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Banco Safra S/A x Cosme Eduardo Da Silva

ID: 309789553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1122998-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

COSME EDUARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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HIGOR CHAVES MARKS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1122998-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cosme Eduardo da Silva - Vistos. Fls. 249: Defiro a penhora do imóvel descrito na mat… Processo 1122998-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Cosme Eduardo da Silva - Vistos. Fls. 249: Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 36.081 do 1º Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Limeira/SP (fls. 250/257), em nome do executado, acima qualificado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, intimando-se-o, se não for o proprio executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e celular para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Intime-se. - ADV: HIGOR CHAVES MARKS (OAB 400325/SP), EVERTON SILVA SANTOS (OAB 354038/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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Processo nº 1182762-21.2024.8.26.0100

ID: 298392516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - Vara da Infância e da Juventude Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1182762-21.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. C. DE O.

Intimação

Processo 1182762-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110873-07.2024.8.26.0100) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.O. - réu revel - Vistos. Designo audiência concent… Processo 1182762-21.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1110873-07.2024.8.26.0100) - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - E.C.O. - réu revel - Vistos. Designo audiência concentrada para reavaliar o acolhimento do grupo de irmãos e discussão de seu Plano Individual de Atendimento para o dia 15 de julho de 2025, às 15 horas, a se realizar de forma presencial. A equipe técnica da Casa Lar, bem como o técnico de referência de Maria Clara (do Saica Cleusa Barona) deverão ser intimados a participar, além do técnico de referência de Kayke, que esteve acolhido junto ao Saica Lar Batista (fls.319/324). Demais atores da rede de proteção que acompanham o grupo de irmãos, a serem indicados pelos Serviços de Acolhimento, em conjunto com os Setores Técnicos, deverão ser convocados a comparecer. Observo que há parecer conclusivo do Serviço de Acolhimento quanto a impossibilidade de retorno familiar (fls.325/333) mas não há Ação de Destituição do Poder Familiar em curso. Faz-se necessária a conclusão dos estudos pelos técnicos deste Juízo, com apresentação de relatórios conclusivos, posto que se trata-se de grupo de 6 irmãos, com idades de 14 (Maria Clara), 13 (Nicolas), 9 (Kayque), 6 (Rhayane), 5 (Éster) e 4 (Ezequiel), não sendo possível, assim, sua manutenção em serviço de acolhimento até a maioridade e havendo desejo manifestado pelas crianças de serem inseridos em família substituta por adoção. Considerando ainda o lapso de antecedência desta designação, os Setores Técnicos, juntamente com os técnicos do Serviço deverão articular os demais atores da rede para que o ato se realize, bem como quanto a conveniência do comparecimento das crianças/adolescentes a fim de serem ouvidos, se o caso e eventuais familiares com possibilidade de desacolhimento dos irmãos, intimando-se a irmã Camile apontada nos relatórios. Considerando ainda os ajustes determinados em audiência realizada (fls. 338/340), oficie-se ao M.M. Juízo da Vara da Infância de Santo Amaro, solicitando informar se as determinações daquele juízo foram cumpridas. Intime-se o Ministério Público e a Defensoria Pública. Abra-se vista aos Setores Técnicos.

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Processo nº 0026893-48.2025.8.26.0100

ID: 310155649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026893-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTA FALCHETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIR SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026893-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1193420-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ernesta Falchetti - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte … Processo 0026893-48.2025.8.26.0100 (processo principal 1193420-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ernesta Falchetti - Vistos. 1. Caso ainda não o tenha feito, deverá a parte exequente comprovar o recolhimento da taxa postal, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Na forma do artigo 513, §2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada por carta, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento, de honorários de advogado em igual patamar. 4. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, as quais deverão ser calculadas por CPF/CNPJ consultado em cada um dos sistemas/módulos, conforme informações disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Por ocasião do requerimento de bloqueio de ativos financeiros, deverá a parte exequente: (i) explicitar o nome, firma ou denominação e CPF/MF ou CNPJ/MF da parte executada; (ii) apresentar memória de cálculo atualizada com valor exequendo atualizado, acrescido da multa, honorários; (iii) juntar o comprovante de pagamento das taxas aplicáveis; e (iv) promover peticionamento intermediário com sigilo, conforme instruções disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoSigiloso.pdf. 6. Oportuno consignar que todos os documentos e petições acostados aos autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, orientação e tamanho em que deverão aparecer no processo e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Int. - ADV: NAIR SOARES (OAB 93452/SP)

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Leopoldo Eliziario Domingues x Condominio Edificio Super

ID: 310137788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1062761-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO SUPER

Intimação

Advogados:

LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1062761-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leopoldo Eliziario Domingues - Condominio Edificio Super - Vistos. Fls. 129/132. … Processo 1062761-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Leopoldo Eliziario Domingues - Condominio Edificio Super - Vistos. Fls. 129/132. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. 2. Oficie-se ao Juízo da 35ª Vara Cível Central solicitando penhora até o valor de R$35.494,62 (atualizado até maio/2025), no rosto do autos do 1077029-66.2024.8.26.0100 em que são partes: Condomínio Edifício Súper e Maria de Lourdes Quintela Cavalcante. Na mesma oportunidade, solicite-se transferência do referido valor para conta de depósito judicial no Banco do Brasil S.A., vinculada a estes autos e à disposição desta 1ª Vara Cível. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, cabendo ao(à) exequente encaminhar e comprovar nos autos. Facultado ainda, ao exequente, instruir esta com planilha atualizada do débito. Int. - ADV: LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 222872/SP)

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Aparecida Maria De Jesus x Banco Do Brasil S/A

ID: 300113553

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004852-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004852-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aparecida Maria de Jesus (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPROCEDÊNCIA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDÊNCIA SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENCARGOS FINANCEIROS ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR AO LIMITE FIXADO PELO INCISO II DO ARTIGO 13 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28 DE 16 DE MAIO DE 2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA PORTARIA 1.016 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015) OBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DA TAXA MÁXIMA DE 2,34% AO MÊS QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO CUSTO EFETIVO TOTAL ABUSIVIDADE DA TAXA DE CET PREVISTA NO CONTRATO EVIDENCIADA LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 2,34% A.M. PARA O CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE DEVOLUÇÃO SIMPLES DA DIFERENÇA PAGA INDEVIDAMENTE PELA AUTORA, MEDIANTE EVENTUAL ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - 3º andar

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Kaliane Wunderlich x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300549983

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097099-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALIANE WUNDERLICH

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Kaliane Wunderlich - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso da autora e negaram ao da ré, V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR MEIO DE APLICAÇÃO DE INTERNET GERIDO PELA RÉ E QUE POSTULA O FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DA CONTA UTILIZADA PARA O ILÍCITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - INSURGÊNCIA DA RÉ - INTERESSE DE AGIR, ANTE A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS NÚMERO REGISTRADO FORA DO PAÍS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL EM COMUNICAÇÕES REALIZADAS DESDE QUE AO MENOS UM DOS TERMINAIS ESTEJA EM SOLO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DANOS CONFIGURADA - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ QUE RESISTIU AO PEDIDO INICIAL, TENDO INCLUSIVE RECORRIDO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS E FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE M

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Kaliane Wunderlich x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300556681

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1097099-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

KALIANE WUNDERLICH

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097099-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Kaliane Wunderlich - Apdo/Apte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Deram provimento ao recurso da autora e negaram ao da ré, V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE PERPETRADO POR MEIO DE APLICAÇÃO DE INTERNET GERIDO PELA RÉ E QUE POSTULA O FORNECIMENTO DE DADOS DE ACESSO DA CONTA UTILIZADA PARA O ILÍCITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - INSURGÊNCIA DA RÉ - INTERESSE DE AGIR, ANTE A NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA OBTENÇÃO DOS DADOS NÚMERO REGISTRADO FORA DO PAÍS - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL EM COMUNICAÇÕES REALIZADAS DESDE QUE AO MENOS UM DOS TERMINAIS ESTEJA EM SOLO NACIONAL, CONFORME ART. 11 DO MARCO CIVIL DA INTERNET OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DANOS CONFIGURADA - INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE DEIXOU DE FIXAR VERBA DE SUCUMBÊNCIA - ACOLHIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RÉ QUE RESISTIU AO PEDIDO INICIAL, TENDO INCLUSIVE RECORRIDO DA SENTENÇA - HONORÁRIOS DEVIDOS E FIXADOS POR EQUIDADE, ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Angelica Oliveira Honorio e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 295644657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0013939-67.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANGELICA OLIVEIRA HONORIO APARECIDO DONIZETI DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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ANGELICA OLIVEIRA HONORIO

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Processo 0013939-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1089533-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecido Donizeti de Souza - - Angelic… Processo 0013939-67.2025.8.26.0100 (processo principal 1089533-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Aparecido Donizeti de Souza - - Angelica Oliveira Honorio - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP), ANGELICA OLIVEIRA HONORIO (OAB 327824/SP)

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Beatriz De Bonis x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294289542

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1132213-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE BONIS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132213-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1132213-07.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Beatriz de Bonis (Justiça Gratuita) - Apelado: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUTORA QUE MANTÉM PERFIL NA REDE SOCIAL INSTAGRAM E TEVE SUA CONTA PESSOAL INVADIDA, PERDENDO O RESPECTIVO ACESSO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE SEGURANÇA QUE RESTOU FRUSTRADA. TERCEIROS QUE UTILIZARAM O PERFIL DA AUTORA NA TENTATIVA DE REALIZAÇÃO DE FRAUDES. INVASOR, ADEMAIS, QUE TEVE ACESSO À INTIMIDADE E VIDA PRIVADA DO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE RESGUARDADOS CONSTITUCIONALMENTE (ART. 5º, X, DA CF). RÉU QUE, APÓS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AINDA DEMONSTROU DESÍDIA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. MONTANTE PROPORCIONAL E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB: 304980/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - 5º andar

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Teodoro José Pereira x Banco Pan S/A

ID: 294863221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185175-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TEODORO JOSé PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER

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Processo 1185175-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodoro José Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta di… Processo 1185175-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Teodoro José Pereira - BANCO PAN S/A - 1- Diante do trânsito em julgado da Sentença, diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 2- Para dar início a execução da sentença proferida nos autos, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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