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Heloísa Cavalcante De Almeida x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326427047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0028060-03.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HELOíSA CAVALCANTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOEL DA SILVA CALHAU

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0028060-03.2025.8.26.0100 (processo principal 1065204-91.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Heloísa Cavalcante de Almeida - Notre Dame I…

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Amanda Maria Nascimento Santanna Pinto x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 328374275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082276-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MARIA NASCIMENTO SANTANNA PINTO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1082276-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Amanda, registrado civilmente como Amanda Maria Nascimento Santanna Pinto - Facebook Serviços Online …

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Processo nº 1030672-91.2025.8.26.0100

ID: 330661308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1030672-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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Processo 1030672-91.2025.8.26.0100 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Regularmente citado, não cumpriu o mandado e não ofereceu embargos, constituindo-se, ex vi legis…

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Daniel De Souza Campos Martins e outros x Housi Decor Derviços Ltda e outros

ID: 332196708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031642-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL DE SOUZA CAMPOS MARTINS TIAGO SOUZA CAMPOS E MARTINS

Polo Passivo:

HOUSI DECOR DERVIçOS LTDA PERIDOTO DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA. VITACON PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

RAFAELLY ALESSANDRA DA SILVA DARÉ

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MARIA CAROLINA TISEO FIGUEIREDO

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JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

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JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI

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FELIPE LEGRAZIE EZABELLA

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Processo 1031642-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniel de Souza Campos Martins - - Tiago Souza Campos e Martins - Peridoto Desenvolvim…

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Processo nº 1056377-91.2025.8.26.0100

ID: 333496736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) Nº Processo: 1056377-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

R. D. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

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Processo 1056377-91.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) - Sentença arbitral (artigo 515, inciso VII, CPC) - R.D.A. - Vistos. A parte autora, nesta oportunidade, r…

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Processo nº 1079172-91.2025.8.26.0100

ID: 334064088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079172-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IOLANDA MARIA DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1079172-91.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iolanda Maria da Silva Rodrigues - Vistos. Nos termos do art. 331, caput, do CPC, mantenho a sentença por seus próp…

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Ana Paula Da Cruz Conceição Santos x Vida S Hospital E Maternidade S/C Ltda. e outros

ID: 334379759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1065689-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA CRUZ CONCEIçãO SANTOS

Polo Passivo:

VIDA S HOSPITAL E MATERNIDADE S/C LTDA. VIVANTE GESTãO E ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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EDUARDO FOZ MANGE

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CEZAR LUIZ LOPES PARRA

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ARMANDO LEMOS WALLACH

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARMANDO LEMOS WALLACH

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Processo 1065689-91.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ana Paula da Cruz Conceição Santos - Vida S Hospital e Maternidade S/c Ltda. - Vivante Gestão e Administraç…

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Processo nº 4001976-91.2025.8.26.0100

ID: 336784682

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 4001976-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VICENTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA

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Procedimento Comum Cível Nº 4001976-91.2025.8.26.0100/SP AUTOR : FABIO VICENTE DA SILVA ADVOGADO(A) : MARCELI PIMENTEL XAVIER DA SILVA (OAB SP523874) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Para fins de regulariza…

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Processo nº 1100803-91.2025.8.26.0100

ID: 331093568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1100803-91.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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Processo 1100803-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1100803-91.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/07/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1100803-91.2025.8.26.0100 , à 13ª Vara Cível, em que são partes: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - exequente(s), e Kilvia Carlas Pinheiro e Kilvia Carlas Pinheiro - Vestuário - executado(s), cujo valor da causa é: R$ 269.438,26. Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. São Paulo, 21 de julho de 2025 - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Mauricio Tadashi Takeda Santos x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 323327327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014496-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO TADASHI TAKEDA SANTOS

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS

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MAURICIO TADASHI TAKEDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1014496-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Tadashi Takeda Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Maurício Tadashi… Processo 1014496-92.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mauricio Tadashi Takeda Santos - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Maurício Tadashi Takeda Santos ajuizou esta ação em face de Mercado Livre.Com Atividades de Internet Ltda e alegou, em síntese, sobre a utilização da plataforma ré para vendas de artigos esportivos e suplementos. Indicou que seus anúncios foram cancelados em relação ao suplemento Long Jack 900mg (60 caps) Uninutre, sob a alegação de que se tratava de produto proibido. Acrescentou que, em 17 de fevereiro de 2023, sua conta foi suspensa, em razão dos anúncios 2792990405, 3203570164 e 3195984516, por políticas de medicamentos. Requereu o recebimento de uma indenização por danos morais. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido ao autor em fls. 176. A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (fls. 193). Citada, a ré apresentou contestação em fls. 197/239. Preliminarmente, alegou a incompetência territorial. No mérito, em suma, sustentou que houve a suspensão temporária da conta do autor em razão de infrações aos termos de uso da plataforma, decorrentes de anúncios em desconformidade com a política de medicamentos e em face de pedido da ANVISA para a retirada do produto do site. Requereu a improcedência do pedido. Réplica em fls. 359/363. As partes dispensaram a produção de outras provas em fls. 363 e 393. A r. decisão de fls. 410/412 determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo. A r. decisão de fls. 582, proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Osasco, determinou a livre distribuição, pois incabível a distribuição por direcionamento em relação à ação nº 1019420-91.2025.8.26.0100. É o relatório. Fundamento e decido. Em consulta aos autos nº 1019420-91.2025.8.26.0100, extrai-se o seguinte relatório da r. sentença de fls. 694/696: MAURÍCIO TADASHI TAKEDA SANTOS ajuizou ação em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. afirmando, em síntese, anunciar produtos no marketplace propiciado pela requerida, e que a requerida vem interferindo, com suspensão e cancelamento, nos anúncios, especialmente do suplemento alimentar Long Jack 900mg, este sob o argumento de oferta de produto proibido. Ocorre que não se trata de produto proibido na plataforma; mais, trata-se de item recomendado. As poucas vendas realizadas pelo requerente foram aprovadas e restou cobrada, a comissão da plataforma. Chegou ao ponto de a conta do autor ser suspensa sem aviso prévio, com suspensão e cancelamento de todos os anúncios. Requereu a aplicação do CDC, com inversão do ônus da prova, e a condenação da ré no pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 15.000,00. Emenda à inicial, fls. 118/119 e documentos. Não houve acordo (fls. 193/194). Contestação, fls. 197/239. Argumento de incompetência (cláusula de eleição de foro). No mérito, a ré afirmou que a loja do requerente está em atividade, e, não bastasse, o Mercado Livre não tem obrigação de manter ativo usuário da plataforma, em caso de avaliação pela desativação. Disse, mais, que, não bastasse indicação de produto fitoterápico ou terapêutico, o que é vedado, a Anvisa entrou em contato com a ré pedindo que o produto fosse retirado do site (Adentrando as razões da inabilitação temporária do usuário da parte autora, verificamos que após a análise e revisão da conta da parte autora, nos dias 09, 14 e 17/02/2023, o usuário do autor teve os anúncios 2792990405, 3203570164, 3195984516 finalizados por nossas políticas de medicamentos, além do réu ter recebido pedido da ANVISA para a retirada desse produto do site fl. 199). Negou a existência de dano contratual e o cabimento de reparação na importância sugerida. Pugnou por inaplicabilidade do CDC e acatamento de seus argumentos, para remessa dos autos e improcedência. Documentos. Ao final, os pedidos foram julgados improcedentes e foi certificado o trânsito em julgado da sentença em 05 de maio de 2025. Assim, esclareçam as partes, em quinze dias, se concordam o prosseguimento desta ação nesta Comarca, correspondente ao foro do domicílio do réu, não obstante o reconhecimento da cláusula de eleição de foro em fls. 410/412. Nesse ponto, ressalta-se que a r. decisão proferida em fls. 568 da ação nº 1019420-91.2025.8.26.0100 com a declinação da competência, de ofício, para a Comarca de Osasco, pois Consoante o art. 63, §5º, do CPC/2015, com a redação dada pela Lei nº 14.879/2024, o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. Ainda, no mesmo prazo, digam as partes sobre eventual coisa julgada. Int. - ADV: MAURO EDUARDO VICHNEVETSKY ASPIS (OAB 57596/RS), MAURICIO TADASHI TAKEDA (OAB 85156/PR), EDUARDO CHALFIN (OAB 58971/PR)

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