que todos são servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos estáveis na Polícia Militar do Estado de São Paulo, auferindo remuneração muito superior ao critério objetivo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (equivalente a três salários mínimos mensais de renda familiar), não se enquadrando, portanto, na situação de hipossuficiência econômica que justificaria a concessão do benefício. Da análise pormenorizada dos holerites e demonstrativos de pagamento acostados aos autos (fls. 14/97), constata-se que os impetrantes auferem rendimentos mensais médios da ordem de R$ 6.000,00 a R$ 7.000,00 (seis a sete mil reais), valores que demonstram inequívoca aptidão econômica para o custeio das despesas processuais. Tais valores situam os requerentes em patamar de renda muito superior à média da população brasileira e evidenciam capacidade contributiva suficiente para arcar com os custos inerentes ao acesso ao Poder Judiciário. Importante ressaltar que eventuais obrigações voluntariamente contraídas pelos impetrantes - tais como empréstimos bancários, financiamentos e outros compromissos pecuniários de natureza não essencial -, que se observam nos demonstrativos de pagamento juntados, não podem ser consideradas para fins de aferição da necessidade econômica, uma vez que decorrem de escolhas pessoais e são comuns à generalidade das pessoas. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. II - DA NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL Não obstante o acima decidido sobre a gratuidade, verifico que a petição inicial apresenta vícios que impedem o regular prosseguimento do feito, sendo necessária sua emenda nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil. a) Genericidade excessiva e ausência de individualização das situações funcionais A inicial padece de genericidade excessiva ao tratar indistintamente de 28 (vinte e oito) impetrantes como se todos ostentassem idêntica situação funcional, quando, na realidade, conforme se depreende dos próprios documentos juntados, há significativas diferenças entre os padrões remuneratórios, níveis hierárquicos, tempo de serviço, vantagens incorporadas e demais circunstâncias particulares de cada servidor. O pedido formulado de forma absolutamente genérica - consistente na "desconstituição do ato ilegal praticado, com o restabelecimento do pagamento do RETP sobre o salário padrão, mais as adicionais e gratificações incorporadas" - não permite a adequada individualização do direito de cada impetrante, violando o disposto no artigo 324, incisos I e III, do Código de Processo Civil, que exige a identificação das partes e a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações. Constar de forma genérica que deve ser "respeitada a situação de cada impetrante" não significa individualizar o pedido. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, mesmo em ações coletivas, deve haver suficiente detalhamento das situações individuais quando estas sejam relevantes para o deslinde da causa, especialmente quando envolvam cálculos específicos de vantagens remuneratórias. A experiência prática dos juízos da Fazenda Pública demonstra que o cumprimento de sentença com pedido tão genérico é praticamente inviável, uma vez que cada servidor possui situação funcional própria, com diferentes padrões, níveis, gratificações incorporadas e períodos de incorporação, exigindo cálculos individualizados que não podem ser realizados sem a devida especificação na fase de conhecimento. Determino, portanto, que os impetrantes emendem a inicial para especificar, relativamente a cada um dos impetrantes: A situação funcional atual (posto/graduação, padrão, tempo de serviço); As vantagens efetivamente incorporadas aos respectivos vencimentos e suas datas de incorporação; O valor atual do RETP percebido e o valor que entendem devido; A diferença mensalmente pleiteada de forma individualizada; e Todas as informações relevantes atinentes à "situação funcional de cada autor". b) Possível inadequação da via eleita - Mandado de Segurança Verifico, ainda, que os impetrantes não esclareceram adequadamente as razões pelas quais optaram pela via do mandado de segurança em detrimento da ação ordinária pelo procedimento comum, considerando as peculiaridades do caso concreto. O mandado de segurança, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não produz efeitos patrimoniais pretéritos, limitando-se a fazer cessar a lesão a partir da data de sua concessão (efeitos ex nunc). Nesse sentido, a Súmula 271 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança", e a Súmula 269 do mesmo tribunal dispõe que "o mandado de segurança não é cabível para a correção de vício em cálculo de vantagem de servidor público". No caso em análise, o ato impugnado (Portaria CMTG PM-1-4/02/11) foi editado em 1º de junho de 2011, ou seja, há mais de 13 (treze) anos, muito além do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no artigo 23 da Lei nº 12.016/2009 para a impetração do mandado de segurança. Se o objetivo dos impetrantes é obter também o pagamento de diferenças vencidas desde a edição da portaria questionada, a via adequada seria a ação ordinária pelo procedimento comum, que não está sujeita ao prazo decadencial e permite a cobrança de valores pretéritos (observada apenas a prescrição quinquenal), além de uma instrução processual mais completa. Determino, ainda, que os impetrantes esclareçam se pretendem apenas a cessação da lesão a partir da eventual concessão da segurança (sem efeitos patrimoniais pretéritos) ou se também objetivam o recebimento de diferenças vencidas. Na segunda hipótese, deverão adequar o procedimento para a ação ordinária, observando-se o disposto no artigo 318 do Código de Processo Civil. c) Incorreção do valor da causa O valor atribuído à causa (R$ 10.000,00) não reflete, nem mesmo por aproximação, o proveito econômico pretendido pela demanda, violando o disposto no artigo 292, incisos II e V, do Código de Processo Civil, que estabelece que o valor da causa corresponderá ao valor da obrigação ou ao valor do bem ou direito sobre que versa a demanda. Considerando que os impetrantes pleiteiam diferenças remuneratórias mensais que, segundo os próprios holerites juntados, podem alcançar valores significativos para cada servidor (observando-se que as remunerações oscilam entre R$ 4.000,00 e R$ 21.000,00), e que são 28 (vinte e oito) impetrantes, é evidente que o proveito econômico da demanda supera largamente o valor atribuído. O valor da causa deve refletir a expressão econômica da demanda para fins de recolhimento das custas proporcionais e taxa judiciária, além de possibilitar a adequada fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência. Determino, portanto, que seja corrigido o valor da causa para que reflita, ainda que por estimativa fundamentada, o real proveito econômico pretendido, considerando-se o valor mensal das diferenças pleiteadas multiplicado por 12 (doze) meses e pelo número de impetrantes, ou outro critério objetivo que melhor espelhe a dimensão econômica da controvérsia. III - DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS Tendo em vista o indeferimento da gratuidade da justiça, determino que os impetrantes, no prazo de 15 (quinze) dias, recolham as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, devendo ser efetivado o seguinte: a) Comprovar o recolhimento das custas iniciais, com a respectiva vinculação da guia DARE (código 230-6), conforme valores disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria b) Comprovar o recolhimento da taxa judiciária da despesa de citação/intimação eletrônica, mediante guia FEDTJ (código 121-0), de acordo com o disposto no Provimento CSM nº 2.739/2024, conforme: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas c) No caso de mandado de segurança, providenciar o recolhimento de uma diligência de oficial de justiça através da guia de depósito disponível em: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?_ga=2.239381187.130892397.1498500506-31327111.1498500506 IV - DAS PROVIDÊNCIAS PARA EMENDA Determino que os impetrantes, no prazo de 30 (trinta) dias, procedam à emenda da inicial para: Individualizar a situação funcional de cada impetrante, especificando posto/graduação, padrão remuneratório, vantagens incorporadas, valores atualmente percebidos a título de RETP e diferenças pleiteadas; Esclarecer a opção pela via do mandado de segurança, especialmente se pretendem apenas efeitos prospectivos ou também o ressarcimento de valores pretéritos, adequando o procedimento se necessário; Corrigir o valor da causa para que reflita adequadamente o proveito econômico pretendido; Comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais conforme acima especificado. Esclareço que o protocolo da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária", mas sim categorizada corretamente como "EMENDA À INICIAL" (CÓDIGO 8431), a fim de otimizar a tramitação processual e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual. V - DA LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO ATIVO Após o cumprimento das determinações supra, retornem os autos à conclusão para avaliação da necessidade de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, nos termos do artigo 113, § 1º, do Código de Processo Civil. A experiência prática dos juízos especializados da Fazenda Pública tem demonstrado consideráveis dificuldades no processamento de ações coletivas dessa espécie, envolvendo dezenas de impetrantes com diferentes situações funcionais, níveis hierárquicos, padrões remuneratórios e datas de incorporação de vantagens. Tais diferenças frequentemente tornam incompatível o processamento conjunto, gerando complexidade excessiva na instrução processual, dificuldades na produção de provas específicas e, especialmente, na fase de cumprimento de sentença, onde se faz necessário o cálculo individualizado para cada servidor. O litisconsórcio multitudinário, além de dificultar a condução do processo, pode comprometer a garantia do contraditório e da ampla defesa, especialmente quando há situações jurídicas heterogêneas que exigem análise particularizada. Nesse contexto, mostra-se prudente a reavaliação da viabilidade do processamento conjunto de todos os impetrantes, podendo ser determinada a limitação do litisconsórcio ou mesmo o desmembramento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita e DETERMINO a emenda da inicial nos termos acima especificados, no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o recolhimento das custas processuais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Cumpridas as determinações, retornem os autos à conclusão para reavaliação da necessidade de limitação do litisconsórcio ativo. Intime-se. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)

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Processo nº 0008462-76.2012.8.05.0141

ID: 328761630

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0008462-76.2012.8.05.0141

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA ALVES RAMOS LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0008462-76.2012.8.05.0141 Órgã… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 0008462-76.2012.8.05.0141 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ REQUERENTE: SILVANA ALVES RAMOS LOPES Advogado(s): DEOLINDO GOMES DA SILVA NETO (OAB:BA735-B) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, envolvendo as partes, qualificadas nos autos, acima nominadas. Gratuidade de justiça deferida em id 290842139. Petição inicial (id 290843266). A Requerente alega que, após sofrer um acidente de trânsito em 15 de novembro de 2008, foi atendida no Hospital Geral Prado Valadares, mas, no dia seguinte, ao apresentar fortes dores abdominais, teve o atendimento recusado pelo médico plantonista Dr. Valdir Costa, que alegou estar sozinho na maternidade. Descreve que apesar das tentativas da equipe de enfermagem de acionar outros profissionais, nenhuma providência efetiva foi tomada. Informa que por volta das 22h, o quadro da Requerente agravou-se com hemorragia interna, sendo levada às pressas ao centro cirúrgico, onde foi constatada grave lesão no baço, causada pelo acidente, o que culminou na retirada do órgão. Sustenta que, se tivesse recebido atendimento médico imediato e adequado, a perda do órgão poderia ter sido evitada, apontando falha na prestação do serviço e omissão de socorro. Invocou os normativos que reputou adequados ao reconhecimento da tese aviada. Ao final, a Requerente a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, diante do sofrimento vivenciado em razão da negligência médica, bem como indenização material pela perda do órgão (baço), cuja retirada decorreu da ausência de atendimento médico adequado no momento oportuno. Juntou documentos: Folha de atendimento (id 290844399). Folha de prescrição médica (id 290844871). Ficha de enfermagem (id 290846016). Ficha de anestesia (id 290845715). Relatório cirúrgico (id 290846262). Devidamente citado o Estado da Bahia apresentou contestação em id 290847602, alegando preliminarmente a inépcia da inicial e prescrição trienal. No mérito, alega, em síntese, que a cirurgia foi inevitável ante ao acidente, de modo que descabe falar em responsabilidade do civil. Ao final pugnou pela improcedência da ação. Ato contínuo, a parte autora se manifestou através do id 290850954. Intimadas a produzir provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id 290851600). O réu, por sua vez, pugnou pelo não comparecimento na audiência. O Estado da Bahia se manifestou em id 336175514, pugnando a extinção do feito diante da ausência de impulso processual. Em seguida, a autora apresentou rol de testemunhas (id 358624064). Ata da audiência em id 502851924. Autos subiram à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Encerrada a instrução em audiência, estando o feito pronto para julgamento, passo a análise das preliminares suscitadas pela defesa técnica do Estado da Bahia. 2.1 PRELIMINAR: inépcia da inicial. Quanto à inépcia da inicial alegada, constato que a narração autoral é compreensível e permite o exercício da ampla defesa, sob contraditório. Pediu conforme narrou, indicando fundamentos de fato e de direito que reputou adequados. No ajuizamento, adunou documentação aos autos. O exame do caráter persuasivo do manancial probatório não se faz nesta sede, mas no mérito. Preliminar que afasto. 2.2 PRELIMINAR: prescrição trienal. A preliminar de prescrição trienal suscitada pelo Requerido não merece prosperar, devendo ser afastada por absoluta inadequação do prazo invocado. Na forma do art. 206 do CC/2002 que: Art. 206. Prescreve: [...] § 3º Em três anos: [...] V - a pretensão de reparação civil; Não obstante, dispõe o art. 1° do Decreto 20.910 /32 que: "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Portanto, mesmo que se trate de uma ação de indenização por responsabilidade civil (que, em regra, teria prescrição trienal nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil), quando o réu for o Poder Público, aplica-se a prescrição de 5 anos, salvo disposição legal específica em contrário. Dispõe a jurisprudência pátria que: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS, E MATERIAIS . PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/32 . QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 83/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL . IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição contra a Fazenda Pública é quinquenal, mesmo em ações indenizatórias, uma vez que é regida pelo Decreto n. 20 .910/32. norma especial que prevalece sobre lei geral. Orientação reafirmada em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC ( REsp 1251993/PR, Rel . Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.12.2012) . 2. A tese referente à suposta afronta ao princípio da isonomia em nenhum momento foi objeto dos autos, tampouco nas contrarrazões do apelo; logo representa verdadeira inovação, o que é vedado nesta via recursal. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1374164 RS 2013/0074334-4, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/06/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2013) Inteiro teor: PRESCRIÇÃO TRIENAL. INAPLICABILIDADE. DÍVIDAS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO 20.910 /32. PRECEDENTES. 1... É pacífica jurisprudência desta Corte no sentido de que deve ser aplicada a prescrição qüinqüenal, prevista no Decreto 20.910 /32, a todo qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou... Nesse caso, tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça são uníssonas no sentido de que o prazo prescricional é de 5 cinco anos, nos termos do Decreto 20.910 /1932 (1022451-66.2025.8.26.0053 Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - SP - Juiz Bruno Santos Vilela - São Paulo, 22 de abril de 2025) (cópia do processo - grifo nosso) Considerando que a ação foi proposta em 23 de outubro de 2012 e os fatos ocorram em 15 de novembro de 2008, impõe-se o reconhecimento da inaplicabilidade do prazo trienal e, por conseguinte, o afastamento da prescrição, por não transcorrido o prazo quinquenal previsto na legislação especial. Passo ao exame do mérito. 2. 3 MÉRITO A presente ação tem como objetivo a reparação por danos morais e materiais decorrentes de suposta negligência médica e da falha na prestação do serviço público de saúde. Pois bem. Consoante dispõe, o art. 186 do Código Civil, impõe-se a obrigação de reparar o dano a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, ainda que exclusivamente moral. De tal conceito, é possível extrair os requisitos essenciais da reparação civil, a saber: a) a verificação de uma conduta antijurídica, dolosa ou culposa; b) a existência de um dano, seja de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não-patrimonial; e c) o estabelecimento de um nexo de causalidade. Contudo, como cediço, a responsabilidade da Administração Pública consagra o princípio do risco administrativo, teoria esta vista como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado. A esse respeito, ensina o jurista José dos Santos Carvalho Filho: "Foi com lastro em fundamentos de ordem política e jurídica que os Estados modernos passaram a adotar a teoria da responsabilidade objetiva no direito público. Esses fundamentos vieram à tona na medida em que se tornou plenamente perceptível que o Estado tem maior poder e mais sensíveis prerrogativas do que o administrado. É realmente o sujeito jurídica, política e economicamente mais poderoso. O indivíduo, ao contrário, tem posição de subordinação, mesmo que protegido por inúmeras normas do ordenamento jurídico. Sendo assim, não seria justo que, diante de prejuízos oriundos da atividade estatal, tivesse ele que se empenhar demasiadamente para conquistar o direito à reparação dos danos. Diante disso, passou-se a considerar que, por ser mais poderoso, o Estado teria que arcar com um risco natural decorrente de suas numerosas atividades: à maior quantidade de poderes haveria de corresponder um risco maior. Surge, então, a teoria do risco administrativo, como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado". (Manual de Direito Administrativo. 36ª. ed. São Paulo: Atlas, 2022, p.503). (g.n.) Como se vê, a teoria do risco administrativo, confere fundamento à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica, que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado, o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta do serviço público. Essa, aliás, a interpretação que se faz do texto Constitucional: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Em que pese tenha surgido divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da responsabilidade estatal por omissão - caso dos autos -, se quanto a ela seria aplicável a teoria objetiva ou se incidiria a clássica responsabilidade subjetiva, dúvida esta que decorreria do emprego do verbo "causar" no §6º do art. 37 da CR/88, filio-me ao entendimento de que o citado dispositivo constitucional aplica-se indistintamente a todos os casos em que se perquira a responsabilização estatal, seja por condutas comissivas ou condutas omissivas. É esta, precisamente, a orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, desde o julgamento do RE 841526, proferido em sede de repercussão geral, em que decidiu que "a responsabilidade civil estatal (...) subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto paras as omissivas" (RE 841.526, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30.03.2016, Acórdão Eletrônico DJe-159 Divulg 29.07.2016 Public 01.08.2016). No caso em tela, após análise minuciosa dos documentos médicos juntados aos autos, verifica-se que a parte autora deu entrada no Hospital Geral Prado Valadares vítima de acidente automobilístico (id 290844399). Conforme ficha de enfermagem, registrou-se que a paciente apresentava queixa de dor abdominal à palpação, tendo solicitado atendimento ao médico plantonista, o qual informou não poder realizar qualquer procedimento por estar sozinho na maternidade (id 290844539). Posteriormente, foi constatado quadro de hemorragia (id 290844871), sendo realizada intervenção cirúrgica com a retirada do baço (id 290846262). A celeuma, contudo, persiste em estabelecer o nexo de causalidade entre a omissão estatal e a perda do órgão da parte autora, questão central para a responsabilização pretendida nesta demanda. O argumento central sustentado pela parte autora é o de que, caso tivesse recebido atendimento médico em tempo hábil, a evolução do quadro clínico poderia ter sido evitada, não sendo necessária a retirada do baço. Alega, portanto, que a omissão no atendimento imediato agravou sua condição de saúde e culminou na perda do órgão, configurando falha na prestação do serviço público de saúde. Por outro lado, o Estado defende que, diante da gravidade do acidente automobilístico, não seria possível afirmar com certeza que a intervenção cirúrgica - com a consequente retirada do baço - não fosse inevitável desde o início, mesmo que houvesse atendimento imediato, o que, em sua visão, afastaria o nexo de causalidade entre a alegada omissão e o dano sofrido. Data vênia, mesmo que o argumento do Estado fosse verdadeiro, não há como se afirmar com segurança que a intervenção cirúrgica seria inevitável desde o início, pois tal certeza somente poderia ser alcançada caso a parte autora tivesse sido devidamente atendida em tempo hábil, o que, conforme demonstrado nos autos, não ocorreu. Ainda que o nexo de causalidade não possa ser comprovado de forma absoluta, o que é compreensível diante das limitações inerentes à análise retrospectiva de um quadro clínico, não se pode afastá-lo com base em meras suposições. O que se tem de concreto é que houve recusa de atendimento médico, o que, por si só, já configura violação ao dever objetivo de cuidado. O médico plantonista, enquanto agente público, não pode se esquivar do dever funcional de prestar atendimento, especialmente diante de paciente com quadro potencialmente grave, sob pena de configurar conduta omissiva relevante para fins de responsabilização estatal. Sobre o tema em comento, dispõe a jurisprudência pátria que: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECUSA INDEVIDA DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO . RAZOABILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ INEXISTENTE. I. Recusa indevida de atendimento médico-hospitalar provoca dano moral passível de compensação pecuniária . II. Em atenção às particularidades do caso concreto, a quantia de R$ 15.000,00 compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento injustificado. III . O exercício regular do direito de recorrer não traduz litigância temerária apta a respaldar a aplicação de multa, consoante a inteligência dos artigos 80, inciso VII, e 81 do Código de Processo Civil. III. Recurso do Réu desprovido. Recurso da Autora parcialmente provido . (TJ-DF 07028395520188070001 DF 0702839-55.2018.8.07 .0001, Relator.: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/03/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/05/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Por fim, cumpre destacar que a parte autora envidou todos os esforços para comprovar suas alegações, trazendo aos autos documentação médica pertinente, como cópias do prontuário hospitalar, fichas de enfermagem e registros da internação, além de prova testemunhal apta a corroborar a narrativa dos fatos. Por outro lado, observa-se que o Estado não se desincumbiu minimamente do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, limitando-se a alegações genéricas e desprovidas de respaldo probatório, sem apresentar elementos concretos capazes de afastar as alegações. Desse modo, reconheço a responsabilidade civil objetiva do Ente Estadual. Destarte, constatada, na espécie, a lesão a direito da personalidade, impõe-se a condenação da parte ré à reparação pelos danos morais suportados pela autora (CR/88, art. 5º, V e X). No arbitramento do dano moral, deve o julgador agir com cautela e razoabilidade, para que sejam valorados o ilícito e a extensão do dano em sua inteireza, evitando o enriquecimento ilícito, bem como a compensação insuficiente. A análise da censurabilidade da conduta indica a fixação num patamar adequado. As consequências do comportamento foram gravosas e sensíveis. A indenização também servirá como medida pedagógica buscando maior atenção da parte ré quanto a diretrizes e condutas que adota em casos que tais. Em atenção a esses critérios, arbitro em R$20.000,00 (vinte mil reais) o montante indenizatório que a parte ré deve pagar à parte autora. Este valor espelha a situação econômica das partes, de modo a compensar idoneamente o abalo sofrido pelo(a) demandante, ausente enriquecimento sem causa, assim como é incapaz de produzir desfalque imoderado no patrimônio do(a) acionado(a). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito (CPC, art. 487, I), nos seguintes termos: (i) condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrente da negligência médica e perda de órgão, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigidos desde a data do arbitramento (STJ, Súmula 362) pela Selic, porquanto já em vigor a EC 113/2021. Sem condenação no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, na forma da lei (L. 9.099/95, artigos 54 e 55). Se opostos embargos de declaração, intime-se o(a) embargado(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, à conclusão. Caso interposto recurso, intime-se o(a) recorrido(a) para que apresente contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, certifique-se e remetam-se os autos à col. Turma Recursal. Dou à presente Sentença força de mandado de intimação e de ofício. Após o trânsito em julgado, adotando-se as cautelas de praxe, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema processual informatizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data da assinatura eletrônica. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

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Processo nº 1020996-66.2025.8.26.0053

ID: 323307924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1020996-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAVID ALVES VIOLIN JOSE ANTONIO FERRINHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020996-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Antonio Ferrinha - - David Alves Violin - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença … Processo 1020996-66.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Jose Antonio Ferrinha - - David Alves Violin - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO em que se objetiva o cumprimento da obrigação de fazer/pagar proveniente do da Ação Coletiva n° 0415960-06.1999.8.26.0053, que versa sobre declaração da ilegalidade da Lei 12.397/97, que determinou a compensação dos reajustes entre jan/95 e mar/97. A demanda foi proposta em 10 de agosto de 1999, com trânsito em julgado em 09 de junho 2009 (fl. 526 dos autos principais), transitando em julgado para todos os servidores públicos do Município de São Paulo. Nos autos da demanda principal o Município informa que cumpriu a obrigação de fazer. O exequente, então, pretende o apostilamento ou pagamento de valores, ajuizando no presente momento cumprimento do julgado. Analisando o feito, entendo que a pretensão executória se encontra prescrita, devendo ser declarada de ofício pelo juiz no recebimento da inicial, independentemente de contraditório. Isso porque, embora, via de regra, a prescrição e a decadência não possam reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se, nos termos do art. 487, parágrafo único, temos uma exceção no art. 332, §1º, que diz respeito justamente à hipótese de julgamento liminarmente improcedente. É o caso dos autos. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento no sentido de que o ajuizamento de obrigação de fazer não interrompe o prazo para cumprimento de obrigação de pagar. Assentou-se o entendimento de que o prazo de cumprimento de julgado conta-se do trânsito em julgado, tanto para obrigação de fazer, quanto para obrigação de pagar. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. INDEPENDÊNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ.1. O acórdão regional está em dissonância com a atual jurisprudência da Corte Especial deste Superior Tribunal, que, no julgamento do REsp 1340444/RS, pacificou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional para a pretensão executória é único e o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo para a propositura da execução que visa ao cumprimento da obrigação de pagar.2. No caso dos autos, a sentença proferida na ação de conhecimento transitou em julgado em 1º/6/2012, enquanto a execução referente à obrigação de pagar foi proposta em agosto de 2018, quando já transcorridos mais de cinco anos do trânsito em julgado da decisão exequenda, o que torna impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória.3. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp 1804754/RN, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 23/03/2022) O prazo prescricional para execuções individuais de ações coletivas restou pacificado com o julgamento do REsp nº 1.388.000-PR, Tema 877 Do STF que fixou: TEMA 877.O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art.94 da Lei n.8.078/1990. No caso concreto houve o trânsito em julgado em 09 de junho de 2009. No entanto, tendo o título judicial transitado em julgado sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, de rigor a aplicação da modulação dos efeitos no julgamento dos embargos de declaração no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema nº 880 do C. Superior Tribunal de Justiça, nos seguintes termos (g.n.): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1. O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras) para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos, inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo, e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n. 10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que a parte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado sob a égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973 (com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. (...) 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11.Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ, EDcl no REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/06/2018). Desse modo, caracterizada a prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Coletiva nº ° 0415960-06.1999.8.26.005, transitou em julgado em 09 de junho de 2009, de modo que a instauração da presente execução individual de obrigação de pagar ocorrida, se deu POSTERIORMENTE ao término do prazo prescricional quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017 (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término ocorreu em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE. Em igual sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no bojo do Agravo de Instrumento interposto pela executada de nº 3002306-22.2022.8.26.0000: No tocante à asseverada prescrição da pretensão executiva, em que pese o entendimento esposado pelo D. Juízo da causa, certo é que o entendimento firmado no julgamento do REsp nº 1.336.026/PE, Tema 880, do E Superior Tribunal de Justiça, teve seus efeitos modulados quando do julgamento do EDcl no REsp 1336026/PE, nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DEMORA OU DIFICULDADE NO FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS PELO ENTE PÚBLICO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO QUANTO À APLICAÇÃO DESTE PRECEDENTE ÀS DEMANDAS QUE CONTENHAM GRANDE NÚMERO DE BENEFICIÁRIOS SUBSTITUÍDOS. OBSCURIDADE EXISTENTE NA TESE FIRMADA QUANDO INSERIDA A EXPRESSÃO "TERCEIROS". OBSCURIDADE QUANTO À ATRIBUIÇÃO DO EFEITO À EXPRESSÃO LEGAL DE QUE O JUIZ "PODERÁ REQUISITAR" OS DADOS. VÍCIOS SANADOS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, JULGADOS SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 E DO ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ 1 - O julgamento deste recurso especial, sob a sistemática dos repetitivos, faz-se na vigência do regramento contido no CPC/1973 e circunscreve-se aos efeitos da demora no fornecimento pelo ente público devedor de documentos (fichas financeiras)para a feitura dos cálculos exequendos, não abrangendo a situação de terceiros que estejam obrigados nesse particular. 2. Independentemente de tratar-se, ou não, de execução com grande número de substituídos, aplica-se a tese firmada neste voto, porquanto, mesmo em tais casos,inexiste típica liquidação de sentença, desde que tal procedimento não tenha sido determinado na sentença transitada em julgado, prolatada no processo de conhecimento, até porque ausente a necessidade de arbitramento, de prova de fato novo,e, também, porque isso não resulta da natureza da obrigação. 3. O comando da Súmula 150/STF aplica-se integralmente à hipótese. Nas execuções que não demandem procedimento liquidatório, desde que exijam apenas a juntada de documentos aos autos e a feitura dos cálculos exequendos, o lapso prescricional executório transcorre independentemente de eventual demora em tal juntada. 4. Com a entrada em vigor da Lei n.10.444/2002, para as decisões transitadas em julgado anteriormente, passam a operar efeitos imediatos à referida lei, contando-se, a partir da data de sua vigência, o prazo de prescrição para que aparte efetive o pedido de execução, devendo apresentar o cálculo que entender correto, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 5. No caso das decisões transitadas em julgado soba égide da Lei n. 10.444/2002 e até a vigência do CPC/1973, a prescrição há de ser contada, obviamente, da data do trânsito em julgado do título judicial, porquanto o § 1º do art. 604 do CPC/1973(com a redação dada pela Lei n. 10.444/2002) tem plena vigência (depois sucedido pelos §§ 1º e 2º do art. 475-B do CPC/1973), autorizando a parte exequente a propor a demanda executiva com os cálculos que entender cabíveis e que terão, por força de lei, presunção de correção, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado. 6. O comando legal, quando expressa que o juiz"poderá requisitar" os documentos, não autoriza a conclusão de que a pendência na sua juntada suspende ou interrompe o prazo de prescrição, seja por qualquer motivo (indeferimento pelo juiz,ausência de análise do pedido pelo magistrado, falta de entrega ou entrega parcial dos documentos quando requisitados). 7. O vocábulo "poderá requisitar" somente autoriza a concluir, em conjugação com o conteúdo da Súmula 150/STF, que o prazo prescricional estará transcorrendo em desfavor da parte exequente, a qual possui o dever processual de instruir devidamente seus pleitos executórios e, para isso, dispõe do lapso - mais doque razoável - de 5 anos no caso de obrigações de pagar quantia certa pelos entes públicos. 8. A existência de processos com grande número de substituídos não se revela justificativa apta para serem excluídos da tese firmada - nem existe amparo legal e jurisprudencial para conclusão contrária -, porque é ônus da parte que movimenta a máquina judiciária aparelhar os autos devidamente.As fichas financeiras podem ser trazidas aos autos pelos próprios substituídos, os quais possuem ou deveriam possuir seus contracheques e, na sua falta, podem diligenciar perante os órgãos públicos respectivos, não se tratando de documentos sigilosos nem de difícil obtenção. 9. Tese firmada,tendo sido alterada parcialmente aquela fixada no voto condutor, com a modulação dos efeitos: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido,conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475- B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento da conta exequenda, a juntada de documentos pela parte executada, ainda que esteja pendente de envio eventual documentação requisitada pelo juízo ao devedor, que não tenha havido dita requisição, por qualquer motivo, ou mesmo que a documentação tenha sido encaminhada de forma incompleta pelo executado.Assim, sob a égide do diploma legal citado e para as decisões transitadas em julgado sob a vigência do CPC/1973, a demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução, ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula 150/STF". 10. Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 30/6/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 doCPC/2015. Resta firmado, com essa modulação,que, para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não,completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017. 11. Embargos de declaração acolhidos parcialmente. 12. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ. (STJ 1ªS EDcl no REsp 1336026/PE Rel. Og. Fernandes j.28/06/2017) (g.n.). Nesse diapasão, considerando que, no caso dos autos, o cumprimento da obrigação de fazer ocorreu admitidamente após 30 de junho de 2017, de rigor a aplicação da modulação feita pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no REsp 1336026/PE, pois, como constou expressamente do referido julgado, sua incidência está restrita as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Desse modo, deve ser afastada a alegada prescrição da pretensão executiva, uma vez que o título executivo constituído nos autos da Ação Popular Coletiva nº 0002361-16.2009.8.26.0053 transitou em julgado em 13 de setembro de 2013 (fl. 255 autos principais) e o cumprimento de sentença foi iniciado quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal iniciado em 30 de junho de 2017, (data do julgamento do leading case pelo C. STJ Tema nº 880), cujo término somente se dará em 30 de junho de 2022, como fixado na modulação feita pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos embargos de declaração no REsp 1.336.026/PE." Assim, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi no sentido de fixar a data de 30/06/2022 para todo o título, o que alberga execuções individuais e ajuizadas pelo sindicato. Portanto, entendo que caracterizada a ocorrência da prescrição, no caso concreto. Entretanto, cabe tecer algumas considerações. O panorama da organização coletiva é fundamental para continuidade dos incidentes de habilitação. Naquilo que a experiência das Varas de Fazenda Pública tem revelado, o cumprimento das habilitações individuais em feito coletivo deve ser realizado somente quando maduro o processo principal. Costumo inclusive marcar a fase processual por decisão expressa que identifica às partes a prioridade do momento: a) apostilamentos; b) informes; e c) pagamento. No caso concreto, em que pese meu entendimento acima exarado, observo que até o momento já foram propostas diversas demandas semelhantes e o E. TJSP tem apresentado voto em sentido oposto, entendendo que não teria ocorrido a prescrição como ocorreu nos processos 1072604-74.2023.8.26.0053, 1057855-52.2023.8.26.0053, 1058032-16.2023.8.26.0053, 1062075-93.2023.8.26.0053, 1062073-26.2023.8.26.0053, 1062102-76.2023.8.26.0053, 1062142-58.2023.8.26.0053, 1062163-34.2023.8.26.0053, 1062434-43.2023.8.26.0053, 1062490-76.20238.26.0053, entre outros. A título de exemplo: APELAÇÃO SERVIDORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE REAJUSTE RELATIVO A DIFERENÇA A SER CALCULADA COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS PAULISTANAS Nºs 10.688/88 E 10.722/89 E PORTARIAS NS. 256/94 E 261/94 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - Decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição - Reforma No caso dos autos, a ação coletiva transitou em julgado em 09/09/2009, mas muita discussão houve no tocante à pertinência subjetiva do título, bem como à sua exequibilidade, temas que suscitaram a interposição de diversos recursos, sendo que o último recurso teve seu trânsito em julgado somente em fevereiro de 2022, não havendo, portanto, que se falar em prescrição Recurso provido para determinar o prosseguimento da execução. (TJSP; Apelação Cível 1070563-37.2023.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) (grifei) Por outro lado, cabe ressaltar também que, nesses casos, a Fazenda tem optado por interpor recurso especial, postulando a aplicação da prescrição. Saliento que, segundo o que consta em dados oficiais, são aproximadamente 90 mil beneficiários do título, razão pela qual a atividade jurisdicional deve ser pensada de forma racionalizada e programada, evitando-se processamentos indevidos. Desse modo, como o que restar decidido nos demais cumprimentos individuais extintos pela prescrição influirá diretamente no presente cumprimento individual, dada a prevenção da Câmara de Direito Público. Ainda, considerando que há inúmero efeitos sobre a mesma temática já julgados, visando-se evitar a sobrecarga de trabalhos em primeiro e em segundo graus, SUSPENDA-SE este feito até decisão definitiva sobre o tema. Int. - ADV: JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP), JEAN DE LIMA SALES GUIMARÃES (OAB 299395/SP)

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Processo nº 1009744-66.2025.8.26.0053

ID: 319051615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009744-66.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINE GRANJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009744-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Camila Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor pú… Processo 1009744-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção - Camila Fernandes da Silva - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual, vinculado à Secretaria da Educação, objetiva direito a Progressão do III para o grau IV desde 01/06/2023. Como causa de pedir, em essência, sustenta a ausência de progressão funcional, em desacordo com a Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011. Requer o apostilamento do direito, o recálculo e o pagamento das diferenças dos quinquênios. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. De acordo com o previsto na Lei Complementar 1.144, de 11 de julho de 2011, o servidor da educação terá direito à progressão anual, através do processo de avaliação anual de desempenho, com resultado positivo, e desde que cumprido o prazo de 03 anos de efetivo exercício no cargo. Confira-se: Artigo 19 - Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progressão será realizada anualmente, mediante processo de avaliação de desempenho, obedecido o limite de até 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham: I - cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado; II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critérios estabelecidos em decreto. Parágrafo único - O cômputo do interstício a que se refere o inciso I deste artigo terá início a partir do cumprimento do estágio probatório de 3 (três)anos de efetivo exercício. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente poderão ser beneficiados com a progressão os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anual de avaliação de desempenho. Já o Decreto nº 6.3471/2018, que regula a Avaliação de Desempenho Individual, estabelece o dia 31/05 como a data-base para a verificação do interstício de 03 (três) anos de efetivo exercício para fins de progressão: Artigo 10 - A progressão, de que tratam os artigos 19 a 24 da Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011, é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior, dentro de uma mesma faixa, da respectiva classe e será realizada anualmente. Parágrafo único - A implementação do processo de progressão deverá ser oficializada por meio de edital, a ser publicado em Diário Oficial do Estado no mês de agosto de cada ano. Artigo 11 - Poderá participar do processo e será beneficiado com a progressão o servidor que preencher os seguintes requisitos: I - cumprir o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que o seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado na data de 31 de maio do ano de abertura do processo; II - obter resultado positivo, igual ou superior a 60% (sessenta por cento) da pontuação total prevista para o RAD, em cada do Processo de Avaliação de Desempenho do interstício a que se refere o inciso I deste artigo. § 1º - Para a Progressão do nível II para o nível III do servidor confirmado no cargo de provimento efetivo, após a conclusão do estágio probatório, o cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, será a partir da data da concessão da Progressão automática para o nível II da faixa da classe a que o servidor pertença. § 2º - O cômputo do interstício, a que se refere o inciso I deste artigo, para os demais níveis, será sempre a partir da data da última progressão concedida. Assim, o art. 10 da LCE nº 1.144/11 assegura ao servidor que conclui o estágio probatório automática progressão para o Nível II. Após, o cumprimento do estágio probatório, o servidor deve ter cumprido o interstício mínimo de 3 (três) anos de efetivo exercício no nível em que estiver enquadrado, sedo certo o dia 31/05 é a data-base para a verificação do interstício trienal para que o servidor tenha, em tese, direito à progressão. Prossigo. No caso em exame, satisfeito o requisito objetivo temporal, restaria preencher o requisito referente à obtenção de nota superior a 60% no relatório de desempenho. Porém, resultou incontroversa a inércia da Administração Pública com a não realização de avaliação individual, de modo a impedir a progressão. Efetivamente, o servidor que preencheu o requisito objetivo não pode ser prejudicado pela omissão da Administração Pública, que deixa de instaurar o procedimento de avaliação, mesmo porque seria ilegal e abusiva eventual presunção de que o servidor não obteria o resultado mínimo exigido pelo legislador. Some-se que o correto enquadramento funcional constitui dever da Administração Pública quando preenchidas as exigências legalmente previstas, consoante já decidido pelo STJ no Tema 1.075: É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no inciso I do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000. Nesse diapasão: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDORA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso Inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em face da r. sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de editais de progressão nos últimos anos, bem como a falta de previsão orçamentária, impede o direito à progressão funcional da autora, que cumpriu os requisitos legais. III. Razões de Decidir A Lei Complementar n° 1.144/2011 e o Decreto nº 63.471/2018 estabelecem que a progressão funcional deve ocorrer anualmente, mediante avaliação de desempenho. A inércia da Administração em realizar os processos de progressão não pode prejudicar o servidor que cumpriu os requisitos legais e a negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A ausência de editais de progressão não impede o direito à progressão funcional quando os requisitos legais são cumpridos. 2. A inércia administrativa não pode ser usada para negar direitos aos servidores. 3. A negativa da progressão relativa à falta de reserva orçamentária é inadmissível, como se vê do Tema 1075, do C. STJ. Legislação Citada: Lei nº 9.099/1995, art. 46 e art. 55; Lei Complementar n.º 1.144/2011, arts. 19, 20 e 21; Decreto nº 63.471/2018; CPC/2015, art. 489, § 1º, IV; CPC/2015, art. 1.025. Jurisprudência Citada: TJSP, Recurso Inominado Cível 1003549-46.2024.8.26.0297, Rel. Fatima Cristina Ruppert Mazzo, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 05.09.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1003973-31.2024.8.26.0510, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 23.08.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1000053-19.2024.8.26.0326, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho, 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 24.07.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004460-09.2024.8.26.0281, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 14.11.2024. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1057718-36.2024.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/07/2025; Data de Registro: 02/07/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO PAGAMENTO. JUROS. CITAÇÃO. APÓS, SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte ré em face de sentença de procedência do pedido de progressão funcional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o agente de organização escolar que preencheu o requisito objetivo tem direito à progressão, mesmo sem avaliação pela Administração Pública; (ii) os consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A progressão no cargo de Agente de Organização Escolar é regulada pela Lei Complementar 1.144/11, que estabelece que a mudança de nível deve ocorrer após processo de avaliação de desempenho anual, desde que o servidor tenha cumprido o interstício de três anos e obtido resultado positivo na avaliação. 4. A documentação juntada aos autos demonstra que parte autora preencheu o requisito objetivo. 5. A inércia da Administração Pública em instaurar os processos anuais de avaliação não pode impedir o direito à progressão do servidor que tenha preenchido o requisito objetivo, não se presumindo o resultado negativo na avaliação que não foi feita. 6. Prevalece o entendimento de que o poder discricionário da Administração se sujeita aos limites legais, especialmente quando a norma estabelece claramente a obrigatoriedade de instauração de procedimento para progressão de servidores. 7. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde as datas em que os pagamentos deveriam ter sido realizados; os juros são devidos a partir da citação; Após a citação aplica-se unicamente a taxa Selic. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1."Preenchidos os requisitos objetivos, o servidor não pode ser prejudicado pela inércia da Administração que não instaurou o procedimento de avaliação, fazendo jus à progressão."; 2."Nas condenações da Fazenda Pública ao pagamento de vantagens pecuniárias ao servidor, é devida a correção monetária desde as datas em que as parcelas deveriam ter sido pagas até a citação, momento a partir do qual aplica-se unicamente a taxa Selic." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei Complementar 1.144/11, arts. 19-22; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1075; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004267-84.2024.8.26.0445, Rel. José Evandro Mello Costa, Colégio Recursal, j. 24.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006113-82.2024.8.26.0269, Rel. Lúcia Caninéo Campanhã, Colégio Recursal, j. 12.09.2024. TJSP, Recurso Inominado Cível 1008391-30.2021.8.26.0344, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, Colégio Recursal, j. 16.02.2024.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1039985-57.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Recurso inominado. Servidora estadual. Agente de Organização Escolar. Pretensão à progressão funcional. Admissibilidade. LCE 1.144/2011. Direito à progressão por nível após 3 anos de efetivo exercício e avaliação de desempenho. Procedimento de avaliação somente implementado pelo Decreto 63.471/2018 e regulado pela Resolução SE 54 de 2018. Inércia de Administração Pública não pode constituir óbice à progressão funcional devidamente prevista em lei, cujos requisitos legais foram preenchidos. Inaplicabilidade do período de suspensão previsto na Lei Complementar 173/2020, destinado às progressões baseadas exclusivamente no decurso do tempo. Recurso provido em parte. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1043506-10.2024.8.26.0053; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidora Pública Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Questão orçamentária não pode constituir óbice ao exercício do direito pelo servidor, sob pena de a Administração transformar o direito subjetivo em ato discricionário. Tese em recurso repetitivo do STJ no Tema nº 1075. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação. (TJSP;Recurso Inominado Cível 1042733-62.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/11/2024; Data de Registro: 28/11/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DEMORA INJUSTIFICADA DA ADMINISTRAÇÃO NA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO. DIREITO À PROGRESSÃO RECONHECIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública estadual, agente de organização escolar, pleiteando o reconhecimento de seu direito à progressão funcional nos termos da Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a servidora faz jus à progressão funcional ao nível superior, considerando o interstício de três anos exigido pela Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011 e a demora da Administração em realizar o processo de avaliação de desempenho. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, em seus arts. 19 a 22, regulamenta a progressão funcional dos servidores da educação, estabelecendo que a passagem para o nível imediatamente superior depende do cumprimento de três anos de efetivo exercício e do resultado positivo na avaliação de desempenho anual. 4. O Decreto Estadual nº 63.471/2018, que regulamenta a avaliação de desempenho para fins de progressão, fixa a data-base de 31 de maio para verificação do interstício de três anos, não podendo o servidor ser prejudicado pela ausência de instauração do processo de progressão pela Administração. 5. A demora injustificada da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho configura violação aos direitos da servidora, que, por ter cumprido os requisitos temporais e funcionais exigidos, faz jus à progressão ao nível imediatamente superior na data correta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O servidor público estadual faz jus à progressão funcional após o cumprimento do interstício temporal e obtenção de avaliação positiva, não podendo ser prejudicado pela demora da Administração em instaurar o processo de avaliação de desempenho." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Estadual nº 1.144/2011, arts. 19, 20, 21 e 22; Decreto Estadual nº 63.471/2018; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; Emenda Constitucional nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1014709-66.2022.8.26.0482, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 05/04/2023; TJSP, Apelação nº 1001967-89.2016.8.26.0006, Rel. Heloísa Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 13/10/2016. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1049761-81.2024.8.26.0053; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 17/11/2024; Data de Registro: 17/11/2024) Por fim, a limitação disposta na Lei Complementar nº 173/2020 não é aplicável às progressões por mérito funcional, pois apenas alcança as progressões fundadas exclusivamente no decurso do tempo. Ocorre que o art. 8º, inciso IX, da Lei Complementar nº 173/2020, apenas veda a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins". Some-se que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do referido art. 8º, inciso IX, por ocasião do julgamento das Ações Direta de Inconstitucionalidade nº 6442, 6447, 6450 e 6525. Nesse sentido o Tema nº 1.137 em sede de repercussão geral (RE nº 1.311.742/SP), bem como a jurisprudência: "Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009127-56.2024.8.26.0566; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Recurso inominado. Pretensão de Servidor Público Estadual (Agente de Organização Escolar) a progressão funcional conforme LCE nº 1.144/11. Não pode a inércia da Administração, que deixa de realizar a avaliação anual, obstar a progressão do servidor que cumpra os demais requisitos legais. Cumprimento do estágio probatório que enseja automática progressão para o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Vedação de contagem de tempo prevista no art. 8º IX da Lei Complementar nº 173/2020 durante a pandemia do Covid-19 que é aplicável apenas às progressões baseadas exclusivamente no decurso de tempo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1060455-12.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ÁREA DA EDUCAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SECRETÁRIO DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que reconheceu o direito de servidor públicoestadual, ocupante do cargo de Executivo Público, de ser enquadrada corretamente nos níveis: III a partir de 01/06/2014; IV a partir de 01/06/2017, V a partir de 01/06/2020 e VI a partir de 01/06/2023, nos termos previstos na Lei Complementar nº 1.144/2011, referente a todo o período em que a avaliação não foi realizada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Definir se o servidor público estadual, após o cumprimento do interstício de três anos tem direito à avaliação e, na falta dela, à progressão. III. RAZÕES DE DECIDIR. Inocorrência deprescrição. Relação de trato sucessivo. Súmula nº 85 do STJ. Aprogressãofuncionaldo servidor públicoestadual depende do cumprimento do interstício de três anos e da obtenção de resultados positivos emavaliaçõesde desempenho, conforme exigido pelos arts. 19 a 22 da Lei Complementar nº 1.144/2011. A omissão da Administração em instaurar o processo de progressão funcional, conforme estabelecido no art. 20 da Lei Complementar nº 1.144/2011, gera inequívoco prejuízo ao servidor, que faz jus a instauração do processo para aferição de seu direito àprogressãoe às diferenças salariais correspondentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reconhecido a responsabilidade da Administração pela demora na concessão daprogressãofuncional, garantindo ao servidor o direito ao recebimento das diferenças salariais desde a data em que aprogressãodeveria ter ocorrido. Cumprimento do estágio probatório que enseja automáticaprogressãopara o Nível II, conforme art. 10 da LCE nº 1.144/11. Interstício mínimo de 3 (três) anos que tem início com o término do estágio probatório, conforme art. 21 parágrafo único da LCE nº 1.144/11. Intervalo de três anos entre cada progressão conforme art. 21 I da LCE nº 1.144/11. Direito aavaliaçãoanual, não podendo a inércia da Administração obstar aprogressãodo servidor que cumpra os demais requisitos legais. Limitação de cômputo do período da pandemia, prevista no art. 8º, IX, da LC nº 173/2020, não se aplica àsprogressõesfuncionais, por não ser hipótese dentre as exclusivamente previstas. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. O servidor públicoestadualque cumpre o interstício de três anos tem direito a avaliação para verificar se foram positivas para poder ter direito à progressão funcionalanual prevista na Lei Complementar nº 1.144/2011. 2. A Administração é responsável pelo atraso na instauração do processo deprogressãopois, uma vez preenchidos os requisitos legais, deverá arcar com as diferenças salariais devidas ao servidor. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 1.144/2011, arts. 19 a 22; Decreto nº 63.471/2018, art. 2º.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000733-13.2024.8.26.0614; Relator (a):Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Tambaú -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: Condenar a parte ré a realizar a progressão da parte autora, no cargo de Agente de Organização Escolar, o grau IV desde 01/06/2023, apostilando-se; Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, sempre respeitada a prescrição quinquenal, bem como as que se vencerem no curso do processo, com reflexos nos quinquênios. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Reconheço a natureza alimentar do crédito. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: SHEILA CRISTINE GRANJA (OAB 347395/SP)

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