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Processo nº 1036714-50.2023.8.11.0002

ID: 261318868

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036714-50.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROSMARY KARA JOSE

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036714-50.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECORRIDA(S): ESPÓLIO DE ROSMARY KARA JOSE registrado(a) civilmente como ROSMARY KARA JOSE Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão de id. 258712651. A parte recorrente alega violação aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980. Recurso tempestivo (id. 258712651) e parte isenta de preparo. Sem contrarrazões (id. 280181361). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Decisão em conformidade com o STJ (Súmula nº 83 do STJ) A Súmula 83 do STJ preconiza que “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. Ao apontar ofensa aos artigos 485, VI, do CPC e 4º, III, da Lei 6.830/1980, o recorrente aduz que “diante do falecimento do proprietário do imóvel tributado, o Recorrente providenciou o correto cadastramento do aludido bem, constituindo o crédito, expedindo as CDAs e ajuizando a execução contra o ESPÓLIO do devedor, como pode ser depreendido da inicial, bem como da cártula que a acompanha”. Nota-se, pois, que a situação foi delineada pela câmara julgadora, nos seguintes termos: “Constata-se que a execução fiscal de crédito tributário, decorrente do não recolhimento de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana – IPTU (certidão de dívida ativa nº 23466/2023), foi proposta contra Espólio de Rosmary Kara José (Id. 235814172). Na data de 24 de outubro de 2023, o Juízo de Primeira Instância determinou que a inicial fosse emendada nos seguintes termos: [...] Compulsando os autos, verifico que na CDA acostada à petição inicial consta o nome da parte executada como Espólio de Rosmary Kara José. Assim, sendo a execução fiscal ajuizada contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Diante disso, determino a emenda à inicial para adequação da autuação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial com consequente arquivamento dos autos. [...]. (Id. 235814173). [grifo nosso] No entanto, a Fazenda Pública, em 28 de fevereiro de 2024, limitou-se a informar que a execução fiscal foi proposta corretamente contra o Espólio, e pugnou pela citação por oficial de justiça no endereço indicado para localização de “possível inventariante/herdeiro responsável pelo espólio” (Id. 235814175). Por conseguinte, na data de 30 de abril de 2024, foi prolatada a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da ilegitimidade passiva ad causam do Espólio (Id. 235814177). Nos termos do artigo 4º, III da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, é possível a propositura de execução fiscal contra espólio: Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I – o devedor; II – o fiador; III – o espólio; IV – a massa; V – o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI – os sucessores a qualquer título. [...]. Por sua vez, o espólio é responsável apenas pelos débitos tributários cujos fatos geradores tenham acontecido antes da abertura da sucessão, consoante está no artigo 131, III, do Código Tributário Nacional: Art. 131. São pessoalmente responsáveis: I – o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos; II – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; III – o espólio, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão. Ademais, o inventariante é o responsável por administrar os bens deixados, além de representar o espólio em juízo, nos temos do artigo 75 do Código de Processo Civil. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VII – o espólio, pelo inventariante; [...]. É certo que a execução fiscal proposta contra o espólio, deve conter em sua inicial os pressupostos exigidos pelo artigo 6º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I – o Juiz a quem é dirigida; II – o pedido; e III – o requerimento para a citação. [...]. De outro lado, embora não mencione explicitamente a necessidade de indicar o representante legal na petição inicial, é certo que essa informação é imprescindível para viabilizar a citação e a representação processual do espólio. [...] 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). [...] 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. [...]. (STJ, AREsp 2670058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 22.10.2024). [grifo nosso] Logo, a ausência de providência quanto regularização processual acarreta a extinção do processo em relação ao executado falecido, uma vez que a ação carece de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.” Nesse contexto, in casu, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ESPÓLIO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. INDICAÇÃO DO NOME DO INVENTARIANTE OU DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO NA INICIAL. NECESSIDADE. 1. O espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante, sendo certo que, na pendência de nomeação deste, o patrimônio ficará na posse e será judicialmente representado pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613, 614 e 618, I, do CPC/2015). 2. A Lei n. 6.830/1980 atribui ao exequente o ônus de pedir a citação do réu, do que resulta a necessidade de indicação dos dados elementares para que o ato seja realizado. 3. O nome do réu ou o de seu representante legal são informações básicas, e não simples qualificação da parte como o são seu CPF ou CNPJ, números de cadastro cuja indicação esta Corte Superior, no julgamento do Tema 876 do STJ, entendeu prescindíveis na inicial da execução fiscal. 4. Por conseguinte, sendo o espólio representado pelo inventariante ou pelo administrador provisório, não está a Fazenda Pública desobrigada de identificar o representante legal na inicial da execução fiscal, porque o requerimento da citação e o fornecimento das informações básicas para que ela se realize são obrigações impostas ao autor não apenas pelo Código de Processo Civil, mas também pela Lei de Execução Fiscal. 5. No caso, foi descumprida a determinação do juízo para informação do nome e endereço do representante legal do espólio ou dos herdeiros do falecido, razão pela qual é correta a extinção do feito com base no art. 76, § 1º, I, do CPC/2015. 6. Agravo conhecido para negar-se provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.670.058/TO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 11/11/2024.) Por fim, consigne-se que, embora a Súmula 83 do STJ tenha sido formulada quando a alegação for fundada no permissivo da alínea “c” do artigo 105, III, da CF, esta é plenamente aplicável na hipótese da alínea “a”. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO GERADOR DO DIREITO. DECISÃO RECORRIDA CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea ‘c’ quanto na alínea ‘a’ do permissivo constitucional. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.544.832/MA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022) (g.n.) Diante desse quadro, inviável a admissão do recurso neste ponto. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1004122-40.2024.8.26.0053

ID: 326997073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004122-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

G. P. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004122-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - G.P.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Gustavo Parizi de Ara… Processo 1004122-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - G.P.A. - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo movida por Gustavo Parizi de Araújo em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O autor narra em sua inicial, em breve síntese, que promoveu sua inscrição para concurso de ingresso inicial de Soldado PM de 2ª Classe para o QPPM (Quadro de Praças de Polícia Militar), edital DP 3/321/23, da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Contudo, em que pese ter obtido aprovação na prova escrita e na prova de condicionamento físico, foi eliminado do certame quando da etapa de exames psicológicos. Sustenta a nulidade do ato administrativo em razão da ausência de motivação idônea, caráter subjetivo da avaliação e inobservância da técnica e dos parâmetros consagrados para essa espécie de exame, pleiteando a anulação do ato administrativo de eliminação (fls. 1/16). A gratuidade da justiça deferida (fls. 333/335). Citada, a Fazenda estadual apresentou contestação, defendendo a legalidade do ato atacado, porque a desclassificação do autor está em conformidade com as disposições contidas no edital do concurso, além do que há previsão legal para subsidiar o ato. Sustenta que não há o que falar em discricionariedade, uma vez que os exames são compostos por técnicas e métodos psicológicos. Inexistindo ilegalidade, rechaça por decorrência o pedido de danos morais, uma vez não materializada lesão juridicamente relevante capaz de motivar a indenização pleiteada (fls. 186/203). Intimada, a parte autora apresentou réplica repisando as teses autorais (fls. 285/301). A requerida pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (fl. 277), enquanto o requerente pugnou pela realização da prova pericial, a qual foi deferida. Laudo pericial juntado às fls. 449/463, seguido de manifestação das partes (fls. 468/477 e 485/488). É o relatório.Fundamento e Decido. A condução do certame público deve ser conduzida pela Administração Pública, de modo inclusive a garantir tratamento isonômico entre os candidatos, em observância aos princípios de Direito Administrativo. No que tange a demandas que versam sobre concursos públicos, é cediço que ao Poder Judiciário cabe exclusivamente o controle da legalidade dos atos, mas não a substituição dos atos praticados. Nesse sentido: Apelação Cível - Concurso Público para provimento de cargo de soldado da PM - Candidata excluída do certame em virtude de reprovação em exame psicológico - Ação julgada improcedente - Recurso voluntário da autora - Desprovimento de rigor. Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Regras do concurso que observaram os ditames legais e constitucionais, tendo sido aplicadas a todos os candidatos indistintamente - Exame psicológico que se baseia em critérios objetivos, observando as especificações mencionadas no edital e seguindo os parâmetros do perfil psicológico adotado atualmente para o ingresso na carreira - Ausência de nulidade -Ônus de sucumbência majorados na forma do art. 85, § 11º, do CPC, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. R. sentença mantida - Preliminar rejeitada, recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1013678-03.2023.8.26.0053; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE SOLDADO PM 2ª CLASSE. EXAME PSICOLÓGICO. INAPTIDÃO. 1. Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pedido de recondução de candidato considerado inapto no exame psicológico ao certame, extinto, contudo, pretensão indenizatória por acenada ausência de causa de pedir. 2. Cerceamento de defesa não evidenciado. Nova análise do exame psicológico, ainda que de forma indireta, implicaria na reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia do concurso público. Perícia judicial que se prestaria à aferição das condições atuais do candidato, não as consideradas ao tempo da avaliação administrativa.? 3. Etapa de exame psicológico, de caráter eliminatório, prevista na Lei Complementar nº 1.291/2016 e em edital. Observância da Súmula Vinculante n° 44 do STF. Ausência de ilegalidade do ato administrativo que culminou com a declaração de inaptidão. Acesso aos motivos da inaptidão pelo próprio candidato, conforme capítulo XI, itens 11 e 12 do edital. Novo exame psicológico que implicaria reanálise do mérito do ato administrativo pelo Judiciário, em ofensa ao princípio da separação dos poderes e da isonomia do concurso público. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Relatório psicológico que foi confeccionado em razão do pedido de esclarecimentos apresentado judicialmente, eis que não houve qualquer pedido nesse sentido na seara administrativa. Exclusão pautada por critérios técnicos e objetivos, em consonância à legislação e aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e eficiência. Conduta da Administração lícita e não revestida de abuso. 4. Desfecho processual de origem que se preserva. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1017570-51.2022.8.26.0053; Relator (a): Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). O controle jurisdicional dos atos praticados no curso de concursos públicos cinge-se ao exame da sua legalidade, incluída a observância às normas constitucionais e legais pertinentes à matéria, assim como as previsões editalícias aplicáveis ao certame sub judice. Portanto, a intervenção judicial sobre atos praticados durante a realização de concurso público deve se circunscrever ao controle de sua validade (conformidade ao ordenamento jurídico), e não pode invadir questões meritórias atinentes aos meios e critérios de avaliação dos candidatos, abrangidas pela esfera legítima de discricionariedade técnica da Administração, sob pena de violação da separação de poderes. Nesta senda, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é firme e pacífica quanto à constitucionalidade da realização de exame psicotécnico como etapa de concurso público, condicionada (1) à previsão em lei (cf. Súmula Vinculante 44), (2) à adoção de critérios objetivos previamente elencados no edital do certame (STF, QO no AI 758.533) e (3) à garantia de recurso administrativo (STF, ED no AI 504.987; STJ, AgRg no RMS 29879/RO). Caso seja realizado exame psicotécnico com previsão legal, mas sem a observância de critérios objetivos, é forçosa a realização de novo exame (e não a determinação de aprovação sem o exame), por ser este requisito legal para ingresso no cargo (STF, RE 1.133.146). Em relação aos critérios objetivos para aprovação/reprovação, estão bem expostos no Laudo Psicológico, de fls. 263/269, que quando considera a parte autora inapta para o cargo, expõe de forma clara todos os motivos que ensejaram sua exclusão do certame, em especial à fls. 268, que traz a conclusão do exame técnico. A inadequação ao perfil esperado se deu no que tange ao relacionamento interpessoal para o cargo, haja vista que o candidato, segundo o lado, "Conforme o apurado no conjunto dos testes, o avaliado apresentou inadequação ao perfil em relacionamento interpessoal para o cargo, visto que seus teses indicam rebaixamento ou ausência de sentimentos de piedade, expressões de compaixão e simpatia, mostrando falta ou escassez de vontade de dar apoio ou suporte emocional a quem necessita (...)". Ato contínuo, a prova pericial produzida em juízo caminha no mesmo sentido, posto que laudo do perito judicial (fls. 449/463) também foi conclusivo ao validar que os resultados obtidos apontam que o "periciando não apresenta perfil psicológico compatível com o edital, mais especificamente ANEXO F" (fl. 456). Ademais, a exigência de exame psicológico para ingresso na carreira da Polícia Militar do Estado de São Paulo, há previsão legal no artigo 3º do Decreto nº 41.113/96, que disciplina o artigo 2º da Lei Complementar Estadual n. 697/92, bem como no art. 4º, IV, da Lei Complementar Estadual n. 1.291/16, que prevê como etapa do concurso os exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício. Por tais razões, não se verifica ilegalidade ou abuso de poder na aplicação do exame e consequente eliminação do demandante a atrair a intervenção do Poder Judiciário. Os critérios aplicados quando dos exames psicológicos ostentam objetividade e legalidade, bem como foram ratificados em juízo por meio da prova pericial produzida. Por esses mesmos fundamentos, indevida a condenação em danos morais, por plena ausência de lesão juridicamente relevante capaz de motivar a indenização pleiteada pelo demandante. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos autorias, e, por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da parte adversa. Fixo-os no patamar mínimo disposto no artigo 85, §3°, inciso I, do Código de Processo Civil. O pagamento das custas e despesas processuais, igualmente, ficará a cargo do autor. A exigibilidade dos valores fica suspensa ante a gratuidade judiciária deferida (art. 98, § 3º, Código de Processo Civil). Transitada em julgado, arquivem-se. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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M. De S. P. x A. P. C. S. Q. e outros

ID: 329558528

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1091810-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. DE S. P.

Polo Passivo:

A. P. C. S. Q. S. Q.

Despacho

Advogados:

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO QUINTERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1091810-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1091810-40.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. de S. P. - Apelado: S. Q. - Apelada: A. P. C. S. Q. - Interessado: S. M. da F. da P. do M. de S. P. e P. de S. P. - Decisão Monocrática nº 12780 Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra sentença que, julgou extinto o pedido no concernente aos emolumentos cartorários e, no mais, confirmando a tutela deferida, julgou procedente o pedido com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de conceder a segurança, declarando o direito da parte autora ao cálculo do ITBI relativo à transferência do imóvel descrito na inicial tendo por base o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da transação, sem prejuízo de eventual procedimento administrativo de arbitramento nos termos da fundamentação. Custas e despesas processuais na forma da Lei. Sem condenação em honorários advocatícios, em vista do que prevê o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Consignou que não há reexame necessário, diante da previsão do artigo 496, § 4º, II, do Código de Processo Civil, bem como em atenção aos princípios da economia e da celeridade processual e eventual inconformismo deverá ser externado por meio de apelação (fls. 71/74). Em suas razões recursais, o Município suscita a nulidade da sentença por violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, pois é extra petita, extrapolando os limites da demanda. Suscita, ainda, inadequação da via eleita. No mérito, defende que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor venal dos bens transmitidos, conforme o artigo 38 do Código Tributário Nacional, e não o valor da transação. Argumenta que o valor venal é o valor de mercado do imóvel, distinto do valor arbitrado para IPTU. Explica que toda a disciplina referente à base de cálculo do ITBI está contida na Lei Municipal 11.154/91, com as alterações das Leis Municipais 14.125/05 e 14.256/06 e, portanto, a matéria é objeto de lei em sentido estrito, desde 2006, em observância ao disposto no artigo 150, I, da Constituição Federal. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e denegar a segurança, com inversão do ônus da sucumbência e, subsidiariamente, determinar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação ou valor venal para fins do IPTU, atualizados, o que for maior (fls. 77/85). Os impetrantes apresentaram suas contrarrazões, concordando expressamente com a utilização do valor venal para fins de IPTU e pugnando pelo não provimento do recurso (fls. 91/101). Recurso tempestivo. Municipalidade isenta do preparo, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80 e sem oposição ao julgamento virtual. RELATADO. DECIDO. Procedo ao exame do recurso por decisão monocrática, nos termos do artigo 927, III e IV, do Código de Processo Civil, considerando que há Tema precedente publicado pelos tribunais superiores, de aplicação obrigatória pelos demais órgãos da Justiça, em busca da uniformização jurisprudencial e pacificação da sociedade brasileira. O recurso não comporta provimento. De início, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, uma vez que não extrapolou os limites da lide. Isto porque a sentença foi proferida em consonância com as teses fixadas no Tema 1113 do E. STJ. Ademais, os apelados manifestaram expressa concordância com a utilização do valor venal para fins do IPTU, tendo recolhido o tributo nos termos requeridos na petição inicial (fls. 91/92). De igual modo, é o caso de afastar o pedido de extinção da ação por inadequação da via eleita. Como é cediço, o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser comprovado de plano, por meio de documentos, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em tela, a matéria discutida é a base de cálculo para cobrança do ITBI. Assim, demonstrado está o interesse processual dos apelantes para propor o presente mandado de segurança. No mérito, cinge-se a controvérsia em estabelecer qual a base de cálculo para o ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos) referente ao imóvel descrito na inicial. Depreende-se dos autos que os impetrantes adquiriram o imóvel localizado na Rua Dona Elisa de Moraes Mendes, Lote 15, Quadra 118, objeto da matrícula nº 50219 no 10º CRI de São Paulo, pelo valor de R$ 2.393.570,00, conforme instrumento contratual de venda e compra juntado às fls. 15/18. O Juízo de origem concedeu a liminar para que os impetrantes pudessem recolher o valor do ITBI referente ao imóvel descrito na inicial sobre o venal utilizado para fins de cálculo do IPTU, possibilitando a assinatura da escritura e respectivo registro imobiliário (fls. 28/31). O E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.937.821 sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1113) pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência, estabelecendo as seguintes teses de observância obrigatória: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Dessarte, em razão das teses fixados no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Contudo, nada impede que o Fisco, mediante regular processo administrativo e cumpridos os requisitos do artigo 148 do Código Tributário Nacional, arbitre a base de cálculo do imposto de forma diversa, se verificar incompatibilidade entre o montante declarado e o real valor do mercado. Nesse sentido, precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, cujas ementas são transcritas como razão de decidir (com grifos e negritos não originais): APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO Mandado de segurança ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp 1.937.821/SP - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Consectários legais - Matéria de ordem pública Possibilidade de análise de ofício - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial e apelação desprovidos (TJSP;Apelação/Remessa Necessária 1026263-87.2023. 8.26.0053; Relator:João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025); REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI Impetração para garantir o direito líquido e certo de recolhimento do tributo com base no valor da transação - Julgamento pelo STJ, em 24.02.2022, do Tema 1.113 (Resp. nº 1.937.821/SP) fixando as seguintes teses: "a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente" Sentença que denegou a segurança reformada Recurso provido (TJSP;Apelação Cível 1003654-55.2024.8.26.0642; Relator:Rezende Silveira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/04/2025; Data de Registro: 22/04/2025). Desse modo, a sentença recorrida converge com a tese fixada pelo E. STJ, motivo pelo qual deve ser mantida por suas próprias razões. Por fim, haverá atualização monetária a partir da data da transação imobiliária até a efetiva quitação do ITBI, pelo índice de atualização previsto na legislação municipal para correção dos respectivos créditos tributários. Ficam prequestionadas todas as normas legais e matérias constitucionais suscitadas e discutidas pelas partes. Pelo exposto, como autorizado pelo artigo 932, IV, c.c o artigo 927, III e IV, ambos do Código de Processo Civil, monocraticamente NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. São Paulo, 8 de julho de 2025. ADRIANA CARVALHO Relatora - Magistrado(a) Adriana Carvalho - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - Sergio Quintero (OAB: 135680/SP) - 1° andar

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Processo nº 1004639-96.2025.8.26.0348

ID: 312806128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004639-96.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA BORGES BUENO FERNANDO RICARDO DOS SANTOS TERRAPLENAGEM - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IGOR RIANE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004639-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Clara Borges Bueno - - Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me - Vistos. Trata-se de ação de repet… Processo 1004639-96.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Ana Clara Borges Bueno - - Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito ajuizada por Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem - Me e Ana Clara Borges Bueno contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando que busca a repetição de indébito relativo à guia de ICMS paga ao Estado de São Paulo em duplicidade, uma vez que as guias teriam sido emitidas pela empresa Ana Clara Borges Ltda, mas pagas pela empresa coautora Fernando Ricardo dos Santos Terraplenagem Mangueiras e Conexões Hidráulicas, que pertence ao mesmo grupo. Prossegue narrando que para a liberação de mercadoria vendida para o exterior, a empresa Ana Clara Borges Ltda, realizou o pagamento de guia de ICMS no valor de R$ 19.718,20, em 02/02/2024, via Banco Nu Pagamentos. Entretanto, ainda que tenha sido efetuado o pagamento, a mercadoria não teria obtido liberação para a exportação. Menciona que ao buscar informações junto a ré, teria sido informado que o pagamento não teria sido registrado, uma vez que teria sido efetuado por meio de banco digital ou banco não autorizado ao recebimento. Argumenta que a fim de cumprir o prazo contratual da entrega das mercadorias, optou por proceder novamente o pagamento, mas desta vez pelo Banco do Brasil, sendo formalizado no dia 06/02/2024, no valor de R$ 20.112,56 (sendo principal R$ 19.718,20 e R$ 394,36 de encargos). Narra que buscou resolver o problema de forma administrativa, protocolando pedido de restituição junto ao Estado de São Paulo via sistema SIPET (Sistema de Peticionamento Eletrônico do Estado de São Paulo), na data de 16/02/2024, entretanto, passados quase 1 ano da data do protocolo, o pedido não teria sido apreciado. Diante disso, ajuizou a presente ação buscando a restituição do valor pago em dobro, com a incidência de juros e correção monetária. Juntou documentos (fls. 06/30). Determinada a citação (fl. 32). Contestação apresentada às fls. 37/44, instruída com documentos (fls. 45/61). No mérito, afirma que não teria ocorrido inércia por parte da Fazenda na análise do pedido formalizado pelo SIPET, já que teria notificado a postulante em 12 de julho de 2024, por meio de e-mail cadastrado, para que apresentasse a Declaração de Importação - DI, relativa à mercadoria no qual teria ocorrido o suposto recolhimento em duplicidade, mas a parte interessada não teria respondido a notificação da autoridade administrativa, tendo deste modo, indeferido o pedido. Salientou, ainda, que contra a decisão de indeferimento cabia a interposição de recurso, no prazo de 30 dias, entretanto, a interessada novamente permaneceu inerte e o processo administrativo foi arquivado. Aduz no presente caso não haveria provas quanto o recolhimento em duplicidade, já que os documentos juntados não deixariam claro que os recolhimentos se deram para a mesma mercadoria importada. Subsidiariamente, em caso de procedência, discorreu quanto a necessidade de observância à Emenda Constitucional 113/2021, no que diz respeito a compensação da mora e correção monetária. Pugnou pela improcedência da ação. Determinada a manifestação em réplica e a especificação de provas (fls. 63/64). A parte ré requereu julgamento antecipado (fl. 69) Réplica anotada às fls. 70/76, instruída com documentos (fls. 77/85). É o relatório. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento do mérito, pois as provas encartadas aos autos são suficientes para o convencimento deste Juízo. Verifico que as partes são legítimas, estão regularmente representadas e há interesse processual. Estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Não há questões processuais a serem discutidas, nem preliminares, prejudiciais ou nulidades a serem sanadas, estando a causa madura para julgamento. No mérito, a ação é procedente. Busca a parte autora a repetição de indébito, referente a recolhimento de ICMS, o qual alega ter efetuado em duplicidade. Pois bem. Compulsando os autos, em especial os documentos de fls. 22/24, 25/27 e 85, é possível notar que de fato houve pagamento duplicado. Tal conclusão se mostra condizente, levando-se em consideração o valor de ambas as guias GARE, no total de R$ 19.718,20, havendo apenas a diferença quanto a incidência de multa por atraso, a data de vencimento em 02/02/2024, bem como o número DI, que em ambos é a numeração 2402377630 e o código de barras. Além disso, há o comprovante de recolhimento às fls. 24 e 27. Deste modo, resta evidente que a parte autora procedeu o recolhimento da guia de forma duplicada, por instituições bancárias diferentes, sendo que umas delas não é credenciada perante a Secretaria da Fazenda do Estado, o que culminou na realização do novo pagamento. Assim sendo, aplica-se o disposto no art. 165, I, do Código Tributário Nacional: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido". Inclusive, nesse sentido, em casos semelhantes já se manifestou este E. Tribunal: APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença pela qual julgado procedente o pedido para restituição do ICMS-ST indevidamente recolhido. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Examina-se a possibilidade de restituição do tributo. RAZÕES DE DECIDIR Preliminarmente, desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal). Sobre o mérito, empresa destinatária das mercadorias que é beneficiária do regime especial previsto no Decreto Estadual 57.608/2011 e, assim, deve recolher o ICMS-ST. Comprovação pela autora do pagamento em duplicidade do imposto. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Legislação citada: Decreto Estadual 57.608/2011, arts. 1º, caput, e 9º; Código Tributário Nacional, art. 165, I; Constituição Federal, art. 5º, XXXV. Jurisprudência: TJSP, Apelação 1035507-79.2019.8.26.0053, 15ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Silva Russo, j. 29.04.2025; TJSP, Apelação 1044981-16.2015.8.26.0053, 8ª Câm. Direito Público, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, j. 24.05.2023; Apelação 1016073-70.2020.8.26.0053, 3ª Câm. Direito Público, Rel. Des. Marrey Uint, j. 06.12.2023. (TJSP; Apelação Cível 1057860-40.2024.8.26.0053; Relator (a):Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 12/06/2025). IA): DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Ação de repetição de indébito tributário proposta contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando pagamento em duplicidade do IPVA 2022, com pedido de restituição administrativa não atendido. A questão em discussão consiste em determinar a correção monetária e os juros de mora aplicáveis à repetição de indébito tributário. I.Razões de Decidir. A taxa de juros e os índices de correção monetária devem seguir o regramento específico do art. 161, § 1º, do CTN, com a aplicação da taxa SELIC conforme jurisprudência do STJ. A correção monetária é devida desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado, e os juros moratórios são devidos a partir do trânsito em julgado, conforme a Súmula 188 do STJ. II.Dispositivo. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, em parte.(TJSP;Apelação Cível 1028815-74.2023.8.26.0554; Relator (a):J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) É evidente que o direito da parte autora corresponde à repetição do que foi pago indevidamente. E para que não restem dúvidas, segue entendimento doutrinário a esse respeito: a peculiaridade da repetição de indébito tributário está em que, mesmo nos casos de tributo inicialmente devido, cujo crédito tenha sido extinto por prescrição, o pagamento após a ocorrência da última dá ensejo à repetição. (Luís Eduardo Schoueri, 2017, p. 678). Saliento, ainda, que a rejeição do pedido administrativo não obsta a análise do presente caso pelo Poder Judiciário, sendo, portanto, diante dos elementos dos autos, o acolhimento do pleito inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o feito para CONDENAR a ré a proceder a repetição do indébito, no valor de R$ 19.718,20 (dezenove mil setecentos e dezoito reais e vinte centavos), com a incidência de juros e correção monetária, conforme delineado, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Tratando-se de débito de natureza tributária, devem seguir a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ), ressalvada aplicação do art. 3º da EC 113, a partir de 09/12/2021, na forma em que restar decidida a ADI 7047 STF, tudo nos termos da fundamentação supra. Face à sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Para fins de recurso, excetuada a hipótese de gratuidade, deverá ser recolhido o preparo de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, observado o patamar mínimo de 5 UFESPs. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, observadas as NSCGJ. Essa sentença não está sujeita ao reexame necessário, conforme o disposto pelo artigo 496, §3º, I, do CPC. P.I.C. - ADV: JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP), JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP)

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Processo nº 0009484-40.2024.8.26.0053

ID: 321179416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009484-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANER MALAGÓ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009484-40.2024.8.26.0053 (processo principal 0005801-93.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aparecida Ramos - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e c… Processo 0009484-40.2024.8.26.0053 (processo principal 0005801-93.2004.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Aparecida Ramos - Vistos. Há diferença entre habilitação de herdeiros e cadastramento de herdeiros como representantes do espólio. Ao passo que a habilitação de herdeiros os reconhece como partes que sucederam o falecido, aptos a receberem valores depositados nos autos, o cadastramento como representantes do espólio permite que os herdeiros acompanhem o desenrolar processual, mantendo o espólio como parte até que haja a efetiva sucessão nas vias adequadas. O próprio SAJ possui campos diferentes para o correto cadastramento diferenciando habilitação de herdeiros de representação do espólio. Apesar de perfeitamente possível a habilitação direta de herdeiros e sucessores nos autos, de acordo com o Código de Processo Civil, art. 110 c/c art.313, §2º, I e II, tal habilitação direta só é possível ao se discutir direito extrapatrimonial, o que não é o caso dos autos. De acordo com inteligência dos aludidos dispositivos, ocorrendo a morte de qualquer das partes em ações em que se discute direito patrimonial, é a herança, o espólio que sucede o morto com a representação do inventariante. Veja-se: Art.110 Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art.313, §§1º e 2. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: (...) II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Há possibilidade da existência de outros herdeiros, de outros sucessores, de credores com direitos sobre os valores aqui tratados, além de eventuais incidências de tributos. Por sua vez, estabelece o artigo778, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 778. Pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. § 1º - Podem promover a execução forçada ou nelaprosseguir, em sucessão ao exequente originário: ... II - o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título. Já decidiu o Colendo SuperiorTribunal de Justiça, os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto (REsp 1125510/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2011, DJe 19/10/2011). De fato, enquanto não houver sido efetuada a partilha dos bens para os herdeiros, é a herança que deverá responder pelas obrigações deixadas pelofalecido. E, por herança entenda-se o conjunto de direitos e obrigações que se transmite, em razão da morte, a uma pessoa, ou a um conjunto de pessoas, quesobreviveram ao falecido (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 7ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2007, vol. VII, p. 6). No inventário/arrolamento judicial ou extrajudicial se faz a apuração dos haveres e deveres do extinto, a existência ou não de testamento e se definem herdeiros. No procedimento, realizado perante a Vara de Família, pode aquele não reconhecido como herdeiro pedir a reserva de seus eventuais direitos, afastando-se, enfim, incertezas que pesem sobre a sucessão. Anote-se, ainda uma vez, que em certos casos são devidos tributos sobre o valor a ser partilhado, apuração que deve ser realizada também no bojo do inventário. A habilitação dos herdeiros garante a regularidade na continuidade do presente processo, mas não tem relação direta e necessária com a questão relativa à definição dos valores destinados aos herdeiros e à divisão dos bens do extinto que, de fato, deve serdiscutida no Juízo do inventário, caso a caso. O levantamento dos valores por alegados herdeiros, que sequer foram habilitados, é inviável, porquanto trata-se de crédito pertencente ao espólio. O Egrégio Tribunal de Justiçaassim já se pronunciou: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PRIMAZIA DO INVENTÁRIO.Pleito da parte agravante em ter reformada decisãoque indeferiu o levantamento de valores quepertenciam aos falecidos pelos herdeiros devidamente habilitados ponderando a necessidade de que o levantamento ocorresse via processo de inventário. MÉRITO. Não se trata de caso de habilitação de herdeiros, mas sim de levantamento de valores cujo local adequado é o juízo de inventário Não háinformação de que já houvesse sido realizada a partilha de bens, de forma que ainda deve serapurado o patrimônio deixado pelo de cujos e oquinhão que caberia a cada um dos herdeiros A regra no direito pátrio é a apuração medianteprocesso de inventário e não o levantamento direitode valores por herdeiros Precedentes desta Câmarae deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso nãoprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2266197-84.2021.8.26.0000; Relator (a): LeonelCosta; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Varade Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/03/2022;Data de Registro: 22/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DIREITO SUCESSÓRIO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE PESSOA FALECIDA. O levantamento de valores cujo credor original faleceu deve se dar por meio de alvará judicial de liberação em processo de inventário ou arrolamento ou sobrepartilha. Decisãomantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo deInstrumento 2255166-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central FazendaPública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Datado Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Credor falecido. Pretenso levantamento dos valores depositados nos autos pelos herdeiros. Decisão que determinou que se esclareça sobre a existência de partilha, inventário ou arrolamento de bens, consignando que a inexistência implica a retenção do crédito relativo ao falecido, não permitido seu levantamento sem prévia partilha. Insurgência. Afastamento. 1. Levantamento de valores diretamente nos autos do cumprimento de sentença. Descabimento. Necessidade de prévia partilha. Segurança jurídica. Herdeiros do extinto que sequer foram localizados, tampouco habilitados nos autos. 2. Alegação dos agravantes, demais credores, no sentido de que é possível que os valores devidos ao litisconsorte falecido sejam levantados diretamente na presente demanda, revelando-se desnecessário o ajuizamento de inventário e/ou sobrepartilha. Inviabilidade. 3. Processo de habilitação que se destina a garantir o prosseguimento do processo e não se relaciona com a divisão dos quinhões, que deve ser realizada perante o Juízo do inventário, ou por meio de sobrepartilha. 4. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2134434-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2022; Data de Registro: 08/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Requisição de pequeno valor.Depósito comprovado. Autor falecido no curso doprocesso. Pedido de levantamento pelos herdeiros habilitados nos autos. Habilitação dos herdeiros nãopermite o levantamento do valor depositado, sendo indispensável a abertura de inventário ou arrolamento e a partilha prévia dos bens, com a definição da parte que cabe a cada sucessor, Código de Processo Civil, artigos 669 e 670, além de autorização do juízo do inventário se for judicial, inclusive pela necessidade de comprovar recolhimentodo imposto estadual de transmissão caso seja devido.Precedentes de Superior Tribunal de Justiça e destaCorte. Recurso não provido. (TJSP; Agravo deInstrumento 2258448-16.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Ferreira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2022; Data de Registro: 02/03/2022). A efetiva habilitação como herdeiro exige o reconhecimento dessa qualidade, a fixação do quinhão a ser recebido, a aferição da existência ou não de credores, do pagamento detributos eventualmente devidos, da existência de eventual reserva de quinhão, da existência de testamento e outras situações de competência exclusiva do inventário ou arrolamento. Atribuir a qualidade de herdeiro sem tais verificações é providência indevida e temerária, nos moldes dos julgados supracitados. Da mesma forma, atribuir tal qualidade a alguém importa em habilitá-la no sistema, o que pode induzir a erro o DEPRE, a UPEFAZ e as serventias judiciais. Assim, como no bojo dos presentes autos não cabe aferir se o crédito que aqui seja depositado compõeeventual partilha formalizada em inventário e/ou arrolamento, seja ele judicial ou extrajudicial, devem permanecer retidos os valores pertencentes ao extinto, enquanto não regularizada e definida sua sucessão e a competente transmissão, confirmado o entendimento de que olevantamento dessa quantia depende da prévia partilha. O crédito aqui constituído só pode ser levantado com a devida partilha ou sobrepartilha realizada nas instâncias competentes para tanto, oportunizando que eventuais credores do espólio possam lá habilitar seus créditos, outros herdeiros possam reclamar seus direitos ou legatários possam ser conhecidos. Assim, cabe aos sucessores a definição formal do inventariante que deverá representar aqui o espólio. Ante todo o exposto, DEFIRO, por ora, a cadastramento direto no SAJ dos herdeiros ou inventariante como REPRESENTANTE DO ESPÓLIO para o fim de acompanhamento do feito, até que seja constituído crédito a ser sobrepartilhado e INDEFIRO qualquer levantamento de valores pertencentes ao espólio de Aparecida Ramos, inclusive nos casos de cessão de crédito, até que sejam definidospelasvias legais competentes os seus verdadeiros herdeiros ou sucessores, bem como os haveres e os deveres do extinto, uma vez que somente com o formal de partilha ou sobrepartilha devidamente expedido constando o crédito aqui constituído com o quinhão de cada herdeiro é que se pode habilitar os sucessores nos autos. Intime-se. - ADV: JANER MALAGÓ (OAB 161129/SP), JANER MALAGÓ (OAB 161129/SP)

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Processo nº 1081237-40.2024.8.26.0053

ID: 300386706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081237-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081237-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Valdemir Ferreira - Vistos. Vlademir Ferreira ajuizou ação de obrigação de fazer em face do PREFEITURA M… Processo 1081237-40.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Valdemir Ferreira - Vistos. Vlademir Ferreira ajuizou ação de obrigação de fazer em face do PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro, alegando, em síntese, ser portador de esquizofrenia e outras condições graves de saúde que o impedem de se alimentar normalmente, necessitando de dieta enteral via gastrostomia, conforme prescrição médica. Requer a condenação da Administração Pública em fornecer-lhe dieta enteral polimérica, hipercalórica, normoproteica com fibras de uso contínuo e por tempo indeterminado, em razão da doença de que padece, e da incapacidade para se alimentar por dieta caseira, fundamentando sua pretensão, em síntese, no disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição da República e na Lei nº 8.080/1990. A decisão de fls. 101 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça. A inicial foi aditada para adequação do polo passivo (fls. 105). O pedido liminar foi deferido, determinando-se, em tutela de urgência, o fornecimento da dieta enteral (fls. 115-116). Citada, a FESP apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito alegou, em síntese, que não há prova da imprescindibilidade da dieta requerida pela autora, sendo privilegiada a dieta caseira, porque igualmente efetiva e eficaz, e menos onerosa ao erário. Assevera que há separação de competências internas entre os entes federativos para fornecimento de medicamentos e insumos, e limitação orçamentária. Pediu pela improcedência da demanda (fls. 123-134). O Município de São Paulo apresentou contestação, arguindo, em matéria preliminar, sua incompetência para atender a demanda. No mérito, defendeu a possibilidade de substituição por dieta caseira e pugnou pela improcedência da demanda (fls. 146-152). Houve réplica (fls. 171-179). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 I CPC, estando os fatos suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos com a inicial. Inicialmente, incabível as alegações de ilegitimidade passiva dos entes, uma vez que a obrigação decorrente do dever de assistência à saúde do cidadão é concorrente e solidária entre as três esferas do Poder Público, sendo certo que qualquer um dos entes da federação pode ser acionado para se alcançar o cumprimento da obrigação de garantia da saúde, máxime porque o Sistema Único de Saúde é composto pelos três entes federativos (v. REsp. n° 507.205/PR, relator Ministro José Delgado, j. 07.10.2003). A preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prova da imprescindibilidade da dieta enteral se entrosa com o mérito e com ele será sanada. Rejeito, por fim, o pedido remessa ao NatJus, uma vez que o pedido é de insumo, não de medicamento. Ainda, todos os documentos trazidos pela parte autora comprovam a necessidade da referida dieta enteral. No mérito, o pedido é procedente. Com efeito, a questão cinge-se em verificar se há obrigação estatal em fornecer a dieta especial à autora em razão da sua condição de saúde. O direito à saúde integra o rol dos direitos fundamentais do ser humano. De acordo com o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Trata-se de direito social, que exige prestação positiva do Estado em favor dos mais fracos, possibilitando-lhes melhores condições de vida, garantindo-se aos necessitados o direito à saúde, cumprindo-se o princípio norteador da nossa Constituição Cidadã, que é o da proteção à dignidade do ser humano. Ainda, sobre a matéria: "A ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte". No mesmo julgado, aquela Corte Superior de Justiça se pronunciou: "Ademais, nos autos do RE 855.178/SE (Tema 793/STF de Repercussão Geral), a Suprema Corte consignou que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado e é de responsabilidade solidária dos entes federados. Ressaltou, no entanto, que o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, não havendo que se falar em litisconsórcio necessário" (AgInt no REsp n. 2.007.770/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 19/12/2022). O E. Supremo Tribunal Federal também já enfrentou a questão de maneira uníssona, conforme revelam os RE AgR 393.175/RS, Celso de Mello, 12/12/2006; AI AgR 604.949/RS, Eros Grau, 24/10/2006; AI AgR 597.182/RS, Cezar Peluso, 10/10/2006; AI 486.816, Carlos Velloso, 12/04/2005; RE 256.327, Moreira Alves, 25/06/2002; RE 268.479, Sydney Sanches, 25/09/2001; RE 273.042, Carlos Velloso, 28/08/2001; RE 273.834, Celso de Mello, 02/02/2001; RE 255.627, Nelson Jobim, 21/11/2000. A propósito, a própria Suprema Corte assim já julgou acerca da questão: RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TEMA 793. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1234 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ENTRE O ATO RECLAMADO E A DECISÃO PARADIGMA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178-RG (Rel. Min. Luiz Fux, Tema 793), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 2. A nova afetação da temática quanto à presença obrigatória da União e consequente competência da Justiça Federal nos processos que versam sobre medicamento não padronizado no Sistema Único de Saúde (Tema 1.234 da Repercussão Geral) demandará outro pronunciamento da Corte acerca do ponto específico da legitimidade passiva ad causam da União, retirando o efeito vinculante da interpretação que se supunha ser a decorrente do Tema 793. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para se negar seguimento à reclamação, por ausência de aderência estrita entre o paradigma e o ato reclamado, mantida, em qualquer caso, a decisão concessiva de medicamento na origem. (Rcl 50456 AgR-ED-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 15-05-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/ DIVULG 29-06-2023 PUBLIC 30-06-2023). Destarte, prevalece o entendimento vinculante exarado no Tema 793 STF, segundo o qual os entes da federação são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área de saúde, razão pela qual não há obrigatoriedade de ingresso da União no feito, com remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, não merece respaldo a defesa sobre a repartição de competências, sendo legítima a figurar no polo passivo desta demanda. Registre-se que o disposto no artigo 196 da CF/88 tem eficácia imediata, não está subordinado às normas infraconstitucionais e compete ao Poder Público tomar medidas concretas para promover o atendimento integral do indivíduo na promoção, proteção e recuperação de sua saúde. Na espécie, vê-se que o fornecimento da dieta especial (insumo) pleiteado é essencial uma vez que o autor é totalmente dependente dessa forma de alimentação, incapaz de deglutir alimentos de outra forma. Ademais, tratando-se de insumo, a pretensão da parte autora está excluída do âmbito de incidência das teses firmadas no Tema 1234 STF. Os laudos médicos/nutricionais e demais documentos apresentados às fls. 88, 90, 95 e 98 corroboram o diagnóstico do autor e seu quadro clínico, amparando o pleito de concessão do insumo, que se mostra necessário, visto que superadas as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, as quais não são igualmente eficazes para a atual situação de saúde do autor. Patente, outrossim, a incapacidade financeira para custear o tratamento, considerando a situação de hipossuficiência da autora, conforme folhas de pagamentos juntadas na inicial e deferimento da justiça gratuita. Vale ressaltar que o exame sobre a conveniência ou não do uso de determinado fármaco/insumo é de competência exclusiva do médico que acompanha o enfermo (Resolução nº. 1.246, de 8 de janeiro de 1988, do Conselho Federal de Medicina Código de Ética Profissional. No caso específico da dieta industrializada solicitado pela parte autora, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. Pretensão de receber dieta enteral. Interessada que padece síndrome demencial (CID 10 F02.8). Sentença pela qual concedida a objetivada segurança. Direito fundamental à saúde. Necessidade demonstrada consoante prescrição médica. Ausência de recursos financeiros para o custeio. Dever da administração pública. Portanto, apelação e remessa necessária desprovidas (Apelação nº 1018085-63.2023.8.26.0114, 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 11 de março de 2024, rel. Des. Encinas Manfré). Porém, anoto que o requerido não está obrigado a fornecer a dieta industrializada vinculado a marca específica, conforme decidido pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento dos embargos de declaração nº 9256842-82.2008.8.26.0000/50000, "a obrigação do Estado de disponibilizar medicamentos e/ou insumos não está adstrita a marcas específicas, podendo este fornecer produtos que, com comprovação científica, possuam a mesma bioequivalência (genéricos) dos solicitados" (rel. Des. Nogueira Diefenthaler, j. 13.2.2012, vu, 5ª Câm. Direito Público), salvo quando houver apenas único laboratório. Por fim, anoto que a necessidade da quantidade da dieta pode variar conforme o estado de saúde do autor, por isso, caberá à autora, em cada dispensação, fornecer à Administração receita médica atualizada, em caso de necessidade de modificar a quantidade mensal da dieta necessária à sua condição de saúde. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a fornecer à autora o insumo requerido - dieta enteral polimérica, hipercalórica, normoproteica com fibras na posologia de 300ml (4x ao dia), totalizando 1.200ml/dia via GIT - conforme a prescrição médica mais atualizada nos autos, fls. 98, que deverá ser periodicamente renovada a cada 06 (seis) meses, enquanto durar o tratamento, SEM VINCULAÇÃO A MARCA COMERCIAL. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). Sem necessidade de remessa necessária, nos termos do artigo 496, §3º II CPC. P. I. C. - ADV: SAMUEL JUNQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 271666/SP)

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Processo nº 1034871-40.2024.8.26.0053

ID: 313761568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1034871-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034871-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Carlos Henrique de Almeida - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular p… Processo 1034871-40.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Não Discriminação - Carlos Henrique de Almeida - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada na prescrição. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. Os documentos trazidos pela executada são insuficientes a corroborar a alegação de existência de litispendência. A executada não cumpriu seu ônus processual, de forma que não cabe falar em acolhimento da preliminar arguida. Em apoio: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Litispendência - Arguição levantada pela Fazenda e rejeitada em primeiro grau - Adequação da r. decisão - Identidade dos elementos da ação não verificada em razão da fragilidade do acervo probatório - Impossibilidade de reconhecimento dos períodos a que se referem a indenização por adicional de termo de serviço - Inércia da Executada que não cumpriu com o seu ônus processual - Inteligência dos art. 373, II, e 525, § 1º, VII, ambos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Recurso improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 3000349-15.2024.8.26 .0000 São Paulo, Relator.: Martin Vargas, Data de Julgamento: 08/03/2024, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2024) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto dentro do prazo legal, de acordo com o fundamentado nessa decisão, a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto REJEITO totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 20.372,45, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. A fim de evitar tumulto processual e andamentos divergentes, as solicitações referentes a honorários sucumbenciais, deverão ser efetuadas nestes próprios autos, através de petição intermediária com o cálculo devido, para uma nova intimação nos termos do artigo 535 do CPC. Para o cumprimento deste item, o advogado deverá realizar o peticionamento eletrônico na categoria 8992 - "Petição de Juntada de Cálculo". Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1091519-40.2024.8.26.0053

ID: 331725419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091519-40.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCE ALVES DE CAMPOS MARIA CRISTINA APARECIDA CAMPOS COSTANTINI MARIA DEL CARMEN CAMPOS MARIA DEL PILAR CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS CAMPOS COSTANTINI

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Processo 1091519-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Glauce Alves de Campos - - Maria Del Pilar Campos - - Maria Del Carmen Campos - - Maria Cristina Apar… Processo 1091519-40.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Glauce Alves de Campos - - Maria Del Pilar Campos - - Maria Del Carmen Campos - - Maria Cristina Aparecida Campos Costantini - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por GLAUCE ALVES DE CAMPOS E OUTROS contra ato imputado ao SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO por meio do qual pretende seja reconhecido o direito ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência. O pedido liminar foi parcialmente deferido (fls. 35-37). A FESP requereu o ingresso nos autos (fls. 45). A autoridade foi notificada e apresentou informações (fls. 46-60), arguindo, preliminarmente, a impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra lei em tese. No mérito, argumentou, em suma, que é vedada a utilização para apuração da base de cálculo do ITCMD de valor inferior àquele considerado para a cobrança do IPTU e que o valor venal deve corresponder ao valor de mercado do bem no momento da abertura da sucessão. Defendeu, ainda, a possibilidade da realização de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000, com amparo no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Pugnou pela denegação da segurança. O(A) DD. Representante do Ministério Público declinou de sua participação no feito (fls. 72-79). É o relatório. Fundamento e decido. Admito o ingresso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. O Mandado de Segurança consubstancia-se em instrumento jurídico destinado a proteger direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, e está disciplinado pela Lei 12.016/2009, que dispõe em seu artigo 1º: Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.. Direito líquido e certo, na definição de Hely Lopes Meirelles, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Em outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (Mandado de Segurança, 23. ed., Malheiros, São Paulo: 2001, p. 36). Nestes termos, direito líquido e certo é o comprovado de plano, que apresenta todos os requisitos para reconhecimento e exercício no momento da impetração; e comprovação de plano significa a desnecessidade de instrução probatória, pois todas as provas devem ser desde logo apresentadas, ou seja, devem ser pré-constituídas. Quando a lei alude ao direito líquido e certo está exigindo que esse direito se apresente em todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior não é líquido nem certo para fins de segurança (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública e Mandado de Injunção, Habeas Data, p. 12-13). Portanto, para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus. No caso em apreço, não se faz necessária a produção de provas, razão pela qual o mandado de segurança é cabível por se tratar de remédio constitucional que visa a garantia de direito líquido e certo, que é aquele passível de comprovação de plano, documentalmente. Não se trata de questionamento de lei em tese, mas de efeitos concretos, com potencial de exigibilidade do imposto e recolhimento. Na hipótese, volta-se o impetrante contra a adoção do valor de referência na base de cálculo do ITCMD. A base de cálculo do ITCMD, para os imóveis e seus respectivos direitos, obedece ao artigo 9º da Lei 10.705/2000: Artigo 9º - A base de cálculo do imposto é o valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo). Parágrafo primeiro Para os fins de que trata esta lei, considera-se valor venal o valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação. Já o artigo 13, inciso I, da mesma Lei, assim dispõe: Artigo 13 - No caso de imóvel, o valor da base de cálculo não será inferior: Inciso I - em se tratando de imóvel urbano ou direito a ele relativo, ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU; Fica evidente, portanto, que a base de cálculo do ITCMD na transmissão de bens imóveis, por doação ou sucessão, é o valor venal para fins de IPTU. Portanto, o Fisco não pode inovar, estabelecendo o valor venal de referência, sem base legal para tanto. Em sintonia desse entendimento, temos o artigo 38 do Código Tributário Nacional, norma federal de caráter geral, que assim estabelece na Seção III, que trata sobre o imposto de transmissão de bens imóveis e de direitos a ele relativos: Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.. No mesmo sentido já se pronunciou o E. TJSP: Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Tributário. ITCMD - Exigência de recolhimento com base no valor venal de referência - Imposto que deve ser recolhido tendo por base de cálculo o valor venal para cálculo do IPTU, ordem concedida confirmando a liminar que determinou o recálculo - Inteligência dos artigos 9º e 13, I, da L. 10.705/00 - Sentença mantida. Nega-se provimento à remessa necessária.(TJSP; Remessa Necessária Cível 1060675-65.2017.8.26.0114; Relator(a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019, sem destaque no original). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão causa mortis que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o valor venal referencial, de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Conforme observado na sentença, ressalva quanto à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido." (TJSP;Remessa Necessária Cível 1059929-21.2019.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2024; Data de Registro: 17/05/2024, sem destaque no original). APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. BASE DE CÁLCULO. ITCMD. Comprovação dos pressupostos da impetração. Certeza material e certeza jurídica. Pretensão de utilização da base de cálculo do IPTU para a apuração do ITCMD. Aplicação dos artigos 9º e 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705/2000. Inadmissibilidade de aplicação dos Decretos n. 46.655/2002 e 55.002/2009. Atos normativos que, por via indireta, autoriza o aumento da base de cálculo e, com isso, do próprio tributo. Aplicação do limite mínimo previsto no artigo 13, inciso I, da Lei Estadual n. 13.705.2000. Base de cálculo do IPTU. Precedentes dessa 8ª Câmara de Direito Público. Sentença mantida no ponto. PROCEDIMENTO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Inteligência do artigo 11 da Lei Estadual n. 10.705/2000, que permite o arbitramento da base de cálculo com base no valor de mercado. Possibilidade de instauração do procedimento que correrá sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Possibilidade de revisitação da matéria em ação própria em que seja articulada causa de pedir que verse sobre a impropriedade do valor arbitrado. Sentença reformada no ponto. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE ACOLHIDA." (TJSP; Apelação/Remessa Necessária 1020986-27.2022.8.26.0053; Relator(a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024). Por derradeiro, anote-se que a Administração Tributária Estadual pode, nos termos do artigo 11 da Lei Estadual 10.705/2000 c/c o artigo 148 do Código Tributário Nacional, não concordando com a declaração de valor do bem com base no valor venal do IPTU, instaurar procedimento administrativo tributário de arbitramento de base de cálculo devida, observados os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, a fim de indicar eventual diferença de valor do imposto a ser eventualmente objeto de lançamento complementar. Desse modo, sem prejuízo do acolhimento da pretensão exordial, reconhece-se assistir ao Fisco Estadual o direito de lançar eventual diferença apurada em processo administrativo, desde que a diferença por ventura apurada em favor do Erário não resulte mera e unicamente do emprego do valor venal de referência. Ressalva-se, assim, o direito do Fisco instaurar processo administrativo para averiguar se o valor venal do(s) imóvel(is), à época do fato gerador, era ou não maior que o valor venal afeto ao IPTU pertinente ao ano da ocorrência do fato gerador do tributo. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito do impetrante ao recolhimento do ITCMD sobre o valor venal do(s) imóvel(is) considerado para fins de IPTU, afastada a cobrança sobre o valor de referência, confirmando-se a decisão liminarmente proferida. Eventuais custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela autoridade impetrada, sem a imposição de honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 25 da Lei Federal nº 12.016/09. Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. Dispensada a remessa ao Ministério Público, retire-se a tarja. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Público, para conhecimento da remessa necessária, que determino em conformidade com o artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. P. I. C. - ADV: THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP), THAÍS CAMPOS COSTANTINI (OAB 411547/SP)

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Amador Alves Da Silva x Denis Voci Giurno e outros

ID: 335562094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026696-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AMADOR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DENIS VOCI GIURNO MARIA DE FáTIMA SANTOS

Intimação

Advogados:

WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ

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THIAGO LEITE DE ABREU

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RUBENS KEMEN FILHO

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GIOVANA SECO DOS SANTOS

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Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou c… Processo 1026696-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Amador Alves da Silva - Denis Voci Giurno - - Maria de Fátima Santos - Vistos. AMADOR ALVES DA SILVA ingressou com ação indenizatória contra DENIS VOCI GIURNO e MARIA DE FÁTIMA SANTOS, alegando, em resumo, que no dia 09/10/2023 nas dependências do Hospital Sepaco foi submetido a um procedimento cirúrgico eletivo chamado exérese de divertículo de Zenker. Afirmou que neste procedimento apresentou bradicardia sinusal no intraoperatório, o que levou à decisão de não extubá-lo e transferi-lo para a Unidade de Terapia Intensiva. Mencionou que o corréu Denis foi o cirurgião responsável pela cirurgia. Alegou que entre 14/10/2023 e 06/11/2023 o autor permaneceu em observação na UTI do nosocômio para cuidados pós operatórios e suporte nutricional com dieta parenteral, bem como que diante do quadro de disfagia com persistência de dificuldade de deglutição foi passada sonda nasoenteral. Aduziu que a equipe médica verificou que após o primeiro procedimento houve realização de uma incisão incorreta que criou uma fístula no estômago do autor supostamente realizada pelo primeiro réu que teria sido fechada ainda durante o procedimento. Mencionou que após o desligamento do corréu do quadro de funcionários do hospital, a corré Maria de Fátima assumiu o caso do autor, mas durante o restante do período de internação apenas recebeu a visita de médicos residentes e a corré apenas se fez presente uma vez, quando um médico residente havia informado que deveria ser realizada cirurgia para retirada total do esôfago e ligação direta com o estômago do autor, ocasião em que a médica disse que a informação do médico residente estava incorreta e que o autor seria levado novamente para o centro cirúrgico para que o primeiro procedimento realizado fosse reabordado. Aduziu que em 06/11/2023 foi realizada passagem de sonda nosoenteral por endoscopia com muita dificuldade e de acordo com a corré houve identificação de uma "dobra" no esôfago do autor, o qual foi encaminhado à UTI, onde teve episódio de delírio e retirou a sonda. Mencionou em que em 13/11/2023 o autor passou por novo procedimento chamado esofagoplastia (gastroplastia), após o que recebeu alta para continuidade do tratamento em regime domiciliar. Disse que em 29/04/2024 o autor realizou endoscopia no Hospital Oswaldo Cruz e nesta foram encontrados diversos grampos formando recesso de modo que em 10/06/2024, o autor passou por tratamento cirúrgico do divertículo faringoesofágico, no qual foram encontrados diversos grampos de cirurgias anteriores. Alegou que com receio de utilizar seu plano de saúde que apenas autoriza a utilização do Hospital Sepaco, realiza seu tratamento de forma particular, incluindo procedimentos cirúrgicos, exames, fonoaudiologia, fisioterapia, acompanhamento com nutricionista e psicóloga. Afirmou que sofre de transtorno de ansiedade pós generalizada e transtorno de estresse pós-traumático. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que o autor apresenta dano psicológicos e físicos, nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição. Mencionou a responsabilidade dos réus de repararem os danos materiais e morais resultantes das complicações surgidas após os procedimentos cirúrgicos realizados por eles. Por tais fundamentos postulou pela procedência do pedido, para condenar os réus ao pagamento de R$ 117.122,44 de danos materiais e R$ 80.000,00 de danos morais. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 532/537). Os réus foram citados (fls. 545/546). Maria de Fátima apresentou contestação (fls. 547/577), na qual alegou preliminar de ilegitimidade ativa do autor de pleitear indenização por danos materiais que se referem a despesas suportadas por seu filho Arlei Alves no valor total de R$ 33.145.75. Mencionou que há despesas de produtos e serviços anteriores aos procedimentos cirúrgicos e requereu o chamamento ao processo do Hospital Sepaco. No mérito alegou, em resumo, que a corré observou toda a técnica necessária no tratamento dispensado ao autor, agindo com diligência, competência e prudência, tanto nas cirurgias como no acompanhamento da evolução do seu quadro clínico, não havendo nenhum tipo de descumprimento dos seus deveres profissionais. Alegou que em 11/07/2023 o autor realizou consulta com o corréu Denis que solicitou tomografia de tórax e com o resultado propôs a realização da cirurgia do divertículo de Zenker. Mencionou que em 9/10, foi realizada a primeira cirurgia, sob a responsabilidade do corréu e contando com a participação, na condição de auxiliares, da corré e do Dr. João Victor da Silva. Discorreu sobre o pós-operatório e que devido à redução da saturação de oxigênio, não foi possível realizar uma endoscopia com passagem de sonda nasoenteral e a equipe médica propôs um segundo procedimento, realizado em 06/11/2023, sob a responsabilidade do corréu e a corré na condição e auxiliar, sendo que o terceiro procedimento foi realizado em 13/11/2023, sob responsabilidade da corré, para execução de esofagoplastia. Fez considerações sobre intraoperatório e laudo anatomopatológico, tendo o autor recebido alta em 27/11/2023, com recomendação de acompanhamento fonoaudiológico e nutricional, bem como a realização de endoscopia e retorno agendado, mas preferiu seguir com atendimento particular e não retornou ao serviço indicado para equipe médica. Afirmou que os prontuários completos do autor (Hospital Sepaco e Hospital Alemão Oswaldo Cruz) devem ser apresentados. Impugnou os prontuários juntados na inicial. Aduziu que não houve erro algum nas cirurgias às quais foi o autor submetido, negou a existência de fístula e que ocorreus uma hipercicatrização, como reação à cirurgia, e a passagem da sonda nasoenteral uma medida terapêutica apropriada à recuperação. Negou ter havido incisão errada ou mesmo qualquer transplante, sendo a referência a esse último um possível erro de código lançado no sistema do Hospital Sepaco. Aduziu que foi adotada a melhor técnica de tratamento conhecida e que quanto aos grampos (itens utilizados na cirurgia) "esquecido" pela equipe médica, não há respaldo fático e/ou prova nos autos. Disse que acompanhou a evolução do paciente e conversou com seus familiares, bem assim que inexistem médicos residentes na equipe de cirurgia. Impugnou as indenizações pretendidas. Juntou documentos. Denis Voci Giurno apresentou contestação (fls. 585/636), na qual alegou preliminares de nulidade de citação, ausência de demonstração de fatos alegados na inicial, reiterou a preliminar de ilegitimidade ativa referentes aos danos materiais suportados por terceiros e o pedido de denunciação da lide/chamamento do Hospital Sepaco. No mérito, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, bem como afirmou a inexistência de nexo causal entre os fatos indicados na inicial e os fatos vinculados ao corréu e que o autor faz suposições irresponsáveis sem provas sobre a conduta médica do corréu e sua saída do Hospital Sepaco. Afirmou que o autor procurou acompanhamento particular no Hospital Oswaldo Cruz aproximadamente 05 meses após a alta. Disse que procedimento cirúrgico como toda a intervenção médica possui riscos e deve ser acompanhada de pós-cirúrgico e acompanhamento médico e que o autor recebeu todo o acompanhamento necessário até alta médica. Afirmou que não há relatório médico apontando possível erro médico. Impugnou os documentos juntados. Afirmou que o autor não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Impugnou os documentos juntados pelo autor. Afirmou que não ficou caracterizado culpa ou dolo do réu, e principalmente nexo causal entre a conduta médica do corréu e os danos, estes sem comprovação plena. Discorreu sobre o tratamento médico que o autor se submeteu, internação hospitalar após o procedimento e acompanhamento que prestou ao paciente. Impugnou a alegação de que o autor /esenvolveu depressão por conta dos fatos narrados, pois no prontuário médico acostado consta que ele já era acometido da enfermidade, bem como de câncer de próstata. Afirmou que inexistem provas de que no Hospital Oswaldo Cruz teriam sido retirados grampos esquecidos no procedimento cirúrgico, o que se trata, ademais, de procedimento regular. Impugnou os pedidos indenizatórios e os valores pretendidos. Mencionou que o autor deveria ter delimitado a responsabilidade de cada corréu, não se presumindo a solidariedade. Juntou documentos. Réplica (fls. 184/198). A decisão de fls. 678/6873 saneou o feito, ocasião em que determinou a inclusão de Arlei Alves no polo ativo relativamente às despesas suportadas por ele cujo ressarcimento a título de danos materiais foi requerida na ação; que o autor, relativamente a este pedido, apresentasse planilha descrevendo cada uma das despesas com apresentação dos respectivos recibos e comprovantes de pagamento; excluiu despesas anteriores à cirurgia de 09/10/2023; afastou a alegação de nulidade de citação do corréu Denis; indeferiu a denunciação da lide ou chamamento ao processo; determinou a realização de perícia e expedição de oficio aos hospitais para apresentação dos prontuários completos (fls. 678/683). O Hospital Alemão Oswaldo Cruz juntou prontuário do autor (fls. 700/926) e o Hospital Sepaco indicou link de acesso ao prontuário (fls. 935). O autor juntou aos autos planilha de cálculo e procuração do coautor ARLEI ALVES DA SILVA (fls. 958), com documentos. Laudo pericial juntado (fls. 999/1053), manifestando-se as partes e assistentes técnicos (fls. 1063/1078, 1079/1091 e 1092/1134). Esclarecimentos do perito (fls. 1159/1160). Manifestações das partes (fls. 1163, 1164/1169 e certidão de fls. 1170). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Inclua-se o coautor ARLEI ALVES DA SILVA no polo ativo da ação. Em 05 dias o coautor deverá regularizar a sua representação processual, posto que a procuração de fls. 962 está apócrifa. Passo ao exame do mérito. Com efeito, o coautor Amador esteve internado no Hospital Sepaco de 09/10 à 27/11/2023 e se submeteu à procedimento realizados pelos réus, médicos da equipe do nosocômio, cingindo-se a controvérsia sobre se houve culpa (imperícia) dos réus nos procedimentos médicos e durante a internação do coautor no Hospital Sepaco; nexo causal com danos psicológicos e físicos (nos órgãos fonoarticulatórios, nas pregas vocais e na deglutição), que o coautor alegou estar sofrendo; pertinência dos gastos cobrados com os danos psicológicos e físicos e o quantum;ocorrência de dano moral e o quantum. A par disso, realizada perícia médica direta e indireta (análise dos prontuários), o expert concluiu que: "Trata-se de lide onde o autor foi submetido à correção cirúrgica de Divertículo de Zenker. O tratamento cirúrgico está indicado para a correção do referido divertículos. Há também o tratamento endoscópico. Não se pode emitir parecer se esta seria a melhor forma de tratamento, pois não temos dados objetivos do divertículo dos exames de pré-operatório nos autos. Mas de toda a forma o tratamento cirúrgico é indicado para o tratamento do divertículo. No pós-operatório, evoluiu com quadro de estenose no local da sutura do colo do divertículo, e com isto com estenose da região, o que dificulta a ingesta de alimentos, que vem tratando com sessões de dilatação endoscópica. Considerando que imperícia é a falta de habilidade especial, ou experiência necessária para ter êxito no ato praticado, sendo exatamente o não saber ou não possuir conhecimento necessário para determinada ação, como é o caso de um médico que se propõe a realizar um procedimento sem habilitação. Em relação a possibilidade de imperícia dos cirurgiões requeridos, pode-se dizer que ambos têm especialidade reconhecida pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP). Não se pode afastar, pela proximidade da área onde houve a manipulação cirúrgica, e a presença de fibrose pós cirúrgica, que não possa ter havido alterações nos órgãos fonoarticulatórios, alterando os mecanismos da deglutição, assim como da fonação. (fls. 1026/1027, negritei). Nas respostas aos quesitos do autor, o perito respondeu afirmativamente ao quesito "3. Existiam evidências clínicas que justificassem a técnica cirúrgica escolhida para a remoção do divertículo de Zenker? A literatura médica recomenda essa abordagem para pacientes com o perfil clínico do periciado?" (fls. 1028); negou a presença de fistula e mencionou a estenose ao nível de grampeamento (quesito 6 - fls. 1029); afirmou que a presença dos grampos tem a ver com o grampeamento metálico, e pode ser encontrado em qualquer pós-operatório onde haja o grampeamento mecânico, não significando, necessariamente, fixação inadequada de estruturas esofágicas (no quesito 7 - fls. 1029/1030); respondeu que sim e que provavelmente por uma estenose no local do grampeamento para a cirurgia de correção do divertículo esofageano (quesito - 8 - fls. 1030); afirmou que a dificuldade de deglutição exigiu a passagem de uma sonda nasoenteral devido ao processo cicatricial, ou a estenose do local do grampeamento, não se podendo afirmar que houve uma lesão iatrogênicas (quesito 9 - fls. 1030); respondeu afirmativamente ao quesito "10.A evolução clínica do reclamante após a primeira cirurgia, incluindo necessidade prolongada de nutrição parenteral e reintervenções cirúrgicas, pode ser atribuída presença de complicações advindas do ato operatório inicial? " (fls. 1030); aduziu que as complicações de dificuldade de deglutição são complicações do procedimento cirúrgico para correção do divertículo esofagiano. (quesito 12 - fls. 1031); que a complicação que ocorreu foi devido ao grampeamento mecânico, onde houve a ocorrência de estenose, nos demais, não houve outras complicações (quesito 22); afirmou que, talvez, durante o ato operatório, moldar o esôfago com uma sonda de fouchet poderia ter evitado a estenose (quesito 23 - fls. 1034); consignou que não há dados nos autos que nos permita dizer que a assistência oferecida não foi a preconizada pela literatura (quesito 25 - fls. 1034/1035); que não há evidência nos autos de nenhuma conduta inadequada (quesito 27 - fls. 1035); que não se pode afirmar que a primeira cirurgia não foi realizada conforme os principios da boa medicina (quesito - fls. 1036) e que os processos psicológicos experimentados pelo autor podem serconsequências das complicações relativas ao procedimento de correção de divertículos de esôfago, não se podendo afirmar que houve falhas na condução do tratamento cirúrgico (quesito fls. 1037). O perito destacou, em resposta à quesito do corréu Denis, que a estonose do esôfago é uma complicação descrito inerente ao evento cirúrgico (quesito 10 - fls. 1039). Consigno que as conclusões do perito devem ser acolhidas, na medida em que olaudofoi realizado por profissional médico da aérea da perícia e está bem fundamentado, não havendo nos autos elemento técnico nos autos que lhe diminua ou retire o valor. Destarte, consoante apurado pela perícia, o coautor Amador sofre sequelas de estenose esofágica decorrente de complicação do procedimento cirúrgico de correção de divertículo de Zenker, que se tratava de risco inerente à cirúrgica, não tendo havido constatação de imperícia, ou falha na conduta dos médicos por ocasião da realização do procedimento. Assim sendo, considerando que a obrigação dos médicos é de meio e que não restou demonstrada nos autos atuação culposa dos réus que realizaram o procedimento cirúrgico, impõe-se o afastamento dos pedidos indenizatórios. Sobre a responsabilidade médica ensina Arnaldo Rizzardo que: "Afasta-se a responsabilidade caso verificado que os profissionais utilizam-se dos meios médicos e instrumentários disponíveis, e empregaram as técnicas recomendadas pela ciência médica na questão tratada. Seguindo o médico, todas as ações, passos e métodos cientificos indicados pela prática e literatura médica, agindo com toda a prudência, diligência,perícia, zelo, atenção e com o correto emprego do conhecimento cientifico disponível,zeloso de sua obrigação, amparada pela experiência, exclui-se a imputação culposa" (in"Responsabilidade Civil", 3ª ed., Ed. Forense 2007, p.331). Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais decorrentes de alegado erro médico, por ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e os prejuízos experimentados pela autora em decorrência de cirurgia de Blefaroplastia realizada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de erro médico e responsabilidade civil das rés, considerando a obrigação de resultado em cirurgia estética e a alegada falha na prestação do serviço. III.Razões de Decidir 3. A prova pericial afastou a ocorrência de erro médico ou negligência, indicando que a complicação apresentada é um risco conhecido e que o acompanhamento pós-operatório foi adequado. 4. A autora não comprovou a conduta culposa das rés, não se desincumbindo do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A responsabilidade civil por erro médico exige comprovação de conduta culposa e nexo de causalidade, não demonstrados no caso. 2. A obrigação de resultado em cirurgia estética não altera a necessidade de comprovação dos elementos da responsabilidade civil.(TJSP; Apelação Cível 1036714-18.2023.8.26.0007; Relator (a):Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2025; Data de Registro: 19/07/2025, grifo nosso). Enfim, a questão acerca da violação do dever de informação sequer fora alegada na petição inicial, de modo que não constava da causa de pedir, e extrapola os limites da ação (cf. artigos 141 e 492 do CPC). De todo modo, o expert destacou, na resposta do quesito 3 do corréu Denis, que "Em nenhum momento, durante esta perícia médico legal, o autor negou ter autorizado tal procedimento, apesar de não ter sido encontrado, nos autos, nenhum termo de consentimento assinado." (fls. 1038). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial, extinguindo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa, cabendo 50% ao patrono de cada corréu. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: THIAGO LEITE DE ABREU (OAB 221790/SP), WALTER FRANCISCO PEREIRA FERNANDES CRUZ (OAB 228503/SP), RUBENS KEMEN FILHO (OAB 281930/SP), GIOVANA SECO DOS SANTOS (OAB 502238/SP)

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Processo nº 1003681-81.2025.8.26.0196

ID: 307796263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003681-81.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INGRID LOBATO XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003681-81.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Ingrid Lobato Xavier - Vistos. Processo em ordem. INGRID LOBATO XAVIER, com qualificação e representação … Processo 1003681-81.2025.8.26.0196 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - Ingrid Lobato Xavier - Vistos. Processo em ordem. INGRID LOBATO XAVIER, com qualificação e representação nos autos (fls. 12/13), com fundamento nos preceitos legais indicados, impetrou o presente Mandado de Segurança, com trâmite pelo rito processual especial [Vara da Fazenda Pública | Lei do mandado de Segurança], contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, igualmente qualificado e representado (fls. 1). A impetrante informou a aprovação no vestibular realizado pela Faculdade de Direito de Franca e a convocação para formalização da matrícula. No dia previsto, o representante legal da impetrante compareceu na Faculdade, mas foi impedido de realizar a matrícula, pois "não possuía o histórico escolar exigido", emitido dias após o decurso do prazo. Atribui-se o atraso na conclusão do segundo grau a instituição de ensino e pede-se a concessão da medida de segurança para o fim de determinar a matrícula. A petição inicial veio formalizada com documentos informativos das alegações (fls. 1/47) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca pela natureza da ação [Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009) e Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº 3/1969)], foi recepcionada a petição inicial e foi concedida a medida de segurança (fls. 49/52). Informação sobre o desinteresse no processamento (desistência) (fls. 63), com manifestações de concordância (fls. 68). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Discute-se no âmbito da ação mandamental o indeferimento da matrícula pela não apresentação da certidão de conclusão do ensino médio. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 3. Desistência solicitada. É desnecessária a manifestação do contrário mesmo se formalizada a relação jurídica processual [artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], e admite-se a desistência, mesmo com termo final na sentença [parágrafo 5º do mesmo artigo]. A questão sobre a desistência e sua possibilidade nas ações mandamentais foi apreciada no âmbito da Repercussão geral no Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 530]: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral Admitida. Processo Civil. Mandado de Segurança. Pedido de Desistência Deduzido após a Prolação de Sentença. Admissibilidade. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" [Colendo Supremo Tribunal Federal, Plenário, Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, Ministro Luiz Fux, Data 02/05/2013]. É a mesma compreensão da jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mandado de Segurança. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença. Ainda que a autoridade coatora ou o ente público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de ser prescindível a aquiescência do impetrado para o fim da homologação da desistência da ação mandamental, "mesmo quando já proferida a decisão de mérito". Conquanto admitida a integração da Fazenda Municipal no polo passivo da lide, não há como adentrar ao julgamento de mérito da questão, ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Extinção da ação mantida. Recurso da Fazenda Municipal não provido" [Apelação nº 9071401-62.2007.8.26.0000, Comarca de Santo André, 9ª Câmara de Direito Público, Des. Rebouças de Carvalho, Data j. 29/09/2011]. Mais recentemente. "VOTO Nº 45.426 Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Eg. Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, relativo ao tema de repercussão geral nº 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Desistência homologada." [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mandado de Segurança Cível 2293552-64.2024.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Gomes Varjão, Data j.11/12/2024]. 2. José Afonso da Silva conceitua o "mandado de segurança como um remédio constitucional-processual destinado a proteger direito individual líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por autoridade, não amparado por habeas corpus. O mandado de segurança tem natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público" ["Comentário Contextual à Constituição", Editora Malheiros, São Paulo]. É verdadeira ação Constitucional: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público" [artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição]. Tem regra prevista na legislação especial: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" [artigo 1º da Lei nº 12.016/2009 | Lei do Mandado de Segurança]. 3. Desistência solicitada. É desnecessária a manifestação do contrário mesmo se formalizada a relação jurídica processual [artigo 485, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil], e admite-se a desistência, mesmo com termo final na sentença [parágrafo 5º do mesmo artigo]. A questão sobre a desistência e sua possibilidade nas ações mandamentais foi apreciada no âmbito da Repercussão geral no Colendo Supremo Tribunal Federal [Tema 530]: "Recurso Extraordinário. Repercussão Geral Admitida. Processo Civil. Mandado de Segurança. Pedido de Desistência Deduzido após a Prolação de Sentença. Admissibilidade. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, () não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido" [Colendo Supremo Tribunal Federal, Plenário, Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento: 02/05/2013]. Firmou a seguinte tese. Tema nº 530/STF (REPERCUSSÃO GERAL): "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ' constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC/1973". É a mesma compreensão da jurisprudência no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Mandado de Segurança. Pedido de desistência da ação formulado pelo impetrante antes da prolação da sentença. Ainda que a autoridade coatora ou o ente público interessado na demanda manifeste sua discordância, cabível a extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC Há iterativa jurisprudência do STF no sentido de ser prescindível a aquiescência do impetrado para o fim da homologação da desistência da ação mandamental, "mesmo quando já proferida a decisão de mérito". Conquanto admitida a integração da Fazenda Municipal no polo passivo da lide, não há como adentrar ao julgamento de mérito da questão, ante o pedido de desistência formulado pelo impetrante. Extinção da ação mantida. Recurso da Fazenda Municipal não provido" [Apelação nº 9071401-62.2007.8.26.0000, Comarca de Santo André, 9ª Câmara de Direito Público, Des (a): Rebouças de Carvalho, Data do Julgamento: 29/09/2011]. De igual modo. "Apelação e Reexame Necessário. Mandado de segurança. Concurso público. Idade mínima de 21 anos prevista em edital. Exclusão de candidato por não ter atingido a idade mínima no momento da inscrição, mas somente no curso do certame. Ordem concedida. Superveniente pedido de desistência do mandado de segurança, por perda de interesse processual. Possibilidade. Desistência que é prerrogativa do impetrante, e pode ocorrer a qualquer tempo, mesmo após a prolação da sentença, independentemente de anuência da parte contrária. Entendimento do Col. STF, firmado em repercussão geral (RE 669.367). Desistência homologada. Extinção do processo, sem julgamento do mérito" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Apelação nº 0045894-39.2012.8.26.0564, Comarca de São Bernardo do Campo, 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des (a): Maria Olívia Alves, Data do Julgamento: 15/05/2017]. Na mesma compreensão. "Apelação. Mandado de segurança. Pretensão de reativar a inscrição estadual da impetrante, viabilizando a emissão de notas fiscais e cumprimento das demais obrigações acessórias atreladas ao CADESP. Desistência. Possível a homologação de desistência sem a necessidade de anuência do impetrado. Inaplicabilidade da regra contida no art. 485, § 4.º do Código de Processo Civil. Desistência homologada. Processo extinto, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível 1019739-40.2024.8.26.0053, Comarca de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, Des (a): Renato Delbianco, Data do Julgamento: 22/10/2024]. Mais recentemente. "VOTO Nº 45.426 Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça, que determinou a anulação da prova objetiva do concurso para Escrevente Técnico Judiciário. Pedido de desistência. Os impetrantes podem desistir da ação a qualquer momento antes do término do julgamento, sem a anuência da autoridade coatora. Posicionamento adotado pelo Col. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367, relativo ao tema de repercussão geral nº 530. Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC/2015. Desistência homologada" [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Mandado de Segurança Cível 2293552-64.2024.8.26.0000, Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des (a): Gomes Varjão, Data do Julgamento:11/12/2024] (grifei). Realizado o pedido de desistência da ação, a extinção é medida imposta. Este o direito. Dispositivo Em face de todo o exposto, com fundamento nos preceitos legais pertinentes [artigo 485, inciso VIII, e parágrafos 4º e 5º, do Código de Processo Civil, artigo 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 12.016/2009 ("Lei do Mandado de Segurança") e preceitos da jurisprudência], julgo extinto o processo [mandado de segurança] proposto pelo impetrante INGRID LOBATO XAVIER contra ato do DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO DE FRANCA, sem resolução de mérito, pela desistência, restando denegada a segurança. Sucumbência Pagamento das custas e das despesas processuais pela impetrante, se existentes, atualizadas do recolhimento (pela correção monetária, aplicando a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), pela parte desistente, com ressalva dos benefícios da gratuidade processual [Lei nº 1.060/1950, artigo 12 (Lei da Assistência Judiciária) e artigos 82 e seguintes, e artigo 98, todos do Código de Processo Civil], aguardando-se momento para a cobrança. É incabível a condenação em honorários advocatícios [artigo 25 da Lei do Mandado de Segurança), Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça], pois não tipificada a má fé. Reexame e recurso Recurso oficial (remessa oficial) previsto [artigo 14, parágrafo 1º, da Lei do Mandado de Segurança], sem necessidade. Comunicação Comunique-se e oficie-se para a autoridade impetrada (Diretor da Faculdade de Direito de Franca) e para a pessoa jurídica interessada (Faculdade de Direito de Franca), cientificando-os da decisão [artigo 13 da Lei do Mandado de Segurança], de imediato. Arquivamento Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo e feitas as comunicações. Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: LUIS ANTONIO GONZAGA (OAB 148696/SP)

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