Resultados para "1036717-48.2024.8.26.0100" – Página 137 de 142

Processo nº 1151759-48.2024.8.26.0100

ID: 311867384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1151759-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAROLINE RODRIGUES DE AVILA ANA MARIA CILENTO PALMIERI RODRIGO CESAR RODRIGUES DE AVILA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1151759-48.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Cilento Palmieri - - Amanda Caroline Rodrigues de Avila - - Rodrigo Cesar Rodrigues de Avila - Vistos. 1 - Ao … Processo 1151759-48.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ana Maria Cilento Palmieri - - Amanda Caroline Rodrigues de Avila - - Rodrigo Cesar Rodrigues de Avila - Vistos. 1 - Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS (OAB 478107/SP), MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS (OAB 478107/SP), MATHEUS RAMAJO DOS SANTOS (OAB 478107/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1197931-48.2024.8.26.0100

ID: 314405560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1197931-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSENIZIA GUIMARãES TELLES SILVIO ROBERTO TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO BARBOSA SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197931-48.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvio Roberto Telles - - Josenizia Guimarães Telles - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóve… Processo 1197931-48.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Silvio Roberto Telles - - Josenizia Guimarães Telles - Vistos. 1 - Recebo a emenda à inicial. Ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para que informe quanto à possibilidade de abertura de matrícula com base nos elementos já constantes dos autos, em consonância com os princípios da especialidade objetiva, disponibilidade e segurança jurídica (artigo 176 da Lei de Registros Públicos), na hipótese de eventual procedência do pedido. 1.1 - Em caso positivo, cumpra a serventia o item 2 desta decisão. 1.2 - Em caso negativo, intime a serventia a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos planta e memorial descritivo do imóvel (de modo a evitar a realização de perícia judicial), ou requeira, desde já, a realização de perícia judicial. 1.3 - Se juntados pela parte autora planta e memorial descritivo do imóvel, tornem os autos ao CRI para nova manifestação. 1.4 - Se requerida a realização de perícia pela parte autora, tornem os autos conclusos para a designação de perícia. 2 - Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: I. os titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), pessoalmente; II. confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; III. confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; IV. antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), V. eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; VI. Fazendas Públicas, pessoalmente, e VII. condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício. 2.1 - Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, será dispensada a citação. 2.2 - Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal).Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 2.3 - No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 2.4 - Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, já adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar a relação completa das pessoas que foram citadas e que não tenham sido citadas (devendo se manifestar expressamente quanto à citação do titular de domínio), ocasião em que deverá discriminar claramente, inclusive indicando as folhas em que diligencias já tenham sido realizadas (ex: número de folhas da certidão negativa ou positiva; número de folhas da carta de intimação com aviso de recebimento), cada nome e respectivo endereço dos réus ainda não citados, conforme tabela do Anexo I, desta decisão. Esclareço que eventuais contestações já apresentadas ou que venham a ser apresentadas nos autos somente serão analisadas pelo Juízo após o encerramento do ciclo citatório, sob pena de tumulto e inversão da ordem processual. Intimem-se. - ADV: MÁRIO BARBOSA SERRA (OAB 185328/SP), MÁRIO BARBOSA SERRA (OAB 185328/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1197446-48.2024.8.26.0100

ID: 317207753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197446-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GIVALDO EUTIMIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197446-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Givaldo Eutimio da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.. Anote-se. O p… Processo 1197446-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Givaldo Eutimio da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita.. Anote-se. O pedido liminar consiste na autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas no valor de R$ 1.717,30, na manutenção da posse do veículo e na abstenção de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tese de cobrança de encargos abusivos no contrato, consubstanciada em tarifas como "seguro prestamista", "tarifa de cadastro", "avaliação de bem" e "registro de contrato", tem sido objeto de controvérsia nos tribunais, não havendo consenso absoluto quanto à sua legalidade. Contudo, a jurisprudência dominante do STJ, notadamente no julgamento do REsp 1.639.320 (tema 972), reconhece a possibilidade de revisão judicial de tais cláusulas quando não houver demonstração de prestação efetiva do serviço correspondente ou de consentimento expresso do consumidor. Apesar disso, não se afigura, neste momento, suficientemente demonstrado o perigo de dano ou risco de perecimento de direito, elemento essencial à concessão da tutela de urgência. Não consta nos autos qualquer indício de que o veículo esteja sob iminência de busca e apreensão, tampouco que tenha havido negativa do banco requerido em aceitar os pagamentos mensais propostos. No que toca ao pedido de depósito judicial do valor incontroverso, verifica-se que a jurisprudência é pacífica no sentido de que tal providência deve ser deferida quando não obstaculiza o adimplemento das obrigações mínimas e visa garantir o adimplemento parcial enquanto perdura a controvérsia, o que se mostra adequado ao caso em exame. Assim, defiro parcialmente a tutela de urgência apenas para autorizar o depósito judicial mensal do valor incontroverso de R$ 1.717,30, nos moldes do artigo 330, §§ 2º e 3º, do CPC. Indefiro, por ora, os pedidos de manutenção da posse e de abstenção de negativação do nome do autor, por ausência de comprovação de risco concreto e atual que justifique o deferimento imediato das medidas. Nada impede, contudo, nova apreciação caso sobrevenha documentação idônea a evidenciar o perigo de dano. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sociedade Brasileira De Psicanálise De São Paulo x Central Nacional Unimed

ID: 321604095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006065-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE BRASILEIRA DE PSICANáLISE DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Intimação

Advogados:

TARCILA DEL REY CAMPANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006065-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo - Central Nacional Unimed - Vistos em decisão de saneamento e … Processo 1006065-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Sociedade Brasileira de Psicanálise de São Paulo - Central Nacional Unimed - Vistos em decisão de saneamento e de organização do processo. Trata-se de ação de conhecimento, na qual estipulante de plano de saúde coletivo empresarial sustenta a nulidade dos reajustes no valor mensal da mensalidade, aplicados pela seguradora requerida, uma vez que são superiores aos autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais, caracterizando prática abusiva contra o consumidor. Acrescenta que as cláusulas de reajuste por aumento de sinistralidade e variação dos custos dos serviços médico-hospitalares (VCMH) são nulas por abusividade em virtude da onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor. A requerida sustenta que o reajuste das mensalidades foi realizado em função da VCMH e por sinistralidade, o que restabelece o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de plano de saúde. No julgamento de recurso repetitivo objeto do Tema 1.016, o Superior Tribunal de Justiça definiu as seguintes teses: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Por sua vez, no julgamento do Tema 952, o STJ definiu que: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. As partes são legítimas e estão representadas. Concorre interesse de agir. Presentes as condições da ação e os pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, dou-o por saneado. Fixo os principais pontos controvertidos: a-) a legalidade dos reajustes no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, segundo a variação dos custos médicos-hospitalares (reajuste financeiro), por aumento de sinistralidade (reajuste técnico) ou mudança de faixa etária;b-) a adequação dos valores da mensalidades à forma de reajuste aplicada pela operadora. Determino a produção de prova pericial em ciências atuariais, que é necessário para verificar o critério adotado para os reajustes e se os respectivos valores estão adequados. A distribuição do ônus da prova deverá observar a regra geral do art. 373 do CPC. Nomeio Perito Carlos Atushi Nakamuta. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Na forma do art. 466, § 2º, do NCPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias". Intime-se o Perito, por meio eletrônico (e-mail), para que informe se aceita ou declina de realizar a perícia e, se o caso, estime os honorários a serem rateados entre as partes (CPC 95). Com a informação, digam no prazo comum de 5 dias sobre a estimativa de honorários e, após, retornem conclusos para arbitramento. Intime-se. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sebastiana Leite Da Silva x Maria Irani Ribeiro

ID: 328382854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073965-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA LEITE DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA IRANI RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RICARDO GOUVEA GUASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA MOOR PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISABETH GOMES VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1073965-48.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Sebastiana Leite da Silva - Maria Irani Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo… Processo 1073965-48.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Sebastiana Leite da Silva - Maria Irani Ribeiro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Cuida-se de reiteração de pedido possessório manejado pela parte autora sob o argumento de que ação de usucapião cumulada com manutenção de posse a ação de usucapião, que constitui o pedido principal, tramita perante este Juízo. É, portanto, este Juízo o competente para apreciar qualquer pedido de tutela provisória que se mostre necessário para garantir a proteção dos interesses da Requerente. A urgência da situação, decorrente da evidente deterioração do imóvel objeto da ação, impõe uma análise imediata por parte deste Juízo. A demora na apreciação do pedido de tutela provisória, neste contexto, pode acarretar prejuízos irreparáveis a Requerente, comprometendo a própria utilidade do processo e a satisfação do direito material pleiteado. A questão já foi objeto de apreciação, inclusive em agravo de instrumento, que decidiu: "Ora, não pode o MM Juízo acolher pedido de suspensão do cumprimento do v. acórdão, determinado por Juízo da 11ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro, Comarca da Capital, com fundamento em tese já discutida nos referidos autos, devendo a parte buscar, junto ao Juízo competente, a pretendida manutenção da sua posse no imóvel. Vale lembrar que não é permitido à parte ajuizar várias ações em Juízos diversos, visando a discussão da mesma questão até o acolhimento da sua pretensão." Este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar o pedido possessório, ainda que formulado como tutela de urgência, porquanto a competência desta 2ª Vara de Registros Públicos restringe-se às hipóteses elencadas no artigo 38 do Decreto-Lei Complementar nº 3, de 27-8-1969, que não contempla pretensões de índole possessória. Até porque não existe referibilidade entre o pedido de usucapião e o pleito de natureza possessória, porquanto, mesmo que perdida a posse em determinado momento, persiste o interesse em ver apreciada a pretensão declaratória de aquisição originária do domínio, fundada em posse pregressa. Além disso, é inequívoco que a parte autora pretende por via oblíqua reformar decisão proferida pelo juízo que determinou a reintegração de posse, confirmada em grau de recurso pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. O pedido principal e único a processar-se neste juízo é a usucapião, porque a questão possessória é objeto de ação própria e ali deve ser decidida. A referendar a incompetência absoluta deste juízo para apreciar pedidos de natureza possessória, colho da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra decisão que negou a liminar - Incompetência absoluta da Vara de Registros Públicos para processar e julgar pedido possessório - Art. 38 do Decreto-lei Complementar n.º 3/1969 - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057312-26.2025.8.26.0000; Relator Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025, grifei) USUCAPIÃO - PLEITO POR PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061657-69.2024.8.26.0000; Relator Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024, grifei) Logo, diante da inexistência de competência deste juízo, e, ainda, como decorrência do recente acórdão proferido no agravo de instrumento de fls. 617-620, que transitou em julgado em 31 de maio de 2025, indefiro a tutela de urgência pleiteada. Fls. 610-611. No mais, defiro o pedido de citação da possuidora de fato, por oficial de justiça, no endereço indicado à fl. 611. Quanto aos confrontantes tabulares, indicados às fls. 94 e 95, a citação será suprida por ocasião da publicação do edital. Intimem-se. - ADV: ELISABETH GOMES VIDAL (OAB 426818/SP), CRISTIANO FIGUEREDO DE MACEDO (OAB 414873/SP), RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vera Lucia Da Silva Maciel x Recovery Do Brasil Consultoria S.A.

ID: 308766525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1202199-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA MACIEL

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A.

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1202199-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vera Lucia da Silva Maciel - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro - 1. Fls. 18… Processo 1202199-48.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vera Lucia da Silva Maciel - Recovery do Brasil Consultoria S.A. e outro - 1. Fls. 184/188: Afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos (renúncia ao foro de seu domicílio e/ou à gratuidade incondicionada dos Juizados Especiais), e observando-se o objeto da causa e as recomendações NUMOPEDE nº 2/2017, a parte interessada, apesar de intimada, não trouxe documentação suficiente para comprovar impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Demais disso, a parte autora contratou advogado particular, dispensando atuação da Defensoria Pública. Conquanto não impeça, por si, a concessão da gratuidade (art. 99, § 4º, CPC), o fato deve ser levado em conta, notadamente porque a parte optou pelo ajuizamento da demanda no juízo cível comum, quando poderia, por natureza e valor da causa, tê-la ajuizado no Juizado Especial Cível, sem patrocínio profissional e recolhimento de custas. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Projetada a situação ao expressivo número de demandas de perfil similar, a renúncia alcançaria patamar de centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total). Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país. São, inclusive, bem inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais da região Sudeste, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Sendo assim, indemonstrada a incapacidade financeira, indefiro o pedido de gratuidade. Pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, também a teor do disposto no art. 5º, da Lei Estadual nº 11.608/03. 2. No prazo de 15 dias, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais cabíveis, sob pena de extinção, sem nova intimação. Fica consignada, por oportuno, a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). 3. A exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC). Em sua genérica narrativa, a parte requerente limita-se a reputar indevida a anotação de seu nome em órgãos de proteção ao crédito, não especificando pontos relevantes à adequada compreensão da situação fática narrada: não menciona se por ventura perdeu seus documentos pessoais - o que, em tese, daria espaço à atuação de falsários -; se mantém ou manteve relação contratual com a parte ré ou, então, cedente do crédito; em caso positivo, a atual situação obrigacional das partes. Outrossim, convém salientar a edição do Comunicado CGJ-NUMOPEDE nº 216/2020, alertando para "alteração de extratos emitidos pelos órgãos de proteção ao crédito em ações que visam à declaração de inexigibilidade e recebimento de indenização por danos morais". Sendo assim e para apreciação da tutela de urgência, faculto à parte autora emendar a inicial, no mesmo prazo supra, para: (i) declarar se manteve ou não relação com o cedente do crédito e, em caso afirmativo, atual situação obrigacional; (ii) juntar cópia fiel e integral de extrato completo e atualizado emitido diretamente por órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA). - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Roselaine Ferrari x Banco Safra S/A

ID: 308376109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036920-10.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSELAINE FERRARI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência j… Processo 1036920-10.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Roselaine Ferrari - BANCO SAFRA S/A - I - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 77): A assistência jurídica integral e gratuita é instituto contemplado pela Carta Magna (CF, art. 5º, LXXIV) destinado às pessoas que não disponham de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo da própria subsistência. Milita em favor da pessoa exclusivamente natural presunção relativa de veracidade sobre a alegação de hipossuficiência financeira (CPC, art. 99, §3º), até prova em contrário. O réu não carreou aos autos qualquer elemento, sequer indiciário, capaz de elidir a presunção de miserabilidade que milita em favor da autora, beneficiária do INSS e que aufere rendimentos inferiores a 03 salários-mínimos (p. 39/43), critério adotado pela Defensoria Pública para a concessão da gratuidade. REJEITA-SE, pois, a impugnação à gratuidade da justiça. II - CONEXÃO (p. 77): Não há falar em conexão, visto que o objeto deste feito é diverso daqueles apontados nos processos nº 1037413-84.2024.8.26.0100, 1037455-36.2024.8.26.0100, 1036879-43.2024.8.26.0100, 1037373-05.2024.8.26.0100, 1036620-48.2024.8.26.0100, 1036572-89.2024.8.26.0100, 1106512-78.2023.8.26.0100, 1011027-51.2023.8.26.0100 e 1124355-90.2022.8.26.0100, cada qual tratando de contrato diverso firmado entre as partes. Ausente, portanto, o risco de decisões conflitantes que autorize a reunião dos processos para julgamento conjunto. III - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E LITIGÂNCIA PREDATÓRIA (p. 79/82): Não se vislumbram - ao menos por ora - traços de conduta irregular do patrono da autora, em razão da distribuição de ações massificadas, visto que, por si só, não constitui ato atentatório à dignidade da justiça . Sem prejuízo, este Juízo não está alheio à existência de eventuais indícios de litigância predatória, a envolver a temática dos empréstimos consignados. No que concerne ao comprovante de residência, é documento dispensável à propositura da ação, bastando a mera indicação, na petição inicial, do endereço da autora (CPC, art. 319, II), de modo que a ausência de atualização não possui o condão de impossibilitar a prestação jurisdicional, visto que são documentos indispensáveis à propositura da demanda somente aqueles sem os quais o mérito da causa não possa ser julgado. No mais, não inexiste irregularidade na representação processual da autora. A procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo (CPC, art. 105 c/c art. 5º, §2º, da Lei nº 8.906/94), não se verificando exigência legal que conste no instrumento de mandato a finalidade específica para propositura de determinada ação. Além disso, a procuração judicial não possui prazo de validade (art. 16 do Código de Ética e Disciplina da OAB). III - FALTA DE INTERESSE DE AGIR (p. 76): Desnecessária a prévia realização de requerimento administrativo, diante do disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. IV - Presentes as condições da ação, os pressupostos processuais, bem assim por não haver nulidades ou irregularidades a sanar, dou o feito por saneado. Fixa-se como questão controvertida alvo de dilação probatória (CPC, art. 357): (a) a regularidade da operação descrita na inicial, representada pelo contrato de p. 30/34; Ônus da prova a cargo do banco-réu (CPC, art. 429, II); (b) a existência e a extensão dos danos materiais e morais experimentados pela parte autora. Ônus da prova a cargo da parte autora (CPC, art. 373, I). V - P. 146/148: Manifeste-se o réu, em 15 dias, sobre o interesse na perícia grafotécnica. No silêncio, conclusos os autos para julgamento antecipado. VI - P. 142: Sem prejuízo da determinação supra, oficie-se à Caixa Econômica Federal, ag. 2590, para que informe a este Juízo, no prazo de 15 dias, se o valor indicado no documento de p. 30/34 (R$ 1094,52) foi depositado na conta 268730, de titularidade da parte autora (ROSELAINE FERRARI, CPF n.º 050.203.238-37 ). Cópia desta decisão, acompanhada de cópia do documento de p. 30/34, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado pelo réu à Caixa Econômica Federal. Incumbe ao banco-réu encaminhar o ofício, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 15 dias. A resposta deverá ser encaminhada em formato PDF ao e-mail upj41a45@tjsp.jus.br, com referência a este processo. Com a juntada da resposta, dê-se ciência às partes. Int. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

7 Play Ltda. - Me x Elizabeth Da Silva Barros e outros

ID: 297085129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025977-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

7 PLAY LTDA. - ME

Polo Passivo:

ELIZABETH DA SILVA BARROS ELIZABETH DA SILVA BARROS - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025977-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1015547-30.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - 7 Play Ltda. - ME - Elizabeth da Silva Barros - ME - - Elizabeth da Silva Barro… Processo 0025977-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1015547-30.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - 7 Play Ltda. - ME - Elizabeth da Silva Barros - ME - - Elizabeth da Silva Barros - Vistos, Diante do reiterado descumprimento das determinações deste juízo pela Yapay Pagamentos On-line Ltda, é o caso de determinar novamente sua intimação, mas de forma pessoal, por carta. Ressalto que a fixação de astreinte contra terceiro em caso de descumprimento de determinação judicial é possível nos termos do artigo 139, inciso IV, além do artigo 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como decidido no Tema 1000 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial no voto da Exma. Min. Nancy Andrighi, nos seguintes termos: "É cabível a fixação de multa cominatória na exibição de documento ou coisa em face da parte, prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, ainda que a multa esteja expressamente prevista apenas na exibição de documento ou coisa em face de terceiro, nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC/2015. Isso porque o dispositivo que trata da exibição em face da parte é mera repetição da regra do art. 139, IV, do CPC/2015, que confere ao julgador amplo poder geral de coerção para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Além disso, a regra do art. 403, parágrafo único, apenas explicita a possibilidade de aplicação das multas coercitivas, genericamente previstas no art. 139, IV, e 400, parágrafo único, também aos terceiros. Por fim, não faz sentido que o juiz para dobrar a renitência de quem deveria exibir o documento ou coisa, deva obrigatoriamente adotar uma medida coercitiva mais gravosa do que a multa periódica pelo simples fato de não haver menção dessa específica medida coercitiva" (grifado). Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA A TERCEIRO - Agravante que questiona a validade jurídica de cominação de astreintes a terceiro devido ao descumprimento de ordem de apresentação de documentos - Desacolhimento - Ordem judicial relativa a apresentação de extratos bancários para aferição dos recursos do de cujus, em inventário - Juízo da origem que enviou quatro ofícios diferentes à instituição financeira, com intimação pessoal do gerente e tentativa de requisição direta dos extratos via SISBAJUD, antes de reconhecer a incidência da multa - Possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro por falta de exibição de documentos decorrente da previsão expressa do art. 403, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento pelo STJ da viabilidade de tal medida após o fracasso de diligência anterior, nos termos do Tema 1000 dos recursos especiais repetitivos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Descumprimento injustificado e reiterado que autoriza a incidência da multa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050782-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024 - grifado). Posto isso, DETERMINO a reiteração de ofício à ofício à YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.38.304/001-78, sediada à Avenida Alcides Lajes Magalhães nº 54, sala 48 e 54, Jardim Acapulco, Marília/SP, CEP 17525-181 e Rua Itapaiúna, n° 2.434, 2º andar, Sala 08, Bairro do Jardim Morumbi, CEP 05.707-001, e TRAY TECNOLOGIA EM ECOMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.84.842/001-31, sediada à Avenida Alcides Lajes Magalhães nº 130, Marília/SP , para que apresentem nestes autos extratos com as vendas e respectivos valores obtidos pela requerida dos produtos que utilizam as marcas de titularidade da Autora (Quitoplan; Colastrina e Linehealth Plan), em nome de ELIZABETH DA SILVA BARROS (responsável legal), CPF nº 145.154.498-77 e ELIZABETH DA SILVA BARROS - ME, CNPJ nº 21.226.771/0001-71, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento, observado o decidido no Tema 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recolhidas as despesas, expeçam-se as cartas para intimação. Cumpra-se. Intimem-se.Int. - ADV: LUIZ ANTÔNIO SANTOS (OAB 346533/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), LUIZ ANTÔNIO SANTOS (OAB 346533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

7 Play Ltda. - Me x Elizabeth Da Silva Barros e outros

ID: 297085695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025977-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

7 PLAY LTDA. - ME

Polo Passivo:

ELIZABETH DA SILVA BARROS ELIZABETH DA SILVA BARROS - ME

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTÔNIO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025977-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1015547-30.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - 7 Play Ltda. - ME - Elizabeth da Silva Barros - ME - - Elizabeth da Silva Barro… Processo 0025977-48.2024.8.26.0100 (processo principal 1015547-30.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - 7 Play Ltda. - ME - Elizabeth da Silva Barros - ME - - Elizabeth da Silva Barros - Vistos, Diante do reiterado descumprimento das determinações deste juízo pela Yapay Pagamentos On-line Ltda, é o caso de determinar novamente sua intimação, mas de forma pessoal, por carta. Ressalto que a fixação de astreinte contra terceiro em caso de descumprimento de determinação judicial é possível nos termos do artigo 139, inciso IV, além do artigo 403, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como decidido no Tema 1000 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em especial no voto da Exma. Min. Nancy Andrighi, nos seguintes termos: "É cabível a fixação de multa cominatória na exibição de documento ou coisa em face da parte, prevista no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, ainda que a multa esteja expressamente prevista apenas na exibição de documento ou coisa em face de terceiro, nos termos do art. 403, parágrafo único, do CPC/2015. Isso porque o dispositivo que trata da exibição em face da parte é mera repetição da regra do art. 139, IV, do CPC/2015, que confere ao julgador amplo poder geral de coerção para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Além disso, a regra do art. 403, parágrafo único, apenas explicita a possibilidade de aplicação das multas coercitivas, genericamente previstas no art. 139, IV, e 400, parágrafo único, também aos terceiros. Por fim, não faz sentido que o juiz para dobrar a renitência de quem deveria exibir o documento ou coisa, deva obrigatoriamente adotar uma medida coercitiva mais gravosa do que a multa periódica pelo simples fato de não haver menção dessa específica medida coercitiva" (grifado). Nesse sentido, ainda, confira-se a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - POSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DE MULTA A TERCEIRO - Agravante que questiona a validade jurídica de cominação de astreintes a terceiro devido ao descumprimento de ordem de apresentação de documentos - Desacolhimento - Ordem judicial relativa a apresentação de extratos bancários para aferição dos recursos do de cujus, em inventário - Juízo da origem que enviou quatro ofícios diferentes à instituição financeira, com intimação pessoal do gerente e tentativa de requisição direta dos extratos via SISBAJUD, antes de reconhecer a incidência da multa - Possibilidade de aplicação de astreintes a terceiro por falta de exibição de documentos decorrente da previsão expressa do art. 403, parágrafo único, do CPC - Reconhecimento pelo STJ da viabilidade de tal medida após o fracasso de diligência anterior, nos termos do Tema 1000 dos recursos especiais repetitivos - Orientação jurisprudencial consolidada por este TJSP - Descumprimento injustificado e reiterado que autoriza a incidência da multa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050782-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/05/2024; Data de Registro: 28/05/2024 - grifado). Posto isso, DETERMINO a reiteração de ofício à ofício à YAPAY PAGAMENTOS ONLINE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 14.38.304/001-78, sediada à Avenida Alcides Lajes Magalhães nº 54, sala 48 e 54, Jardim Acapulco, Marília/SP, CEP 17525-181 e Rua Itapaiúna, n° 2.434, 2º andar, Sala 08, Bairro do Jardim Morumbi, CEP 05.707-001, e TRAY TECNOLOGIA EM ECOMMERCE LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 08.84.842/001-31, sediada à Avenida Alcides Lajes Magalhães nº 130, Marília/SP , para que apresentem nestes autos extratos com as vendas e respectivos valores obtidos pela requerida dos produtos que utilizam as marcas de titularidade da Autora (Quitoplan; Colastrina e Linehealth Plan), em nome de ELIZABETH DA SILVA BARROS (responsável legal), CPF nº 145.154.498-77 e ELIZABETH DA SILVA BARROS - ME, CNPJ nº 21.226.771/0001-71, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento, observado o decidido no Tema 410 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recolhidas as despesas, expeçam-se as cartas para intimação. Cumpra-se. Intimem-se.Int. - ADV: LUIZ ANTÔNIO SANTOS (OAB 346533/SP), RAFAEL DE ARAUJO BASTOS (OAB 355224/SP), LUIZ ANTÔNIO SANTOS (OAB 346533/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Sofisa S/A x Hartb Tecnologia S A

ID: 292491474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1049424-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

HARTB TECNOLOGIA S A

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049424-48.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Hartb Tecnologia S A - A p… Processo 1049424-48.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Banco Sofisa S/A - Hartb Tecnologia S A - A parte autora deverá recolher caução para o prosseguimento do feito. O processo falimentar é altamente custoso e complexo, por ser uma execução concursal, pois demanda inúmeros atos procedimentais específicos voltados à arrecadação de ativos da devedora e de realização dos ativos para pagamento de débitos, em ordem legal de obediência estrita. Ademais, possui a particularidade de contar com a necessidade de atuação de um profissional imprescindível ao deslinde do feito, que é o administrador judicial, cujos trabalhos deverão ser remunerados pela massa. Não raramente se caracteriza a hipótese de falência frustrada, situação em que a Massa Falida não possui patrimônio suficiente sequer para arcar com as despesas do processo. Nesses casos, para que se evite a prática de diligências inúteis e se garanta a remuneração mínima do Administrador Judicial, a legislação impõe que os credores prestem caução dos valores mínimos para arcar com as despesas do processo. Em regra, a exigência do depósito se dá após o decreto de quebra, nos termos do art. 114-A da Lei 11.101/2005. Contudo, em casos específicos - quando desde antes do decreto de quebra se mostra muito provável a situação de falência frustrada é possível a antecipação da exigência do depósito. Isso porque o decreto de quebra já acarreta a prática de diversos atos que possuem custo financeiro e de tempo da serventia para efetivação. Além disso, a sentença de quebra já acarreta diversos atos a serem praticados pelo Administrador Judicial, que ficará sem remuneração no caso de falência frustrada. Logo, se desde já é possível vislumbrar a situação de falência frustrada, é possível antecipar a exigência do depósito prévio. No presente caso, a parte requerida não foi encontrada sequer para ser citada, o que é indicativo de falência frustrada e autoriza a antecipação da exigência de depósito prévio. É esse o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. CAUÇÃO PARA REMUNERAÇÃO INICIAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Decisão que determinou que a credora autora recolhesse caução de R$ 5.000,00, para o custeio das atividades iniciais do administrador judicial a ser nomeado em eventual decretação de falência da ré. Irresignação da credora autora. Falida não localizada para citação pessoal, tendo sido citada por edital. Situação indiciária de insuficiência de bens para pagamento da falência. Possibilidade de fixação prévia de caução para prosseguimento. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2310785-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025) Note-se que esta conclusão não contraria a tese fixada em decisão monocrática no Resp 2549573. No caso levado ao STJ, foi fixada caução antes mesmo da citação da parte requerida, o que foi considerado indevido. No presente caso, foram praticadas as diligências de citação e a empresa não foi encontrada para citação pessoal, o que levou à citação por edital e contestação por negativa geral promovida por curador especial. Logo, não se aplica aqui a razão de decidir da decisão monocrática no Resp 2549573, tendo em vista que as diligências frustradas de citação são forte indicativo de falência frustrada. Além disso, no próprio Resp. 2549573, a decisão indica que uma das hipóteses de exigência prévia da caução ocorre quando a requerida não é encontrada para citação pessoal: Constata-se, assim, que a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de permitir a exigência de caução pelo credor nas hipóteses em que ficar demonstrada a insuficiência de recursos da empresa falida ou nos casos em que esta não é encontrada. (AREsp n. 2.549.573, Ministro Marco Buzzi, DJEN de DJe 04/06/2024.) Por essas razões, para garantia dos custos iniciais mínimos da falência, determino depósito de caução pela parte autora no montante de R$ 5.000,00, no prazo de 15 dias. São Paulo, 29 de maio de 2025. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1413 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes