Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1136701-05.2024.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 137 de 147

Isabela Cristina Torres Araujo x Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.A. e outros

ID: 319431754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1191215-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA TORRES ARAUJO

Polo Passivo:

AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. FLEX GESTãO DE RELACIONAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOICE RUIZ BERNIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1191215-05.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Isabela Cristina Torres Araujo - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPR… Processo 1191215-05.2024.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - Isabela Cristina Torres Araujo - Flex Gestão de Relacionamentos S/A - AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. - Vistos. Diante da inicial ausência de representação regularizada e da inércia da Autora em relação ao Ato Ordinatório de fl. 29, esta demanda foi julgada extinta, sem resolução do mérito. Portanto, a rigor, dever-se-ia ajuizar um novo incidente. Não obstante, considerando a juntada de nova procuração, o princípio da economia processual e a ausência de prejuízo quanto ao andamento deste feito, reconsidero a decisão de fl. 33/34. Nesse sentido, deve-se manter e prosseguir com o pleito da Habilitante nestes autos. No mais, tratando-se do pedido relativo à gratuidade judiciária, defiro-o. Anote-se. Posto isso, preliminarmente: 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCO ANTONIO AMARAL DE SOUZA (OAB 81143/RS), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA (OAB 173617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ferreira & Machado S/C Ltda Epp x Sabrina Schultze Machado Bittencourt

ID: 319820532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0058061-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FERREIRA & MACHADO S/C LTDA EPP

Polo Passivo:

SABRINA SCHULTZE MACHADO BITTENCOURT

Intimação

Advogados:

WILSON ROBERTO GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN ROBERTA GASPARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0058061-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085241-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1085241-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ferreira & Macha… Processo 0058061-05.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1085241-47.2022.8.26.0100) (processo principal 1085241-47.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Ferreira & Machado S/c Ltda Epp - Sabrina Schultze Machado Bittencourt - Para fins de homologação do acordo noticiado, regularize o autor, no prazo de 15 dias, a subscrição do réu. Conforme ressalta o parecer aprovado na decisão proferida pela Corregedoria Geral de Justiça no Processo n.º 2021/100891 (DJe 02/08/2024, p. 6, do Caderno Administrativo), é assinatura eletrônica avançada aquela que, de acordo com a Lei nº 14.063/2020: Utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: (a) está associada ao signatário de maneira unívoca; (b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; (c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável. Portanto, para a comprovação de autoria e integridade do instrumento em forma eletrônica é viável a utilização de meios admitidos pelas partes como válidos ou aceitos "pela pessoa a quem for oposto o documento, ressalvada a possibilidade de análise de natureza jurisdicional sobre a autenticidade de tais assinaturas. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura do acordo, o instrumento está desacompanhado de um relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Para a apuração da confiabilidade da assinatura, é necessária a identificação das características mencionadas. Providencie a parte interessada a juntada de relatório de conformidade ou comprovante de validação digital da procuração assinada eletronicamente, a ser obtido por meio do site https://validar.iti.gov.br/. Alternativamente, providencie a assinatura física com o devido reconhecimento de firma, ou apresente documentação para conferência da assinatura, tendo em vista que este não possui representante nos autos. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), EVELYN ROBERTA GASPARETTO (OAB 175435/SP), WILSON ROBERTO GASPARETTO (OAB 25841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alex Sandro De Carvalho x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326012888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1130687-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DE CARVALHO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIANA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1130687-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Sandro de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCED… Processo 1130687-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alex Sandro de Carvalho - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente no restabelecimento de acesso e aas funcionalidades das contas no Facebook e no Instagram (perfil Alex kundera na rede social FACEBOOK - URL: https://www.facebook.com/100001794566789?locale=pt_PT, desde 2009, atrelado ao e-mail satrilex@hotmail.com e ao telefone (12) 99114-1622, conta essa integrada às suas 3 contas do Instagram, sendo elas: @kunderaalex, @alexkunderaodicial e @pontocomcriarte), vinculando e-mail e/ou número telefônico seguros, ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 634,91 - devidamente corrigido a partir do desembolso; e ao pagamento da quantia de R$5.000,00, em ressarcimento de danos morais, a ser acrescida de correção monetária, a partir desta data, e juros moratórios desde a citação. Torno definitiva a tutela provisória. Até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou do índice que vier a substituí-lo (CC, art. 389, parágrafo único), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC e seus parágrafos. Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 20% sobre o valor atualizado da condenação. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARIANA PAIXÃO (OAB 473930/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pires E Gonçalves Advogados Associados x Flavio De Barros Cunha

ID: 303425461

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029042-17.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PIRES E GONçALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

FLAVIO DE BARROS CUNHA

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO KUPERMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029042-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1013123-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pires e Gonçalves Advogados Associados - Flavio de Barros C… Processo 0029042-17.2025.8.26.0100 (processo principal 1013123-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Pires e Gonçalves Advogados Associados - Flavio de Barros Cunha - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 1.831,98 em junho/2025 (fls. 2). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: BRUNO KUPERMAN (OAB 275842/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Xavier De Aquino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 307720623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071614-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO XAVIER DE AQUINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071614-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Xavier de Aquino - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL… Processo 1071614-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Ricardo Xavier de Aquino - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), GUILHERME CLETO PINTO PEREIRA (OAB 502794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Vanzolin x Thawan Leite De Moraes Santana

ID: 298517131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060707-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

Polo Passivo:

THAWAN LEITE DE MORAES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana -… Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 9.294,04. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: KATIA MARIA GOMES (OAB 127349/SP), PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Henrique Vanzolin x Thawan Leite De Moraes Santana

ID: 298517144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060707-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

Polo Passivo:

THAWAN LEITE DE MORAES SANTANA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE VANZOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA MARIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana -… Processo 0060707-85.2024.8.26.0100 (processo principal 1075494-05.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Henrique Vanzolin - Thawan Leite de Moraes Santana - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 9.294,04. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: KATIA MARIA GOMES (OAB 127349/SP), PAULO HENRIQUE VANZOLIN (OAB 369199/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1188887-05.2024.8.26.0100

ID: 296512720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1188887-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1188887-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Ferreira Lima - Vistos. Ciência aos interessados da redistribuição da presente a esta Vara … Processo 1188887-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos Ferreira Lima - Vistos. Ciência aos interessados da redistribuição da presente a esta Vara e respectivo cartório. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DE CARVALHO (OAB 93167/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milton Dos Santos Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 292675952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1147662-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MILTON DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147662-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1147662-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Milton dos Santos Oliveira - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANULAÇÃO DE SENTENÇA.I. CASO EM EXAMEAUTOR APELA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E CERCEAMENTO DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. PEDE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE SIMULTANEAMENTE EXIGE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS, E (II) ANALISAR A NECESSIDADE DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DE EXIGIR SIMULTANEAMENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS CARACTERIZA CONTRADIÇÃO INTERNA, VIOLANDO O CPC, ART. 99, §2º.A AUSÊNCIA DE DECISÃO EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA IMPEDE A PARTE DE INTERPOR RECURSO CABÍVEL, TORNANDO A DECISÃO NULA POR FALTA DE CERTEZA, CONFORME CPC, ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA POR ERROR IN PROCEDENDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO QUE EXIGE SIMULTANEAMENTE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E RECOLHIMENTO DE CUSTAS É CONTRADITÓRIA. 2. É NECESSÁRIA DECISÃO EXPRESSA SOBRE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, INCISO I; ART. 99, §2º; ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 101; ART. 102. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (OAB: 489411/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. N. U. C. C. x D. M.

ID: 291492389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1030583-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

C. N. U. C. C.

Polo Passivo:

D. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA CASTALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1030583-05.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: C. N. U. - C. C. - Apdo/Apte: D. M. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso da ré e deram provimento ao recurso do autor. V.U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. TEMA REPETITIVO Nº 1.082 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA.1. O REQUERENTE DEMONSTROU SER PORTADOR DE “POLICITEMIA VERA”, DOENÇA NEOPLÁSICA MIELOPROLIFERATIVA CRÔNICA, BEM COMO QUE SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO ESSENCIAL À PRESERVAÇÃO DA SUA SAÚDE QUANDO FOI SURPREENDIDO COM A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.2. CONSOANTE TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.082 PELO STJ, MESMO APÓS O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO À RESCISÃO UNILATERAL DO PLANO COLETIVO, A OPERADORA DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS PRESCRITOS AO USUÁRIO ATÉ A SUA EFETIVA ALTA, MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO.3. ESTÁ CONFIGURADO O DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O SOFRIMENTO INERENTE À DOENÇA NEOPLÁSICA FOI INEQUIVOCAMENTE INTENSIFICADO PELA RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DO PLANO DE SAÚDE QUANDO ESTAVA EM CURSO TRATAMENTO GARANTIDOR DA SOBREVIVÊNCIA PACIENTE, O QUE NÃO PODE SER CONFUNDIDO COM MERO DISSABOR.4. A INDENIZAÇÃO DEVIDA AO REQUERENTE FICA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À COMPENSAÇÃO DEVIDA, NÃO SENDO APTO A ENRIQUECER A VÍTIMA OU A CAUSAR A RUÍNA FINANCEIRA DA LESANTE.5. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Marina Castaldelli (OAB: 237872/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1136701-05.2024.8.26.0100" – Página 137 de 147