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Ana Tereza Araujo Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 326307800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013689-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA TEREZA ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1013689-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Tereza Araujo Silva - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por d… Processo 1013689-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Ana Tereza Araujo Silva - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por Ana Tereza Araujo Silva em face de Daniel Rodrigues dos Santos, Estado de São Paulo e Banco do Brasil S/A, todos qualificados nos autos. A autora alega que foi vítima de golpe no dia 27/02/2024, quando recebeu ligação de suposto funcionário do Banco do Brasil, identificado como Carlos Eduardo Gomes, que confirmou seus dados pessoais e informações bancárias. O golpista teria informado sobre uma cobrança de RENAVAN no valor de R$ 19.398,00 que seria debitada de sua conta, solicitando que a autora comparecesse a um caixa eletrônico para cancelar a operação. Seguindo instruções do suposto funcionário durante uma videochamada, a autora realizou procedimentos no caixa eletrônico que resultaram em transferências e pagamentos não autorizados, incluindo o pagamento de IPVA 2024 e outras obrigações fiscais do veículo de placa STD2F30, pertencente ao primeiro réu, totalizando R$ 10.095,82. A autora sustenta que contatou o Banco do Brasil no mesmo dia, gerando protocolos de atendimento, e registrou boletim de ocorrência. Argumenta que houve falha na prestação de serviços do banco, que permitiu acesso a informações sigilosas e não bloqueou transações incompatíveis com seu perfil de consumo. Requer, em sede de tutela de urgência, o bloqueio de ativos financeiros do primeiro réu via SISBAJUD, no valor de R$ 10.095,82. Alternativamente, pede que o Estado de São Paulo e o Banco do Brasil depositem os valores recebidos e reativem a cobrança dos impostos e multas para o primeiro réu. Pede, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Foi determinada a emenda da petição inicial para justificar o interesse de agir e a legitimidade do DETRAN e da Fazenda do Estado no polo passivo, além de comprovar os requisitos para concessão da gratuidade da justiça. A autora apresentou emenda à inicial, excluindo o DETRAN do polo passivo e esclarecendo que o Estado de São Paulo recebeu indevidamente o pagamento do IPVA 2024 do veículo do primeiro réu. Informou que recebe em média R$ 2.000,00 mensais, com despesas básicas que comprometem quase toda sua renda. A tutela de urgência foi indeferida e os requeridos foram citados. O Banco do Brasil e a FESP apresentaram contestações, ao passo que Daniel Rodrigues dos Santos permaneceu inerte. Houve réplicas e manifestações sobre provas. É o relatório. Decido. Por primeiro, destaco que o DETRAN não integra a lide, conforme se verifica da emenda apresentada a fls. 64/94. No mais, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo e determino a redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda. Isso porque, o valor da causa e a complexidade da questão discutida tornam absoluta a competência daquele Juízo, nos termos da Lei nº 12.153/09, observando que não há pedidos de provas incompatíveis com o rito especial daquele Juízo - as partes pleitearam o julgamento no estado -. A inclusão de pessoas jurídicas de direito privado e de pessoas físicas no polo passivo da lide não altera a competência, afinal, embora a Lei nº 12.153/09, no Artigo 5º, inciso II, não tenha previsto expressamente a possibilidade de integrarem, em litisconsórcio, o polo passivo das ações que tramitam do Jefaz, é certo que a competência absoluta daquele Juízo não se altera por esse só fato, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 salários mínimos, a questão posta não está elencada dentre aquelas excepcionadas pelo artigo 2º da lei e a complexidade da causa é compatível com o rito especial dos Juizados. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de natureza indenizatória. Redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú em razão do valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Lei 12.153/09 que não afasta a competência da Justiça especializada no caso de existir pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público. Enunciado proferido no Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no mesmo sentido. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito julgado procedente. Competência do Juizado Especial Cível da Comarca de Jaú, ora suscitante. (Conflito de Competência nº 0026196-17.2017.8.26.0000, da Comarca de Jaú, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 28 de maio de 2018, rel. Des. DORA APARECIDA MARTINS). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Infração de trânsito. Ação de inexigibilidade de débitos decorrentes de IPVA e multas de trânsito. Valor da causa inferior a sessenta salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2°, § 4° da Lei 12.153/09). Suspensão da competência dos Juizados Especiais (artigo 23 da Lei 12.153/09) que já se exauriu. Questão regulamentada pelo Provimento CSM n° 2.321/16, que alterou o quanto previsto no artigo 9° do Provimento CSM n° 2.203/14. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante. (Conflito de Competência nº 0066469-72.2016.8.26.0000, da Comarca de Assis, em Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 20 de fevereiro de 2017, rel. Des. ANA LUCIA ROMANHOLE MARTUCCI). Conflito negativo de competência. Ação ajuizada por servidor público municipal contra a Prefeitura de São Paulo e pessoa física. Litisconsórcio passivo facultativo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Inteligência do art. 35, parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta C. Câmara Especial. Conflito julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitante. (Conflito de Competência nº 0008429-63.2017.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. Em 13 de março de 2017, rel. Des. Salles Abreu). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão à transferência de veículo, declaração de inexigibilidade de débito fiscal e indenização por danos morais. Redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível. Possibilidade de inclusão de pessoa física ou jurídica de direito privado no polo passivo. Competência absoluta. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (Conflito de Competência 0079229-87.2015.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 1º de agosto de 2016, rel. Des. Alves Braga Júnior). Agravo de Instrumento. Ação objetivando declaração de inexistência de relação jurídica que obrigue o autor, ora agravante, a satisfazer débitos tributários e não tributários relativos a veículo transferido a terceiro após o ano de 2008. Decisão que determina a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, ao fundamento de que a competência firma-se pelo valor da pretensão, não tendo relevância a presença de pessoa física no polo passivo, em litisconsórcio com entes públicos. Entendimento que corresponde à orientação da jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Aplicação do artigo 27 da Lei Federal nº 12.153/2009, c.c. o artigo 6º, inciso II, da Lei Federal nº 10.259/2001. Por fim, revogação das disposições dos Provimentos do Conselho Superior da Magistratura deste Estado de nos 1.768/2010 e 1.769/2010, em relação às Varas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2199741-02.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 25 de novembro de 2014, rel. Des. Aroldo Viotti). AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que determinou a redistribuição do processo para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência fixada com base no valor atribuído à causa. Valor da causa de R$1.000,00 que está dentro do limite de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública (60 salários mínimos). Presença de pessoa física como litisconsorte no pólo passivo, por si só, não constitui impedimento e/ou prejuízo para processamento, conciliação e julgamento da causa pelo Juizado Especial. Decisão de 1º grau mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2152754-34.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 24 de agosto de 2016, rel. Des. ISABEL COGAN). APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. Pretensão do autor à declaração de nulidade de multas de trânsito e repetição de indébito. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada em 06/04/2017 e que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Criação do Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto, que veio com o Provimento CSM nº 2.352/2016, publicado em 11/08/2016. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. A presença de pessoa jurídica de direito privado no polo passivo em litisconsórcio facultativo, não afasta a competência absoluta do Juizado Especial. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial competente. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09, e 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedentes. Recurso do DETRAN provido, prejudicado o recurso da TRANSERP. (Apelação nº 1015779-22.2017.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 6 de junho de 2018, rel. Des. DJALMA LOFRANO FILHO) Intime-se. - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), EDUARDO EGÍDIO FERNANDES CORRÊA (OAB 66720/PR)

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Processo nº 1067039-61.2025.8.26.0053

ID: 329894528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1067039-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAM MARCOS CAVALCANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DEVEZA MENDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067039-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Estevam Marcos Cavalcante - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança i… Processo 1067039-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Urgência - Estevam Marcos Cavalcante - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado no qual aduz o impetrante ser portador de Hiperplasia de Próstata Benigna (CID N 40) e faz tratamento pelo SUS e em virtude da doença foi indicada a realização de cirurgia para o tratamento, conhecida como RTU (Ressecção Transuretral de Próstata), que consiste na remoção cirúrgica de parte da próstata, indicada quando o tratamento medicamentoso não surte mais resultados. Aduz que está na fila para a cirurgia desde 29/04/2025, e não há sequer previsão de ser atendido, tendo ocorrido piora recente em decorrência da demora. Requer a concessão de medida liminar para que seja realizada a avaliação e, se indicado, a efetiva realização de procedimento cirúrgico de ressecção transuretral da próstata (RTU), através de Hospital Público capaz de suprir a presente demanda, podendo dar alta, somente após o procedimento e estabilização de seu quadro pós cirúrgico, sob pena da imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou outro valor que entender Vossa Excelência adequado, nos termos do CPC, sem prejuízo de medidas outras que visem o resultado prático equivalente, para a manutenção do tratamento de saúde. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar. Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade qualitativa do direito público que matiza a relação em análise, e ante a ausência de margem aos procuradores públicos de transigir com o interesse administrativo (artigo 334, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil). Ademais, sendo hipótese excepcional de pronta composição, a parte requerida poderá apresentar pedido de audiência ou proposta de conciliação em preliminar de defesa. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A probabilidade de direito está presente em tese, haja vista o direito à saúde estar estampado textualmente como dever do Estado e direito de todos no artigo 196, da Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Não obstante o direito à tutela de saúde, ou seja, a consagração da saúde a direito subjetivo público, observa-se que não se reduziu a dimensão prática apenas à recuperação. Fala-se em promoção e proteção, ou seja, na acepção abstrata e preventiva. Aí, portanto, indiscutível o cabimento da pretensão quanto à intervenção cirúrgica, porque justificadamente compreendida nas políticas de promoção e proteção, e notadamente de recuperação à saúde. Do ponto de vista CONCRETO, a probabilidade do direitotambém se contorna presente, pois há relatório médico anotado pelo profissional médico que a atendeu, Dr. * (fl. *), indicando a cirurgia de *. No que tange ao perigo de dano, a prescrição médica indica a necessidade de tratamento em caráter de urgência. Em virtude dessa premissa, a sua falta provocará deterioração gradual da saúde. Nessa esteira, surge a imprescindibilidade do pleito atual: MANDADO DE SEGURANÇA - Fazenda Pública - Disponibilização de vaga em UTI de Hospital Público para tratamento de doença grave - Direito constitucional à saúde - Artigo 196, da Constituição da República - Segurança Concedida - Sentença de Procedência Mantida. Recurso improvido. (TJSP. 9068734-35.2009.8.26.0000 Apelação Com Revisão / Mandado De Segurança Relator(a): Carlos Eduardo Pachi Comarca: Bauru Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/08/2009 Data de registro: 28/08/2009 Outros números: 9185765400). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTADOR DE INSUFICIÊNCIA CARDÍACA, DOENÇA PULMONAR, OBESIDADE, DISPNEIA E CONFUSÃO MENTAL. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). AUSÊNCIA DE VAGA 1. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Exegese do artigo 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Reexame necessário interposto. 2. Mérito. Assistência integral à saúde. Dever do Estado. Imposição que decorre do art. 196 da CF, que constitui norma de eficácia imediata. Prova inequívoca das enfermidades e da necessidade de transferência para UTI. Hipossuficiência para o custeio. Direito líquido e certo comprovado. Concessão da ordem que se impõe. Sentença mantida. 3. Reexame necessário e recurso de apelação não providos. (TJSP. 1006664-55.2016.8.26.0071 Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar Relator(a): Osvaldo de Oliveira Comarca: Bauru Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/03/2017 Data de registro: 04/04/2017). APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, portadora de "Insuficiência Respiratória e Encefalopatia Hepática" Internação em hospital equipado com UTI - Obrigação do Município e do Estado - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de internação em UTI - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF Interesse de agir Necessidade da jurisdição sem exaurir a via administrativa - Princípios da isonomia, da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração não violados - Limitações orçamentárias - Teses afastadas Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os princípios da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da preservação da saúde dos cidadãos em geral (art. 6º da CF) impõem ao Município e ao Estado a obrigação de fornecer, prontamente, tratamento necessitado, em favor de pessoa hipossuficiente, sob Responsabilidade solidária dos entes públicos (art. 196 da CF). 2. Havendo direito subjetivo fundamental violado, não há ofensa aos princípios da tripartição de funções estatais e da discricionariedade da Administração, e, no quadro da tutela do mínimo existencial, não se justifica inibição à efetividade do direito ofendido sob os escudos de limitações orçamentárias e de aplicação da teoria da reserva do possível. 3. Honorários advocatícios devem ser fixados de maneira equitativa, levando em consideração o trabalho realizado e a complexidade da matéria. (TJSP. 005695-19.2015.8.26.0348 Apelação / Unidade de terapia intensiva (UTI) ou unidade de cuidados intensivos (UCI) Relator(a): Vicente de Abreu Amadei Comarca: Mauá Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 07/03/2017 Data de registro: 08/03/2017). Apelação Cível Medicamentos Ação Ordinária Pretensão de custeio de energia elétrica utilizada por aparelho médico em UTI Domiciliar Sentença de procedência Recurso da Fazenda do Estado Desprovimento de rigor. 1. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de Responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente na redução da incidência de doenças como na melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência do art. 196 da CF/88 - Direito constitucional em pauta não se limita apenas em fornecer medicamentos necessários para o bem estar dos cidadãos, mas também no tratamento médico e fornecimento de outros insumos indispensáveis a este tratamento, dentre os quais, a própria energia elétrica utilizada em aparelho médico domiciliar - Decisão que, ademais, não afronta o princípio da separação dos poderes, pois cabe ao Poder Judiciário prestar a tutela jurisdicional quando direitos prioritários não são observados. 3. Ônus de sucumbência adequadamente arbitrados. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP. 1008322-08.2015.8.26.0344 Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer Relator(a): Sidney Romano dos Reis Comarca: Marília Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 12/12/2016 Data de registro: 13/12/2016). Ainda assim, não deve passar à margem que em verdade não houve efetiva negativa, nos termos narrados na inicial, de realização da cirurgia de que necessita a autora, senão mora excessiva no emcaminhamento da autora à realização da cirurgia, nos termos do documento de fls. 5 . Considerando que existem nos autos encaminhamento médico com indicação expressa de cirurgia com urgência, entendo comprovada sua necessidade. Pelo exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida proceda ao agendamento de consulta para análise dos exames já realizados pela autora e providencie marcação de cirurgia, sendo que a ordem de espera da autora deverá corresponder ao estado de gravidade de sua doença em relação aos demais pacientes que se encontrem com necessidade de mesma modalidade de cirurgia, explicitando nos autos para ciência do Juízo ser ou não hipótese de necessidade de se antecipar a ordem de espera em detrimento dos demais pacientes. A presente decisão tem efeitos de ofício e poderá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do art. 197 e 425, IV, CPC. Tratando estes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp15faz@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Considerando a imperatividade da TUTELA PROVISÓRIA, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Notifique-se a autoridade impetrada para informações no decêndio legal, servindo a presente como mandado e ao órgão de representação judicial pelo portal eletrônico. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do art. 7º, II da lei 12.016/09, pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: ROBSON DEVEZA MENDES DA SILVA (OAB 494612/SP)

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Processo nº 1048803-61.2025.8.26.0053

ID: 293304279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1048803-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE NOVAES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO LOPES GONZALEZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1048803-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo de Novaes Rezende - Vistos. Anote-se para controle que o ad… Processo 1048803-61.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Rodrigo de Novaes Rezende - Vistos. Anote-se para controle que o advogado já propôs mais de 400 ações neste núcleo. A presente ação, aliás, tem conteúdo muito semelhante às ações n. 1048720-45.2025, 1048799-24.2025, 1048696-17.2025, 1048696-17.2025, 1048720-45.2025, 1048737-81.2025, 1048711-83.2025, 1048853-87.2025, apreciadas nesta data por este Núcleo especializado, trazendo indícios de litigância abusiva e predatória. Fica o patrono advertido, portanto. A litigância predatória tem sido objeto de enfrentamento rigoroso por esta unidade, em consonância com as diretrizes traçadas pelo E. TJSP e com o que dispõe a Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os magistrados quanto à identificação e ao combate da litigância abusiva. Conforme os itens 7 e 9 da referida Recomendação, são considerados indícios da prática abusiva: 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir. Advirta-se o patrono de que a conduta processual ora adotada poderá vir a ser enquadrada nos padrões descritos na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, especialmente no que se refere à replicação massificada de demandas padronizadas, desprovidas de documentos essenciais e com fundamentação genérica. Tal prática, se reiterada, poderá comprometer a boa-fé objetiva processual e o regular exercício da jurisdição, recomendando-se, desde já, maior cautela na individualização dos pedidos e na adequada instrução das peças processuais. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DA PROCURAÇÃO: (i) a parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada, não se admitindo a aposição de imagem da assinatura no documento; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); a.1) para além da documentação do representante, a microempresa ou empresa de pequeno porte que integre o polo ativo deverá necessariamente juntar seu respectivo ato constitutivo, bem como juntar o comprovante de situação cadastral emitido pela Receita Federal. b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item 2 supra. ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento); d) certidão de histórico de pontos na CNH (nas ações que envolvam direta ou indiretamente qualquer assunto envolvendo pontuação); e) indicar se aderiu ao SNE, nas ações que discutem ausência de notificação, comprovando tal adesão nas ações que discutem aplicação do desconto de 40%; F) Considerando que o artigo 261, II e §10 do CTB assim prevê: Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:[...] II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.[...]§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser instaurado concomitantemente ao processo de aplicação da penalidade de multa, e ambos serão de competência do órgão ou entidade responsável pela aplicação da multa, na forma definida pelo Contran. Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 723/2018 assim dispõe em seu art. 8º: Art. 8º Para fins de cumprimento do disposto no inciso II do art. 3º, o processo de suspensão do direito de dirigir deverá ser instaurado da seguinte forma:I - para as autuações de competência do órgão executivo de trânsito estadual deregistro do documento de habilitação do infrator, quando o infrator for o proprietário do veículo, será instaurado processo único para aplicação das penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir, nos termos do § 10 do art. 261 do CTB; I - para as demais autuações, o órgão ou entidade responsável pela aplicação d apenalidade de multa, encerrada a instância administrativa de julgamento da infração, comunicará imediatamente ao órgão executivo de trânsito do registro do documento de habilitação, via RENAINF ou outro sistema, para que instaure processo administrativo com vistas à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso I do caput, o procedimento de notificação deverá obedecer às disposições constantes na Resolução CONTRAN nº 619, de 06 de setembro de 2016, e suas alterações e sucedâneas, devendo constar ainda: I - na notificação de autuação: a informação de que, mantida a autuação, serão aplicadas as penalidades de multa e de suspensão do direito de dirigir;II - na notificação de penalidade: as informações referentes à penalidade de multa e à penalidade de suspensão do direito de dirigir, nos termos do art. 15 desta Resolução. DEVERÁ O AUTOR COMPROVAR NOS AUTOS QUE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO (26/12/2022), O VEÍCULO DE PLACAS FOZ4H81 ESTAVA REGISTRADO EM SEU NOME JUNTO AO DETRAN-SP. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: RODRIGO LOPES GONZALEZ (OAB 89305/RS)

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Processo nº 1012719-61.2025.8.26.0053

ID: 279782273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012719-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARTA MIGUEL SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individu… ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo pela Associação Paulista dos Magistrados, distribuída em 15/03/2023 sob o n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, onde a autora foi listada como uma das associadas substituídas processualmente pela referida associação. Cabe mencionar, de plano, que de fato a presente ação individual foi distribuída posteriormente à referida ação coletiva, uma vez que a distribuição da presente demanda aconteceu na data de 19/02/2025. Outrossim, comprovada a demandante se encontra como parte substituída na ação coletiva em questão. O pedido suspensivo é compartilhado tanto pela demandada, quanto pela demandante, as quais manifestarem expressamente em favor do sobrestamento desta ação individual até o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, com fulcro no entendimentos jurisprudencial celebrado pelo Superior Tribunal de Justiça e por força dos artigos 103 e 104 do CDC. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Importante destacar que os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor integram o microssistema processual das ações coletivas, cuja normatividade transcende os limites estritos das relações de consumo. Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica da norma permite sua aplicação subsidiária e supletiva a outras demandas coletivas, como aquelas que envolvem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos atinentes a direitos fundamentais, meio ambiente, ordem econômica e outros bens jurídicos de natureza metaindividual. Tal compreensão coaduna-se com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a existência de um microssistema de tutela coletiva formado, entre outros diplomas, pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pela própria Lei nº 8.078/90 (CDC) e pela Constituição Federal, permitindo que dispositivos como o artigo 104 do CDC sejam aplicados, por analogia, em situações afins, ainda que desvinculadas de relação de consumo stricto sensu, sempre que visem à tutela de direitos transindividuais e ao fortalecimento do acesso à justiça. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) Assim preveem os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C. STJ com o dispositivo acima, de modo que, uma vez ajuizada ação individual, anteriormente à ação coletiva, a suspensão do feito individual para se aguardar o julgamento desta não prevalece caso haja manifestação contrária do interessado. O C. STJ, inclusive, recentemente, ressalvou a aplicação do art. 104 do CDC para os casos em que a ação individual for anterior à ação coletiva, afastando o referido dispositivo somente quando o ajuizamento desta for anterior. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, PELOS MESMOS ADVOGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que extinguiu, com relação a alguns exequentes, o cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.980.851/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.702.171/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; REsp 1.882.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.545.185/SC, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2020; AgInt no REsp 1.457.348/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de ter sido a ação coletiva ajuizada "antes da distribuição da demanda individual e pelos mesmos advogados, a denotar a ciência remota, pelo interessado, da existência" da demanda coletiva, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. V. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.616/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. "Com efeito, NÃO se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Assim, o decidido no Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar o ajuizamento de ações individuais após já iniciada ação coletiva, possibilitando, todavia, neste caso, ao magistrado a suspensão do feito logo no início, conforme constou no teor do voto do Relator. Insta apontar que, como dito alhures, a própria demandante, quando de sua réplica às fls. 184/190, concordou com a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva em questão. O pedido comum entre as partes pela suspensão do feito tem respaldo legal e jurisprudencial, razão pela qual julgo adequada a suspensão desta ação individual até o trânsito em julgado de decisão judicial na ação coletiva n.° 014053-04.2023.8.26.0053. Por conseguinte, deixo, por ora, de proferir a decisão saneadora, uma vez que subsistem prejudiciais ao mérito a serem analisadas que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deverão ser examinada tão somente após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na ação coletiva de que motiva a presente suspensão. Diante do exposto, com base no baldrame jurisprudencial supracitado e nos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, suspendo o presente processo individual até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central. Intime-se.

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Processo nº 1012719-61.2025.8.26.0053

ID: 279810502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012719-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA MARTA MIGUEL SOBRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individu… ADV: Ricardo Miguel Sobral (OAB 301187/SP) Processo 1012719-61.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vera Marta Miguel Sobral - . Vistos. Trata-se de pedido de suspensão de ação individual em razão da existência de ação coletiva ajuizada pelo pela Associação Paulista dos Magistrados, distribuída em 15/03/2023 sob o n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central, onde a autora foi listada como uma das associadas substituídas processualmente pela referida associação. Cabe mencionar, de plano, que de fato a presente ação individual foi distribuída posteriormente à referida ação coletiva, uma vez que a distribuição da presente demanda aconteceu na data de 19/02/2025. Outrossim, comprovada a demandante se encontra como parte substituída na ação coletiva em questão. O pedido suspensivo é compartilhado tanto pela demandada, quanto pela demandante, as quais manifestarem expressamente em favor do sobrestamento desta ação individual até o trânsito em julgado definitivo de decisão judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, com fulcro no entendimentos jurisprudencial celebrado pelo Superior Tribunal de Justiça e por força dos artigos 103 e 104 do CDC. De fato, o C. STJ firmou tese no Tema 60 (REsp 1.110.549/RS) no sentido de que Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. Importante destacar que os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor integram o microssistema processual das ações coletivas, cuja normatividade transcende os limites estritos das relações de consumo. Com efeito, a interpretação sistemática e teleológica da norma permite sua aplicação subsidiária e supletiva a outras demandas coletivas, como aquelas que envolvem interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos atinentes a direitos fundamentais, meio ambiente, ordem econômica e outros bens jurídicos de natureza metaindividual. Tal compreensão coaduna-se com a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, especialmente do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a existência de um microssistema de tutela coletiva formado, entre outros diplomas, pela Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), pela própria Lei nº 8.078/90 (CDC) e pela Constituição Federal, permitindo que dispositivos como o artigo 104 do CDC sejam aplicados, por analogia, em situações afins, ainda que desvinculadas de relação de consumo stricto sensu, sempre que visem à tutela de direitos transindividuais e ao fortalecimento do acesso à justiça. Como se verá a seguir, a tese acima deve ser interpretada no sentido de que a suspensão do processo somente se torna faculdade do magistrado, independentemente da vontade das partes, quando o ajuizamento da ação individual ocorre no aguardo do julgamento de ação coletiva, ou seja, quando já houver a pendência de ação coletiva na data de protocolo do feito individual. Com efeito, o referido Tribunal, no mesmo julgado, ressalvou a hipótese do art. 104 do CDC, que autoriza a continuidade de processos nos casos em que o autor não desejar a suspensão, conforme se observa da ementa in verbis: RECURSO REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MACRO-LIDE. CORREÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. SUSTAÇÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. 1.- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. 2.- Entendimento que não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e 6º do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). 3.- Recurso Especial improvido. (REsp n. 1.110.549/RS, relator Ministro Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 14/12/2009.) Assim preveem os artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este código, a sentença fará coisa julgada: I - erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com idêntico fundamento valendo-se de nova prova, na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 81; II - ultra partes, mas limitadamente ao grupo, categoria ou classe, salvo improcedência por insuficiência de provas, nos termos do inciso anterior, quando se tratar da hipótese prevista no inciso II do parágrafo único do art. 81; III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do art. 81. (...) Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior NÃO BENEFICIARÃO OS AUTORES DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Desta feita, deve-se conjugar a tese firmada no Tema 60 do C. STJ com o dispositivo acima, de modo que, uma vez ajuizada ação individual, anteriormente à ação coletiva, a suspensão do feito individual para se aguardar o julgamento desta não prevalece caso haja manifestação contrária do interessado. O C. STJ, inclusive, recentemente, ressalvou a aplicação do art. 104 do CDC para os casos em que a ação individual for anterior à ação coletiva, afastando o referido dispositivo somente quando o ajuizamento desta for anterior. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROPOSITURA DE AÇÃO INDIVIDUAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA, PELOS MESMOS ADVOGADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora agravante, em face de decisão que extinguiu, com relação a alguns exequentes, o cumprimento individual de sentença coletiva. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, "A INCIDÊNCIA DO ART. 104 DO CDC SE DÁ EM CASOS DE PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA APÓS O AJUIZAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS, hipótese diversa da situação dos autos, em que a ação coletiva foi proposta antes da ação individual" (STJ, REsp 1.857.769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.980.851/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2022; AgInt no AREsp 1.766.122/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no AREsp 1.702.171/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2020; REsp 1.882.550/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp 1.545.185/SC, Rel. MINISTRO OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2020; AgInt no REsp 1.457.348/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/04/2019. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de ter sido a ação coletiva ajuizada "antes da distribuição da demanda individual e pelos mesmos advogados, a denotar a ciência remota, pelo interessado, da existência" da demanda coletiva, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. V. Assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional. VI. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.870.616/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 25/10/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO ART. 104 DO CDC. 1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2. "Com efeito, NÃO se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ." (AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020.) Assim, o decidido no Tema 60 do C. STJ tem como escopo preservar o ajuizamento de ações individuais após já iniciada ação coletiva, possibilitando, todavia, neste caso, ao magistrado a suspensão do feito logo no início, conforme constou no teor do voto do Relator. Insta apontar que, como dito alhures, a própria demandante, quando de sua réplica às fls. 184/190, concordou com a suspensão do presente feito até o julgamento definitivo da ação coletiva em questão. O pedido comum entre as partes pela suspensão do feito tem respaldo legal e jurisprudencial, razão pela qual julgo adequada a suspensão desta ação individual até o trânsito em julgado de decisão judicial na ação coletiva n.° 014053-04.2023.8.26.0053. Por conseguinte, deixo, por ora, de proferir a decisão saneadora, uma vez que subsistem prejudiciais ao mérito a serem analisadas que, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, deverão ser examinada tão somente após o trânsito em julgado do pronunciamento judicial na ação coletiva de que motiva a presente suspensão. Diante do exposto, com base no baldrame jurisprudencial supracitado e nos artigos 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor, suspendo o presente processo individual até o trânsito em julgado de pronunciamento judicial na ação coletiva n.° 1014053-04.2023.8.26.0053, em curso na 2ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central. Intime-se.

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Processo nº 1065778-61.2025.8.26.0053

ID: 328450883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: CAUTELAR FISCAL Nº Processo: 1065778-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

TRANSUL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065778-61.2025.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - TRANSUL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. - Vistos. TRANSUL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. ajuíza ação de antecipação de … Processo 1065778-61.2025.8.26.0053 - Cautelar Fiscal - Liminar - TRANSUL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. - Vistos. TRANSUL SERVIÇOS DE LOCAÇÃO E TRANSPORTE LTDA. ajuíza ação de antecipação de garantia em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no qual há pedido de concessão de tutela antecipada de urgência para o fim de, ante a juntada da apólice de seguro ofertada como garantia de futura Execução Fiscal, de modo que o débito decorrente do AIIM n.º 005.053.724-6 e a CDA n.º 1424587053 não obstem a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nem sirvam de fundamentos para o protesto de Certidão de Dívida Ativa, impedindo-se que sejam promovidos quaisquer atos relativos à inscrição de seu nome do CADIN, ou qualquer cadastro de inadimplentes, até ajuizamento da respectiva execução fiscal; sendo atribuído à causa o valor de R$ 2.024.931,34 (fls. 20). 1-) Fls. 99/103: Recebo o aditamento à inicial. Diante do preenchimento dos pressupostos do artigo 319 do Código de Processo Civil, de rigor o recebimento da inicial. 2-) Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, na medida em que, como é notório, o(s) ente(s) público(s) não transige(m), de forma que a realização do ato, cujo resultado infrutífero já é previamente conhecido, se revelaria inócua, e se prestaria exclusivamente a retardar a marcha processual em violação ao Princípio da duração razoável do processo. 3-) Cuida-se de ação na qual pretende a requerente a antecipação da garantia de débito a ser discutido em eventual execução fiscal, em acordo ao definido no Tema n. 237 do C. Superior Tribunal de Justiça, que assim definiu: É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. Nesse mesmo sentido, posiciona-se esta E. Corte: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. TRIBUTÁRIO. ICMS. DÉBITO FISCAL. SEGURO GARANTIA. É possível oferecer garantia antecipada ao crédito tributário ainda não ajuizado, por meio de seguro garantia, a fim de possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Entendimento firmado pelo E. STJ no julgamento do REsp nº 1.123.669 Tema nº 237. Além disso, é possível obstar o protesto e a inscrição no CADIN. Garantia que não suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas antecipa os efeitos que seriam obtidos com a penhora na Execução Fiscal. Após garantido o crédito, não se justifica a realização de atos constritivos extrajudiciais visando a sua satisfação. Precedentes. Decisão que concedeu a tutela antecipada mantida. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 3004606-49.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL. Tutela cautelar antecedente. Caráter satisfativo. IPVA. Débito cuja execução fiscal não foi ajuizada. Depósito do montante integral que garante integralmente a dívida. Pretende o autor a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários, nos termos do art. 151, II do CTN. Possibilidade. 1. Depósito em dinheiro do montante integral da dívida pelo demandante. Cabível a propositura de ação autônoma e cautelar antecedente, nos termos dos artigos 305 a 310, do Código de Processo Civil, para que o devedor, antes do ajuizamento de execução fiscal, ofereça garantia para a obtenção de certidão positiva com efeito de negativa. 2. Há recurso representativo da controvérsia Tema 237, formada a seguinte tese: 'É possível ao contribuinte, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa'. Entendimento proferido no Tema nº 237 do STJ que não se revela incompatível com o Código de Processo Civil de 2015. 3. Sentença mantida. Recurso não provido.. (Apelação Cível 1055093-29.2024.8.26.0053; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025). Como se sabe, à luz do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Como não houve ajuizamento de ação executória, devem incidir no caso concreto os artigos 835, § 2° e 848, parágrafo único do Código de Processo Civil/15. Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: (...) § 2oPara fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. (...) Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: (...) Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.. Portanto, verifica-se que a apólice oferecida em garantia deve atender ao comando legal, garantindo o valor integral da multa e acrescida de 30%. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO PROCON. AIIM lavrado pelo PROCON/SP por falta de entrega de produtos adquiridos por consumidores. GARANTIA DO JUÍZO SEGURO GARANTIA Decisão agravada que deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo seguro garantia ofertado. Seguro garantia apresentado que atende à exigência legal expressa de que deva ser acrescida do percentual de 30%, estando apto a garantir o Juízo - Preenchimento dos requisitos previstos pelos artigos 835, § 2º e 848, § único, ambos do CPC/2015. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002675-55.2018.8.26.0000; Relator (a):Leonel Costa; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2018; Data de Registro: 12/12/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA POR PRAZO DETERMINADO, EQUIVALENTE AO VALOR DO DÉBITO LEVADO A PROTESTO, ACRESCIDO DE 30%. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. Débito de natureza não tributária. Apólices que garantem o valor das multas levadas a protesto, acrescidas de 30%, nos termos dos artigos 835, § 2º e 848, parágrafo único, do novo CPC. Quanto ao prazo do seguro, revejo meu posicionamento anterior. O devedor pode pleitear a renovação da apólice antes do término da sua vigência. Procedimento previsto no item 4.3 da Circular da SUSEP nº 477. Ausência de prejuízo para o credor. Decisão reformada para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito cobrado. Recurso provido. (Relator(a): Marcelo Semer;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 06/02/2017;Data de registro: 08/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MULTA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA LAVRADA PELO PROCON - OFERECIMENTO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA INSCRITA, ACRESCIDA DE 30% - Tutela antecipada deferida parcialmente em 1º Grau para fins de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa Inaplicabilidade do artigo 151 do CTN e da Súmula 112 do STJ - Suspensão do crédito que se mostra possível com o oferecimento do seguro garantia Decisão reformada Agravo provido. (Relator(a): Ponte Neto;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 08/02/2017;Data de registro: 08/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA OFERECIMENTO DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL Pretensão de suspensão da exigibilidade do débito, não inscrição do nome no CADIN e emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa Decisão que indeferiu o pedido por entender necessário o depósito do montante integral e em dinheiro do débito cobrado Desnecessidade, no caso Seguro Garantia que é apto a garantir o pagamento do tributo cobrado - Decisão reformada - Recurso provido. (Relator(a): Maria Laura Tavares;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 15/12/2016). TUTELA ANTECIPADA Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência requerida pela Concessionária para suspender a exigibilidade de multa, tendo em vista a existência de seguro garantia contratual oferecido pela concessionária Superveniência da Lei nº 13.043/2014 que alterou o inciso II do artigo 9º da Lei nº 6.830/80 Seguro judicial é modalidade idônea e suficiente para viabilizar a integral garantia do juízo Admissibilidade da apólice do seguro garantia com prazo determinado de vigência, ante a possibilidade de sua prorrogação Precedentes desta Corte e do STJ Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001466- 80.2020.8.26.0000; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/09/2020; Data de Registro: 11/09/2020). Em outras palavras, para que a garantia oferecida pela requerente seja considerada idônea faz-se necessário o atendimento de certos requisitos, entre eles, que o seguro garantia seja suficiente para cobrir o débito, acrescido de 30% (trinta por cento) do seu montante, conforme artigo 835, § 2º, do CPC/15. No caso em comento, a Apólice SUSEP nº 014902025000107757067161 possui vigência de 03 (três) anos, iniciando-se em 15/07/2025 até 15/07/2028 e garante o montante de R$ 2.696.145,01 (fls. 35/41), isto é, quantia superior a mais de 30% (trinta por cento) em relação àquela identificada na CDA n. 1424587053 (fls. 30). Por todo o exposto, DEFIRO A TUTELA URGÊNCIA para o fim de garantir os débitos decorrentes do AIIM n.º 005.053.724-6 e a CDA n.º 1424587053 (fls. 30 e 32), diante da apresentação da Apólice SUSEP nº 014902025000107757067161 no valor de R$ 2.696.145,01, com prazo de vigência de 15/07/2025 até 15/07/2028 (fls. 35/41), nos termos do art. 835, §2º do CPC/15, impedindo-se a inscrição do nome do Autor no CADIN/SERASA ou órgãos de proteção ao crédito e protesto e não obste a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, sem prejuízo do ajuizamento de execução fiscal, em observância ao pedido do autor que não pretende discutir a subsistência das autuações. Condiciono a manutenção da tutela de urgência a eventuais correções necessárias à anotação da apólice garantia no sistema SEFAZ pela Fazenda do Estado de São Paulo. Por economia e pela celeridade processual valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser e protocolizado pela requerente junto à parte requerida, para os atos acima descritos, bem como junto ao 2° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Guarulhos para sustação do protesto n. 1424587053 (fls. 33/34), acompanhado de cópia da petição inicial e fls. 30/34, comprovando-se o protocolo no processo no prazo de 10 dias. 4-) Servindo a presente como mandado ou, caso daqueles representados pela Procuradoria Geral da Fazenda, por meio do portal eletrônico, cite(m)-se, para oferecimento de contestação no prazo de 15 dias, nos termos dos artigos 335, c.c. 231, ambos do CPC, ou, no caso dos entes públicos e de assistidos pela Defensoria Pública, em 30 dias (art. 186 e 188, do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício/mandado/carta precatória. Em sendo caso de carta precatória, nos termos do comunicado CG 155/16 e CG 2290/16, deverá a requerente providenciar a impressão/digitalização da presente decisão-carta precatória, bem como da petição inicial e demais documentos pertinentes, protocolando-a através de peticionamento eletrônico junto ao juízo deprecado, comprovando o respectivo protocolo nestes autos em 10 (dez) dias. Consigno que este processo éDIGITALe, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link:"Este processo é digital. Clique aqui para informar a senha e acessar os autos",conforme procedimento previsto no artigo9º,caput,e parágrafo primeiro, da LeiFederal nº 11.419 de 19.12.2006. Intime-se. - ADV: FREDERICO CUSTODIO DAVID DOS SANTOS (OAB 288241/SP)

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Processo nº 1063547-61.2025.8.26.0053

ID: 323864072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1063547-61.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MTR ORIGEM PENHA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE MITRE H EMPREENDIMENTOS LTDA)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CIPULLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063547-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MTR Origem Penha Empreendimentos Spe Ltda (Atual Denominação de Mitre H Empreendimentos Ltda) - Vistos. … Processo 1063547-61.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - MTR Origem Penha Empreendimentos Spe Ltda (Atual Denominação de Mitre H Empreendimentos Ltda) - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado por MTR Origem Penha Empreendimentos Spe Ltda (Atual Denominação de Mitre H Empreendimentos Ltda) contra o Secretário Municipal da Fazenda da Prefeitura Municipal de São Paulo no qual requer a concessão de medida liminar para suspender a exigibilidade do débito de ISSQN (R$ 803.798,81) complementar vinculado à obra objeto do contrato social da Impetrante, situado na Rua Mapu, nº 00022, Vl Carlos de Campos, localizado no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 233.633, registrado no 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (DTCO nº 2025.0002083-1), determinando-se que a autoridade responsável (DICAJ) desvincule os Certificados de Quitação de ISS do Certificado de Conclusão de Obra, de modo que seja possível à Impetrante adotar as providências necessárias à expedição do almejado Habite-se. Ao final, requer que a concessão da segurança seja julgada procedente confirmando-se a liminar reconhecendo a ilegalidade e inconstitucionalidade do ISSQN (R$ 803.798,81) complementar cobrado pela D. Autoridade Impetrada pela DTCO nº2025.0002083-1, o qual foi calculado mediante a utilização da pauta fiscal instituída pelo §3º do artigo 14 da Lei Municipal nº 13.701/03 e prevista na Portaria Secretaria Municipal da Fazenda - SF nº 390/2024, sem processo administrativo prévio, em razão da violação ao disposto no artigo 156, inciso III da Constituição Federal, bem como ao artigo 7º da Lei Complementar nº 116/03 e ao artigo 148 do Código Tributário Nacional, cancelando-se a referida exigência fiscal. A dedução de tutela provisória, segundo a Lei e histórica doutrina, não se dá pautado exclusivamente no risco do direito. O risco de direito é - sabe-se - verso e reverso, e não basta em si mesmo. Sensibiliza, contudo não decide. É mais inerente à Realidade das coisas e ao Tempo que propriamente ao rito jurisdicional. Comumente, e aqui não é diferente, o dito perigo na demora é palpável. Some-se ao perigo, evidente impaciência da parte com a situação. Apesar de tudo isso, o verdadeiro requisito pendente de análise é outro: probabilidade de direito, seja decorrente de prova inequívoca, seja ao menos de fumaça de direito. Centro a análise, pois, nele. A demanda trazida a conhecimento se insere no âmbito da exigência de ISSQN por cálculo embasado em valor administrativo, provavelmente pauta fiscal, que se dá à revelia das notas fiscais de mão de obra apresentada. Quanto ao primeiro aspecto, irresigna-se o contribuinte contra a exigência de complementação do ISSQN para expedição de Habite-se. A Lei Complementar nº 116/03, que dispõe sobre os Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências, preconiza em seu artigo 7º que "A base de cálculo do imposto é o preço do serviço". Nesse teor, o Município sustenta a constitucionalidade do artigo 14, § 3º, da Lei 13.701/2003, o qual assim dispõe: Art. 14. A base de cálculo do Imposto é o preço do serviço, como tal considerada a receita bruta a ele correspondente, sem nenhuma dedução, excetuados os descontos ou abatimentos concedidos independentemente de qualquer condição. § 1º Na falta desse preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, será adotado o corrente na praça. § 2º Na hipótese de cálculo efetuado na forma do parágrafo 1º, qualquer diferença de preço que venha a ser efetivamente apurada acarretará a exigibilidade do Imposto sobre o respectivo montante. § 3º O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em pauta que reflita o corrente na praça. (grifo nosso). Desta feita, o Fisco Municipal costumeiramente defende que o preço mínimo fixado pelo seu setor competente reflete o mais próximo possível do valor real, corrigindo distorções provocadas pela eventual inidoneidade das informações de alguns contribuintes. Vale citar que a natureza do lançamento do imposto objeto destes autos, sobretudo na melhor doutrina, denomina-se lançamento por homologação ou "autolançamento". Sendo uma das modalidades mais importantes e comum entre os tributos, o autolançamento antecipa atos de ofício do Fisco, incumbindo ao contribuinte a obrigação de mensurar a base de calculo, aplicar a alíquota correta instituída por cada Município, e recolher previamente o tributo. Observe o disposto pelo art. 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. A base de calculo do ISSQN, como se sabe e dito acima, é o preço do serviço. Assim, à luz do esclarecido, o contribuinte, sem o auxilio do Fisco, calcula os valores de seu serviço e realiza o pagamento. Ocorre que, em alguns casos, notado um descompasso entre a base de calculo declarada pelo contribuinte e a base de cálculo constante nos estudos de cada Município, seja nos índices setoriais, seja no valor mínimo contido em pauta fiscal, realiza-se de ofício o lançamento da diferença, conhecido como lançamento complementar. No caso do Município de São Paulo, a previsão legal que permite o complemento do lançamento pressupõe a DIFERENÇA. Significa dizer que o montante residual entre as bases de calculo, então, é constatado a partir da comparação dos preços praticados pelo contribuinte com os preços mínimos embutidos na pauta fiscal elaborada pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, na qual se estabelece parâmetros dos preços médios dos serviços praticados pela praça comercial. Nessa senda, o supracitado §3º, art. 14, da Lei Municipal nº 13.701/13, o qual reescrevo: Artigo 14, § 3º: O preço mínimo de determinados tipos de serviços poderá ser fixado pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico em pauta que reflita o corrente na praça. Tecidas as premissas, passo ao cerne. A causa de pedir depende desse ponto. Afinal, pode ou não o Município cobrar complementarmente tributo quando da comparação da base de calculo declarada pelo contribuinte com pauta fiscal da administração municipal? A meu ver, conforme venho me posicionando, é constitucional e por conseguinte legal tal previsão. A pauta fiscal, dentro de um ponto de vista prático, serve como instrumento de fiscalização dos entes municipais, dando azo para que o Município não fique às cegas, sobretudo desatualizado, quando da conferência dos autolançamentos praticados pelos contribuintes. É um meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo sujeito passivo da relação tributária. Conferir esta possibilidade à administração impede a pratica de simulações, fraudes, dentre outras de má-fé, sendo perfeitamente cabível e justificável sua elaboração. Acrescente-se, ainda, que nada interfere a constituição da pauta fiscal decorrer de Portaria, porquanto a lei que a instituiu permite sua regulação por meios infralegais. Inclusive, a fim de corroborar o fundamentado, há entendimento similar nas cortes superiores. Observe o que entende o E. TJSP: TRIBUTÁRIO APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA ISS MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Alegação de inconstitucionalidade da utilização de valor mínimo estabelecido em pauta fiscal para o arbitramento do imposto Inocorrência Meio cabível de apuração de eventuais inconsistências e omissões nas declarações e documentos apresentados pelo contribuinte, ante a possibilidade de arbitramento prevista no art. 148 do Código Tributário Nacional Precedentes deste E. Tribunal de Justiça No caso, após a análise dos livros e documentos apresentados pela autora, e por meio de regular processo administrativo, o Município procedeu ao lançamento considerando o valor mínimo da pauta, abatendo o ISS que já havia sido recolhido Ausência de ilegalidade Autora que, ademais, não requereu a produção de prova pericial para que fosse atestada a regularidade das notas fiscais que apresentou, cingindo-se a atacar em abstrato a utilização da pauta fiscal Alegação rejeitada (...) (TJSP; Apelação 1004858-24.2015.8.26.0037; Relator (a): Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/10/2017; Data de Registro: 06/10/2017). E também: APELAÇÕES. Anulatória c.c. repetição de indébito Procedência em parte. ISSQN sobre incorporação construção e comercialização de imóveis residenciais Exigência de recolhimento com base em pauta fiscal. Alegação de inconstitucionalidade Inocorrência. Instrumento utilizado como parâmetro em situações que não permitam apurar o real valor do serviço. Provido o apelo da Prefeitura, e desprovido o da autora. (TJSP; Apelação 9089086-19.2006.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/02/2012; Data de Registro: 07/02/2012). Concluo pela constitucionalidade da previsão referente à PAUTA FISCAL. Apesar disso, não se esgota o tema. Ainda que o valor em pauta seja admissível, é de se indagar se essa seria a BASE DE CÁLCULO CORRETA. O pedido mesmo pretende ser declarado como quitado o imposto. Nesse prisma, tem-se, no caso concreto, que os valores da pauta fiscal podem ser elididos pelas notas fiscais específicas do empreendimento. Permite-se o uso dos referidos documentos como dado mais adequado da realidade em lugar da pauta estimada. Afinal, o imposto é pago em concreto, e não em perspectiva de base de cálculo presumida. Isso somente é assim porque nem sempre o contribuinte é omisso ou age com má-fé. Portanto, não há como presumir que seus lançamentos tributários estejam sempre necessariamente maculados, sob pena de ser ignorado o real preço do serviço em detrimento de se considerar incondicionalmente a pauta fiscal preestabelecida abstratamente. Não que seja impossível afastamento da base de cálculo, mas elidir a presunção decorrente do faturamento do serviço dependeria de prova robusta em sentido contrário, produzida em âmbito administrativo. E aqui, então, o arbitramento. Quanto ao aludido arbitramento, antes de prosseguir, vale citar o artigo 148 do Código Tributário Nacional e tecer alguns comentários sobre ele: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial (grifo nosso). Conforme se depreende da leitura da norma legal transcrita, haverá arbitramento, excepcionalmente, quando forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados pelo contribuinte. Nesse sentido é a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: ISSQN sobreconstruçãocivil -- Alegação de que o tributo que já havia sido pago pelos prestadores dos serviços -- Suposta cobrança com base empautafiscal Impossibilidade Base de cálculo do tributo é o valor da prestação de serviço -- Ausência de prova de subfaturamento apto a autorizar a incidência do art. 148, CTN. HABITE-SE - Condicionamento da expedição do documento à comprovação de quitação do ISS Impossibilidade -- Ato administrativo municipal que deve se limitar ao exame da regularidade formal da obra, no exercício do poder de polícia, sem condicioná-lo à quitação de tributos, sob pena de configuração de abuso de direito, pelo meio indireto e coercitivo da cobrança de dívidas fiscais, sem a utilização do procedimento adequado para tal -- Vedação pelas súmulas 70, 323 e 547 do STF RECURSO PROVIDO(TJSP; Apelação Cível 1004206-90.2014.8.26.0053; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2019; Data de Registro: 28/02/2019). E ainda: ANULATÓRIA ISSQN Município de São Paulo Construção Civil Exigência de recolhimento de diferença de ISSQN com base em pauta fiscal, instituída por norma infralegal Alteração da base de cálculo, com utilização de preços mínimos Impossibilidade - Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço - Comprovação da autora de que houve o recolhimento do tributo, através da retenção nas notas fiscais Ausência de irregularidades que autorizem o arbitramento do valor do serviço prestado - Inteligência dos artigos 7º, da Lei 116/2003 e 148 do CTN Sentença que julgou improcedente o pedido reformada, com inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1024150-73.2017.8.26.0053; Relator (a):Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/05/2018; Data de Registro: 21/05/2018). Nos autos, nada parece justificar que houve processo administrativo de arbitramento. Se estamos diante de arbitramento unilateral puro e simples, há ilegalidade. Daí porque a exigência então de valor de imposto parece ilegal. Por derradeiro, tomada essa premissa, a autora pretende a abstenção da vinculação à exigência de expedição de HABITE-SE ao pagamento de tributos de ISSQN. A tese está pautada em torno da doutrina de vedação às sanções políticas. Segundo a causa de pedir, o habite-se estaria sendo condicionado à comprovação de regularidade fiscal, o que, em última instância, caracterizaria desvio de finalidade de segurança própria do poder de polícia sobre construções urbanas, tornando-o ferramenta própria do constrangimento de direito, que forçaria o contribuinte a recolher tributos impagos qualquer que seja o motivo de forma alheia à Lei de Execução Fiscal. Compreende-se por sanção política as diferentes formas de meio coercitivo de cobrar tributo usado pelas Fazendas Públicas, alheias à técnica do lançamento. É forma indireta de cobrança de tributo, quando impaga, alheia à Execução Fiscal. Não raras vezes, infelizmente, a Administração Fiscal opta por tolher o direito subjetivo dos contribuintes como modo de obriga-los e coagí-los a recolher tributo que a Administração Pública entende impago. Esse desvio de finalidade que coage direito do administrado é repelido pela jurisprudência, de sorte que, não obstante possa a Fazenda Pública cobrar os tributos que entende devidos, deve fazê-lo sem negar a expedição do habite-se, instrumento que possui finalidade específica que não se confunde com as exações tributárias, ao exemplo de ISSQN. Ademais, a imposição de restrições ao exercício das atividades do contribuinte inadimplente, como meio coercitivo para a cobrança do tributo, é descabida e viola o disposto nas Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte. Assim já se pronunciou o E. Supremo Tribunal Federal, ao decidir questão análoga: Sanções Políticas no Direito Tributário Inadmissibilidade da utilização, pelo poder público, de meios gravosos e indiretos de coerção estatal destinados a compelir o contribuinte inadimplente a pagar o tributo (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). Restrições estatais, que, fundadas em exigências que transgridem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade em sentido estrito, culminam por inviabilizar, sem justo fundamento, o exercício, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, de atividade econômica ou profissional lícita. Limitações arbitrárias que não podem ser impostas pelo estado ao contribuinte em débito, sob pena de ofensa ao substantive due process of law. Impossibilidade constitucional de o estado legislar de modo abusivo ou imoderado (RTJ 160/140-141 RTJ 173/807-808 RTJ 178/22-24). O Poder de Tributar que encontra limitações essenciais no próprio texto constitucional, instituídas em favor do contribuinte não pode chegar à desmedida do poder de destruir (Min. Orosimbo Nonato, RDA 34/132). A prerrogativa estatal de tributar traduz poder cujo exercício não pode comprometer a liberdade de trabalho, de comércio e de indústria do contribuinte. A significação tutelar, em nosso sistema jurídico, do estatuto constitucional do contribuinte. Doutrina Precedentes. Recurso extraordinário a que se nega seguimento (ARE 731833/RS, Rel. Min. Celso de Mello, j. 07/02/2013, DJe 21/02/2013). Com relação ao tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem entendido: Reexame necessário. Mandado de Segurança. Direito líquido e certo comprovado. Vinculação da concessão de 'habite-se' ao pagamento de ISSQN. Impossibilidade. Ordem concedida. Reexame necessário, único interposto, não provido. É majoritário o entendimento deste E. Tribunal no sentido de que não é possível a vinculação de concessão do habite-se ao pagamento de tributo, pois 'a Municipalidade é dotada de diversas prerrogativas conferidas por Lei para receber os valores devidos, não podendo coagir, ilicitamente, o contribuinte a pagá- los'" (TJSP, Ap. 0008759-51.2009.8.26.0223, 1ª Câm. De Dir. Público, Rel . Des. Vicente de Abreu Amadei, v.u., j. 7.8.12). ISS. Construção civil. Município de São José dos Campos. Impetração de mandado de segurança com vistas à obtenção de 'habite-se'. Ordem concedida. Hipótese em que a recusa se funda na ausência de recolhimento do ISS. Inadmissibilidade, todavia, dessa subordinação. Concessão do alvará sujeita ao exame de requisitos diversos. Precedentes desta Corte Recursos oficial e voluntário não providos" (TJSP, Ap. 136250-09.2008.8.26.0000, 15ª Câm. De Dir. Público, Rel . Des. Beretta Filho, v.u., j. 28.6.12). Isso posto, DEFIRO a medida liminar para suspender a exigibilidade do débito de ISSQN complementar vinculado à obra do imóvel situado na Rua Mapu, nº 00022, Vl Carlos de Campos, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, objeto da matrícula nº 233.633, registrado no 12º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (DTCO nº 2025.0002083-1), bem como para determinar que a autoridade coatora desvincule os Certificados de Quitação de ISS do Certificado de Conclusão de Obra, possibilitando a expedição do Habite-se sem prévia quitação do ISSQN. Considerando a imperatividade da medida liminar, desde logo FIXO prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento integral, contados a partir do cumprimento do mandado. Considerando a causa de pedir, em COOPERAÇÃO com as partes, vislumbro que a litigiosidade aparentemente se resume apenas à ilegalidade de condicionar a emissão de certidão à quitação de tributo. Notifiquem-se as autoridades impetradas do conteúdo da petição inicial, para que, no prazo de dez dias, preste informações (art. 12 da Lei nº 12.016/09). Tratando-se na espécie de processo que tramita pela via digital, se possível, fica desde logo autorizado que as informações da autoridade sejam diretamente encaminhadas para o email da serventia: sp15faz@tjsp.jus.br. Após, cumpra-se o art. 7º de Lei 12.016/09 (intimação do órgão que exerce a representação judicial da pessoa jurídica interessada). Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Após, tornem conclusos para decisão. Cumpra-se, na forma e sob as penas legais, servindo esta decisão como mandado. Notifique-se. Intime-se. Cientifique-se. - ADV: PAULO ROGÉRIO GARCIA RIBEIRO (OAB 220753/SP), GILBERTO CIPULLO (OAB 24921/SP)

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Metallica Industrial S/A x Estado De São Paulo

ID: 317047465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2200836-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

METALLICA INDUSTRIAL S/A

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2200836-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2200836-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Metallica Industrial s/a - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2200836-81.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2200836-81.2025.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGRAVANTE: METALLICA INDUSTRIAL LTDA AGRAVADA: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Julgador de Primeiro Grau: Renata Yuri Tukahara Koga Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo da Ação Anulatória de Débito Fiscal nº 1046184-61.2025.8.26.0053, rejeitou embargos de declaração opostos contra anterior decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Narra a agravante, em síntese, que se trata de ação anulatória de débito fiscal em que se insurge contra a autuação realizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo no AIIM nº 4.146.272-5 em que o juízo a quo indeferiu seu pedido de tutela provisória de urgência, com o que não concorda. Argumenta que: (i) Houve decadência parcial dos créditos tributários com relação aos tributos cujas datas de emissão das notas fiscais ocorreram até 05.12.2016, tendo em vista que a notificação da lavratura do auto de infração ocorreu em 06.12.2021. Sustenta, assim, a incidência do prazo quinquenal, nos termos do art. 150, §4º, CTN; (ii) A declaração de inaptidão cadastral não poderia retroagir para alcançar notas fiscais emitidas antes da decretação da inidoneidade da empresa Ko Metal Industria e Comercio de Metais S/A, com a qual a recorrente estabeleceu relações comerciais. Defende, ainda, sua boa-fé e a comprovação da ocorrência das transações em questão; e (iii) De forma subsidiária, que a multa aplicada é excessiva e possui caráter confiscatório, visto que não observa o limite de 100% do tributo, conforme reconhecido pelo STF. Requer a concessão de tutela antecipada recursal para que se determine a suspensão da exigibilidade do AIIM, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento, e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo lavrou o Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) nº 4.146.272-5 (fls. 61/68 autos de origem) em 25.11.2021 expondo o seguinte relato da infração: I - INFRAÇÕES RELATIVAS AO CRÉDITO DO IMPOSTO: 1. Creditou-se indevidamente do ICMS no montante de R$ 464.468,04 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quatro centavos), nos períodos e nos valores especificados no Demonstrativo I anexo, em decorrência da escrituração de documentos fiscais, relativos à entrada de mercadoria no estabelecimento, que não atendem às condições previstas no item 3, do §1º, do artigo 59, do RICMS-00, conforme se comprova pelos documentos juntados. Os documentos fiscais acima referidos são as Notas Fiscais Eletrônicas relacionadas no mencionado Demonstrativo I, constando como emitente "KO-METAL INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A", CNPJ 12.791.215/0004-08, escrituradas no Livro Registro de Entradas dos arquivos SPED (EFD -Escrituração Fiscal Digital) do mês correspondente. A Inscrição Estadual do suposto emitente foi cassada pelo Estado do Espírito Santo, em virtude de utilização da inscrição estadual com dolo, fraude ou simulação e pela comprovação de falsidade das informações cadastrais fornecidas para sua obtenção, considerando inidôneos os documentos fiscais supostamente emitidos a partir de 15/10/2014, conforme se comprova pela cópia dessa decisão publicada no Diário Oficial dos Poderes do Estado - ES, edição de 17/04/2019, em anexo. Regularmente notificado a comprovar as operações, a documentação apresentada pelo contribuinte não foi considerada suficiente para comprovar de forma inequívoca a ocorrência das mesmas como descrito nos documentos fiscais. Valor total das operações: R$ 3.870.567,00 (tres milhões, oitocentos e setenta mil e quinhentos e sessenta e sete reais). INFRINGÊNCIA: Arts. 61, art. 59, §1°, item 3, do RICMS (Dec. 45.490/00). CAPITULAÇÃO DA MULTA: Art. 85, inc. II, alínea "c" c/c §§ 1°, 9° e 10, da Lei 6.374/89. Pois bem. A temática do cômputo do prazo decadencial quinquenal, cuidando-se de creditamento indevido de ICMS registrado na escrituração contábil pelo contribuinte, é objeto de funda divergência jurisprudencial. Parte da jurisprudência pátria orienta-se no sentido de que, em hipóteses tais, o prazo para que a Administração Tributária proceda ao lançamento de ofício rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, fluindo do primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato gerador (por todos: STJ, 2ª Turma, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 76.977/RS, Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 12.04.2012). Outra parcela da jurisprudência perfilha o entendimento segundo o qual ocorrendo o recolhimento antecipado por parte do contribuinte, se bem que a menor, o prazo para o lançamento de eventual diferença conta do fato gerador, ex vi do disposto no artigo 150, § 4º, do CTN (nesse sentido: STJ, 1ª Seção, AgRg no EREsp. 216.758/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 10.04.2006). Este relator já encampou a primeira corrente jurisprudencial, esposando o entendimento de que, tratando-se de lançamento de ofício, aplicar-se-ia a regra do artigo 173, I, do CTN. Entretanto, apreciando mais detidamente a matéria, e em prestígio à quase unanimidade da doutrina tributarista nacional e à orientação mais recente do Superior Tribunal de Justiça, convenci-me do acerto da tese dos que pugnam pela aplicação da norma do artigo 150, § 4º, do CTN, consoante se passa a expor. É estreme de dúvidas, nas searas doutrinária e jurisprudencial, que, nos casos em que o contribuinte não declara nem, obviamente, paga antecipadamente o débito de ICMS, incide a regra do artigo 173, I, do CTN. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ, REsp 973.733/SC, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.09.2009). (Negritei). Referida orientação foi sumulada no Enunciado de nº 555 do STJ (Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.). Lado outro, nas situações em que há recolhimento de ICMS, embora em valor menor do que o devido, em virtude de creditamento indevido por parte do contribuinte, aplica-se o artigo 150, § 4º, do CTN, o qual dispõe que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Com efeito, o artigo 58 do RICMS/00 estabelece que o lançamento do imposto será feito nos documentos e livros fiscais, com a descrição da operação ou prestação, sob a exclusiva responsabilidade do contribuinte, sujeitando-se à posterior homologação da autoridade administrativa. Já o artigo 87 do mesmo diploma normativo disciplina o regime periódico de apuração das operações ou prestações efetuadas pelos estabelecimentos nele enquadrados, ditando a contabilização, nos livros de Registro de Saídas, de Registro de Entradas e de Apuração do ICMS dos valores das operações e prestações, com a determinação de que a apuração do imposto se dê, como regra, ao final de cada mês. Essa sistemática complexa de apuração dá concreção ao princípio constitucional da não cumulatividade que rege o ICMS, na linha do que anota FÁTIMA FERNANDES DE SOUZA: (...) a materialidade do ICMS é composta de realidades bastante distintas, o que traz dificuldades e uma certa incoerência na sistematização do imposto. Às vezes, conclusões que valem para as operações de circulação de mercadorias não valem para a prestação de serviços, e vice-versa. No entanto, o denominador comum entre as várias hipóteses abrangidas pela materialidade do imposto é que todas essas incidências estão submetidas ao princípio da não cumulatividade, que leva em conta o ciclo econômico de produção e circulação como um todo, e tem por objetivo distribuir, de maneira equânime, a carga tributária, de modo que cada contribuinte ou seja, o protagonista de cada operação que integra esse ciclo recolha, apenas, a fração do imposto correspondente à operação por ele praticada. Para saber se foi observado ou não esse princípio, basta verificar se a soma dos recolhimentos efetuados ao longo das etapas é igual ao valor que resultar da aplicação da alíquota prevista em lei para o produto, sobre o valor da última operação praticada com o consumidor final. Se a soma dos recolhimentos efetuados ultrapassar esse valor, é porque em alguma etapa houve cumulatividade e, portanto, recolhimento maior que o devido. A não cumulatividade opera-se mediante um sistema de débitos e créditos, em uma espécie de conta corrente escritural, mantida pelo contribuinte. Ao comprar uma mercadoria, o contribuinte se credita do imposto sobre ela incidente na etapa anterior (que está embutido no preço e destacado na nota fiscal). Ao transferi-la a terceiro, ele se debita do imposto calculado sobre o valor da operação que praticar, compensando o valor do crédito lançado por ocasião da entrada e recolhendo apenas a diferença. Na prática, entretanto, isso não ocorre operação por operação. Em seus livros, o contribuinte mantém a referida conta corrente, em que registra os créditos relativos a todas as entradas e os débitos correspondentes às saídas ocorridas no período definido pela lei ordinária. Ao final desse período, ele promove a compensação dos débitos com os créditos. Se o montante de débitos for maior, ele recolhe a diferença; se for menor, ele transfere o saldo dos créditos para o período seguinte. (Tratado de Direito Tributário, volume 1, Ives Gandra da Silva Martins, Carlos Valder do Nascimento e Rogério Gandra da Silva Martins (coordenadores), São Paulo, Saraiva, 2011, p. 560). (Negritei). Conforme essa sistemática, divisando falha na escrituração contábil dos valores das operações e prestações realizadas pelo sujeito passivo, a redundar no não pagamento do ICMS no tempo devido, a Administração Tributária estadual deve proceder à autuação, operando o lançamento de ofício do crédito remanescente no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do fato gerador (artigo 150, § 4º, do CTN). Isso porque, a partir do momento em que o sujeito passivo da obrigação tributária declarou o crédito tributário que entendia devido, houve o reconhecimento do fato gerador do ICMS e, por conseguinte, o Fisco já tinha condições de fiscalizar, com o fito de homologar, ou não, o pagamento realizado. Como pontua ROQUE ANTONIO CARRAZZA: '(...) o ICMS (tanto quanto o IPI) é um tributo que aceita lançamento por homologação. Ainda de acordo com esta doutrina, o lançamento por homologação é feito pelo contribuinte, ad referendum da Fazenda Pública. Assim, ao extrair a nota fiscal, o contribuinte, mais que documentar a operação mercantil realizada, estaria fazendo o lançamento deste tributo. A Fazenda Pública, periodicamente, auferiria a regularidade formal deste lançamento, por meio de um outro ato administrativo, chamado homologação. Sempre segundo a mesma doutrina tradicional, há um prazo para a Fazenda Pública levar a cabo a homologação, corrigindo eventuais equívocos do contribuinte. Este prazo é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato imponível, a teor do § 4º do art. 150 do CTN.' (ICMS, 15ª edição, Malheiros Editores, 2011, pp. 655/656). (Negritei). Conferindo a profundidade necessária ao tema, PAULO DE TARSO VIEIRA RAMOS e HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO esclarecem, com precisão: O tratamento da decadência em dois dispositivos distintos, aplicáveis a hipóteses também distintas, tem criado algumas controvérsias a nosso ver inteiramente descabidas. Uma delas diz respeito ao tributo sujeito ao lançamento por homologação, não pago ou pago a menor. As diferenças eventualmente apuradas, porque sujeitas a um possível lançamento de ofício, poderiam ser lançadas no prazo previsto no art. 173, I, do CTN? É relevante lembrar, neste ponto, que o objeto da homologação é a atividade de apuração desenvolvida pelo contribuinte, e não o pagamento. Quando impropriamente se diz haver a homologação do pagamento, em verdade se está fazendo referência à homologação da atividade que motivou aquele pagamento. Assim, se o contribuinte procedeu à apuração do crédito tributário, realizando a atividade a ser ulteriormente homologada pela Fazenda Pública, a decadência do direito de lançar o tributo declarado mas não pago, total ou parcialmente, consuma-se em cinco anos contados da data em que ocorrido o fato gerador da obrigação respectiva, não importando se esse pagamento a menor deriva de erro do contribuinte em relação aos fatos declarados, ou se decorre de distinta interpretação de seu significado jurídico (se declarou mas não pagou, porque entendeu que o fato declarado é isento, ou configura hipótese de não incidência, por exemplo). Transcorrido o prazo do art. 150, § 4º, do CTN, a decadência impede a exigência de qualquer quantia eventualmente não paga, considerando-se corretos a apuração feita pelo contribuinte e o que eventualmente em face dela tiver sido pago, salvo se verificada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É certo que tais diferenças, se verificadas tempestivamente, serão objeto de lançamento ou de revisão de ofício, mas isso não lhes altera o termo inicial do prazo de decadência, que continua sendo o previsto no art. 150, § 4º, do CTN, que prevalece sobre o art. 173 do mesmo Código em face do princípio da especialidade (LICC, art. 1º, § 2º, que simplesmente consagra princípio elementar de hermenêutica jurídica). Transcorrido esse lapso temporal, e não se tendo verificado os vícios previstos na parte final do dispositivo, estará definitivamente extinto o direito da Fazenda Pública. Nem poderá haver revisão do lançamento, em face do parágrafo único do art. 149 do CTN, nem poderá haver novo lançamento, porque o anterior fora tacitamente aceito e homologado. Não fosse assim, restaria inteiramente inócuo o art. 150, § 4º, do CTN, especialmente em sua parte final, que não teria utilidade. (Lançamento Tributário e Decadência, coord. Hugo de Brito Machado, São Paulo/Fortaleza: Dialética/Icet, 2002, p. 263). (Negritei). Nessa direção aponta a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ICMS. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4º, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo sujeito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp nº 1.318.020/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 15.08.2013). (Negritado no original); e "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. MODIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 343/STF. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Conforme consignado no acórdão embargado, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação em desacordo com a legislação aplicável - apropriação indevida de créditos - ensejava a providência de o Fisco efetuar o lançamento de ofício, com aplicação de prazo decadencial de cinco anos, e que se inicia no primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ter sido efetuado o lançamento (art. 173, inciso I, do CTN). 3. A modificação da jurisprudência até então firmada somente ocorreu com o julgamento do AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, relatoria Min. Benedito Gonçalves (DJe de 7.11.2011), quando a Primeira Seção concluiu que, em se tratando de lançamento suplementar decorrente do pagamento a menor de tributo sujeito a lançamento por homologação em razão da verificação de creditamento indevido (caso dos autos), é aplicável a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN. (EDcl no AgRg no ARESp nº 804141, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 10.10.2012). (Negritei). Em suma: no caso de creditamento indevido do ICMS, fica caracterizado o recolhimento a menor de ICMS já que uma parte do tributo foi, de toda sorte, paga -, passando a fluir do fato gerador o prazo de 5 (cinco) anos para que o Fisco estadual proceda ao lançamento da diferença eventualmente apurada, nos moldes do que preconiza o artigo 150, § 4º, do CTN. Na espécie, o creditamento indevido pretensamente ocorreu no período de abril de 2016 a março de 2018 (item I.1 do AIIM), enquanto o lançamento da diferença apurada deu-se em 25.11.2021, por meio da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.146.272-5 (fls. 61/68 -processo originário). Portanto, há probabilidade do direito em se reconhecer a decadência dos débitos originários dos fatos geradores ocorridos anteriormente a 06.12.2016, tendo em vista que a notificação do contribuinte ocorreu apenas em 06.12.2021. Quanto aos efeitos da declaração de inidoneidade, restou decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.148.444/MG, que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃOCUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (...) Omissis 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Rel. Min. Luiz Fux, j. 14/04/2010) (negritei) Com efeito, segundo o C. STJ, tem-se que a declaração de inidoneidade produz efeitos somente a partir de sua publicação, ou seja, ex nunc. No entanto, o julgado condiciona o aproveitamento do ICMS pelo adquirente de boa-fé à veracidade da compra e venda efetuada e à exigência da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante. Como forma de consolidar este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 509: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda. E não há como precisar, neste momento processual, se a agravante, de fato, como alega, realizou as operações com a empresa fornecedora, e que agiu de boa-fé, o que demanda maior dilação probatória e prevalece a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, consoante entendimento desta Primeira Câmara de Direito Público: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de débito fiscal - AIIM referente à falsa declaração baseada em Notas Fiscais emitidas por empresa posteriormente declarada inidônea e cuja inscrição fora cancelada - Pretensão de suspensão imediata do crédito tributário - Tutela antecipada - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Presunção de legitimidade administrativa não elidida nesta fase inicial - Necessidade de comprovação da efetiva realização das operações mercantis - Dilação probatória indispensável - Seguro garantia que não se presta a suspender a exigibilidade do crédito tributário. RECURSO NÃO PROVIDO. Antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional, para determinar suspensão imediata da exigibilidade de crédito tributário, é inviável ante a não satisfação dos pressupostos legais (art. 273 do CPC), em razão da presunção de legalidade do ato administrativo, não elidida nessa faz e de cognição sumária, da necessidade de dilação probatória e da ausência de depósito do montante integral do débito tributário em dinheiro. (Agravo de Instrumento nº 0042038-76.2013.8.26.0000, Rel. Des. Vicente de Abreu Amadei,l j. 14.5.13) No caso dos autos, o AIIM nº 4.146.272-5 (fls. 61/68 autos de origem) relata que a recorrente teria recebido mercadorias acobertadas por documentos fiscais inidôneos na quantia de R$ 464.468,04, citando que os eventos deram-se entre abril de 2016 a março de 2018 (excluídos aqueles alcançados pela decadência, conforme estabelecido anteriormente). Como a própria agravante informa, há diversas notas fiscais (que totalizam o valor referido) cuja regularidade se discute, de forma que somente o aprofundamento da instrução probatória será possível verificar se as transações, de fato, ocorreram. É necessário que seja feito o devido cotejo entre notas fiscais, documentos bancários, informações de transporte, etc. através de prova pericial a ser determinada pelo juízo a quo. No caso dos autos, por se tratar de uma análise perfunctória, os requisitos não foram cumpridos pela autora, de tal sorte que deve prevalecer e ser prestigiada a decisão administrativa final, que concluiu pela prática da infração fiscal. Nesta linha, em caso de creditamento de imposto, julgado desta Colenda 1ª Câmara de Direito Público: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉVITO FISCAL. ICMS. Auto de infração lavrado contra a autora em razão de creditamento indevido de ICMS. Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis consideradas. Observância do decidido pelo STJ nos autos do REsp. nº 1.148.444-MG, julgado na forma do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos). Apuração confirmando a ausência de regularidade do estabelecimento comercial emitente das notas fiscais à data em que foram realizadas as transações comerciais. Penalidade mantida na esfera administrativa, após impugnação. Documentos juntados que não são suficientes para alterar o julgamento realizado. Não comprovação, pela autora, da regularidade do creditamento do ICMS nas operações que ensejaram as infrações descritas nos itens 3, 4 e 5 do auto de infração. Sentença reformada Reexame necessário e recurso voluntário da FESP providos em parte e recurso da autora não provido. (Apelação/Reexame Necessário nº 0015770-88.2011.8.26.0053, Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 23.9.14, V.U.) Por fim, de forma subsidiária, no que diz respeito à alegação do caráter confiscatório da multa tributária, verifica-se que de acordo com o AIIM nº 4.146.272-5 seu fundamento encontra-se no art. 85, inc. II, alínea ''c'' c/c §§ 1°, 9° e 10°, da Lei Estadual nº 6.374/89 e nos arts. 61, 59, §1°, item 3 e art. 184, do RICMS. O dispositivo legal da Lei Estadual nº 6.374/89 que prevê a referida penalidade assim dispõe: Artigo 85 - O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, fica sujeito às seguintes penalidades: (...) II - infrações relativas ao crédito do imposto: (...) c) crédito do imposto, decorrente de escrituração de documento que não atenda às condições previstas no item 3 do § 1° do artigo 36 desta lei, independentemente de ter havido, ou não, a correspondente entrada de mercadoria no estabelecimento ou a aquisição de sua propriedade ou, ainda, o correspondente recebimento da prestação de serviço - multa equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor indicado no documento como o da operação ou prestação, sem prejuízo do recolhimento da importância creditada; Assim, a respeito da possibilidade de configuração do caráter confiscatório das multas impostas por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu repercussão geral a respeito da matéria (Tema nº 487), que conta com a seguinte descrição: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (multa isolada) possui, ou não, caráter confiscatório. (RE 640.452). Contudo, tal Recurso Extraordinário encontra-se pendente de julgamento, não tendo sido emitida qualquer decisão de suspensão dos processos em trâmite que tratam da matéria em questão. Sendo assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou ausência de equidade na autuação que utiliza o valor da operação para os casos de descumprimento de obrigação acessória, como ocorre na hipótese, visto que conforme transcrição expressa dos dispositivos legais, esta se refere a infrações relativas ao crédito do imposto, nada se relacionando com o tributo devido. Entende-se, ainda, que esta espécie de multa não se limita ao valor do tributo devido, pois se trata de espécie de multa isolada, que é relativa a um dever instrumental, sem que ocorra repercussão no montante do tributo. Inexistente tributo devido nas infrações por descumprimento de obrigações acessórias, prevalece o previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre o valor da operação ou prestação. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça acompanha o entendimento aqui exarado, conforme se depreende dos seguintes julgados: REEXAME NECESSÁRIO, APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO ANULATÓRIA Pretensão do autor de que seja recalculado o AIIM nº 4.122.153, pois é necessário (i) cancelar os seus itens III.4 e III.5, correspondentes a multa isolada pelo descumprimento de obrigação acessória, (ii) reduzir a multa aplicada pelo não pagamento e creditamento indevido de ICMS (itens I.1, I.2 e II.3), por serem superiores a 100% do valor do tributo devido; e (iii) adequar os juros aplicados aos patamares da taxa SELIC Sentença de parcial procedência proferida pelo juízo de primeiro grau, determinando a exclusão dos encargos de mora excedentes a variação da taxa SELIC, bem como a redução das multas punitivas e isoladas ao patamar de 100% do valor do débito Decisório que deve ser parcialmente reformado - Descumprimento das obrigações acessórias (itens III.4 e III.5 do AIIM)- Multas isoladas - Aplicação das sanções expressamente previstas na Lei estadual nº 6.374/1989 Possibilidade - Não vislumbrado qualquer efeito confiscatório na aplicação das multas sobre o valor da operação, as quais são proporcionais às infrações cometidas- Precedentes desta Colenda Câmara de Direito Público - Irrelevante a existência, ou não, de dolo por parte do contribuinte ou a imposição, ou não, de prejuízo ao Erário - Artigo 136, do Código Tributário Nacional Precedentes desta Egrégia Corte Bandeirante - Juros que excedem a SELIC (referente a todas as infrações) Questão semelhante já julgada pelo Órgão Especial desta E. Corte quando julgou a inconstitucionalidade da Lei 13.918/09 - Multas aplicadas pelo não pagamento de ICMS e creditamento indevido do mesmo tributo (itens I.1, I.2 e II.3 do AIIM) Multas punitivas - Princípio da vedação do confisco, previsto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal que deve ser observado no caso das multas punitivas, não podendo o valor de tal penalidade ultrapassar 100% do valor do principal - Precedentes do E. STF e deste E. TJSP Sentença parcialmente reformada Reexame necessário parcialmente acolhido, apelação da parte ré parcialmente provida e recurso adesivo da parte autora não provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1040417-24.2019.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020) (Destaquei) TRIBUTÁRIO ICMS Ação anulatória de crédito tributário Creditamento de ICMS de empresa declarada inidônea Autora que não é beneficiária da justiça gratuita Preparo não recolhido Deserção verificada Recurso da ré questionando a redução da multa imposta no auto de infração - Inviabilidade de redução de multa aplicada com fundamento no art. 85, II, "c", da Lei nº 6.374/89 Penalidade específica decorrente do descumprimento de obrigação acessória, configurando-se como "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre o valor da operação Precedentes Recurso de apelação da autora não conhecido e recurso de apelação da ré provido. (TJSP; Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019) (Destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade Discussão envolvendo multa aplicada nos termos do art. 527, IV, "a", do RICMS Alegação de abusividade Questão de direito que não demanda dilação probatória Penalidade específica decorrente de obrigação acessória relativa à falta de emissão de documento fiscal, verdadeira "multa isolada", sem tributo incidente Prevalência do previsto na legislação específica, que determina a cobrança da multa sobre "o valor da operação ou prestação" Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000001-70.2019.8.26.0000; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 17/04/2019; Data de Registro: 17/04/2019) (Destaquei) Por tais fundamentos, defere-se parcialmente o pedido de efeito suspensivo para suspender a exigibilidade do crédito tributário apenas em relação aos créditos atingidos pela decadência, nos termos da fundamentação acima exposta. Dispenso as informações do D. Juízo a quo. Intime-se a parte contrária para resposta. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 2 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - 1º andar

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