Resultados para "1036794-23.2025.8.26.0100" – Página 137 de 161

Serviço Social Da Indústria - Sesi x Suzano Papel E Celulose S.A.

ID: 325957285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033523-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA - SESI

Polo Passivo:

SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A.

Intimação

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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JULIANA CARVALHO FARIZATO

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GABRIELLA REGINA PALHARES FINS

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Processo 0033523-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1004104-38.2025.8.26.0100) (processo principal 1004104-38.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Serviço Social da Indústria -…

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Processo nº 1097225-23.2025.8.26.0100

ID: 325964108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097225-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUANA LABATE CIBERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1097225-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Luana Labate Ciberi - Vistos. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no pr…

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Fernanda Almeida Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 327111808

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031389-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS JOãO VITOR DE ARAUJO ROSSI 49498956804

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 0031389-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1113515-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1113515-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Vitor de Araujo…

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Fernanda Almeida Dos Santos e outros x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 327112854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031389-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS JOãO VITOR DE ARAUJO ROSSI 49498956804

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 0031389-23.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1113515-84.2023.8.26.0100) (processo principal 1113515-84.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - João Vitor de Araujo…

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Processo nº 1096740-23.2025.8.26.0100

ID: 327156401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096740-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIDADE MOOCA - VILA CAPRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELI RAMOS DE LIMA

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Processo 1096740-23.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Cidade Mooca - Vila Capri - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efet…

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Processo nº 1098195-23.2025.8.26.0100

ID: 327026225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098195-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HUB FORMATURAS CX LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL VERÍSSIMO SIQUEROLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1098195-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Hub Formaturas Cx Ltda - Me - Vistos. No caso, a cláusula de eleição de foro excede os l…

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Processo nº 1096643-23.2025.8.26.0100

ID: 328551111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096643-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LUÍS TRÍGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096643-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria do Carmo, registrado civilmente como Maria do Carmo Lopes da Silva - Vistos.1- Concedo à autora os benefícios da just…

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Processo nº 1098583-23.2025.8.26.0100

ID: 328391039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098583-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS BERNARDINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098583-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Gracas Melo Campos - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justi… Processo 1098583-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria das Gracas Melo Campos - Vistos. 1) Para análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, considerando os indícios de capacidade econômica decorrentes de natureza e objeto da ação, a parte interessada deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a documentação necessária para comprovar tal realidade: (i) informativo do registrato junto ao BACEN; (ii) extrato dos últimos três meses de todas as contas que constarem no registrato; (iii) demonstrativo de renda dos últimos três meses; (iv) declaração de imposto de renda relativa ao último exercício. Alternativamente, deverá providenciar o pagamento das custas iniciais, bem como das custas necessárias para viabilizar a citação. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica, o pedido será indeferido. 2) Sem prejuízo, no mesmo prazo, esclareça os fatos narrados. Informe a data de bloqueio da quantia. Esclareça se houve o encerramento da conta ou se é possível realizar algum tipo de movimentação, como pagamento de boleto, por exemplo. Ainda, informe se há débitos a serem adimplidos com o réu, como fatura de cartão de crédito. Apresente documentos aptos a corroborar suas alegações, juntando em tamanho e formato compatíveis com a visualização adequada. 3) Esclareça o valor indicado no item 5 de fl. 11. Pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LUCAS BERNARDINO DA SILVA (OAB 479434/SP)

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Processo nº 1093345-23.2025.8.26.0100

ID: 331028736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093345-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANILO JUNQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR

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Processo 1093345-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Junqueira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gra… Processo 1093345-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Danilo Junqueira - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante o requerido para tentativa de solução extrajudicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: PAULO BERNARDO VILARDI MONTEMÓR (OAB 166792/SP)

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Processo nº 1077509-10.2025.8.26.0100

ID: 298204384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077509-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuí… Processo 1077509-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1) Consta dos dados do processo a seguinte observação: Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor). Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo: 1014096-23.2025.8.26.0100. Trata-se de anotação automatizada, inserida pelo sistema, que leva em conta apenas, como não poderia deixar de ser, os metadados dos dois processos, o que exige, naturalmente, conferência e análise. Na hipótese, verifico que o processo nº 1014096-23.2025.8.26.0100 foi extinto sem resolução do mérito diante da desistência manifestada pelo exequente. Sem prejuízo, como a referida demanda tramitou perante esta 21ª Vara Cível, não há óbice para o novo ajuizamento. Recebo, portanto, a inicial. 2) Nos termos do artigo 246, caput, do Código de Processo Civil, a citação eletrônica só poderá ocorrer quando existente, em nome do citando, endereço eletrônico previamente cadastrado, o que, aqui, não há. Observo ainda que não trouxe a parte exequente demonstração de que o executado possui endereço eletrônico cadastrado no banco de dados do Poder Judiciário, tampouco traz eventual regulamento instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, essencial para viabilizar a adoção da modalidade citatória requerida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagar(em) em 3 (três) dias o débito e eventuais parcelas vincendas, se for o caso, conforme artigo 829 do Código de Processo Civil, ou apresentar(em) Embargos em 15 (quinze) dias, contados na forma dos artigos 231 e 915 e §§, ambos do CPC (podendo depositar 30% do valor do débito, acrescido de custas e de honorários de advogado, e requerer o pagamento da diferença em seis parcelas acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916, CPC), sob pena de penhora e avaliação. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o débito em caso de pagamento ou ausência de embargos, esclarecendo-se que o pagamento integral efetuado no prazo legal reduzirá a verba honorária a 50% (cinquenta por cento), conforme disposto no artigo 827, §1º, CPC. Advirto as partes que deverá ser recolhida, oportunamente, a taxa judiciária devida pela satisfação da execução, conforme previsão do artigo 4º, inciso III, e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Fica(m) ainda advertido(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), caso rejeitados os embargos à execução (artigo 827, § 2º, CPC). No mais, INDEFIRO o arresto via Sisbajud, porque precipitada essa providência, na medida em que não foi sequer citada a parte executada, não se vislumbrando nos autos, ao menos por ora, a configuração dos requisitos que poderiam autorizar a realização do arresto (CPC, 830). Destarte, afigura-se prudente seja previamente materializado o ato citatório, facultando-se ao devedor o pagamento da dívida no prazo de três dias (CPC, 829). Tal questão poderá ser novamente reapreciada em fase processual mais adiantada, seja no caso de preenchimento dos requisitos a que alude o artigo 830, do Código de Processo Civil, seja na hipótese de omissão do executado relativamente ao pagamento do débito, à luz do que dispõem os artigos 835, I, e 854, do referido diploma legal. Fica deferida a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. 4) INDEFIRO a inserção pelo Judiciário. A determinação de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes é uma faculdade do juiz, não uma obrigatoriedade, conforme previsto no art. 782, § 3.º do CPC. Ademais, a medida pode ser tomada pelo próprio interessado, como, aliás, ocorre normalmente (Enunciado nº 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis), valendo-se do próprio título para fins de protesto ou negativação. A parte poderá, também, mediante a juntada de cálculos atualizados, solicitar certidão para os fins dos arts. 517, 782, § 3.º, e 828, do CPC, encaminhando diretamente aos órgãos de restrição, em especial ao SCPC. Observe-se que, uma vez providenciado o protesto ou incluído o nome do devedor no SCPC, as informações são, em regra, replicadas pelas demais plataformas. No mais, por se tratar de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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