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Edwiges Carolina Fagundes Fernandes De Souza e outros x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 329490587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026148-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDWIGES CAROLINA FAGUNDES FERNANDES DE SOUZA ELISETE MONTE ELIZABETH TISCHLER PIRES ELZA MARIA RODRIGUES HELENA TOSHIE YAEGASHI YAMADA IRIA VERôNICA RUIZ ISILDA ROSA DOS REIS URBANO KIKUE KANESHIRO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026148-68.2025.8.26.0100 (processo principal 0198322-79.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Edwiges Carolina Fagundes Fernandes de Souza - - Elisete Monte - … Processo 0026148-68.2025.8.26.0100 (processo principal 0198322-79.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Edwiges Carolina Fagundes Fernandes de Souza - - Elisete Monte - - Elizabeth Tischler Pires - - Elza Maria Rodrigues - - Helena Toshie Yaegashi Yamada - - Iria Verônica Ruiz - - Isilda Rosa dos Reis Urbano - - Kikue Kaneshiro - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Vistos. Fls. 325/328: Razão assiste à parte exequente/embargante. Com efeito, depreende-se da petição de fls. 311/312 que, de fato, não houve concordância da parte credora quanto ao valor depositado, sendo certo que a petição das fls. 316/317 limita-se a requerer o levantamento do valor incontroverso. Deixo de intimar a parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, por se tratar de erro material. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para o fim de anular a r. sentença exarada à fl. 321. Por conseguinte, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário do saldo remanescente apontado pela exequente (R$ 2.199,69, fl. 312), no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de prosseguimento. Por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se MLE do depósito de fls. 307/308, no valor de R$ 109.984,30, em favor do(a) exequente, conforme formulário de fl. 317, se em termos. Intime-se. - ADV: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP)

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Edwiges Carolina Fagundes Fernandes De Souza e outros x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 329452525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026148-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDWIGES CAROLINA FAGUNDES FERNANDES DE SOUZA ELISETE MONTE ELIZABETH TISCHLER PIRES ELZA MARIA RODRIGUES HELENA TOSHIE YAEGASHI YAMADA IRIA VERôNICA RUIZ ISILDA ROSA DOS REIS URBANO KIKUE KANESHIRO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026148-68.2025.8.26.0100 (processo principal 0198322-79.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Edwiges Carolina Fagundes Fernandes de Souza - - Elisete Monte - … Processo 0026148-68.2025.8.26.0100 (processo principal 0198322-79.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Edwiges Carolina Fagundes Fernandes de Souza - - Elisete Monte - - Elizabeth Tischler Pires - - Elza Maria Rodrigues - - Helena Toshie Yaegashi Yamada - - Iria Verônica Ruiz - - Isilda Rosa dos Reis Urbano - - Kikue Kaneshiro - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Vistos. Fls. 325/328: Razão assiste à parte exequente/embargante. Com efeito, depreende-se da petição de fls. 311/312 que, de fato, não houve concordância da parte credora quanto ao valor depositado, sendo certo que a petição das fls. 316/317 limita-se a requerer o levantamento do valor incontroverso. Deixo de intimar a parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, por se tratar de erro material. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para o fim de anular a r. sentença exarada à fl. 321. Por conseguinte, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário do saldo remanescente apontado pela exequente (R$ 2.199,69, fl. 312), no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de prosseguimento. Por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se MLE do depósito de fls. 307/308, no valor de R$ 109.984,30, em favor do(a) exequente, conforme formulário de fl. 317, se em termos. Intime-se. - ADV: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP)

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Edwiges Carolina Fagundes Fernandes De Souza e outros x Fundação Dos Economiários Federais - Funcef

ID: 329570894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026148-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDWIGES CAROLINA FAGUNDES FERNANDES DE SOUZA ELISETE MONTE ELIZABETH TISCHLER PIRES ELZA MARIA RODRIGUES HELENA TOSHIE YAEGASHI YAMADA IRIA VERôNICA RUIZ ISILDA ROSA DOS REIS URBANO KIKUE KANESHIRO

Polo Passivo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLANDIA FERREIRA DA SILVA

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CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO

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ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR

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Processo 0026148-68.2025.8.26.0100 (processo principal 0198322-79.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Edwiges Carolina Fagundes Fernandes de Souza - - Elisete Monte - … Processo 0026148-68.2025.8.26.0100 (processo principal 0198322-79.2008.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Previdência privada - Edwiges Carolina Fagundes Fernandes de Souza - - Elisete Monte - - Elizabeth Tischler Pires - - Elza Maria Rodrigues - - Helena Toshie Yaegashi Yamada - - Iria Verônica Ruiz - - Isilda Rosa dos Reis Urbano - - Kikue Kaneshiro - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Vistos. Fls. 325/328: Razão assiste à parte exequente/embargante. Com efeito, depreende-se da petição de fls. 311/312 que, de fato, não houve concordância da parte credora quanto ao valor depositado, sendo certo que a petição das fls. 316/317 limita-se a requerer o levantamento do valor incontroverso. Deixo de intimar a parte contrária nos termos do art. 1.023, § 2º do CPC, por se tratar de erro material. Pelo exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte exequente para o fim de anular a r. sentença exarada à fl. 321. Por conseguinte, fica a parte executada intimada para pagamento voluntário do saldo remanescente apontado pela exequente (R$ 2.199,69, fl. 312), no prazo de 15 (quinze), dias, sob pena de prosseguimento. Por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se MLE do depósito de fls. 307/308, no valor de R$ 109.984,30, em favor do(a) exequente, conforme formulário de fl. 317, se em termos. Intime-se. - ADV: GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), ARNALDO LEONEL RAMOS JUNIOR (OAB 112027/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARÃES DE CARVALHO (OAB 361409/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), CHRYSIA MAIFRINO DAMOULIS ARAUJO (OAB 203404/SP), GISLANDIA FERREIRA DA SILVA (OAB 117883/SP)

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Andreia Maria Da Silva De Oliveira x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança Ltda e outros

ID: 331490857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1100132-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LTDA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AFONSO PACILÉO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100132-68.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Maria da Silva de Oliveira - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consul… Processo 1100132-68.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - Andreia Maria da Silva de Oliveira - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança LTDA - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: AFONSO PACILÉO NETO (OAB 239824/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP)

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Processo nº 1083642-68.2025.8.26.0100

ID: 303769737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083642-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE MATOS CINTRA VICTOR DE OLIVEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS

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Processo 1083642-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia de Matos Cintra - - Victor de Oliveira Cintra - Vistos. Trata-se de pedido de … Processo 1083642-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Letícia de Matos Cintra - - Victor de Oliveira Cintra - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão de cobranças e abstenção de negativação do nome da parte autora, com relação ao débito discutido nos autos. Em análise compatível com a presente fase processual, considerando os documentos juntados, de rigor a antecipação da tutela pretendida, nos termos abaixo mencionados, durante o trâmite da presente ação que visa justamente discutir a existência e amplitude do débito. Ante tais considerações e ponderações, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino que a parte requerida, suspenda as cobranças, com relação ao débito mencionado nos autos, e abstenha-se de incluir o nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida discutida nos autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, até o limite de 10 dias.Comunique-se ao SPC, ao SERASA e aos Cartórios de Protesto de Títulos (se o caso e de acordo com a inicial), valendo a presente decisão como ofício. Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a ré, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos) ou acessando, diretamente, o link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicar no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), obter cópia deste despacho/ofício, com a assinatura digital deste Magistrado, e diretamente encaminhá-la ao destino, comprovando-se nos autos, em 5 (cinco) dias. Por força do disposto no artigo 290 do Código de Processo Civil, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora efetue o pagamento das custas e despesas de ingresso, em conformidade com a Lei n° 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Int. - ADV: KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS (OAB 520988/SP), KAIQUE RENY NOVAES DOS SANTOS (OAB 520988/SP)

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Processo nº 1076270-68.2025.8.26.0100

ID: 305770880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076270-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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Processo 1076270-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.O. - Vistos. Pág. 82: O endereço da requerida encontra-se corretamente informado no cadastro de part… Processo 1076270-68.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - R.M.O. - Vistos. Pág. 82: O endereço da requerida encontra-se corretamente informado no cadastro de partes. Quanto ao protocolo da decisão, a fim de se evitar tumulto processual e a teor do art. 297, parágrafo único, CPC, eventual discussão sobre o descumprimento e, se o caso, as medidas coercitivas, indutivas e sub-rogatórias necessárias à efetivação da tutela dar-se-á em incidente próprio, devidamente instruído e cadastrado como "10980 - Cumprimento Provisório de Decisão". Págs. 84-85: Recebo como emenda à inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, VI, CPC e Enunciado ENFAM nº 35). À falta de justificativa (art. 247, V, CPC), cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, ficando advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, CPC. Não localizados o(s) requeridos(s), deverá a parte autora, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, no prazo subsequente de 10 dias, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, CPC. Fica desde logo deferido eventual requerimento de pesquisas de endereços junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, desde que comprovado prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Intime-se. - ADV: JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Leonardo Martins Gremiao x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos e outros

ID: 303866364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1056094-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MARTINS GREMIAO

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS MEDRAL ENERGIA LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO MELO NUNES

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REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES

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ANTONIO MIGLIORE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1056094-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Leonardo Martins Gremiao - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRA… Processo 1056094-68.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Leonardo Martins Gremiao - Medral Energia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS - Vistos. Trata-se de Habilitação de Crédito movida por Leonardo Martins Gremiao em face de Medral Energia Ltda. O Requerente e seu patrono, bem como as Recuperandas, manifestaram concordância com os valores apurados pela Administradora Judicial nas fls. 455 e 456/457, requerendo o reconhecimento dos respectivos créditos. É o relatório. Decido. O requerente pleiteia a habilitação de crédito trabalhista no valor de R$ 333.863,57, oriundo da Reclamação Trabalhista nº 0100115-25.2021.5.01.0039, que tramitou perante a 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. Requer, ainda, o reconhecimento de honorários advocatícios no valor de R$ 17.050,75, em favor de seu patrono. A Administradora Judicial confirmou que o crédito decorre de sentença proferida em ação trabalhista e foi certificado pela Justiça do Trabalho, com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial, protocolado em 02/08/2024. Nos termos do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005, tais créditos são concursais e se sujeitam aos efeitos da recuperação, mesmo que reconhecidos judicialmente após o ajuizamento do pedido, conforme reiterado pelo STJ no Tema Repetitivo n.º 1.051. O crédito foi posicionado para a data do pedido de recuperação judicial, com atualização dos juros de mora sobre o principal (R$ 253.995,98), resultando no valor bruto de R$ 343.224,77. Após a exclusão das contribuições previdenciárias e do IRRF, deduzidos corretamente, apurou-se o crédito líquido de R$ 318.366,50, a ser habilitado em nome do trabalhador. Quanto aos honorários advocatícios, foram arbitrados pelo Juízo Trabalhista antes do pedido de recuperação judicial, no percentual de 5% sobre o valor bruto, resultando em R$ 17.161,24. Isto posto, inclua-se, no Quadro Geral de Credores, o crédito trabalhista, pelo valor de R$ 318.366,50 e os créditos concursais para seu patrono, no montante de R$ 17.161,24. Oportunamente, arquivem-se. Int. - ADV: REINALDO JOSE RIBEIRO MENDES (OAB 299723/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANTONIO MIGLIORE FILHO (OAB 314197/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB 531172/SP)

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Processo nº 1082963-68.2025.8.26.0100

ID: 307529942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082963-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

O. S. S. A. D. DA R. S. C. DE S. O. R. C. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA

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DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS

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Processo 1082963-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Regularize o(a) exequente a procuração de fls. 56/59 e dos instrumentos de fls. 60/134,… Processo 1082963-68.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - O.S.A.D.R.S.C.S.R.C.C.S. - Regularize o(a) exequente a procuração de fls. 56/59 e dos instrumentos de fls. 60/134, apresentando relatórios de conformidade, a serem obtidos por meio do site https://validar.iti.gov.br/, pois as assinaturas eletrônicas lançadas carecem de qualquer indicativo que propicie a apuração da confiabilidade do meio utilizado e para que possam ser associadas aos signatário, de maneira unívoca, nos termos do parecer aprovado em decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo). Prazo, 15 dias, sob pena de serem reputados inválidos os atos praticados. Faculta-se que o(a) credor(a) apresente instrumentos particulares fisicamente assinados pelos devedores ou requeira a evolução de classe processual, para adoção de rito comum ou monitório, servindo-se dos documentos que juntou como provas. Todos os documentos foram cadastrados pelo patrono da credora como documentos diversos, sem distinção, o que dificulta a análise dos autos, impondo que providencie a sua recategorização, o que determino. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualCompleManualComplementoCa.Pdf. Finalmente, indique a exequente expressamente as folhas dos autos que demonstram a realização da notificação para a recompra. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda da petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Prazo: 15 dias. No silêncio, conclusos para extinção. Int. - ADV: MARIA LAURA PEREIRA LOURENÇO DE OLIVEIRA (OAB 424609/SP), DANIEL GUSTAVO MAGNANE SANFINS (OAB 162256/SP)

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Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia E Consultoria Jurídica x Spe - Conviva Brisas De Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 308843715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012277-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURíDICA

Polo Passivo:

SPE - CONVIVA BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO DO REGO

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CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JÚNIOR

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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Processo 0012277-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1061308-55.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jur… Processo 0012277-68.2025.8.26.0100 (processo principal 1061308-55.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Arruda Alvim & Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica - SPE - Conviva Brisas de Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Fls. 118: Nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, a renúncia ao mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu mandante, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado. Nesse sentido é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado (AgInt no AREsp n. 1.868.104/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) Contudo, a despeito do documento de fls. 119/120 e ainda que a renúncia ao mandato prescinda de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, é certo que a comunicação não indicou a ciência da empresa executada SPE - Conviva Brisas de Ferraz Empreendimentos Imobiliários Ltda, e de forma expressa, o prazo de 10 (dez) dias para que o requerido, querendo, constitua novo procurador. Como se trata de ato que pode gerar efeitos graves para a parte, torna-se imprescindível que reste demonstrada a ciência inequívoca pelo mandante. Assim, ante a ausência de comprovação de ciência inequívoca, a renúncia de fls. 119/120, é inválida/ineficaz, permanecendo o contrato de mandato vigente até revogação válida, e, consequentemente, RESPONDENDO OS ADVOGADOS DA EXECUTADA (DR. ALBERTO IVAN ZAKIDALSKI, OAB/SP 285.218, DR. RAFAEL CORDEIRO DO REGO, OAB/SP 366.732) PELA ATUAÇÃO EM FAVOR DOS INTERESSES DA EXECUTADA ATÉ QUE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RENÚNCIA. Int. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP), RAFAEL CORDEIRO DO REGO (OAB 366732/SP), CARLOS ROBERTO ALVES LIRA JÚNIOR (OAB 415647/SP)

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Processo nº 1041641-68.2025.8.26.0100

ID: 307804174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1041641-68.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. P. F. DE M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FOGAGNOLO COBRA

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Processo 1041641-68.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.F.M.S. - Vistos. Trata-se do Inventário do Espólio de Djalma de Macedo Soares, que era brasileiro, separado judicialmente… Processo 1041641-68.2025.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - A.P.F.M.S. - Vistos. Trata-se do Inventário do Espólio de Djalma de Macedo Soares, que era brasileiro, separado judicialmente (certidão de casamento - fls. 73/74), falecido na data de 31 de janeiro de 2025 (certidão de óbito - fls. 04). O "de cujus" deixou a filha Ana Paula Fleury de Macedo Soares (fls. 24 e 25). O filho pré-morto, Sérgio de Macedo Soares, não deixou filhos, conforme declaração constante da certidão de óbito de fls. 05. O falecido deixou disposição de última vontade, conforme atesta a Certidão do Colégio Notarial do Brasil (fls. 26/27). Escrituras Públicas de Testamento acostadas às fls. 28/47. Certidão testamentária acostada às fls. 78/79. Nomeada a herdeira Ana Paula Fleury de Macedo Soares inventariante do Espólio, foram apresentadas as primeiras declarações (fls. 68/72), acompanhadas de documentos, dentre eles, certidões imobiliárias (fls. 81/83, 87/89 e 93/96), cadastro de empresa na Jucesp (fls. 100), A inventariante requereu autorização judicial para vender um dos imóveis do Espólio para fins de obtenção de recursos financeiros para saldar débitos do "de cujus" e despesas do Espólio (fls. 71/72). Diante da necessidade de quitar os débitos do Espólio e considerando que a postulante é a única herdeira do falecido, DEFIRO o pedido de ALVARÁ JUDICIAL para autorizar o Espólio de Djalma de Macedo Soares, representado por sua inventariante Ana Paula Fleury de Macedo Soares, a promover a venda dos seguintes imóveis: a) apartamento nº 41, localizado no 4º andar do Edifício Cambridge, situado à Alameda Joaquim Eugênio de Lima, nº 1.213, no 28º subdistrito - Jardim Paulista, objeto da matrícula nº 111.453 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 81/83); e b) a vaga individual, situada na garagem coletiva do mencionado Edifício, objeto da matrícula nº 88.619 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (fls. 88/89), pelo preço de mercado imobiliário, mediante prestação de contas e depósito em conta judicial do produto da alienação. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como ALVARÁ JUDICIAL, para todos os efeitos legais. Intime-se. - ADV: MARCELO FOGAGNOLO COBRA (OAB 264801/SP)

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