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Processo nº 1060525-48.2025.8.26.0100

ID: 317542190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1060525-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PADILHA ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060525-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Padilha Advogados - Vistos. Fls. 47/50: a sociedade exequente apresenta embargos declaratórios contra deci… Processo 1060525-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gustavo Padilha Advogados - Vistos. Fls. 47/50: a sociedade exequente apresenta embargos declaratórios contra decisão que indeferiu tutela provisória de arresto, alegando omissão em se analisar o caráter alimentar da execução, fundada em honorários advocatícios, e informações notórias sobre a insolvência da executada. A rigor, inexiste omissão na decisão embargada porque a questão foi inteiramente analisada. Os embargos possuem caráter puramente infringente, uma vez que se referem à justiça da decisão. De qualquer modo, a prova documental acostada com o recurso permite a reconsideração da decisão. De fato, há risco de dano potencial. Os documentos acostados evidenciam que, em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, em outro feito, deferiu-se arresto contra empresas integrantes do grupo econômico da executada, por entender pela prática de manobras empresariais para frustar o pagamento de credores. Também há indícios de insolvência, em virtude do enorme volume de execuções em curso contra a executada, segundo certidão do distribuidor local. A plausibilidade no direito invocado evidencia-se pela existência de título executivo, pois a execução é aparelhada em instrumento particular de confissão de dívida. Não há receio de irreversibilidade dos efeitos da medida porque, em caso de bloqueio, o dinheiro poderá ser destinado a quem de direito, sendo reversível a tutela. Assim sendo, com fundamento no art. 300 do CPC, defiro a tutela provisória de arresto de ativos financeiros em nome da executada, até o limite do crédito atualizado. Providencie-se a inclusão de minuta de bloqueio no sistema SisbaJud, com urgência. Executados abaixo: Gafisa S/A Valor: R$ 729.064,27 CPF/CNPJ:01.545.826/0001-07 Efetivada a medida, libere-se o sigilo e expeça-se carta de citação, conforme decisão inicial (fls. 43/44). Int. São Paulo, 10 de maio de 2025. - ADV: GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP)

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Processo nº 1088752-48.2025.8.26.0100

ID: 317821923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1088752-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA LUIGI LASPRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN RIPOLI PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088752-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Maria Tereza Luigi Laspro - Vistos. P. 40 - Ciente o Juízo quanto à regularização da representação p…

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Juliana Oliveira Fisioterapia E Empreendimentos Ltda x Dfp Solucoes Em Ti Ltda. (Evermart)

ID: 275925510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022334-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA FISIOTERAPIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

DFP SOLUCOES EM TI LTDA. (EVERMART)

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PALOMO SIMAS DE FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GONCALVES DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EMANUELLA ALMEIDA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Luiz Marcelino (OAB 192327/SP), PALOMO SIMAS DE FARIA (OAB 87499/MG), Guilherme Goncalves da Cruz (OAB 192666/MG), Emanuella Almeida Silva (OAB 226708/MG) Processo 0022334-48.2025.8.26.01…

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Processo nº 1066539-48.2025.8.26.0100

ID: 275920644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066539-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COSME LUIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas (OAB 105221/RJ) Processo 1066539-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cosme Luiz Pereira - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da … ADV: Carlos Eduardo Paes Barreto Chagas (OAB 105221/RJ) Processo 1066539-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cosme Luiz Pereira - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça e sob pena de indeferimento do pedido, a parte solicitante deverá, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, comprovar a alegada condição de pobreza mediante a apresentação cumulativa dos seguintes documentos: (a) carteira de trabalho; (b) declaração dos seus meios de subsistência (ainda que providos por terceiros ou resultante de trabalho informal), que deverá vir acompanhada, se houver, de demonstrativos atuais de vencimentos, salários, pensões, aposentadorias, ou de quaisquer outras verbas que a parte receba periodicamente; (c) declaração de todas as contas bancárias (corrente e poupança) e investimentos da parte, que deverá vir acompanhada do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), facilmente obtido pelo site https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs, bem como dos respectivos extratos bancários relativos aos últimos três meses; (d) três últimas declarações de imposto de renda ou prova da sua inexistência na base de dados da Receita Federal; caso a parte não declare imposto de renda, deverá então apresentar declaração de todos os bens imóveis e veículos automotores de sua propriedade, ou da inexistência destes, acompanhada, se houver, dos respectivos documentos comprobatórios da propriedade; (e) declaração de que não é sócio nem administrador de nenhuma sociedade, empresária ou não (em participando de sociedade, deverá juntar a respectiva ficha de breve relato e ato constitutivo atualizado). Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Idec Instituto Brasileiro De Defesa Do Consumidor x Amazon Aws Serviços Brasil Ltda.

ID: 322960377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009891-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDEC INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Polo Passivo:

AMAZON AWS SERVIçOS BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RODRIGO JAE HYUN YU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN TARIK PRINTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009891-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Amazon Aws Serviços Brasil Ltda. - Vistos. Pp. 4… Processo 1009891-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Idec Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - Amazon Aws Serviços Brasil Ltda. - Vistos. Pp. 470 e 510/517 (requerida) - Ciente o Juízo. Embora admissível que procurações e substabelecimentos sejam assinadas eletronicamente, verifico que a parte não juntou o comprovante de validação/relatório de conformidade do documento a fl. 471. Este Juízo somente teria condição de realizar, por si, a validação acaso recebesse a procuração em original. A partir do momento em que o documento foi juntado nos autos digitais, a assinatura eletrônica foi desnaturada, impedindo a checagem. Para a regularização, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias. Pp. 472/494 e 498/509 (requerente) - Ciente o Juízo. Quanto ao embargos de declaração opostos às pp. 440/444 pela requerida, embargos conhecidos, mas, como de nítido colorido infringente, desprovidos. Vê-se que o intuito exposto nos embargos é, a bem da verdade, a modificação da solução adotada no decisum atacado, o que se incompatibiliza com o escopo de tal recurso, cuja finalidade precípua é aclarar eventual omissão, obscuridade ou contradição. No mais, conforme constou expressamente na decisão às pp. 429/430, a fim de se evitar tumulto processual nestes autos, eventual descumprimento da ordem liminar deverá ser comunicado em incidente de Cumprimento Provisório de Decisão (Código 10980), sendo desnecessário o recolhimento da taxa judiciária para instauração deste. Quanto à documentação colacionada pela requerente às pp. 498/509, manifeste-se a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo legal. Transcorrido o prazo, in albis, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP), CHRISTIAN TARIK PRINTES (OAB 316680/SP), RODRIGO JAE HYUN YU (OAB 508481/SP)

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Processo nº 1094572-48.2025.8.26.0100

ID: 321181020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094572-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1094572-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - M.C.C.T. - Vistos. Deve ser reconhecida a incompetência deste juízo para o processamento desta presente ação. Com e…

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Processo nº 1089722-48.2025.8.26.0100

ID: 322540095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089722-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. DE A. L. G. V. A. V. M. A. DE O. L. T. G. A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEN BENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089722-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.O.L. - - T.G.A.V. - - G.V.A.V. - - G.A.L. - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência d…

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Alana Ecco x Sopoupe Administradora De Consórcios S/C Ltda – Massa Falida

ID: 324081895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1031910-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALANA ECCO

Polo Passivo:

SOPOUPE ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS S/C LTDA – MASSA FALIDA

Intimação

Advogados:

MARY IVONE VILLA REAL MARRAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALANA ECCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1031910-48.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Alana Ecco - Sopoupe Administradora de Consórcios S/c Ltda – Massa Falida - Vistos. 1. Trata-se de Habilita…

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Processo nº 1089237-48.2025.8.26.0100

ID: 323911042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1089237-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

S. R. O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089237-48.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - S.R.O.P. - Vistos. 1 - No prazo de 15 dias, sob pena d…

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Alessandra Sarah Sousa Marques x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 325991848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030482-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SARAH SOUSA MARQUES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030482-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1022459-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alessandra Sarah Sousa Marques - Facebook Serviços Online do Bra… Processo 0030482-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1022459-96.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Alessandra Sarah Sousa Marques - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Fls. 1/5: Trata-se de incidente de cumprimento definitivo de sentença que determinou à parte ré cumprimento de obrigação de fazer, consistente no restabelecimento do acesso à conta da requerente (@_alesarah), sob pena de bloqueio de R$10.00,00 (art. 537, § 3º, CPC). Mantenho, por ora, o patamar do bloqueio cominatório fixado. Intime-se a parte ré, por intermédio de seu(s) advogado(s), para que no prazo de 5 dias manifeste-se sobre o alegado descumprimento, sob pena de execução da multa acumulada, a qual deverá estar indicada em planilha apresentada pela parte autora. Nesta hipótese, para diligência de bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud, deverá a parte comprovar, ressalvada gratuidade processual, prévio recolhimento da taxa prevista no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, a ser calculada por CPF/CNPJ consultado, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica desde logo consignado que, uma vez satisfeito, o numerário ficará depositado em juízo, não podendo ser levantado pela parte autora antes do trânsito em julgado de eventual sentença a ela favorável. O presente incidente versará exclusivamente sobre o alegado descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da decisão. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. - ADV: ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO (OAB 487730/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JÚLIO DIAS TALIBERTI (OAB 453801/SP)

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